II SÉRIE-A — NÚMERO 164

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N.º 563/XV/1.ª [Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 565/XV/1.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães. N.º 566/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público da Galp. Projetos de Resolução(n.os 426, 457 a 461/XV/1.ª): N.º 426/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades):

— Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 457/XV/1.ª (PSD) — Revisão do regime remuneratório dos militares das Forças Armadas. N.º 458/XV/1.ª (CH) — Pela criação de uma linha de apoio extraordinário aos prejuízos causados pelas ondas de calor na agricultura e população rural. N.º 459/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido. N.º 460/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido. N.º 461/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças.