15 DE FEVEREIRO DE 2023

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17 % e a França e o País de Gales 16 %. No que se refere ao arrendamento, atualmente 16 países da União

Europeia dispõem mecanismos de controlo de rendas, mas em Portugal vigora o livre mercado.

Por outro lado, há um conjunto de políticas recentes que quando o mercado habitacional aqueceu no globo,

despejaram gasolina em Portugal. Um conjunto de benefícios fiscais a fundos imobiliários, vistos gold,

benefícios a nómadas digitais e todo um conjunto de políticas destinadas a atrair «investimento privado» para

o mercado habitacional como se da habitação não decorresse um direito constitucional. Acresce ainda uma

resposta ao turismo de massas que se baseou na desregulação ainda maior do mercado habitacional

existente e na constituição de grandes proprietários de casas não destinadas à habitação.

O argumento de que o problema é a falta de oferta habitacional contribui muito pouco para explicar a

subida desmesurada do preço da habitação, até porque é um fenómeno global e neste item Portugal tem

melhores índices que a generalidade dos países da Europa. Desde logo, é o quarto países da União Europeia

com mais alojamentos per capita. Mas também porque, na última década, o número de alojamentos e o

número de famílias alteraram-se pouco. Entre 2011 e 2021, o parque habitacional aumentou 1,9 % (mais 11

mil fogos) e as famílias residentes 2,6 % (mais 105 mil).

Neste contexto, o Primeiro-Ministro António Costa anunciou recentemente a disponibilização de mais

terrenos públicos para construção de habitação. Neste contexto é difícil compreender que atuais e futuros

terrenos urbanizáveis públicos sejam vendidos a privados ou transferidos para outras entidades públicas,

nomeadamente autarquias, os venderem a privados. O Estado não pode agir como um especulador imobiliário

e ter políticas que contribuem para o aumento do preço da habitação.

A retenção destes terrenos urbanizáveis na esfera pública e a concretização de habitação pública, seja de

índole social ou de preços controlados destinada à classe média e a influenciar o mercado, é essencial para

corrigir as debilidades do País em habitação pública.

Um exemplo concreto em discussão é a passagem da propriedade dos terrenos da antiga lota de Aveiro,

atualmente da Administração do Porto de Aveiro, para a Câmara Municipal de Aveiro. Foi tornado público que

o objetivo da autarquia que pede a transferência da propriedade dos terrenos é realizar investimento público e

infraestruturação para, em seguida, vender os terrenos a privados para habitação, certamente para o

segmento premium e para hotelaria. Não se compreende, até pelas declarações do Primeiro-Ministro, que este

seja o destino dado aos raros terrenos urbanizáveis que o Estado detém em áreas de grande pressão

imobiliária como é o caso de Aveiro.

Neste caso e noutros, considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que deve imperar a primazia

do uso público. Estas transferências de propriedade ou venda devem certamente ocorrer por acordo entre as

partes, mas o Estado, quando vende ou cede um seu terreno urbanizável, deve apenas fazê-lo com a garantia

de uso público desse terreno, nomeadamente para políticas de habitação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Que garanta que os terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos

de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação.

2 – Que, em caso de transferência destes terrenos para outras entidades públicas, incluindo autarquias,

sejam incluídas cláusulas de garantias de uso e de propriedade pública para os terrenos e para o edificado

existente ou futuro.

Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins —

Isabel Pires — Joana Mortágua.

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