II SÉRIE-A — NÚMERO 167

66

regiões de Portugal.

Posto isto, torna-se estritamente necessário que diversos organismos da Administração do Estado sejam

deslocalizados, uma vez que, em inúmeros casos, não existe qualquer norma legal que exija que tal organismo

tenha sede em Lisboa. Trata-se, apenas e só, de um apoio a um centralismo continuado, sem olhar para outras

diversas vantagens que possam existir, nomeadamente a nível de recursos, quer económicos, quer humanos.

No caso particular do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, parece-nos natural que tal

organismo esteja localizado num distrito onde se localiza uma das maiores áreas florestais do País e que é

historicamente conhecido por ser fustigado por incêndios de grandes dimensões; falamos, evidentemente, de

Leiria.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Deslocalize a sede do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas para o distrito de Leiria,

devendo este processo ficar definitivamente concluído até ao final do ano de 2024.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023.

Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Bernardo Blanco — Carla Castro — Joana

Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 492/XV/1.ª

CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO DO EDIFICADO ESCOLAR

A 22 de julho de 2022, o Governo e a Associação Nacional de Municípios (ANMP) assinaram o acordo setorial

de compromisso para a descentralização nos domínios da educação e da saúde, mediante o qual o Governo se

comprometeu a realizar intervenções de recuperação, reabilitação e ampliação em 451 escolas, considerados

estabelecimentos a necessitar de intervenção urgente, mediante um cronograma a apresentar e a acompanhar

pela ANMP.

Entretanto, a 15 de novembro, a Ministra da Coesão Territorial afirmou que os avisos para o financiamento

das intervenções nas escolas seriam abertos até ao final do ano de 2022, recorrendo a fundos do mecanismo

extraordinário de antecipação do PT 2030.

Contudo, decorreram sete meses desde a assinatura do acordo e as autarquias locais constatam que o

Executivo ainda não foi capaz de definir sequer uma calendarização para as intervenções e remodelações que

prometeu, tendo, não obstante, sido submetidas 18 candidaturas para a reabilitação de escolas prioritárias sem

critério cronológico de intervenção previamente definido.

A educação devia ser prioritária e, mais uma vez, o Governo falha na implementação. O discurso sobre a

valorização da escola pública esbarra na realidade da desvalorização pelo Governo, inclusive no cumprimento

de um elemento tão básico quando a intervenção em escolas com visível necessidade, a quem o Estado tem

falhado na missão, dotação orçamental e prioridade, e agora, quando finalmente tinha prometido, é de novo

incapaz de cumprir as promessas feitas.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de