16 DE FEVEREIRO DE 2023

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resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Divulgue expressamente qual o edificado que foi intervencionado ao abrigo do disposto no acordo

setorial, e qual a situação.

2 – Divulgue com urgência o cronograma de recuperação, reabilitação e ampliação de edifícios escolares,

conforme consta da cláusula terceira do acordo setorial de compromisso para a descentralização nos domínios

da educação e da saúde.

3 – Garanta a disponibilização de informação para acompanhamento do cumprimento da execução do

plano.

Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023.

Os Deputados da IL: Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto

— Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 493/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCEDA AO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO MAIOR

AUTONOMIA PARA A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES

A Iniciativa Liberal considera que se deve ir mais longe na autonomização da competência de recrutamento

do ensino privado e cooperativo.

Atualmente, o ensino particular e cooperativo tem de seguir as regras de habilitação em vigor para o ensino

público estatal, sendo necessário que os docentes sejam profissionalizados ou detentores de habilitação própria.

Com o passar dos anos, os estabelecimentos de ensino privado têm sentido cada vez mais dificuldades em

recrutar docentes com habilitações profissionais. Segundo o relatório do Conselho Nacional da Educação sobre

o Estado da Educação 2021 (edição de 2022): «a procura dos cursos que conferem habilitação profissional para

a docência tem vindo a diminuir nos últimos anos e o número de diplomados nesses cursos poderá não ser

suficiente para suprir as necessidades futuras dos professores».

Não obstante o grave problema da falta de docentes em Portugal, a Iniciativa Liberal considera que as escolas

devem ter mais autonomia, principalmente no que diz respeito à contratação de docentes, por forma a poderem

recrutar profissionais com determinados perfis que possam responder às necessidades sentidas e ao projeto

educativo de cada instituição.

À liberdade está intrinsecamente associada a responsabilidade e, neste sentido, a Iniciativa Liberal defende

que a habilitação profissional seja um requisito facultativo no caso do ensino privado e cooperativo, ficando a

cargo da liberdade contratual.

A autonomia contratual não acarreta um risco de diminuição de qualidade do ensino, bem pelo contrário, pois

a diversidade de contributos, a maior possibilidade de escolha por existência de maior oferta, o óbvio interesse

das instituições em garantir a melhor qualidade, bem como a possibilidade de continuação de processos

formativos em contexto laboral, abre portas a uma escola preparada e adaptada à diversidade de alunos, ao seu

projeto educativo e aos objetivos que pretende alcançar.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de