II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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Anexo

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo L

Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do

ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do

Estado

[…]

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

[…]

[Novo número] Celebre com o setor social, autarquias, unidades privadas de alojamento e Movijovem, um

contrato coletivo plurianual de alojamento estudantil para os anos letivos de 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026,

com vista à disponibilização de camas a preços acessíveis aos estudantes deslocados do ensino superior

público.

Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Sónia Ramos — António Cunha — Inês Barroso — Dinis Ramos

— Rosina Ribeiro Pereira.

Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do

ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do

Estado

Os resultados da primeira fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, conhecidos na primeira

quinzena de setembro, destaparam uma realidade com contornos tão adversos e complexos que chegam a

impedir a sua frequência por parte de alguns dos selecionados. De facto, não é possível a um estudante

deslocado frequentar o curso em que ficou colocado se a oferta de soluções habitacionais for não só

terrivelmente escassa como também incomportavelmente cara. Este é afinal o País onde a retribuição mínima

mensal garantida são 705 €. É ainda o País em que, de acordo com estudo da Fundação Francisco Manuel dos

Santos, no ano de 2015 — sendo que, desde então, o contexto em causa se agravou —, «cerca de 9 % das

famílias encontravam-se em situação de sobrecarga, ou seja, os seus custos habitacionais representavam um

valor igual ou superior a 40 % do rendimento do agregado familiar»1. É, finalmente, o País em que um dos

1 Rodrigues, Paulo M. M., coord. — O Mercado imobiliário em Portugal. (Resumos da Fundação; 15, abril de 2022), pág. 68.