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Terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 174

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 515, 591, 597, 599 a 601/XV/1.ª): N.º 515/XV/1.ª (Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 591/XV/1.ª (Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 597/XV/1.ª (Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal. N.º 600/XV/1.ª (CH) — Aumenta a proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal.

N.º 601/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos. Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV): Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Projetos de Resolução (n.os 471, 509 e 510/XV/1.ª): N.º 471/XV/1.ª — Apoia e saúda a decisão do Sr. Presidente da República de concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 509/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das forças armadas. N.º 510/XV/1.ª (PSD) — A abrangência territorial para a aferição de vagas da gratuitidade das creches seja feita ao nível de freguesia.

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PROJETO DE LEI N.º 515/XV/1.ª (1)

(ASSEGURA A INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA,CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL

PRATICADOS CONTRA O AUTOR DA SUCESSÃO NAS CAUSAS DEINDIGNIDADE SUCESSÓRIA,

PROCEDENDO PARA O EFEITO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO PENAL)

Exposição de motivos

O instituto da indignidade sucessória, previsto nos artigos 2034.º e seguintes do Código Civil, estabelece que

são causas de incapacidade sucessória a condenação por atos praticados contra a vida do autor da sucessão

e certos familiares próximos, bem como contra o património moral dessas mesmas pessoas. Assim, embora no

direito sucessório a regra seja a da capacidade sucessória, o mencionado regime determina que o agressor

perde esta capacidade que originalmente lhe era reconhecida, independentemente da vontade da vítima dando-

se, pois, uma situação em que, conforme vem afirmando alguma jurisprudência, de forma não automática, o

interesse público se sobrepõe à vontade privada e em que a lei não suporta a transmissão beneficente.

Este é, pois, seguindo Pires de Lima1, um instituto que tem como objeto central a proteção da vontade

presumida do autor da sucessão e que atende à gravidade do crime e à relevância/censurabilidade social que

lhe está associada.

De acordo com Pamplona Corte-Real2 e Jorge Duarte Cordeiro3, estando nós perante um regime excecional

de carácter sancionatório ou de carácter «quase penal» que impõe uma pena civil, existe uma estreita e íntima

ligação deste regime ao princípio da legalidade, que determina o caráter taxativo do elenco consagrado no artigo

2034.º do Código Civil e que impede o recurso à analogia para integrar causas nele não previstas.

Embora este entendimento não seja isento de divergências doutrinárias, a verdade é que tem levado a que

não sejam abrangidos pelo instituto da indignidade sucessória pessoas condenadas por crimes de ofensa à

integridade física, de violência doméstica ou contra a liberdade e autodeterminação sexual do autor da sucessão

ou seus familiares próximos.

Tal significa que, pelos termos estreitos em que está delineado, este instituto não está a proteger a vontade

do autor da sucessão em situações em que existem crimes graves e com forte censurabilidade social,

perpetuando, assim, uma injustiça quanto às vítimas e apresentando uma injustificada tolerância para com o

autor do crime. Em casos de crimes contra pessoas mais vulneráveis, como as pessoas idosas, que não

originando a morte a podem apressar – como os de ofensa à integridade física, de exposição ou abandono ou

de violação da obrigação de alimentos –, parece que uma tal estreiteza deste instituto poderá levar a que, em

última análise, se considere que existe até um verdadeiro convite à prática do crime, que premiará o seu autor

com a transmissão beneficente.

É certo que o entendimento feito por alguma jurisprudência tem permitido abranger casos como os

mencionados, designadamente, no âmbito da figura do abuso de direito, prevista no âmbito do artigo 334.º do

Código Civil, por considerar que o reconhecimento de capacidade sucessória nestes casos seria algo intolerável

para os bons costumes e o fim económico e social do direito sucessório; contudo, resulta evidente que, em nome

da segurança jurídica e da proteção da vítima, tem de se evitar que os casos abrangidos estejam à mercê da

bondade ou da amplitude de interpretações jurisprudenciais.

Conforme lembrou o Supremo Tribunal de Justiça4, «o texto do artigo 2034.º […] é absolutamente claro: o

legislador disse o que quis dizer, apenas o que quis dizer e disse tudo o que quis dizer. E disse-o de uma forma

incontroversa, por contraponto aliás com o que veio a dizer um pouco mais à frente, para a deserdação, no

artigo 2166.º abrindo ao autor da sucessão as portas da sua própria vontade anti-sucessória», pelo que se

afigura como necessário revisitar o regime da indignidade sucessória.

É ainda verdade que a última alteração a este regime, operada pela Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro, na

sequência de um alerta feito pela UMAR — União de Mulheres Alternativa e Resposta, e de iniciativas

1 Pires de Lima e Antunes Varela – Noções fundamentais de Direito Civil. 5.ª edição. Coimbra Editora. Vol. II, 1962. 2 Carlos Pamplona Corte-Real – Direito da Família e das Sucessões. 2.ª edição. Edições Jurídicas, 1993. Lisboa. Volume II – Sucessões, página 204 e seguintes.3 Jorge Duarte Pinheiro – O Direito das Sucessões Contemporâneo. 2.ª edição. AAFDL, 2017, páginas 195 a 197. 4 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de janeiro de 2010, Proc. n.º 104/07.9TBAMR.S.

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legislativas apresentadas por PS, PSD, CDS-PP e BE, trouxe melhorias importantes, tais como a criação, no

âmbito do Código Penal, da pena acessória de declaração de indignidade sucessória; desta feita, a sentença

que condenar autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ou esclarecimento de que, no caso de o único

herdeiro ser o sucessor afetado pela indignidade, incumbirá ao Ministério Público intentar a ação destinada a

obter a declaração de indignidade. Contudo, o PAN entende que, volvidos oito anos desde a aprovação destas

alterações, é necessário revisitar, atualizar e alargar o regime da indignidade sucessória consagrado no Código

Civil e no Código Penal, pelo que com a presente iniciativa propõem-se um conjunto de duas alterações a este

regime.

Por um lado, propõe-se a inclusão no elenco das causas de indignidade sucessória, da condenação pelo

crime de ofensa à integridade física (ainda que por negligência), de violência doméstica, contra a liberdade e

autodeterminação sexual, de exposição ou abandono ou violação da obrigação de alimentos, praticados contra

o autor da sucessão ou um seu familiar próximo. Uma tal alteração protegeria as vítimas e a sua vontade

sucessória face a injustiças, traria uma maior certeza e segurança jurídica, evitaria situações intoleráveis para

os bons costumes e os fins do direito sucessório e garantiria um regime de indignidade sucessória conforme

com a censurabilidade social associada aos crimes que pretendemos incluir com esta alteração e dissuasor da

prática de tais crimes.

As soluções propostas, ao não tocarem no essencial da estrutura deste regime, são justas e equilibradas e

conformes à Constituição, uma vez que não impõem uma consequência automática subjacente à condenação

pelos crimes identificados e exigem, sempre, um juízo de culpa, necessidade e proporcionalidade de um tribunal

para que haja a declaração da indignidade sucessória.

Por outro lado, pretende-se suprimir a referência feita no âmbito do regime da indignidade sucessória aos

adotantes e adotados, pondo-se fim à distinção relativamente aos ascendentes e descendentes, uma vez que

tal se afigura como desajustado à luz do atual quadro jurídico, que reconhece os mesmos direitos e garantias a

ascendentes e adotantes e a descendentes e adotados.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração do:

a) Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;

b) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Civil

São alterados os artigos 2034.º, 2035.º e 2036.º do Código Civil, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2034.º

[…]

[…]

a) O condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da

sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente ou ascendente, qualquer que seja a natureza do vínculo de

constituição da filiação;

b) O condenado por ofensa à integridade física, por violência doméstica, por crime contra a liberdade e

autodeterminação sexual, por exposição ou abandono ou por violação da obrigação de alimentos, contra as

mesmas pessoas referidas na alínea anterior;

c) O condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas referidas na alínea

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a), relativamente a crime a que corresponda pena de prisão superior a dois anos, qualquer que seja a sua

natureza;

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)].

Artigo 2035.º

[…]

1 – A condenação a que se referem as alíneas a), b), e c) do artigo anterior pode ser posterior à abertura da

sucessão, mas só o crime anterior releva para o efeito.

2 – […]

Artigo 2036.º

[…]

1 – A ação destinada a obter a declaração de indignidade pode ser intentada dentro do prazo de dois anos

a contar da abertura da sucessão, ou dentro de um ano a contar, quer da condenação pelos crimes que a

determinam, quer do conhecimento das causas de indignidade previstas nas alíneas d) e e) do artigo 2034.º

2 – […]

3 – Caso a indignidade sucessória não tenha sido declarada na sentença penal, a condenação a que se

refere a alínea a) e b) do artigo 2034.º é obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público para efeitos do

disposto no número anterior.»

Artigo 3.º

Alteração ao Código Penal

São alterados os artigos 69.º-A e 152.º do Código Penal, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 69.º-A

[…]

A sentença que condenar:

a) autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão

ou contra o seu cônjuge, descendente ou ascendente; ou

b) autor de crime de ofensa à integridade física, ainda que por negligência, de violência doméstica, contra a

liberdade e autodeterminação sexual, de exposição ou abandono ou de violação da obrigação de alimentos,

contra as mesmas pessoas referidas na alínea anterior.

pode declarar a indignidade sucessória do condenado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a)

ou d) do artigo 2034.º e no artigo 2037.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 2036.º do mesmo

Código.

Artigo 152.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

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e) […]

[…]

2 – […]

a) […]

b) […]

[…]

3 – […]

a) […]

b) […]

4 – Nos casos previstos nos números anteriores, incluindo aqueles em que couber pena mais grave por força

de outra disposição legal, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a

vítima e de proibição de uso e porte de armas pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de

frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, bem como a declaração de

indignidade sucessória.

5 – […]

6 – […]»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 26 de janeiro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 153 (2023.01.26) e substituído, a pedido do autor, a 28 de fevereiro de

2023.

———

PROJETO DE LEI N.º 591/XV/1.ª (2)

(PROCEDE A ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A FIM DE

PERMITIR E ASSEGURAR A EQUIDADENO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS)

Exposição de motivos

Nos últimos anos, pese embora um espírito de negação política que sobretudo no quadrante político socialista

se caracteriza por virar a cara à presença do óbvio, o sistema nacional de saúde que outrora se pôde gabar de

conseguir responder às dificuldades sentidas pelos seus utentes, vem trilhando um caminho de acentuada

degradação. Esta assume particular dimensão no que respeita à escassez dos recursos humanos existentes e

falta de atratividade para a captação de novos valores profissionais.

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Não fosse já o declínio acima mencionado suficientemente preocupante, a ele acrescem fenómenos

crescentes, que podendo ser confirmados um pouco por todos os meios de comunicação social nacionais, dão

conta de episódios frequentes de inoperatividade e mesmo negligência no recurso ao direito à saúde, como de

resto comprovam os episódios vividos de grávidas que, sem serviços na sua área de residência, têm de fazer

centenas de quilómetros para ter os seus filhos, ou as intermináveis listas de espera para consultas e cirurgias.

À imagem da realidade acima apresentada, também as urgências continuam sendo palco de um caos

completo, sejam elas gerais ou de especialidade, sendo já apenas sofrível verificar que perante tantos alertas

médicos e sociais quanto à gravidade que tal encerra, se mantém inalteradas as carências em ginecologia ou

obstetrícia, onde se acentua uma vez mais a falta de profissionais, a falta de motivação dos existentes pelas

más condições de trabalho que lhes são dadas, circunstância aliás mensurável pelo aumento de pedidos de

escusa de responsabilidade hospitalar dos mesmos.

No que respeita aos médicos de família, em 2016, o Primeiro-Ministro anunciou que tudo seria feito de modo

a garantir que em 2017 todos os portugueses tivessem acesso a um profissional desta especialidade. Estamos

em 2023 e tudo se mantém igual, com o Primeiro-Ministro a ser o mesmo e a haver 1,3 milhões de portugueses

sem este acompanhamento.

Neste âmbito, o Relatório de Primavera, de 2022, realizado pelo Observatório Português dos Sistemas de

Saúde (OPSS) voltou novamente a considerar que falta definir uma estratégia para fixar profissionais no SNS e

proporcionar-lhes carreiras profissionais condignas e motivadoras, bem como que «é preciso melhorar as

condições de trabalho, flexibilizar contratos, fomentar a investigação e possibilitar a progressão na carreira.»

É um verdadeiro sufoco diário, aquele em que o sistema nacional de saúde vive e que, pese embora a excelsa

dedicação e empenho de todos quantos compõem as suas fileiras, dando tudo quanto da sua vida têm,

sacrificando-a em prol da vida dos seus concidadãos, não consegue já respeitar a dignidade humana e social

dos que nele trabalham e que dele precisam.

O regime de dedicação exclusiva, que em 2009 garantia a um profissional que laborasse sob os seus

desígnios, auferir mais 45 % de remuneração base, é apenas uma recordação de um passado ainda não muito

distante, tendo sido extinto por mero capricho ideológico, assente em dogmas difíceis de entender em pleno

século XXI, a seu tempo assentes no entendimento de que não acrescentava valor ou melhorava a produção

no sistema mas que o tempo de hoje, como é visível, demonstra ser uma visão no mínimo disparatada.

Com esta opção, em 2009, pareceu identificar-se que o problema do SNS não era resolúvel com a dedicação

exclusiva; até poderia ser discutível, caso essa visão fosse garantística quanto à contratação dos recursos

humanos então já em falta.

Acontece que em 2023, uma vez mais, a falta de contratualização não só se manteve como continua a

acentuar-se, numa rampa deslizante também ela incapaz de garantir o acesso à saúde na dimensão que

humanamente se deseja e constitucionalmente se consagrou. No entanto, é claro que incentivos com

remunerações mais dignas poderiam levar muitos a optar pela dedicação exclusiva e, consequentemente, pelo

SNS.

Os médicos tarefeiros custam ao sistema nacional de saúde cerca de 142 milhões de euros, valor este que

se contabiliza como o mais elevado de que há registo, indexando-se a subida de despesa do Estado com esta

opção num montante de 50 milhões de euros em seis anos. Exponenciação esta que permite com clareza

compreender que hoje não há organização e que a estratégia para uma gestão eficiente e eficaz do SNS não é

mais que uma utopia, pela presença de gastos excessivos em «pensos rápidos» e não numa «profilaxia» a

curto, médio e longo prazo.

O novo Estatuto do SNS — Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto —, que, face ao qual, diga-se para

sinalizar, o Chega já apresentou uma proposta de alteração, que foi chumbada, continua a obrigar os clínicos

que se encontrem em cargos de direção a fazerem-no em dedicação exclusiva.

Contudo, uma vez mais, não se conseguindo garantir a valorização do que representam os domínios da

responsabilidade médica, sobretudo, aquela exercida em cargos de gestão, encontram-se reunidos os preceitos

ideais para que se continue a assistir à fuga destas valências dos profissionais hipoteticamente mais preparados

para as exercerem.

Ainda neste âmbito, também juridicamente ressalvam as mais fundadas dúvidas, nomeadamente, pela

possível violação da alínea b) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição da República Portuguesa, pela aparente

colisão com a previsão de que a qualquer trabalhador e consequente direito ao trabalho deve estar assegurada

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a correspondente igualdade, não só no que respeita às oportunidades na escolha da profissão bem como no

género de trabalho.

É certo que a tutela tem anunciado com grande pompa e circunstância como é seu apanágio, o avanço de

medidas robustas para promover a fixação de médicos especialistas mais jovens no SNS, obrigando-os a isso

por via administrativa, com o intuito de tentar evitar a saída de jovens clínicos para o setor privado ou para o

estrangeiro, tendo a ex-Ministra da Saúde, Marta Temido, assumido que foi «equacionada a celebração de

pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada».

Perante esta realidade, tal como o Chega noutros momentos já teve oportunidade de relembrar e disso não

se furta novamente, Alexandre Valentim Lourenço, presidente do Conselho Geral do Sul da Ordem dos Médicos,

considerou que os médicos são «contra pactos de escravatura que obriguem os melhores médicos, os nossos

especialistas jovens, com muita vontade e muito empenho de trabalhar no SNS de serem conduzidos para uma

situação que não é de todo propícia», e que «esse tipo de postura será contraproducente e que fará com que

os melhores médicos saiam mais cedo do SNS ou mesmo mudem de País».

A Ministra Temido já cá não está e o Ministro Pizarro parece querer passar pelo cargo sem que nunca alguém

se possa lembrar que alguma vez cá esteve. Em 5 meses de tutela ministerial anúncios, muitos; soluções para

os problemas a que vimos aludindo, zero.

É, pois, chegado o momento de o Governo de Portugal se deixar de anúncios meramente propagandísticos,

alguns deles até gongóricos e trabalhar numa metodologia capaz de tornar as profissões da saúde mais

atrativas, em especial nas zonas do País onde se verificam maiores carências, tornando-se essencial

reconhecer que os setores privado e social exercem funções de interesse público e que não cabe ao Estado

discriminar nem essas entidades nem os utentes, no que diz respeito ao acesso à saúde.

Aos médicos, é lhes merecida a devida recompensa por tantos e já tantos anos de também tanta abnegação,

mas tão pouca compensação pelo seu esforço hercúleo, importando recompensá-los monetariamente, o mesmo

acontecendo para com os enfermeiros e outros profissionais de saúde que aceitem ocupar vagas em zonas fora

da sua área de residência, tal como se verifica no Estatuto do Ministério Público, por exemplo.

Por fim, o Chega apresenta-se ainda como defensor da revogação do artigo que corporiza em lei o CEO —

Chief Executive Officer da saúde, pois entende que o mesmo representa um acréscimo de despesa para o

Ministério da Saúde e que as suas competências se encontram sobrepostas a outros organismos, o que significa

que continuamos a construir a casa pelo telhado e que, como sempre acontece nesses casos, o desabar do

edifício não é uma questão de possibilidade, mas tão somente de oportunidade.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Chega apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de

assegurar o direito à saúde dos cidadãos.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto

São alterados os artigos 20.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, os quais passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 20.º

[…]

1 – […]

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os estabelecimentos e serviços do SNS podem ainda

celebrar protocolos com entidades públicas, privadas ou do setor social, em especial autarquias locais, para

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atribuição de outros incentivos.

3 – Sem prejuízo do disposto no número que antecede, aos profissionais de saúde deslocados é assegurado

subsídio de deslocação e habitação.

Artigo 28.º

[…]

1 – […]

2 – As ARS são responsáveis pelo planeamento e coordenação dos inquéritos de satisfação a nível regional

previstos no número anterior, cujos resultados são públicos.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 9.º, 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto.

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro

São alterados os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º

127/2014, de 22 de agosto, Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19 de novembro, Decreto-Lei n.º 74/2016, de 8 de

novembro, e Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – […]

2 – São atribuições de cada ARS, IP, no âmbito das circunscrições territoriais respetivas:

a) Executar a política nacional de saúde, de acordo com as políticas globais e setoriais, visando o seu

ordenamento racional e a otimização dos recursos;

b) Participar na definição das medidas de coordenação intersectorial de planeamento, tendo como objetivo a

melhoria da prestação de cuidados de saúde;

c) Colaborar na elaboração do Plano Nacional de Saúde e acompanhar a respetiva execução a nível regional;

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) Elaborar, em consonância com as orientações definidas a nível nacional, a carta de instalações e

equipamentos;

i) Afetar, de acordo com as orientações definidas pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP,

recursos financeiros às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde integrados ou financiados pelo

Serviço Nacional de Saúde e a entidades de natureza privada com ou sem fins lucrativos, que prestem cuidados

de saúde ou atuem no âmbito das áreas referidas nas alíneas e) e f);

j) Celebrar, acompanhar e proceder à revisão de contratos no âmbito das parcerias público-privadas, de

acordo com as orientações definidas pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e afetar os respetivos

recursos financeiros;

l) Negociar, celebrar e acompanhar, de acordo com as orientações definidas a nível nacional, os contratos,

protocolos e convenções de âmbito regional, bem como efetuar a respetiva avaliação e revisão, no âmbito da

prestação de cuidados de saúde bem como nas áreas referidas nas alíneas e) e f);

m) […]

n) Assegurar a adequada articulação entre os serviços prestadores de cuidados de saúde de modo a garantir

o cumprimento da rede de referenciação;

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o) Afetar recursos financeiros, mediante a celebração, acompanhamento e revisão de contratos no âmbito

dos cuidados continuados integrados;

p) Elaborar programas funcionais de estabelecimentos de saúde;

q) (Revogada.);

r) Emitir pareceres sobre planos diretores de unidades de saúde, bem como sobre a criação, modificação e

fusão de serviços;

s) Emitir pareceres sobre a aquisição e expropriação de terrenos e edifícios para a instalação de serviços de

saúde, bem como sobre projetos das instalações de prestadores de cuidados de saúde;

t) […]

u) […]

3 – […]

Artigo 5.º

[…]

1 – […]

2 – Sem prejuízo das competências que lhe forem cometidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas,

compete ainda ao conselho diretivo:

a) Coordenar a organização e o funcionamento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde

da respetiva região;

b) Propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a nomeação dos conselhos de

administração dos hospitais e dos serviços prestadores de cuidados de saúde;

c) Propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a constituição ou reorganização de

serviços prestadores de cuidados de saúde;

d) Propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde, a criação, modificação ou extinção de

unidades funcionais, bem como definir as regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando

existam, formas de partilha de funções comuns;

e) Propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a aprovação dos planos de ação anuais

e plurianuais e dos relatórios de execução das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de

saúde;

f) Contratar a prestação de cuidados de saúde com entidades prestadoras de cuidados de saúde, públicas

ou privadas com ou sem fins lucrativos, designadamente mediante a celebração de acordos, convenções e

contratos programas;

g) Celebrar acordos com as instituições particulares de solidariedade social para ações de apoio domiciliário;

h) Dar parecer sobre os orçamentos das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde;

i) Dar parecer sobre os projetos de mapas ou dotações de pessoal das instituições e serviços públicos

prestadores de cuidados de saúde, de harmonia com as respetivas necessidades de recursos humanos;

j) Autorizar a mobilidade do pessoal das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde prevista

na lei geral.

3 – Sem prejuízo do disposto na alínea j) do número anterior, a mobilidade do pessoal afeto às instituições e

serviços prestadores de cuidados de saúde entre regiões é autorizada pelo membro do Governo responsável

pela área da saúde.

4 – […]»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente.

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Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 168 (2023.02.17) e substituído, a pedido do autor, a 28 de fevereiro de

2023.

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PROJETO DE LEI N.º 597/XV/1.ª (3)

(DEFINE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS TRATAMENTOS TERMAIS)

Exposição de motivos

O termalismo encontra-se alinhado com o Plano Nacional de Saúde e contribui para o tratamento e prevenção

de patologias crónicas, bem como para a redução da despesa em medicamentos e em meios complementares

de diagnóstico e terapêutica (MCDT), para além da diminuição do absentismo laboral, aumento da produtividade

e melhoria da qualidade de vida das pessoas que carecem daqueles cuidados.

Integrados no âmbito do termalismo clássico, os cuidados de saúde prestados em estabelecimentos termais

constituíram parte da oferta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até 2011, ano em que, devido à grave crise

então vivida no País, o reembolso direto aos utentes na área do termalismo social foi suspenso.

Mais tarde, na sequência dos trabalhos da Comissão Interministerial criada pelo Despacho n.º 1492/2018,

de 12 de fevereiro, a Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, estabeleceu o regime de comparticipação do

Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS, sob a forma de

projeto-piloto, a vigorar durante o ano de 2019.

Esse projeto-piloto teve um forte impacto no crescimento da atividade termal, em 2019, proporcionando um

contributo decisivo para o tratamento e prevenção de doenças crónicas da população portuguesa, tendo mesmo

superado, em apenas sete meses de execução, a totalidade do plafond estabelecido para todo aquele ano.

Entretanto, a referida experiência teve continuidade em 2020, nos termos previstos na Lei do Orçamento do

Estado para aquele ano, ou seja, mantendo a natureza de projeto-piloto. Em 2021, os tratamentos termais

prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS mantiveram a comparticipação de 35 %, com um limite de

95 euros, por conjunto de tratamentos.

De acordo com a portaria mencionada, os resultados do projeto-piloto deveriam ser avaliados no terceiro

trimestre de 2022, tendo a Portaria n.º 285/2022, de 30 de novembro, voltado a manter a continuidade da

comparticipação daqueles tratamentos durante o ano de 2023, ainda que mantendo a já aludida forma de

projeto-piloto.

Cumpre em todo o caso reconhecer que a reintrodução das referidas comparticipações permitiu ao setor

termal em geral, e aos diversos estabelecimentos termais, em particular, atingir um significativo crescimento em

termos de termalismo terapêutico.

Verdade é que tal realidade será, contudo, seriamente posta em causa, se a continuidade da comparticipação

dos tratamentos termais não for regularmente assegurada, o que poderá comprometer seriamente a

acessibilidade dos utentes aos tratamentos termais terapêuticos.

Aliás, por terem um efeito catalisador no crescimento da procura de tratamentos termais para tratamento de

patologias crónicas, reforçando a qualidade de vida e reforço do sistema imunitário dos utentes, as referidas

comparticipações não devem ficar reféns da discricionariedade de projetos-piloto ou de normas orçamentais, de

vigência temporária.

Nesta conformidade, através da presente iniciativa legislativa, e tendo como premissa os possíveis ganhos

em saúde associados aos tratamentos termais, pretende-se dar continuidade à implementação do regime de

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reembolsos do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS,

nos termos da proposta apresentada pela Comissão Interministerial criada através do Despacho n.º 1492/2018,

de 12 de fevereiro.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos

no âmbito dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Condições clínicas e tratamentos comparticipáveis

1 – As condições clínicas e respetivas patologias elegíveis para efeitos de comparticipação de tratamentos

termais, são as constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.

2 – Os atos e técnicas termais que podem integrar os tratamentos objeto de comparticipação, conforme a

respetiva aplicabilidade a cada condição clínica, são os constantes do Anexo II à presente lei, da qual faz parte

integrante.

Artigo 3.º

Condições de comparticipação

1 – O valor da comparticipação do Estado é de 60 % do preço dos tratamentos termais, com o limite de 95 €

por conjunto de tratamentos termais.

2 – A comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais depende de prescrição médica pelos

cuidados de saúde primários do SNS.

3 – A comparticipação do Estado referida no n.º 1 abrange o conjunto de atos e técnicas que compõem cada

tratamento termal, nos termos do plano de tratamentos definido pelo médico hidrologista em estabelecimento

termal, na sequência da prescrição médica dos cuidados de saúde primários do SNS.

4 – Cada plano de tratamentos termais deve perfazer uma duração mínima de 12 dias e máxima de 21 dias.

5 – Anualmente apenas pode ser comparticipado um plano de tratamentos por utente.

Artigo 4.º

Prescrição e prestação

1 – Os tratamentos termais objeto de comparticipação são prescritos por meios eletrónicos,

preferencialmente de forma desmaterializada.

2 – O estabelecimento termal recebe a prescrição, em papel ou de forma desmaterializada, e adiciona, na

plataforma referida no n.º 2 do artigo 6.º, os atos e técnicas que compõem cada tratamento termal.

3 – O prazo de validade da prescrição de tratamentos termais é de 30 dias.

4 – A prestação de tratamentos termais é assegurada pelos estabelecimentos termais com licença de

funcionamento válida concedida por despacho do Ministro da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004,

de 11 de junho, na sua redação atual, e pelos estabelecimentos termais que se encontravam em funcionamento

à data da sua publicação e que não tiveram alterações ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 142/2004.

Artigo 5.º

Faturação e conferência de faturas

Os tratamentos objeto de comparticipação ao abrigo da presente lei são faturados às entidades competentes

do Ministério da Saúde, consoante o local de prescrição, através do Centro de Controlo e Monitorização do SNS.

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Artigo 6.º

Sistemas de informação

1 – Compete aos serviços competentes do Ministério da Saúde assegurar a adaptação do software clínico

para possibilitar a prescrição de tratamentos termais, nos termos definidos na presente lei.

2 – Compete aos estabelecimentos termais assegurar o cumprimento das condições técnicas para a

utilização da plataforma de acesso à prescrição destinada às entidades prestadoras de pequena dimensão.

Artigo 7.º

Valor máximo

1 – O valor máximo anual é de 1 000 000 de euros.

2 – O valor máximo poderá ser objeto de revisão e atualização, mediante portaria.

Artigo 8.º

Acompanhamento e avaliação

O Ministério da Saúde acompanha, através dos serviços competentes, a implementação do disposto na

presente lei, assegurando a monitorização do número de utentes, por condição clínica e região de saúde.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 – O regime de comparticipação previsto na presente lei é válido a partir da data da sua publicação.

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogadas a Portaria n.º 337-C/2018 de 31 de dezembro, a Portaria n.º 95-A/2019 de 29 de março, o

Despacho n.º 8899/2019, de 7 de outubro, e a Portaria n.º 285/2022, de 30 de novembro.

ANEXO I

Condições clínicas Patologias associadas a cada condição clínica

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ANEXO II

Atos e técnicas termais

I – Consulta médica/acompanhamento médico.

II – Hidropinia.

III – Técnicas de imersão.

IV – Técnicas de duche.

V –Técnicas de vapor.

VI – Técnicas especiais (aparelho respiratório, outras técnicas).

VII – Técnicas complementares.

Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Pedro Melo Lopes

— Cláudia Bento — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo

Maravilha — Inês Barroso — Jorge Salgueiro Mendes — Miguel Santos — Mónica Quintela — Patrícia Dantas

— António Cunha — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos

Eduardo Reis — Cláudia André — Emília Cerqueira — Firmino Marques — Francisco Pimentel — Germana

Rocha — Hugo Martins de Carvalho — João Marques — João Prata — Joaquim Pinto Moreira — Jorge Paulo

Oliveira — Lina Lopes — Márcia Passos — Maria Emília Apolinário — Olga Silvestre — Paulo Moniz — Paulo

Ramalho — Ricardo Sousa — Sónia Ramos.

(3) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 173 (2023.02.27) e substituído, a pedido do autor, a 28 de fevereiro de

2023.

———

PROJETO DE LEI N.º 599/XV/1.ª

CONSAGRA A NATUREZA PÚBLICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E OUTROS CRIMES CONTRA A

LIBERDADE SEXUAL, PROCEDENDOÀ ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL

Exposição de motivos

Na XIII Legislatura, por via do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª, apresentado pelo PAN, e de outros projetos de

âmbito similar, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro, que

alterou o Código Penal por forma a assegurar que o enquadramento relativo aos crimes de coação sexual,

violação e abuso sexual de pessoa internada se encontra adaptada ao disposto na Convenção de Istambul,

assegurando-se a centralidade da falta de consentimento nestes tipos de crime.

Apesar deste inequívoco avanço, atualmente há aspetos da Convenção de Istambul que estão por

concretizar no ordenamento jurídico português, um dos quais se prende com a necessidade de se assegurar a

atribuição da natureza pública a todos os crimes contra a liberdade sexual, que integram a Secção I do Capítulo

V do Código Penal, algo que permitiria que o Ministério Público passasse a ter legitimidade para promover o

processo penal correspondente, independentemente de qualquer manifestação de vontade da vítima nesse

sentido.

A Convenção de Istambul prevê no seu artigo 55.º, n.º 1, que «as Partes deverão garantir que as

investigações das infrações previstas nos artigos 35.º, 36.º, 37.º, 38.º e 39.º da presente Convenção ou o

procedimento penal instaurado em relação a essas mesmas infrações não dependam totalmente da denúncia

ou da queixa apresentada pela vítima, se a infração tiver sido praticada no todo ou em parte no seu território, e

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que o procedimento possa prosseguir ainda que a vítima retire a sua declaração ou queixa» e no seu artigo 18.º,

n.º 4, que «a prestação de serviços não deverá depender da vontade das vítimas de apresentar queixa ou de

testemunhar contra qualquer perpetrador». Particularmente, relativamente a este artigo 55.º, n.º 1, o Grupo de

Peritos em Ação contra a Violência contra Mulheres e Violência Doméstica (GREVIO), grupo de peritos

independentes responsável pelo controlo da aplicação da Convenção de Istambul, recomendou, no seu relatório

de avaliação de 20191, a alteração da legislação nacional, afirmando: «GREVIO urges the Portuguese authorities

to amend their legislation to make it conform with the rules regarding ex parte and ex officio prosecution set out

in Article 55, paragraph 1, of the Istanbul Convention, as regards in particular the offences of physical and sexual

violence».

Acresce que, muitas vezes, o constrangimento causado pelo crime na vítima, a dificuldade em integrar o

sucedido, o receio de ter de voltar a enfrentar o agressor, a exposição pública da sua intimidade perante as

autoridades públicas e policiais e o receio da lógica de revitimização associada ao processo levam a que, nestes

casos, a/o ofendida/o acabe por preferir o silêncio e a impunibilidade da/o agressor/a à denúncia do crime e

impulso do processo penal. Comprovativo desta realidade são as estatísticas referentes ao crime de violação,

que demonstram que existem verdadeiras cifras negras nesta matéria.

Veja-se que o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente ao ano de 2021, refere que «o crime

de violação teve um acréscimo relativo do número de inquéritos e confirmou-se a preponderância da relação de

conhecimento entre autor e vítima», acrescentando que «no que concerne às subidas, o realce vai para a

violação, que apresenta uma subida de 26 %».

Atendendo à situação referida, a consagração da natureza pública dos crimes contra a liberdade sexual, ao

retirar o impulso processual e toda a penosidade que lhe está associada do âmbito da vítima, garantiria uma

redução significativa das cifras negras associadas a estes crimes e daria, assim, um contributo para a redução

da ocorrência futura de muitos crimes desta natureza, quer pelo facto de, por um lado, a comunidade ver

reforçados os seus meios gerais de prevenção e sensibilização, quer, por outro lado, uma maior dissuasão dos

potenciais agressores relativamente a estes crimes. Sublinhe-se que a atribuição de natureza pública a estes

crimes não irá levar a condenações injustas, uma vez que na fase de inquérito e nas fases subsequentes do

processo o crime de violação será investigado de acordo com as regras gerais de imputação penal e as garantias

concedidas à defesa.

Importa, contudo, sublinhar que nos crimes contra a liberdade sexual, que integram a Secção I do Capítulo

V do Código Penal, é a liberdade sexual que se pretende tutelar e que, conforme afirma Paulo Pinto de

Albuquerque2, corresponde «à esfera mais íntima da personalidade», e que a consagração da natureza pública

destes crimes, ainda que de uma certa perspetiva reforce a proteção da vítima e possa contribuir para a redução

deste tipo de crimes, pode pôr em causa o bem jurídico tutelado nos casos em que a vítima fundamentadamente

não pretende fazer seguir o procedimento criminal. Relembre-se que o processo penal acarreta aspetos

negativos com forte impacto psicológico que não devem ser ignorados, dos quais se destaca a sujeição da vítima

a um penoso processo de revitimização, com a sujeição a exames médicos invasivos e inquirições que entram

na sua mais profunda intimidade, mas que são indispensáveis à investigação criminal.

Assim, qualquer alteração legal que atribua natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual deverá

evitar cair no erro de fazer prevalecer obstinadamente o interesse comunitário na persecução penal sobre a

vontade da vítima, levar em conta em conta estes aspetos negativos associados ao procedimento criminal e

prever, conforme defende a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima3(APAV), uma válvula de escape através

da qual se possa dar voz à vítima e valorar a sua vontade.

Tendo em conta o anteriormente exposto e a necessidade de assegurar o pleno cumprimento da Convenção

de Istambul, com o presente projeto de lei, o PAN, como partido vinculado ao princípio da não violência e que

assume a linha da frente da defesa dos direitos das mulheres, propõe que todos os crimes contra a liberdade

sexual, à exceção do crime de importunação sexual de pessoas maiores de idade, passem a ter a natureza

pública, prevendo-se, contudo, e em linha com o que defendeu a APAV, que nos procedimentos iniciados pelo

Ministério Público relativamente estes crimes contra pessoas maiores de idade a vítima possa, a todo o tempo,

1 GREVIO – Baseline Evaluation Report: Portugal. 2019, página 76. 2 Paulo Pinto de Albuquerque – Comentário ao Código Penal. 2.ª edição. Universidade Católica Editora, 2010, página 556. 3 APAV – Contributo da APAV referente ao Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN). 2018, página 10.

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requerer o arquivamento do processo e que tal requerimento só possa ser recusado pelo Ministério Público

quando, de forma fundamentada, se considere que o prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa

do interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de

terceiro, caso em que deverá promover sempre a aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra

eventuais retaliações ou coação.

Assim, com o presente projeto de lei, o PAN pretende alterar o Código Penal por forma a assegurar a

consagração da natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual

de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada única

representante do partido Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, com vista a consagrar natureza pública aos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade

sexual.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Penal

É alterado o artigo 178.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, que

passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 178.º

[…]

1 – O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 170.º depende de queixa, salvo se for praticado

contra menor ou dele resultar suicídio ou morte da vítima.

2 – Nos procedimentos iniciados pelo Ministério Público relativamente aos crimes previstos nos artigos 163.º

a 165.º, 167.º e 168.º e que não tenham sido praticados contra menor ou deles não tenha resultado suicídio ou

morte da vítima, a vítima pode, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo, só podendo o Ministério

Público rejeitar tal requerimento quando, de forma fundamentada, considere que o prosseguimento da ação

penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de

condicionamento por parte do arguido ou de terceiro, caso em que deverá promover sempre a aplicação das

medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações ou coação.

3 – […]

4 – (Revogado.)

5 – (Revogado.)»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 178.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23

de setembro, na sua atual redação.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 600/XV/1.ª

AUMENTA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL DE MENORES, PARA TANTO

ALTERANDO O CÓDIGO PENAL

Exposição de motivos

Recentemente, o tema do abuso sexual de menores esteve em aceso debate junto da sociedade civil, órgãos

de comunicação social, etc. Isto, na sequência da apresentação do relatório da Comissão Independente para o

Estudo de Abusos Sexuais contra Crianças na Igreja Católica Portuguesa (a Comissão), que expôs a crua

realidade de cinquenta anos de abusos praticados por determinados sacerdotes da Igreja Católica.

O Coordenador da Comissão, Pedro Strecht, revelou que foram validados 512 casos de 564 testemunhos

recebidos, estimou um número mínimo de vítimas da ordem das 4815, repartidas por um período temporal que

se estende de 1950 a 2022.

Acontece que se sabe que tais abusos não acontecem em exclusivo no seio da Igreja, acontecendo em

muitos outros contextos, tais como nas escolas, no âmbito familiar, entre outros.

O que este relatório deixou ainda mais evidente foi que o atual prazo de prescrição e a forma como este é

contado não serve os propósitos de justiça que devem nortear o legislador.

As normas sobre a prescrição são normas materialmente constitucionais, na justa medida em que bulem com

os direitos fundamentais do arguido, designadamente, com o direito constitucional à segurança consagrado no

artigo 27.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

O Tribunal Constitucional sempre reconheceu a importância da certeza jurídica no instituto da prescrição do

procedimento criminal, esclarecendo que «a perseguição criminal tem um tempo próprio e certo para ser

desencadeada e promovida»1, está em causa o princípio da necessidade das penas, consagrado no artigo 18.º

da Constituição, bem como o direito do arguido a um julgamento dentro de um prazo razoável compatível com

as garantias de defesa, consagrado no n.º 2 do artigo 32.º da Constituição.

Também Figueiredo Dias2 considera que: «A prescrição justifica-se, desde logo, por razões de natureza

jurídico-penal substantiva. É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto não constitui motivo

para que tudo passe como se ele não houvesse ocorrido; considera-se, porém, que uma tal circunstância, é,

sob certas condições, razão bastante para que o direito penal se abstenha de intervir ou de efetivar a sua reação.

[…] Por outro lado, e com maior importância às exigências da prevenção especial, porventura muito fortes logo

a seguir ao cometimento do facto, tornam-se progressivamente sem sentido e podem mesmo falhar

completamente os seus objetivos. Quem fosse sentenciado por um facto há muito tempo cometido e mesmo

porventura esquecido, ou quem sofresse a execução de uma reação criminal há muito tempo já ditada, correria

o sério risco de ser sujeito a uma sanção que não cumpriria já quaisquer finalidades de socialização ou de

segurança.»

Os períodos temporais dos prazos de prescrição dependem, em regra, do crime em causa, sendo a definição

dos períodos temporais associados aos prazos de prescrição dependência do limite punitivo máximo de uma

pena aplicável a um certo crime. O decurso do prazo de prescrição determina a extinção do procedimento

criminal, o que vale por dizer que, quando o prazo de prescrição termina o seu curso, não pode ser iniciada nem

continuada qualquer ação que vise a responsabilidade criminal do agente quanto ao crime em causa.

Existem duas regras especiais de duração dos prazos de prescrição, contudo, que determinam a existência

1 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 285/99, citado no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 483/2002, publicado no DR II Série n.º 8, de 10-01-2003 2Dias, Jorge de Figueiredo – Direito Penal Português. Aequitas, Editorial Notícias, 1993. Vol. II, p. 699.

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de prazos de prescrição mais longos.

A primeira dessas regras verifica-se precisamente nos crimes de abuso sexual de menores: segundo o n.º 5

do artigo 118.º do Código Penal, o procedimento criminal relativo a crimes contra a liberdade e autodeterminação

de menores não se extingue devido ao decurso do prazo de prescrição antes do menor perfazer 23 anos de

idade, o que dificilmente se compagina com as particularidades dos crimes sexuais contra menores.

Desde logo, não respeitam o tempo de que a vítima necessita para ganhar a força necessária para denunciar

o que lhe aconteceu, num momento em que já se encontra em plena maturidade física e intelectual e finalmente

preparada para enfrentar as consequências que lhe pode acarretar a denúncia. Pode suceder, todavia, que tal

faculdade lhe seja coartada pela circunstância de o prazo previsto no artigo 118.º do Código Penal se mostrar

ultrapassado, resultando na impunidade do agressor, impunidade essa que lhe permite continuar a sua atividade

criminosa.

É um facto do conhecimento comum que muitas das vítimas só conseguem falar das suas experiências

quando atingem uma certa maturidade, pelo que muitas das vezes só procuram apoio ou tentam denunciar

depois dos 30 ou 40 anos de idade3,4,5,6.

Acresce que o abuso sexual de crianças é um crime em que a reincidência é comum, ou seja, pode-se repetir

com diferentes vítimas e, portanto, a importância não decresce com o decorrer do tempo, nem tão pouco a

necessidade de prevenção.

Não obstante, numa breve comparação entre os prazos de prescrição existentes em Portugal e os existentes

noutros países, europeus e de fora da Europa, constatamos a existência de importantes diferenças.

Por exemplo:

̶ No Reino Unido, Islândia, Canadá, Nova Zelândia e Austrália, não existe limite temporal para denunciar os

crimes sexuais contra menores: qualquer adulto que tenha sido vítima de abusos sexuais na infância,

pode denunciá-los quando se sentir preparado para o fazer;

̶ Nos Países Baixos, não há prescrição para crimes cuja pena seja igual ou superior a 8 anos, o que inclui

violação, abuso sexual de menores e «assalto indecente», salvo se o abusador tiver entre 12 e 16 anos,

caso em que o prazo para denunciar é de 20 anos;

̶ Na Alemanha, o prazo de prescrição para este tipo de crimes é de 20 anos após a vítima atingir os 30 anos

de idade, ou seja, as vítimas têm até aos 50 anos para denunciar;

̶ Em França, o prazo de prescrição é de 30 anos após a maioridade, ou seja, até as vítimas atingirem os 48

anos de idade;

̶ Espanha também fez alterações neste âmbito, passando o prazo prescricional a iniciar a contagem aos 35

anos, em vez de ser aos 187.

Entende o Chega que a forma mais eficaz de corrigir este desfasamento entre os referidos ordenamentos

jurídicos e o nosso, e simultaneamente a mais consentânea com o sentimento geral da população e com o

princípio da prevenção, consiste em aumentar o prazo prescricional deste tipo de crimes, na medida em que o

prazo atual já demonstrou não ser o adequado à natureza destes crimes.

Assim sendo, propomos que seja alterado o prazo prescricional para 15 anos, desta forma equiparando o

prazo prescricional dos crimes sexuais contra menores e da mutilação genital feminina a todos os crimes

puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 10 anos.

Mas não só: atentas as particularidades destes tipos de crimes, propõe-se igualmente que o procedimento

criminal não se extinga, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 30 anos.

Pelo exposto, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Chega apresentam o seguinte projeto de lei:

3McElvaney R – Disclosure of Child Sexual Abuse: Delays, Non-disclosure and Partial Disclosure. What the Research Tells Us and Implications for Practice. 2013. 4London, K., Bruck, M., Ceci, S. J., & Shuman, D. W. – Disclosures of child sexual abuse: a review of the contemporary empirical literature. 2007. 5Hébert, M., Tourigny, M., Cyr, M., & McDuff, P. –Prevalence of childhood sexual abuse and timing of disclosure in a representative sample of adults from Quebec. The Canadian Journal of Psychiatry. 2009, 54(9), 631-636. 6Swingle, J. M., et al. – Childhood disclosure of sexual abuse: necessary but not necessarily sufficient. Child Abuse & Neglect. 2016, 62, 10-18. https://doi.org/10.1016/j.chiabu. 7 https://agoraeuropa.com/espanha/espanha-amplia-tempo-de-prescricao-dos-crimes-graves-contra-menores/

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores procedendo

à 57.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Penal

O artigo 118.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual,

passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 118.º

[…]

1 – O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem

decorrido os seguintes prazos:

a) 15 anos, quando se tratar de:

i) Crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou se trate de crimes

contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como do crime de mutilação

genital feminina sendo a vítima menor;

ii) […]

iii) […]

iv) […]

v) […]

vi) […]

vii) […]

viii) […]

b) […]

c) […]

d) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação

genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes

de o ofendido perfazer 30 anos.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

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— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE LEI N.º 601/XV/1.ª

ALTERA O CÓDIGO PENAL, AGRAVANDO AS PENAS APLICÁVEIS AOS CRIMES DE ABUSO

SEXUAL DE CRIANÇAS E OUTROSCONEXOS

Exposição de motivos

A criminalidade associada ao abuso sexual de menores é um tema incontornável, principalmente desde que

foi conhecido o relatório da Comissão Independente para o Estudo de Abusos Sexuais contra Crianças na Igreja

Católica Portuguesa, que validou 512 casos de 564 testemunhos recebidos, tendo estimado um número mínimo

de vítimas da ordem das 4815, repartidas por um período temporal que se estende de 1950 a 2022.

Também o Relatório Anual de Segurança Interna, relativo ao ano de 2021, nos dá conta de que a maioria

das detenções por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual teve por base o crime de abuso sexual

de criança, seguido do crime de pornografia de menor e do crime de violação, o que também se reflete nas

percentagens de inquéritos iniciados: 36,3 % para o abuso sexual de crianças, 25,2 % para a pornografia de

menores e 15,5 % para a violação.

No que concerne ao abuso sexual de crianças, os arguidos são predominantemente dos escalões etários 31-

40 e 41-50, seguidos pelos escalões etários 21-30 e 51-60, ao passo que, nas vítimas, observa-se

predominância no escalão etário 8-13. Prevalece o contexto da relação familiar (53,1 %). É ainda possível

perceber que, dos 4680 processos entrados na Polícia Judiciária entre 2019 e 2021, 331 foram julgados em

2019, 298 em 2020 e 351 em 2021.

Em 2019, dos 363 arguidos que responderam por este crime, apenas 285 foram condenados, ao passo que

em 2020 foram 313 arguidos para 254 condenados e, em 2021, foram 397 arguidos para 293 condenados.

Quanto às condenações propriamente ditas, apenas 35 % são condenados a prisão efetiva, ao passo que as

condenações em pena suspensa com regime de prova representam 50 % das condenações pelo crime de abuso

sexual de menores; a condenação em pena suspensa simples representa apenas 4 % das condenações1.

Mas a verdade é que a criminalidade sexual contra crianças e jovens continua a ocorrer em dimensões

significativas: até setembro de 2022, a Polícia Judiciária já tinha recebido 1737 inquéritos relacionados com este

tipo de criminalidade sexual prevendo que, até ao final do ano, poderia registar cerca de 2400 novos inquéritos2.

Como é que se explica, então, que 50 % das condenações por este tipo de crimes seja em pena suspensa,

embora com regime de prova?

Uma tal explicação terá de levar em linha de conta o facto de Portugal ser um dos raros países da Europa

onde é possível suspender a execução da pena a quem é condenado em penas até cinco anos: na verdade, o

que é normal e comum, na generalidade dos países europeus, é que seja impossível não determinar a prisão

efetiva para quem seja condenado a penas superiores a três anos.

Essa foi uma opção do legislador, ou seja, da Assembleia da República que, em 2007, alargou de três para

cinco anos o limite máximo das condenações cuja pena pode ser suspensa na sua execução. Assim sendo,

passou a permitir a suspensão de penas de prisão daquela grandeza, nos crimes de tentativa de homicídio,

violência doméstica, violação, tráfico de pessoas, rapto com tortura, abuso sexual de criança com cópula,

lenocínio com menores até 14 anos, roubo violento com arma ou incêndio com benefício económico.

No parecer de 11-10-20223, elaborado a propósito do Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª, do Chega, o Conselho

Superior da Magistratura consignou o seguinte:

1 Abuso sexual de menores (justica.gov.pt) 2 https://observador.pt/2022/11/18/pj-regista-quase-15-000-crimes-sexuais-contra-criancas-e-jovens-nos-ultimos-5-anos/ 3 https://arnet/sites/XVLeg/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/5de0e188-368b-47ad-8d95-c3fd2a0d9f87.pdf

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20

«Assim, não afastando a necessidade de endurecimento das medidas penais neste tipo de crimes, não deve,

contudo, o legislador olvidar que a modificação das molduras penais que se vier a operar deverá ser vista em

bloco, sob pena de se gerarem disparidades nada aconselháveis do ponto de vista da coerência do sistema

penal.»

E exemplifica:

«[…] elevando os limites mínimo e máximo no tipo fundamental dos crimes de violação e de abuso sexual de

crianças [atualmente punidos com pena de prisão de 1 a 6 anos e de 1 a 8 anos, respetivamente] para 3 a 12

anos e 2 a 10 anos de prisão, respetivamente, parece estar a afetar-se também, face aos bens jurídicos tutelados

pelas normas incriminadoras, o princípio da proporcionalidade em relação aos crimes que o legislador

atualmente pune com pena idêntica (ou mesmo mais pesada), como sejam os crimes de abuso sexual de

menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável (artigo 172.º, n.º 1); lenocínio de menores

(artigo 175.º, n.º 1); pornografia de menores (artigo 176.º, n.º 3), todos punidos com pena de prisão de 1 a 8

anos».

A elevação dos limites mínimo e máximo das penas aplicáveis, nos tipos legais de abuso sexual de crianças

é o propósito da presente iniciativa.

Entendemos que o bem jurídico «liberdade sexual» merece proteção reforçada no ordenamento jurídico

português, mesmo que isso possa implicar o sacrifício de algum direito ou liberdade individual do criminoso,

sempre associado, de forma acessória, à privação da liberdade por sentença transitada em julgado.

O crime de abuso sexual não impacta apenas a vítima: ele alarga as suas consequências à família da mesma,

aos coletivos sociais envolventes e à própria sociedade, provocando indesejado alarme social. São, por isso,

diversos e complexos, na sua relação, os bens jurídicos e interesses a defender pelo legislador, devendo

naturalmente dar primazia à proteção e defesa da própria vítima.

São dois os objetivos pretendidos com esta agravação das penas aplicáveis aos crimes em evidência: em

primeiro lugar, alinhar, de forma mais equilibrada, as penas máximas possíveis para este tipo de crime com os

ordenamentos jurídicos mais próximos do nosso, nomeadamente, Espanha e França, e, em segundo lugar,

forçar o aumento das penas concretamente aplicadas, desta forma procurando diminuir o número de

condenações suspensas na sua execução.

Parece-nos preferível à opção que consistiria em baixar o limite da suspensão da pena para os 3 anos, esse

sim, suscetível de causar desequilíbrios na harmonia do sistema dificilmente estimáveis à partida.

São estes os objetivos da presente iniciativa, atendendo à necessidade de promover, com considerável

impacto social, mecanismos de dissuasão da prática de crimes e reforçar a proteção pública das vítimas.

Pelo exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do

Chega apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua

redação atual, no sentido de agravar as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros

conexos.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Penal

Os artigos 171.º, 172.º e 173.º do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 48/95, de 15 de março, passam a ter

a seguinte redação:

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«Artigo 171.º

[…]

1 – Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticar com outra pessoa,

é punido com pena de prisão de dois a dez anos.

2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de

partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de cinco a doze anos.

3 – Quem:

a) […] ou

b) […]

c) […]

é punido com pena de prisão até cinco anos.

4 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão

de dois a cinco anos.

5 – […]

Artigo 172.º

[…]

1 – Quem praticar ou levar a praticar ato descrito nos números 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a

menor entre 14 e 18 anos:

a) Em relação ao qual exerça responsabilidades parentais ou que lhe tenha sido confiado para educação ou

assistência; ou

b) Abusando de uma posição de manifesta confiança, de autoridade ou de influência sobre o menor; ou

c) Abusando de outra situação de particular vulnerabilidade do menor, nomeadamente por razões de saúde

ou deficiência;

é punido com pena de prisão de dois a doze anos.

2 – Quem praticar ato descrito nas alíneas do n.º 3 do artigo anterior, relativamente a menor compreendido

no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até três anos.

3 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão

até dez anos.

4 – […]

Artigo 173.º

[…]

1 – Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja

praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até três anos.

2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de

partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.

3 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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22

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 64/XV/1.ª

TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2021/514, RELATIVA À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA NO DOMÍNIO

DA FISCALIDADE

Exposição de motivos

A presente lei estabelece o regime de troca automática de informações comunicadas pelos operadores de

plataformas reportantes, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2021/514, do

Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no

domínio da fiscalidade, e definindo, em simultâneo, a disciplina para a troca automática de informações

comunicadas pelos operadores de plataformas reportantes, ao abrigo de convenções internacionais, de modo

consentâneo com os compromissos assumidos no âmbito da Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE).

A presente lei prevê ainda outras matérias, designadamente, a troca de informação a nível internacional

sobre rendimentos provenientes de propriedade intelectual ou industrial ou da experiência adquirida nos setores

industrial, comercial ou científico. Adicionalmente, prevê-se a realização de auditorias conjuntas enquanto

reforço dos instrumentos disponíveis para fins de cooperação administrativa entre Estados-Membros no domínio

da fiscalidade.

A troca automática de informações comunicadas pelos operadores de plataformas reportantes inclui a

comunicação de um conjunto definido de informações que ficam acessíveis aos Estados-Membros, bem como

a outras jurisdições, sempre que a assistência e a cooperação administrativas em matéria tributária com essas

jurisdições resultem de acordos ou convenções internacionais, bilaterais ou multilaterais, a que o Estado

português se encontre vinculado.

A obrigação de comunicação pelos operadores de plataformas reportantes é alargada aos operadores que

exercem atividade comercial na União Europeia, mas que não são residentes para efeitos fiscais, não são

constituídos ou geridos nem têm estabelecimento estável num Estado-Membro.

O estabelecimento de um mecanismo de cooperação administrativa mútua mais amplo, quer com outros

Estados-Membros da União Europeia, quer com outras jurisdições participantes com as quais Portugal deva

efetuar a troca automática obrigatória de informações comunicadas pelos operadores de plataformas

reportantes, celebrado ao abrigo de convenções internacionais, em particular da Convenção sobre a Assistência

Mútua em Matéria Fiscal, conforme alterada pelo Protocolo de Alteração à Convenção sobre a Assistência Mútua

em Matéria Fiscal, constitui o principal desiderato da disciplina que se pretende consagrar na presente lei.

O objetivo de evitar a fraude, a evasão e a elisão fiscais é assegurado, exigindo-se aos operadores de

plataformas que comuniquem os rendimentos obtidos através das plataformas digitais numa fase precoce, antes

de as autoridades fiscais procederem à liquidação anual do imposto. Com esta obrigação legal visa-se, pois,

alcançar uma maior transparência, bem como incentivar os operadores de plataformas a não adotarem

determinadas práticas que possam favorecer a evasão fiscal.

Na determinação do sentido e alcance das alterações introduzidas pela presente lei ao Decreto-Lei n.º

61/2013, de 10 de maio, no que concerne ao regime de comunicação de informações pelos operadores de

plataformas, deve atender-se aos comentários às regras-modelo para a comunicação de informações pelos

operadores de plataformas relativamente aos vendedores na economia colaborativa e de serviços a pedido

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28 DE FEVEREIRO DE 2023

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mencionados no Model Rules for Reporting by Platform Operators with respect to Sellers in the Sharing and Gig

Economy, da OCDE.

Com este enquadramento legal, consolidado num único ato normativo, estabelece-se uma abordagem

coerente, uniforme e abrangente em matéria da troca automática de informações comunicadas pelos operadores

de plataformas reportantes, de modo a minimizar os custos, tanto para os operadores de plataformas, aos quais

são impostos procedimentos de diligência devida para identificação dos vendedores sujeitos a comunicação,

como para a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Em concreto, consagra-se em simultâneo, no ordenamento nacional as normas jurídicas essenciais, quer

para a transposição da referida Diretiva (UE) 2021/514, do Conselho, de 22 de março de 2021, quer para a

implementação de regras-modelo para a comunicação de informações pelos operadores de plataformas

relativamente aos vendedores na economia colaborativa e de serviços a pedido.

Neste contexto, as disposições constantes da presente lei estabelecem, nomeadamente:

i) Os operadores de plataformas e vendedores abrangidos pelo novo regime de troca automática obrigatória

de informações;

ii) O âmbito e condições para a troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos

operadores de plataformas;

iii) As informações sujeitas a comunicação, relativas a cada vendedor sujeito a comunicação;

iv) O conjunto de procedimentos que devem ser aplicados pelos operadores de plataformas em matéria de

comunicação e diligência devida;

v) O procedimento a seguir em caso de violação de dados;

vi) O conceito de relevância previsível, em conformidade com o que resulta do acordado a nível internacional;

vii) A inclusão dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de

informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico às

categorias de rendimento sujeitas à troca automática de informações obrigatória; e

viii) As disposições em matéria de auditorias conjuntas.

A consagração desta disciplina jurídica é concretizada mediante: (i) a alteração do regime legal que

atualmente regula a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, revendo-se e aditando-se um conjunto

significativo de disposições legais e um novo anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e procedendo-

se à respetiva republicação; (ii) a introdução de ajustamentos no âmbito do Regime Complementar do

Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de

dezembro, na sua redação atual; e (iii) a definição do quadro sancionatório aplicável em caso de incumprimento

das regras de comunicação e diligência devida ou omissões e inexatidões praticadas pelos operadores de

plataformas reportantes.

Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida

a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2021/514, do Conselho, de 22 de

março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a presente lei procede:

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a) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001, de

5 de junho, na sua redação atual;

b) À alteração ao Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA),

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual; e

c) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2016, de

11 de outubro, e pelas Leis n.os 98/2017, de 24 de agosto, e 17/2019, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva

2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da

fiscalidade.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – As regras e procedimentos introduzidos pela presente lei devem ser aplicados no quadro da assistência

e cooperação administrativa em matéria tributária com os demais Estados-Membros da União Europeia, bem

como com as necessárias adaptações, sempre que a assistência e a cooperação administrativas em matéria

tributária com outras jurisdições resultem de acordos ou convenções internacionais, bilaterais ou multilaterais, a

que o Estado português se encontre vinculado.

2 – Para a troca automática de informações comunicadas pelos operadores de plataformas reportantes

decorrentes de convenção ou de outro instrumento jurídico internacional, bilateral ou multilateral, que seja

celebrado com jurisdições não pertencentes à União Europeia deve ser garantido que as jurisdições

destinatárias dessas informações asseguram um nível adequado de proteção de dados pessoais.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, nos casos em que não tenham sido proferidas pela

Comissão Europeia ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados decisões sobre a adequação do nível de

proteção de dados em jurisdições não pertencentes à União Europeia considera-se que existe um nível

adequado de proteção quando as autoridades competentes das jurisdições destinatárias assegurem

mecanismos suficientes de garantia de proteção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das

pessoas, bem como do seu exercício, sujeito à verificação da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

4 – A lista das jurisdições que reúnam as condições previstas nos n.os 2 e 3 consta de portaria a aprovar pelo

membro do Governo responsável pela área das finanças.

CAPÍTULO II

Alterações legislativas

Artigo 3.º

Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

Os artigos 117.º e 119.º-B do RGIT, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 117.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal da declaração de registo e da comunicação

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à administração tributária das informações a que as instituições financeiras reportantes e os operadores de

plataformas reportantes se encontram obrigados a prestar, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 61/2013, de

10 de maio, na sua redação atual, ou no regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.º-A do Decreto-

Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, na sua redação atual, no prazo que legalmente seja fixado, é punível com

coima de 500 euros a 22 500 euros.

Artigo 119.º-B

Incumprimento das regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras

reportantes, pelos operadores de plataformas reportantes e pelos utilizadores de plataformas

1 – As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas pelas instituições financeiras reportantes ou

pelos operadores de plataformas reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na sua

redação atual, ou do regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016,

de 11 de outubro, na sua redação atual, são puníveis com coima de 250 euros a 11 250 euros.

2 – O incumprimento dos procedimentos de diligência devida, de registo e conservação dos documentos

destinados a comprovar o respetivo cumprimento pelas instituições financeiras reportantes ou pelos operadores

de plataformas reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, ou do

regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, na

sua redação atual, são puníveis com coima de 250 euros a 11 250 euros.

3 – As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas aos operadores de plataformas reportantes

pelos utilizadores destas que exerçam atividades relevantes nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de

maio, na sua redação atual, são puníveis com coima de 250 euros a 11 250 euros.»

Artigo 4.º

Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

O artigo 29.º do RCPITA passa a ter seguinte a redação:

«Artigo 29.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) Verificar o cumprimento das obrigações de comunicação de informações financeiras e de diligência

devida por parte das instituições financeiras reportantes no âmbito da troca automática de informações para fins

fiscais ou do regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de

outubro, na sua redação atual; e

k) Verificar o cumprimento das obrigações de comunicação de informações e de diligência devida por parte

dos operadores de plataformas reportantes no âmbito da troca automática de informações para fins fiscais

prevista no Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual.

2 – […]

3 – […]

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4 – […]»

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 6.º-A, 6.º-B, 8.º, 9.º, 12.º, 16.º, 16.º-A, 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de

10 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de

15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, com as alterações

introduzidas pelas Diretivas 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, (UE) 2015/2376, do

Conselho, de 8 de dezembro de 2015, (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e (UE) 2021/514,

do Conselho, de 22 de março de 2021.

2 – […]

3 – […]

Artigo 3.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

iv) A outros Estados-Membros, quando estejam em causa as informações a que se referem os n.os 22 a

24 do artigo 6.º;

j) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) «Auditoria conjunta», um inquérito administrativo conduzido conjuntamente pelas autoridades

competentes de dois ou mais Estados-Membros e relacionado com uma ou mais pessoas de interesse comum

ou complementar para as autoridades competentes desses Estados-Membros;

r) «Violação de dados», uma violação de segurança que leve à destruição, perda ou alteração ou a qualquer

incidente de acesso inapropriado ou não autorizado, divulgação ou uso de informações, designadamente de

dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo processados, em resultado de atos ilícitos,

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dolosos, negligentes ou acidentais, que afetem a confidencialidade, disponibilidade ou integridade dos dados.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

Artigo 5.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Sempre que a solicitação a que se refere o n.º 1 contenha um pedido fundamentado de diligências

administrativas, estas só são executadas se forem consideradas necessárias, devendo, em caso negativo,

informar-se de imediato a autoridade requerente das razões que justifiquem a recusa.

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – As informações solicitadas devem ser transmitidas à autoridade requerente no prazo máximo de três

meses a contar da data da receção do pedido ou, caso os elementos já se encontrem disponíveis, no prazo de

dois meses a contar daquela data.

9 – […]

10 – […]

11 – Quando a transmissão das informações solicitadas não seja possível dentro dos prazos referidos no n.º

8, a autoridade requerida deve informar de imediato a autoridade requerente e, em qualquer caso, comunicar-

lhe, o mais tardar no prazo de três meses contados da data da receção do pedido, os motivos que justificam

essa impossibilidade e a data em que prevê poder estar em condições de responder, não devendo este prazo

exceder seis meses a contar da data da receção do pedido.

12 – […]

13 – […]

Artigo 6.º

[…]

1 – A autoridade competente nacional deve comunicar à autoridade competente de qualquer outro Estado-

Membro, mediante troca automática, todas as informações disponíveis relativas a residentes nesse outro

Estado-Membro, no que se refere aos seguintes tipos de rendimentos e de elementos patrimoniais tal como

definidos pela legislação nacional aplicável:

a) […]

b) Remunerações dos membros de órgãos de gestão ou administração;

c) […]

d) […]

e) […]

f) Rendimentos provenientes de propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações

respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

2 – Consideram-se informações disponíveis, para efeitos da troca automática obrigatória prevista no número

anterior, as informações constantes dos registos e bases de dados que podem ser obtidas pelos procedimentos

de recolha e tratamento de informações da Autoridade Tributária e Aduaneira.

3 – […]

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4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

a) […]

b) Um resumo da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência, o

qual deve incluir uma descrição das atividades, operações ou séries de operações relevantes, bem como outras

informações que possam ajudar a autoridade competente a avaliar um risco fiscal potencial, mas que não

conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional, de um processo comercial ou de

informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública;

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – […]

17 – […]

18 – […]

19 – Na comunicação das informações referidas no n.º 1 relativas aos períodos de tributação que se iniciem

em ou após 1 de janeiro de 2024, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve procurar incluir o número de

identificação fiscal (NIF) de residentes emitido pelo Estado-Membro de residência.

20 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve informar anualmente a Comissão Europeia sobre, pelo menos,

dois dos tipos de rendimentos e de elementos patrimoniais referidos no n.º 1, relativamente aos quais comunica

informações referentes aos residentes de outros Estados-Membros.

21 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve informar a Comissão Europeia, até 1 de janeiro de 2024,

sobre, pelo menos, quatro dos tipos de rendimentos e de elementos patrimoniais referidos no n.º 1, relativamente

aos quais comunica às autoridades competentes de outros Estados-Membros, mediante troca automática,

informações relativas aos residentes nesses Estados que respeitem a períodos de tributação que se iniciem em

ou após 1 de janeiro de 2025.

22 – A autoridade competente nacional deve também enviar, mediante troca automática, no prazo

estabelecido no n.º 6 do artigo 20.º, às autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais os vendedores

sujeitos a comunicação sejam residentes, nos termos estabelecidos no artigo 5.º do Anexo II ao presente

decreto-lei e do qual faz parte integrante, e, caso os vendedores sujeitos a comunicação prestem serviços de

arrendamento de bens imóveis, em todos os casos, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que

se situem os bens imóveis, as informações que lhe sejam comunicadas pelos operadores de plataformas, em

conformidade com os procedimentos de diligência devida e com as obrigações de comunicação constantes,

respetivamente, dos Capítulos I e II do Anexo II ao presente decreto-lei.

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23 – As informações sujeitas a comunicação nos termos do número anterior, relativas a cada vendedor

sujeito a comunicação, incluem:

a) O nome, o endereço da sede social, o NIF e, se for caso disso, o número de identificação individual do

operador de plataforma reportante, atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do n.º 3 do artigo

6.º-C ou pela autoridade competente de outro Estado-Membro, nos termos de disposição similar, bem como a

denominação comercial da ou das plataformas relativamente às quais o operador de plataforma reportante

efetue uma comunicação;

b) O nome próprio e o apelido do vendedor sujeito a comunicação que seja pessoa singular, e a

denominação social do vendedor sujeito a comunicação que seja uma entidade;

c) O endereço principal;

d) Qualquer NIF do vendedor sujeito a comunicação, indicando o respetivo Estado-Membro de emissão, ou,

na ausência de NIF, o local de nascimento do vendedor sujeito a comunicação que seja pessoa singular;

e) O número de registo comercial do vendedor sujeito a comunicação que seja uma entidade;

f) O número de identificação IVA do vendedor sujeito a comunicação, se disponível;

g) A data de nascimento do vendedor sujeito a comunicação que seja pessoa singular;

h) O identificador da conta financeira na qual seja paga ou creditada a contrapartida, na medida em que

esteja à disposição do operador de plataforma reportante, salvo quando a autoridade competente do Estado-

Membro em que o vendedor sujeito a comunicação seja residente, nos termos do disposto no artigo 5.º do Anexo

II ao presente decreto-lei, tenha notificado a autoridade competente nacional de que não pretende usar o

identificador da conta financeira para este efeito;

i) Caso seja diferente do nome do vendedor sujeito a comunicação, o nome do titular da conta financeira na

qual a contrapartida seja paga ou creditada, na medida em que esteja à disposição do operador de plataforma

reportante, bem como qualquer outra informação de identificação financeira relativa a esse titular de conta, além

do identificador da conta financeira, à disposição do operador de plataforma reportante;

j) Cada Estado-Membro em que o vendedor sujeito a comunicação seja residente, nos termos estabelecidos

no artigo 5.º do Anexo II ao presente decreto-lei;

k) O montante total da contrapartida paga ou creditada em cada trimestre do período sujeito a comunicação

e o número de atividades relevantes em relação às quais a contrapartida tenha sido paga ou creditada;

l) Quaisquer taxas, comissões ou impostos retidos ou cobrados pelo operador de plataforma reportante em

cada trimestre do período sujeito a comunicação.

24 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que o vendedor sujeito a comunicação preste

serviços de arrendamento de bens imóveis, devem ainda ser comunicadas, nos termos do n.º 22, as seguintes

informações adicionais:

a) O endereço de cada propriedade anunciada, determinado com base nos procedimentos estabelecidos no

artigo 6.º do Anexo II ao presente decreto-lei, e, se disponível, o respetivo número de registo predial ou

equivalente em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em que esteja situada;

b) O montante total da contrapartida paga ou creditada em cada trimestre do período sujeito a comunicação

e o número de atividades relevantes realizadas relativamente a cada propriedade anunciada;

c) O número de dias de arrendamento de cada propriedade anunciada durante o período sujeito a

comunicação e o tipo de cada propriedade anunciada, quando estas informações estejam disponíveis.

Artigo 6.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

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II SÉRIE-A — NÚMERO 174

30

a) […]

b) Nas situações a que se refere a alínea b) do n.º 1, imediatamente após a emissão, alteração ou renovação

das decisões fiscais prévias transfronteiriças ou dos acordos prévios sobre preços de transferência e, o mais

tardar, no prazo de três meses a contar do fim do semestre do ano civil durante o qual as decisões fiscais prévias

transfronteiriças ou os acordos prévios sobre preços de transferência tenham sido emitidos, alterados ou

renovados.

5 – […]

6 – […]

7 – […]

Artigo 6.º-B

[…]

1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve fornecer à Comissão Europeia estatísticas anuais sobre o

volume das trocas obrigatórias e automáticas de informações realizadas por força do disposto no artigo 6.º, bem

como informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às

trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer eventuais alterações, tanto para as administrações fiscais como

para terceiros.

2 – […]

Artigo 8.º

[…]

1 – Tendo em vista a troca de informações a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, a autoridade competente

nacional pode solicitar à autoridade competente de outro Estado-Membro que os funcionários autorizados pela

autoridade competente nacional possam, em conformidade com os requisitos processuais estabelecidos pela

autoridade competente desse outro Estado-Membro:

a) Estar presentes nos serviços em que as autoridades administrativas do Estado-Membro requerido

exercem as suas funções;

b) Estar presentes durante as diligências administrativas realizadas no território do Estado-Membro

requerido;

c) Participar, através do recurso a meios de comunicação eletrónicos, quando seja apropriado, nas

diligências administrativas realizadas pelo Estado-Membro requerido.

2 – A autoridade competente nacional deve comunicar, no prazo de 60 dias a contar da data de receção, a

sua aceitação, ou rejeição devidamente fundamentada, dos pedidos que lhe sejam dirigidos pelas autoridades

competentes de outros Estados-Membros para que os seus funcionários autorizados:

a) Estejam presentes nos serviços em que a autoridade competente nacional exerce as suas funções;

b) Estejam presentes durante as diligências administrativas realizadas em território português;

c) Participem, através do recurso a meios de comunicação eletrónicos, quando seja apropriado, nas

diligências administrativas realizadas pelas autoridades administrativas nacionais.

3 – Sempre que as informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade

competente nacional tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias

dessa documentação.

4 – Sempre que estejam presentes durante as diligências administrativas realizadas em território português

ou participem, através do recurso a meios de comunicação eletrónicos, nas diligências administrativas realizadas

pelas autoridades administrativas nacionais, os funcionários da autoridade requerente podem entrevistar

pessoas e analisar registos, sem prejuízo dos requisitos processuais estabelecidos no direito nacional.

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28 DE FEVEREIRO DE 2023

31

5 – […]

6 – (Anterior n.º 3.)

Artigo 9.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – A autoridade competente nacional decide, caso a caso, se deseja participar em controlos simultâneos

devendo, para o efeito, quando receber uma proposta, confirmar à autoridade homóloga a sua aceitação ou

comunicar-lhe a sua recusa, devidamente justificada, no prazo de 60 dias após ter recebido a proposta.

4 – […]

Artigo 12.º

[…]

1 – As informações comunicadas entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes de

outros Estados-Membros, sob qualquer forma, nos termos do presente decreto-lei, estão sujeitas à obrigação

de sigilo e beneficiam da proteção concedida às informações da mesma natureza pelo direito nacional do

Estado-Membro que as receba.

2 – As informações recebidas ou transmitidas nos termos do número anterior podem ser utilizadas para a

avaliação, administração e aplicação do direito nacional dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que

se refere o artigo 2.º, bem como ao imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos indiretos.

3 – […]

4 – […]

5 – A utilização das informações e documentos recebidos ao abrigo do presente decreto-lei para fins

diferentes dos referidos nos números anteriores, nas situações previstas no direito nacional, carece de

autorização da autoridade competente do Estado-Membro que as comunicou.

6 – Quando tal lhe seja solicitado, a autoridade competente nacional autoriza a autoridade competente de

outro Estado-Membro a utilizar as informações e documentos enviados para fins diferentes dos referidos nos

n.os 1 a 4, sempre que possam ser utilizados para fins similares ao abrigo do direito nacional.

7 – A autoridade competente nacional pode comunicar às autoridades competentes de todos os outros

Estados-Membros uma lista dos fins, incluindo criminais, diferentes dos referidos nos n.os 1 a 4, para os quais,

em conformidade com o direito nacional, as informações e documentos podem ser utilizados.

8 – Para efeitos do disposto no n.º 5, a autoridade competente nacional pode utilizar as informações e

documentos recebidos, sem necessidade da autorização aí referida, para qualquer dos fins incluídos na lista

comunicada pelo Estado-Membro que envia as informações e documentos.

9 – (Anterior n.º 7.)

10 – (Anterior n.º 8.)

11 – (Anterior n.º 9.)

12 – (Anterior n.º 10.)

13 – (Anterior n.º 11.)

14 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 12, as informações comunicadas entre Estados-Membros, no

âmbito da troca automática obrigatória de informações sobre a declaração por país, podem ser utilizadas:

a) Para efeitos da avaliação de riscos elevados em matéria de preços de transferência e de outros riscos

relacionados com a erosão da base tributável e a transferência de lucros, incluindo a avaliação do risco de

incumprimento por parte de membros do grupo de empresas multinacionais com regras aplicáveis em matéria

de preços de transferência;

b) Se adequado, para efeitos de análises económicas e estatísticas.

15 – (Anterior n.º 13.)

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16 – (Anterior n.º 14.)

Artigo 16.º

[…]

1 – Todas as trocas de informações efetuadas ao abrigo do presente decreto-lei estão sujeitas ao disposto

na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados

pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento (UE) 2016/679), sem prejuízo da limitação do âmbito

das obrigações e dos direitos previstos no artigo 13.º, no n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º do referido

regulamento, na medida em que tal se revele necessário para salvaguardar os interesses a que se referem as

alíneas d) ou e) do n.º 1 do artigo 23.º do mesmo regulamento.

2 – A Autoridade Tributária e Aduaneira, as instituições financeiras reportantes, os intermediários e os

operadores de plataformas reportantes são considerados responsáveis pelo tratamento de dados nos casos em

que, agindo individualmente ou em conjunto, determinem as finalidades e os meios de tratamento de dados

pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.

3 – Compete às instituições financeiras reportantes, aos intermediários ou aos operadores de plataformas

reportantes, consoante o caso:

a) Informar cada pessoa singular em causa de que as informações que lhe dizem respeito são recolhidas e

transmitidas em conformidade com o disposto no presente decreto-lei e na Diretiva 2011/16/UE, do Conselho,

de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; e

b) Fornecer a cada pessoa singular em causa todas as informações provenientes do responsável pelo

tratamento de dados a que tenha direito, com a antecedência suficiente para que essa pessoa possa exercer os

seus direitos em matéria de proteção de dados e, em qualquer caso, antes de as informações serem

comunicadas.

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os operadores de plataformas reportantes devem informar

os vendedores sujeitos a comunicação da contrapartida comunicada.

5 – As instituições financeiras reportantes estão dispensadas das obrigações previstas no n.º 3 quando:

a) O consentimento prévio dos titulares das contas sujeitas a comunicação já tenha sido obtido pelas

instituições financeiras reportantes, ao abrigo de outras obrigações legais de comunicação da mesma natureza

e fins, desde que aplicáveis relativamente à mesma conta sujeita a comunicação;

b) A informação já tenha sido prestada aos titulares das contas sujeitas a comunicação antes de ser

efetuada a primeira comunicação e não tenha havido alterações à conta sujeita a comunicação nos anos

subsequentes.

6 – O titular dos dados exerce o seu direito de acesso aos dados transmitidos ao abrigo do presente decreto-

lei junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, nas condições a definir por esta, em conformidade com o disposto

no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679.

7 – […]

8 – As informações transmitidas e recebidas nos termos do presente decreto-lei são conservadas pela

Autoridade Tributária e Aduaneira apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das

finalidades para que foram recolhidas ou são tratadas, não podendo ultrapassar o máximo de 12 anos,

suspendendo-se a contagem desse prazo nas situações e termos previstos no artigo 46.º da Lei Geral Tributária.

Artigo 16.º-A

[…]

1 – […]

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33

a) Adaptar os seus sistemas para permitir a troca das informações através da Rede Comum de

Comunicações (rede CCN) ou de outra rede que garanta segurança equivalente;

b) Implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança dos

dados pessoais adequado ao risco, em conformidade com o disposto no artigo 32.º do Regulamento (UE)

2016/679;

c) (Revogada.)

2 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve notificar as pessoas singulares sujeitas a comunicação da

ocorrência de qualquer violação da segurança dos dados que lhes dizem respeito, quando tal for suscetível de

prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade, em conformidade com o disposto no

artigo 34.º do Regulamento (UE) 2016/679.

3 – Caso ocorra uma violação de dados, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve comunicar imediatamente

à Comissão Europeia essa ocorrência, bem como as medidas de reparação que tenham sido adotadas na

sequência da mesma, sem prejuízo do disposto no artigo 33.º do Regulamento (UE) 2016/679.

4 – Na situação prevista no número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve investigar, limitar e

reparar a violação de dados e, caso não seja possível limitar a violação de dados de forma imediata e adequada,

solicitar, mediante comunicação escrita à Comissão Europeia, a suspensão do acesso à rede CCN para efeitos

da cooperação administrativa no domínio fiscal.

5 – Caso ocorra uma violação de dados noutro ou noutros Estados-Membros, a Autoridade Tributária e

Aduaneira pode suspender, com efeitos automáticos, a troca de informações com esse ou esses Estados-

Membros, mediante notificação escrita à Comissão Europeia e ao Estado-Membro ou Estados-Membros em que

tenha ocorrido a violação de dados.

6 – Na situação prevista no número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode solicitar à Comissão

Europeia que verifique se a reparação da violação dos dados foi bem-sucedida antes de restabelecer o acesso

desse ou desses Estados-Membros à rede CCN.

Artigo 18.º

[…]

1 – Os pedidos de informações e de diligências administrativas apresentados ao abrigo do artigo 5.º, bem

como as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de carácter geral e

declarações de impossibilidade ou de recusa, devem, na medida do possível, ser transmitidos através de um

formulário normalizado, adotado pela Comissão Europeia em conformidade com o procedimento previsto no

artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de

2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-

Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [Regulamento (UE) n.º 182/2011].

2 – […]

3 – As informações espontâneas e respetivos avisos de receção ao abrigo do artigo 7.º, os pedidos de

notificação administrativa ao abrigo do artigo 10.º, o retorno de informação ao abrigo do artigo 11.º, bem como

as comunicações ao abrigo dos n.os 5 a 11 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 15.º, devem ser transmitidos através

dos formulários normalizados adotados pela Comissão Europeia em conformidade com o procedimento previsto

no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

4 – A troca automática de informações ao abrigo do artigo 6.º deve ser efetuada utilizando um formato

eletrónico normalizado, concebido para a facilitar, adotado pela Comissão Europeia em conformidade com o

procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

5 – […]

6 – […]

Artigo 20.º

[…]

1 – […]

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2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – A comunicação prevista nos n.os 22 a 24 do artigo 6.º deve ser efetuada usando o formato eletrónico

normalizado previsto no n.º 4 do artigo 18.º, no prazo de dois meses a contar do final do período sujeito a

comunicação a que se referem as obrigações de comunicação impostas ao operador de plataforma reportante.

7 – Para efeitos do disposto no número anterior, as primeiras informações devem ser comunicadas

relativamente aos períodos sujeitos a comunicação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2023.

8 – Os operadores de plataformas reportantes devem comunicar as informações previstas no artigo 12.º do

Anexo II ao presente decreto-lei, o mais tardar, em 31 de janeiro do ano seguinte ao ano civil em que o vendedor

tenha sido identificado como vendedor sujeito a comunicação, sem prejuízo da aplicação das regras constantes

do artigo 10.º do referido anexo.»

Artigo 6.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

São aditados ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, os artigos 4.º-J, 4.º-K, 4.º-L,

5.º-A, 6.º-C e 9.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 4.º-J

Operadores de plataformas reportantes

1 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores de

plataformas reportantes a que se referem os n.os 22 a 24 do artigo 6.º ou que decorra de convenção ou de outro

instrumento jurídico internacional, bilateral ou multilateral, que seja celebrado com jurisdições não pertencentes

à União Europeia, entende-se por:

a) «Plataformas», quaisquer softwares, nomeadamente sítios web, ou parte destes, e aplicações,

designadamente aplicações móveis, acessíveis aos utilizadores e que permitam aos vendedores estar ligados

a outros utilizadores para realizar, direta ou indiretamente, uma atividade relevante dirigida a esses utilizadores,

abrangendo igualmente qualquer mecanismo de cobrança e pagamento de uma contrapartida pela atividade

relevante;

b) «Operador de plataforma», entidade que celebre um contrato com vendedores para lhes disponibilizar a

totalidade ou parte de uma plataforma;

c) «Operador de plataforma excluído», operador de plataforma que tenha previamente demonstrado, e

demonstre até 31 de janeiro de cada ano, a contento da autoridade competente do Estado-Membro à qual teria,

de outro modo, que comunicar as informações, de acordo com o disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 10.º do Anexo

II ao presente decreto-lei, que a plataforma, por força do seu modelo de negócio, não tem vendedores sujeitos

a comunicação;

d) «Operador de plataforma reportante», operador de plataforma que não seja operador de plataforma

excluído e que se encontre numa das seguintes situações:

i) Seja residente para efeitos fiscais num Estado-Membro ou, caso não tenha residência fiscal num Estado-

Membro, verifique qualquer das seguintes condições:

1) Seja constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro; ou

2) A sua sede ou local de direção efetiva esteja situada num Estado-Membro; ou

3) Tenha um estabelecimento estável num Estado-Membro e não seja um operador de plataforma

qualificado de um país não pertencente à União Europeia;

ii) Não preencha nenhuma das condições referidas na subalínea anterior, mas facilite a realização de uma

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atividade relevante por vendedores sujeitos a comunicação ou uma atividade relevante que implique o

arrendamento de bens imóveis situados num Estado-Membro e não seja um operador de plataforma

qualificado de um país não pertencente à União Europeia.

e) «Operador de plataforma qualificado de um país não pertencente à União Europeia», operador de

plataforma que facilite atividades relevantes que sejam também, todas elas, atividades relevantes qualificadas

e que seja residente para efeitos fiscais numa jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia ou, caso

esse operador de plataforma não seja residente para efeitos fiscais numa jurisdição qualificada não pertencente

à União Europeia, preencha uma das seguintes condições:

i) Seja constituído ao abrigo do direito de uma jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia; ou

ii) A sua sede ou local de direção efetiva esteja situada numa jurisdição qualificada não pertencente à

União Europeia;

f) «Jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia», jurisdição não pertencente à União Europeia

que tenha celebrado um acordo qualificado vigente entre autoridades competentes com as autoridades

competentes de todos os Estados-Membros que estejam identificados como jurisdições sujeitas a comunicação

numa lista publicada pela jurisdição não pertencente à União Europeia;

g) «Acordo qualificado vigente entre autoridades competentes», acordo entre as autoridades competentes

de um Estado-Membro e de uma jurisdição não pertencente à União Europeia que imponha a troca automática

de informações equivalentes às previstas no artigo 12.º do Anexo II ao presente decreto-lei, sendo essa

equivalência confirmada por um ato de execução adotado pela Comissão Europeia em conformidade com o

procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011;

h) «Atividade relevante», atividade exercida em troca de uma contrapartida e que corresponda a uma das

seguintes:

i) O arrendamento de bens imóveis, designadamente destinados a habitação e destinados a fins comerciais,

bem como de quaisquer outros bens imóveis e lugares de estacionamento;

ii) A prestação de um serviço pessoal;

iii) A venda de bens;

iv) O aluguer de qualquer modo de transporte;

i) «Atividade relevante qualificada», atividade relevante sujeita a troca automática por força de um acordo

qualificado vigente entre autoridades competentes;

j) «Contrapartida», compensação, qualquer que seja a forma que assuma, líquida de quaisquer taxas,

comissões ou impostos retidos ou cobrados pelo operador de plataforma reportante, que seja paga ou creditada

a um vendedor no âmbito da atividade relevante, e cujo montante seja conhecido ou possa ser razoavelmente

conhecido do operador de plataforma;

k) «Serviço pessoal», serviço que implique trabalho remunerado por unidade de tempo ou à tarefa, realizado

por uma ou mais pessoas singulares que atuem de modo independente ou por conta de uma entidade, e que

seja prestado a pedido de um utilizador, online ou offline, após ter sido facilitado através de uma plataforma.

2 – O conceito de «plataforma» a que se refere a alínea a) do número anterior não inclui o software que, sem

qualquer outra intervenção no exercício de uma atividade relevante, permita exclusivamente qualquer das

seguintes ações:

a) O processamento de pagamentos relativos à atividade relevante;

b) A oferta ou a promoção, pelos utilizadores, de uma atividade relevante;

c) O redirecionamento ou a transferência de utilizadores para uma plataforma.

3 – O conceito de «atividade relevante» a que se refere a alínea h) do n.º 1 não inclui as atividades exercidas

por um vendedor na qualidade de empregado do operador de plataforma ou de uma entidade relacionada com

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o operador de plataforma.

Artigo 4.º-K

Vendedores sujeitos a comunicação

Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores de plataformas

reportantes a que se referem os n.os 22 a 24 do artigo 6.º ou que decorra de convenção ou de outro instrumento

jurídico internacional, bilateral ou multilateral, que seja celebrado com jurisdições não pertencentes à União

Europeia, entende-se por:

a) «Vendedor», utilizador de uma plataforma, quer se trate de pessoa singular ou de uma entidade, que se

encontre registado na plataforma em qualquer momento durante o período sujeito a comunicação e que exerça

uma atividade relevante;

b) «Vendedor ativo», vendedor que realize uma atividade relevante durante o período sujeito a comunicação

ou ao qual seja paga ou creditada uma contrapartida no âmbito de uma atividade relevante durante o período

sujeito a comunicação;

c) «Vendedor sujeito a comunicação», vendedor ativo, que não seja um vendedor excluído e seja residente

num Estado-Membro ou noutra jurisdição sujeita a comunicação, ou que tenha arrendado bens imóveis situados

num Estado-Membro ou noutra jurisdição sujeita a comunicação;

d) «Vendedor excluído», vendedor:

i) Que seja uma entidade pública;

ii) Que seja uma entidade cujas partes do capital social sejam regularmente transacionadas num mercado

regulamentado de valores mobiliários, ou uma entidade relacionada com uma entidade cujas partes do

capital social sejam regularmente transacionadas num mercado regulamentado de valores mobiliários;

iii) Que seja uma entidade para a qual o operador de plataforma tenha facilitado, através do arrendamento

de bens imóveis, mais de 2000 atividades relevantes relativamente a uma propriedade anunciada,

durante o período sujeito a comunicação; ou

iv) Ao qual o operador de plataforma tenha facilitado, através da venda de bens, menos de 30 atividades

relevantes, e o montante total da contrapartida paga ou creditada a esse vendedor não tenha excedido

2000 euros durante o período sujeito a comunicação.

Artigo 4.º-L

Outras definições relativas ao regime dos operadores de plataformas

1 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores de

plataformas reportantes a que se referem os n.os 22 a 24 do artigo 6.º ou que decorra de convenção ou de outro

instrumento jurídico internacional, bilateral ou multilateral, que seja celebrado com jurisdições não pertencentes

à União Europeia, entende-se por:

a) «Entidade», uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, tal como uma sociedade de capitais, uma

sociedade de pessoas, um trust (estrutura fiduciária) ou uma fundação;

b) «Entidade pública», o governo de um Estado-Membro ou de outra jurisdição, qualquer subdivisão política

de um Estado-Membro ou de outra jurisdição, incluindo Estados, regiões autónomas, províncias, distritos ou

municípios, bem como qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por um Estado-

Membro ou por outra jurisdição ou por uma ou várias das entidades públicas referidas na presente alínea;

c) «NIF», um número de identificação fiscal, ou equivalente quando não exista NIF, emitido por um Estado-

Membro ou jurisdição de residência do vendedor;

d) «Número de identificação IVA», número único que identifica um sujeito passivo ou uma entidade jurídica

não sujeita que se encontrem registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado;

e) «Endereço principal», o endereço da residência principal de um vendedor que seja uma pessoa singular

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ou o endereço da sede social de um vendedor que seja uma entidade; «Período sujeito a comunicação», o ano

civil relativamente ao qual seja efetuada uma comunicação em conformidade com o disposto no Capítulo II do

Anexo II ao presente decreto-lei;

f) «Propriedade anunciada», a totalidade das unidades imobiliárias situadas no mesmo endereço, detidas

pelo mesmo proprietário e oferecidas para arrendamento numa plataforma pelo mesmo vendedor;

g) «Identificador da conta financeira», número ou referência de identificação única da conta bancária ou de

outra conta de serviços de pagamento similar, na qual a contrapartida seja paga ou creditada, à disposição do

operador de plataforma;

h) «Bem», um bem corpóreo.

i) «Outra jurisdição sujeita a comunicação», qualquer jurisdição incluída na lista constante da portaria

aprovada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da

(Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto).

2 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores de

plataformas reportantes entende-se, ainda, que uma entidade relacionada com outra entidade se qualquer uma

delas exercer o controlo sobre a outra, ou se ambas estiverem sob controlo comum, sendo que o conceito de

«controlo» inclui uma participação direta ou indireta superior a 50 % dos direitos de voto e do valor de uma

entidade.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, em caso de participação indireta, o cumprimento do requisito

relativo a uma participação superior a 50 % do capital de uma entidade deve ser determinado multiplicando-se

as percentagens de participação nos sucessivos níveis, devendo ainda considerar-se que uma pessoa que

detenha mais de 50 % dos direitos de voto detém 100 % desses direitos.

Artigo 5.º-A

Relevância previsível

1 – Para efeitos dos pedidos a que se refere o artigo anterior, as informações solicitadas são previsivelmente

relevantes quando, no momento em que um pedido é efetuado, a autoridade requerente considere que, de

acordo com o seu direito nacional, existe uma possibilidade razoável de que as informações solicitadas são

relevantes para o apuramento da situação tributária de um ou vários contribuintes, identificados pelo nome ou

de outra forma, e justificadas para fins da investigação.

2 – Para demonstrar a relevância previsível das informações solicitadas, a autoridade requerente deve

fornecer, pelo menos, as seguintes informações à autoridade requerida:

a) O fim fiscal para que se solicitam as informações; e

b) Uma especificação das informações necessárias para a administração, a aplicação do seu direito nacional

ou para a aplicação das disposições de uma convenção para evitar a dupla tributação.

3 – Caso o pedido a que se refere o artigo 5.º diga respeito a um grupo de contribuintes que não possam ser

identificados individualmente, a autoridade requerente deve fornecer, pelo menos, as seguintes informações à

autoridade requerida:

a) Uma descrição pormenorizada do grupo;

b) Uma explicação do direito aplicável e dos factos que levam a crer que os contribuintes do grupo não

cumpriram as disposições aplicáveis;

c) Uma explicação da forma como as informações solicitadas ajudariam a determinar o cumprimento por

parte dos contribuintes do grupo; e

d) Quando aplicável, os factos e circunstâncias relacionados com o envolvimento de um terceiro que tenha

contribuído ativamente para o potencial incumprimento das disposições aplicáveis pelos contribuintes do grupo.

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Artigo 6.º-C

Âmbito e condições para a troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores

de plataformas

1 – Os operadores de plataformas reportantes devem efetuar os procedimentos de diligência devida e

cumprir as obrigações de comunicação constantes, respetivamente, dos Capítulos I e II do Anexo II ao presente

decreto-lei.

2 – Para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas no número anterior, os

operadores de plataformas reportantes referidos na subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J devem

registar-se num Estado-Membro da União Europeia.

3 – Sempre que, nos termos do número anterior, um operador de plataforma reportante opte por registar-se

em Portugal, a autoridade competente nacional deve atribuir-lhe um número de identificação individual.

4 – Os operadores de plataformas reportantes podem optar por registar-se junto da autoridade competente

de um único Estado-Membro em conformidade com as regras previstas no artigo 16.º do Anexo II ao presente

decreto-lei.

5 – Caso o registo de um operador de plataforma reportante referido na subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do

artigo 4.º-J seja revogado em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 16.º do Anexo II ao presente decreto-

lei, este só pode registar-se novamente se fornecer garantias adequadas de cumprimento das suas obrigações

de comunicação na União Europeia, incluindo eventuais obrigações de comunicação que ainda não tenham sido

cumpridas.

6 – O registo e a identificação dos operadores de plataformas reportantes devem ser efetuados em

conformidade com as normas de execução adotadas pela Comissão Europeia nos termos do procedimento

previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

7 – Caso o operador de plataforma seja considerado um operador de plataforma excluído e a demonstração

a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º-J tenha sido efetuada junto da autoridade competente nacional,

esta deve notificar esse facto, bem como quaisquer alterações subsequentes, às autoridades competentes de

todos os outros Estados-Membros.

8 – As informações notificadas nos termos do número anterior bem como as informações comunicadas pelos

operadores de plataformas reportantes em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º do Anexo II ao presente

decreto-lei devem constar de um registo central estabelecido pela Comissão Europeia, que fica à disposição da

autoridade competente nacional e das autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

9 – A Autoridade Tributária e Aduaneira pode solicitar à Comissão Europeia, através de um pedido

fundamentado, que determine se as informações que sejam objeto de troca automática obrigatória por força de

um acordo com uma jurisdição não pertencente à União Europeia são equivalentes, na aceção da alínea g) do

n.º 1 do artigo 4.º-J, às previstas no artigo 12.º do Anexo II ao presente decreto-lei, em relação a cada atividade

relevante.

10 – Para efeitos do disposto no número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve fornecer à

Comissão Europeia todas as informações, incluindo eventuais informações adicionais por esta solicitadas, que

sejam necessárias para a apreciação do pedido, nomeadamente para que esta possa avaliar em que medida o

regime que fundamenta essa troca de informações corresponde ao previsto no presente decreto-lei,

designadamente nos artigos 4.º-J, 4.º-K e 4.º-L e no Anexo II ao presente decreto-lei, em especial no que

respeita:

a) Às definições de «operador de plataforma reportante», «vendedor sujeito a comunicação» e «atividade

relevante»;

b) Aos procedimentos aplicáveis para efeitos de identificação dos vendedores sujeitos a comunicação;

c) Às obrigações de comunicação; e

d) Às normas e procedimentos administrativos de que as jurisdições não pertencentes à União Europeia

devem dispor para garantir a execução efetiva e o cumprimento dos procedimentos de diligência devida e das

obrigações de comunicação estabelecidos nesse regime.

11 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve adotar os procedimentos necessários para assegurar a

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execução efetiva das medidas previstas no Anexo II ao presente decreto-lei bem como o controlo do

cumprimento, pelos operadores de plataformas reportantes, das obrigações aí previstas, designadamente

procedimentos de acompanhamento nas situações em que as informações por eles comunicadas sejam

inexatas ou incompletas.

Artigo 9.º-A

Auditorias conjuntas

1 – A autoridade competente nacional, por si só ou em conjunto com a ou as autoridades competentes de

outros Estados-Membros, pode solicitar à autoridade competente de outro ou de outros Estados-Membros a

realização de uma auditoria conjunta.

2 – A autoridade competente nacional deve responder aos pedidos de auditorias conjuntas que lhe sejam

enviados por uma ou mais autoridades competentes de outros Estados-Membros no prazo de 60 dias a contar

da receção dos mesmos, podendo rejeitar esses pedidos por motivos justificados.

3 – As auditorias conjuntas devem ser realizadas de forma coordenada e acordada previamente,

designadamente no que respeita ao regime linguístico, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros

requerentes e requeridos e em conformidade com o direito e com os requisitos processuais do Estado-Membro

em que se realizem as atividades da auditoria conjunta.

4 – Sempre que as atividades de uma auditoria conjunta se realizem em território português, a autoridade

competente nacional deve designar um representante responsável pela supervisão e coordenação dessa

auditoria conjunta em Portugal.

5 – Os direitos e obrigações dos funcionários de outros Estados-Membros que participem na auditoria

conjunta, quando estejam presentes em atividades realizadas em Portugal ou participem nessas atividades

através do recurso a meios de comunicação eletrónicos, são estabelecidos de acordo com o direito nacional,

não devendo, contudo, esses funcionários exercer poderes que excedam o âmbito dos poderes que lhes são

conferidos pelo direito do seu Estado-Membro.

6 – Os funcionários da autoridade competente nacional que participem numa auditoria conjunta, quando

estejam presentes em atividades realizadas noutro Estado-Membro ou participem nessas atividades através do

recurso a meios de comunicação eletrónicos, devem respeitar o direito desse outro Estado e não devem exercer

poderes que excedam o âmbito dos poderes que lhes são conferidos pelo direito nacional.

7 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sempre que as atividades de uma auditoria conjunta

se realizem em Portugal:

a) Os funcionários de outros Estados-Membros que participem nas atividades da auditoria conjunta podem

entrevistar pessoas e analisar registos, conjuntamente com os funcionários da autoridade competente nacional,

sem prejuízo dos requisitos processuais estabelecidos no direito nacional;

b) As provas recolhidas durante as atividades da auditoria conjunta podem ser avaliadas, designadamente

no que respeita à sua admissibilidade, nas mesmas condições jurídicas que as aplicáveis a uma auditoria

realizada em Portugal em que apenas participem funcionários da autoridade competente nacional, incluindo no

âmbito de quaisquer processos de reclamação, recurso hierárquico ou impugnação; e

c) As pessoas objeto de uma auditoria conjunta ou afetadas por uma auditoria conjunta gozam dos mesmos

direitos de que gozariam e têm as mesmas obrigações que teriam no caso de uma auditoria em que apenas

participassem funcionários da autoridade competente nacional, incluindo no âmbito de quaisquer processos de

reclamação, recurso hierárquico ou impugnação.

8 – A autoridade competente nacional, sempre que realize uma auditoria conjunta com a ou as autoridades

competentes de outro ou outros Estados-Membros, deve procurar chegar a acordo com essa ou essas

autoridades sobre os factos e circunstâncias pertinentes para a auditoria conjunta, bem como sobre a situação

tributária da pessoa ou pessoas auditadas com base nos resultados da auditoria conjunta.

9 – As conclusões da auditoria conjunta relativamente aos factos e circunstâncias pertinentes devem ser

integradas num relatório final, devendo as matérias relativamente às quais as autoridades competentes

cheguem a acordo, nos termos do número anterior, ser vertidas nesse relatório final e tidas em conta nos

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instrumentos relevantes emitidos pela autoridade competente nacional na sequência da auditoria conjunta em

que tenha participado, designadamente no projeto de conclusões do relatório de inspeção, no relatório final de

inspeção tributária e na fundamentação dos atos tributários ou em matéria tributária que deles resultem.

10 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, os atos praticados pela autoridade competente nacional ou por

qualquer dos seus funcionários na sequência de uma auditoria conjunta e de quaisquer outros processos que

decorram em Portugal, tais como uma decisão da autoridade competente nacional ou um processo de recurso

ou de resolução de litígio relacionados com essa decisão, são executados em conformidade com o direito

nacional.

11 – A pessoa ou as pessoas auditadas devem ser notificadas do resultado da auditoria conjunta, incluindo

uma cópia do relatório final, no prazo de 60 dias a contar da data de emissão desse relatório.»

Artigo 7.º

Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na sua

redação atual:

a) O anexo, passa a designar-se por Anexo I, na redação introduzida pela presente lei, alterando-se todas

as remissões para o referido anexo em conformidade.

b) É aditado o Anexo II, que fixa os procedimentos de diligência devida, as obrigações de comunicação e

outras regras aplicáveis aos operadores de plataformas reportantes, o qual consta do Anexo I à presente lei e

da qual faz parte integrante.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 8.º

Fontes auxiliares à interpretação das normas

Na determinação do sentido e alcance das alterações introduzidas pela presente lei ao Decreto-Lei n.º

61/2013, de 10 de maio, no que concerne ao regime de comunicação de informações pelos operadores de

plataformas, deve atender-se aos comentários às regras-modelo para a comunicação de informações pelos

operadores de plataformas relativamente aos vendedores na economia colaborativa e de serviços a pedido

(Model Rules for Reporting by Platform Operators with respect to Sellers in the Sharing and Gig Economy)

adotadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na sua redação

atual

Artigo 10.º

Republicação

1 – É republicado, em Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10

de maio, com a redação introduzida pela presente lei.

2 – Para efeitos de republicação onde se lê «anexo ao presente decreto-lei» deve ler-se «Anexo I ao presente

decreto-lei».

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Artigo 11.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 a 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na

redação introduzida pela presente lei, as disposições da presente lei produzem efeitos a partir de 1 de janeiro

de 2023, com exceção das constantes da alínea q) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º

61/2013, de 10 de maio, na redação introduzida pela presente lei, as quais produzem efeitos a partir de 1 de

janeiro de 2024.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de fevereiro de 2023

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel

Almeida Correia — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça

Mendes.

ANEXO I

[a que se refere a alínea b) do artigo 7.º]

«Anexo II

[a que se referem as alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 4.º-J, a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-L, o n.º 22, as

alíneas h) e j) do n.º 23 e a alínea a) do n.º 24 do artigo 6.º, os n.os 1, 4, 5 e 8 a 11 do artigo 6.º-C e o n.º 8 do

artigo 20.º]

Procedimentos de diligência devida, obrigações de comunicação e outras regras aplicáveis aos operadores

de plataformas

CAPÍTULO I

Procedimentos de diligência devida

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Os procedimentos de diligência devida previstos no presente capítulo devem ser aplicados pelos operadores

de plataformas reportantes para efeitos de identificação dos vendedores sujeitos a comunicação.

Artigo 2.º

Exclusão do âmbito de aplicação

1 – Para determinar se um vendedor que seja uma entidade pode ser considerado como vendedor excluído,

tal como definido nas subalíneas i) e ii) da alínea d) do artigo 4.º-K do presente decreto-lei, o operador de

plataforma reportante pode basear-se em informações publicamente disponíveis ou numa confirmação por parte

do vendedor que seja uma entidade.

2 – Para determinar se um vendedor pode ser considerado como vendedor excluído, tal como definido nas

subalíneas iii) e iv) da alínea d) do artigo 4.º-K do presente decreto-lei, o operador de plataforma reportante pode

basear-se nos registos de que disponha.

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Artigo 3.º

Recolha de informações relativas aos vendedores

1 – O operador de plataforma reportante deve recolher, para cada vendedor que seja pessoa singular e não

seja vendedor excluído, as seguintes informações:

a) O nome próprio e o apelido;

b) O endereço principal;

c) Qualquer número de identificação fiscal (NIF) emitido ao vendedor, indicando o respetivo Estado-Membro

ou outra jurisdição de emissão, e, na ausência de NIF, o local de nascimento do vendedor;

d) O número de identificação IVA do vendedor, se disponível;

e) A data de nascimento.

2 – O operador de plataforma reportante deve recolher, para cada vendedor que seja uma entidade e não

seja vendedor excluído, as seguintes informações:

a) A denominação social;

b) O endereço principal;

c) Qualquer NIF emitido ao vendedor, indicando o respetivo Estado-Membro ou outra jurisdição de emissão;

d) O número de identificação IVA do vendedor, se disponível;

e) O número de registo comercial;

f) Informação, se disponível, quanto à existência de qualquer estabelecimento estável através do qual sejam

exercidas atividades relevantes na União Europeia, com indicação de cada Estado-Membro em que estejam

situados esses estabelecimentos estáveis.

3 – Não obstante o disposto nos números anteriores, o operador de plataforma reportante não é obrigado a

recolher as informações referidas nas alíneas b) a e) do n.º 1 e nas alíneas b) a f) do número anterior, caso se

baseie numa confirmação direta da identidade e da residência do vendedor obtida através de um serviço de

identificação disponibilizado por um Estado-Membro, pela União Europeia ou por outra jurisdição sujeita a

comunicação para averiguar a identidade e a residência fiscal do vendedor.

4 – Não obstante o disposto na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas c) e e) do n.º 2, o operador de plataforma

reportante não é obrigado a recolher o NIF ou o número de registo comercial, consoante o caso, nas seguintes

situações:

a) O Estado-Membro ou jurisdição de residência do vendedor não emite um NIF nem um número de registo

comercial ao vendedor;

b) O Estado-Membro ou jurisdição de residência do vendedor não exige a recolha do NIF emitido ao

vendedor.

Artigo 4.º

Verificação das informações relativas aos vendedores

1 – O operador de plataforma reportante deve determinar se as informações recolhidas em conformidade

com o n.º 1 do artigo 2.º, com as alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 3.º e com o artigo 6.º são fiáveis, utilizando

todas as informações e documentos de que disponha nos seus registos, bem como qualquer interface eletrónica

disponibilizada gratuitamente por um Estado-Membro, pela União Europeia ou por outra jurisdição sujeita a

comunicação para averiguar a validade do NIF e/ou do número de identificação IVA.

2 – Não obstante o disposto no número anterior, a fim de concluir os procedimentos de diligência devida

previstos no n.º 2 do artigo 7.º, o operador de plataforma reportante pode determinar se as informações

recolhidas em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º, com as alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 3.º e com o artigo

6.º são fiáveis, utilizando as informações e documentos de que disponha nos seus registos que possam ser

pesquisados de forma eletrónica.

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3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º e não obstante o disposto nos números

anteriores, nos casos em que o operador de plataforma reportante tenha motivos para presumir que algum dos

elementos de informação previstos nos artigos 3.º ou 6.º possa estar incorreto em virtude de informações

fornecidas pela autoridade competente de um Estado-Membro ou de outra jurisdição sujeita a comunicação no

âmbito de um pedido relativo a um vendedor específico, deve solicitar ao vendedor que corrija os elementos de

informação considerados incorretos e forneça documentos, dados ou informações de apoio fiáveis e emitidos

por uma fonte independente.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados documentos de apoio fiáveis e emitidos

por uma fonte independente, designadamente, um documento de identificação válido emitido por um Estado ou

um certificado de residência fiscal recente.

Artigo 5.º

Determinação do ou dos Estados-Membros ou jurisdições de residência do vendedor

1 – O operador de plataforma reportante deve considerar que o vendedor é residente no Estado-Membro ou

na jurisdição em que tenha o seu endereço principal.

2 – O operador de plataforma reportante deve considerar que o vendedor é, também, residente no Estado-

Membro que tenha emitido o respetivo NIF, caso não coincida com o Estado-Membro ou jurisdição em que esse

vendedor tenha o seu endereço principal.

3 – Caso o vendedor tenha fornecido informações relativas à existência de um estabelecimento estável nos

termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º, o operador de plataforma reportante deve considerar que o vendedor

é igualmente residente no Estado-Membro do estabelecimento estável, tal como indicado pelo vendedor.

4 – Não obstante o disposto nos números anteriores, o operador de plataforma reportante deve considerar

que o vendedor é residente em cada Estado-Membro e em cada outra jurisdição sujeita a comunicação,

confirmados por um serviço de identificação eletrónica disponibilizado por um Estado-Membro, pela União

Europeia ou por outra jurisdição sujeita a comunicação, tal como previsto no n.º 3 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Recolha de informações sobre os bens imóveis arrendados

1 – Caso o vendedor exerça uma atividade relevante que implique o arrendamento de bens imóveis, o

operador de plataforma reportante deve recolher o endereço de cada propriedade anunciada e, caso tenha sido

emitido, o respetivo número de registo predial ou equivalente em conformidade com o direito nacional do Estado-

Membro ou de outra jurisdição sujeita a comunicação em que esteja situada.

2 – Caso o operador de plataforma reportante tenha facilitado mais de 2000 atividades relevantes através do

arrendamento de uma propriedade anunciada para o mesmo vendedor que seja uma entidade, esse operador

de plataforma reportante deve recolher os documentos, dados ou informações que comprovem que a

propriedade anunciada é detida pelo mesmo proprietário.

Artigo 7.º

Prazos e validade dos procedimentos de diligência devida

1 – O operador de plataforma reportante deve realizar os procedimentos de diligência devida previstos nos

artigos anteriores até 31 de dezembro do período sujeito a comunicação.

2 – Não obstante o disposto no número anterior, relativamente aos vendedores que já se encontrassem

registados na plataforma em 1 de janeiro de 2023, ou na data em que a entidade se torne um operador de

plataforma reportante, os procedimentos de diligência devida previstos nos artigos anteriores devem ser

realizados pelo operador de plataforma reportante até 31 de dezembro do segundo período sujeito a

comunicação.

3 – Não obstante o disposto no n.º 1, o operador de plataforma reportante pode basear-se nos procedimentos

de diligência devida realizados em relação aos anteriores períodos sujeitos a comunicação, desde que:

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a) As informações relativas ao vendedor exigidas por força do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º tenham

sido recolhidas e verificadas ou confirmadas nos 36 meses anteriores; e

b) O operador de plataforma reportante não tenha motivos para presumir que as informações recolhidas nos

termos dos artigos 2.º, 3.º e 6.º sejam ou se tenham tornado pouco fiáveis ou incorretas.

Artigo 8.º

Aplicação dos procedimentos de diligência devida apenas aos vendedores ativos

O operador de plataforma reportante pode optar por realizar os procedimentos de diligência devida previstos

nos artigos anteriores somente em relação aos vendedores ativos.

Artigo 9.º

Procedimentos de diligência devida efetuados por terceiros

1 – O operador de plataforma reportante pode recorrer a um terceiro, prestador de serviços, para efetuar os

procedimentos de diligência devida previstos no presente capítulo, sem prejuízo de as obrigações nesta matéria

continuarem a recair sobre o primeiro.

2 – Sempre que um operador de plataforma efetue os procedimentos de diligência devida para um operador

de plataforma reportante relativamente à mesma plataforma, nos termos do número anterior, esse operador de

plataforma deve realizar os procedimentos de diligência devida em conformidade com as disposições do

presente capítulo, continuando as obrigações em matéria de diligência devida a recair sobre o operador de

plataforma reportante.

CAPÍTULO II

Obrigações de comunicação

Artigo 10.º

Prazos e modalidades para comunicação das informações

1 – Sempre que um operador de plataforma reportante, definido em conformidade com a subalínea i) da

alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J do presente decreto-lei, preencha qualquer das condições aí indicadas em

Portugal, deve comunicar à autoridade competente nacional, as informações previstas no artigo 12.º

relativamente ao período sujeito a comunicação até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano civil em que o vendedor

tenha sido identificado como vendedor sujeito a comunicação.

2 – Caso existam vários operadores de plataformas reportantes, qualquer um deles fica dispensado da

comunicação de informações se puder comprovar, nos termos da legislação nacional, que as mesmas

informações foram comunicadas por outro operador de plataforma reportante.

3 – Sempre que um operador de plataforma reportante, definido em conformidade com a subalínea i) da

alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J do presente decreto-lei, preencha qualquer das condições aí indicadas em mais

do que um Estado-Membro, esse operador de plataforma reportante deve escolher um desses Estados-

Membros para cumprir as obrigações de comunicação previstas no presente capítulo.

4 – Caso Portugal seja o Estado-Membro escolhido, em conformidade com o disposto no artigo 15.º, o

operador de plataforma reportante a que se refere o número anterior deve comunicar à autoridade competente

nacional as informações previstas no artigo 12.º, relativamente ao período sujeito a comunicação, até 31 de

janeiro do ano seguinte ao ano civil em que o vendedor tenha sido identificado como vendedor sujeito a

comunicação.

5 – Nas situações a que se refere o n.º 3, caso existam vários operadores de plataformas reportantes,

qualquer um deles fica dispensado da comunicação de informações se puder comprovar que as mesmas

informações foram comunicadas por outro operador de plataforma reportante noutro Estado-Membro ou noutra

jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia.

6 – Caso Portugal seja o Estado-Membro de registo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º, o

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operador de plataforma reportante, definido em conformidade com a subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo

4.º-J do presente decreto-lei, deve comunicar à autoridade competente nacional as informações previstas no

artigo 12.º, relativamente ao período sujeito a comunicação, até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano civil em

que o vendedor tenha sido identificado como vendedor sujeito a comunicação.

7 – Não obstante o disposto no número anterior, o operador de plataforma reportante, definido em

conformidade com a subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J do presente decreto-lei, não é obrigado a

fornecer as informações previstas no artigo 12.º respeitantes às atividades relevantes qualificadas, abrangidas

por um acordo qualificado vigente entre a autoridade competente nacional e outra autoridade competente, que

já preveja a troca automática de informações equivalentes sobre os vendedores sujeitos a comunicação

residentes em território português.

8 – O operador de plataforma reportante deve igualmente fornecer as informações previstas nos n.os 2 e 3

do artigo 12.º ao vendedor sujeito a comunicação ao qual se referem, até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano

civil em que o vendedor tenha sido identificado como vendedor sujeito a comunicação.

Artigo 11.º

Comunicação de informações relativas à contrapartida e aos outros montantes

1 – As informações relativas à contrapartida paga ou creditada em moeda fiduciária devem ser comunicadas

na moeda em que tenha sido paga ou creditada.

2 – Caso a contrapartida tenha sido paga ou creditada sob forma distinta de uma moeda fiduciária, as

informações relativas a essa contrapartida devem ser comunicadas na moeda local, convertida ou valorizada

segundo um método coerente pelo operador de plataforma reportante.

3 – As informações relativas à contrapartida e aos outros montantes devem ser comunicadas em relação ao

trimestre do período sujeito a comunicação em que a contrapartida tenha sido paga ou creditada.

Artigo 12.º

Informações sujeitas a comunicação

1 – Cada operador de plataforma reportante deve comunicar as seguintes informações:

a) O nome;

b) O endereço da sede social;

c) O NIF e, se for caso disso, o número de identificação individual, a que se refere o n.º 4 do artigo 16.º,

atribuído ao operador de plataforma reportante; e

d) A denominação comercial da ou das plataformas relativamente às quais o operador de plataforma

reportante efetue a comunicação.

2 – Cada operador de plataforma reportante deve comunicar as seguintes informações relativamente a cada

vendedor sujeito a comunicação que tenha exercido uma atividade relevante que não implique o arrendamento

de bens imóveis:

a) Os elementos de informação que devem ser recolhidos nos termos do artigo 3.º;

b) O identificador da conta financeira na qual seja paga ou creditada a contrapartida, na medida em que

esteja à disposição do operador de plataforma reportante, salvo quando a autoridade competente do Estado-

Membro ou de outra jurisdição sujeita a comunicação em que o vendedor sujeito a comunicação seja residente,

de acordo com o disposto no artigo 5.º, tenha tornado público que não pretende usar o identificador da conta

financeira para este efeito;

c) Caso seja diferente do nome do vendedor sujeito a comunicação, o nome do titular da conta financeira na

qual a contrapartida seja paga ou creditada, na medida em que esteja à disposição do operador de plataforma

reportante, bem como qualquer outra informação de identificação financeira relativa a esse titular de conta, além

do identificador da conta financeira, à disposição do operador de plataforma reportante;

d) Cada Estado-Membro e cada outra jurisdição sujeita a comunicação em que o vendedor sujeito a

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comunicação seja residente, tal como determinado nos termos do artigo 5.º;

e) O montante total da contrapartida paga ou creditada em cada trimestre do período sujeito a comunicação

e o número de atividades relevantes em relação às quais a contrapartida tenha sido paga ou creditada;

f) Quaisquer taxas, comissões ou impostos retidos ou cobrados pelo operador de plataforma reportante em

cada trimestre do período sujeito a comunicação.

3 – Cada operador de plataforma reportante deve comunicar as seguintes informações relativamente a cada

vendedor sujeito a comunicação que tenha exercido uma atividade relevante que implique o arrendamento de

bens imóveis:

a) Os elementos de informação que devem ser recolhidos nos termos do artigo 3.º;

b) O identificador da conta financeira na qual seja paga ou creditada a contrapartida, na medida em que

esteja à disposição do operador de plataforma reportante, salvo quando a autoridade competente do Estado-

Membro ou de outra jurisdição sujeita a comunicação em que o vendedor sujeito a comunicação seja residente,

de acordo com o disposto no artigo 5.º, tenha tornado público que não pretende usar o identificador da conta

financeira para este efeito;

c) Caso seja diferente do nome do vendedor sujeito a comunicação, o nome do titular da conta financeira na

qual a contrapartida seja paga ou creditada, na medida em que esteja à disposição do operador de plataforma

reportante, bem como qualquer outra informação de identificação financeira relativa a esse titular de conta, além

do identificador da conta financeira, à disposição do operador de plataforma reportante;

d) Cada Estado-Membro e cada outra jurisdição sujeita a comunicação em que o vendedor sujeito a

comunicação seja residente, tal como determinado nos termos do artigo 5.º;

e) O endereço de cada propriedade anunciada, determinado com base nos procedimentos estabelecidos no

artigo 6.º, e, se disponível, o respetivo número de registo predial ou equivalente, em conformidade com o direito

nacional do Estado-Membro ou de outra jurisdição sujeita a comunicação em que esteja situada;

f) O montante total da contrapartida paga ou creditada em cada trimestre do período sujeito a comunicação

e o número de atividades relevantes realizadas relativamente a cada propriedade anunciada;

g) Quaisquer taxas, comissões ou impostos retidos ou cobrados pelo operador de plataforma reportante em

cada trimestre do período sujeito a comunicação;

h) O número de dias de arrendamento de cada propriedade anunciada durante o período sujeito a

comunicação e o tipo de cada propriedade anunciada, quando estas informações estejam disponíveis.

CAPÍTULO III

Cumprimento das obrigações em matéria de diligência devida e de comunicação de informações

Artigo 13.º

Cumprimento das obrigações de recolha e verificação das informações relativas aos vendedores por parte

dos operadores de plataformas reportantes

Caso um vendedor não forneça as informações exigidas nos termos do Capítulo I após dois avisos, enviados

após o pedido inicial do operador de plataforma reportante, e decorrido um prazo de 60 dias após esse pedido

inicial, o operador de plataforma reportante deve encerrar a conta do vendedor e impedir que este se registe

novamente na plataforma ou, em alternativa, deve suspender o pagamento da contrapartida destinada ao

vendedor enquanto este não fornecer as informações solicitadas.

Artigo 14.º

Dever de conservação dos registos por parte dos operadores de plataformas reportantes

1 – Os operadores de plataformas reportantes devem manter os registos das medidas tomadas e das

informações que serviram de base à execução dos procedimentos de diligência devida e das obrigações de

comunicação previstas nos capítulos anteriores.

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2 – Os registos referidos no número anterior devem estar disponíveis durante um período de 10 anos,

contados a partir do termo do período sujeito a comunicação a que respeitem.

Artigo 15.º

Escolha de um Estado-Membro para cumprimento das obrigações de comunicação

Quando um operador de plataforma reportante, definido em conformidade com a subalínea i) da alínea d) do

n.º 1 do artigo 4.º-J do presente decreto-lei, preencha qualquer das condições aí indicadas em mais do que um

Estado-Membro, esse operador de plataforma reportante deve escolher um desses Estados-Membros para

cumprir as obrigações de comunicação previstas no capítulo anterior e notificar essa sua escolha às autoridades

competentes desses Estados-Membros.

Artigo 16.º

Registo único

1 – O operador de plataforma reportante, definido em conformidade com a subalínea ii) da alínea d) do n.º 1

do artigo 4.º-J do presente decreto-lei, deve registar-se junto da autoridade competente de um Estado-Membro,

nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 6.º-C do presente decreto-lei, quando inicie a sua atividade como operador

de plataforma.

2 – Quando um operador de plataforma reportante opte por efetuar o registo único em Portugal, deve

comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as seguintes informações:

a) O nome;

b) O endereço postal;

c) Os endereços eletrónicos, incluindo os sítios web;

d) Qualquer NIF emitido ao operador de plataforma reportante;

e) Uma declaração com informações sobre a identificação desse operador de plataforma reportante para

efeitos de IVA na União Europeia, em conformidade com as Secções 2 e 3 do Capítulo 6 do Título XII da Diretiva

2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor

acrescentado;

f) Os Estados-Membros em que os vendedores sujeitos a comunicação sejam residentes, tal como definido

no artigo 5.º

3 – O operador de plataforma reportante referido no número anterior deve notificar a Autoridade Tributária e

Aduaneira de quaisquer alterações às informações comunicadas nos termos desse número.

4 – Nas situações a que se refere o n.º 2, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve atribuir ao operador de

plataforma reportante um número de identificação individual, o qual deve notificar, por via eletrónica, as

autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros.

5 – Nas situações a que se refere o n.º 2, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve solicitar à Comissão

Europeia a eliminação do operador de plataforma do registo central quando:

a) O operador de plataforma comunique à Autoridade Tributária e Aduaneira que já não exerce qualquer

atividade enquanto operador de plataforma;

b) Não obstante a ausência da comunicação prevista na alínea anterior, existam razões para crer que o

operador de plataforma tenha cessado a sua atividade;

c) O operador de plataforma deixe de preencher as condições previstas na subalínea ii) da alínea d) do n.º

1 do artigo 4.º-J do presente decreto-lei;

d) A Autoridade Tributária e Aduaneira tenha revogado o registo do operador de plataforma nos termos dos

n.os 9 e 10.

6 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve notificar imediatamente a Comissão Europeia do facto de um

operador de plataforma, definido em conformidade com a subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J do

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presente decreto-lei, ter iniciado a sua atividade como operador de plataforma sem se ter registado em

conformidade com o disposto nos n.os 7 e 8.

7 – Sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no n.º 10 do artigo 117.º do Regime Geral das Infrações

Tributárias e do disposto no número seguinte, caso um operador de plataforma reportante não cumpra a

obrigação de se registar ou caso o seu registo tenha sido revogado em conformidade com o disposto nos n.os 9

e 10, são aplicáveis as sanções acessórias previstas no artigo 28.º daquele Regime Geral das Infrações

Tributárias.

8 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve envidar esforços para coordenar, com as autoridades

competentes dos outros Estados-Membros, a aplicação das medidas destinadas a garantir o cumprimento das

obrigações previstas no presente decreto-lei, designadamente, como último recurso, impedir o operador de

plataforma reportante de exercer as suas atividades na União Europeia.

9 – O operador de plataforma reportante, que tenha optado por efetuar o registo único em Portugal, que não

cumpra a obrigação de comunicação prevista no n.º 6 do artigo 10.º, é notificado para cumpri-la.

10 – Após duas notificações de insistência, mantendo-se o incumprimento a que se refere o número anterior,

a Autoridade Tributária e Aduaneira deve tomar as medidas necessárias para revogar o registo do operador de

plataforma reportante, efetuado em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 6.º-C do presente

decreto-lei, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no n.º 10 do artigo 117.º do Regime Geral das

Infrações Tributárias.

11 – Para efeitos do disposto no número anterior, o registo é revogado no prazo máximo de 90 dias, mas

não antes de decorridos 30 dias, a contar da segunda notificação de insistência.»

ANEXO II

(a que se refere o artigo 10.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de

15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, com as alterações

introduzidas pelas Diretivas 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, (UE) 2015/2376, do

Conselho, de 8 de dezembro de 2015, (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e (UE) 2021/514,

do Conselho, de 22 de março de 2021.

2 – As regras e os procedimentos de cooperação administrativa abrangidos pelo presente decreto-lei têm em

vista a troca de informações previsivelmente relevantes para a aplicação e execução da legislação dos Estados-

Membros respeitante aos impostos referidos no artigo 2.º

3 – O presente decreto-lei não afeta a aplicação das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria

penal a prestar a outros Estados-Membros, nem prejudica a execução de quaisquer obrigações assumidas pelo

Estado português no quadro de uma cooperação administrativa mais ampla resultante de outros instrumentos

jurídicos, incluindo acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – São abrangidos pelo presente decreto-lei os impostos de qualquer natureza cobrados pelos Estados-

Membros, ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões políticas territoriais ou administrativas, ou em nome

destas, incluindo as autarquias locais, cobrados no território a que são aplicáveis os tratados por força do artigo

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52.º do Tratado da União Europeia.

2 – Não obstante o disposto no número anterior, o presente decreto-lei não se aplica ao imposto sobre o

valor acrescentado, aos direitos aduaneiros, aos impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação

da União Europeia em matéria de cooperação administrativa entre Estados-Membros e as contribuições

obrigatórias para a segurança social devidas a um Estado-Membro, a uma subdivisão do Estado-Membro, ou

às instituições de segurança social de direito público.

3 – Os impostos referidos no n.º 1 não incluem quaisquer taxas, designadamente as devidas pela emissão

de certidões e outros documentos pelas autoridades públicas, nem quaisquer direitos de natureza contratual,

tais como os pagamentos de serviços públicos.

4 – São igualmente reguladas pelo presente decreto-lei as obrigações que impendem sobre as instituições

financeiras no que respeita a regras de diligência devida e comunicação de informações à Autoridade Tributária

e Aduaneira para efeitos da troca obrigatória e automática de informações a que se referem os n.os 3 a 5 do

artigo 6.º

Artigo 3.º

Definições

1 – Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Autoridade competente» de um Estado-Membro, a autoridade que tenha sido designada como tal pelo

respetivo Estado-Membro da União Europeia;

b) «Serviço central de ligação», o serviço designado como tal, dotado da responsabilidade principal pelos

contactos com os outros Estados-Membros no domínio da cooperação administrativa;

c) «Serviço de ligação», qualquer serviço, com exceção do serviço central de ligação, designado como tal,

para trocar diretamente informações ao abrigo do presente decreto-lei;

d) «Funcionário competente», qualquer funcionário autorizado a proceder à troca direta de informações ao

abrigo do presente decreto-lei;

e) «Autoridade requerente», o serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário

competente de um Estado-Membro que formule um pedido de assistência em nome da autoridade competente;

f) «Autoridade requerida», o serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente

de um Estado-Membro que receba um pedido de assistência em nome da autoridade competente;

g) «Diligências administrativas», todos os controlos, verificações e ações empreendidas pelos Estados-

Membros no desempenho das suas atribuições, com o objetivo de assegurar a correta aplicação da legislação

fiscal;

h) «Troca de informações a pedido», a troca de informações realizada com base numa solicitação

apresentada pelo Estado-Membro requerente ao Estado-Membro requerido num caso específico;

i) «Troca obrigatória e automática de informações», a comunicação sistemática de informações

predefinidas, sem pedido prévio, em intervalos regulares preestabelecidos destinada:

i) Ao Estado-Membro de residência relevante, quando estejam em causa as informações relativas a

residentes noutros Estados-Membros a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 6.º;

ii) A outros Estados-Membros, quando estejam em causa as informações a que se referem os n.os 1, 10 e

17 do artigo 6.º;

iii) A qualquer um dos Estados-Membros a que se reportam as subalíneas anteriores, quando estejam em

causa as informações a que se refere o n.º 8 do artigo 6.º;

iv) A outros Estados-Membros, quando estejam em causa as informações a que se referem os n.os 22 a 24

do artigo 6.º;

j) «Troca espontânea de informação», a comunicação não sistemática, a qualquer momento e sem pedido

prévio, de informações a outro Estado-Membro;

l) «Pessoa»:

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i) Uma pessoa singular;

ii) Uma pessoa coletiva;

iii) Sempre que a legislação em vigor o preveja, uma associação de pessoas à qual seja reconhecida

capacidade para a prática de atos jurídicos, mas que não possua o estatuto de pessoa coletiva; ou

iv) Qualquer outra estrutura jurídica, seja qual for a sua natureza ou forma, dotada ou não de personalidade

jurídica, cujos ativos de que seja proprietária ou gestora e rendimentos deles derivados estejam sujeitos

a qualquer um dos impostos abrangidos pelo artigo 2.º;

m) «Por via eletrónica», a utilização de equipamento eletrónico de processamento, incluindo a compressão

digital, e de armazenamento de dados, através de fios, radiocomunicações, meios óticos ou outros meios

eletromagnéticos;

n) «Rede CCN», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN), desenvolvida

pela União Europeia para assegurar todas as transmissões por via eletrónica entre autoridades competentes

nos domínios aduaneiro e fiscal;

o) «Decisão fiscal prévia transfronteiriça», qualquer acordo, comunicação ou ação com efeitos similares,

incluindo aquela que seja emitida, alterada ou renovada no âmbito de uma auditoria fiscal, que preencha,

cumulativamente, as seguintes condições:

i) Seja emitida, alterada ou renovada pelo Governo ou pela administração fiscal de um Estado-Membro, ou

pelas subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais, ou

em seu nome, independentemente de ser ou não efetivamente utilizada;

ii) Tenha por destinatário uma determinada pessoa ou um grupo de pessoas, e possa ser invocada por

essa pessoa ou esse grupo de pessoas;

iii) Seja prestada com vista à interpretação ou à aplicação de uma disposição legal ou administrativa, em

matéria tributária do Estado-Membro ou das subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-

Membro, incluindo as autoridades locais;

iv) Tenha por objeto uma operação transfronteiriça ou a questão de saber se as atividades exercidas por

uma pessoa noutra jurisdição criam, ou não, um estabelecimento estável;

v) Seja tomada previamente às operações ou às atividades noutra jurisdição suscetíveis de criar um

estabelecimento estável, ou antes da apresentação de uma declaração fiscal relativa ao período em que

a operação ou série de operações ou as atividades se realizaram;

p) «Acordo prévio sobre preços de transferência», qualquer acordo, comunicação ou outro instrumento ou

ação com efeitos similares, incluindo aquele que seja emitido, alterado ou renovado no âmbito de uma auditoria

fiscal, desde que o mesmo, para além de preencher as condições a que se referem as subalíneas i) e ii) da

alínea anterior, tenha por objeto a fixação, em momento prévio à realização de operações transfronteiriças entre

empresas associadas, de um conjunto de critérios adequados para a determinação dos preços de transferência

dessas operações ou determine a imputação de lucros a um estabelecimento estável;

q) «Auditoria conjunta», um inquérito administrativo conduzido conjuntamente pelas autoridades

competentes de dois ou mais Estados-Membros e relacionado com uma ou mais pessoas de interesse comum

ou complementar para as autoridades competentes desses Estados-Membros;

r) «Violação de dados», uma violação de segurança que leve à destruição, perda ou alteração ou a qualquer

incidente de acesso inapropriado ou não autorizado, divulgação ou uso de informações, designadamente de

dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo processados, em resultado de atos ilícitos,

dolosos, negligentes ou acidentais, que afetem a confidencialidade, disponibilidade ou integridade dos dados.

2 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 6.º,

são igualmente relevantes as definições constantes nos artigos 4.º-A a 4.º-H e no Anexo I ao presente decreto-

lei, do qual faz parte integrante.

3 – Para efeitos do disposto na alínea o) do n.º 1, entende-se por «operação transfronteiriça», uma operação

ou série de operações que incluam, nomeadamente, a realização de investimentos, o fornecimento de bens,

serviços e financiamento, ou a utilização de ativos fixos tangíveis ou intangíveis, na qual, independentemente

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da participação direta da pessoa destinatária da decisão fiscal prévia transfronteiriça, se verifique alguma das

seguintes condições:

a) Nem todas as partes na operação ou série de operações são, para efeitos fiscais, residentes no Estado-

Membro que emite, altera ou renova a decisão fiscal prévia transfronteiriça;

b) Qualquer uma das partes na operação ou série de operações é, para efeitos fiscais, simultaneamente

residente para efeitos fiscais em mais do que uma jurisdição;

c) Uma das partes na operação ou série de operações exerce a sua atividade noutra jurisdição através de

um estabelecimento estável e a operação ou série de operações constitui uma parte ou a totalidade da atividade

do estabelecimento estável;

d) A operação ou série de operações inclui medidas tomadas por uma pessoa em relação a atividades

comerciais que exerça noutra jurisdição através de um estabelecimento estável;

e) Existe um impacto transfronteiriço.

4 – Para efeitos do disposto na alínea p) do n.º 1 considera-se que:

a) Qualquer forma de exercício de uma atividade empresarial deve ser entendida como uma empresa;

b) As empresas são associadas sempre que uma empresa participe, direta ou indiretamente, na gestão, no

controlo ou no capital de outra empresa, ou as mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na gestão,

no controlo ou no capital das empresas;

c) Os preços de transferência são os preços mediante os quais são transferidos bens corpóreos ou ativos

intangíveis ou prestados serviços entre empresas associadas, devendo a expressão «fixação de preços de

transferência» ser interpretada em conformidade;

d) A operação ou série de operações são transfronteiriças quando envolvam empresas associadas que não

sejam todas residentes para efeitos fiscais no território de uma única jurisdição ou quando exista um impacto

transfronteiriço.

5 – As informações vinculativas previstas no artigo 68.º da lei geral tributária e os acordos prévios sobre

preços de transferência previstos no artigo 138.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas ficam abrangidas pelos conceitos a que se referem, respetivamente, as alíneas o) e p) do n.º 1, sempre

que se verifiquem as restantes condições aí enunciadas.

Artigo 4.º

Organização

1 – A autoridade competente é, para os efeitos do presente decreto-lei, o Ministro das Finanças, o Diretor-

Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados.

2 – Os funcionários que participam na cooperação administrativa ao abrigo do presente decreto-lei são, em

qualquer caso, considerados funcionários competentes para esse efeito, nos termos das disposições

estabelecidas pela autoridade competente nacional.

3 – A troca de informações com outros Estados-Membros é feita através da Direção de Serviços de Relações

Internacionais, que funciona como «serviço central de ligação», sendo igualmente responsável pelos contactos

com a Comissão Europeia.

4 – São reconhecidas como autoridades competentes de outros Estados-Membros, com competência para

solicitar as informações a que se refere o presente decreto-lei, as autoridades que constem da lista publicada

pela Comissão Europeia no Jornal Oficial da União Europeia ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da Diretiva

2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE,

do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, os serviços centrais de ligação, os serviços de ligação e os

funcionários competentes por estas designados nos termos daquela Diretiva.

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CAPÍTULO II

Definições específicas no âmbito da troca obrigatória e automática de informações

Artigo 4.º-A

Instituições financeiras reportantes

1 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 6.º

entende-se por:

a) «Instituição financeira reportante», qualquer instituição financeira, que não seja considerada «Instituição

financeira não reportante», com sede ou direção efetiva em território português, com exceção de qualquer

sucursal dessa instituição financeira situada fora deste território, bem como qualquer sucursal situada em

território português de uma instituição financeira com sede fora deste território, desde que, em qualquer caso,

integrem uma das seguintes categorias de instituições financeiras:

i) «Instituição de custódia»;

ii) «Instituição de depósito»;

iii) «Entidade de investimento»;

iv) «Empresa de seguros especificada».

b) «Instituição Financeira de um Estado-Membro», qualquer instituição financeira residente num Estado-

Membro, com exceção de qualquer sucursal dessa instituição financeira situada fora desse Estado-Membro,

bem como qualquer sucursal de uma instituição financeira não residente num Estado-Membro se essa sucursal

estiver situada nesse Estado-Membro;

c) «Instituição financeira de uma jurisdição participante», qualquer instituição financeira residente numa

jurisdição participante, com exceção de qualquer sucursal dessa instituição financeira situada fora dessa

jurisdição participante, bem como qualquer sucursal de uma instituição financeira não residente numa jurisdição

participante se essa sucursal estiver situada nessa jurisdição participante;

2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, entende-se por:

a) «Instituição de custódia», o intermediário financeiro ou qualquer entidade cuja atividade consista na

detenção de ativos financeiros por conta de terceiros e desde que os rendimentos brutos gerados pela detenção

dos ativos financeiros por conta de terceiros e serviços financeiros conexos sejam iguais ou superiores a 20 %

do rendimento bruto dessa entidade obtido no mais curto dos seguintes períodos de tempo:

i) No período de três anos que termine a 31 de dezembro do ano que anteceda aquele em que se efetue o

cálculo para os efeitos do presente artigo; ou

ii) No período de existência da entidade;

b) «Instituição de depósito», a instituição de crédito ou qualquer outra entidade legalmente autorizada a

exercer a atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis no decurso de uma atividade

bancária ou similar;

c) «Entidade de investimento», qualquer entidade que exerça como atividade principal uma ou várias das

seguintes atividades ou operações, em nome ou por conta de um cliente:

i) Transações sobre instrumentos do mercado monetário, nomeadamente, cheques, letras e livranças,

certificados de depósitos e derivados, bem como do mercado cambial, em instrumentos sobre divisas,

taxas de juro e índices, valores mobiliários ou operações a prazo sobre mercadorias;

ii) Gestão individual e coletiva de carteiras; ou

iii) Outros tipos de investimento, administração ou gestão de ativos financeiros ou numerário por conta de

outrem;

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d) «Empresa de seguros especificada», qualquer entidade que seja uma empresa de seguros ou sociedade

gestora de participações no setor dos seguros, legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora em

Portugal, no âmbito do ramo vida, nos termos do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora

e resseguradora, que emita ou esteja obrigada a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro

monetizável ou a um contrato de renda.

3 – Sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se ainda por «Entidade de

investimento» qualquer entidade cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de

investimento, reinvestimento ou negociação de ativos financeiros, desde que:

a) Seja gerida por outra entidade qualificável, para efeitos do presente decreto-lei, como instituição de

depósito, instituição de custódia, empresa de seguros especificada, ou entidade de investimento, ou por um

conjunto de entidades de diferente natureza que integre pelo menos uma entidade assim qualificável; e

b) A entidade gestora efetue, diretamente ou por intermédio de um outro prestador de serviços, uma ou mais

das atividades indicadas na alínea c) do número anterior por conta da entidade gerida e possua poder

discricionário para gerir, no todo ou em parte, os ativos da entidade gerida.

4 – Considera-se que uma entidade tem como principal atividade económica uma ou mais das atividades

indicadas na alínea c) do n.º 2 e que o rendimento bruto de uma entidade provém principalmente de atividades

de investimento, reinvestimento e negociação de ativos financeiros para efeitos do número anterior, sempre que

os rendimentos brutos gerados pelas atividades em causa sejam iguais ou superiores a 50 % do rendimento

bruto dessa entidade obtido no mais curto dos seguintes períodos de tempo:

a) No período de três anos que termine a 31 de dezembro do ano que anteceda aquele em que se efetue o

cálculo para os efeitos do presente artigo; ou

b) No período de existência da entidade.

5 – Ficam excluídas do conceito de «Entidade de investimento» a que se refere a alínea c) do n.º 2 e o n.º 3

as entidades que sejam qualificáveis como entidades não financeiras (ENF) ativas, por cumprirem qualquer um

dos critérios definidos no n.º 10 do artigo 4.º-G.

6 – Para efeitos do presente decreto-lei, a expressão «Ativo financeiro» inclui:

a) Títulos, nomeadamente, de participação no capital de sociedades de capitais ou em sociedades de

pessoas ou na qualidade de beneficiários efetivos numa partnership (sociedade de pessoas) com múltiplos

sócios ou numa sociedade em comandita por ações cotada em bolsa ou num trust (estrutura fiduciária), bem

como notas, obrigações, ou outros títulos de dívida;

b) Participações em sociedades, mercadorias e swaps, nomeadamente, swaps de taxa de juro, swaps de

divisas, swaps de base, limites máximos da taxa de juro, limites mínimos da taxa de juro, swaps de mercadorias,

swaps de ações, swaps relativos a um índice sobre ações, bem como em instrumentos similares;

c) Contratos de seguros ou contratos de renda;

d) Qualquer participação, incluindo contratos de futuros, forward ou opções, em títulos, sociedades de

pessoas, mercadorias, swaps, contratos de seguro ou contratos de renda.

7 – O conceito de ativo financeiro a que se refere o número anterior não inclui a participação direta, não

ligada a uma dívida, em bens imóveis.

8 – Consideram-se abrangidos no conceito de entidade de investimento a que se refere a alínea c) do n.º 2,

designadamente:

a) As instituições de crédito e as empresas de investimento que estejam autorizadas a exercer atividades de

intermediação financeira em Portugal;

b) As instituições de investimento coletivo e as entidades responsáveis pela respetiva gestão autorizadas a

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exercer essa atividade em Portugal, nomeadamente:

i) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários;

ii) Organismos de investimento alternativo em valores mobiliários e organismos de investimento em ativos

não financeiros;

iii) Organismos de investimento imobiliário;

iv) Organismos de investimento em capital de risco, organismos de empreendedorismo social e organismos

de investimento alternativo especializado; e

v) Fundos de pensões;

vi) Fundos de titularização de créditos.

Artigo 4.º-B

Instituições financeiras não reportantes

1 – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, entende-se por «Instituição financeira

não reportante» qualquer instituição financeira que seja:

a) Uma entidade pública, uma organização internacional ou um banco central, salvo no que diz respeito ao

pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação com uma atividade financeira comercial exercida por

uma empresa de seguros especificada, uma instituição de custódia ou uma instituição de depósito;

b) Um fundo de pensões de participação alargada, um fundo de pensões de participação limitada, um fundo

de pensões de uma entidade pública, de uma organização internacional ou de um banco central, ou um emitente

qualificado de cartões de crédito;

c) Qualquer outra entidade que apresente um baixo risco de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que

tenha características substancialmente idênticas às das entidades descritas nas alíneas anteriores e que esteja

incluída na lista de instituições financeiras não reportantes a que se refere o artigo 4.º-F, desde que o estatuto

dessa entidade enquanto instituição financeira não reportante não ponha em causa os objetivos do presente

decreto-lei;

d) Um veículo de investimento coletivo isento;

e) Um trust (estrutura fiduciária), desde que o trustee (fiduciário) seja uma instituição financeira reportante e

transmita todas as informações exigidas no artigo 1.º do Anexo I ao presente decreto-lei, no que diz respeito a

todas as contas sujeitas a comunicação do trust (estrutura fiduciária).

2 – Entende-se por «Entidade pública» o Governo de um Estado-Membro ou outra jurisdição, qualquer

subdivisão política de um Estado-Membro ou outra jurisdição, incluindo Estados, regiões autónomas, províncias,

distritos ou municípios, bem como qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por um

Estado-Membro ou outra jurisdição ou por uma ou várias entidades públicas, abrangendo ainda:

a) «Partes integrantes» de um Estado-Membro ou outra jurisdição, que se entendem como incluindo qualquer

pessoa, organização, agência, gabinete, fundo, instrumento de intervenção ou outro organismo, seja qual for a

sua designação, que constitua uma autoridade de governação de um Estado-Membro ou outra jurisdição, desde

que os rendimentos líquidos dessa autoridade de governação sejam creditados na sua própria conta ou noutras

contas do Estado-Membro ou outra jurisdição, não podendo nenhuma parte desses rendimentos reverter a favor

de uma pessoa singular, e como excluindo qualquer pessoa que seja membro do Governo, funcionário, ou

administrador que atue a título privado ou pessoal;

b) «Entidades controladas», que se entendem como incluindo qualquer entidade formalmente distinta de um

Estado-Membro ou outra jurisdição que seja totalmente detida e controlada por uma ou várias entidades

públicas, diretamente ou através de uma ou várias entidades controladas, desde que os respetivos rendimentos

líquidos sejam creditados na sua própria conta ou nas contas de uma ou várias entidades públicas, não podendo

nenhuma parte dos seus rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular, e desde que, em caso de

dissolução, os ativos dessa entidade revertam a favor de uma ou várias entidades públicas.

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3 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que:

a) O rendimento não reverte a favor de pessoas singulares caso essas pessoas sejam os beneficiários de

um programa público e as atividades do programa forem realizadas em prol do bem-estar comum da população

ou estiverem de alguma forma relacionadas com a administração pública;

b) O rendimento reverte a favor de pessoas singulares caso esse rendimento resultar do recurso a uma

entidade pública para a condução de uma atividade comercial como a atividade da banca comercial, que presta

serviços financeiros a pessoas singulares.

4 – Entende-se por «Organização internacional» qualquer organização internacional ou qualquer agência ou

instrumento de intervenção totalmente detido por essa organização, incluindo qualquer organização

intragovernamental ou supranacional que seja composta essencialmente por governos, que tenha um acordo

de sede ou um acordo substancialmente idêntico com o Estado-Membro, desde que o respetivo rendimento não

reverta a favor de pessoas singulares.

5 – Entende-se por «Banco central» uma instituição que, por lei ou por decisão governamental, é a autoridade

principal, distinta do próprio Governo do Estado-Membro, que emite instrumentos destinados a circular como

divisas, podendo ainda incluir um instrumento de intervenção independente do Governo do Estado-Membro,

quer seja ou não total ou parcialmente detido pelo Estado-Membro.

6 – Em território nacional, são qualificáveis como instituições financeiras não reportantes para efeitos do

disposto na alínea a) do n.º 1, nomeadamente:

a) O Estado português, as regiões autónomas e as autarquias locais, ou qualquer instituição ou organismo

detido na totalidade por estes, excluindo as instituições financeiras;

b) As instituições de segurança social e previdência e os fundos de capitalização por elas administrados;

c) O Banco de Portugal;

d) O Fundo de Garantia de Depósitos, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o Fundo de

Resolução;

e) O Sistema de Indemnização aos Investidores;

f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel;

g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE;

7 – Para efeitos da alínea b) do n.º 1, entende-se por:

a) «Fundo de pensões de participação alargada» um fundo instituído para conceder prestações de reforma,

de invalidez, ou por morte, ou qualquer combinação das anteriores, a beneficiários que são ou foram

assalariados de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados ou são pessoas por aqueles

designados, desde que o fundo não tenha um único beneficiário com mais de 5 % dos seus ativos, esteja sujeito

a regulação pública, efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais e satisfaça pelo menos um

dos seguintes requisitos:

i) O fundo beneficie de isenção de impostos sobre os rendimentos de investimentos ou a tributação de tais

rendimentos seja diferida ou efetuada a uma taxa reduzida, devido ao seu estatuto de plano de reforma

ou pensões;

ii) O fundo receba pelo menos 50 % das suas contribuições totais dos empregadores que o financiem, não

entrando para tal cômputo as transferências de ativos de qualquer outro dos fundos de pensões

qualificados como instituições financeiras não reportantes nos termos do presente artigo, ou de contas

de reforma ou de pensões qualificadas como excluídas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º-

E;

iii) As distribuições ou levantamentos do fundo, salvo no caso de transferências de ativos para qualquer

outro dos fundos de pensões qualificados como instituições financeiras não reportantes nos termos do

presente artigo, ou para contas de reforma ou de pensões qualificadas como excluídas nos termos da

alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º-E, só estejam autorizadas no momento da ocorrência de determinados

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eventos relacionados com a reforma, invalidez, ou morte, sendo aplicadas penalizações a distribuições

ou levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos;

iv) As contribuições dos assalariados para o fundo, salvo quando correspondentes a contribuições

compensatórias autorizadas, estejam limitadas por referência ao rendimento do trabalho dos

assalariados ou não excedam, anualmente, um montante correspondente a USD 50 000, aplicando-se

as regras de agregação previstas nos artigos 25.º a 27.º do Anexo I ao presente decreto-lei;

b) «Fundo de pensões de participação limitada» um fundo instituído para conceder prestações de reforma,

de invalidez, ou por morte a beneficiários que são ou foram assalariados, ou pessoas por estes designadas, de

um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que:

i) O fundo tenha menos de 50 participantes;

ii) O fundo seja financiado por um ou vários empregadores que não sejam entidades de investimento nem

ENF passivas;

iii) As contribuições dos assalariados e dos empregadores para o fundo, com exceção das transferências

de ativos de contas de reforma ou de pensões qualificadas como excluídas, nos termos da alínea a) do

n.º 1 do artigo 4.º-E, estejam limitadas por referência ao rendimento do trabalho e à remuneração dos

assalariados, respetivamente;

iv) Os participantes que não sejam residentes em território nacional não tenham direito a mais de 20 % dos

ativos dos fundos; e

v) O fundo esteja constituído e opere de acordo com a legislação nacional, com sujeição à supervisão pelas

autoridades competentes, e esteja obrigado a comunicar informações à Autoridade Tributária e

Aduaneira;

c) «Fundo de pensões de uma entidade pública, uma organização internacional, ou um banco central» um

fundo instituído por qualquer uma destas entidades para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por

morte a beneficiários ou participantes que são ou foram seus assalariados, ou pessoas por eles designadas,

bem como a beneficiários ou participantes que não são nem foram seus assalariados caso as prestações lhes

sejam concedidas em contrapartida de serviços pessoais prestados à entidade pública, organização

internacional ou banco central;

d) «Emitente qualificado de cartões de crédito» uma instituição financeira que o seja unicamente pelo facto

de, enquanto emitente de cartões de crédito, aceitar depósitos exclusivamente quando um cliente efetua um

pagamento que excede o saldo devido a título do cartão e o excedente não seja imediatamente devolvido ao

cliente, desde que, pelo menos a partir de 1 de janeiro de 2016, essa instituição implemente políticas e

procedimentos para:

i) Evitar que os clientes efetuem pagamentos em excesso superiores a USD 50 000, incluindo-se neste

cômputo os saldos credores resultantes da devolução de mercadorias e excluindo-se os saldos credores

imputáveis a taxas em litígio; ou

ii) Garantir que qualquer pagamento em excesso superior ao montante referido na subalínea anterior seja

reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias.

iii) Para efeitos das subalíneas anteriores, aplicam-se as regras de agregação previstas nos artigos 25.º a

27.º do Anexo I ao presente decreto-lei.

8 – Para efeitos da alínea d) do n.º 1, entende-se por «Veículo de investimento coletivo isento» uma entidade

de investimento regulada enquanto tal, ainda que em legislação especial, desde que todas as participações no

veículo de investimento coletivo sejam detidas por pessoas singulares ou entidades que não sejam pessoas

sujeitas a comunicação, ou através de tais pessoas ou entidades, exceto se essa entidade for qualificável como

ENF com pessoas que exercem o controlo que são pessoas sujeitas a comunicação.

9 – Uma entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo não deixa de ser

considerada um veículo de investimento coletivo isento nos termos do número anterior unicamente pelo facto

de ter emitido ações físicas ao portador, desde que:

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a) Não tenha emitido, e não emita, quaisquer ações físicas ao portador após 31 de dezembro de 2015;

b) Retire todas essas ações no momento do respetivo resgate;

c) Ponha em prática todos os procedimentos de diligência devida estabelecidos nos artigos 3.º a 27.º do

Anexo I ao presente decreto-lei e transmita todas as informações que tenham de ser comunicadas no que diz

respeito a essas ações quando estas forem apresentadas para resgate ou outro pagamento; e

d) Aplique políticas e procedimentos para garantir que essas ações são resgatadas ou imobilizadas o mais

rapidamente possível e em todo o caso antes de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 4.º-C

Contas financeiras

1 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 6.º

entende-se por «Conta financeira» uma conta mantida por uma instituição financeira, que não seja considerada

«Conta excluída», e que inclua:

a) Uma conta de depósito;

b) Uma conta de custódia;

c) Qualquer participação representativa de capital ou título de dívida da instituição financeira mantida por

uma entidade de investimento, salvo se essa entidade for qualificável como entidade de investimento devido

unicamente ao facto de:

i) Prestar consultoria a clientes em matéria de investimentos, e atuar em nome destes; ou

ii) Gerir carteiras por conta de clientes, e atuar em nome destes com o objetivo de investir, gerir, ou

administrar ativos financeiros depositados em nome dos clientes numa instituição financeira distinta da

referida entidade;

d) Qualquer participação representativa de capital ou título de dívida da instituição financeira mantida por

outras instituições financeiras distintas das referidas na alínea anterior, se a categoria desses títulos tiver sido

estabelecida com o objetivo de evitar a comunicação nos termos do artigo 1.º do Anexo I ao presente decreto-

lei;

e) Qualquer contrato de seguro monetizável e qualquer contrato de renda emitido ou gerido por uma

instituição financeira, exceto se for uma renda vitalícia imediata, incessível e não ligada a um investimento, que

é emitida a uma pessoa singular e converte em valor monetário uma pensão ou prestação por invalidez paga

no âmbito de uma conta excluída.

2 – Para efeitos da alínea c) do número anterior, consideram-se contas financeiras mantidas por entidades

de investimento, designadamente:

a) As unidades de participação e as ações de:

i) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários;

ii) Organismos de investimento alternativo em valores mobiliários;

iii) Organismos de investimento em ativos não financeiros;

iv) Organismos de investimento imobiliário;

b) As unidades de participação e quaisquer outras participações em fundos de pensões;

c) As unidades de participação, ações e quaisquer outras formas de participação em:

i) Organismos de investimento em capital de risco;

ii) Organismos de empreendedorismo social;

iii) Organismos de investimento alternativo especializado;

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iv) Sociedades de capital de risco;

v) Investidores em capital de risco;

d) As unidades de titularização de créditos emitidas por fundos de titularização de créditos;

e) As ações e as obrigações titularizadas emitidas pelas sociedades de titularização de créditos;

f) As carteiras de gestão discricionária mantidas por instituições de investimento autorizadas a exercer a

atividade de gestão de carteiras, numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido

pelos clientes.

3 – Entende-se por «Conta de depósito» qualquer conta comercial, conta à ordem, conta poupança, conta a

prazo ou plano de poupança com tributação diferida, ou uma conta comprovada por um certificado de depósito,

certificado de poupança com tributação diferida, certificado de investimento, certificado de endividamento ou

outros instrumentos similares mantidos por uma instituição financeira no decurso regular da atividade bancária

ou similar, bem como os montantes detidos por uma empresa de seguros ao abrigo de um contrato de

investimento garantido ou contrato similar que tenha por objeto o pagamento de juros ou o respetivo crédito em

conta.

4 – Entende-se por «Conta de custódia» qualquer conta, que não constitua um contrato de seguro ou um

contrato de renda, na qual sejam conservados um ou vários ativos financeiros em benefício de outra pessoa,

nomeadamente ações, quotas, títulos de crédito, obrigações, títulos de dívida ou quaisquer outros documentos

de dívida, operações cambiais ou sobre mercadorias, swaps de risco de incumprimento de crédito, swaps

baseados em índices não financeiros, contratos de capital nocional, contratos de seguro, contratos de renda, ou

quaisquer opções ou outros instrumentos derivados.

5 – Entende-se por «Participação representativa de capital»:

a) No caso de uma partnership (sociedade de pessoas) que seja uma instituição financeira, uma participação

representativa do capital ou dos lucros dessa partnership (sociedade de pessoas);

b) No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma instituição financeira, uma participação

representativa do capital que seja detida por qualquer pessoa equiparada a settlor (instituidor) ou a beneficiário

da totalidade ou de parte do trust (estrutura fiduciária), ou por qualquer outra pessoa singular que detenha

efetivamente o controlo final do trust (estrutura fiduciária), sendo, nestes casos, equiparada a beneficiária de um

trust (estrutura fiduciária) qualquer pessoa sujeita a comunicação que tenha o direito a receber direta ou

indiretamente, por exemplo, através de um nominee (mandatário), uma distribuição obrigatória ou possa receber,

direta ou indiretamente, uma distribuição discricionária do trust (estrutura fiduciária).

6 – O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável igualmente a qualquer estrutura jurídica equivalente

ou similar a um trust (estrutura fiduciária) ou a uma fundação que seja uma instituição financeira.

7 – Entende-se por «Contrato de seguro» um contrato, que não seja um contrato de renda, nos termos do

qual o emitente acorda em pagar um determinado montante no momento da ocorrência de um risco especificado,

designadamente morte, doença, acidente, responsabilidade, ou risco patrimonial.

8 – Entende-se por «Contrato de renda» um contrato nos termos do qual o emitente acorda em efetuar

pagamentos durante certo período de tempo, total ou parcialmente determinado por referência à esperança de

vida de uma ou várias pessoas singulares, bem como o contrato que seja considerado um contrato de renda

nos termos das disposições legislativas ou regulamentares ou das práticas do Estado-Membro ou outra

jurisdição em que o contrato tenha sido emitido e nos termos do qual o emitente acorda em efetuar pagamentos

a termo certo.

9 – Entende-se por «Contrato de seguro monetizável» um contrato de seguro, que não seja um contrato de

resseguro de responsabilidade civil entre duas empresas de seguros, que tenha valor em numerário.

10 – Para efeitos do número anterior, considera-se «Valor em numerário» o mais elevado dos seguintes

montantes:

a) O montante que o tomador do seguro tem direito a receber no momento do resgate ou da resolução do

contrato, calculado sem dedução de eventuais taxas de resgate ou de adiantamentos sobre a apólice;

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b) O montante que o tomador do seguro pode tomar de empréstimo no âmbito ou a título do contrato.

11 – Ficam excluídos do conceito de valor em numerário a que se refere o número anterior quaisquer

montantes a pagar no âmbito de um contrato de seguro:

a) Exclusivamente devido por morte de uma pessoa segura nos termos de um contrato de seguro de vida;

b) A título de prestações por danos corporais ou por doença, ou outras prestações de indemnização de

perdas económicas incorridas no momento da materialização do risco segurado;

c) A título de reembolso de um prémio pago anteriormente, deduzido o custo dos encargos com o seguro,

quer tenham sido ou não aplicados, nos termos de um contrato de seguro que não seja um contrato de renda

ou de seguro de vida ligado a um investimento e devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da

exposição ao risco durante o período de vigência do contrato, ou a um novo cálculo do prémio do contrato em

resultado da correção de um registo ou erro similar;

d) A título de dividendos do tomador do seguro, com exceção dos dividendos pagos no momento da resolução

do contrato, desde que os dividendos digam respeito a um contrato de seguro nos termos do qual as únicas

prestações a pagar sejam as mencionadas na alínea b);

e) A título de devolução de um prémio provisional ou de um depósito de prémio para um contrato de seguro

cujo prémio seja pago com uma periodicidade mínima anual, se o montante do prémio provisional ou do depósito

de prémio não exceder o montante do prémio contratual devido no ano seguinte.

Artigo 4.º-D

Tipos de contas financeiras

1 – Entende-se por «Conta preexistente»:

a) Uma conta financeira mantida por uma instituição financeira reportante em 31 de dezembro de 2015;

b) Qualquer conta financeira do titular da conta, independentemente da data de abertura dessa conta

financeira, desde que estejam verificados os seguintes requisitos cumulativos:

i) O titular da conta também detenha na instituição financeira reportante, ou numa entidade relacionada

residente em território nacional, uma conta financeira que seja uma conta preexistente nos termos da

alínea anterior;

ii) A instituição financeira reportante, e, quando aplicável, a entidade relacionada residente em território

nacional, equipare, observando o disposto no artigo 23.º do Anexo I ao presente decreto-lei, as contas

financeiras em causa, e quaisquer outras contas financeiras do titular da conta que sejam equiparadas

a contas preexistentes nos termos desta alínea, a uma conta financeira única, bem como para

determinar o saldo ou valor de qualquer uma das contas financeiras quando se lhes aplicar qualquer um

dos limiares;

iii) Relativamente a uma conta financeira que esteja sujeita aos procedimentos anti-branqueamento de

capitais/conheça o seu cliente (AML/KYC, Anti Money Laundering/Know your Customer), a instituição

financeira reportante puder cumprir os procedimentos AML/KYC para a conta financeira baseando-se

nos procedimentos AML/KYC seguidos para a conta preexistente indicada na alínea anterior;

iv) A abertura da conta financeira não exigir a prestação de informações novas, adicionais ou alteradas

sobre o cliente por parte do titular da conta, exceto para efeitos do presente decreto-lei.

2 – Entende-se por «Conta nova» uma conta financeira mantida por uma instituição financeira reportante

aberta em 1 de janeiro de 2016 ou após essa data, a não ser que seja equiparada a conta preexistente nos

termos da alínea b) do número anterior.

3 – Entende-se por «Conta preexistente de pessoa singular» uma conta preexistente detida por uma ou várias

pessoas singulares.

4 – Entende-se por «Conta nova de pessoa singular» uma conta nova detida por uma ou várias pessoas

singulares.

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5 – Entende-se por «Conta preexistente de entidade» uma conta preexistente detida por uma ou várias

entidades.

6 – Entende-se por «Conta de menor valor» uma conta preexistente de pessoa singular cujo saldo ou valor

agregado em 31 de dezembro de 2015 não exceda USD 1 000 000.

7 – Entende-se por «Conta de elevado valor» uma conta preexistente de pessoa singular cujo saldo ou valor

agregado exceda USD 1 000 000 em 31 de dezembro de 2015 ou em 31 de dezembro de qualquer ano

subsequente.

8 – Entende-se por «Conta nova de entidade» uma conta nova detida por uma ou várias entidades.

Artigo 4.º-E

Contas financeiras excluídas

1 – São excluídas das obrigações previstas no presente decreto-lei as seguintes contas financeiras, que se

entendem por «Contas excluídas»:

a) Uma conta de reforma ou de pensão em que se verifiquem os seguintes requisitos:

i) A conta está sujeita a regulamentação na qualidade de conta de reforma pessoal ou integra um plano de

reforma ou de pensões registado ou regulado para a concessão de prestações de reforma ou de pensão,

incluindo por invalidez ou morte;

ii) A conta beneficia de um tratamento fiscal favorável, nos termos do qual as contribuições usufruem de

benefícios fiscais ou a tributação dos rendimentos de capitais gerados pela conta é diferida ou efetuada

a uma taxa reduzida;

iii) Existe uma obrigação de comunicação anual de informações relativas às contas à Autoridade Tributária

e Aduaneira;

iv) Apenas podem ser efetuados levantamentos quando seja atingida uma determinada idade de reforma

ou condição de invalidez, ou por morte, sendo aplicáveis penalizações em caso de levantamentos

efetuados antes da ocorrência destes eventos; e

v) As contribuições anuais estão limitadas a um montante igual ou inferior a USD 50 000 ou existe um limite

máximo de contribuição ao longo da vida para a conta que não ultrapassa USD 1 000 000, sendo estes

montantes calculados em conformidade com o disposto nos artigos 25.º a 27.º do Anexo I ao presente

decreto-lei e não entrando para tal cômputo as transferências de ativos ou fundos de qualquer outra

conta financeira qualificada como excluída nos termos desta alínea ou da alínea seguinte, bem como de

ativos de fundos de reforma ou de pensões qualificados como instituições financeiras não reportantes

nos termos das alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 4.º-B;

b) Uma conta que satisfaça os seguintes requisitos:

i) A conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de investimento para efeitos distintos da

reforma e é regularmente negociada num mercado regulamentado de valores mobiliários, ou a conta

está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de poupança para efeitos distintos da reforma;

ii) A conta beneficia de um tratamento fiscal favorável, nos termos do qual as contribuições usufruem de

benefícios fiscais ou a tributação dos rendimentos de capitais gerados pela conta é diferida ou efetuada

a uma taxa reduzida;

iii) Apenas podem ser efetuados levantamentos quando forem cumpridos determinados critérios

relacionados com o objetivo da conta de investimento ou poupança, por exemplo o pagamento de

despesas com educação ou saúde, sendo aplicáveis penalizações a levantamentos efetuados antes de

se cumprirem esses critérios; e

iv) As contribuições anuais estão limitadas a um montante igual ou inferior a USD 50 000, sendo este

montante calculado em conformidade com o disposto nos artigos 25.º a 27.º do Anexo I ao presente

decreto-lei e não entrando para tal cômputo as transferências de ativos ou fundos de qualquer outra

conta financeira qualificada como excluída, nos termos desta alínea ou da alínea anterior, bem como de

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ativos de fundos de reforma ou de pensões qualificados como instituições financeiras não reportantes

nos termos das alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 4.º-B;

c) Um contrato de seguro de vida cujo período de cobertura termine antes de o segurado atingir os 90 anos

de idade, desde que o contrato satisfaça os seguintes requisitos:

i) O montante dos prémios periódicos não diminua ao longo do tempo e estes prémios tenham uma

periodicidade, pelo menos, anual durante o período de vigência do contrato ou até o segurado atingir os

90 anos de idade, consoante o período que for mais curto;

ii) O contrato não possua qualquer valor contratual a que qualquer pessoa possa aceder, seja através de

levantamento, empréstimo ou por qualquer outro modo, sem que isso implique a resolução do contrato;

iii) O montante a pagar, com exceção da prestação por morte, no momento da anulação ou da resolução

do contrato não possa exceder o montante acumulado dos prémios pagos a título do contrato, deduzido

da soma dos encargos devidos por mortalidade, doença e custos, quer tenham sido ou não aplicados,

relativamente ao período ou períodos de vigência do contrato, bem como quaisquer montantes pagos

antes da anulação ou da resolução do contrato; e

iv) O contrato não seja detido por um cessionário a título oneroso;

d) Uma conta detida unicamente por uma sucessão se a documentação dessa conta incluir uma cópia do

testamento ou da certidão de óbito do falecido;

e) Uma conta aberta em ligação com um dos seguintes atos:

i) Um despacho ou uma sentença judicial;

ii) A venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal;

iii) A obrigação que incumbe a uma instituição financeira que concede um empréstimo garantido por um

bem imóvel de reservar uma parcela do pagamento exclusivamente para facilitar o pagamento de

impostos ou de seguros relacionados com o bem imóvel numa data posterior;

iv) A obrigação que incumbe a uma instituição financeira exclusivamente para facilitar o pagamento de

impostos numa data posterior;

f) Uma conta de depósito que exista apenas porque um cliente efetua um pagamento que excede o saldo

devido a título do cartão de crédito ou de outra facilidade de crédito renovável e o excedente não é imediatamente

devolvido ao cliente, desde que, a partir de 1 de janeiro de 2016 ou antes dessa data, a instituição financeira

implemente políticas e procedimentos para:

i) Evitar que os clientes efetuem pagamentos em excesso superiores a USD 50 000, incluindo-se neste

cômputo os saldos credores resultantes da devolução de mercadorias e excluindo-se os saldos credores

imputáveis a taxas em litígio; ou

ii) Garantir que qualquer pagamento em excesso superior ao montante referido na subalínea anterior seja

reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias;

g) Qualquer outra conta que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que

tenha características substancialmente idênticas às das contas descritas nas alíneas anteriores e que esteja

incluída na lista de contas excluídas a que se refere o artigo 4.º-F, desde que o estatuto dessa conta enquanto

conta excluída não ponha em causa os objetivos do presente decreto-lei.

2 – A exclusão da conta aberta em ligação com os atos previstos na subalínea ii) da alínea e) do número

anterior verifica-se apenas nos casos em que a conta satisfaça os seguintes requisitos:

a) Seja exclusivamente financiada por um pagamento de entrada, um sinal, um depósito de montante

adequado para garantir uma obrigação diretamente relacionada com a transação, ou pagamento similar, ou seja,

financiada por um ativo financeiro que é depositado na conta a título da venda, permuta, ou locação do bem;

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b) Tenha sido aberta e utilizada exclusivamente para garantir a obrigação que incumbe ao comprador de

pagar o preço de aquisição do bem, ao vendedor de pagar qualquer passivo contingente, ou ao locador ou

locatário de pagarem quaisquer danos relacionados com o bem locado, consoante acordado no contrato de

locação;

c) Os ativos dessa conta, incluindo os rendimentos por esta gerados, sejam pagos ou distribuídos em

benefício do comprador, vendedor, locador, ou locatário, inclusivamente para satisfazer as suas obrigações, no

momento da venda, permuta ou cessão do bem, ou do termo do contrato de locação;

d) Não seja uma conta de margem ou similar aberta em ligação com a venda ou permuta de um ativo

financeiro; e

e) Não esteja associada a uma conta a que se refere a alínea f) do número anterior.

Artigo 4.º-F

Lista de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas

1 – O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria, a lista de instituições

financeiras e das contas que, para além das especificamente descritas nos artigos 4.º-B e 4.º-E, devem ser

tratadas, respetivamente, como instituições financeiras não reportantes e contas excluídas, por apresentarem

um baixo risco de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal e preencherem as condições previstas na alínea

c) do n.º 1 do artigo 4.º-B e na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º-E.

2 – A lista de instituições financeiras não reportantes e contas excluídas a que se refere o número anterior é

comunicada à Comissão Europeia, em cumprimento do disposto no n.º 7-A do artigo 8.º da Diretiva 2011/16/UE,

do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, bem como ao Secretariado do órgão de coordenação a que se refere

o n.º 3 do artigo 24.º da Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo,

em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua

em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.

Artigo 4.º-G

Contas sujeitas a comunicação

1 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 6.º,

entende-se por «Conta sujeita a comunicação» uma conta financeira, mantida por uma instituição financeira

reportante no território nacional, que seja detida por uma ou mais pessoas sujeitas a comunicação ou por uma

ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que são pessoas sujeitas a comunicação, desde

que tenha sido identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida previstos no Anexo I

ao presente decreto-lei.

2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por «Pessoa sujeita a comunicação» uma pessoa de um

Estado-Membro que não seja:

a) Uma sociedade de capitais cujos títulos são regularmente negociados num ou em vários mercados

regulamentados de valores mobiliários;

b) Qualquer sociedade que seja uma entidade relacionada de uma sociedade descrita na subalínea anterior;

c) Uma entidade pública;

d) Uma organização internacional;

e) Um banco central; ou

f) Uma instituição financeira.

3 – Entende-se por «Pessoa de um Estado-Membro» uma pessoa singular ou entidade que seja residente

em qualquer outro Estado-Membro nos termos do direito fiscal desse outro Estado-Membro, ou a herança

jacente de uma pessoa falecida que era residente em qualquer outro Estado-Membro.

4 – Para efeitos dos números anteriores, uma entidade tal como uma partnership (sociedade de pessoas),

uma sociedade de responsabilidade limitada ou um instrumento jurídico similar que não tenha residência fiscal

é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sua direção efetiva, sendo como tal considerado

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o local onde, em cada momento, são tomadas as principais decisões comerciais e de gestão necessárias para

o exercício da atividade da entidade na sua globalidade.

5 – Salvo no caso de trusts (estruturas fiduciárias) que sejam ENF passivas, consideram-se equiparados a

instrumentos jurídicos similares, para efeitos do número anterior, qualquer pessoa coletiva ou entidade sem

personalidade jurídica que não seja tributável em território nacional porque abrangida pelo regime da

transparência fiscal.

6 – No âmbito nacional, entende-se por «Jurisdição participante»:

a) Qualquer outro Estado-Membro;

b) Qualquer outra jurisdição com a qual o Estado Português tenha celebrado um acordo por força do qual

essa jurisdição deva prestar as informações especificadas no artigo 1.º do Anexo I ao presente decreto-lei e que

esteja, como tal, identificada na lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das

finanças, que é notificada à Comissão Europeia e ao Secretariado do órgão de coordenação a que se refere o

n.º 3 do artigo 24.º da Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em

25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua

em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, como elementos integrantes dos anexos a que

se referem as alíneas d) e f) do n.º 1 da secção 7 do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a

Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, celebrado ao abrigo da Convenção relativa à

Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo

Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal;

c) Qualquer outra jurisdição com a qual a União Europeia tenha celebrado um acordo por força do qual essa

jurisdição deva prestar as informações especificadas no artigo 1.º do Anexo I ao presente decreto-lei e que

esteja, como tal, identificada numa lista publicada pela Comissão Europeia.

7 – Entende-se por «Pessoas que exercem o controlo» as pessoas singulares que exercem o controlo de

uma entidade, devendo esta expressão ser interpretada de forma compatível com as Recomendações do Grupo

de Ação Financeira Internacional, nos termos aprovados em fevereiro de 2012, considerando-se que:

a) No caso de um trust (estrutura fiduciária), esta expressão designa o(s) settlor(s) (fundador ou fundadores),

o(s) trustee(s) (administrador ou administradores fiduciários), o(s) protector(s) (curador ou curadores), se

aplicável, o(s) beneficiário(s) ou categoria(s) de beneficiários, e quaisquer outras pessoas singulares que

detenham efetivamente o controlo final do trust (estrutura fiduciária);

b) No caso de fundações, centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou qualquer outro

instrumento jurídico que não seja um trust (estrutura fiduciária), este termo designa as pessoas com funções

similares ou equivalentes às mencionadas na alínea anterior.

8 – Entende-se por «ENF» qualquer entidade que não seja uma instituição financeira.

9 – Entende-se por «ENF passiva» qualquer ENF que não seja uma ENF ativa, ou uma entidade de

investimento mencionada no n.º 3 do artigo 4.º-A que não seja uma instituição financeira de uma jurisdição

participante.

10 – Entende-se por «ENF ativa» qualquer ENF que cumpra um dos seguintes critérios:

a) Menos de 50 % do respetivo rendimento bruto do ano civil anterior corresponda a rendimentos passivos e

menos de 50 % dos ativos detidos por essa entidade durante o ano civil anterior sejam ativos que geram ou são

detidos para gerar rendimento passivo;

b) As partes representativas do respetivo capital social são regularmente negociadas num mercado

regulamentado de valores mobiliários ou é uma entidade relacionada de uma outra entidade cujas partes do

capital social são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários;

c) É uma entidade pública, uma organização internacional, um banco central ou uma entidade totalmente

detida por uma ou várias das entidades anteriormente referidas;

d) O essencial das atividades que desenvolve consiste na detenção, total ou parcial, das ações em circulação

emitidas por uma ou várias filiais cujas atividades económicas sejam distintas da atividade de uma instituição

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financeira, ou no financiamento e prestação de serviços a essas filiais, salvo se for uma entidade que opere, ou

se apresente, como um fundo de investimento, um fundo de private equity, um fundo de capital de risco, um

fundo de aquisição alavancada, ou qualquer veículo de investimento cujo objetivo seja adquirir ou financiar

empresas para deter participações nessas empresas como ativos fixos para efeitos de investimento;

e) Decorridos menos de 24 meses a contar da data da sua constituição inicial, a entidade ainda não exerce

atividades nem exerceu anteriormente qualquer atividade, mas está a investir capital em ativos com o objetivo

de exercer uma atividade distinta da de instituição financeira;

f) Nos últimos cinco anos a entidade não foi uma instituição financeira e está em processo de liquidação dos

seus ativos ou de reestruturação com o objetivo de continuar ou recomeçar uma atividade distinta da de

instituição financeira;

g) A respetiva atividade principal consiste em operações de financiamento e de cobertura de risco com

entidades relacionadas que não sejam instituições financeiras, ou por conta dessas entidades, e a ENF não

presta serviços de financiamento nem de cobertura de risco a nenhuma entidade que não seja uma entidade

relacionada, desde que a atividade principal do grupo a que pertencem essas entidades relacionadas seja uma

atividade distinta da de uma instituição financeira; ou

h) A ENF preenche cumulativamente os seguintes requisitos:

i) Está estabelecida e opera no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência exclusivamente com

objetivos religiosos, de beneficência, artísticos, culturais, desportivos ou educativos, ou está

estabelecida e opera no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência e é uma organização

profissional, associação empresarial, câmara de comércio, organização sindical, organização agrícola

ou hortícola, associação cívica, ou uma organização orientada exclusivamente para a promoção do bem-

estar social;

ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência;

iii) Não tem acionistas nem sócios que disponham de um direito de propriedade ou de usufruto dos seus

rendimentos ou ativos;

iv) O direito aplicável no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência da ENF ou os documentos

constitutivos da ENF não permitem que os seus rendimentos ou ativos sejam distribuídos a pessoas

singulares ou entidades que não sejam instituições de beneficência, nem aplicados em seu benefício,

exceto no âmbito das atividades de beneficência da ENF, ou a título de pagamento de uma remuneração

adequada por serviços prestados ou de pagamento que represente o justo valor de mercado de bens

que a ENF tenha adquirido; e

v) O direito aplicável no Estado-Membro ou outra jurisdição de residência da ENF ou os documentos

constitutivos da ENF exigem que, no momento da sua liquidação ou dissolução, todos os seus ativos

sejam distribuídos a uma entidade pública ou outra organização sem fins lucrativos, ou revertam a favor

do governo do Estado-Membro ou de outra jurisdição de residência da ENF, ou de uma das suas

subdivisões políticas.

11 – Para efeitos do disposto no número anterior, e salvo no caso do rendimento proveniente de transações

realizadas no decurso normal da respetiva atividade por uma ENF que atue regularmente como corretor de

ativos financeiros, considera-se que o rendimento passivo corresponde à parte do rendimento bruto composto

por:

a) Dividendos;

b) Juros;

c) Rendimentos equivalentes a juros;

d) Rendas e royalties, desde que não sejam rendas e royalties provenientes do exercício ativo de uma

atividade exercida, pelo menos em parte, por assalariados da ENF;

e) Anuidades;

f) O excedente dos ganhos em relação às perdas da venda ou permuta de ativos financeiros que dão origem

ao rendimento passivo descrito anteriormente;

g) O excedente dos ganhos em relação às perdas de transações, incluindo contratos de futuros, contratos

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forward, opções e transações similares, relativas a quaisquer ativos financeiros;

h) O excedente de ganhos cambiais em relação às perdas cambiais;

i) Rendimento líquido de swaps; ou

j) Montantes recebidos ao abrigo de contratos de seguro monetizáveis.

Artigo 4.º-H

Outras definições

1 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 6.º,

entende-se por «Titular da conta» a pessoa registada ou identificada como titular de uma conta financeira pela

instituição financeira que efetua a gestão da conta.

2 – Não obstante o disposto no número anterior, não é considerada titular da conta a pessoa, distinta de uma

instituição financeira, que detenha uma conta financeira em benefício ou por conta de outra pessoa na qualidade

de representante, custodiante, mandatário, signatário, consultor de investimentos ou intermediário, sendo

equiparada a titular da conta essa outra pessoa.

3 – No caso de um contrato de seguro monetizável ou de um contrato de renda, considera-se titular da conta

qualquer pessoa habilitada a beneficiar do valor de resgate ou a mudar o beneficiário do contrato, devendo, nos

casos em que nenhuma pessoa puder dispor do valor em numerário nem alterar o beneficiário, considerar-se

como tal qualquer pessoa identificada no contrato como beneficiária e qualquer pessoa com direito ao

pagamento nos termos do contrato.

4 – No vencimento de um contrato de seguro monetizável ou de um contrato de renda, cada pessoa que

esteja habilitada a receber um pagamento nos termos do contrato é equiparada a titular da conta.

5 – Entende-se por «Procedimentos AML/KYC» os procedimentos de diligência devida relativamente à

clientela a cujo cumprimento está sujeita uma instituição financeira reportante a título do combate ao

branqueamento de capitais, ou requisitos análogos a que essa instituição financeira reportante esteja sujeita,

com observância das condições previstas no artigo 28.º do Anexo I ao presente decreto-lei.

6 – Entende-se por «Entidade» uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, como uma sociedade de

capitais, uma partnership (sociedade de pessoas), um trust (estrutura fiduciária), ou uma fundação.

7 – Entende-se que uma entidade é uma «Entidade relacionada» com uma outra entidade quando:

a) Qualquer uma das entidades exercer controlo sobre a outra;

b) Ambas as entidades estiverem sob controlo comum;

c) Ambas as entidades forem entidades de investimento a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º-A, estiverem sob

direção comum e essa direção cumprir as obrigações de diligência devida dessas entidades de investimento.

8 – Para efeitos do disposto no número anterior, o controlo inclui a titularidade direta ou indireta de mais de

50 % dos votos e do valor de uma entidade.

9 – Entende-se por «NIF» o número de identificação fiscal, ou equivalente funcional na ausência de um

número de identificação fiscal.

10 – A expressão «Documento comprovativo» inclui qualquer um dos seguintes documentos:

a) Um certificado de residência emitido por um organismo público autorizado que seja, designadamente, um

organismo da administração pública central ou municipal do Estado-Membro ou de outra jurisdição em que o

beneficiário declare ser residente;

b) No caso de uma pessoa singular, qualquer identificação válida emitida por um organismo público

autorizado que seja, designadamente, um organismo da administração pública central ou municipal, na qual

figure o nome da pessoa singular e que seja habitualmente utilizada para efeitos de identificação;

c) No caso de uma entidade, qualquer documentação oficial emitida por um organismo público autorizado

que seja, designadamente, um organismo da administração pública central ou municipal, na qual figure o nome

da entidade e o endereço do seu estabelecimento principal no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que

declare ser residente, ou no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que a entidade tenha sido constituída ou

organizada;

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d) Qualquer demonstração financeira auditada, relatório de crédito realizado por terceiros, declaração de

falência, ou relatório do regulador de valores mobiliários.

11 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, relativamente a uma conta preexistente de entidades, as

instituições financeiras reportantes podem ainda utilizar como documento comprovativo qualquer classificação

nos registos da instituição financeira reportante relativa ao titular da conta, desde que esta classificação tenha

sido:

a) Determinada com base num sistema padrão de codificação do setor, entendendo-se como tal um sistema

de codificação utilizado para classificar instituições por área de atividade com objetivos que não sejam objetivos

fiscais;

b) Registada pela instituição financeira reportante de acordo com as suas práticas comerciais habituais para

efeitos dos procedimentos AML/KYC ou para outros efeitos regulatórios, exceto para efeitos fiscais; e

c) Implementada pela instituição financeira reportante antes da data utilizada para classificar a conta

financeira como conta preexistente.

12 – A instituição financeira reportante só pode utilizar a classificação a que se refere o número anterior caso

não tenha conhecimento nem motivos para presumir que essa classificação está incorreta ou não é fiável.

Artigo 4.º-I

Conversão de moeda

Para efeitos do presente decreto-lei, a conversão dos montantes expressos em dólares dos Estados Unidos

(USD) para euros é efetuada à taxa de câmbio à vista publicada correspondente à data indicada em cada uma

das normas em causa ou, na falta de indicação, ao último dia útil do ano civil anterior ao da transmissão do saldo

ou valor.

Artigo 4.º-J

Operadores de plataformas reportantes

1 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores de

plataformas reportantes a que se referem os n.os 22 a 24 do artigo 6.º ou que decorra de convenção ou de outro

instrumento jurídico internacional, bilateral ou multilateral, que seja celebrado com jurisdições não pertencentes

à União Europeia, entende-se por:

a) «Plataformas», quaisquer softwares, nomeadamente sítios web, ou parte destes, e aplicações,

designadamente aplicações móveis, acessíveis aos utilizadores e que permitam aos vendedores estar ligados

a outros utilizadores para realizar, direta ou indiretamente, uma atividade relevante dirigida a esses utilizadores,

abrangendo igualmente qualquer mecanismo de cobrança e pagamento de uma contrapartida pela atividade

relevante;

b) «Operador de plataforma», entidade que celebre um contrato com vendedores para lhes disponibilizar a

totalidade ou parte de uma plataforma;

c) «Operador de plataforma excluído», operador de plataforma que tenha previamente demonstrado, e

demonstre até 31 de janeiro de cada ano, a contento da autoridade competente do Estado-Membro à qual teria,

de outro modo, que comunicar as informações, de acordo com o disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 10.º do Anexo

II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, que a plataforma, por força do seu modelo de negócio,

não tem vendedores sujeitos a comunicação;

d) «Operador de plataforma reportante», operador de plataforma que não seja operador de plataforma

excluído e que se encontre numa das seguintes situações:

i) Seja residente para efeitos fiscais num Estado-Membro ou, caso não tenha residência fiscal num Estado-

Membro, verifique qualquer das seguintes condições:

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1) Seja constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro; ou

2) A sua sede ou local de direção efetiva esteja situada num Estado-Membro; ou

3) Tenha um estabelecimento estável num Estado-Membro e não seja um operador de plataforma

qualificado de um país não pertencente à União Europeia;

ii) Não preencha nenhuma das condições referidas na subalínea anterior, mas facilite a realização de uma

atividade relevante por vendedores sujeitos a comunicação ou uma atividade relevante que implique o

arrendamento de bens imóveis situados num Estado-Membro e não seja um operador de plataforma

qualificado de um país não pertencente à União Europeia.

e) «Operador de plataforma qualificado de um país não pertencente à União Europeia», operador de

plataforma que facilite atividades relevantes que sejam também, todas elas, atividades relevantes qualificadas

e que seja residente para efeitos fiscais numa jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia ou, caso

esse operador de plataforma não seja residente para efeitos fiscais numa jurisdição qualificada não pertencente

à União Europeia, preencha uma das seguintes condições:

i) Seja constituído ao abrigo do direito de uma jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia; ou

ii) A sua sede ou local de direção efetiva esteja situada numa jurisdição qualificada não pertencente à

União Europeia;

f) «Jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia», jurisdição não pertencente à União Europeia

que tenha celebrado um acordo qualificado vigente entre autoridades competentes com as autoridades

competentes de todos os Estados-Membros que estejam identificados como jurisdições sujeitas a comunicação

numa lista publicada pela jurisdição não pertencente à União Europeia;

g) «Acordo qualificado vigente entre autoridades competentes», acordo entre as autoridades competentes

de um Estado-Membro e de uma jurisdição não pertencente à União Europeia que imponha a troca automática

de informações equivalentes às previstas no artigo 12.º do Anexo II ao presente decreto-lei, sendo essa

equivalência confirmada por um ato de execução adotado pela Comissão Europeia em conformidade com o

procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011;

h) «Atividade relevante», atividade exercida em troca de uma contrapartida e que corresponda a uma das

seguintes:

i) O arrendamento de bens imóveis, designadamente destinados a habitação e destinados a fins comerciais,

bem como de quaisquer outros bens imóveis e lugares de estacionamento;

ii) A prestação de um serviço pessoal;

iii) A venda de bens;

iv) O aluguer de qualquer modo de transporte;

i) «Atividade relevante qualificada», atividade relevante sujeita a troca automática por força de um acordo

qualificado vigente entre autoridades competentes;

j) «Contrapartida», compensação, qualquer que seja a forma que assuma, líquida de quaisquer taxas,

comissões ou impostos retidos ou cobrados pelo operador de plataforma reportante, que seja paga ou creditada

a um vendedor no âmbito da atividade relevante, e cujo montante seja conhecido ou possa ser razoavelmente

conhecido do operador de plataforma;

k) «Serviço pessoal», serviço que implique trabalho remunerado por unidade de tempo ou à tarefa, realizado

por uma ou mais pessoas singulares que atuem de modo independente ou por conta de uma entidade, e que

seja prestado a pedido de um utilizador, online ou offline, após ter sido facilitado através de uma plataforma.

2 – O conceito de «plataforma» a que se refere a alínea a) do número anterior não inclui o software que, sem

qualquer outra intervenção no exercício de uma atividade relevante, permita exclusivamente qualquer das

seguintes ações:

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a) O processamento de pagamentos relativos à atividade relevante;

b) A oferta ou a promoção, pelos utilizadores, de uma atividade relevante;

c) O redirecionamento ou a transferência de utilizadores para uma plataforma.

3 – O conceito de «atividade relevante» a que se refere a alínea h) do n.º 1 não inclui as atividades exercidas

por um vendedor na qualidade de empregado do operador de plataforma ou de uma entidade relacionada com

o operador de plataforma.

Artigo 4.º-K

Vendedores sujeitos a comunicação

Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores de plataformas

reportantes a que se referem os n.os 22 a 24 do artigo 6.º ou que decorra de convenção ou de outro instrumento

jurídico internacional, bilateral ou multilateral, que seja celebrado com jurisdições não pertencentes à União

Europeia, entende-se por:

a) «Vendedor», utilizador de uma plataforma, quer se trate de pessoa singular ou de uma entidade, que se

encontre registado na plataforma em qualquer momento durante o período sujeito a comunicação e que exerça

uma atividade relevante;

b) «Vendedor ativo», vendedor que realize uma atividade relevante durante o período sujeito a comunicação

ou ao qual seja paga ou creditada uma contrapartida no âmbito de uma atividade relevante durante o período

sujeito a comunicação;

c) «Vendedor sujeito a comunicação», vendedor ativo, que não seja um vendedor excluído e seja residente

num Estado-Membro ou noutra jurisdição sujeita a comunicação, ou que tenha arrendado bens imóveis situados

num Estado-Membro ou noutra jurisdição sujeita a comunicação;

d) «Vendedor excluído», vendedor:

i) Que seja uma entidade pública;

ii) Que seja uma entidade cujas partes do capital social sejam regularmente transacionadas num mercado

regulamentado de valores mobiliários, ou uma entidade relacionada com uma entidade cujas partes do

capital social sejam regularmente transacionadas num mercado regulamentado de valores mobiliários;

iii) Que seja uma entidade para a qual o operador de plataforma tenha facilitado, através do arrendamento

de bens imóveis, mais de 2000 atividades relevantes relativamente a uma propriedade anunciada,

durante o período sujeito a comunicação; ou

iv) Ao qual o operador de plataforma tenha facilitado, através da venda de bens, menos de 30 atividades

relevantes, e o montante total da contrapartida paga ou creditada a esse vendedor não tenha excedido

2000 euros durante o período sujeito a comunicação.

Artigo 4.º-L

Outras definições relativas ao regime dos operadores de plataformas

1 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores de

plataformas reportantes a que se referem os n.os 22 a 24 do artigo 6.º ou que decorra de convenção ou de outro

instrumento jurídico internacional, bilateral ou multilateral, que seja celebrado com jurisdições não pertencentes

à União Europeia, entende-se por:

a) «Entidade», uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, tal como uma sociedade de capitais, uma

sociedade de pessoas, um trust (estrutura fiduciária) ou uma fundação;

b) «Entidade pública», o governo de um Estado-Membro ou de outra jurisdição, qualquer subdivisão política

de um Estado-Membro ou de outra jurisdição, incluindo Estados, regiões autónomas, províncias, distritos ou

municípios, bem como qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por um Estado-

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Membro ou por outra jurisdição ou por uma ou várias das entidades públicas referidas na presente alínea;

c) «NIF», um número de identificação fiscal, ou equivalente quando não exista NIF, emitido por um Estado-

Membro ou jurisdição de residência do vendedor;

d) «Número de identificação IVA», número único que identifica um sujeito passivo ou uma entidade jurídica

não sujeita que se encontrem registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado;

e) «Endereço principal», o endereço da residência principal de um vendedor que seja uma pessoa singular

ou o endereço da sede social de um vendedor que seja uma entidade; «Período sujeito a comunicação», o ano

civil relativamente ao qual seja efetuada uma comunicação em conformidade com o disposto no Capítulo II do

Anexo II ao presente decreto-lei;

f) «Propriedade anunciada», a totalidade das unidades imobiliárias situadas no mesmo endereço, detidas

pelo mesmo proprietário e oferecidas para arrendamento numa plataforma pelo mesmo vendedor;

g) «Identificador da conta financeira», número ou referência de identificação única da conta bancária ou de

outra conta de serviços de pagamento similar, na qual a contrapartida seja paga ou creditada, à disposição do

operador de plataforma;

h) «Bem», um bem corpóreo

i) «Outra jurisdição sujeita a comunicação», qualquer jurisdição incluída na lista constante da portaria

aprovada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da

[Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto].

2 – Para efeitos da troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores de

plataformas reportantes entende-se, ainda, que uma entidade relacionada com outra entidade se qualquer uma

delas exercer o controlo sobre a outra, ou se ambas estiverem sob controlo comum, sendo que o conceito de

«controlo» inclui uma participação direta ou indireta superior a 50 % dos direitos de voto e do valor de uma

entidade.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, em caso de participação indireta, o cumprimento do requisito

relativo a uma participação superior a 50 % do capital de uma entidade deve ser determinado multiplicando-se

as percentagens de participação nos sucessivos níveis, devendo ainda considerar-se que uma pessoa que

detenha mais de 50 % dos direitos de voto detém 100 % desses direitos.

CAPÍTULO III

Troca de informações

Artigo 5.º

Troca de informações a pedido

1 – A troca de informações a pedido, para os fins previstos no n.º 2 do artigo 1.º é efetuada com base numa

solicitação prévia apresentada pela autoridade competente de outro Estado-Membro.

2 – Para os efeitos do número anterior, a autoridade competente nacional comunica à autoridade requerente

todas as informações previsivelmente relevantes, de que disponha ou que obtenha nos termos do número

seguinte, relativas à situação tributária da pessoa ou pessoas que sejam objeto do pedido.

3 – Quando a autoridade competente nacional não disponha das informações solicitadas deve proceder às

diligências administrativas necessárias, incluindo controlos, verificações e quaisquer ações a desenvolver no

âmbito das suas atribuições, com o objetivo de as obter.

4 – Sempre que a solicitação a que se refere o n.º 1 contenha um pedido fundamentado de diligências

administrativas, estas só são executadas se forem consideradas necessárias, devendo, em caso negativo,

informar-se de imediato a autoridade requerente das razões que justifiquem a recusa.

5 – Para obter as informações solicitadas ou para proceder às diligências administrativas necessárias, a

autoridade competente nacional deve atuar como se agisse por iniciativa própria ou a pedido de outra autoridade

nacional.

6 – Na resposta a um pedido específico de uma autoridade competente e quando expressamente solicitado,

podem ser enviados documentos originais, exceto quando a lei o não permitir.

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7 – A autoridade requerida deve remeter o aviso de receção do pedido de informações dentro do prazo de

sete dias úteis após a data de receção, se possível, por via eletrónica.

8 – As informações solicitadas devem ser transmitidas à autoridade requerente no prazo máximo de três

meses a contar da data da receção do pedido ou, caso os elementos já se encontrem disponíveis, no prazo de

dois meses a contar daquela data.

9 – Em casos específicos, podem ser acordados entre a autoridade requerida e a autoridade requerente

prazos diferentes dos estabelecidos no número anterior.

10 – Sempre que no teor do pedido sejam detetadas lacunas ou insuficiências de elementos, a autoridade

requerente deve disso ser notificada, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, para fornecer

eventuais informações adicionais ou complementares, caso em que os prazos fixados no n.º 8 começam a correr

no dia seguinte ao da receção pela autoridade requerida das informações adicionais ou complementares que

tenham sido solicitadas.

11 – Quando a transmissão das informações solicitadas não seja possível dentro dos prazos referidos no n.º

8, a autoridade requerida deve informar de imediato a autoridade requerente e, em qualquer caso, comunicar-

lhe, o mais tardar no prazo de três meses contados da data da receção do pedido, os motivos que justificam

essa impossibilidade e a data em que prevê poder estar em condições de responder, não devendo este prazo

exceder seis meses a contar da data da receção do pedido.

12 – Nos casos em que a autoridade requerida não disponha das informações solicitadas e não esteja em

condições de responder ao pedido de informações ou se recuse a responder pelos motivos previstos no artigo

13.º, deve comunicar de imediato à autoridade requerente as razões justificativas do impedimento ou recusa, o

mais tardar no prazo de um mês a contar da receção do pedido.

13 – A autoridade competente nacional, enquanto autoridade requerente, pode, após esgotar as fontes de

informação internas, solicitar às autoridades competentes de outros Estados-Membros as informações

previsivelmente relevantes para a aplicação e execução da legislação interna respeitante aos impostos

abrangidos pelo artigo 2.º e, quando se tornar necessário, designadamente em ações de inspeção, deve solicitar

tais informações logo que disponha dos elementos suficientes para a formulação do pedido.

Artigo 5.º-A

Relevância previsível

1 – Para efeitos dos pedidos a que se refere o artigo anterior, as informações solicitadas são previsivelmente

relevantes quando, no momento em que um pedido é efetuado, a autoridade requerente considere que, de

acordo com o seu direito nacional, existe uma possibilidade razoável de que as informações solicitadas são

relevantes para o apuramento da situação tributária de um ou vários contribuintes, identificados pelo nome ou

de outra forma, e justificadas para fins da investigação.

2 – Para demonstrar a relevância previsível das informações solicitadas, a autoridade requerente deve

fornecer, pelo menos, as seguintes informações à autoridade requerida:

a) O fim fiscal para que se solicitam as informações; e

b) Uma especificação das informações necessárias para a administração, a aplicação do seu direito nacional

ou para a aplicação das disposições de uma Convenção para evitar a dupla tributação.

3 – Caso o pedido a que se refere o artigo 5.º diga respeito a um grupo de contribuintes que não possam ser

identificados individualmente, a autoridade requerente deve fornecer, pelo menos, as seguintes informações à

autoridade requerida:

a) Uma descrição pormenorizada do grupo;

b) Uma explicação do direito aplicável e dos factos que levam a crer que os contribuintes do grupo não

cumpriram as disposições aplicáveis;

c) Uma explicação da forma como as informações solicitadas ajudariam a determinar o cumprimento por

parte dos contribuintes do grupo; e

d) Quando aplicável, os factos e circunstâncias relacionados com o envolvimento de um terceiro que tenha

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contribuído ativamente para o potencial incumprimento das disposições aplicáveis pelos contribuintes do grupo.

Artigo 6.º

Troca obrigatória e automática de informações

1 – A autoridade competente nacional deve comunicar à autoridade competente de qualquer outro Estado-

Membro, mediante troca automática, todas as informações disponíveis relativas a residentes nesse outro

Estado-Membro, no que se refere aos seguintes tipos de rendimentos e de elementos patrimoniais tal como

definidos pela legislação nacional aplicável:

a) Rendimentos do trabalho;

b) Remunerações dos membros de órgãos de gestão ou administração;

c) Produtos de seguro de vida não abrangidos por outros instrumentos jurídicos da União Europeia em

matéria de troca de informações e outras medidas análogas;

d) Pensões;

e) Propriedade e rendimento de bens imóveis;

f) Rendimentos provenientes de propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações

respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

2 – Consideram-se informações disponíveis, para efeitos da troca automática obrigatória prevista no número

anterior, as informações constantes dos registos e bases de dados que podem ser obtidas pelos procedimentos

de recolha e tratamento de informações da Autoridade Tributária e Aduaneira.

3 – A autoridade competente nacional envia igualmente às autoridades competentes de outros Estados-

Membros, mediante troca automática, as informações comunicadas pelas instituições financeiras sujeitas ao

cumprimento das especificações previstas no Capítulo II e no Anexo I ao presente decreto-lei, referentes aos

seguintes elementos de contas financeiras, por si mantidas, que sejam qualificadas como sujeitas a

comunicação:

a) Nome, endereço e número de identificação fiscal de cada pessoa sujeita a comunicação que seja titular

da conta;

b) O número da conta ou, na sua ausência, o equivalente funcional;

c) O nome e número identificador da instituição financeira reportante;

d) O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de

renda, o valor em numerário ou o valor do resgate no final do ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido

encerrada no decurso desse ano, o seu encerramento.

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior:

a) No caso de o titular da conta ser pessoa singular deve ainda ser comunicada a data e o local do respetivo

nascimento;

b) No caso de uma entidade que seja titular da conta e que, na sequência da aplicação das regras de

diligência devida previstas no Anexo I ao presente decreto-lei, se verifique ter uma ou mais pessoas que exercem

o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação, deve ainda ser comunicado o nome, endereço e número

de identificação fiscal da entidade e o nome, endereço, número de identificação fiscal e data e local de

nascimento de cada pessoa sujeita a comunicação.

5 – Para além dos elementos referidos nos números anteriores, são ainda comunicadas as seguintes

informações:

a) Em relação a cada conta de custódia:

i) O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros

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rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta que sejam, em qualquer dos casos, pagos ou

creditados na conta, ou relativos a essa conta, durante o ano civil relevante; e

ii) A totalidade da receita bruta da alienação ou resgate dos ativos financeiros paga ou creditada na conta

durante o ano civil relevante relativamente ao qual a instituição financeira reportante atuou na qualidade

de custodiante, corretor, mandatário ou como representante por qualquer outra forma do titular da conta;

b) Em relação a cada conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta

durante o ano civil relevante;

c) Em relação a qualquer outra conta não descrita nas alíneas anteriores, o montante bruto total pago ou

creditado ao titular da conta relativamente à mesma, durante o ano civil relevante, em relação ao qual a

instituição financeira seja o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de

reembolso efetuados ao titular da conta durante esse ano.

6 – Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, o montante e a caracterização dos pagamentos

efetuados em relação a uma conta sujeita a comunicação são determinados, para efeitos dos n.os 3 a 5, em

conformidade com o disposto na legislação nacional.

7 – A comunicação das informações tem lugar do seguinte modo:

a) Para os tipos de rendimentos e elementos patrimoniais a que se refere o n.º 1, pelo menos uma vez por

ano, no prazo de seis meses a contar do termo do período de tributação durante o qual as informações foram

disponibilizadas;

b) Para as informações comunicadas pelas instituições financeiras a que se referem os n.os 3 a 5, anualmente,

no prazo de nove meses a contar do termo do ano civil a que as informações digam respeito.

8 – Podem ser transmitidas informações relativas a outros tipos de rendimentos e a outros elementos

patrimoniais não referidos no n.º 1, sempre que tal resulte de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com

outros Estados-Membros, devendo tais acordos ser comunicados à Comissão Europeia.

9 – A troca automática a que se referem os n.os 3 a 5 prevalece sobre a obrigatoriedade de troca de

informações relativas a tipos de rendimentos e elementos patrimoniais abrangidos pela alínea c) do n.º 1, ou

sobre qualquer outro instrumento jurídico da União Europeia, incluindo a Diretiva 2003/48/CE, do Conselho, de

3 de junho, na medida em que a troca de informações em questão esteja abrangida pelo âmbito de aplicação

da alínea c) do n.º 1 ou de qualquer outro instrumento jurídico da União Europeia, incluindo a Diretiva

2003/48/CE, do Conselho.

10 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a autoridade competente nacional comunica ainda

às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros e à Comissão Europeia, mediante troca

automática, as informações correspondentes a decisões fiscais prévias transfronteiriças ou acordos prévios

sobre preços de transferência emitidos, alterados ou renovados em território nacional, observando as condições

previstas no presente decreto-lei.

11 – Excluem-se do número anterior as decisões fiscais prévias transfronteiriças que tenham por objeto e

envolvam exclusivamente a situação fiscal de uma ou mais pessoas singulares.

12 – As informações a comunicar nos termos do n.º 10 incluem:

a) A identificação da pessoa, que não seja uma pessoa singular, e, sendo o caso, do grupo de pessoas a

que pertence;

b) Um resumo da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência, o

qual deve incluir uma descrição das atividades, operações ou séries de operações relevantes, bem como outras

informações que possam ajudar a autoridade competente a avaliar um risco fiscal potencial, mas que não

conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional, de um processo comercial ou de

informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública;

c) As datas de emissão, alteração ou renovação da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio

sobre preços de transferência;

d) A data de início do prazo de validade da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre

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preços de transferência, quando tenha sido indicada;

e) A data do termo do prazo de validade da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre

preços de transferência, quando tenha sido indicada;

f) O tipo de decisão fiscal prévia transfronteiriça ou de acordo prévio sobre preços de transferência;

g) O montante da operação ou série de operações da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo

prévio sobre preços de transferência, quando tal montante conste dessa decisão ou acordo;

h) A descrição do conjunto de critérios utilizados para a determinação do preço de transferência, ou o próprio

preço de transferência, no caso de um acordo prévio sobre preços de transferência;

i) A identificação do método utilizado para a determinação do preço de transferência, ou o próprio preço de

transferência, no caso de um acordo prévio sobre preços de transferência;

j) A identificação dos outros Estados-Membros, quando aplicável, suscetíveis de serem afetados pela decisão

fiscal prévia transfronteiriça ou pelo acordo prévio sobre preços de transferência;

k) A identificação de qualquer pessoa, que não seja uma pessoa singular, nos outros Estados-Membros,

suscetível de ser afetada pela decisão fiscal prévia transfronteiriça ou pelo acordo prévio sobre preços de

transferência, com indicação de quais os Estados-Membros a que estão ligadas as pessoas afetadas, quando

tal se revele aplicável;

l) Uma menção que indique quais as informações comunicadas que se baseiam na própria decisão fiscal

prévia transfronteiriça, no próprio acordo prévio sobre preços de transferência ou no pedido a que se refere o

n.º 3 do artigo seguinte.

13 – As informações a que se referem as alíneas a), b), h) e k) do número anterior não são comunicadas à

Comissão Europeia.

14 – Até à operacionalização do diretório central seguro a que se refere o n.º 5 do artigo seguinte, a

autoridade competente nacional, quando lhe sejam comunicadas informações em resultado de Portugal ser um

dos Estados-Membros identificados a que se refere a alínea j) do n.º 12, deve enviar, no prazo máximo de sete

dias contados da data da sua receção, se possível por via eletrónica, um aviso de receção das mesmas à

autoridade competente do Estado-Membro que prestou as informações.

15 – No âmbito da troca de informações a pedido a que se refere o artigo 5.º, a autoridade competente

nacional pode solicitar informações complementares, nomeadamente o texto integral de uma decisão fiscal

prévia transfronteiriça ou de um acordo prévio sobre preços de transferência, devendo transmitir essa

informação quando seja a autoridade requerida.

16 – As obrigações que impendem sobre a entidade declarante relativamente à comunicação das

informações constantes da declaração por país à Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos da troca

automática de informações obrigatória sobre a declaração por país, encontram-se estabelecidas nos artigos

121.º-A e 121.º-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

17 – Quando a autoridade competente nacional recebe a declaração por país, nos termos do número

anterior, transmite-a, mediante troca automática, no prazo fixado nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, a qualquer outro

Estado-Membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais entidades

constituintes do grupo de empresas multinacionais da entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais

ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável.

18 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve informar os restantes Estados-Membros da União Europeia

da recusa de prestação de informações necessárias por parte da entidade-mãe final.

19 – Na comunicação das informações referidas no n.º 1 relativas aos períodos de tributação que se iniciem

em ou após 1 de janeiro de 2024, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve procurar incluir o número de

identificação fiscal (NIF) de residentes emitido pelo Estado-Membro de residência.

20 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve informar anualmente a Comissão Europeia sobre, pelo menos,

dois dos tipos de rendimentos e de elementos patrimoniais referidos no n.º 1, relativamente aos quais comunica

informações referentes aos residentes de outros Estados-Membros.

21 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve informar a Comissão Europeia, até 1 de janeiro de 2024,

sobre, pelo menos, quatro dos tipos de rendimentos e de elementos patrimoniais referidos no n.º 1, relativamente

aos quais comunica às autoridades competentes de outros Estados-Membros, mediante troca automática,

informações relativas aos residentes nesses Estados que respeitem a períodos de tributação que se iniciem em

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ou após 1 de janeiro de 2025.

22 – A autoridade competente nacional deve também enviar, mediante troca automática, no prazo

estabelecido no n.º 6 do artigo 20.º, às autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais os vendedores

sujeitos a comunicação sejam residentes, nos termos estabelecidos no artigo 5.º do Anexo II ao presente

decreto-lei e do qual faz parte integrante, e, caso os vendedores sujeitos a comunicação prestem serviços de

arrendamento de bens imóveis, em todos os casos, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que

se situem os bens imóveis, as informações que lhe sejam comunicadas pelos operadores de plataformas, em

conformidade com os procedimentos de diligência devida e com as obrigações de comunicação constantes,

respetivamente, dos Capítulos I e II do Anexo II ao presente decreto-lei.

23 – As informações sujeitas a comunicação nos termos do número anterior, relativas a cada vendedor

sujeito a comunicação, incluem:

a) O nome, o endereço da sede social, o NIF e, se for caso disso, o número de identificação individual do

operador de plataforma reportante, atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do n.º 3 do artigo

6.º-C ou pela autoridade competente de outro Estado-Membro, nos termos de disposição similar, bem como a

denominação comercial da ou das plataformas relativamente às quais o operador de plataforma reportante

efetue uma comunicação;

b) O nome próprio e o apelido do vendedor sujeito a comunicação que seja pessoa singular e a denominação

social do vendedor sujeito a comunicação que seja uma entidade;

c) O endereço principal;

d) Qualquer NIF do vendedor sujeito a comunicação, indicando o respetivo Estado-Membro de emissão, ou,

na ausência de NIF, o local de nascimento do vendedor sujeito a comunicação que seja pessoa singular;

e) O número de registo comercial do vendedor sujeito a comunicação que seja uma entidade;

f) O número de identificação IVA do vendedor sujeito a comunicação, se disponível;

g) A data de nascimento do vendedor sujeito a comunicação que seja pessoa singular;

h) O identificador da conta financeira na qual seja paga ou creditada a contrapartida, na medida em que

esteja à disposição do operador de plataforma reportante, salvo quando a autoridade competente do Estado-

Membro em que o vendedor sujeito a comunicação seja residente, nos termos do disposto no artigo 5.º do Anexo

II ao presente decreto-lei, tenha notificado a autoridade competente nacional de que não pretende usar o

identificador da conta financeira para este efeito;

i) Caso seja diferente do nome do vendedor sujeito a comunicação, o nome do titular da conta financeira na

qual a contrapartida seja paga ou creditada, na medida em que esteja à disposição do operador de plataforma

reportante, bem como qualquer outra informação de identificação financeira relativa a esse titular de conta, além

do identificador da conta financeira, à disposição do operador de plataforma reportante;

j) Cada Estado-Membro em que o vendedor sujeito a comunicação seja residente, nos termos estabelecidos

no artigo 5.º do Anexo II ao presente decreto-lei;

k) O montante total da contrapartida paga ou creditada em cada trimestre do período sujeito a comunicação

e o número de atividades relevantes em relação às quais a contrapartida tenha sido paga ou creditada;

l) Quaisquer taxas, comissões ou impostos retidos ou cobrados pelo operador de plataforma reportante em

cada trimestre do período sujeito a comunicação.

24 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que o vendedor sujeito a comunicação preste

serviços de arrendamento de bens imóveis, devem ainda ser comunicadas, nos termos do n.º 22, as seguintes

informações adicionais:

a) O endereço de cada propriedade anunciada, determinado com base nos procedimentos estabelecidos no

artigo 6.º do Anexo II ao presente decreto-lei, e, se disponível, o respetivo número de registo predial ou

equivalente em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em que esteja situada;

b) O montante total da contrapartida paga ou creditada em cada trimestre do período sujeito a comunicação

e o número de atividades relevantes realizadas relativamente a cada propriedade anunciada;

c) O número de dias de arrendamento de cada propriedade anunciada durante o período sujeito a

comunicação e o tipo de cada propriedade anunciada, quando estas informações estejam disponíveis.

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Artigo 6.º-A

Condições para a troca obrigatória e automática de informações relativas a decisões e acordos

transfronteiriços

1 – A comunicação no âmbito da troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.º 10 do

artigo anterior abrange as decisões fiscais prévias transfronteiriças e os acordos prévios sobre preços de

transferência emitidos, alterados ou renovados:

a) No período entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro 2016, com exceção daqueles que, tendo sido

emitidos, alterados ou renovados no período entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013, já não se

encontravam válidos em 1 de janeiro de 2014;

b) A partir de 1 de janeiro de 2017;

2 – As informações relativas a acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência com

países terceiros ficam:

a) Excluídas do âmbito da troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.º 10 do artigo

anterior, caso o instrumento jurídico internacional ao abrigo do qual estes tenham sido negociados não permita

a sua divulgação a terceiros;

b) Abrangidas pela troca espontânea de informações nos termos previstos no artigo 7.º, caso o instrumento

jurídico internacional ao abrigo do qual estes tenham sido negociados permita a sua divulgação e a autoridade

competente do país terceiro conceda autorização para a divulgação das informações.

3 – Verificando-se a situação prevista na alínea a) do número anterior, a autoridade competente nacional

comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros e à Comissão Europeia, mediante

troca automática, as informações a que se refere o n.º 12 do artigo anterior que tenham sido identificadas no

pedido que esteve na origem do acordo prévio bilateral ou multilateral sobre preços de transferência.

4 – A comunicação das informações a que se refere o n.º 10 do artigo anterior deve ter lugar:

a) Nas situações a que se refere a alínea a) do n.º 1, até 1 de janeiro de 2018;

b) Nas situações a que se refere a alínea b) do n.º 1, imediatamente após a emissão, alteração ou renovação

das decisões fiscais prévias transfronteiriças ou dos acordos prévios sobre preços de transferência e, o mais

tardar, no prazo de três meses a contar do fim do semestre do ano civil durante o qual as decisões fiscais prévias

transfronteiriças ou os acordos prévios sobre preços de transferência tenham sido emitidos, alterados ou

renovados.

5 – As informações a comunicar pelas autoridades competentes no âmbito da troca obrigatória e automática

de informações a que se refere o n.º 10 do artigo anterior são registadas no diretório central seguro a nível dos

Estados-Membros que é desenvolvido e implementado, com o apoio técnico e logístico da Comissão Europeia,

até 31 de dezembro de 2017.

6 – O acesso às informações registadas no diretório a que se refere o número anterior fica assegurado às

autoridades competentes de todos os Estados-Membros e à Comissão Europeia com as limitações previstas no

n.º 13 do artigo anterior.

7 – Até à operacionalização do diretório central seguro, a troca obrigatória e automática de informações a

que se refere o n.º 10 do artigo 6.º deve realizar-se nos termos do artigo 19.º

Artigo 6.º-B

Informação estatística sobre troca obrigatória e automática de informações

1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve fornecer à Comissão Europeia estatísticas anuais sobre o

volume das trocas obrigatórias e automáticas de informações realizadas por força do disposto no artigo 6.º, bem

como informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às

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trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer eventuais alterações, tanto para as administrações fiscais como

para terceiros.

2 – A Autoridade Tributária e Aduaneira comunica ainda à Comissão Europeia, sob a forma e nas condições

que venham a ser definidas no âmbito do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 26.º da Diretiva 2011/16/UE,

do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações

a que se refere o artigo 6.º, bem como os resultados práticos alcançados

Artigo 6.º-C

Âmbito e condições para a troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelosoperadores

de plataformas

1 – Os operadores de plataformas reportantes devem efetuar os procedimentos de diligência devida e

cumprir as obrigações de comunicação constantes, respetivamente, dos Capítulos I e II do Anexo II ao presente

decreto-lei.

2 – Para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas no número anterior, os

operadores de plataformas reportantes referidos na subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J devem

registar-se num Estado-Membro da União Europeia.

3 – Sempre que, nos termos do número anterior, um operador de plataforma reportante opte por registar-se

em Portugal, a autoridade competente nacional deve atribuir-lhe um número de identificação individual.

4 – Os operadores de plataformas reportantes podem optar por registar-se junto da autoridade competente

de um único Estado-Membro em conformidade com as regras previstas no artigo 16.º do Anexo II ao presente

decreto-lei.

5 – Caso o registo de um operador de plataforma reportante referido na subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do

artigo 4.º-J seja revogado em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 16.º do Anexo II ao presente decreto-

lei, este só pode registar-se novamente se fornecer garantias adequadas de cumprimento das suas obrigações

de comunicação na União Europeia, incluindo eventuais obrigações de comunicação que ainda não tenham sido

cumpridas.

6 – O registo e a identificação dos operadores de plataformas reportantes devem ser efetuados em

conformidade com as normas de execução adotadas pela Comissão Europeia nos termos do procedimento

previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

7 – Caso o operador de plataforma seja considerado um operador de plataforma excluído e a demonstração

a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º-J tenha sido efetuada junto da autoridade competente nacional,

esta deve notificar esse facto, bem como quaisquer alterações subsequentes, às autoridades competentes de

todos os outros Estados-Membros.

8 – As informações notificadas nos termos do número anterior bem como as informações comunicadas pelos

operadores de plataformas reportantes em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º do Anexo II ao presente

decreto-lei devem constar de um registo central estabelecido pela Comissão Europeia, que fica à disposição da

autoridade competente nacional e das autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

9 – A Autoridade Tributária e Aduaneira pode solicitar à Comissão Europeia, através de um pedido

fundamentado, que determine se as informações que sejam objeto de troca automática obrigatória por força de

um acordo com uma jurisdição não pertencente à União Europeia são equivalentes, na aceção da alínea g) do

n.º 1 do artigo 4.º-J, às previstas no artigo 12.º do Anexo II ao presente decreto-lei, em relação a cada atividade

relevante.

10 – Para efeitos do disposto no número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve fornecer à

Comissão Europeia todas as informações, incluindo eventuais informações adicionais por esta solicitadas, que

sejam necessárias para a apreciação do pedido, nomeadamente para que esta possa avaliar em que medida o

regime que fundamenta essa troca de informações corresponde ao previsto no presente decreto-lei,

designadamente nos artigos 4.º-J, 4.º-K e 4.º-L e no Anexo II ao presente decreto-lei, em especial no que

respeita:

a) Às definições de «operador de plataforma reportante», «vendedor sujeito a comunicação» e «atividade

relevante»;

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b) Aos procedimentos aplicáveis para efeitos de identificação dos vendedores sujeitos a comunicação;

c) Às obrigações de comunicação; e

d) Às normas e procedimentos administrativos de que as jurisdições não pertencentes à União Europeia

devem dispor para garantir a execução efetiva e o cumprimento dos procedimentos de diligência devida e das

obrigações de comunicação estabelecidos nesse regime.

11 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve adotar os procedimentos necessários para assegurar a

execução efetiva das medidas previstas no Anexo II ao presente decreto-lei bem como o controlo do

cumprimento, pelos operadores de plataformas reportantes, das obrigações aí previstas, designadamente

procedimentos de acompanhamento nas situações em que as informações por eles comunicadas sejam

inexatas ou incompletas.

Artigo 7.º

Troca espontânea de informações

1 – As informações obtidas pela autoridade competente nacional que previsivelmente sejam relevantes para

a aplicação e execução da legislação dos Estados-Membros, respeitante aos impostos referidos no artigo 2.º,

devem ser transmitidas, sem dependência de qualquer pedido, à autoridade competente de qualquer outro

Estado-Membro interessado, sempre que verificada uma das seguintes circunstâncias:

a) Haja razões para suspeitar que existe uma perda da receita fiscal no outro Estado-Membro;

b) Um sujeito passivo obtém em Portugal uma redução ou isenção de imposto que pode implicar um

agravamento de imposto ou a sujeição a imposto no outro Estado-Membro;

c) Operações de caráter empresarial entre sujeitos passivos de imposto residentes em Portugal e sujeitos

passivos residentes noutro Estado-Membro efetuadas com interposição de uma ou mais entidades residentes

em um ou mais países, de forma a conduzir a uma diminuição do imposto em Portugal, no outro Estado-Membro

ou em ambos;

d) Haja razões para presumir que existe uma diminuição do imposto devido em resultado de transferências

fictícias de lucros no interior de um grupo de empresas;

e) Na sequência de informações comunicadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro, são

obtidas informações em Portugal que podem ser úteis à determinação do imposto devido nesse outro Estado-

Membro.

2 – A autoridade competente nacional pode comunicar, de forma espontânea, às autoridades competentes

de outros Estados-Membros quaisquer outras informações de que tenha conhecimento e que possam ser úteis

àquelas autoridades, designadamente respostas prestadas a pedidos de informação vinculativa que sejam

consideradas suscetíveis de ter implicações na situação tributária de contribuintes desses outros Estados-

Membros ou relativas a acordos prévios sobre preços de transferência de carácter unilateral, nos termos que

forem definidos pela Comissão Europeia.

3 – A informação referida no n.º 1 deve ser transmitida no prazo máximo de um mês a contar da data da

respetiva obtenção.

4 – A autoridade competente nacional, quando lhe sejam comunicadas informações por esta forma, deve

enviar, no prazo máximo de sete dias contados da data da sua receção, se possível por via eletrónica, um aviso

de receção das mesmas à autoridade competente do Estado-Membro que prestou as informações.

CAPÍTULO IV

Obrigações das instituições financeiras para efeitos da troca obrigatória e automática deinformações

Artigo 7.º-A

Regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras

1 – As instituições financeiras reportantes devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as

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informações a respeito de cada conta sujeita a comunicação que seja por estas mantida, nos termos definidos

em Anexo I ao presente decreto-lei.

2 – As regras em matéria de comunicação e os procedimentos de diligência devida que devem ser aplicadas

pelas instituições financeiras para identificação e comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos

elementos sobre as contas financeiras abrangidas pela troca obrigatória e automática de informações a que se

refere os n.os 3 a 5 do artigo 6.º são definidas no Anexo I ao presente decreto-lei.

3 – As instituições financeiras reportantes ficam obrigadas a manter registo das medidas tomadas e dos

elementos comprovativos que tenham servido de base à obtenção das informações e à execução dos

procedimentos a que se referem os números anteriores.

Artigo 7.º-B

Registo de instituições reportantes

1 – As instituições financeiras que sejam qualificáveis como instituições financeiras reportantes nos termos

previstos no presente decreto-lei devem apresentar uma declaração de registo, nos prazos, condições e com o

modelo aprovados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 – A portaria a que se refere o número anterior regulamenta igualmente o âmbito de obrigatoriedade, os

suportes, o início de vigência e os procedimentos do regime de envio da declaração de registo por transmissão

eletrónica de dados.

Artigo 7.º-C

Incumprimento das obrigações

1 – Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, atento o disposto no Regime

Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho:

a) Quando nas informações comunicadas ocorram omissões e inexatidões, a Autoridade Tributária e

Aduaneira notifica as instituições financeiras para a resolução das mesmas, designadamente através de uma

nova comunicação;

b) Em caso de incumprimento das obrigações de comunicação ou de diligência devida previstas no presente

decreto-lei, por parte de uma instituição financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica a instituição

financeira para corrigir ou suprir as informações em falta ou, sendo o caso, adotar ou corrigir os procedimentos

de diligência devida adequados a sanar a situação de incumprimento.

2 – Em caso de incumprimento da obrigação de manutenção de registo e de elementos comprovativos que

tenham servido de base à obtenção das informações e à execução dos procedimentos de comunicação e

diligência devida, aplicam-se, sendo o caso, as penalidades correspondentes às infrações previstas no Regime

Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

Artigo 7.º-D

Medidas anti-abuso

Sempre que uma pessoa ou uma instituição financeira realize operações ou pratique qualquer ato no âmbito

da sua atividade tendo como único ou principal objetivo evitar o cumprimento das obrigações previstas no

presente decreto-lei, tais operações ou atos são considerados ineficazes para efeitos do presente regime,

aplicando-se as regras de identificação e comunicação que seriam aplicáveis na sua ausência.

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CAPÍTULO V

Outras formas de cooperação administrativa

Artigo 8.º

Presença de funcionários de um Estado-Membro nos serviços administrativos e participação emdiligências

administrativas

1 – Tendo em vista a troca de informações a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, a autoridade competente

nacional pode solicitar à autoridade competente de outro Estado-Membro que os funcionários autorizados pela

autoridade competente nacional possam, em conformidade com os requisitos processuais estabelecidos pela

autoridade competente desse outro Estado-Membro:

a) Estar presentes nos serviços em que as autoridades administrativas do Estado-Membro requerido

exercem as suas funções;

b) Estar presentes durante as diligências administrativas realizadas no território do Estado-Membro

requerido;

c) Participar, através do recurso a meios de comunicação eletrónicos, quando seja apropriado, nas

diligências administrativas realizadas pelo Estado-Membro requerido.

2 – A autoridade competente nacional deve comunicar, no prazo de 60 dias a contar da data de receção, a

sua aceitação, ou rejeição devidamente fundamentada, dos pedidos que lhe sejam dirigidos pelas autoridades

competentes de outros Estados-Membros para que os seus funcionários autorizados:

a) Estejam presentes nos serviços em que a autoridade competente nacional exerce as suas funções;

b) Estejam presentes durante as diligências administrativas realizadas em território português;

c) Participem, através do recurso a meios de comunicação eletrónicos, quando seja apropriado, nas

diligências administrativas realizadas pelas autoridades administrativas nacionais.

3 – Sempre que as informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade

competente nacional tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias

dessa documentação.

4 – Sempre que estejam presentes durante as diligências administrativas realizadas em território português

ou participem, através do recurso a meios de comunicação eletrónicos, nas diligências administrativas realizadas

pelas autoridades administrativas nacionais, os funcionários da autoridade requerente podem entrevistar

pessoas e analisar registos, sem prejuízo dos requisitos processuais estabelecidos no direito nacional.

5 – No âmbito das diligências administrativas a que se referem os números anteriores, a eventual recusa de

colaboração das pessoas envolvidas na execução das medidas de controlo dos funcionários da autoridade

requerente é tratada, para efeitos de responsabilidade, como uma recusa dirigida aos funcionários da Autoridade

Tributária e Aduaneira.

6 – Os funcionários do Estado requerente autorizados a estar presentes no território nacional ficam sujeitos

à legislação nacional e devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito com a indicação da

sua identidade e qualidade oficial.

Artigo 9.º

Controlos simultâneos

1 – A autoridade competente nacional e as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem

acordar em proceder, cada um no seu território, a controlos simultâneos, de uma ou mais pessoas que se

revistam de interesse comum ou complementar para os mesmos, tendo em vista a troca das informações que

assim sejam obtidas.

2 – Para o efeito, a autoridade competente nacional:

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a) Identifica, de forma independente, as pessoas sujeitas a imposto que tenciona propor para serem objeto

de controlos simultâneos;

b) Comunica às autoridades competentes de outros Estados-Membros interessados quaisquer casos para

os quais propõe um controlo simultâneo e justifica a escolha efetuada;

c) Indica o prazo dentro do qual esses controlos devem ser efetuados.

3 – A autoridade competente nacional decide, caso a caso, se deseja participar em controlos simultâneos

devendo, para o efeito, quando receber uma proposta, confirmar à autoridade homóloga a sua aceitação ou

comunicar-lhe a sua recusa, devidamente justificada, no prazo de 60 dias após ter recebido a proposta.

4 – A autoridade competente nacional deve designar um representante responsável pela direção e

coordenação da operação de controlo.

Artigo 9.º-A

Auditorias conjuntas

1 – A autoridade competente nacional, por si só ou em conjunto com a ou as autoridades competentes de

outros Estados-Membros, pode solicitar à autoridade competente de outro ou de outros Estados-Membros a

realização de uma auditoria conjunta.

2 – A autoridade competente nacional deve responder aos pedidos de auditorias conjuntas que lhe sejam

enviados por uma ou mais autoridades competentes de outros Estados-Membros no prazo de 60 dias a contar

da receção dos mesmos, podendo rejeitar esses pedidos por motivos justificados.

3 – As auditorias conjuntas devem ser realizadas de forma coordenada e acordada previamente,

designadamente no que respeita ao regime linguístico, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros

requerentes e requeridos e em conformidade com o direito e com os requisitos processuais do Estado-Membro

em que se realizem as atividades da auditoria conjunta.

4 – Sempre que as atividades de uma auditoria conjunta se realizem em território português, a autoridade

competente nacional deve designar um representante responsável pela supervisão e coordenação dessa

auditoria conjunta em Portugal.

5 – Os direitos e obrigações dos funcionários de outros Estados-Membros que participem na auditoria

conjunta, quando estejam presentes em atividades realizadas em Portugal ou participem nessas atividades

através do recurso a meios de comunicação eletrónicos, são estabelecidos de acordo com o direito nacional,

não devendo, contudo, esses funcionários exercer poderes que excedam o âmbito dos poderes que lhes são

conferidos pelo direito do seu Estado-Membro.

6 – Os funcionários da autoridade competente nacional que participem numa auditoria conjunta, quando

estejam presentes em atividades realizadas noutro Estado-Membro ou participem nessas atividades através do

recurso a meios de comunicação eletrónicos, devem respeitar o direito desse outro Estado e não devem exercer

poderes que excedam o âmbito dos poderes que lhes são conferidos pelo direito nacional.

7 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sempre que as atividades de uma auditoria conjunta

se realizem em Portugal:

a) Os funcionários de outros Estados-Membros que participem nas atividades da auditoria conjunta podem

entrevistar pessoas e analisar registos, conjuntamente com os funcionários da autoridade competente nacional,

sem prejuízo dos requisitos processuais estabelecidos no direito nacional;

b) As provas recolhidas durante as atividades da auditoria conjunta podem ser avaliadas, designadamente

no que respeita à sua admissibilidade, nas mesmas condições jurídicas que as aplicáveis a uma auditoria

realizada em Portugal em que apenas participem funcionários da autoridade competente nacional, incluindo no

âmbito de quaisquer processos de reclamação, recurso hierárquico ou impugnação; e

c) As pessoas objeto de uma auditoria conjunta ou afetadas por uma auditoria conjunta gozam dos mesmos

direitos de que gozariam e têm as mesmas obrigações que teriam no caso de uma auditoria em que apenas

participassem funcionários da autoridade competente nacional, incluindo no âmbito de quaisquer processos de

reclamação, recurso hierárquico ou impugnação.

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8 – A autoridade competente nacional, sempre que realize uma auditoria conjunta com a ou as autoridades

competentes de outro ou outros Estados-Membros, deve procurar chegar a acordo com essa ou essas

autoridades sobre os factos e circunstâncias pertinentes para a auditoria conjunta, bem como sobre a situação

tributária da pessoa ou pessoas auditadas com base nos resultados da auditoria conjunta.

9 – As conclusões da auditoria conjunta relativamente aos factos e circunstâncias pertinentes devem ser

integradas num relatório final, devendo as matérias relativamente às quais as autoridades competentes

cheguem a acordo, nos termos do número anterior, ser vertidas nesse relatório final e tidas em conta nos

instrumentos relevantes emitidos pela autoridade competente nacional na sequência da auditoria conjunta em

que tenha participado, designadamente no projeto de conclusões do relatório de inspeção, no relatório final de

inspeção tributária e na fundamentação dos atos tributários ou em matéria tributária que deles resultem.

10 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, os atos praticados pela autoridade competente nacional ou por

qualquer dos seus funcionários na sequência de uma auditoria conjunta e de quaisquer outros processos que

decorram em Portugal, tais como uma decisão da autoridade competente nacional ou um processo de recurso

ou de resolução de litígio relacionados com essa decisão, são executados em conformidade com o direito

nacional.

11 – A pessoa ou as pessoas auditadas devem ser notificadas do resultado da auditoria conjunta, incluindo

uma cópia do relatório final, no prazo de 60 dias a contar da data de emissão desse relatório.

Artigo 10.º

Notificação administrativa

1 – A pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, a autoridade competente nacional procede

à notificação ao respetivo destinatário de todos os atos e decisões emanados das autoridades administrativas

do Estado-Membro requerente que respeitem à aplicação, no seu território, de legislação relativa aos impostos

abrangidos pelo artigo 2.º

2 – A notificação referida no número anterior é efetuada em conformidade com a legislação nacional aplicável

à notificação de atos análogos.

3 – Os pedidos de notificação devem indicar o objeto do ato ou da decisão a notificar e especificar o nome e

o endereço do destinatário, bem como quaisquer informações que possam facilitar a sua identificação.

4 – A autoridade competente nacional deve informar imediatamente a autoridade requerente da sequência

dada ao pedido de notificação e comunicar-lhe, em especial, a data em que o ato ou a decisão foi notificada ao

destinatário.

5 – A autoridade competente nacional pode solicitar à autoridade competente de outro Estado-Membro, nos

termos definidos nos números anteriores, a notificação de qualquer ato ou decisão por ela praticado, devendo a

notificação efetuada ao abrigo da legislação aplicável nesse Estado-Membro ser considerada como validamente

efetuada.

6 – A autoridade competente nacional só deve apresentar um pedido de notificação nos termos do presente

artigo, quando não estiver em condições de notificar de acordo com as disposições da lei interna que regem a

notificação dos atos em causa, ou quando tal notificação seja suscetível de implicar dificuldades

desproporcionadas.

7 – A autoridade competente nacional pode notificar diretamente qualquer documento, por carta registada ou

por via eletrónica, a uma pessoa estabelecida no território de outro Estado-Membro obedecendo, em qualquer

caso, às regras nacionais aplicáveis em matéria de notificação.

Artigo 11.º

Retorno de informação

1 – Quando a autoridade competente nacional preste informações ao abrigo dos artigos 5.º e 7.º, pode pedir

à autoridade competente que as recebeu um retorno de informação.

2 – Sempre que um retorno de informações é solicitado pela autoridade competente de outro Estado-Membro,

a autoridade competente nacional que recebeu as informações deve proceder ao envio do mesmo à autoridade

competente que comunica as informações, nos termos da legislação nacional e com observância das regras

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relativas ao sigilo fiscal e proteção de dados aplicáveis.

3 – A informação referida no número anterior deve ser enviada o mais rapidamente possível e no prazo

máximo de três meses após ser conhecido o resultado da utilização das informações recebidas.

4 – A autoridade competente nacional deve enviar, uma vez por ano, às autoridades competentes dos outros

Estados-Membros interessados os resultados da utilização das informações recebidas por troca automática, de

acordo com as modalidades práticas que venham a ser estabelecidas ao nível bilateral.

CAPÍTULO VI

Condições que regem a cooperação administrativa

Artigo 12.º

Divulgação de informações e de documentos

1 – As informações comunicadas entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes de

outros Estados-Membros, sob qualquer forma, nos termos do presente decreto-lei, estão sujeitas à obrigação

de sigilo e beneficiam da proteção concedida às informações da mesma natureza pelo direito nacional do

Estado-Membro que as receba.

2 – As informações recebidas ou transmitidas nos termos do número anterior podem ser utilizadas para a

avaliação, administração e aplicação do direito nacional dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que

se refere o artigo 2.º, bem como ao imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos indiretos.

3 – As informações referidas no número anterior podem também ser utilizadas para a determinação e

cobrança de outros impostos e direitos abrangidos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de

dezembro, que transpõe a Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março, relativa à assistência mútua em

matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, ou para a determinação e

execução das contribuições obrigatórias para a segurança social.

4 – As informações podem ainda ser utilizadas em processos judiciais e administrativos, que possam

determinar a aplicação de sanções, instaurados na sequência de infrações tributárias, sem prejuízo das regras

gerais e disposições legais que regem os direitos dos arguidos e das testemunhas em processos dessa

natureza.

5 – A utilização das informações e documentos recebidos ao abrigo do presente decreto-lei para fins

diferentes dos referidos nos números anteriores, nas situações previstas no direito nacional, carece de

autorização da autoridade competente do Estado-Membro que as comunicou.

6 – Quando tal lhe seja solicitado, a autoridade competente nacional autoriza a autoridade competente de

outro Estado-Membro a utilizar as informações e documentos enviados para fins diferentes dos referidos nos

n.os 1 a 4, sempre que possam ser utilizados para fins similares ao abrigo do direito nacional.

7 – A autoridade competente nacional pode comunicar às autoridades competentes de todos os outros

Estados-Membros uma lista dos fins, incluindo criminais, diferentes dos referidos nos n.os 1 a 4, para os quais,

em conformidade com o direito nacional, as informações e documentos podem ser utilizados.

8 – Para efeitos do disposto no n.º 5, a autoridade competente nacional pode utilizar as informações e

documentos recebidos, sem necessidade da autorização aí referida, para qualquer dos fins incluídos na lista

comunicada pelo Estado-Membro que envia as informações e documentos.

9 – A autoridade competente nacional, quando considerar que as informações recebidas da autoridade

competente de outro Estado-Membro podem ser úteis para a autoridade competente de um outro Estado-

Membro para os fins referidos nos n.os 1 a 5, pode transmitir essas informações à autoridade competente deste

último Estado-Membro com observância das regras e procedimentos previstos neste decreto-lei, devendo a

intenção de as partilhar com um terceiro Estado-Membro ser, previamente, comunicada à autoridade

competente do Estado-Membro de origem das informações.

10 – O Estado-Membro de origem das informações pode opor-se à partilha de informações a que se refere

o número anterior, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da comunicação da autoridade

competente nacional sobre a pretensão de partilhar as informações.

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11 – A autorização para utilizar as informações em conformidade com o disposto no n.º 5, quando obtidas

em termos similares aos previstos no número anterior, só pode ser concedida pela autoridade competente do

Estado-Membro de origem das informações.

12 – O disposto no artigo 76.º da lei geral tributária é aplicável às informações, relatórios, certificados e

quaisquer documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, comunicados pelas autoridades

competentes de outros Estados-Membros ao abrigo do presente decreto-lei.

13 – Os relatórios ou documentos produzidos pela Comissão Europeia que utilizem as informações

comunicadas pela autoridade competente nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º-B, só podem ser

utilizados para fins analíticos, não podendo ser publicados ou facultados a qualquer outra pessoa ou organismo

sem o acordo expresso da Comissão Europeia.

14 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 12, as informações comunicadas entre Estados-Membros, no

âmbito da troca automática obrigatória de informações sobre a declaração por país, podem ser utilizadas:

a) Para efeitos da avaliação de riscos elevados em matéria de preços de transferência e de outros riscos

relacionados com a erosão da base tributável e a transferência de lucros, incluindo a avaliação do risco de

incumprimento por parte de membros do grupo de empresas multinacionais com regras aplicáveis em matéria

de preços de transferência;

b) Se adequado, para efeitos de análises económicas e estatísticas.

15 – Os ajustamentos dos preços de transferência por parte das autoridades fiscais do Estado-Membro que

recebe as informações não podem basear-se nas informações obtidas através da troca automática de

informações obrigatória sobre a declaração por país.

16 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as informações obtidas através da troca automática de

informações obrigatória sobre a declaração por país podem ser utilizadas como base para proceder a

investigações adicionais sobre os acordos de preços de transferência do grupo de empresas multinacionais ou

sobre outras matérias fiscais no decurso de uma inspeção fiscal, em resultado dos quais podem ser efetuados

ajustamentos ao rendimento tributável de uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais.

Artigo 13.º

Limites

1 – A autoridade competente nacional comunica à autoridade requerente de outro Estado-Membro as

informações solicitadas ao abrigo do artigo 5.º, desde que a autoridade requerente tenha esgotado as fontes

habituais de informação a que teria podido recorrer, consoante as circunstâncias, para obter as informações

solicitadas sem correr o risco de prejudicar a consecução dos seus objetivos.

2 – A autoridade competente nacional não é obrigada a efetuar diligências administrativas ou a comunicar

informações quando a realização dessas diligências ou a recolha das informações solicitadas para fins próprios

violar a legislação nacional.

3 – A autoridade competente nacional pode recusar-se a fornecer informações sempre que, por razões legais,

a autoridade competente do Estado-Membro requerente não esteja em condições de prestar informações

análogas.

4 – A prestação de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial,

industrial ou profissional, ou de um processo comercial ou de informações cuja divulgação seja contrária à ordem

pública.

5 – A autoridade competente nacional informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o

pedido de informações seja satisfeito.

Artigo 14.º

Obrigações da Autoridade Tributária e Aduaneira

1 – Para efeitos de dar cumprimento à obrigação de prestação de informações solicitadas por um Estado-

Membro nos termos previstos no presente decreto-lei, devem ser utilizados os poderes que a lei concede à

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Autoridade Tributária e Aduaneira, com respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes e demais obrigados

tributários, para o acesso e recolha de dados e das informações necessárias ao apuramento da situação

tributária dos contribuintes, mesmo que não necessite desses elementos para os seus próprios fins fiscais.

2 – A obrigação referida no número anterior é aplicável sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 13.º,

cuja invocação não pode, em caso algum, ser interpretada como autorizando a autoridade competente nacional

a não prestar informações apenas por não ter interesse nessas informações ao nível interno.

3 – A autoridade competente nacional, enquanto autoridade requerida, deve comunicar à pessoa

relativamente à qual são solicitadas as informações a identificação da autoridade requerente e a natureza das

informações solicitadas.

4 – Não há lugar à comunicação prevista no número anterior, sempre que se verifique uma das seguintes

situações:

a) Se trate de prestação automática ou espontânea de informações;

b) O pedido de informações tenha carácter urgente ou a comunicação possa prejudicar as investigações

sobre indícios de evasão e fraude fiscais noutro Estado-Membro e isso for expressamente solicitado pela

autoridade competente desse Estado;

c) As informações que são objeto do pedido constarem da base de dados da Autoridade Tributária e

Aduaneira.

5 – A pessoa referida no n.º 3 pode, no prazo que lhe for concedido para o efeito, pronunciar-se sobre o

pedido e apresentar as razões pelas quais considera que as informações não devem ser prestadas.

6 – O disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 13.º não pode, em caso algum, ser entendido como autorizando a

autoridade competente nacional a escusar-se a prestar informações, invocando apenas como fundamento o

facto de as informações solicitadas estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira,

de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem

relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.

CAPÍTULO VII

Relações com países terceiros

Artigo 15.º

Troca de informações com países terceiros

1 – Quando informações previsivelmente relevantes para a aplicação e execução da legislação interna

respeitante aos impostos a que refere o artigo 2.º são comunicadas por um país terceiro à autoridade competente

nacional, na medida em que uma convenção ou um acordo celebrado com esse país o permita, esta autoridade

pode transmitir essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros aos quais as mesmas

possam ser úteis e a quaisquer outras autoridades requerentes.

2 – A autoridade competente nacional pode, ao abrigo e nos termos das disposições internas em matéria de

comunicação de dados de carácter pessoal a países terceiros, comunicar as informações obtidas nos termos do

presente decreto-lei, desde que sejam cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

a) A autoridade competente do Estado-Membro que forneceu as informações dê o seu consentimento a essa

transmissão;

b) O país terceiro em causa assuma o compromisso de prestar a cooperação requerida para reunir as provas

do carácter irregular ou ilegal das operações que alegadamente sejam contrárias ou configurem uma infração à

legislação fiscal.

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CAPÍTULO VIII

Disposições gerais e finais

Artigo 16.º

Proteção de dados

1 – Todas as trocas de informações efetuadas ao abrigo do presente decreto-lei estão sujeitas ao disposto

na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados

pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento (UE) 2016/679), sem prejuízo da limitação do âmbito

das obrigações e dos direitos previstos no artigo 13.º, no n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º do referido

regulamento, na medida em que tal se revele necessário para salvaguardar os interesses a que se referem as

alíneas d) ou e) do n.º 1 do artigo 23.º do mesmo regulamento.

2 – A Autoridade Tributária e Aduaneira, as instituições financeiras reportantes, os intermediários e os

operadores de plataformas reportantes são considerados responsáveis pelo tratamento de dados nos casos em

que, agindo individualmente ou em conjunto, determinem as finalidades e os meios de tratamento de dados

pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.

3 – Compete às instituições financeiras reportantes, aos intermediários ou aos operadores de plataformas

reportantes, consoante o caso:

a) Informar cada pessoa singular em causa de que as informações que lhe dizem respeito são recolhidas e

transmitidas em conformidade com o disposto no presente decreto-lei e na Diretiva 2011/16/UE, do Conselho,

de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; e

b) Fornecer a cada pessoa singular em causa todas as informações provenientes do responsável pelo

tratamento de dados a que tenha direito, com a antecedência suficiente para que essa pessoa possa exercer os

seus direitos em matéria de proteção de dados e, em qualquer caso, antes de as informações serem

comunicadas.

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os operadores de plataformas reportantes devem informar

os vendedores sujeitos a comunicação da contrapartida comunicada.

5 – As instituições financeiras reportantes estão dispensadas das obrigações previstas no n.º 3 quando:

a) O consentimento prévio dos titulares das contas sujeitas a comunicação já tenha sido obtida pelas

instituições financeiras reportantes ao abrigo de outras obrigações legais de comunicação da mesma natureza

e fins, desde que aplicáveis relativamente à mesma conta sujeita a comunicação;

b) A informação já tenha sido prestada aos titulares das contas sujeitas a comunicação antes de ser efetuada

a primeira comunicação e não tenha havido alterações à conta sujeita a comunicação nos anos subsequentes.

6 – O titular dos dados exerce o seu direito de acesso aos dados transmitidos ao abrigo do presente decreto-

lei junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, nas condições a definir por esta, em conformidade com o disposto

no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679.

7 – As informações sobre as contas financeiras e seus titulares que são objeto de comunicação, bem como

os documentos que justificam as declarações prestadas e as informações recolhidas em cumprimento das

obrigações de diligência devida e comunicação impostas às instituições financeiras reportantes ao abrigo do

presente decreto-lei devem ser por estas conservadas, em boa ordem, pelo período de seis anos contados a

partir do final do ano em que os procedimentos tenham sido efetuados.

8 – As informações transmitidas e recebidas nos termos do presente decreto-lei são conservadas pela

Autoridade Tributária e Aduaneira apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das

finalidades para que foram recolhidas ou são tratadas, não podendo ultrapassar o máximo de 12 anos,

suspendendo-se a contagem desse prazo nas situações e termos previstos no artigo 46.º da Lei Geral Tributária.

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Artigo 16.º-A

Segurança e confidencialidade do tratamento dos dados

1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve:

a) Adaptar os seus sistemas para permitir a troca das informações através da Rede Comum de

Comunicações (rede CCN) ou de outra rede que garanta segurança equivalente;

b) Implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança dos

dados pessoais adequado ao risco, em conformidade com o disposto no artigo 32.º do Regulamento (UE)

2016/679;

c) (Revogada.)

2 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve notificar as pessoas singulares sujeitas a comunicação da

ocorrência de qualquer violação da segurança dos dados que lhes dizem respeito, quando tal for suscetível de

prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade, em conformidade com o disposto no

artigo 34.º do Regulamento (UE) 2016/679.

3 – Caso ocorra uma violação de dados, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve comunicar imediatamente

à Comissão Europeia essa ocorrência, bem como as medidas de reparação que tenham sido adotadas na

sequência da mesma, sem prejuízo do disposto no artigo 33.º do Regulamento (UE) 2016/679.

4 – Na situação prevista no número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve investigar, limitar e

reparar a violação de dados e, caso não seja possível limitar a violação de dados de forma imediata e adequada,

solicitar, mediante comunicação escrita à Comissão Europeia, a suspensão do acesso à rede CCN para efeitos

da cooperação administrativa no domínio fiscal.

5 – Caso ocorra uma violação de dados noutro ou noutros Estados-Membros, a Autoridade Tributária e

Aduaneira pode suspender, com efeitos automáticos, a troca de informações com esse ou esses Estados-

Membros, mediante notificação escrita à Comissão Europeia e ao Estado-Membro ou Estados-Membros em que

tenha ocorrido a violação de dados.

6 – Na situação prevista no número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode solicitar à Comissão

Europeia que verifique se a reparação da violação dos dados foi bem-sucedida antes de restabelecer o acesso

desse ou desses Estados-Membros à rede CCN.

Artigo 17.º

Extensão da cooperação mais ampla concedida a um país terceiro

Sempre que Portugal, ao abrigo de um acordo celebrado com um país terceiro, se comprometa a prestar

cooperação de âmbito mais amplo do que o previsto no presente decreto-lei, não pode recusar a prestação

dessa cooperação a um Estado-Membro que manifeste, junto da autoridade competente nacional, o desejo de

participar em tal cooperação mútua mais ampla.

Artigo 18.º

Formulários normalizados e informatizados

1 – Os pedidos de informações e de diligências administrativas apresentados ao abrigo do artigo 5.º, bem

como as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de carácter geral e

declarações de impossibilidade ou de recusa, devem, na medida do possível, ser transmitidos através de um

formulário normalizado, adotado pela Comissão Europeia em conformidade com o procedimento previsto no

artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de

2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-

Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [Regulamento (UE) n.º 182/2011].

2 – Os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações e quaisquer outros

documentos, cópias autenticadas ou extratos dos mesmos.

3 – As informações espontâneas e respetivos avisos de receção ao abrigo do artigo 7.º, os pedidos de

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notificação administrativa ao abrigo do artigo 10.º, o retorno de informação ao abrigo do artigo 11.º, bem como

as comunicações ao abrigo dos n.os 5 a 11 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 15.º, devem ser transmitidos através

dos formulários normalizados adotados pela Comissão Europeia em conformidade com o procedimento previsto

no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

4 – A troca automática de informações ao abrigo do artigo 6.º deve ser efetuada utilizando um formato

eletrónico normalizado, concebido para a facilitar, adotado pela Comissão Europeia em conformidade com o

procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

5 – São definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças:

a) O conteúdo e estrutura dos formatos eletrónicos para a troca obrigatória e automática de informações a

que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 6.º que devem ser utilizados pelas instituições financeiras reportantes;

b) As condições para a respetiva submissão por via eletrónica.

6 – Sem prejuízo do regime linguístico definido no formulário normalizado adotado pela Comissão Europeia,

em conformidade com o procedimento a que se refere o n.º 4, na troca obrigatória e automática de informações

em matéria de decisões fiscais prévias, transferências e de acordos sobre preços de transferência a

comunicação pode ser efetuada em qualquer das línguas oficiais e de trabalho da União Europeia.

Artigo 19.º

Disposições diversas

1 – As informações comunicadas ao abrigo do presente decreto-lei são, sempre que possível, transmitidas

por via eletrónica através da rede CCN desenvolvida pela União Europeia para todas as transmissões por via

eletrónica entre autoridades competentes no domínio tributário e aduaneiro.

2 – As informações comunicadas por força do n.º 17 do artigo 6.º são transmitidas por via eletrónica através

da rede CCN.

3 – Os pedidos de cooperação, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos anexados podem ser

apresentados em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente, só devendo

ser acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro da

autoridade requerida nos casos especiais em que esta autoridade fundamente o seu pedido de tradução.

4 – Sem prejuízo da faculdade concedida aos funcionários em serviço de inspeção tributária de solicitar

informações às administrações tributárias estrangeiras, pela alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Regime

Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, todos os pedidos devem ser tramitados

através da Direção de Serviços de Relações Internacionais.

Artigo 20.º

Disposições transitórias

1 – As disposições do presente decreto-lei relativas à execução de troca obrigatória e automática de

informações entram em vigor em 1 de janeiro de 2015, abrangendo as informações disponíveis correspondentes

aos períodos de tributação com início a partir de 1 de janeiro de 2014.

2 – A troca obrigatória e automática de informações a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 6.º abrange as

informações correspondentes aos períodos de tributação iniciados:

a) A partir de 1 de janeiro de 2016, no que respeita a residentes noutros Estados-Membros, bem como

noutras jurisdições fora da União Europeia que devam, por força de convenção ou outro instrumento jurídico

internacional, prestar as informações especificadas na Norma Comum de Comunicação a partir da mesma data;

b) A partir de 1 de janeiro de 2017 e dos anos subsequentes, no que respeita às demais jurisdições

participantes não abrangidas pela alínea anterior.

3 – Para permitir a troca obrigatória e automática de informação a que se refere o número anterior:

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a) As instituições financeiras reportantes devem comunicar as informações a respeito de cada conta sujeita

a comunicação por elas mantida, nos termos previstos no artigo 1.º do Anexo I ao presente decreto-lei, até:

i) Ao dia 31 de julho de 2017, no que respeita às informações relativas ao período de tributação a que se

refere a alínea a) do número anterior;

ii) Ao dia 31 de julho de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 no que respeita às informações relativas aos

períodos de tributação iniciados a 1 de janeiro de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, respetivamente;

iii) Ao dia 31 de maio de 2023 e dos anos subsequentes, no que respeita às informações relativas a

períodos de tributação seguintes;

b) A Autoridade Tributária a Aduaneira deve concretizar a troca de informação a que se referem os n.os 3 a 5

do artigo 6.º até:

i) Ao dia 30 de setembro de 2017, no que respeita às informações relativas ao período de tributação a

que se refere a alínea a) do número anterior;

ii) Ao dia 30 de setembro de 2018 e dos anos subsequentes, no que respeita às informações relativas a

períodos de tributação seguintes.

4 – A comunicação da declaração por país, a que se refere o n.º 17 do artigo 6.º, é efetuada no prazo de 15

meses a contar do último dia do exercício fiscal do grupo de empresas multinacionais a que respeita a declaração

por país.

5 – Para efeitos do número anterior, considera-se que a primeira declaração por país é comunicada

relativamente ao exercício fiscal do grupo de empresas multinacionais com início em 1 de janeiro de 2016 ou

após esta data, sendo efetuada no prazo de 18 meses a contar do último dia desse exercício fiscal.

6 – A comunicação prevista nos n.os 22 a 24 do artigo 6.º deve ser efetuada usando o formato eletrónico

normalizado previsto no n.º 4 do artigo 18.º, no prazo de dois meses a contar do final do período sujeito a

comunicação a que se referem as obrigações de comunicação impostas ao operador de plataforma reportante.

7 – Para efeitos do disposto no número anterior, as primeiras informações devem ser comunicadas

relativamente aos períodos sujeitos a comunicação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2023.

8 – Os operadores de plataformas reportantes devem comunicar as informações previstas no artigo 12.º do

Anexo II ao presente decreto-lei, o mais tardar, em 31 de janeiro do ano seguinte ao ano civil em que o vendedor

tenha sido identificado como vendedor sujeito a comunicação, sem prejuízo da aplicação das regras constantes

do artigo 10.º do referido anexo.

Artigo 21.º

Extensão do âmbito de aplicação

1 – As regras e procedimentos estabelecidos no presente decreto-lei devem ser aplicados, com as

necessárias adaptações, sempre que a assistência e a cooperação administrativa em matéria tributária resultar

de acordos ou convenções internacionais, bilaterais ou multilaterais, a que o Estado Português se encontre

vinculado.

2 – O disposto no número anterior não abrange os casos em que a assistência mútua e cooperação

administrativa em matéria tributária são realizadas ao abrigo de regulamentos do Conselho da União Europeia

relativos ao imposto sobre o valor acrescentado e aos impostos especiais de consumo.

Artigo 22.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de abril.

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Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I

[A que se referem o n.º 2 do artigo 3.º, a alínea e) do n.º 1, a subalínea iv) da alínea a) e a subalínea iii) da

alínea d) do n.º 7 e a alínea c) do n.º 9 do artigo 4.º-B, a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-C, a subalínea ii) da

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-D, a subalínea v) da alínea a) e a subalínea iv) da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º-E, o n.º 1 e as alíneas b) e c) do n.º 6 do artigo 4.º-G, o n.º 5 do artigo 4.º-H, o n.º 3 e a alínea b) do n.º 4

do artigo 6.º, os n.os 1 e 2 do artigo 7.º-A e a alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º]

Regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras

CAPÍTULO I

Requisitos gerais

Artigo 1.º

Requisitos gerais de comunicação

1 – Sem prejuízo das exceções previstas nos números seguintes, as instituições financeiras reportantes

devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as seguintes informações a respeito de cada conta sujeita

a comunicação mantida por essa instituição financeira reportante:

a) O nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) de residência, NIF e, no caso de uma pessoa singular também

data e local de nascimento, de cada pessoa sujeita a comunicação que seja titular da conta e, no caso de uma

entidade que seja titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo

com os Capítulos III e IV, se verifique ser controlada por uma ou mais pessoas que sejam pessoas sujeitas a

comunicação, o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) e, sendo o caso, outra(s) jurisdição(ões) de residência

e NIF da entidade e o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) ou jurisdição(ões) de residência, NIF e data e local

de nascimento de cada pessoa sujeita a comunicação;

b) O número da conta, ou na sua ausência, o equivalente funcional;

c) O nome e, caso exista, o número identificador da instituição financeira reportante;

d) O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de

renda, o valor em numerário ou o valor de resgate no final do ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido

encerrada no decurso desse ano, o seu encerramento;

e) No caso de uma conta de custódia:

i) O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros

rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta, ou relativos a essa

conta, durante o ano civil relevante; e

ii) A totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos ativos financeiros pagos ou creditados na conta

durante o ano civil relevante, relativamente ao qual a instituição financeira reportante atuou na

qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou como representante por qualquer outra forma do

titular da conta;

f) No caso de uma conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante

o ano civil relevante; e

g) No caso de qualquer outra conta não descrita nas alíneas anteriores, o montante bruto total pago ou

creditado ao titular da conta relativamente à mesma, durante o ano civil relevante, em relação ao qual a

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instituição financeira reportante seja o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os

pagamentos de reembolso efetuados ao titular da conta durante esse ano.

2 – As informações comunicadas têm de identificar a moeda na qual é denominado cada montante.

3 – Relativamente a contas sujeitas a comunicação que sejam contas preexistentes, não é obrigatório

comunicar o(s) NIF ou a data de nascimento caso tais dados não constem dos registos da instituição financeira

reportante e a sua obtenção por essa instituição financeira reportante não seja de outro modo obrigatória nos

termos do direito nacional ou de qualquer instrumento jurídico da União Europeia.

4 – Não obstante o disposto no número anterior, a instituição financeira reportante é obrigada a envidar

esforços razoáveis para obter o(s) NIF e a data de nascimento no que diz respeito às contas preexistentes até

ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas contas tiverem sido identificadas como contas

sujeitas a comunicação.

5 – Não existe obrigatoriedade de comunicar o NIF caso:

a) O Estado-Membro em causa ou outra jurisdição de residência não o tiver emitido; ou

b) Estando em causa titulares de contas financeiras com residência em jurisdições que apliquem a Norma

Comum de Comunicação fora do âmbito da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, o

direito nacional dessa jurisdição não exija a recolha do NIF emitido por essa jurisdição sujeita a comunicação.

6 – Não obstante o disposto na alínea a) do n.º 1, a instituição financeira reportante apenas fica obrigada a

comunicar o local de nascimento nos casos em que:

a) Esteja de outro modo obrigada a obter esta informação e a comunicá-la nos termos do direito nacional ou

por força de qualquer instrumento jurídico da União Europeia que esteja ou tenha estado em vigor em 5 de

janeiro de 2015; e

b) Esta informação figure nos dados mantidos pela instituição financeira reportante que podem ser

pesquisados eletronicamente.

Artigo 2.º

Saldo ou valor da conta conjunta

1 – Para efeitos da comunicação da informação a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo anterior,

considera-se que:

a) No âmbito de uma conta conjunta, deve ser comunicado relativamente a cada um dos titulares dessa conta

a totalidade do saldo ou do valor da conta conjunta, bem como a totalidade dos montantes pagos ou creditados

na conta conjunta ou em relação à conta conjunta;

b) No âmbito de uma conta detida por uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo

que sejam pessoas sujeitas a comunicação, deve ser comunicado relativamente a cada uma das pessoas que

exercem o controlo a totalidade do saldo ou do valor da conta detida pela ENF passiva, bem como a totalidade

dos montantes pagos ou creditados na conta.

2 – Relativamente a uma conta detida por um titular que seja uma pessoa sujeita a comunicação e seja

identificada como tendo mais do que uma jurisdição de residência, deve ser comunicada a totalidade do saldo

ou do valor da conta, bem como a totalidade do montante pago ou creditado na conta, relativamente a cada

jurisdição de residência desse titular da conta.

3 – Relativamente a uma conta detida por uma ENF passiva com uma pessoa que exerce o controlo que seja

uma pessoa sujeita a comunicação e seja identificada como tendo mais do que uma jurisdição de residência,

deve ser comunicada a totalidade do saldo ou do valor da conta detida pela ENF passiva, bem como a totalidade

do montante pago ou creditado na conta, relativamente a cada jurisdição de residência da pessoa que exerce o

controlo.

4 – No âmbito de uma conta detida por uma ENF passiva que seja qualificável como pessoa sujeita a

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comunicação com uma pessoa que exerce o controlo que seja igualmente qualificável como uma pessoa sujeita

a comunicação, deve ser comunicada a totalidade do saldo ou do valor da conta detida pela ENF passiva, bem

como a totalidade do montante pago ou creditado na conta, tanto relativamente à ENF passiva como à pessoa

que exerce o controlo.

Artigo 3.º

Requisitos gerais em matéria de diligência devida

1 – Uma conta é equiparada a conta sujeita a comunicação a partir da data em que for identificada como tal

de acordo com os procedimentos de diligência devida previstos no presente anexo devendo, salvo disposição

em contrário, as informações respeitantes a uma conta sujeita a comunicação ser comunicadas anualmente no

ano civil subsequente ao ano a que dizem respeito.

2 – Nos casos em que uma instituição financeira reportante identifique, por força da execução dos

procedimentos de diligência devida, previstos no presente anexo, qualquer conta cujo titular seja residente numa

jurisdição que aplique a Norma Comum de Comunicação fora do âmbito da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho,

de 9 de dezembro de 2014, que não seja qualificável como conta sujeita a comunicação no momento em que

são realizados os procedimentos de diligência devida, pode basear-se nos resultados desses procedimentos

para cumprir obrigações futuras de comunicação.

3 – O saldo ou o valor de uma conta é determinado no último dia do ano civil.

4 – As instituições financeiras reportantes podem utilizar prestadores de serviços para cumprir as obrigações

de comunicação e de diligência devida a que estão sujeitas, de acordo com a legislação nacional, mantendo-se

as instituições financeiras reportantes como responsáveis pelo cumprimento dessas obrigações e ficando

aqueles automaticamente abrangidos pelas mesmas obrigações de proteção de dados pessoais aplicáveis

àquelas.

5 – As instituições financeiras reportantes podem aplicar:

a) Às contas preexistentes os procedimentos de diligência devida previstos para contas novas, continuando

a ser aplicadas as restantes regras às contas preexistentes;

b) Às contas de menor valor os procedimentos de diligência devida para contas de elevado valor.

6 – Para efeitos do disposto no artigo 1.º, considera-se que uma conta sujeita a comunicação conserva esse

estatuto até à data em que deixa de ser uma conta sujeita a comunicação, mesmo se o saldo ou valor da conta

for igual a zero ou negativo, ou mesmo se nenhum montante tiver sido pago ou creditado na conta ou em relação

a essa conta.

CAPÍTULO II

Procedimentos de diligência devida para contas de pessoas singulares

SECÇÃO I

Procedimentos de diligência devida para contas preexistentes de pessoas singulares

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 – Os procedimentos de diligência devida previstos na presente secção devem ser aplicados pelas

instituições financeiras reportantes para a identificação das contas sujeitas a comunicação de entre as contas

preexistentes de pessoas singulares.

2 – Qualquer conta preexistente de pessoa singular que tenha sido identificada como conta sujeita a

comunicação nos termos da presente secção deve ser considerada conta sujeita a comunicação em todos os

anos subsequentes, a menos que o titular da conta deixe de ser uma pessoa sujeita a comunicação.

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Artigo 5.º

Exclusão do âmbito de aplicação

1 – Uma conta preexistente de pessoa singular com residência em qualquer jurisdição que aplique a Norma

Comum de Comunicação fora do âmbito da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014,

que seja um contrato de seguro monetizável ou um contrato de renda não está sujeita a análise, identificação

ou comunicação, desde que a instituição financeira reportante esteja efetivamente impedida por lei de vender

esse contrato a residentes dessa outra jurisdição.

2 – A exclusão a que se reporta o número anterior é igualmente aplicável caso esta se encontre

expressamente prevista em instrumento jurídico da União Europeia.

SUBSECÇÃO I

Contas de menor valor de pessoas singulares

Artigo 6.º

Procedimentos de diligência devida para as contas de menor valor

1 – Quando a instituição financeira reportante tiver nos seus registos um endereço de residência atual para

o titular da conta de pessoa singular baseado em documentos comprovativos, esta pode equiparar o titular da

conta de pessoa singular a residente para efeitos fiscais do Estado-Membro ou de outra jurisdição em que o

endereço esteja situado para determinar se esse titular é uma pessoa sujeita a comunicação.

2 – Para efeitos do número anterior, entende-se que:

a) Uma caixa postal pode ser considerada um endereço de residência quando for parte de um endereço e

for acompanhada de um nome de rua, de um número de edifício ou apartamento, ou de uma estrada rural,

permitindo identificar com precisão a residência efetiva do titular da conta;

b) Um endereço de residência é «atual» quando se trate do endereço de residência mais recente registado

pela instituição financeira reportante relativamente ao titular da conta de pessoa singular, salvo se este tiver sido

usado para efeitos de envio postal e o correio tiver sido devolvido por não ser possível a sua entrega naquele

endereço, desde que não seja por erro;

c) Um endereço de residência é baseado em documentos comprovativos quando o endereço conste dos

documentos comprovativos emitidos por entidades oficiais, ou, nos casos em que estes documentos não

contenham qualquer endereço de residência:

i) O endereço de residência corresponda à jurisdição onde os documentos foram oficialmente emitidos; ou

ii) O endereço de residência conste de documentação recente emitida por um organismo público autorizado,

como seja notificações formais ou liquidações emitidas pela administração tributária, ou por uma

empresa de fornecimento de serviços públicos associados a um determinado bem, como seja a fatura

de água, eletricidade, gás ou de telefone de linha fixa; ou

iii) O endereço de residência conste de uma declaração datada e assinada pela pessoa singular que seja

o titular da conta sob compromisso de honra, desde que a instituição financeira reportante estivesse

obrigada a obter esta declaração sob compromisso de honra durante um determinado número de anos;

d) Nos casos em que a instituição financeira não tenha analisado documentos comprovativos no processo

inicial de registo do contribuinte por tal não lhe ser, à data, exigível face aos procedimentos AML/KYC, pode ser

considerado endereço de residência atual o constante dos respetivos registos desde que este se situe na mesma

jurisdição do endereço:

i) Constante na mais recente documentação obtida por essa instituição financeira reportante de tipo

equivalente à que se referem as subalíneas ii) e iii) da alínea anterior; e

ii) Comunicado ao abrigo de quaisquer outras obrigações declarativas fiscais aplicáveis;

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e) Quando esteja em causa um contrato de seguro monetizável e não tenha ocorrido a análise de documentos

comprovativos nas condições a que se refere a alínea anterior, pode ainda ser considerado endereço de

residência atual o constante dos registos da instituição financeira reportante até:

i) À ocorrência de uma alteração de circunstâncias que leve a instituição financeira reportante a ter

conhecimento ou motivos para presumir que esse endereço de residência é incorreto ou não é fiável; ou

ii) À data do pagamento, total ou parcial ou de vencimento desse contrato de seguro monetizável.

3 – Não obstante o disposto na alínea b) do número anterior, o endereço de residência associado a uma

conta inativa é considerado «atual» durante o período de inatividade.

4 – Considera-se inativa qualquer conta, que não seja um contrato de renda, em relação à qual se verifique

alguma das seguintes condições:

a) O titular da conta não tiver iniciado uma transação em relação à conta ou a qualquer outra conta por este

detida junto da instituição financeira reportante nos últimos três anos;

b) O titular da conta não tiver comunicado à instituição financeira reportante que mantém essa conta

relativamente à conta ou a qualquer outra conta por este detida junto da instituição financeira reportante nos

últimos seis anos;

c) No caso de um contrato de seguro monetizável, a instituição financeira reportante não tiver comunicado

ao titular da conta que detém essa conta relativamente à conta ou a qualquer outra conta por este detida junto

da mesma instituição financeira reportante nos últimos seis anos.

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ainda ser considerada conta inativa uma conta, que

não seja contrato de renda, desde que a legislação, os regulamentos aplicáveis ou os procedimentos normais

de funcionamento da instituição financeira reportante, aplicados de forma coerente a todas as contas mantidas

por essa instituição numa determinada jurisdição prevejam requisitos similares, em termos de substância, aos

previstos no número anterior.

6 – Uma conta deixa de ser uma conta inativa quando:

a) O titular da conta inicie uma transação relativamente à conta ou a qualquer outra conta por si detida junto

da instituição financeira reportante;

b) O titular da conta comunique junto da instituição financeira reportante que mantém essa conta ou qualquer

outra conta por si detida junto da instituição financeira reportante; ou

c) A conta deixe de ser uma conta inativa ao abrigo da legislação e dos regulamentos ou dos procedimentos

normais de funcionamento da instituição financeira reportante.

7 – Nos casos em que a instituição financeira reportante não utilize um endereço de residência atual do titular

da conta de pessoa singular baseado em documentos comprovativos conforme estabelecido no n.º 1, deve

examinar os dados que mantém e que possam ser pesquisados eletronicamente para detetar qualquer um dos

seguintes indícios:

a) Identificação do titular da conta como residente de um outro Estado-Membro;

b) Endereço postal ou de residência atual, incluindo uma caixa postal, num outro Estado-Membro;

c) Um ou vários números de telefone num outro Estado-Membro e nenhum número de telefone em território

nacional;

d) Ordens de transferência permanentes, exceto para uma conta de depósito, para uma conta mantida num

outro Estado-Membro;

e) Procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço num outro

Estado-Membro; ou

f) Menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço de um outro Estado-Membro, se a instituição

financeira reportante não tiver registo de outro endereço para o titular da conta.

8 – Caso na pesquisa eletrónica a que se refere o número anterior:

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a) Não seja detetado nenhum dos indícios, fica a instituição financeira reportante dispensada de qualquer

ação adicional até que se verifique uma alteração de circunstâncias que resulte na associação de um ou mais

indícios à conta ou a sua transformação numa conta de elevado valor;

b) Seja detetado algum dos indícios constantes das alíneas a) a e) do número anterior, ou se verifique uma

alteração de circunstâncias que resulte na associação de um ou mais indícios à conta, a instituição financeira

reportante deve equiparar o titular da conta a residente para efeitos fiscais de cada Estado-Membro em relação

ao qual seja identificado um indício, salvo se, verificando-se os condicionalismos descritos, optar pela aplicação

do procedimento previsto no n.º 11.

9 – Nos casos em que na pesquisa eletrónica se detetar a menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no

endereço e não seja identificado, em relação ao titular da conta, nenhum outro endereço ou qualquer outro dos

indícios enumerados nas alíneas a) a e) do n.º 7, a instituição financeira reportante deve, na ordem mais

adequada às circunstâncias, efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no artigo 8.º, n.º 3, ou procurar

obter do titular da conta uma autocertificação ou documento comprovativo a fim de determinar a residência ou

residências para efeitos fiscais desse titular da conta.

10 – Quando, nos casos referidos no número anterior, a pesquisa em papel não permitir encontrar um indício

e a tentativa para obtenção da autocertificação ou documento comprovativo falhar, a instituição financeira

reportante deve comunicar a conta à Autoridade Tributária e Aduaneira como conta não documentada.

11 – Sem prejuízo da deteção de indícios nos termos do n.º 7, uma instituição financeira reportante não é

obrigada a equiparar um titular de conta a residente de um determinado Estado-Membro nos seguintes casos:

a) As informações sobre o titular da conta contêm um endereço postal ou de residência atual nesse Estado-

Membro, um ou vários números de telefone nesse Estado-Membro e nenhum número de telefone em território

nacional, ou ordens de transferência permanentes, relativas a contas financeiras que não são contas de

depósito, para uma conta mantida num outro Estado-Membro, mas a instituição financeira reportante obteve, ou

analisou e manteve previamente um registo de:

i) Uma autocertificação do titular da conta do(s) Estado(s)-Membro(s) ou de outra(s) jurisdição(ões) de

residência desse titular da conta que não menciona esse Estado-Membro; e

ii) Documentos comprovativos de que o titular da conta não está sujeito a comunicação;

b) As informações sobre o titular da conta contêm uma procuração ou autorização de assinatura válida

outorgada a uma pessoa com um endereço nesse Estado-Membro, mas a instituição financeira reportante

obteve, ou analisou e manteve previamente um registo de:

i) Uma autocertificação do titular da conta do(s) Estado(s)-Membro(s) ou de outra(s) jurisdição(ões) de

residência desse titular da conta que não menciona esse Estado-Membro; ou

ii) Documentos comprovativos de que o titular da conta não está sujeito a comunicação.

Artigo 7.º

Prazo para os procedimentos de análise

A análise das contas preexistentes de menor valor de pessoas singulares deve estar concluída até 31 de

dezembro de 2017.

SUBSECÇÃO II

Contas de elevado valor de pessoas singulares

Artigo 8.º

Procedimentos de diligência devida para as contas de elevado valor

1 – As instituições financeiras reportantes devem examinar os dados que possam ser pesquisados

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eletronicamente por ela mantidos para detetar qualquer um dos indícios indicados no n.º 7 do artigo 6.º

2 – Nos casos em que as bases de dados da instituição financeira reportante suscetíveis de ser pesquisadas

eletronicamente apresentam campos em que possam figurar todas as informações enunciadas no n.º 4, é

dispensável qualquer nova pesquisa nos registos em papel.

3 – Quando as bases de dados eletrónicas não contiverem todas essas informações, a instituição financeira

reportante deve ainda analisar, relativamente a uma conta de elevado valor, o atual ficheiro principal do cliente

e, na medida em que não constem desse ficheiro, os seguintes documentos associados à conta e obtidos pela

instituição financeira reportante nos últimos cinco anos para cada um dos indícios indicados no n.º 7 do artigo

6.º:

a) Os documentos comprovativos mais recentes obtidos em relação à conta;

b) A documentação ou o contrato de abertura de conta mais recente;

c) A documentação mais recente obtida pela instituição financeira reportante a título dos procedimentos

antibranqueamento de capitais/conheça o seu cliente (AML/KYC, Anti Money Laundering/Know your Customer)

ou para outros fins regulatórios;

d) Qualquer procuração ou autorização de assinatura válida; e

e) Quaisquer ordens de transferência permanentes válidas, exceto para uma conta de depósito.

4 – A instituição financeira reportante não é obrigada a efetuar a pesquisa nos registos em papel a que se

refere o número anterior, na medida em que as informações da instituição financeira reportante suscetíveis de

ser pesquisadas eletronicamente incluam:

a) O estatuto de residência do titular da conta;

b) O endereço de residência e o endereço postal do titular da conta que figuram no dossier da instituição

financeira reportante;

c) O(s) número(s) de telefone do titular da conta que figurem eventualmente no dossier da instituição

financeira reportante;

d) No caso das contas financeiras que não sejam contas de depósito, a eventual existência de ordens de

transferência permanentes dessa conta para outra conta, incluindo uma conta noutra sucursal da instituição

financeira reportante ou noutra instituição financeira;

e) A menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço do titular da conta; e

f) Uma procuração ou autorização de assinatura relativa à conta.

5 – Sem prejuízo dos procedimentos previstos nos n.os 1, 2 e 3, a instituição financeira reportante deve

equiparar a uma conta sujeita a comunicação qualquer conta de elevado valor atribuída a um gestor de conta,

incluindo quaisquer contas financeiras agregadas a essa conta de elevado valor, se o gestor de conta tiver

conhecimento efetivo de que o titular da conta é uma pessoa sujeita a comunicação.

6 – Caso a análise reforçada de contas de elevado valor não detete nenhum dos indícios enumerados no n.º

7 do artigo 6.º, e a aplicação do previsto no número anterior, não permita constatar que a conta é detida por uma

pessoa sujeita a comunicação, não são necessárias novas medidas até que se verifique uma alteração de

circunstâncias que resulte na associação de um ou mais indícios à conta.

7 – Caso a análise reforçada das contas de elevado valor detete algum dos indícios enumerados nas alíneas

a) a e) do n.º 7 do artigo 6.º, ou se verifique uma posterior alteração de circunstâncias que resulte na associação

de um ou mais indícios à conta, a instituição financeira reportante deve considerar a conta como uma conta

sujeita a comunicação no que respeita a cada Estado-Membro em relação ao qual seja identificado um indício,

salvo se, verificando-se os condicionalismos descritos, optar pela aplicação do procedimento previsto no n.º 11

do artigo 6.º a essa conta.

8 – Caso a análise reforçada das contas de elevado valor detete a menção «posta restante» ou «ao cuidado

de» no endereço e não for identificado, em relação ao titular da conta, nenhum outro endereço, nem qualquer

um dos outros indícios enumerados nas alíneas a) a e) do n.º 7 do artigo 6.º, a instituição financeira reportante

deve obter do titular da conta uma autocertificação ou documento comprovativo a fim de determinar a residência

ou residências do titular da conta para efeitos fiscais.

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9 – Para efeitos do disposto no número anterior, quando a instituição financeira reportante não puder obter

a autocertificação ou documento comprovativo, deve comunicar a conta à Autoridade Tributária e Aduaneira

como conta não documentada.

10 – Nos casos em que, em 31 de dezembro de 2015, uma conta preexistente de pessoa singular não for

uma conta de elevado valor, mas passar a ser uma conta de elevado valor no último dia de um ano civil

subsequente, a instituição financeira reportante tem de concluir os procedimentos de análise reforçada

constantes do presente artigo em relação a essa conta no decurso do ano civil subsequente àquele em que a

conta tiver passado a ser uma conta de elevado valor.

11 – Quando, com base na análise prevista no número anterior, a conta for identificada como conta sujeita a

comunicação, a instituição financeira reportante deve comunicar as informações necessárias sobre essa conta

em relação ao ano em que é identificada como conta sujeita a comunicação e nos anos subsequentes numa

base anual, a menos que o titular da conta deixe de ser uma pessoa sujeita a comunicação.

12 – A instituição financeira reportante que tenha aplicado os procedimentos de análise reforçada constantes

deste artigo a uma conta de elevado valor, não fica obrigada a voltar a aplicar tais procedimentos à mesma conta

de elevado valor nos anos subsequentes, com exceção da recolha de informações junto dos gestores de conta

indicada no n.º 5, a menos que a conta não esteja documentada, devendo nesse caso a instituição financeira

reportante voltar a aplicar anualmente os procedimentos até que a conta em causa deixe de estar não

documentada.

13 – Caso se verifique uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma conta de elevado valor

que resulte na associação à conta de um ou vários dos indícios indicados no n.º 7 do artigo 6.º, a instituição

financeira reportante deve equiparar a conta a uma conta sujeita a comunicação no que respeita a cada Estado-

Membro em relação ao qual seja identificado um indício, salvo se, verificando-se os condicionalismos descritos,

optar pela aplicação do procedimento previsto no n.º 11 do artigo 6.º a essa conta.

14 – A instituição financeira reportante deve aplicar procedimentos que garantam que os gestores de conta

identificam qualquer alteração das circunstâncias de uma conta.

15 – Para efeitos do disposto no número anterior, caso um gestor de conta seja notificado de que o titular da

conta tem um novo endereço de correio num determinado Estado-Membro, a instituição financeira reportante é

obrigada a tratar o novo endereço como uma alteração de circunstâncias e, caso opte por aplicar os

procedimentos previstos no n.º 11 do artigo 6.º, é obrigada a obter a documentação adequada do titular da conta.

Artigo 9.º

Prazo para os procedimentos de análise

A análise das contas preexistentes de elevado valor de pessoas singulares deve estar concluída até 31 de

dezembro de 2016.

SECÇÃO II

Procedimentos de diligência devida para contas novas de pessoas singulares

Artigo 10.º

Âmbito de aplicação

Os procedimentos de diligência devida previstos na presente secção devem ser aplicados pelas instituições

financeiras reportantes para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as contas novas de pessoas

singulares.

Artigo 11.º

Diligência devida para contas novas de pessoas singulares

1 – No momento da abertura das contas novas de pessoas singulares, a instituição financeira reportante

deve obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que lhe permita

determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do titular da conta, bem como confirmar a

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verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela instituição financeira reportante

no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos procedimentos AML/KYC.

2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 1.º, caso a autocertificação comprove que o titular da conta

é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, a instituição financeira reportante deve considerar a conta

como uma conta sujeita a comunicação, devendo a autocertificação incluir também o NIF do titular da conta

relativo a esse Estado-Membro e a data de nascimento.

3 – Caso se verifique uma alteração de circunstâncias relativamente a uma conta nova de pessoa singular

que leve a instituição financeira reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para presumir, que a

autocertificação original está incorreta ou não é fiável, a instituição financeira reportante não pode utilizar a

autocertificação original e deve obter uma autocertificação válida que comprove a residência ou residências do

titular da conta para efeitos fiscais.

4 – A instituição financeira reportante deve notificar todas as pessoas que forneçam uma autocertificação da

respetiva obrigação de notificar a referida instituição financeira reportante sempre que ocorra uma alteração de

circunstâncias.

Artigo 12.º

Autocertificação conta-a-conta

1 – Para efeitos do artigo anterior, considera-se que uma instituição financeira reportante junto da qual um

cliente possa abrir uma conta deve obter uma autocertificação conta-a-conta.

2 – Não obstante o disposto no número anterior, uma instituição financeira reportante pode, no âmbito dos

procedimentos de diligência devida para contas novas de pessoas singulares, ter por base, observando o

disposto no artigo 23.º, uma autocertificação fornecida por um cliente para uma outra conta, caso ambas as

contas sejam tratadas como uma única conta.

CAPÍTULO III

Procedimentos de diligência devida para contas de entidades

SECÇÃO I

Procedimentos de diligência devida para contas preexistentes de entidades

Artigo 13.º

Âmbito de aplicação

Os procedimentos de diligência devida, previstos na presente secção, devem ser aplicados pelas instituições

financeiras reportantes para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as contas preexistentes de

entidades.

Artigo 14.º

Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação

Sem prejuízo de decisão em contrário da instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas

as contas preexistentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente

identificado de tais contas, uma conta preexistente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda USD

250 000, em 31 de dezembro de 2015, não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como conta sujeita

a comunicação até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano

civil subsequente.

Artigo 15.º

Contas de entidades sujeitas a análise

Uma conta preexistente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, USD

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250 000, bem como uma conta preexistente de entidade que, em 31 de dezembro de 2015, não exceda esse

montante, mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente,

deve ser analisada segundo os procedimentos previstos no artigo 17.º

Artigo 16.º

Contas de entidades em relação às quais é exigida comunicação

Apenas é exigível a comunicação das contas preexistentes de entidades sujeitas a análise nos termos

previstos no artigo anterior, que sejam detidas:

a) Por uma ou mais entidades que sejam pessoas sujeitas a comunicação;

b) Por ENF passivas com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a

comunicação.

Artigo 17.º

Procedimentos de análise para a identificação de contas de entidades em relação às quais é exigida

comunicação

1 – A instituição financeira reportante deve aplicar os procedimentos de análise previstos no presente artigo

para determinar quais as contas preexistentes de entidades a que se refere o artigo 15.º que são detidas por

uma ou mais pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais pessoas que exercem o

controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação.

2 – Para determinar se a entidade é uma pessoa sujeita a comunicação devem ser observados os seguintes

procedimentos:

a) Analisar as informações mantidas para fins regulamentares ou de relações com o cliente, incluindo

informações recolhidas a título dos procedimentos AML/KYC, para determinar se tais informações indicam que

o titular da conta é residente num outro Estado-Membro, por decorrência do local de constituição ou organização,

ou de um endereço nesse outro Estado-Membro;

b) Verificando-se que as informações indicam que o titular da conta é residente num outro Estado-Membro,

a instituição financeira reportante deve equiparar essa conta a uma conta sujeita a comunicação, salvo se obtiver

uma autocertificação do titular da conta, ou puder razoavelmente determinar, com base em informações que

possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o titular da conta não é uma pessoa sujeita a

comunicação.

3 – Para determinar se a entidade é uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo

que sejam pessoas sujeitas a comunicação, a instituição financeira reportante deve verificar se o titular da conta

preexistente da entidade, incluindo uma entidade que seja uma pessoa sujeita a comunicação, é uma ENF

passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação.

4 – Verificada a condição a que se refere o número anterior, a conta deve ser equiparada a conta sujeita a

comunicação, devendo a instituição financeira reportante seguir as seguintes orientações, na ordem mais

adequada às circunstâncias:

a) Para determinar se o titular da conta é uma ENF passiva deve obter uma autocertificação do titular da

conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que

possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o titular da conta é uma ENF ativa ou uma instituição

financeira distinta de uma entidade de investimento, a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º-A, que não seja uma

instituição financeira de uma jurisdição participante;

b) Para determinar as pessoas que exercem o controlo de um titular de conta, pode basear-se nas

informações recolhidas e mantidas a título dos procedimentos AML/KYC;

c) Para determinar se uma pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma pessoa sujeita a

comunicação pode basear-se:

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i) Nas informações recolhidas e mantidas a título dos procedimentos AML/KYC no caso de uma conta

preexistente de entidade detida por uma ou mais ENF cujo saldo ou valor agregado não exceda USD

1 000 000;

ii) Numa autocertificação do titular da conta ou da pessoa que exerce o controlo do(s) Estado(s)-Membro(s)

ou de outra(s) jurisdição(ões) em que a pessoa que exerce o controlo seja residente para efeitos fiscais;

ou

iii) Inexistindo autocertificação, nas informações resultantes dos procedimentos previstos nos n.os 2 a 15 do

artigo 8.º

5 – Os requisitos em matéria de validade das autocertificações relativamente a contas novas de pessoas

singulares são aplicados para a validade das autocertificações relativamente a contas preexistentes de

entidades, aplicando-se o mesmo procedimento à correção de erros de autocertificações, à obrigatoriedade de

obter autocertificações conta-a-conta, e à documentação recolhida por outras pessoas.

6 – Caso uma instituição financeira reportante não consiga determinar o estatuto do titular da conta como

uma ENF ativa ou como uma instituição financeira distinta de uma entidade de investimento a que se refere o

n.º 3 do artigo 4.º-A deve considerar que se trata de uma ENF passiva.

7 – Quando a instituição financeira reportante não possuir nenhum dos indícios previstos no n.º 7 do artigo 6.º

nos seus registos, fica dispensada de adotar qualquer outra medida até que ocorra uma alteração de

circunstâncias que resulte na associação de um ou mais indícios à conta relativamente à pessoa que exerce o

controlo.

Artigo 18.º

Prazo para procedimentos de análise

1 – A análise das contas preexistentes de entidades cujo saldo ou valor agregado exceda USD 250 000, em

31 de dezembro de 2015, deve estar concluída até 31 de dezembro de 2017.

2 – A análise das contas preexistentes de entidades cujo saldo ou valor agregado não exceda USD 250 000,

em 31 de dezembro de 2015, mas exceda esse montante em 31 de dezembro de um ano subsequente deve ser

concluída no decurso do ano civil subsequente àquele em que o saldo ou valor agregado tiver excedido tal

montante.

Artigo 19.º

Procedimentos adicionais

1 – Caso se verifique uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma conta preexistente de

entidade em consequência da qual a instituição financeira reportante tenha conhecimento, ou tenha motivos

para presumir, que a autocertificação ou outro documento comprovativo associado a uma conta está incorreto

ou não é fiável, a instituição financeira reportante deve rever o estatuto da conta segundo os procedimentos

previstos no artigo 17.º

2 – Os procedimentos exigidos pelo número anterior devem ser aplicados pela instituição financeira

reportante, no máximo, até ao último dia do ano civil relevante ou no prazo de 90 dias após o aviso ou a deteção

da alteração de circunstâncias, devendo ainda proceder do seguinte modo:

a) Para determinar se o titular da conta é uma pessoa sujeita a comunicação, deve obter uma autocertificação

válida ou, quando aplicável, documentação ou justificação razoável que ateste a verosimilhança da

autocertificação ou documentação original, devendo, na impossibilidade desta verificação, tratar o titular da

conta como sendo uma pessoa sujeita a comunicação relativamente a ambas as jurisdições;

b) Para determinar se o titular da conta é uma instituição financeira, uma ENF ativa ou uma ENF passiva,

deve obter documentação adicional ou, quando aplicável, uma autocertificação para estabelecer o estatuto do

titular da conta, devendo, na impossibilidade desta verificação, tratar o titular da conta como sendo uma ENF

passiva;

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c) Para determinar se uma pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma pessoa sujeita a

comunicação, deve obter uma autocertificação válida ou, quando aplicável, documentação ou justificação

razoável que ateste a verosimilhança da autocertificação ou documentação obtida anteriormente, devendo, na

impossibilidade desta verificação, basear-se nos indícios a que se refere o n.º 7 do artigo 6.º que constem dos

seus registos.

SECÇÃO II

Procedimentos de diligência devida para contas novas de entidades

Artigo 20.º

Âmbito de aplicação

Os procedimentos de diligência devida previstos na presente secção devem ser aplicados pelas instituições

financeiras reportantes para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as contas novas de entidades.

Artigo 21.º

Diligência devida para contas novas de entidades

1 – No âmbito de procedimentos de análise para a identificação de contas de entidades em relação às quais

é exigida a comunicação, a instituição financeira reportante deve aplicar os procedimentos de análise previstos

no presente artigo para determinar se a conta é detida por uma ou mais pessoas sujeitas a comunicação, ou por

ENF passivas com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação.

2 – Para determinar se a entidade é uma pessoa sujeita a comunicação, a instituição financeira deve cumprir

os seguintes procedimentos:

a) Obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que permita

determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa

autocertificação com base nas informações obtidas pela instituição financeira reportante no âmbito da abertura

da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos procedimentos AML/KYC;

b) Caso a autocertificação indique que o titular da conta é residente num outro Estado-Membro, a instituição

financeira reportante deve considerar a conta como uma conta sujeita a comunicação, a menos que possa

razoavelmente determinar, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis,

que o titular da conta não é uma pessoa sujeita a comunicação em relação a esse Estado-Membro.

3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, nos casos em que a entidade certifique que não

tem residência para efeitos fiscais, a instituição financeira reportante pode basear-se no endereço do

estabelecimento principal da entidade para determinar a residência do titular da conta.

4 – Uma autocertificação é considerada válida se cumprir os requisitos previstos em matéria de validade das

autocertificações para contas preexistentes de entidades, sendo igualmente aplicável a obrigatoriedade de obter

autocertificações conta-a-conta.

5 – Para efeitos dos procedimentos exigíveis no presente artigo, uma instituição financeira reportante junto

da qual um cliente pode abrir uma conta deve obter documentos comprovativos conta-a-conta, podendo,

observando o disposto no artigo 23.º, basear-se nos documentos comprovativos fornecidos por um cliente para

uma outra conta, caso ambas as contas sejam tratadas como uma única conta.

6 – Para determinar se a entidade é uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo

que sejam pessoas sujeitas a comunicação, a instituição financeira reportante no que diz respeito ao titular de

uma conta nova de entidade, incluindo uma entidade que seja uma pessoa sujeita a comunicação, deve

determinar se o titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que

sejam pessoas sujeitas a comunicação.

7 – Verificando-se que uma das pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva é uma pessoa sujeita

a comunicação, a conta deve ser equiparada a conta sujeita a comunicação.

8 – Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 7, a instituição financeira reportante deve seguir, pela ordem mais

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adequada às circunstâncias, as seguintes orientações:

a) Para determinar se o titular da conta é uma ENF passiva, a instituição financeira reportante deve basear-

se numa autocertificação do titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente

determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o titular da

conta é uma ENF ativa ou uma instituição financeira distinta de uma entidade de investimento a que se refere o

n.º 3 do artigo 4.º-A, que não seja uma instituição financeira de uma jurisdição participante;

b) Para determinar as pessoas que exercem o controlo do titular da conta, a instituição financeira reportante

pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos procedimentos AML/KYC;

c) Para determinar se a pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma pessoa sujeita a

comunicação, a instituição financeira reportante pode basear-se numa autocertificação do titular da conta ou da

pessoa que exerce o controlo.

9 – Caso se verifique uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma conta nova de entidade em

consequência da qual a instituição financeira reportante tenha conhecimento, ou tenha motivos para presumir,

que a autocertificação ou outro documento comprovativo associado a uma conta está incorreto ou não é fiável,

a instituição financeira reportante deve rever o estatuto da conta segundo os procedimentos previstos no artigo

17.º

CAPÍTULO IV

Regras especiais de diligência devida

Artigo 22.º

Regras adicionais

Na execução de todos os procedimentos de diligência devida previstos no presente anexo são ainda

aplicáveis as regras adicionais previstas no presente capítulo.

Artigo 23.º

Utilização de autocertificações e documentos comprovativos

A instituição financeira reportante não pode utilizar uma autocertificação ou documento comprovativo se tiver

conhecimento ou motivos para considerar que a autocertificação ou documento comprovativo está incorreto ou

não é fiável.

Artigo 24.º

Procedimentos alternativos

1 – No âmbito das contas financeiras detidas por pessoas singulares beneficiárias de um contrato de seguro

monetizável ou de um contrato de renda e para contratos de seguro de grupo com valor de resgate ou contratos

de renda em grupo, a instituição financeira reportante pode presumir que, com exceção do tomador do seguro,

uma pessoa singular beneficiária de um contrato de seguro monetizável ou de um contrato de renda que recebe

uma prestação por morte não é uma pessoa sujeita a comunicação e pode considerar essa conta financeira

como não sendo uma conta sujeita a comunicação salvo se tiver conhecimento, ou motivos para presumir, que

o beneficiário é uma pessoa sujeita a comunicação.

2 – Para efeitos do número anterior, entende-se que a instituição financeira reportante tem motivos para

presumir que o beneficiário de um contrato de seguro monetizável ou de um contrato de renda é uma pessoa

sujeita a comunicação se as informações recolhidas pela instituição financeira reportante e associadas ao

beneficiário contiverem os indícios previstos no artigo 6.º

3 – Caso a instituição financeira reportante tenha conhecimento, ou motivos para presumir, que o beneficiário

é uma pessoa sujeita a comunicação, deve cumprir com os procedimentos estabelecidos no artigo 6.º

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4 – A instituição financeira reportante pode equiparar uma conta financeira que constitua a participação de

um membro num contrato de seguro monetizável de grupo ou num contrato de renda em grupo a uma conta

financeira não sujeita a comunicação até à data em que seja devido o pagamento de um montante ao trabalhador

que seja titular do certificado ou beneficiário, desde que a conta financeira que constitui a participação do

membro no contrato de seguro monetizável de grupo ou no contrato de renda em grupo preencha os seguintes

requisitos:

a) O contrato de seguro monetizável de grupo ou o contrato de renda em grupo é emitido para um empregador

e cobre 25 ou mais trabalhadores que são titulares do certificado;

b) Os trabalhadores que são titulares do certificado têm direito a receber qualquer valor contratual relacionado

com as suas unidades de participação, bem como a designar beneficiários para a prestação devida por morte

do trabalhador; e

c) O montante agregado devido a um trabalhador que é titular do certificado ou beneficiário não excede USD

1 000 000.

5 – Para efeitos do previsto nos números anteriores, considera-se:

a) «Contrato de seguro monetizável de grupo» um contrato de seguro monetizável que oferece cobertura a

pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação

ou grupo, e cobra um prémio por cada membro do grupo, ou membro de uma categoria dentro do grupo, que é

determinado sem ter em conta o estado de saúde da pessoa singular com exceção da idade, sexo e hábitos

tabágicos do membro, ou categoria de membros do grupo;

b) «Contrato de renda em grupo» um contrato de renda cujos credores são pessoas singulares associadas

através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo.

Artigo 25.º

Agregação de contas de pessoas singulares

1 – Para determinar o saldo ou valor agregado das contas financeiras detidas por uma pessoa singular, a

instituição financeira reportante é obrigada a agregar todas as contas financeiras que sejam por ela mantidas,

ou por uma entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da instituição

financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas contas financeiras por referência a um campo, como

o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, atribui-se a cada titular de uma conta financeira conjunta a

totalidade do saldo ou do valor dessa conta para aplicação dos requisitos de agregação.

Artigo 26.º

Agregação de contas de entidades

1 – Para determinar o saldo ou valor agregado das contas financeiras detidas por uma entidade, a instituição

financeira reportante é obrigada a tomar em consideração todas as contas financeiras que sejam por ela

mantidas, ou por uma entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos

da instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas contas financeiras por referência a um

campo, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, atribui-se a cada titular de uma conta financeira conjunta a

totalidade do saldo ou do valor dessa conta para aplicação dos requisitos de agregação.

Artigo 27.º

Agregação aplicável aos gestores de conta

Para determinação do saldo ou valor agregado das contas financeiras detidas por uma pessoa a fim de aferir

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se uma conta financeira é uma conta de elevado valor, a instituição financeira reportante é obrigada a agregar

as contas financeiras em relação às quais um gestor de conta tenha conhecimento, ou motivos para considerar,

que são direta ou indiretamente detidas ou controladas pela mesma pessoa ou que foram abertas pela mesma

pessoa, salvo se na qualidade de fiduciário.

Artigo 28.º

Procedimentos AML/KYC

1 – Para a determinação das pessoas que exercem o controlo de entidades que sejam titulares de contas

preexistentes ou de contas novas considera-se que os procedimentos AML/KYC adotados pelas instituições

financeiras reportantes devem ser compatíveis com as Recomendações 10 e 25 do GAFI — Grupo de Acção

Financeira, de 2012 e permitir a identificação de informações suficientes, exatas e atuais sobre beneficiários

efetivos de modo consentâneo com o previsto nos artigos 3.º, 30.º e 31.º da Diretiva (UE) 2015/849, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, bem como a recolha de tal informação nas bases

de dados implementadas a nível nacional.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as instituições financeiras reportantes devem identificar os

beneficiários efetivos e adotar medidas razoáveis para verificar a identidade dessas pessoas, através das

seguintes informações:

a) No caso de trusts (estruturas fiduciárias), a identidade do fundador, administrador, curador, se aplicável,

beneficiários ou categoria de beneficiários, e qualquer outra pessoa singular que detenha o controlo final do trust

(estrutura fiduciária), nomeadamente através de uma cadeia de controlo ou propriedade;

b) No caso de fundações, centros de interesses coletivos ou outros tipos de entidades sem personalidade

jurídica similares a trusts (estruturas fiduciárias), a pessoas ou pessoas singulares com posições equivalentes

ou similares às mencionadas na alínea anterior.

3 – Os trustees (administradores) de qualquer trust (estrutura fiduciária) residentes em território nacional

devem obter e conservar as informações suficientes, exatas e atuais sobre os beneficiários efetivos do trust

(estrutura fiduciária), incluindo as informações sobre a identidade do instituidor, administrador, curador, se

aplicável, beneficiários ou categoria de beneficiários, e qualquer outra pessoa singular que detenha o controlo

final do trust (estrutura fiduciária).

4 – O settlor (fundador) de um trust (estrutura fiduciária) ou o fundador de uma fundação é sempre

considerado uma pessoa que exerce o controlo dessas entidades.

CAPÍTULO V

Regras complementares de comunicação e diligência devida

Artigo 29.º

Alteração de circunstâncias

1 – Para efeitos da aplicação das regras de comunicação e diligência previstas no presente anexo, considera-

se que uma «Alteração de circunstâncias» abrange:

a) Qualquer alteração que tenha como resultado a inclusão de informações relevantes para o estatuto de

uma pessoa ou que de alguma forma colidam com o estatuto dessa pessoa;

b) Qualquer alteração ou inclusão de informações na conta do titular da conta, incluindo a inclusão,

substituição, ou outra alteração de um titular da conta, bem como qualquer alteração ou inclusão de informações

em qualquer conta associada a essa conta de acordo com o previsto nos artigos 25.º a 27.º, desde que essa

alteração ou inclusão de informações afete o estatuto do titular da conta.

2 – Nos casos em que uma instituição financeira reportante se tenha baseado no teste do endereço de

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residência a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º, e se verifique uma alteração de circunstâncias em consequência

da qual a instituição financeira reportante tenha conhecimento ou motivos para presumir que os documentos

comprovativos originais, ou outra documentação equivalente, estão incorretos ou não são fiáveis, a instituição

financeira reportante deve obter uma autocertificação e novos documentos comprovativos para determinar a

residência ou residências do titular da conta para efeitos fiscais até ao último dia do ano civil ou até 90 dias após

a notificação ou deteção dessa alteração de circunstâncias.

3 – Caso a instituição financeira não consiga obter a autocertificação e novos documentos comprovativos até

à data prevista no número anterior, deve aplicar o procedimento de pesquisa dos registos eletrónicos previsto

nos n.os 7 a 11 do artigo 6.º

Artigo 30.º

Autocertificação para contas novas de entidades

Para determinar se a pessoa que detém o controlo de uma ENF passiva é uma pessoa a comunicar no âmbito

dos procedimentos de diligência relativos a contas novas de entidades, a instituição financeira reportante só

pode basear-se numa autocertificação do titular da conta ou da pessoa que detém o controlo.

Artigo 31.º

Determinação da residência de uma instituição financeira

1 – No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma instituição financeira, independentemente de ser

ou não residente para efeitos fiscais no território nacional, considera-se que o fundo está sob jurisdição nacional

e é uma instituição financeira de Portugal caso um ou mais dos seus trustees (administradores fiduciários) sejam

residentes em território nacional, exceto se o trust (estrutura fiduciária) comunicar todas as informações exigidas

nos termos do presente anexo, no que diz respeito a contas a comunicar mantidas pelo trust (estrutura fiduciária),

a outro Estado-Membro pelo facto de ser residente para efeitos fiscais nesse outro Estado-Membro.

2 – Considera-se que uma instituição financeira, que não seja um trust (estrutura fiduciária) e que não tenha

residência fiscal, nomeadamente, por ser considerada fiscalmente transparente, ou por estar situada numa

jurisdição que não aplica impostos sobre os rendimentos, está sob a jurisdição nacional e é uma instituição

financeira de Portugal, quando se verifique que:

a) Foi constituída ao abrigo do direito nacional;

b) A sua sede ou direção efetiva está situada em território nacional; ou

c) Está sujeita a supervisão financeira em território nacional.

3 – Caso uma instituição financeira, que não seja um trust (estrutura fiduciária), seja considerada residente

em dois ou mais Estados-Membros, essa instituição financeira fica sujeita às obrigações de comunicação e

diligência devida em território nacional, desde que mantenha neste território a conta ou contas financeiras.

Artigo 32.º

Manutenção da conta

Para efeitos da aplicação das regras de comunicação e diligência previstas no presente anexo, considera-se

que uma conta é mantida por uma instituição financeira nos seguintes casos:

a) Uma conta de custódia, quando é mantida pela instituição financeira que detém a custódia dos ativos na

conta, incluindo uma instituição financeira que detenha ativos em nome de corretores por conta do titular da

conta nessa instituição;

b) Uma conta de depósito, quando é mantida pela instituição financeira que está obrigada a efetuar

pagamentos relativos à conta, excluindo um agente de uma instituição financeira, independentemente de esse

agente ser ou não uma instituição financeira;

c) Qualquer participação representativa de capital ou título de dívida de uma instituição financeira que

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constitua uma conta financeira, quando é mantida por essa instituição financeira;

d) Um contrato de seguro monetizável ou de um contrato de renda, quando é mantida pela instituição

financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos ao contrato.

Artigo 33.º

Estruturas fiduciárias que são entidades não financeiras passivas

1 – De acordo com o n.º 4 do artigo 4.º-G, uma entidade como uma partnership (sociedade de pessoas), uma

sociedade de responsabilidade limitada ou um instrumento jurídico similar que não tenha residência fiscal é

equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sua direção efetiva.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, uma pessoa coletiva ou instrumento jurídico é considerado

«similar» a uma partnership (sociedade de pessoas) ou a uma sociedade de responsabilidade limitada quando

não seja considerada uma entidade tributável em território nacional ao abrigo dos códigos tributários.

3 – Não obstante o disposto no número anterior, um trust (estrutura fiduciária) que seja uma ENF passiva

não é considerado um instrumento jurídico similar para efeitos da equiparação a residente.

Artigo 34.º

Endereço do estabelecimento principal da entidade

1 – Relativamente a uma entidade, a documentação oficial a que se refere o n.º 10 do artigo 4.º-H deve incluir

o endereço do estabelecimento principal da entidade no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que declare

ser residente ou no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que a entidade tenha sido constituída ou organizada.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que:

a) O endereço do estabelecimento principal da entidade corresponde geralmente ao local em que está

situada a sua direção efetiva;

b) O endereço de uma instituição financeira na qual a entidade mantém uma conta, uma caixa postal, ou um

endereço utilizado exclusivamente para envio de correspondência não constitui o endereço do estabelecimento

principal da entidade a não ser que esse endereço seja o único endereço utilizado pela entidade e figure como

endereço registado da entidade nos documentos constitutivos desta;

c) Um endereço que seja fornecido como endereço de posta restante para toda a correspondência não

constitui o endereço do estabelecimento principal da entidade.

Artigo 35.º

Entrega de declarações em branco

A instituição financeira reportante que não tenha mantido quaisquer contas sujeitas a comunicação durante

o ano civil, mantém-se obrigada à apresentação de uma comunicação junto da Autoridade Tributária e

Aduaneira, sem o preenchimento dos campos relativos a contas e titulares.

CAPÍTULO VI

Extensão do âmbito dos procedimentos de identificação de contas e de diligência devida a aplicar pelas

instituições financeiras

Artigo 36.º

Aplicação a titulares residentes noutras jurisdições incluídas no âmbito da Diretiva 2014/107/UE, do

Conselho, de 9 de dezembro de 2014

1 – Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida para titulares de contas financeiras

com residência em qualquer Estado-Membro, previstos no presente anexo, são aplicados, com as devidas

adaptações, a todos os titulares de contas financeiras residentes:

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a) Nos territórios dependentes e associados abrangidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União

Europeia;

b) Em países ou outros territórios terceiros com os quais a União Europeia tenha celebrado um acordo para

implementação da Norma Comum de Comunicação.

2 – Para efeitos do número anterior, todas as referências a «2016» e «2017» constantes do presente anexo

devem ser lidas como referências a «2017» e «2018», respetivamente, sempre que sejam estas as datas

relevantes previstas no instrumento jurídico da União Europeia celebrado com as jurisdições em causa.

Artigo 37.º

Aplicação alargada independentemente da residência

1 – Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida previstos no presente anexo devem

ser aplicados pelas instituições financeiras em relação a todas as contas financeiras por si mantidas

independentemente da residência dos respetivos titulares ou beneficiários de modo a que seja por estas

recolhida e conservada a informação sobre a residência dos titulares das contas, ainda que tais contas e titulares

possam não ficar abrangidos pela obrigação de comunicação no período em causa.

2 – No âmbito da aplicação alargada a que se refere o número anterior, não é aplicável o disposto na alínea

b) do n.º 5 do artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 5.º sempre que se trate de titulares de contas

financeiras com residência noutro Estado-Membro.

3 – Após a conclusão dos procedimentos de identificação de contas e de diligência devida, as instituições

financeiras devem apenas comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações relativas a contas

financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação cujos titulares ou beneficiários sejam residentes nas

jurisdições participantes constantes da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área

das finanças ou abrangidas pela obrigação de comunicação prevista no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016,

de 11 de outubro.

Anexo II

[A que se referem as alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 4.º-J, a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-L, o n.º 22, as

alíneas h) e j) do n.º 23 e a alínea a) do n.º 24 do artigo 6.º, os n.os 1, 4, 5 e 8 a 11 do artigo 6.º-C e o n.º 8 do

artigo 20.º]

Procedimentos de diligência devida, obrigações de comunicação e outras regras aplicáveis aos operadores

de plataformas

CAPÍTULO I

Procedimentos de diligência devida

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Os procedimentos de diligência devida previstos no presente capítulo devem ser aplicados pelos operadores

de plataformas reportantes para efeitos de identificação dos vendedores sujeitos a comunicação.

Artigo 2.º

Exclusão do âmbito de aplicação

1 – Para determinar se um vendedor que seja uma entidade pode ser considerado como vendedor excluído,

tal como definido nas subalíneas i) e ii) da alínea d) do artigo 4.º-K do presente decreto-lei, o operador de

plataforma reportante pode basear-se em informações publicamente disponíveis ou numa confirmação por parte

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do vendedor que seja uma entidade.

2 – Para determinar se um vendedor pode ser considerado como vendedor excluído, tal como definido nas

subalíneas iii) e iv) da alínea d) do artigo 4.º-K do presente decreto-lei, o operador de plataforma reportante pode

basear-se nos registos de que disponha.

Artigo 3.º

Recolha de informações relativas aos vendedores

1 – O operador de plataforma reportante deve recolher, para cada vendedor que seja pessoa singular e não

seja vendedor excluído, as seguintes informações:

a) O nome próprio e o apelido;

b) O endereço principal;

c) Qualquer número de identificação fiscal (NIF) emitido ao vendedor, indicando o respetivo Estado-Membro

ou outra jurisdição de emissão, e, na ausência de NIF, o local de nascimento do vendedor;

d) O número de identificação IVA do vendedor, se disponível;

e) A data de nascimento.

2 – O operador de plataforma reportante deve recolher, para cada vendedor que seja uma entidade e não

seja vendedor excluído, as seguintes informações:

a) A denominação social;

b) O endereço principal;

c) Qualquer NIF emitido ao vendedor, indicando o respetivo Estado-Membro ou outra jurisdição de emissão;

d) O número de identificação IVA do vendedor, se disponível;

e) O número de registo comercial;

f) Informação, se disponível, quanto à existência de qualquer estabelecimento estável através do qual sejam

exercidas atividades relevantes na União Europeia, com indicação de cada Estado-Membro em que estejam

situados esses estabelecimentos estáveis.

3 – Não obstante o disposto nos números anteriores, o operador de plataforma reportante não é obrigado a

recolher as informações referidas nas alíneas b) a e) do n.º 1 e nas alíneas b) a f) do número anterior, caso se

baseie numa confirmação direta da identidade e da residência do vendedor obtida através de um serviço de

identificação disponibilizado por um Estado-Membro, pela União Europeia ou por outra jurisdição sujeita a

comunicação para averiguar a identidade e a residência fiscal do vendedor.

4 – Não obstante o disposto na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas c) e e) do n.º 2, o operador de plataforma

reportante não é obrigado a recolher o NIF ou o número de registo comercial, consoante o caso, nas seguintes

situações:

a) O Estado-Membro ou jurisdição de residência do vendedor não emite um NIF nem um número de registo

comercial ao vendedor;

b) O Estado-Membro ou jurisdição de residência do vendedor não exige a recolha do NIF emitido ao

vendedor.

Artigo 4.º

Verificação das informações relativas aos vendedores

1 – O operador de plataforma reportante deve determinar se as informações recolhidas em conformidade

com o n.º 1 do artigo 2.º, com as alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 3.º e com o artigo 6.º são fiáveis, utilizando

todas as informações e documentos de que disponha nos seus registos, bem como qualquer interface eletrónica

disponibilizada gratuitamente por um Estado-Membro, pela União Europeia ou por outra jurisdição sujeita a

comunicação para averiguar a validade do NIF e/ou do número de identificação IVA.

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2 – Não obstante o disposto no número anterior, a fim de concluir os procedimentos de diligência devida

previstos no n.º 2 do artigo 7.º, o operador de plataforma reportante pode determinar se as informações

recolhidas em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º, com as alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 3.º e com o artigo

6.º são fiáveis, utilizando as informações e documentos de que disponha nos seus registos que possam ser

pesquisados de forma eletrónica.

3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º e não obstante o disposto nos números

anteriores, nos casos em que o operador de plataforma reportante tenha motivos para presumir que algum dos

elementos de informação previstos nos artigos 3.º ou 6.º possa estar incorreto em virtude de informações

fornecidas pela autoridade competente de um Estado-Membro ou de outra jurisdição sujeita a comunicação no

âmbito de um pedido relativo a um vendedor específico, deve solicitar ao vendedor que corrija os elementos de

informação considerados incorretos e forneça documentos, dados ou informações de apoio fiáveis e emitidos

por uma fonte independente.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados documentos de apoio fiáveis e emitidos

por uma fonte independente, designadamente, um documento de identificação válido emitido por um Estado ou

um certificado de residência fiscal recente.

Artigo 5.º

Determinação do ou dos Estados-Membros ou jurisdições de residência do vendedor

1 – O operador de plataforma reportante deve considerar que o vendedor é residente no Estado-Membro ou

na jurisdição em que tenha o seu endereço principal.

2 – O operador de plataforma reportante deve considerar que o vendedor é, também, residente no Estado-

Membro que tenha emitido o respetivo NIF, caso não coincida com o Estado-Membro ou jurisdição em que esse

vendedor tenha o seu endereço principal.

3 – Caso o vendedor tenha fornecido informações relativas à existência de um estabelecimento estável nos

termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º, o operador de plataforma reportante deve considerar que o vendedor

é igualmente residente no Estado-Membro do estabelecimento estável, tal como indicado pelo vendedor.

4 – Não obstante o disposto nos números anteriores, o operador de plataforma reportante deve considerar

que o vendedor é residente em cada Estado-Membro e em cada outra jurisdição sujeita a comunicação,

confirmados por um serviço de identificação eletrónica disponibilizado por um Estado-Membro, pela União

Europeia ou por outra jurisdição sujeita a comunicação, tal como previsto no n.º 3 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Recolha de informações sobre os bens imóveis arrendados

1 – Caso o vendedor exerça uma atividade relevante que implique o arrendamento de bens imóveis, o

operador de plataforma reportante deve recolher o endereço de cada propriedade anunciada e, caso tenha sido

emitido, o respetivo número de registo predial ou equivalente em conformidade com o direito nacional do Estado-

Membro ou de outra jurisdição sujeita a comunicação em que esteja situada.

2 – Caso o operador de plataforma reportante tenha facilitado mais de 2000 atividades relevantes através do

arrendamento de uma propriedade anunciada para o mesmo vendedor que seja uma entidade, esse operador

de plataforma reportante deve recolher os documentos, dados ou informações que comprovem que a

propriedade anunciada é detida pelo mesmo proprietário.

Artigo 7.º

Prazos e validade dos procedimentos de diligência devida

1 – O operador de plataforma reportante deve realizar os procedimentos de diligência devida previstos nos

artigos anteriores até 31 de dezembro do período sujeito a comunicação.

2 – Não obstante o disposto no número anterior, relativamente aos vendedores que já se encontrassem

registados na plataforma em 1 de janeiro de 2023, ou na data em que a entidade se torne um operador de

plataforma reportante, os procedimentos de diligência devida previstos nos artigos anteriores devem ser

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realizados pelo operador de plataforma reportante até 31 de dezembro do segundo período sujeito a

comunicação.

3 – Não obstante o disposto no n.º 1, o operador de plataforma reportante pode basear-se nos procedimentos

de diligência devida realizados em relação aos anteriores períodos sujeitos a comunicação, desde que:

a) As informações relativas ao vendedor exigidas por força do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º tenham

sido recolhidas e verificadas ou confirmadas nos 36 meses anteriores; e

b) O operador de plataforma reportante não tenha motivos para presumir que as informações recolhidas nos

termos dos artigos 2.º, 3.º e 6.º sejam ou se tenham tornado pouco fiáveis ou incorretas.

Artigo 8.º

Aplicação dos procedimentos de diligência devida apenas aos vendedores ativos

O operador de plataforma reportante pode optar por realizar os procedimentos de diligência devida previstos

nos artigos anteriores somente em relação aos vendedores ativos.

Artigo 9.º

Procedimentos de diligência devida efetuados por terceiros

1 – O operador de plataforma reportante pode recorrer a um terceiro, prestador de serviços, para efetuar os

procedimentos de diligência devida previstos no presente capítulo, sem prejuízo de as obrigações nesta matéria

continuarem a recair sobre o primeiro.

2 – Sempre que um operador de plataforma efetue os procedimentos de diligência devida para um operador

de plataforma reportante relativamente à mesma plataforma, nos termos do número anterior, esse operador de

plataforma deve realizar os procedimentos de diligência devida em conformidade com as disposições do

presente capítulo, continuando as obrigações em matéria de diligência devida a recair sobre o operador de

plataforma reportante.

CAPÍTULO II

Obrigações de comunicação

Artigo 10.º

Prazos e modalidades para comunicação das informações

1 – Sempre que um operador de plataforma reportante, definido em conformidade com a subalínea i) da

alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J do presente decreto-lei, preencha qualquer das condições aí indicadas em

Portugal, deve comunicar à autoridade competente nacional, as informações previstas no artigo 12.º

relativamente ao período sujeito a comunicação até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano civil em que o vendedor

tenha sido identificado como vendedor sujeito a comunicação.

2 – Caso existam vários operadores de plataformas reportantes, qualquer um deles fica dispensado da

comunicação de informações se puder comprovar, nos termos da legislação nacional, que as mesmas

informações foram comunicadas por outro operador de plataforma reportante.

3 – Sempre que um operador de plataforma reportante, definido em conformidade com a subalínea i) da

alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J do presente decreto-lei, preencha qualquer das condições aí indicadas em mais

do que um Estado-Membro, esse operador de plataforma reportante deve escolher um desses Estados-

Membros para cumprir as obrigações de comunicação previstas no presente capítulo.

4 – Caso Portugal seja o Estado-Membro escolhido, em conformidade com o disposto no artigo 15.º, o

operador de plataforma reportante a que se refere o número anterior deve comunicar à autoridade competente

nacional as informações previstas no artigo 12.º, relativamente ao período sujeito a comunicação, até 31 de

janeiro do ano seguinte ao ano civil em que o vendedor tenha sido identificado como vendedor sujeito a

comunicação.

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5 – Nas situações a que se refere o n.º 3, caso existam vários operadores de plataformas reportantes,

qualquer um deles fica dispensado da comunicação de informações se puder comprovar que as mesmas

informações foram comunicadas por outro operador de plataforma reportante noutro Estado-Membro ou noutra

jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia.

6 – Caso Portugal seja o Estado-Membro de registo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º, o

operador de plataforma reportante, definido em conformidade com a subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo

4.º-J do presente decreto-lei, deve comunicar à autoridade competente nacional as informações previstas no

artigo 12.º, relativamente ao período sujeito a comunicação, até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano civil em

que o vendedor tenha sido identificado como vendedor sujeito a comunicação.

7 – Não obstante o disposto no número anterior, o operador de plataforma reportante, definido em

conformidade com a subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J do presente decreto-lei, não é obrigado a

fornecer as informações previstas no artigo 12.º respeitantes às atividades relevantes qualificadas, abrangidas

por um acordo qualificado vigente entre a autoridade competente nacional e outra autoridade competente, que

já preveja a troca automática de informações equivalentes sobre os vendedores sujeitos a comunicação

residentes em território português.

8 – O operador de plataforma reportante deve igualmente fornecer as informações previstas nos n.os 2 e 3

do artigo 12.º ao vendedor sujeito a comunicação ao qual se referem, até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano

civil em que o vendedor tenha sido identificado como vendedor sujeito a comunicação.

Artigo 11.º

Comunicação de informações relativas à contrapartida e aos outros montantes

1 – As informações relativas à contrapartida paga ou creditada em moeda fiduciária devem ser comunicadas

na moeda em que tenha sido paga ou creditada.

2 – Caso a contrapartida tenha sido paga ou creditada sob forma distinta de uma moeda fiduciária, as

informações relativas a essa contrapartida devem ser comunicadas na moeda local, convertida ou valorizada

segundo um método coerente pelo operador de plataforma reportante.

3 – As informações relativas à contrapartida e aos outros montantes devem ser comunicadas em relação ao

trimestre do período sujeito a comunicação em que a contrapartida tenha sido paga ou creditada.

Artigo 12.º

Informações sujeitas a comunicação

1 – Cada operador de plataforma reportante deve comunicar as seguintes informações:

a) O nome;

b) O endereço da sede social;

c) O NIF e, se for caso disso, o número de identificação individual, a que se refere o n.º 4 do artigo 16.º,

atribuído ao operador de plataforma reportante; e

d) A denominação comercial da ou das plataformas relativamente às quais o operador de plataforma

reportante efetue a comunicação.

2 – Cada operador de plataforma reportante deve comunicar as seguintes informações relativamente a cada

vendedor sujeito a comunicação que tenha exercido uma atividade relevante que não implique o arrendamento

de bens imóveis:

a) Os elementos de informação que devem ser recolhidos nos termos do artigo 3.º;

b) O identificador da conta financeira na qual seja paga ou creditada a contrapartida, na medida em que

esteja à disposição do operador de plataforma reportante, salvo quando a autoridade competente do Estado-

Membro ou de outra jurisdição sujeita a comunicação em que o vendedor sujeito a comunicação seja residente,

de acordo com o disposto no artigo 5.º, tenha tornado público que não pretende usar o identificador da conta

financeira para este efeito;

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c) Caso seja diferente do nome do vendedor sujeito a comunicação, o nome do titular da conta financeira na

qual a contrapartida seja paga ou creditada, na medida em que esteja à disposição do operador de plataforma

reportante, bem como qualquer outra informação de identificação financeira relativa a esse titular de conta, além

do identificador da conta financeira, à disposição do operador de plataforma reportante;

d) Cada Estado-Membro e cada outra jurisdição sujeita a comunicação em que o vendedor sujeito a

comunicação seja residente, tal como determinado nos termos do artigo 5.º;

e) O montante total da contrapartida paga ou creditada em cada trimestre do período sujeito a comunicação

e o número de atividades relevantes em relação às quais a contrapartida tenha sido paga ou creditada;

f) Quaisquer taxas, comissões ou impostos retidos ou cobrados pelo operador de plataforma reportante em

cada trimestre do período sujeito a comunicação.

3 – Cada operador de plataforma reportante deve comunicar as seguintes informações relativamente a cada

vendedor sujeito a comunicação que tenha exercido uma atividade relevante que implique o arrendamento de

bens imóveis:

a) Os elementos de informação que devem ser recolhidos nos termos do artigo 3.º;

b) O identificador da conta financeira na qual seja paga ou creditada a contrapartida, na medida em que

esteja à disposição do operador de plataforma reportante, salvo quando a autoridade competente do Estado-

Membro ou de outra jurisdição sujeita a comunicação em que o vendedor sujeito a comunicação seja residente,

de acordo com o disposto no artigo 5.º, tenha tornado público que não pretende usar o identificador da conta

financeira para este efeito;

c) Caso seja diferente do nome do vendedor sujeito a comunicação, o nome do titular da conta financeira na

qual a contrapartida seja paga ou creditada, na medida em que esteja à disposição do operador de plataforma

reportante, bem como qualquer outra informação de identificação financeira relativa a esse titular de conta, além

do identificador da conta financeira, à disposição do operador de plataforma reportante;

d) Cada Estado-Membro e cada outra jurisdição sujeita a comunicação em que o vendedor sujeito a

comunicação seja residente, tal como determinado nos termos do artigo 5.º;

e) O endereço de cada propriedade anunciada, determinado com base nos procedimentos estabelecidos no

artigo 6.º, e, se disponível, o respetivo número de registo predial ou equivalente, em conformidade com o direito

nacional do Estado-Membro ou de outra jurisdição sujeita a comunicação em que esteja situada;

f) O montante total da contrapartida paga ou creditada em cada trimestre do período sujeito a comunicação

e o número de atividades relevantes realizadas relativamente a cada propriedade anunciada;

g) Quaisquer taxas, comissões ou impostos retidos ou cobrados pelo operador de plataforma reportante em

cada trimestre do período sujeito a comunicação;

h) O número de dias de arrendamento de cada propriedade anunciada durante o período sujeito a

comunicação e o tipo de cada propriedade anunciada, quando estas informações estejam disponíveis.

CAPÍTULO III

Cumprimento das obrigações em matéria de diligência devida e de comunicação de informações

Artigo 13.º

Cumprimento das obrigações de recolha e verificação das informações relativas aos vendedores por parte

dos operadores de plataformas reportantes

Caso um vendedor não forneça as informações exigidas nos termos do Capítulo I após dois avisos, enviados

após o pedido inicial do operador de plataforma reportante, e decorrido um prazo de 60 dias após esse pedido

inicial, o operador de plataforma reportante deve encerrar a conta do vendedor e impedir que este se registe

novamente na plataforma ou, em alternativa, deve suspender o pagamento da contrapartida destinada ao

vendedor enquanto este não fornecer as informações solicitadas.

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Artigo 14.º

Dever de conservação dos registos por parte dos operadores de plataformas reportantes

1 – Os operadores de plataformas reportantes devem manter os registos das medidas tomadas e das

informações que serviram de base à execução dos procedimentos de diligência devida e das obrigações de

comunicação previstas nos capítulos anteriores.

2 – Os registos referidos no número anterior devem estar disponíveis durante um período de 10 anos,

contados a partir do termo do período sujeito a comunicação a que respeitem.

Artigo 15.º

Escolha de um Estado-Membro para cumprimento das obrigações de comunicação

Quando um operador de plataforma reportante, definido em conformidade com a subalínea i) da alínea d) do

n.º 1 do artigo 4.º-J do presente decreto-lei, preencha qualquer das condições aí indicadas em mais do que um

Estado-membro, esse operador de plataforma reportante deve escolher um desses Estados-Membros para

cumprir as obrigações de comunicação previstas no capítulo anterior e notificar essa sua escolha às autoridades

competentes desses Estados-Membros.

Artigo 16.º

Registo único

1 – O operador de plataforma reportante, definido em conformidade com a subalínea ii) da alínea d) do n.º 1

do artigo 4.º-J do presente decreto-lei, deve registar-se junto da autoridade competente de um Estado-Membro,

nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 6.º-C do presente decreto-lei, quando inicie a sua atividade como operador

de plataforma.

2 – Quando um operador de plataforma reportante opte por efetuar o registo único em Portugal, deve

comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as seguintes informações:

a) O nome;

b) O endereço postal;

c) Os endereços eletrónicos, incluindo os sítios web;

d) Qualquer NIF emitido ao operador de plataforma reportante;

e) Uma declaração com informações sobre a identificação desse operador de plataforma reportante para

efeitos de IVA na União Europeia, em conformidade com as secções 2 e 3 do capítulo 6 do Título XII da Diretiva

2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor

acrescentado;

f) Os Estados-Membros em que os vendedores sujeitos a comunicação sejam residentes, tal como definido

no artigo 5.º

3 – O operador de plataforma reportante referido no número anterior deve notificar a Autoridade Tributária e

Aduaneira de quaisquer alterações às informações comunicadas nos termos desse número.

4 – Nas situações a que se refere o n.º 2, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve atribuir ao operador de

plataforma reportante um número de identificação individual, o qual deve notificar, por via eletrónica, às

autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros.

5 – Nas situações a que se refere o n.º 2, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve solicitar à Comissão

Europeia a eliminação do operador de plataforma do registo central quando:

a) O operador de plataforma comunique à Autoridade Tributária e Aduaneira que já não exerce qualquer

atividade enquanto operador de plataforma;

b) Não obstante a ausência da comunicação prevista na alínea anterior, existam razões para crer que o

operador de plataforma tenha cessado a sua atividade;

c) O operador de plataforma deixe de preencher as condições previstas na subalínea ii) da alínea d) do n.º

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1 do artigo 4.º-J do presente decreto-lei;

d) A Autoridade Tributária e Aduaneira tenha revogado o registo do operador de plataforma nos termos dos

n.os 9 e 10.

6 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve notificar imediatamente a Comissão Europeia do facto de um

operador de plataforma, definido em conformidade com a subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J do

presente decreto-lei, ter iniciado a sua atividade como operador de plataforma sem se ter registado em

conformidade com o disposto nos n.os 7 e 8.

7 – Sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no n.º 10 do artigo 117.º do Regime Geral das Infrações

Tributárias e do disposto no número seguinte, caso um operador de plataforma reportante não cumpra a

obrigação de se registar ou caso o seu registo tenha sido revogado em conformidade com o disposto nos n.os 9

e 10, são aplicáveis as sanções acessórias previstas no artigo 28.º daquele Regime Geral das Infrações

Tributárias.

8 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve envidar esforços para coordenar, com as autoridades

competentes dos outros Estados-Membros, a aplicação das medidas destinadas a garantir o cumprimento das

obrigações previstas no presente decreto-lei, designadamente, como último recurso, impedir o operador de

plataforma reportante de exercer as suas atividades na União Europeia.

9 – O operador de plataforma reportante, que tenha optado por efetuar o registo único em Portugal, que não

cumpra a obrigação de comunicação prevista no n.º 6 do artigo 10.º, é notificado para cumpri-la.

10 – Após duas notificações de insistência, mantendo-se o incumprimento a que se refere o número anterior,

a Autoridade Tributária e Aduaneira deve tomar as medidas necessárias para revogar o registo do operador de

plataforma reportante, efetuado em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 6.º-C do presente

decreto-lei, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no n.º 10 do artigo 117.º do Regime Geral das

Infrações Tributárias.

11 – Para efeitos do disposto no número anterior, o registo é revogado no prazo máximo de 90 dias, mas

não antes de decorridos 30 dias, a contar da segunda notificação de insistência.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 471/XV/1.ª (4)

APOIA E SAÚDA A DECISÃO DO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CONCESSÃO DO GRANDE-

COLAR DA ORDEM DA LIBERDADE AO PRESIDENTE DA UCRÂNIA, VOLODYMYR ZELENSKY

Exposição de motivos

Há um ano, na madrugada do dia 24 de fevereiro de 2022, a Rússia de Vladimir Putin iniciou uma invasão

da Ucrânia, atravessando a fronteira bielorrussa com colunas blindadas, que avançaram sobre a central de

Chernobyl e a periferia norte de Kyiv, e bombardeando aeródromos, quartéis e centros de comando do exército

ucraniano. Desde esta data que a Ucrânia tem vivido subjugada a táticas de guerra dos militares russos

marcadas por implacáveis e indiscriminados ataques em áreas densamente povoadas, ataques a áreas

protegidas pelo direito internacional humanitário, como hospitais e escolas, pelo uso de explosivos com ampla

área de alcance e artilharia em áreas civis, e pelo uso de armas proibidas, como as bombas de fragmentação.

Esta invasão da Ucrânia causou um rasto de mortes, de destruição e de graves violações de direitos humanos,

tendo-se verificado casos de abuso sexual, de execução sumária, de violência física, de sequestro, de

deportação, de ameaças de violência, de interrupção de serviços básicos, de cortes na comunicação e de saque

de alimentos e roupa.

Todos estes atos a que temos assistido ao longo deste ano constituem atos genocidas, crimes de guerra e

graves violações do Direito Internacional Humanitário. De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas

para os Direitos Humanos, durante este ano de guerra, embora os números possam ser significativamente

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superiores, registaram-se 7068 civis mortos, dos quais 438 foram crianças e jovens, 11 415 civis feridos, dos

quais 838 foram crianças e jovens, e mais de 8 de milhões de refugiados. Os estragos causados à Ucrânia e à

sua economia ascendem já a 700 biliões de dólares, segundo os mais recentes dados do Governo ucraniano.

Logo na manhã do dia 24 de fevereiro de 2022, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, num vídeo

dirigido ao povo ucraniano e à comunidade internacional, apelou ao apoio dos líderes de países democráticos.

Nessa intervenção, afirmou, de forma lapidar: «se vós, caros líderes europeus, caros líderes mundiais, líderes

do mundo livre, não nos ajudarem hoje, amanhã a guerra vai bater-vos à porta»1. Desta forma, Volodymyr

Zelensky deixou claro que a resistência e luta empreendidas pela Ucrânia e pelo seu Povo serviam para defender

a liberdade, os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito na Ucrânia, na Europa e no mundo.

Em resposta a este apelo, Portugal, os seus órgãos de soberania e a sua sociedade civil têm desde a primeira

hora tido uma postura incansável no apoio à Ucrânia e ao seu povo, nomeadamente através do acolhimento de

refugiados, do envio da ajuda humanitária, do envio de apoio militar, da aplicação de sanções a oligarcas russos

e bielorrussos e da condenação da invasão em diversos organismos internacionais.

Um dos gestos políticos mais simbólicos da parte do nosso País surgiu por proposta do PAN: a realização

de uma sessão solene de boas-vindas ao presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, na Assembleia da

República, a 21 de abril de 2022. Perante a Assembleia da República, numa sessão realizada em direto por

videoconferência, Volodymyr Zelensky lembrou que o nosso País partilha com a Ucrânia «os mesmos valores e

a mesma visão de como deve ser a vida no nosso continente» e que a luta do povo ucraniano procura defender

a «liberdade, direitos humanos, Estado de direito, igualdade para todos e a oportunidade de viver livremente e

sem nenhuma ditadura, para que todos tenham sempre o seu tempo para a felicidade e para a saudade»2.

Volvido um ano desde o início da invasão russa da Ucrânia e atendendo àquela que tem sido a evolução

desta guerra, o PAN entende que a solidariedade para com o povo ucraniano e a sua luta por uma Ucrânia

soberana, independente, livre e europeia, e por um continente europeu que fique do lado da democracia, do

Estado de direito e dos direitos humanos, carecem de gestos políticos e diplomáticos mais simbólicos da parte

de todos os países empenhados em tais desígnios.

Depois de visitas diplomáticas de Chefes de Estado à Ucrânia, de receções do Presidente da Ucrânia nos

parlamentos de diversos países do mundo e de visitas de estado a vários países pelo Presidente da Ucrânia

e/ou de altos dignitários ucranianos, o mais recente gesto simbólico de diversos países para com a Ucrânia tem

sido a atribuição das mais altas condecorações ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, enquanto

representante máximo da luta do povo ucraniano por uma Europa democrática, livre e empenhada no Estado

de direito e dos direitos humanos e em agradecimento e reconhecimento de todos os esforços empreendidos

em defesa dessa Europa. Em concreto, neste âmbito, pode referir-se a atribuição ao Presidente da Ucrânia,

Volodymyr Zelensky:

● Da primeira classe da Ordem do Leão Branco, pelo Presidente da Chéquia, Milos Zeman, a 7 de março de

2022, na sequência de uma recomendação do Parlamento e em reconhecimento da sua bravura e

coragem;

● Da Grã-Cruz da Ordem de Viesturs, pelo Presidente da Letónia, em março de 2022, em reconhecimento

da «defesa inabalável do seu país e terra»;

● Da corrente de Ouro da Ordem de Vytautas, o Grande, pelo Presidente da Lituânia, Gitanas Nausėda, a 11

de março de 2022, pelos méritos na defesa da liberdade e dos valores democráticos na Europa e em

reconhecimento da contribuição pessoal para o desenvolvimento das relações interestatais lituano-

ucranianas;

● Do prémio de Estado de Alexander Dubcek, pelo Primeiro-Ministro da Eslováquia, Eduard Geger, a 27 de

março de 2022, por ter sido um símbolo de liberdade e de esperança;

● Do Prémio de Liderança Sir Winston Churchill, pelo então Primeiro-Ministro britânico, Boris Johnson, a 26

de julho de 2022, por num «momento de crise suprema, ter enfrentado um teste de liderança que foi, a

seu modo, tão severo quanto o desafio de Churchill em 1940»; e

● Da Grã-Cruz da Ordem da Legião de Honra, pelo Presidente da França, Emmanuel Macron, a 9 de fevereiro

de 2023, em reconhecimento da coragem e comprometimento demonstrados e como saudação à Ucrânia

1 Volodymyr Zelensky – Pela Ucrânia. Atlântico Press, 2022. Vol. I, página 39. 2 Volodymyr Zelensky – Pela Ucrânia. Atlântico Press, 2022. Vol II, página 98

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e ao seu povo.

Neste momento público em que S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, visitará a

Ucrânia ao longo de 2023, e que, na sequência de uma iniciativa parlamentar do PAN, decidiu seguir o exemplo

de outros países e condecorar o Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em reconhecimento da coragem

demonstrada na defesa da liberdade, dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito na Ucrânia e

na Europa, e como gesto de solidariedade para com o povo ucraniano e a sua luta por uma Ucrânia soberana,

independente, democrática, livre e europeia.

O PAN considera que esta condecoração é uma forma de reforçar simbolicamente a solidariedade de

Portugal e do seu povo para com a Ucrânia e o seu povo na defesa da liberdade, dos direitos humanos, da

democracia e do Estado de direito.

Embora na maioria dos países europeus se tenha optado por atribuir a mais alta condecoração existente (no

caso de Portugal, a Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito), o PAN, tal como o Sr.

Presidente da Assembleia da República, considera que, atendendo aos objetivos associados a esta

condecoração, a ordem honorífica que mais se adequa ao povo ucraniano, na pessoa do Presidente da Ucrânia,

Volodymyr Zelensky, é a Ordem da Liberdade, uma vez que se destina a distinguir serviços relevantes prestados

em defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade (artigo

28.º da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas). Para além disso, desde que foi criada, em 1976, esta ordem

honorífica tem sido atribuída, sob a forma de Grande-Colar, a um conjunto restrito de chefes de Estado

estrangeiros que, tal como Volodymyr Zelensky, pelo seu percurso cívico e/ou ação política, se destacaram pela

defesa da liberdade, da democracia e do Estado de direito, como são os casos designadamente de Václav Havel

(condecorado em 1990), de Lech Wałęsa (condecorado em 1993), de Nelson Mandela (condecorado em 1996),

ou de João Manuel Santos (condecorado em 2017).

Sublinhe-se que sendo Volodymyr Zelensky um Chefe de Estado estrangeiro, independentemente da ordem

honorífica a atribuir, qualquer condecoração terá de assumir o grau de Grande-Colar, ao abrigo do disposto no

artigo 46.º, n.º 3, da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.

Assim e face ao exposto, o PAN vem pela presente iniciativa propor que a Assembleia da República delibere

apoiar e saudar a decisão do Sr. Presidente da República de conceder o Grande-Colar da Ordem da Liberdade

ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em reconhecimento da coragem demonstrada na defesa da

liberdade, dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito na Ucrânia e na Europa, e como gesto

de solidariedade para com o povo ucraniano e a sua luta por uma Ucrânia soberana, independente, democrática,

livre e europeia.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, apoiar e saudar a decisão de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República de conceder o Grande-Colar da

Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em reconhecimento da coragem

demonstrada na defesa da liberdade, dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito na Ucrânia e

na Europa, e como gesto de solidariedade para com o povo ucraniano e a sua luta por uma Ucrânia soberana,

independente, democrática, livre e europeia.

Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(4) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 165 (2023.02.14) e substituídos, a pedido do autor, a 28

de fevereiro de 2023.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 174

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 509/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS

MILITARES DOS QUADROS PERMANENTES E EM REGIME DE CONTRATO E DE VOLUNTARIADO DOS

TRÊS RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS

O aumento do custo de vida devido ao aumento desmesurado dos preços dos bens, particularmente dos

bens essenciais, e dos lucros das grandes empresas que os comercializam, aumentou as desigualdades sociais

na sociedade e encolheu ainda mais os salários.

No caso dos militares das Forças Armadas vigora a estagnação da remuneração e da injustiça entre a

remuneração de militares. Deste modo, o Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que «Aprova o regime

remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos

três ramos das Forças Armadas», precisa de ser revisto e de integrar medidas de valorização salarial, de

condições de trabalho e de justiça no seio das Forças Armadas.

No que se refere aos primeiros postos de carreira, a remuneração é claramente muito reduzida para fazer

face ao custo de vida, penalizando bastante os jovens que escolham ingressar na carreira nas Forças Armadas.

Também, ao longo da carreira existe uma penalização dos rendimentos dos militares das Forças Armadas

quando comparada com outras carreiras no Estado e na sociedade.

Reflexo do impacto desta realidade, nos militares das Forças Armadas e nas suas famílias é a Petição n.º

331/XIV/3.ª – Revisão e alteração do sistema remuneratório dos militares!, que deu entrada na Assembleia da

República a 14 de junho de 2021 com 7728 assinaturas. Desde então, a crise provocada pelos lucros crescentes

das grandes empresas agravou ainda mais a insuficiência dos rendimentos destes profissionais.

Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução, no

sentido de assegurar uma regime remuneratório justo e aumentos salariais para os militares das Forças

Armadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A revisão do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos

militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças

Armadas, no sentido do aumento da remuneração e melhoria das condições de trabalho para os referidos

militares e de justiça no exercício das funções e remunerações.

Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Catarina Martins — Isabel Pires.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 510/XV/1.ª

A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL PARA A AFERIÇÃO DE VAGAS DA GRATUITIDADE DAS CRECHES

SEJA FEITA AO NÍVEL DE FREGUESIA

A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, aprovou a gratuitidade da frequência em creches, para ocorrer de forma

progressiva. Posteriormente, foi publicada a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que veio regulamentar as

condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, desde que

integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, IP.

A taxa de cobertura das creches, tal como é feita na Carta Social de 2020, publicada em dezembro de 2021,

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demonstra ser insuficiente, sendo apenas, em 2020, de 48,8 %, no continente.

O alargamento da rede é indispensável e urgente para permitir às famílias uma facilidade que já devia existir

e favorecer não só a natalidade, mas também a saudável compatibilidade da vida laboral e familiar.

O Grupo Parlamentar do PSD preconiza o alargamento da gratuitidade da inscrição e frequência das creches,

mas defendeu e alertou que também devia ser realizado, logo de início, o levantamento do número de vagas

existentes, por nível etário e por freguesia, quer no setor social e solidário, quer no setor privado, tendo

apresentado o Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª, tendo sido aprovado por unanimidade e, assim, veio dar

origem à Resolução da Assembleia da República n.º 75/2022, de 2 de novembro.

Só com o quadro atualizado e geolocalizado das vagas existentes se poderão equacionar as medidas de

política e apoios que é necessário implementar para alcançar os desejados 100 % de cobertura e, assim, dar

um impulso a uma política de natalidade e apoio às famílias, devidamente sustentada.

Até ao momento, desconhece-se que o Governo tenha concretizado esta medida.

A medida da gratuitidade das creches foi criada com o objetivo de criar condições para que as famílias

possam ter os filhos que desejam, permitindo-lhes, por um lado, desenvolver projetos de vida com maior

qualidade e segurança e, por outro lado, conciliar o trabalho e a vida familiar e pessoal.

O Grupo Parlamentar do PSD também apresentou, a 12 de setembro de 2022, um Projeto de Lei n.º

279/XV/1.ª, no qual alargava a gratuitidade da frequência em creches ao setor privado, desde que devidamente

licenciadas para este efeito, e sempre que não exista vaga nas creches abrangidas pelo sistema de cooperação.

Este projeto de lei foi rejeitado a 7 de outubro de 2022 (apenas), com os votos contra do Partido Socialista.

Contudo, o Governo, assumindo que a rede do setor social não tem vagas suficientes, nem para 40 % das

crianças, aprovou posteriormente, a Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que previa alargar a medida da

gratuitidade às creches privadas aderentes à bolsa de creches gratuitas, nas mesmas condições contratuais,

para ajudar a reduzir o défice da capacidade de resposta, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Todavia, o Governo publicou o Despacho n.º 14837-E/2022, de 29 de dezembro, no qual determina que as

famílias só têm direito a uma vaga gratuita numa creche privada da bolsa aderente se não houver uma única

vaga nas creches da rede solidária do concelho inteiro onde residem ou onde exerçam a sua atividade laboral,

independentemente da distância, portanto, independentemente dessa vaga ficar a 10, 20, ou mais quilómetros

de distância de casa ou do trabalho. Desta forma, não é permitido o acesso mais próximo a uma vaga gratuita

numa creche privada que tenha aderido à bolsa de creches gratuitas.

Não se pode deixar de reconhecer que não é viável às famílias, no seu dia-a-dia, percorrer estas distâncias,

o que resulta a, na prática, ficarem sem acesso a uma creche gratuita, mesmo quando há vagas na proximidade

e pelo mesmo custo para o Estado.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD

abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que, na medida da

gratuitidade da frequência em creche, aprovada pela Lei n. º 2/2022, de 3 de janeiro, altere a abrangência

territorial para a aferição de vagas, para que seja feita ao nível de freguesia e não a nível do concelho, no País

inteiro, permitindo soluções mais próximas e que sejam viáveis para as famílias.

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Nuno Carvalho — Helga Correia — Emília Cerqueira —

Pedro Roque — Carla Madureira — Gabriela Fonseca — Lina Lopes — Olga Silvestre — Sónia Ramos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.