O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 175

26

a) […]

b) […]

c) (Revogada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.)

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

l) Os juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de

habitação própria permanente ou de imóvel para efeitos de ser colocado no mercado de arrendamento;

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) (Revogada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro – OE2009.)

r) (Revogada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.)

s) (Revogada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.)

t) […]

u) […]

v) […]

w) […]

x) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO

1 – Aquisição de bens:

1.1 – Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito

sobre imóveis, desde que de valor superior a 250 000 € (duzentos e cinquenta mil euros), bem como a

resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respetivos contratos – sobre o valor 0,8 %.

1.2 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

Páginas Relacionadas
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 36 Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 83/
Pág.Página 36
Página 0037:
1 DE MARÇO DE 2023 37 PARTE I – Considerandos 1 – Introdução A
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 38 estrangeiro gozam da proteção do Estado pa
Pág.Página 38
Página 0039:
1 DE MARÇO DE 2023 39 Reveste a forma de proposta de lei, em conformidade com o pre
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 40 5 – Iniciativas legislativas e petições pe
Pág.Página 40
Página 0041:
1 DE MARÇO DE 2023 41 parecer que a Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª (ALRAM) está em
Pág.Página 41