1 DE MARÇO DE 2023

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Sendo certa a necessidade de se proceder ao encerramento da passagem de nível em São João do Estoril,

garantindo as devidas condições de segurança na estrutura ferroviária, é fundamental que a solução que vier a

ser desenvolvida vá de encontro às aspirações e necessidades das populações, evitando erros do passado,

de que é exemplo a solução preconizada em São Pedro do Estoril, que em muito veio prejudicar a população

residente e os comerciantes, em particular os instalados no designado «lado mar».

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que adote as seguintes medidas:

1 – Através da Infraestruturas de Portugal, desenvolva estudos e projeto para a célere eliminação da

passagem de nível da linha ferroviária de Cascais, em São João do Estoril, garantindo a adoção de uma

proposta de traçado que salvaguarde o Parque das Gerações.

2 – Que no processo de desenvolvimento da solução para a eliminação da passagem de nível da linha

ferroviária de Cascais, em São João do Estoril, seja realizado um estudo psicossocial para que o projeto vá de

encontro às aspirações e necessidades da população de São João do Estoril.

3 – Enquadre a prática do skate no Roteiro Nacional do Desporto, designadamente nas áreas estratégicas

de ar livre e turismo, promovendo a prática desta modalidade e divulgando os melhores locais para a sua

prática, onde se inclui o Parque das Gerações.

Assembleia da República, 1 de março de 2023.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Duarte Alves — Paula Santos — Alfredo Maia — João Dias —

Bruno Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 513/XV/1.ª

AUMENTO INTERCALAR DAS REFORMAS E PENSÕES NO ANO DE 2023

Exposição de motivos

Nos últimos anos, por insistência e intervenção do PCP, foi possível pôr fim aos cortes nas pensões e

reformas e garantir aumentos extraordinários consecutivos, beneficiando mais de dois milhões de reformados.

Entre 2017 e 2021, a atribuição do aumento extraordinário nas pensões, correspondeu a um aumento entre 34

e os 50 euros no valor da pensão de mais de um milhão e seiscentos mil reformados.

Entretanto, em meados de 2021, registou-se o aumento de preços de bens essenciais, o que exigia um

maior aumento das pensões. Foi nesse sentido que interveio o PCP, mas que o Governo PS rejeitou. Os

aumentos registados em janeiro de 2022, entre os 0,24 % e 1 %, estiveram longe de responder ao aumento da

inflação, como o PCP alertou e que não permitiu enfrentar o agravamento das condições de vida dos

reformados e pensionistas.

Durante o ano de 2022, por aproveitamento dos grupos económicos, os preços de bens e serviços

essenciais tiveram aumentos especulativos e a um acelerado aumento da inflação.

Nesta sequência ao invés de proceder ao aumento intercalar das pensões e reformas que permitisse