II SÉRIE-A — NÚMERO 175

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 516/XV/1.ª

PELO FIM DO ABATE DE ANIMAIS PARA FINS DE EXTRAÇÃO DE PELES E DA IMPORTAÇÃO DE

PELES EM PORTUGAL E NA UNIÃO EUROPEIA E A CRIAÇÃO DE UMA ROTULAGEM MAIS

TRANSPARENTE

Exposição de motivos

Na Europa, compramos em média anualmente cerca de 26 quilos de têxteis por pessoa e deitamos fora

uma média de 11 quilos por ano, sendo que apenas 1 % das roupas descartadas globalmente é reciclada.

De acordo com os resultados de uma investigação1 publicada em janeiro de 2023, que analisou a categoria

de consumo de têxteis e eletrónica, existem indícios de que esta tendência está a agravar-se. No âmbito da

referida investigação, concluiu-se que, em resultado das compras online, que são cada vez mais comuns, e de

as devoluções dos produtos serem muitas vezes gratuitas, o montante total daquele tipo de produtos

devolvidos que foram destruídos só na União Europeia (UE) terá ascendido a pelo menos 21,74 mil milhões de

euros em 2022.

Este padrão de consumo designado como fast fashion, no caso da roupa, faz com que a indústria do

vestuário não seja sustentável, ao consumir quantidades excessivas de matéria-prima e de água e ao emitir

uma enorme quantidade de gases com efeito estufa, em particular devido nas fases de extração de recursos,

produção, lavagem e secagem e também da incineração de resíduos.

Em 2020, a produção de produtos têxteis consumidos na UE gerou um total de emissões de carbono na

ordem de 121 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e), ou 270 kg de CO2e por pessoa.

Isto torna os têxteis o domínio do consumo doméstico responsável pelo quinto maior impacto nas alterações

climáticas, depois da habitação, alimentação, transporte e mobilidade, e lazer e cultura. Destes, 50 % são

atribuíveis ao vestuário, 30 % aos têxteis domésticos e outros têxteis e 20 % ao calçado. Embora as emissões

de carbono tenham um efeito global, quase 75 % são libertados fora da Europa, principalmente nas

importantes regiões produtoras de têxteis na Ásia.

A par destes problemas de sustentabilidade ambiental, no quadro europeu continuam a ser permitidos

métodos de produção e a importação de produtos de fora da UE, nomeadamente de países que recorrem à

crueldade animal por via do uso de produtos de origem animal – pele, pelo e penas de animais –, o que leva a

que a indústria têxtil seja igualmente responsável pela morte de milhões de animais, que são verdadeiras

vítimas da moda. Para que se entenda a crueldade destas práticas, sublinhe-se que a produção de um casaco

de pele de vison implica, em média, a morte de 55 animais.

Entre os produtos utilizados incluem-se a penugem de patos e de gansos depenados vivos; a lã das

ovelhas merino, que veem a pele de suas nádegas cortada sem anestesia durante o chamado mulesing; a lã

angorá de coelhos que são sujeitos à dolorosa prática de lhes serem arrancados os pelos da pele; o couro de

canguru proveniente da cruel indústria de caça em larga escala da Austrália; a pele de karakul, a pele preta

encaracolada de cordeiros karakul não nascidos ou recém-nascidos; a pele de crocodilos criados em cativeiro

apenas para uso da indústria da moda, que vivem apenas 3 anos naquele regime quando na natureza vivem,

em média, pelo menos 80 anos; e a pele de raposas, que, em países como a Finlândia, são criadas em

fazendas onde estes animais são feridos, deformados e artificialmente engordados em gaiolas minúsculas.

Apesar de nos últimos anos marcas de moda como a Gucci, a Chanel, a Moncler, a Michael Kors ou a

Prada estarem progressivamente a substituir o uso de peles de animais por alternativas veganas mais

sustentáveis, atualmente continuam a existir cerca de 6 mil fazendas de peles só na União Europeia.

Para além da crueldade associada ao uso de animais pela indústria têxtil existem também fortes impactes

ambientais que não podem ser ignorados. Em termos gerais estes são subprodutos da indústria da carne e

dos lacticínios, que tem uma importante quota de responsabilidade no aquecimento global e para o aumento

dos riscos de doenças e pandemias, para além de que, por exemplo, a produção de couro e de peles consome

enormes quantidades de água, de energia (nomeadamente, com o transporte, transformação e

armazenamento) e requer o uso de produtos químicos prejudiciais às pessoas e ao ambiente – como o

1 Hedda Roberts, Leonidas Milios, Oksana Mont e Carl Dalhammar, «Product destruction: Exploring unsustainable production-consumption systems and appropriate policy responses», in Sustainable Production and Consumption, Vol. 35, janeiro 2023, pp. 300-312.