Quinta-feira, 2 de março de 2023 II Série-A — Número 176

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 607 a 610/XV/1.ª): N.º 607/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %. N.º 608/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia. N.º 609/XV/1.ª (IL) — Permite à sociedade civil reabilitar os

imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível. N.º 610/XV/1.ª (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal. Projetos de Resolução (n.os 519 e 520/XV/1.ª): N.º 519/XV/1.ª (CH) — Pela urgente e imediata reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto, na Figueira da Foz. N.º 520/XV/1.ª (PSD) — Antiga EN255 (Borba/Vila Viçosa).