II SÉRIE-A — NÚMERO 186

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 413/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO

AMBIENTAL 2030)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 439/XV/1.ª

REVER A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIAR NÚCLEOS DE

ATIVIDADES EM TODOS OS AGRUPAMENTOS ESCOLARES

Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma, ao abrigo do

artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos

Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas:

• Projeto de Resolução n.º 439/XV/1.ª (PSD) — Rever a Estratégia Nacional de Educação Ambiental e

criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos escolares.

• Projeto de Resolução n.º 413/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia

Nacional de Educação Ambiental 2030.

2. A discussão das duas iniciativas acima identificadas foi agendada para a reunião da Comissão de 14 de

março de 2023. Entretanto, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) não pôde estar presente na reunião. Assim,

dado que a discussão do Projeto de Resolução n.º 413/XV/1.ª (PAN) já tinha sido objeto de vários adiamentos

pelo mesmo motivo, que trata da mesma matéria do Projeto de Resolução n.º 439/XV/1.ª (PSD) e que o PSD

solicitou a discussão deste, foi consensualizado fazer a discussão conjunta dos dois projetos de resolução e

solicitar depois a sua votação na próxima sessão plenária.

3. A Deputada Cláudia André (PSD) começou por referir que o projeto de resolução propõe rever a Estratégia

Nacional de Educação Ambiental e criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos de escolas. Referiu

ainda que o Conselho Nacional de Educação tem feito algumas recomendações, de forma a implementar a

educação ambiental, nomeadamente a recomendação de 2018, onde reconhece que se deve favorecer uma

lógica de educação ambiental permanente ao longo da vida, nomeadamente para fazer ligação aos desafios

ambientais reais. Mencionou a Resolução da Assembleia da República n.º 157/2018, de 6 de julho, que

recomenda que se pondere a criação de um programa de formação contínua de docentes em educação

ambiental e que se criem condições para que nas escolas se prossigam práticas ambientalmente sustentáveis

e a utilização, promoção e sensibilização para a utilização eficiente de recursos naturais e energéticos, assim

como a redução de consumíveis. Salientou que a Estratégia Nacional de Educação Ambiental não está a chegar

a todas as escolas, salvo alguns programas, como o Programa Eco-Escolas, mas que só é implementado por

um terço das escolas. Finalizou dizendo que o PSD recomenda que se determine o processo de revisão e

atualização da Estratégia Nacional de Educação Ambiental, face ao horizonte 2030, de forma aberta e

participada, e que também se determine a existência de núcleos dedicados a atividades de educação ambiental

em todos os agrupamentos escolares, prevendo os investimentos necessários para garantir o seu

funcionamento, assegurando uma oferta adequada da atividade em todo o País e, para isso, serão necessários

recursos para que as escolas possam desenvolver estas ações e aplicar e desenvolver esta estratégia.

4. O Deputado Gabriel Mithá Ribeiro (CH) informou que o seu grupo parlamentar concordava com o

conteúdo, mas que, por outro lado, é necessário ter algum cuidado na forma como certas causas, certos projetos

são propostos às escolas, já que a escola deve estar focada no ensino das suas disciplinas e, depois, algumas

causas sociais podem, em alguns aspetos, entrar em conflito. Finalizou, saudando o projeto do PSD, salientando

mais uma vez a concordância na sua essência.

5. O Deputado Pompeu Martins (PS) referiu que há um conjunto de atividades levadas a cabo pela Estratégia

Nacional de Educação Ambiental em vigor, e financiada pelo Fundo Ambiental, como tem acontecido em anos

anteriores, numa lógica de compromisso financeiro idêntica. Este é um documento estratégico do Governo que