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Quarta-feira, 5 de abril de 2023 II Série-A — Número 199

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a)

Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022. Projetos de Lei (n.os 572, 593, 596, 646, 667 a 669, 672, 676 e 679/XV/1.ª):

N.º 572/XV/1.ª (Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 593/XV/1.ª (Apoio ao alojamento e transporte ao pessoal docente com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 596/XV/1.ª (Transfere a sede do Infarmed, IP, para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 646/XV/1.ª [Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)]:

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 667/XV/1.ª (Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 668/XV/1.ª (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça): — Vide Projeto de Lei n.º 646/XV/1.ª N.º 669/XV/1.ª (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 672/XV/1.ª (Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais): — Vide Projeto de Lei n.º 646/XV/1.ª N.º 676/XV/1.ª (Cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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