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Quarta-feira, 5 de abril de 2023 II Série-A — Número 199
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 199
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTERVENÇÃO DO
FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA NO FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS DE
RESPOSTA AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS CHEIAS OCORRIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE
2022
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que tome as diligências necessárias, junto da Comissão Europeia, no sentido de ser assegurada a
intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos
prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.
Aprovada em 20 de janeiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.