12 DE ABRIL DE 2023

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❖ Consultas e contributos

Atenta a matéria da iniciativa em análise, a nota técnica sugere a consulta do Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, do Secretário de Estado da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.

PARTE II – Opinião da Deputada relatora

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando

o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que Projeto de Lei n.º 660/XV/1.ª (PSD) — Programa de

regularização de dívidas com fins sociais, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido

em Plenário.

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2023.

A Deputada relatora, Ana Bernardo — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-

se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de abril de 2023.

PARTE IV – Anexos

• Nota técnica do Projeto de Lei n.º 660/XV/1.ª (PSD) – «Programa de regularização de dívidas com fins

sociais».

–——–

PROJETO DE LEI N.º 661/XV/1.ª

(DEVOLVER AOS UTENTES DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS O VALOR DO PASSE

CORRESPONDENTE AOS DIAS EM QUE O TRANSPORTE NÃO É PRESTADO)

Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos