12 DE ABRIL DE 2023

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do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – Conclusões

Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Obras Públicas; inovação e Habitação

(CEOPPH) adota o seguinte parecer:

1 – O Grupo Parlamentar da IL tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª — Devolver

aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é

prestado;

2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à

sua tramitação;

3 – Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,

para apreciação em Plenário.

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2023.

O Deputado relator, António Prôa — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da

Comissão do dia 12 de abril de 2023.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se ficha de AIG, de elaboração obrigatória nos termos da Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, e nota

técnica elaborada pelos serviços de apoio.

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PROJETO DE LEI N.º 666/XV/1.ª

(INCLUIR OS UTENTES DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS NAS DECISÕES DE SERVIÇOS

MÍNIMOS)

Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Nota introdutória

O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o