II SÉRIE-A — NÚMERO 203

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– Capacitação para o desenvolvimento de iniciativas de formação em competências digitais e promoção da

literacia digital, dotando os recursos humanos das competências digitais necessárias para a modernização dos

respetivos departamentos de cada entidade;

– Digitalização e atualização dos modelos funcionais, tendo em vista o reforço da sua resiliência e

competitividade. Englobados neste âmbito estão, por exemplo, o investimento no teste de novos e serviços, a

integração de novos processos tecnológicos e competências organizacionais;

– Reduzir o uso de informação impressa, promovendo sistemas como a fatura eletrónica, tendo em vista um

ambiente com menores custos, maior fiabilidade e mais cibersegurança.

Visando a adequada aplicação dos referidos investimentos, isto é, visando identificar antecipadamente os

problemas e conceber soluções adequadas, foram criados dois centros de competências da Agência para a

Modernização Administrativa (AMA): o LAbX – Laboratório de Experimentação da Administração Pública e o

LabAP – Laboratório de Anatomia Patológica 1. Estes são dedicados ao desenvolvimento de serviços públicos

digitais e à melhoria do atendimento ao público, alicerçados em protocolos de colaboração com universidades

e politécnicos, de acordo com uma metodologia estruturalmente científica, ou seja: investigar, conceber,

experimentar e recaindo sobre os mesmos a responsabilidade de facultarem à sociedade uma aprendizagem

acelerada que deve resultar em novas formas de pensar e de conceber os serviços públicos. Paralelamente,

têm o objetivo de motivar os funcionários públicos e os organismos do Estado e das autarquias para a

importância de utilizarem as ferramentas digitais colocadas à sua disposição, com o objetivo de cumprir a missão

de prestarem serviços públicos mais simples, mais eficientes e mais próximos dos cidadãos.

Na sequência do referido e considerando que o sucesso da transição digital passa pela constante articulação

com a modernização administrativa, centrada no cidadão e nas empresas, deve-se pugnar pela consequente

implementação de uma estratégia de desenvolvimento sustentável de comunidades visando a produção de

ferramentas para se atingir os objetivos das Nações Unidas para a sustentabilidade e resiliência das

Comunidades, cujo «objetivo principal é a redução do risco de catástrofes e a construção de comunidades mais

resilientes, onde se privilegia a partilha de conhecimentos, boas práticas e experiências, debate de ideias em

torno do tema da proteção civil e dos riscos naturais, tecnológicos e mistos existentes»2.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Proceda à divulgação anual dos resultados dos trabalhos desenvolvidos pela LabX e pelo LabAP.

2 – Proceda à implementação de uma estratégia de desenvolvimento sustentável de comunidades,

considerando a aplicação da família das normas ISO 371003, tendo por base:

a) Análise crítica da relevância dos 100 indicadores da ISO 37120 (primeira norma internacional sobre o

desenvolvimento de cidades sustentáveis)4 que permitem a certificação pelo WCCD — World Council on City

Data, ou outra entidade equivalente;

b) Definição de indicadores adicionais no âmbito da sua integração na campanha internacional: Construir

Cidades e Vilas Resilientes, do Gabinete das Nações.

3 – Garanta os meios financeiros necessários para a concretização do explicitado no ponto anterior, através

de fundos do PRR, sem prejuízo do financiamento através do Orçamento do Estado.

Palácio de São Bento, 12 abril 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

1 https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/noticias2016/-/asset_publisher/JmTXTfCdm5fe/content/id/258053 2 https://www.forumdascidades.pt/content/rede-das-cidades-resilientes 3 https://apq.pt/formacoes/iso-37100-comunidades-sustentaveis/ 4 https://www.forumdascidades.pt/content/1a-norma-portuguesa-sobre-desenvolvimento-sustentavel-de-comunidades