II SÉRIE-A — NÚMERO 211

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ANVETEM manifestou sérias dúvidas quanto à capacidade do ministério ou da DGAV para preencher essas 100

vagas, caso sejam efetivamente abertas. A razão para este diagnóstico prende-se, segundo este, com o «fraco

apelo das carreiras», traduzido em emigração dos profissionais, que legitimamente buscam condições mais

favoráveis noutras paragens. A este propósito, o presidente do SNMV referiu que as carências têm «aumentado

de forma absolutamente assustadora». Segundo o presidente do sindicato, há casos de matadouros que

passaram «de seis e sete inspetores a apenas três». Da mesma forma, Susana Pombo, Diretora-Geral de

Alimentação e Veterinária, admitiu à mesma comissão, no dia 11 de abril de 2023, que o quadro de médicos

veterinários da DGAV reduziu 56 % entre 2010 e 2022.

Face à desvalorização destes profissionais, responsáveis por tomar decisões cruciais em nome do Estado

para proteger a saúde pública, mas atendendo também à crónica falta de recursos humanos, o responsável do

SNMV afirmou à comissão que «não é um problema de dinheiro, a taxa de inspeção serve exatamente para

isso, pagar os custos de inspeção». Consequentemente, o insustentável e perigoso estado de coisas tem levado

os profissionais a realizar greves sucessivas. Este cenário não beneficia nenhum dos envolvidos, nem os

agentes económicos, nem os inspetores sanitários, nem o Estado e, sobretudo, os consumidores. No mesmo

sentido, a diretora-geral também admitiu à comissão que os trabalhadores estão insatisfeitos. Contudo, deixou

perceber que o valor de aproximadamente 5,4 milhões de euros/ano, obtidos por via da taxação, não é suficiente,

contrariando a visão do responsável do sindicato. Além disso, confirmou que a verba de 3,5 milhões de euros

previstos no OE de 2021 nunca chegaram e que os concursos externos não foram lançados.

Face ao exposto, podemos concluir que existe uma deficiência crónica e insofismável de profissionais de

inspeção sanitária e que a segurança alimentar só é garantida fruto do zelo, ética e sentido de responsabilidade

dos profissionais que desempenham função tão nobre e fundamental em condições tão adversas. Além disso,

podemos identificar também que esta deficiência de recursos humanos prejudica sobremaneira os agentes

económicos e o normal funcionamento do mercado, mas também que, apesar de não existirem evidências de

que a saúde pública esteja em causa de momento, o risco existe. Como tal, se no futuro quisermos continuar a

gozar de segurança alimentar no consumo de carne, é imperativo tornar as carreiras mais apelativas e resolver

a insuficiência de inspetores sanitários.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Incluindo os agentes interessados no processo, melhore as condições da carreira dos inspetores

sanitários, designadamente, mas não só, na dimensão da justiça salarial;

2 – Inicie diligências para que a DGAV receba a verba necessária para a contratação de novos profissionais,

especificamente os 100 anunciados, e proceda à regularização dos profissionais que estão contratados

atualmente com vínculos precários.

Palácio de São Bento, 24 de abril de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Filipe Melo — Diogo Pacheco de Amorim — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 646/XV/1.ª

POR UMA VIDA MELHOR: AUMENTO DOS SALÁRIOS E PENSÕES, CONTROLO E REDUÇÃO DE

PREÇOS, MAIS INVESTIMENTO E PRODUÇÃO NACIONAL

A apresentação anual do Programa de Estabilidade insere-se na opção de sucessivos Governos de

submissão ao conjunto de imposições da União Europeia (Semestre Europeu) e da união económica e

monetária/euro (Pacto de Estabilidade e Crescimento), que visam condicionar as opções de política económica,

orçamental e financeira do País aos interesses dos grupos económicos e das principais potências europeias.

Não se trata de um exercício soberano de previsão macroeconómica e definição de linhas orientadoras da