24 DE ABRIL DE 2023

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na escola pública, na habitação, nos transportes, na justiça e na cultura, e também para impulsionar, em geral,

os níveis de investimento na economia;

f) Promova uma política fiscal mais justa, através da redução do IVA da eletricidade e do gás para os 6 % e

das telecomunicações para os 13 %, conjugada com medidas de controlo e redução de preços, assim como de

redução da tributação do trabalho e dos rendimentos mais baixos, promovendo ao mesmo tempo taxas de

tributação efetiva mais adequadas para os grupos económicos, por forma a assegurar os meios indispensáveis

para a resposta do Estado às necessidades do País.

2 – Promova uma política económica soberana, virada para o aumento da produção nacional e a substituição

de importações, a reindustrialização, o desenvolvimento e aproveitamento das capacidades científicas e

tecnológicas do País, a diversificação da atividade económica e das relações com o exterior, o apoio às MPME

e a recuperação do controlo público sobre os setores estratégicos.

3 – Rejeite quaisquer imposições ou condicionamentos da União Europeia ou do euro que ponham em causa

o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os

recursos necessários para implementar as medidas referidas nos números anteriores.

Assembleia da República, 24 de abril de 2023.

Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Manuel Loff — João

Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 647/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA OS DIREITOS DOS UTENTES DO PARQUE DE

CAMPISMO ERICEIRA CAMPING E RESPOSTAS HABITACIONAIS PARA OS UTENTES EM SITUAÇÃO

DE ESPECIAL VULNERABILIDADE

Exposição de motivos

No dia 6 de janeiro de 2023, a Câmara Municipal de Mafra, mediante comunicado, informou que iria proceder

à criação do «Parque Urbano da Ericeira», sendo que, para o efeito, procederá à desafetação de parte da área

do parque de campismo. Área que, segundo o referido comunicado, é o «único terreno de que o município

dispõe na proximidade da malha urbana consolidada da vila que, para além de um contínuo arbóreo proporciona

sombras, tem capacidade para instalação de variados equipamentos desportivos e de recreio» e que é um

«território distinguido como destino turístico sustentável e como Reserva Mundial de Surf» e que, por tal, se

pretende «investir na qualificação das infraestruturas do parque de campismo».

Nestes termos, foi instruída a empresa municipal Giatul, EM, S.A., responsável pela exploração do parque

de campismo, para apresentar o projeto de execução e respetivo orçamento até ao final do primeiro trimestre

de 2023, de modo que a execução deste investimento seja iniciada durante o corrente ano.

Acrescenta no supramencionado comunicado que «o Conselho de Administração da Giatul deliberou

comunicar aos utilizadores do parque de campismo, por tendas, caravanas, mobile homes ou outros (cujos

contratos cessaram por caducidade em 31/12/2022, uma vez que, conforme disposto na cláusula 2.ª, a duração

dos mesmos é sempre limitada até 31 de dezembro do próprio ano da celebração), que retirem dos respetivos

espaços todos os seus bens e equipamentos próprios. Para tal, é permitido que o façam até à data limite de

28/02/2023, de modo que se proceda ao encerramento total do parque de campismo no dia 01/03/2023,

condição necessária para viabilizar os trabalhos não só de beneficiação/requalificação deste empreendimento

destinado ao turismo (cuja reabertura se estima durante o próximo mês de junho), como também de criação do

parque verde urbano da Ericeira.»

Os utentes do parque de campismo referem ter sido notificados por carta registada no dia 16 de janeiro. Um