Quarta-feira, 26 de abril de 2023 II Série-A — Número 212

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 347, 719, 724, 728, 731 e 739/XV/1.ª): N.º 347/XV/1.ª (Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 719/XV/1.ª (Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da segurança social, aproxima certos prazos aos do regime geral da segurança social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 724/XV/1.ª (Prevê a possibilidade dos advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da segurança social ou da CPAS e revoga a

competência da segurança social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS): — Vide Projeto de Lei n.º 719/XV/1.ª N.º 728/XV/1.ª (Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime contributivo): — Vide Projeto de Lei n.º 719/XV/1.ª N.º 731/XV/1.ª (Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 739/XV/1.ª (PAN) — Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. Projetos de Resolução (n.os 505, 583 e 650 a 656/XV/1.ª): N.º 505/XV/1.ª (Pelo reforço de meios de combate à violência doméstica): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão dos