II SÉRIE-A — NÚMERO 214

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civil, estavam a aguardar proposta de criança 1182 candidaturas e, por sua vez, existiam 181 crianças a

aguardar proposta de encaminhamento para família adotiva.

Estes números vêm comprovar que, de facto, existem muitos candidatos a adotar, em número

consideravelmente superior ao de crianças disponíveis para adoção, o que nos deve fazer refletir sobre os

motivos que estão na base do número de crianças que permanecem institucionalizadas ser tão elevado e destas

apenas 8 % terem a adoção prevista pelo sistema.

Uma das causas que tem sido apontada é a tendência para os casais candidatos à adoção terem preferência

por um determinado perfil etário, restringindo o número de crianças e jovens com possibilidades de virem a ser

adotados.

Este motivo tem também sido referido como uma das causas para a demora nos processos de adoção, sendo

claro que existe um tempo e uma morosidade para a adoção de uma criança mais nova que é reduzido quando

falamos de crianças mais velhas que, tradicionalmente, têm uma maior dificuldade em encontrar uma família

adotiva.

A Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, foi aprovada com o principal objetivo de reduzir os prazos do processo

de adoção, mas volvidos 8 anos e numa análise meramente política da aplicação política desta lei podemos

concluir que este objetivo ainda se encontra longe de se alcançar, dado que uma grande parte dos processos

de adoção continuam a demorar mais do que os 12 meses tidos à data como o máximo admissível.

Na ótica da Iniciativa Liberal, o Estado deve colmatar esta lacuna, promovendo e sensibilizando, junto da

sociedade civil, a adoção de crianças e jovens mais velhas, que, tradicionalmente, têm acrescidas dificuldades

em encontrar famílias de acolhimento, uma vez que a permanência em situação de acolhimento é um obstáculo

para o livre desenvolvimento pessoal, social, familiar e profissional de milhares de crianças e jovens.

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que crie uma campanha de sensibilização, junto da sociedade civil, para a adoção de

crianças de diferentes idades.

Palácio de São Bento, 28 de abril de 2023.

Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — João Cotrim Figueiredo —Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos

Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 661/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE POSSIBILITE A CONVERSÃO DE SALAS DE JARDIM DE

INFÂNCIA EM CRECHES

O primeiro e principal problema dos serviços de educação e acolhimento para primeira infância é simples:

não existem vagas. As famílias desesperam à espera de vagas gratuitas em creches, seja em estabelecimentos

públicos ou privados. As zonas litorais do Norte, Área Metropolitana de Lisboa e Algarve são as que apresentam

os maiores desajustamentos entre a oferta e a procura e, por isso, é urgente encontrar soluções que possam

colmatar esta falha de cobertura. Perante este cenário, o País precisa de se mobilizar e dar prioridade às suas

responsabilidades na área da educação e da formação, sem esquecer as crianças dos 0 aos 3 anos.

Face ao anúncio do Primeiro-Ministro, no passado dia 20 de julho de 2022, relativo à gratuitidade das creches,

e no âmbito do debate sobre o Estado da Nação, a procura de vagas em creches aumentou exponencialmente,

mas o aumento de vagas não foi acautelado, o que originou um completo caos, também neste setor.

Aquela que seria «uma das medidas mais importantes do Orçamento do Estado» resultou num episódio de