Quarta-feira, 3 de maio de 2023 II Série-A — Número 216

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 316, 447, 568, 606, 650, 659, 664 e 709/XV/1.ª): N.º 316/XV/1.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a pensionistas não residentes em território nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões privados): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 447/XV/1.ª (Assegura o acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através da sua comparticipação): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 568/XV/1.ª (Mitigar a rutura de medicamentos em Portugal através de produção feita pelo Laboratório Nacional do Medicamento): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 606/XV/1.ª (Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 650/XV/1.ª (Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos): — Parecer da Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 659/XV/1.ª (Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 664/XV/1.ª (Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 709/XV/1.ª (Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 245, 529, 551 e 662/XV/1.ª): N.º 245/XV/1.ª (Recomenda ao Governo o envolvimento de entidades na recolha de dados sobre práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do