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Quinta-feira, 11 de maio de 2023 II Série-A — Número 222
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Decreto da Assembleia da República n.º 48/XV: Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.
Resolução: Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social.
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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 48/XV
SUJEITA O ACHIGÃ (MICROPTERUS SALMOIDES) AO REGIME DE EXCEÇÃO À LISTA NACIONAL
DE ESPÉCIES INVASORAS, ALTERANDO O REGIME LEGAL DE PREVENÇÃO E CONTROLO DE
ESPÉCIES EXÓTICAS APLICÁVEL À PESCA LÚDICA E DESPORTIVA EM ÁGUAS INTERIORES,
APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 92/2019, DE 10 DE JULHO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que estabelece o
regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies
exóticas e assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação
de espécies exóticas invasoras, sujeitando o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista
Nacional de Espécies Invasoras.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
Os artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 31.º
Espécies usadas em aquicultura, agricultura e pesca em águas interiores
1 – Às espécies usadas em aquicultura, agricultura e pesca em águas interiores incluídas no Anexo III ao
presente decreto-lei, aplica-se o previsto no presente capítulo.
2 – […]
3 – Os espécimes que sejam capturados ou colhidos no exercício da atividade piscatória regulada por
legislação especial podem ser devolvidos à natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro,
que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas
interiores, e da Portaria n.º 108/2018, de 20 de abril, que define as condicionantes aplicáveis às espécies objeto
de pesca lúdica e desportiva.
Artigo 32.º
Planos de controlo para espécies usadas em aquicultura, agricultura e pesca em águas interiores
[…]»
Artigo 3.º
Alteração aos Anexos II e III ao Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
Os Anexos II e III ao Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, são alterados nos termos constantes do Anexo
I à presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º
Avaliação anual de impacto
O ICNF deverá avaliar e publicar anualmente os resultados do impacto da exclusão do achigã da Lista
Nacional de Espécies Invasoras, constante do Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, nas espécies
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autóctones, de forma a garantir a salvaguarda dos ecossistemas e o ajustamento de medidas de mitigação que
venham a ser necessárias.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Alteração aos Anexos II e III ao Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
«ANEXO II
Lista Nacional de Espécies Invasoras, conforme previsto no n.º 1 do artigo 17.º
[…]
Peixes
Alburnus alburnus
Ameiurus melas (= Ictalurus meles)
Australoheros facetus (Cichlasoma facetum)
Carassius auratus
Carassius gibelio
Channa spp.
Ctenopharyngodon idella
Esox lucius
Fundulus heteroclitus
Gambusia holbrooki
Gobio lozanoi
Gymnocephalus cernuus
Hypophthalmichthys molitrix
Ictalurus punctatus
Lepomis cyanellus
Lepomis gibbosus
Misgurnus anguillicaudatus
Oreochromis spp.
Osmerus mordax
Perca fluviatilis
Perccottus glenii
Pseudorasbora parva
Pterois spp.
Rutilus rutilus
Salvelinus fontinalis
Sander lucioperca
Scardinius erythrophthalmus
Silurus glanis
Tilapia spp.
[…]
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ANEXO III
Lista de espécies sujeitas ao regime de exceção, conforme previsto no Capítulo IV
[…]
Peixes
Cyprinus carpio
Micropterus salmoides
Oncorhynchus mykiss
[…]»
Aprovado em 28 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA COMISSÃO QUE PONDERE A EVENTUAL
INTEGRAÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES NO REGIME GERAL
DA SEGURANÇA SOCIAL, REALIZANDO UMA AUDITORIA AO SEU FUNCIONAMENTO E AVALIANDO
MODELOS ALTERNATIVOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Realize e acompanhe uma auditoria, através de entidade independente, tendo em vista o apuramento do
património da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e seus encargos, bem como as
condições para o pagamento de pensões.
2 – Concluída a auditoria, e com base nos seus resultados, crie uma comissão que pondere a eventual
integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da segurança social, avaliando as seguintes matérias:
a) Requisitos e impactos da eventual integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da segurança
social;
b) Definição de eventuais fases de transição entre regimes;
c) Ponderação sobre o período durante o qual o atual regime da CPAS passa a ser opcional,
designadamente nas situações em que atualmente existe duplo enquadramento obrigatório, até à sua integração
e os respetivos termos;
d) Estimativa dos encargos financeiros decorrentes de cada uma das fases de transição ponderadas;
e) Ponderação, em alternativa à integração, de um novo regime que tenha como regras a não presunção
dos rendimentos para cálculo de contribuições, a maior amplitude de proteção social e respetivos benefícios, a
garantia de um plano de resolução equilibrado dos valores em dívidas dos profissionais originadas pelo facto de
não terem auferido rendimentos compatíveis com os descontos obrigatórios e o respeito por direitos adquiridos.
3 – Responsabilize a referida comissão a apresentar, no prazo de doze meses após a sua tomada de posse,
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um estudo e respetivas conclusões quanto aos objetivos definidos no número anterior.
Aprovada em 28 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.