II SÉRIE-A — NÚMERO 230

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Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo:

1 – Que elabore e divulgue um estudo sobre a situação profissional dos enfermeiros em início de carreira e

das condições em que se realizam os estágios no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos

de licenciatura e mestrado em enfermagem; e

2 – Que, atendendo aos resultados do referido estudo e mediante prévia articulação com a Ordem dos

Enfermeiros, tome as diligências necessárias a assegurar a remuneração dos estágios realizados no âmbito da

componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem.

Assembleia da República, 23 de maio de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 713/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CULTURAS DE

LEGUMINOSAS

Exposição de motivos

As leguminosas têm sido reconhecidas como culturas com um grande potencial para promover a

sustentabilidade e a saúde humana. A União Europeia, através da estratégia «Do Prado ao Prato», procura

estimular a transição para um sistema alimentar mais sustentável, saudável e equitativo. Nesse sentido, a

promoção do cultivo de leguminosas destinadas ao consumo humano, preferencialmente em mercados locais,

desempenha um papel crucial na concretização desses objetivos.

Estes alimentos possuem um elevado valor nutricional, sendo ricos em proteínas, fibras, vitaminas e minerais

essenciais. Além disso, as leguminosas têm a capacidade única de fixar o azoto atmosférico no solo, reduzindo

a necessidade de fertilizantes nitrogenados sintéticos e contribuindo para a saúde do solo e a mitigação das

alterações climáticas, como reconhece a própria Comunidade Europeia, que tem destacado a importância das

leguminosas como parte de uma alimentação saudável e sustentável.

No entanto, apesar dos inúmeros benefícios das leguminosas, a produção destas culturas em Portugal tem

enfrentado diversos desafios, como a falta de conhecimento técnico, a escassez de sementes adequadas, a

falta de incentivos financeiros e uma reduzida procura no mercado. Para superar esses obstáculos e promover

efetivamente a produção de leguminosas destinadas ao consumo humano, é essencial que sejam

implementadas medidas de apoio e incentivo por parte do Governo.

Atualmente, grande parte das leguminosas produzidas na União Europeia tem como destino a produção

animal. Estima-se que pelo menos 71 % da superfície agrícola da União Europeia é destinada à produção de

alimentos para animais, sendo que 88 % da soja e 53 % das leguminosas tiveram também como destino a

alimentação animal, quando sabemos que a pecuária intensiva contribui de forma significativa para as alterações

climáticas, para a degradação dos recursos hídricos e da biodiversidade.

Neste contexto de crise climática, o cenário atual deve ser invertido, reconvertendo a produção de

leguminosas para a alimentação humana em detrimento da sua produção para alimentar a indústria pecuária, o

que poderá significar uma redução de 20 % do uso de fertilizantes e em 50 % da perda de nutrientes, segundo

cálculos da organização não governamental Zero, além de contribuir para saúde humana e para a resiliência