II SÉRIE-A — NÚMERO 230

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no Serviço Nacional de Saúde. Diariamente, têm os mesmos constrangimentos, obrigações e riscos que os

restantes profissionais de saúde, pelo que é essencial que tenham uma regulamentação laboral equivalente,

quer na carga horária, quer no gozo de descansos, quer nas compensações laborais pelo trabalho por turnos,

quer na definição das suas funções e competências.

Nos últimos anos o PAN tem estado na linha da frente da luta pela reposição e reconhecimento da carreira

de Técnico Auxiliar de Saúde. Na XIV Legislatura o PAN propôs um projeto de lei para o conseguir, que foi

aprovada na generalidade com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do CH, as abstenções

do CDS-PP e da IL e votos contra do PS, mas que não viu o seu processo legislativo concluído devido à

dissolução da Assembleia da República ocorrida no final do ano de 2021.

Refira-se, também, que no âmbito do processo negocial do Orçamento do Estado para 2022, o PAN

assegurou com o XXIII Governo Constitucional o compromisso no sentido da revisão das carreiras dos

assistentes operacionais que exercem funções de técnicos auxiliares de saúde, em entidades públicas, em

entidades públicas empresariais e em parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados,

integrados no SNS e em instituições inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados, centros de saúde,

centros de dia e lares de idosos, independentemente do tipo de vínculo laboral. Apesar deste compromisso ter

ficado vertido na página 298 do relatório do Orçamento do Estado para 2022, a verdade é que estando nós

quase a chegar ao segundo semestre de 2023 não só não houve a concretização do mencionado compromisso

como não existe informação de que esteja em curso qualquer processo negocial com as organizações

representativas dos técnicos auxiliares de saúde.

Por isso mesmo e tendo em vista o cumprimento dos compromissos fixados no Orçamento do Estado de

2023 e no Programa do XXIII Governo Constitucional, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que

o Governo leve a cabo as diligências necessárias à criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, iniciando

para o efeito um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores deste sector.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, em cumprimento do disposto no seu Programa de Governo e no

Orçamento do Estado para 2022, leve a cabo as diligências necessárias à criação da carreira de técnico auxiliar

de saúde, iniciando para o efeito um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores

deste setor.

Assembleia da República, 23 de maio de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 717/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA COMPARTICIPAÇÃO

DO ESTADO NO TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS

PSICOATIVAS OU DE ÁLCOOL

Exposição de motivos

Desde há 23 anos que Portugal, com um humanismo disruptivo e sem precedente a nível global, por via da

Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, descriminalizou o consumo de drogas ilícitas, tratando as pessoas com

consumos aditivos não como criminosas, mas como alguém doente que o Estado se propõe a tratar por

programas de redução de danos. Tal decisão reduziu consumos, reduziu as doenças associadas ao consumo,