23 DE MAIO DE 2023

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decorrendo a fase de aperfeiçoamento das candidaturas logo após a apreciação das mesmas e antes das

colocações.

Palácio de São Bento, 23 de maio de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 712/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A REMUNERAÇÃO DOS ESTÁGIOS REALIZADOS NO

ÂMBITO DA COMPONENTE DE ENSINO CLÍNICO DOS CICLOS DE ESTUDOS DE LICENCIATURA E

MESTRADO EM ENFERMAGEM

Exposição de motivos

Apesar de serem profissionais de saúde essenciais, os enfermeiros em Portugal estão longe de verem ser-

lhes reconhecidos os direitos e as condições de trabalho que a sua importância justifica.

A precariedade dos enfermeiros inicia-se mesmo antes da entrada na carreira, durante a licenciatura ou o

mestrado, no âmbito da chamada componente de ensino clínico. Esta componente, sendo essencial para a

conclusão dos mencionados ciclos de estudos, tem como objetivo assegurar a aquisição de conhecimentos,

aptidões e atitudes necessários às intervenções autónomas e interdependentes do exercício profissional de

enfermagem e concretiza-se através da realização de estágios em unidades de saúde e na comunidade.

Apesar de serem uma fase de aprendizagem essencial à entrada na carreira de enfermagem, verifica-se que

na larga maioria dos casos estes estágios não concedem ao estagiário o direito a qualquer tipo de remuneração,

por mais simbólica que seja. Tal situação é particularmente censurável no âmbito do Serviço Nacional de Saúde,

onde estes estagiários acabam, muitas vezes, por suprir lacunas e insuficiências de recursos humanos

existentes, ocupando verdadeiramente (ainda que de forma não oficial) um posto de trabalho efetivo – sem que

tal lhe assegure, sequer, uma eventual integração futura.

Os custos associados à formação, suportados pelos estudantes associados a outros custos, por exemplo,

com deslocações, alimentação e habitação, acabam por gerar a situação injusta de milhares de jovens

estudantes da área de enfermagem terem de, na prática, pagar para trabalhar, comprometendo assim a sua

independência – uma vez que têm de se manter na dependência da sua família.

A manutenção de uma tal situação de precariedade, particularmente censurável no âmbito do Serviço

Nacional de Saúde, mostra-se absolutamente incoerente com avanços recentes como sejam a fixação da

obrigatoriedade de remuneração dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, por via da

Lei n.º 12/2023, de 28 de março, surgida por proposta do PAN, ou da fixação de uma remuneração obrigatória

dos estágios profissionais, por via da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.

Apesar de estes avanços não serem aplicáveis diretamente à prática tutelada de enfermagem, o PAN entende

que, por razões de justiça, o Governo deverá tomar diligências para que as mesmas se apliquem aos estágios

realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em

enfermagem.

Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar que o Governo, por um lado, elabore e

divulgue um estudo sobre a situação profissional dos enfermeiros em início de carreira e das condições em que

se realizam os estágios no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e

mestrado em enfermagem (algo essencial dado que o estudo mais recente data de 2010); e que, por outro lado,

tendo em consideração os resultados do referido estudo e mediante prévia articulação com a Ordem dos

Enfermeiros, tome as diligências necessárias a assegurar a remuneração dos estágios realizados no âmbito da

componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem.