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Terça-feira, 23 de maio de 2023 II Série-A — Número 230
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções: — Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia. — Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.
— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP SGPS) e da TAP, S.A.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 230
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO A VÍTIMAS DE ATOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDOS
NO CONFLITO ARMADO NA UCRÂNIA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considerando que
Portugal está vinculado a compromissos internacionais que condenam o uso da violência sexual como arma de
guerra em qualquer conflito, recomendar ao Governo que:
1 – Apoie a exigência de abertura de um inquérito internacional sobre crimes de violência sexual cometidos
no conflito armado da Ucrânia.
2 – Mantenha, no âmbito do acolhimento de deslocados ucranianos, o apoio à saúde física e mental
necessário às pessoas que tenham sido vítimas de violência sexual e prossiga com as medidas necessárias
para que os seus testemunhos possam ser documentados e encaminhados às instâncias internacionais
competentes.
3 – Garanta, em contexto de acolhimento de pessoas refugiadas, o apoio à sua saúde sexual e reprodutiva.
Aprovada em 10 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
CONSAGRA O DIA 10 DE MAIO COMO DIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 10
de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Aprovada em 19 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DA TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, S.A.
(TAP SGPS), E DA TAP, S.A.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo
de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP SGPS e da TAP,
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S.A., por 60 dias, para que seja possível realizar todas as audições requeridas e acordadas, com vista à
conclusão do inquérito e subsequente elaboração do relatório.
Aprovada em 19 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.