30 DE MAIO DE 2023

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1 – Promova as diligências que forem necessárias para salvaguardar, proteger e conservar a zona húmida

das Alagoas Brancas e todos os seus valores ecológicos.

2 – Incentive a Câmara Municipal de Lagoa a proceder à classificação da zona húmida das Alagoas

Brancas como área protegida de âmbito local, tendo por base os pareceres e estudos publicados.

3 – Caso não se proceda à classificação do local, pelo menos que se proceda a avaliação de impacto

ambiental para o projeto de urbanização.

4 – Diligencie junto da câmara municipal os apoios necessários para que esta junto do promotor do projeto

consiga atingir um entendimento para nova localização do projeto, de forma equilibrada e justa para ambas as

partes.

Palácio de São Bento, 30 de maio de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 736/XV/1.ª

PELO REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DO HIDROGÉNIO

A propósito da discussão do Orçamento do Estado para 2021, foi aprovado, por proposta do PAN –

Pessoas-Animais-Natureza, a obrigação de o Governo divulgar publicamente, a partir de 2021, um relatório

anual relativamente aos apoios à produção de hidrogénio verde e a projetos de hidrogénio previstos no âmbito

do Plano Nacional do Hidrogénio, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020, de 14 de

agosto. Esta medida contou com a aprovação de todos os partidos, tirando a abstenção do PCP, ficando esta

lei presente no Orçamento do Estado para 2021.

Projetos como estes comportam altos riscos de corrupção devido aos elevados valores inerentes a estes

investimentos e ao baixo número de competidores, pelo que a inscrição desta medida no Orçamento do

Estado para 2021 significou um passo importante para uma maior transparência na aprovação, custo,

avaliação económica e grau de execução de projetos de hidrogénio verde em Portugal. Efetivamente, está

disponível para consulta no sítio da internet do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de

Recursos (POSEUR) a lista global de projetos com investimento aprovado, apesar de estar em falta de

algumas variáveis exigidas pela proposta supramencionada.

Face a esta realidade, enfrentamos agora um novo desafio referente à transparência de investimentos de

hidrogénio verde em Portugal. No que toca ao número de vales de hidrogénio, Portugal figura no terceiro lugar

a nível mundial, igualando a Noruega e Espanha com 5 zonas para desenvolvimento deste tipo de produção.

Para tais investimentos perspetiva-se que serão utilizados largos milhões de euros do PRR, que irá apoiar as

empresas que invistam nestes megaprojetos de hidrogénio verde. De momento, Portugal já lançou apoios na

ordem dos 185 milhões de euros para produção de hidrogénio e biometano. A estes seguiu-se um novo aviso

de 83 milhões de euros. A título de exemplo, apenas para o vale atribuído à exploração em Sines, titulada de

«Sines Hydrogen Valley», os valores poderão ascender até aos 22 mil milhões de euros até 2035,

comportando quase 10 por cento do PIB nacional.

Investimentos desta dimensão, por força dos valores envolvidos, e, devido à importância estratégica que

estes terão para o País, merecem redobrada atenção na sua aprovação, execução e exploração. Para além

disto, não nos podemos esquecer que a grande maioria destes projetos começa apenas após 2025, ou seja,

está a ser feita uma aposta gigantesca numa tecnologia «pouco madura» (citando o Diretor de

Desenvolvimento do Negócio de Hidrogénio na SmartEnergy) que ainda levará tempo a ser implementada e a

dar os seus primeiros contributos a Portugal e à Europa.