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30 DE MAIO DE 2023

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Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

Permita aos alunos dos cursos artísticos especializados, em regime articulado, escolher a escola do ensino

básico geral que pretendem frequentar, independentemente da área de residência dos seus encarregados de

educação, conforme previsto no n.º 6 do artigo 47.º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto.

Palácio de São Bento, 30 de maio de 2023.

Os Deputados da IL: Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães

Pinto — Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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