Terça-feira, 30 de maio de 2023 II Série-A — Número 234

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 50 a 53/XV): (a) N.º 50/XV — Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril. N.º 51/XV — Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho. N.º 52/XV — Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho. N.º 53/XV — Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos. Projetos de Lei (n.os 495, 567, 807 e 808/XV/1.ª): N.º 495/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, garantindo a sazonalidade da potência elétrica contratada

pelas explorações agrícolas de pequena e média dimensão de acordo com as suas produções específicas): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 567/XV/1.ª (Aprova um regime simplificado para indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 807/XV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto). N.º 808/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações. Projetos de Resolução (n.os 734 a 737/XV/1.ª): N.º 734/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da carreira de inspetores sanitários. N.º 735/XV/1.ª (CH) — Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve. N.º 736/XV/1.ª (PAN) — Pelo reforço da transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio. N.º 737/XV/1.ª (IL) — Garante a liberdade de escolha da escola para os alunos de cursos artísticos especializados. (a) Publicados em Suplemento.