II SÉRIE-A — NÚMERO 240

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5 – Recupere os edifícios públicos desaproveitados ou sem utilização que permitam adaptar-se à criação

de unidades de internamento;

6 – Dote as equipas de cuidados continuados integrados (ECCI) de profissionais, particularmente

médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas, técnicos superiores de serviço social;

7 – Forneça os meios de transporte adequados às equipas comunitárias, provendo as viaturas

necessárias;

8 – Defina as dotações seguras de profissionais de saúde para cada uma das tipologias e resposta da

RNCCI;

9 – Reforce a resposta pública em unidades de convalescença com a criação de 50 novas UC até 2024 e

mais 50 em 2025, prosseguindo o crescimento nos anos seguintes;

10 – Reforce a resposta pública com a criação de 61 novas camas em unidades de média

duração/reabilitação e com a criação de pelo menos 600 novas camas por ano em 2024 em unidade de longa

duração/manutenção.

Assembleia da República, 7 de junho de 2023.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias —

Manuel Loff.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 767/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUALIZE E APROVE, COM URGÊNCIA, A ESTRATÉGIA

NACIONAL PARA O ENVELHECIMENTOATIVO E SAUDÁVEL

Exposição de motivos

Em 2015, a Organização Mundial da Saúde (OMS), através do Relatório Mundial de Envelhecimento e

Saúde1, apresentou uma proposta de conceito de envelhecimento ativo e saudável que se define como o

processo de otimização das oportunidades para a saúde, participação e segurança, para a melhoria da

qualidade de vida à medida que as pessoas envelhecem bem como o processo de desenvolvimento e

manutenção da capacidade funcional, que contribui para o bem-estar das pessoas idosas, sendo a capacidade

funcional o resultado da interação das capacidades intrínsecas da pessoa (físicas e mentais) com o meio.

Em função deste novo paradigma sobre envelhecimento, que compreende que a capacidade funcional e

cognitiva de cada pessoa não depende só das suas capacidades intrínsecas mas também de fatores externos,

como o meio em que se está inserido, o sítio da internet do Serviço Nacional de Saúde (SNS) diz-nos que:

«Portugal está comprometido com a Estratégia e Plano de Ação Global para o Envelhecimento Saudável da

OMS e com os valores e objetivos fundamentais da União Europeia (UE), que contemplam a promoção do

envelhecimento ativo e estão refletidos em iniciativas como as Propostas de Ação da UE para a promoção do

Envelhecimento Ativo e Saudável e da Solidariedade entre Gerações»2.

Não obstante o aparente compromisso, é facto que a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e

Saudável (2017-2025),3 que é resultado de uma proposta do grupo de trabalho interministerial (aprovado pelo

Despacho n.º 12427/2016, de 17 de outubro) e que esteve em consulta pública em 2017, não foi nunca

implementada.

Não se compreende este desfasamento de articulação de prioridades e compromissos internacionais e a

(não) adoção de políticas públicas nacionais que os concretizem. Contudo, considera o Livre que esta

1 WHO_FWC_ALC_15.01_por.pdf 2 Envelhecimento Ativo e Saudável – SNS 3 ENEAS.pdf (sns.gov.pt)