II SÉRIE-A — NÚMERO 241

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PROJETO DE LEI N.º 659/XV/1.ª

(ELIMINA A OBRIGAÇÃO DE AFIXAÇÃO DO DÍSTICO DO SEGURO AUTOMÓVEL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL) deu entrada na Assembleia da República em 10 de março de 2023,

tendo sido discutido e aprovado na generalidade em 12 de maio de 2023 e baixado nessa mesma data à

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

2 – No dia 25 de maio de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração à

iniciativa.

3 – Na reunião de dia 31 de maio de 2023, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação procedeu à votação desta iniciativa, encontravam-se presentes todos os Grupos Parlamentares, com

a exceção dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE.

4 – Os resultados da votação foram os seguintes: A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS foi

aprovada com votos a favor do PS e da IL e a abstenção do PSD e do CH. O Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL)

foi aprovado com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH e a abstenção do PSD.

5 – A votação foi objeto de gravação áudio e que pode ser consultada na página da iniciativa na internet.

6 – A proposta de texto final encontra-se em anexo ao presente relatório de votações.

Palácio de São Bento, em 31 de maio de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro

obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

Os artigos 29.º, 30.ºe 85.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]