23 DE JUNHO DE 2023

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Palácio de São Bento, 23 de junho de 2023.

Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana

Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º 839/XV/1.ª

PROMOVER UMA POLÍTICA DE JUSTIÇA FISCAL – ALIVIAR OS IMPOSTOS SOBRE OS

TRABALHADORES E O POVO, TRIBUTAR DE FORMA EFETIVA OS LUCROS DOS GRUPOS

ECONÓMICOS

Exposição de motivos

I

O aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a valorização das carreiras e das profissões é o

elemento decisivo e uma emergência nacional para garantir melhores condições de vida aos trabalhadores, para

o desenvolvimento e o futuro do País. Os trabalhadores lutaram e lutam, o PCP tomou e toma a iniciativa para

que esse objetivo se concretize. As medidas que o PCP defende para promover a justiça fiscal não anulam a

questão central do aumento geral dos salários, tal como das reformas e pensões.

Todos os dias ouvimos dizer, sobretudo por parte do grande capital e dos seus porta-vozes, que o problema

do País são os impostos. O investimento é fraco por causa dos impostos; os salários são baixos, não por causa

da exploração, mas por causa dos impostos; o País não avança por causa dos impostos.

A afirmação de que há impostos a mais, repetida em abstrato pelos promotores da política de direita e os

comentadores ao seu serviço, o que visam é criar acolhimento para uma ambicionada redução ainda maior,

injusta e escandalosa dos impostos sobre o capital e os seus lucros, as grandes fortunas e o património de

elevado valor.

Esta operação ideológica tem servido para sustentar opções políticas de sucessivos Governos, que o que

têm feito ao longo dos anos é baixar os impostos ao grande capital e agravá-los sobre os trabalhadores e o

povo. Na receita fiscal o peso do IRC não para de descer, ao contrário do IRS e do IVA.

Há em toda esta abordagem uma enorme demagogia. Ao ouvir o PSD e o CDS, bem como os seus

sucedâneos, Chega e IL, sobre a dita carga fiscal existente no País, os mesmos que em 2012 impuseram nas

palavras de Victor Gaspar um «enorme aumento de impostos», facilmente percebemos não só a hipocrisia

dessas afirmações como a desonestidade das propostas que realizam.

Portugal tem, isso sim, um problema de justiça fiscal.

Os impostos são necessários para garantir ao Estado meios para garantir a saúde, a educação, a segurança