II SÉRIE-A — NÚMERO 248

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social, a cultura, o desporto, a segurança, a habitação, os equipamentos e infraestruturas públicas, o

desenvolvimento e progresso social. Por essa via, os impostos têm também uma função redistributiva, que deve

ser aprofundada, como pilar essencial de uma política de justiça social.

O PCP recusa uma abordagem geral e abstrata em torno dos impostos, como se os banqueiros, os

especuladores, os acionistas das grandes empresas, as multinacionais, estivessem no mesmo barco que os

trabalhadores, os reformados, os pequenos e médios empresários, os agricultores.

Na verdade, há impostos que podem e devem baixar, como é o caso do IVA e da tributação sobre os salários

e as pensões. Mas também há impostos que precisam de aumentar. Porque é imoral que os bancos e outros

grupos económicos que ganham centenas de milhões euros paguem taxas efetivas de impostos mais baixas do

que um pensionista.

Contrariamente ao que é difundido, após todos os benefícios fiscais, a taxa efetiva de IRC em Portugal é de

18,9 %1, abaixo da taxa nominal e à tantas vezes propagandeada «taxa estatutária máxima», usada para

apresentar Portugal como um País de elevada tributação sobre o capital, que se aplica a um universo de menos

de 1 % das empresas.

Juntam-se ainda o conjunto de alçapões, como o recurso a paraísos fiscais, usados pelos grupos económicos

para se furtarem ao pagamento de impostos no mesmo País em que os lucros são gerados.

Não é justo que quem ganha milhões pague tostões ao fisco, e quem vive do seu salário, reforma ou pensão;

e que em Portugal são baixos, ou muito baixos, seja no fundamental quem suporta a receita fiscal do País.

A iniciativa legislativa que o PCP avança procura garantir que se aliviam os impostos sobre os salários, as

pensões e o consumo das famílias e que se tribute devidamente os lucros dos grupos económicos e das

multinacionais, esses sim, os verdadeiros beneficiários do sistema fiscal injusto que existe em Portugal.

II

Os dados estatísticos revelam diversas e preocupantes dimensões de uma política fiscal injusta, contrária

aos interesses dos trabalhadores, do povo e do País, que ao longo de décadas tem agravado injustiças, de onde

se destaca o crescente peso dos impostos indiretos.

a) Cresce o peso dos impostos indiretos (IVA, ISP, IEC, etc.) no conjunto da receita fiscal o que representa

a completa inversão da lógica progressiva do sistema fiscal, prevista na Constituição, prejudicando a população

de mais baixos rendimentos. O aumento das receitas dos impostos sobre o consumo, como o IVA ou os Impostos

Especiais de Consumo, agravam as desigualdades, sobretudo com a elevada inflação que de há dois anos a

esta parte tem garantido o aumento automático desta receita.

1 Dossier Estatístico de IRC 2019-2021, AT.

0,0%

5,0%

10,0%

15,0%

20,0%

25,0%

30,0%

35,0%

40,0%

2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

Peso do IRS no total de receita fiscalPeso do IRC no total de receita fiscalPeso do IVA no total da receita fiscal