23 DE JUNHO DE 2023

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Artigo 32.º-A

Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)

(Revogado.)

Artigo 32.º-B

Regime fiscal dos empréstimos externos

(Revogado.)

Artigo 32.º-C

Operações de reporte com instituições financeiras não residentes

(Revogado.)

Artigo 32.º-D

Operações de reporte

(Revogado.)

Artigo 33.º

Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria

(Revogado.)

Artigo 36.º

Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de

2007

(Revogado.)

Artigo 36.º-A

Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015

(Revogado.)

Artigo 41.º-A

Remuneração convencional do capital social

(Revogado.)»

Artigo 5.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

• São alteradas, na Lista I anexa ao Código do IVA, as verbas 2.12, 2.16, 2.33, 2.38, passando a ter a

seguinte redação:

«2.12 – Eletricidade.

2.16 – Gás natural.

2.33 – (Revogada.)

a) (Revogada.)»