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Sexta-feira, 30 de junho de 2023 II Série-A — Número 252
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Recomenda ao Governo que defenda, a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia. — Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a regularização das progressões e respetivas remunerações.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 252
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, A EXISTÊNCIA DE UM PLANO DE AÇÃO NO
CONTEXTO DA «ESTRATÉGIA RENOVADA» DA COMISSÃO EUROPEIA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que, no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia, defenda a existência de um
plano de ação com medidas concretas, objetivos, e um calendário com metas a alcançar a curto e a médio
prazo.
Aprovada em 7 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DE CARREIRAS TÉCNICAS DA DIREÇÃO-GERAL DE
REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS E A REGULARIZAÇÃO DAS PROGRESSÕES E RESPETIVAS
REMUNERAÇÕES
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Reveja as carreiras não revistas de regime geral de técnico profissional de reinserção social, de técnico
superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços
Prisionais.
2 – Assegure que desse processo de revisão não resulta qualquer perda remuneratória para os
trabalhadores integrados naquelas carreiras, bem como que são adotadas as soluções legislativas adequadas
a garantir e/ou elevar as expectativas de evolução remuneratória e de desenvolvimento profissional dos
trabalhadores nas suas carreiras.
Aprovada em 16 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.