Quarta-feira, 12 de julho de 2023 II Série-A — Número 258

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 220, 511, 670, 807 e 859 a 863/XV/1.ª): N.º 220/XV/1.ª (Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas): — Parecer Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 511/XV/1.ª [Constituição de unidades de saúde familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos cuidados de saúde primários a entidades privadas (alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 670/XV/1.ª (Assegura equidade no acesso à residência farmacêutica): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 807/XV/1.ª [Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional. N.º 859/XV/1.ª (IL) — Aprova a Lei de Bases do Sistema

Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. N.º 860/XV/1.ª (CH) — Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros. N.º 861/XV/1.ª (PCP) — Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados. N.º 862/XV/1.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. N.º 863/XV/1.ª (CH) — Cria o corpo nacional de vigilantes da natureza e a carreira especial de vigilante da natureza. Projeto de Resolução n.º 838/XV/1.ª (PCP): Valorização dos arqueólogos e demais trabalhadores do Património Cultural.