Debates Parlamentares - Diário 260S1, p. 22 (2023-07-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 260

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A ALOCAÇÃO DE INCENTIVOS DIRIGIDOS AO SETOR

AGRÍCOLA, NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA, PARA MELHORIA DA

EFICIÊNCIA HÍDRICA, ENERGÉTICA E REFORÇO DA ECONOMIA CIRCULAR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) promova o apoio a projetos para o setor

agrícola, designadamente nas seguintes áreas:

a) Gestão da água nas explorações agrícolas através da digitalização, da inovação e da eficiência hídrica,

que permita a introdução de mecanismos que possibilitem monitorizar e ajustar da melhor forma o uso de água

para rega na exploração agrícola, assegurando uma maior poupança de água;

b) Redução de consumos energéticos na atividade agrícola e pecuária, através do reforço do autoconsumo,

da constituição de comunidades energéticas no setor primário, e da substituição/modernização de equipamentos

e maquinaria agrícola, que permita a utilização de maquinaria agrícola mais eficiente, menos emissiva, onde se

privilegie a introdução de gases renováveis e a eletrificação;

c) Aposta na economia circular no setor primário, nomeadamente na produção de biogás e no recurso à

fertilização orgânica a partir de subprodutos agrícolas e pecuários como o bagaço de azeitona e os efluentes

pecuários, para que os mesmo possam ser uma mais-valia no contexto da economia circular e deixem de ser

um subproduto de elevado impacte económico e ambiental.

Aprovada em 23 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

–——–

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA O PROCEDIMENTO INTERNO DE VINCULAÇÃO DA

REPÚBLICA PORTUGUESA À CARTA EUROPEIA DAS LÍNGUAS REGIONAIS OU MINORITÁRIAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das

Línguas Regionais ou Minoritárias.

Aprovada em 30 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

–——–

II SÉRIE-A — NÚMERO 260 22 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A ALOCAÇÃO DE INCENTIVOS DIRIGIDOS AO SETOR AGRÍCOLA, NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA, PARA MELHORIA DA EFICIÊNCIA HÍDRICA, ENERGÉTICA E REFORÇO DA ECONOMIA CIRCULAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) promova o apoio a projetos para o setor agrícola, designadamente nas seguintes áreas: a) Gestão da água nas explorações agrícolas através da digitalização, da inovação e da eficiência hídrica, que permita a introdução de mecanismos que possibilitem monitorizar e ajustar da melhor forma o uso de água para rega na exploração agrícola, assegurando uma maior poupança de água; b) Redução de consumos energéticos na atividade agrícola e pecuária, através do reforço do autoconsumo, da constituição de comunidades energéticas no setor primário, e da substituição/modernização de equipamentos e maquinaria agrícola, que permita a utilização de maquinaria agrícola mais eficiente, menos emissiva, onde se privilegie a introdução de gases renováveis e a eletrificação; c) Aposta na economia circular no setor primário, nomeadamente na produção de biogás e no recurso à fertilização orgânica a partir de subprodutos agrícolas e pecuários como o bagaço de azeitona e os efluentes pecuários, para que os mesmo possam ser uma mais-valia no contexto da economia circular e deixem de ser um subproduto de elevado impacte económico e ambiental. Aprovada em 23 de junho de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. –——– RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA O PROCEDIMENTO INTERNO DE VINCULAÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA À CARTA EUROPEIA DAS LÍNGUAS REGIONAIS OU MINORITÁRIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Aprovada em 30 de junho de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. –——–

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