II SÉRIE-A — NÚMERO 271

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 857/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO SOBRE O FINANCIAMENTO DA

JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

Exposição de motivos

Foi no final da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) de 2019, no Panamá, que Portugal descobriu que seria

o próximo País anfitrião deste evento. Este anúncio foi recebido com entusiasmo não só pela classe política

portuguesa, mas também pela sociedade portuguesa e membros da igreja. Inicialmente, esta JMJ iria realizar-

se em 2022, mas foi adiada para 2023 por força da pandemia de COVID-19 que se abateu sobre o mundo em

2020.

Portugal teve então cerca de quatro anos para organizar e preparar este evento e, apesar de as maiores

polémicas em volta desta JMJ terem surgido perto ou durante as datas da sua realização, os anos que

antecederam não foram livres de problemas e contestações, nomeadamente com o caso da construção do palco

Tejo, um altar-palco construído propositadamente para acolher o evento e que agora, supostamente, poderá

acolher outro tipo de eventos. Para além disto, é impossível esquecer as polémicas que se abateram sobre a

Igreja Católica Portuguesa (ICP), devido às mais de 4800 vítimas de abusos sexuais por parte desta instituição,

bem como devido à resposta dada pela ICP, tida como insuficiente por muitos.

Apesar de tudo isto, a realização da JMJ concretizou-se entre os dias 1 e 6 agosto, tendo como cidade anfitriã

Lisboa e trazendo cerca de 1 milhão e 500 mil peregrinos a Portugal.

Não podemos deixar de referir que o Papa Francisco trouxe mensagens importantes sobre o futuro dos

jovens, o combate às alterações climáticas e a proteção da nossa casa comum, assim como o respeito pela

diversidade e orientação sexual de cada pessoa.

No entanto, e apesar do destaque do evento, existem alguns pontos desta organização que têm de ser

escrutinados pelas entidades competentes, algo que o PAN não pode deixar de exigir. Um destes pontos foi a

normalização da contratação por ajuste direto para a realização da JMJ. Se já era incompreensível que o Estado

português, ao contrário de outros países, tenha pagado a realização das jornadas, mais se torna quando, mesmo

tendo tido quatro anos para preparar as jornadas, tenha recorrido ao ajuste direto em cima da realização do

evento.

O ajuste direto é um tipo de contratação pública consagrado no Código dos Contratos Públicos (CCP) onde

«a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta». Este pode

ser preterido para contratos de empreitada de obras públicas quando o valor é inferior a 30 mil euros, inferior a

20 mil euros para contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços ou inferior a

50 mil euros noutros casos que não se insiram nas categorias anteriormente mencionadas. Os artigos 24.º, 25.º,

26.º e 27.º do CCP estabelecem os moldes em que o ajuste direto poderá ser utilizado em diversos casos.

Resumindo o seu conteúdo, um contrato por ajuste direto pode ser celebrado em caso de concorrência

inexistente ou insuficiente ou em casos em que a urgência da aquisição destes serviços seja de tal forma

significativa e relevante que justifiquem a não realização dos demais procedimentos exigidos na contratação

pública. A alínea c) do artigo 24.º do CCP diz-nos que, no que toca à escolha do ajuste direto para a formação

de quaisquer contratos, este pode ser utilizado no seguinte contexto: na medida do estritamente necessário e

por motivos de urgência imperiosa, resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante; não

possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos; e desde que as circunstâncias invocadas

não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante».

Como supramencionado, foi anunciada a realização da JMJ em Portugal no ano de 2019 e a sua realização

foi adiada um ano, passando de 2022 para 2023. Por isso, é com alguma perplexidade que verificámos que

93 % dos contratos da JMJ foram ajustes diretos1. Dos 41 milhões de euros gastos na JMJ, 211 foram ajustes

diretos sem consulta prévia, 22 com consulta prévia e apenas 18 por concurso público, onde várias entidades

concorrem pela concretização do contrato em causa. Portugal já sabia que ia acolher este evento desde 2019,

pelo que o argumento da «urgência» que pode ser utilizado para justificar a proliferação deste tipo de contratação

acaba por ser inválido ou simplesmente demonstrativo da incompetência de algumas das várias entidades que

1 https://www.jn.pt/274013566/jornada-da-juventude-teve-ajustes-diretos-em-93-dos-contratos/.