II SÉRIE-A — NÚMERO 279

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Pretende-se ainda assegurar um reforço dos recursos humanos do Banco Português de Germoplasma

Vegetal, de modo a permitir uma renovação atempada do respetivo quadro de pessoal que não faça perigar as

importantes missões a cargo desta entidade.

Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que

proceda aos seguintes atos:

1. Autorize o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP, a contratar, por tempo

indeterminado, 4 técnicos superiores para o Banco Português de Germoplasma Vegetal;

2. Proceder ao levantamento, junto do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP, das

demais necessidades do Banco Português de Germoplasma Vegetal em matéria de recursos humanos, tendo

em vista a concretização das contratações necessárias até ao final de 2023.

Assembleia da República, 7 setembro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 870/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA REVISÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DOS

PLANOS DE GESTÃO DEBACIA HIDROGRÁFICA, COM VISTA À SUA ADAPTAÇÃO AOS CENÁRIOS

CLIMÁTICOS

Exposição de motivos

De acordo com o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, encontramo-nos já no período de

colapso climático, na sequência da divulgação dos dados mais recentes da Organização Meteorológica

Mundial (OMM) e do serviço climático europeu Copernicus, segundo os quais a Terra viveu este ano o verão

mais quente jamais registado no hemisfério norte. Mas também no hemisfério sul foram batidos muitos

recordes de calor em pleno inverno austral.

Ondas de calor, secas, inundações e incêndios atingiram a Ásia, a Europa e a América do Norte durante

este período, em proporções dramáticas e muitas vezes sem precedentes, segundo os cientistas. Os extremos

meteorológicos custaram vidas humanas e danos para as economias e o ambiente. Conforme assinalou o

Secretário-Geral das Nações Unidas, «o nosso clima está a implodir mais depressa do que conseguimos

aguentar, com fenómenos meteorológicos extremos a atingir todos os cantos do planeta».

Por conseguinte, vários episódios de ondas de calor, secas, inundações e incêndios atingiram a Ásia, a

Europa e a América do Norte durante este período, atingindo proporções dramáticas e sem precedentes, com

custos em vidas humanas e avultados danos para as economias e, sobretudo, para o ambiente.

Com as alterações climáticas, o aumento da frequência e duração de períodos de seca extrema tornou

evidente a necessidade de gerir e preservar a qualidade da água. Não só diminuiu a quantidade de água

disponível com qualidade para consumo humano ou para o funcionamento dos ecossistemas, como levou à

perda de qualidade da mesma por aumento da concentração de nutrientes ou poluentes, ou pela salinização.

São particularmente preocupantes os problemas de alterações de caudais, contaminações por atividades

industriais, pecuárias e agrícolas, impermeabilização dos solos nas zonas urbanas e ainda invasões

biológicas.

A disponibilidade de recursos hídricos e o acesso à água potável constituem um dos maiores desafios que

Portugal terá de enfrentar, com consequências ao nível da precipitação e da seca extrema, conforme, aliás,

concluiu o sexto relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas. Para além do impacto