II SÉRIE-A — NÚMERO 279

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Um dos pontos em que há esta falta de valorização prende-se com as condições absolutamente precárias

a que são sujeitos os vigilantes da natureza em funções nas ilhas das Berlengas e ilhéus existentes nas

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, por parte do Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas.

Concretamente nas ilhas das Berlengas, informações datadas de julho de 2023 dizem-nos que os vigilantes

da natureza, que zelam pela reserva natural ali existente, habitam na ilha durante todo o ano em condições

muito precárias: sem eletricidade em permanência (devido à avaria dos respetivos painéis solares, o que tem

levado à avaria de eletrodomésticos, a que comida seja estragada e à sujeição de uma temperatura gélida no

inverno), com abastecimento de água assegurado por vasilhames, e sem acesso ao abastecimento regular de

mantimentos (já que o veículo motorizado que assegurava o acesso ao bairro dos pescadores – onde o

abastecimento é possível – está avariado há mais de um ano e o ICNF não arranjou forma de transportar

veículo alternativo).

No caso dos vigilantes da natureza em funções nas Reservas Naturais das Ilhas Desertas e das Ilhas

Selvagens, na Região Autónoma da Madeira, e que aí salvaguardam a soberania nacional (conjuntamente

com a Autoridade Marítima Nacional), são sujeitos a destacamentos de 2 a 3 semanas seguidas, trabalhando

em permanência em sábados, domingos e feriados e sem receber mais por isso, não recebendo horas

suplementares e estando sujeitos a condições de habitabilidade precárias – em que, por exemplo, a internet é

muito lenta. Embora estes vigilantes da natureza tenham alguns complementos salariais adicionais aos que

existem no continente, tais complementos estão longe de levar em conta, por exemplo, a insalubridade de

deslocação e/ou pernoita.

Por isso mesmo, e sem prejuízo das necessidade de uma revisão profunda da carreira de vigilante da

natureza, com a presente iniciativa, o PAN, prosseguindo o seu trabalho de valorização e dignificação dos

vigilantes da natureza, pretende assegurar a criação de um suplemento remuneratório para os vigilantes da

natureza em funções nas ilhas das Berlengas e ilhéus existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da

Madeira, que tenha, designadamente, em conta a especial penosidade e insalubridade de deslocação e/ou

pernoita.

Em paralelo, pretende-se que sejam levadas a cabo as diligências necessárias à reposição da dignidade e

das condições básicas de habitabilidade aos vigilantes da natureza que exercem funções nas ilhas das

Berlengas, designadamente a reparação dos painéis solares ali existentes.

Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Crie um suplemento remuneratório para os vigilantes da natureza em funções nas ilhas das Berlengas e

ilhéus existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que tenha, designadamente, em conta a

especial penosidade e insalubridade de deslocação e/ou pernoita;

2. Leve a cabo as diligências necessárias à urgente reposição da dignidade e das condições básicas de

habitabilidade aos vigilantes da natureza que exercem funções nas ilhas das Berlengas.

Assembleia da República, 8 de setembro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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