Sexta-feira, 22 de setembro de 2023 II Série-A — Número 6

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República a Saint-Étienne e à Bélgica. Projetos de Lei (n.os 735/XV/1.ª e 906, 909 a 925/XV/2.ª): N.º 735/XV/1.ª (Legaliza a canábis): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 906/XV/2.ª (Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 20 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 909/XV/2.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). N.º 910/XV/2.ª (PCP) — Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas forças e serviços de segurança (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro). N.º 911/XV/2.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados.

N.º 912/XV/2.ª (CH) — Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção. N.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura do amianto em infraestruturas públicas. N.º 914/XV/2.ª (CH) — Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 900. N.º 915/XV/2.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e permite a antecipação da idade de reforma para os 55 anos. N.º 916/XV/2.ª (CH) — Aumenta para 500 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública. N.º 917/XV/2.ª (PAN) — Assegura o aumento do suplemento por serviço e risco e do suplemento de ronda dos profissionais das forças e serviços de segurança. N.º 918/XV/2.ª (PAN) — Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril. N.º 919/XV/2.ª (PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos