22 DE SETEMBRO DE 2023

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a. abrindo imediatamente tantas vagas quanto as necessárias nestes escalões;

b. revendo o Estatuto da Carreira Docente de modo a eliminar a existência de vagas para o acesso a estes

escalões;

c. garantindo a efetiva contabilização do tempo de serviço dos docentes que estão retidos nos 4.º e 6.º

escalões, por falta de vagas de acesso aos escalões seguintes.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 901/XV/2.ª

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 908/XV/2.ª (2)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTALE OS NOVOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

NO INTERIOR E CRIE UM PROGRAMA DE DESLOCALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS PARA ESTES TERRITÓRIOS

Portugal é um País de contrastes (Ribeiro, O., 1945) «verificando-se diferenças assinaláveis um norte com

grande disponibilidade hídrica e maior densidade demográfica e um sul mais seco e mais escasso do ponto de

vista populacional. Constata-se ainda o contraste entre o litoral e o interior, que explica, por um lado, o modo

como a ocupação humana se debruça numa linha litoral que vai de Braga a Setúbal, complementada por uma

mais recente que coincide com o litoral algarvio, e por outro lado certos aspetos da continuidade do

revestimento arbóreo desde Trás-os-Montes ao Alentejo e Algarve».

Portugal é, portanto, um País a duas velocidades, o que tem provocado grandes desequilíbrios a vários

níveis. O congestionamento e a massificação do litoral continuam a exigir mais investimento em infraestruturas

de todo o tipo, que nunca são suficientes. E o interior continua a viver os dramas próprios das zonas cada vez

mais debilitadas, desertificadas e crescentemente abandonadas. A excessiva concentração de investimento

público no litoral, como se pode verificar agora entre o litoral e o interior e têm sido muitas as alternativas

políticas apresentadas pelo PSD nesse sentido nos últimos anos, com a execução do PRR1, tem vindo a

acentuar as desigualdades de oportunidades do interior. Importa reduzir cada vez mais o fosso que ainda hoje

existe em Portugal.

Por isso, deveria ser desígnio nacional, contribuir de forma ativa e corajosa para um maior e mais rápido

desenvolvimento dos territórios de baixa densidade do nosso País, com políticas públicas ambiciosas que

garantissem mais oportunidades de desenvolvimento destes territórios. Só com a criação de mecanismos

claros e suficientemente atrativos de investimento e de pessoas, se poderá contribuir para o reforço da coesão

económica e social e combater as atuais e cada vez mais acentuadas desigualdades entre o litoral e o interior.

A deslocalização de serviços públicos constitui uma oportunidade para transferir pessoas e competências

para os territórios do interior, proporcionando novas escalas e oportunidades aos recursos locais. Desta forma

o emprego público pode contribuir para um melhor equilíbrio da distribuição geográfica da nossa população. O

PSD entende que uma forma de o fazer é determinar que o Governo localize no interior todos os serviços

públicos que venha a criar e estabeleça ainda um plano para a deslocalização dos existentes. A não

deslocalização dos novos serviços da administração central para o interior apenas pode ser justificada por

motivos de interesse público e carece de parecer da Assembleia da República.

Consideramos ainda que tendo o Estado uma particular responsabilidade no processo de concentração

espacial da população, por ser o responsável único pela localização dos seus próprios serviços, então, no

1 «Lisboa recebe tanto PRR como 284 concelhos juntos», Jornal de Notícias, 25 de fevereiro de 2023.