27 DE SETEMBRO DE 2023

37

O Deputado relator, Pedro Anastácio — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do relatório foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do

CH, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2023.

PARTE IV – Anexos

A Nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

———

PROJETO DE LEI N.º 886/XV/1.ª

(PROCEDE À ISENÇÃO DE PROPINAS PARA ALUNOS A FREQUENTAR ESTÁGIOS PROFISSIONAIS

OBRIGATÓRIOS EM CURSOS DO ENSINO SUPERIOR, TRANSVERSAL A TODAS AS ÁREAS DE

ESTUDO, ALTERANDO A LEI N.º 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS BASES DO

FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)

Relatório da Comissão de Educação e Ciência

Índice

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

3. Enquadramento legal

4. Direito comparado

5. Antecedentes e iniciativas conexas

6. Consultas e contributos

PARTE II – Opinião da Deputada relatora do relatório

PARTE III – Conclusões

PARTE IV – Anexo

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega (GP CH), tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia

da República, a 8 de setembro de 2023, o Projeto de Lei n.º 886/XV/1.ª – Procede à isenção de propinas para

alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do ensino superior, transversal a todas as

áreas de estudo, alterando a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do

ensino superior.

A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos

na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, incluindo a ficha de avaliação prévia de impacto

de género.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou a 13 de

setembro de 2023 à Comissão de Educação e Ciência – Comissão competente, tendo sido anunciada na

sessão plenária de dia 15 de setembro de 2023.

Os autores solicitaram o agendamento para a sessão plenária de dia 29 de setembro de 2023, por