27 DE SETEMBRO DE 2023

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PROJETO DE LEI N.º 522/XV/1.ª

(CARTA DE APTIDÃO PARA A CULTURA DE CEREAIS, PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO DE CEREAIS E

ACOMPANHAMENTO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO DE CEREAIS)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

PARTE I – Considerandos

PARTE II – Opinião do relator

PARTE III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1 – Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 522/XV/1.ª (PCP) – Carta de aptidão para a cultura de cereais, promoção da produção de

cereais e acompanhamento da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais – a 3 de

fevereiro de 2023, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Agricultura e Pescas, comissão competente,

a 7 de fevereiro de 2023.

2 – Objeto

A iniciativa legislativa em apreço tem como objetivo «a realização do cadastro nacional de solos com

especial aptidão para a produção de cereais, a promoção da produção de cereais, e a definição de medidas

para acompanhamento da execução da Estratégia Nacional para a Promoção da produção de Cereais».

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português expressa um conjunto de preocupações,

nomeadamente sobre a pequena e média agricultura, com a perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos

últimos 10 anos. Ainda com o aumento em 13 % da área média das explorações acompanhadas com a

redução em 12 % de área de produção de cereais para grão e o aumento de 24 % da área das culturas

permanentes e de 14 % das áreas de pastagem.

O Grupo Parlamentar proponente refere igualmente o aumento do preço dos bens alimentares ao

consumidor e o aumento dos custos de produção agrícola e como isso contribui para um maior desequilíbrio

da balança comercial do setor. São ainda referidos os dados do baixo grau de autoaprovisionamento que

deixam Portugal em dependência alimentar em particular no que se respeita aos cereais, com especial

destaque para o trigo.

O Grupo Parlamentar do PCP refere que «o Governo, face a esta preocupante situação, veio publicitar a

retoma da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, aprovada em julho de 2018

Ministério da Agricultura, transpondo as metas de 2018, para novos prazos alargados. De acordo com o

Governo, o objetivo subjacente será o de aumentar o autoaprovisionamento dos cereais para 38 % até 2027».

Mas, para o grupo parlamentar proponente, as metas estão longe de serem atingidas, referindo os dados

previstos da produtividade agrícola a mostrarem que 2022. O Grupo Parlamentar expõe que o PCP

apresentou já por diversas ocasiões propostas para incentivar a produção agrícola de cereais, mas que

infelizmente não foram aprovadas. Assim apresentam a iniciativa legislativa em apreço.

3 – Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimentos da lei

formulário

A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português no