II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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PROJETO DE LEI N.º 878/XV/1.ª (*)

(CRIA A LINHA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO DO SUICÍDIO E DE COMPORTAMENTOS

AUTOLESIVOS)

Exposição de motivos

Assinala-se a 10 de setembro o Dia Mundial da Prevenção do Suicídio, instituído para aumentar a

consciencialização da prevenção do suicídio e cujo tema do triénio 2021-2023 é «Criar Esperança através da

Ação»1. Ouvido o repto da Organização Mundial de Saúde, reconhece-se que o compromisso político é

essencial para garantir que a prevenção do suicídio recebe a necessária atenção e que lhe são garantidos os

necessários recursos. Por isso, e no seguimento do alerta lançado pela petição «Linha de apoio à Prevenção

do Suicídio em Portugal. Suicide helpline in Portugal»2, o Livre apresenta a presente iniciativa legislativa que

cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos que se pretende

dedicada, imediatamente identificável, acessível 24h, nos 365 dias do ano e inteiramente gratuita.

Segundo dados do INE, contabilizaram-se em Portugal 934 mortes por suicídio e lesões autoprovocadas

voluntariamente no ano de 20213, o que corresponde a uma taxa de mortalidade total de 9 por 100 000

habitantes e com acentuadas assimetrias de género, bem como do continente para as regiões autónomas.

De acordo com o Plano Nacional de Prevenção do Suicídio 2013-2017 (adiante PNPS), cuja reativação foi

anunciada em 20194, os números normalmente reportados e ainda que preocupantes «ficam, porém, muito

aquém da realidade, porquanto o suicídio constitui um fenómeno reconhecidamente subdeclarado. E isto

porque, ao contrário das demais, a morte por suicídio é uma morte fortemente estigmatizada por razões de

ordem religiosa, sociocultural e política. […] Ora, se as estatísticas oficiais não refletem a realidade, há que

reconhecer que a verdadeira dimensão do fenómeno é desconhecida»5, razão pela qual urge investimento na

prevenção.

Os comportamentos autolesivos e a morte por suicídio são um problema de saúde pública com

consequências sociais, emocionais e económicas a longo prazo pelo que a prevenção do suicídio é, e deve

ser, uma prioridade de saúde pública, que requer ações coesas, sustentáveis e interseccionais para garantir

apoio a pessoas com ideação suicida e comportamentos autolesivos, às suas famílias e pessoas amigas e a

todas pessoas profissionais e voluntárias que trabalham na prevenção destes comportamentos e atos.

Reconhecendo o incansável e importante trabalho dos serviços de ajuda telefónica existentes em Portugal,

1 World Suicide Prevention Day 2023 – Creating Hope Through Action (who.int)2 Linha de apoio à Prevenção do Suicídio em Portugal. Suicide helpline in Portugal: Petição Pública (peticaopublica.com) 3 Portal do INE 4 Plano Nacional de Prevenção do Suicídio vai ser reativado (tsf.pt) 5 Plano Nacional de Prevenção do Suicídio, 2013-107, pág. 17