Página 1
Terça-feira, 10 de outubro de 2023 II Série-A — Número 16
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV): Aprova o Orçamento do Estado para 2024: — Texto da proposta de lei. (a) — Mapas de I a XIV. (a) — Relatório. (b) — Elementos Informativos e Complementares. (b) Projeto de Resolução n.º 931/XV/2.ª (Deslocação do Presidente da República à República da Moldova): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Proposta de Resolução n.º 18/XV/2.ª (Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022): — Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
(a) Publicado em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 16
2
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 931/XV/2.ª
(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA MOLDOVA)
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e
regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S.
Ex.ª o Presidente da República, para o período compreendido nos dias 30 de 31 corrente mês de outubro de
2023, a fim de se deslocar à República da Moldova em visita oficial, a convite do Presidente da República da
Moldova.
Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2023.
O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-
se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2023.
———
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 18/XV/2.ª
(APROVA O ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS
SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DA MALÁSIA, POR OUTRO, FEITO EM
BRUXELAS, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022)
Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Índice
Parte I – Considerandos
Parte II – Opinião do Deputado relator
Parte III – Conclusões
PARTE I – Considerandos
1. Apresentação da iniciativa
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da
República, a 31 de julho de 2023, a Proposta de Resolução n.º 18/XV/1.ª (GOV), que pretende aprovar o Acordo-
Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o
Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão
de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o deputado autor
deste parecer.
Página 3
10 DE OUTUBRO DE 2023
3
2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa
De acordo com a exposição de motivos da iniciativa aqui em análise, este Acordo-Quadro entre a União
Europeia e a Malásia, contribui para alargar o leque de possibilidades de relacionamento entre as partes, não
apenas no plano económico e comercial, mas também nos domínios da justiça e dos assuntos internos.
Ao mesmo tempo, entende o Governo que este acordo «prepara o caminho para a conclusão das
negociações sobre o acordo de comércio livre» e acrescenta que a cooperação entre a UE e a Malásia abrangerá
uma vasta gama de domínios de interesse comum, entre os quais os direitos humanos, a não proliferação de
armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada,
o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia,
o emprego e os assuntos sociais, a educação, a agricultura e a cultura.
Finalmente, conclui a proposta de resolução de que o «acordo-quadro de parceria e cooperação visa
contribuir de forma significativa para melhorar a parceria entre a UE e a Malásia, bem como reforçar o papel da
UE no Sudeste Asiático, com base em valores universais partilhados, como a democracia e os direitos
humanos».
PARTE II – Opinião do Deputado relator
Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta
sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise.
PARTE III – Conclusões
1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 31 de julho de 2023, a Proposta
de Resolução n.º 18/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia
e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de
dezembro de 2022;
2. Este Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Malásia, contribui para alargar o leque de possibilidades
de relacionamento entre as partes, não apenas no plano económico e comercial, mas também nos domínios da
justiça e dos assuntos internos;
3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a
Proposta de Resolução n.º 18/XV/1.ª (GOV) está em condições de ser votada em Plenário da Assembleia da
República.
Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2023.
O Deputado relator, Ricardo Sousa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.