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FFF AdicionalTotal

transferências

(1) (2) (3)=(1)+(2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

CALHETA (Total município) 363 891 310 707 674 598

CÂMARA DE LOBOS 184 377 41 059 225 436CURRAL DAS FREIRAS 100 544 46 764 147 308ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS 127 581 39 544 167 125QUINTA GRANDE 35 718 37 095 72 813JARDIM DA SERRA 52 403 37 539 89 942CÂMARA DE LOBOS (Total município) 500 623 202 001 702 624

IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA 82 104 38 332 120 436MONTE 126 347 49 489 175 836FUNCHAL (SANTA LUZIA) 78 207 38 227 116 434FUNCHAL (SANTA MARIA MAIOR) 171 240 40 708 211 948SANTO ANTÓNIO 271 275 43 377 314 652SÃO GONÇALO 92 607 38 612 131 219SÃO MARTINHO 215 237 41 882 257 119FUNCHAL (SÃO PEDRO) 94 551 38 663 133 214SÃO ROQUE 118 948 39 314 158 262FUNCHAL (SÉ) 46 926 37 394 84 320FUNCHAL (Total município) 1 297 442 405 998 1 703 440

ÁGUA DE PENA 41 196 37 241 78 437CANIÇAL 66 266 37 909 104 175MACHICO 158 232 40 362 198 594PORTO DA CRUZ 74 958 44 061 119 019SANTO ANTÓNIO DA SERRA 34 559 37 064 71 623MACHICO (Total município) 375 211 196 637 571 848

CANHAS 72 473 38 074 110 547MADALENA DO MAR 22 687 38 539 61 226PONTA DO SOL 97 953 38 754 136 707PONTA DO SOL (Total município) 193 113 115 367 308 480

ACHADAS DA CRUZ 34 613 37 065 71 678PORTO MONIZ 73 665 43 924 117 589RIBEIRA DA JANELA 50 304 37 484 87 788SEIXAL 69 604 37 998 107 602PORTO MONIZ (Total município) 228 186 156 471 384 657

CAMPANÁRIO 72 847 38 085 110 932RIBEIRA BRAVA 103 695 38 908 142 603SERRA DE ÁGUA 57 438 39 717 97 155Tabua 36 519 37 117 73 636RIBEIRA BRAVA (Total município) 270 499 153 827 424 326

CAMACHA 112 653 39 146 151 799CANIÇO 130 135 39 613 169 748GAULA 57 812 37 684 95 496SANTA CRUZ 120 645 39 360 160 005SANTO ANTÓNIO DA SERRA 40 517 37 484 78 001SANTA CRUZ (Total município) 461 762 193 287 655 049

ARCO DE SÃO JORGE 23 239 38 597 61 836FAIAL 59 481 41 508 100 989SANTANA 73 214 41 595 114 809SÃO JORGE 50 824 40 967 91 791SÃO ROQUE DO FAIAL 41 128 37 239 78 367ILHA 43 317 37 298 80 615SANTANA (Total município) 291 203 237 204 528 407

BOA VENTURA 64 053 42 909 106 962PONTA DELGADA 34 666 39 804 74 470SÃO VICENTE 105 966 44 979 150 945SÃO VICENTE (Total município) 204 685 127 692 332 377

PORTO SANTO 140 055 44 774 184 829PORTO SANTO (Total município) 140 055 44 774 184 829

RAM (Total RA) 4 326 670 2 143 965 6 470 635

ALMAGREIRA 29 227 36 922 66 149SANTA BÁRBARA 38 316 37 164 75 480SANTO ESPÍRITO 53 271 37 563 90 834SÃO PEDRO 41 121 37 238 78 359VILA DO PORTO 77 283 38 203 115 486VILA DO PORTO (Total município) 239 218 187 090 426 308

ÁGUA DE PAU 72 439 42 951 115 390CABOUCO 35 363 37 086 72 449LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 78 687 38 241 116 928LAGOA (SANTA CRUZ) 70 550 38 024 108 574

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 _______________________________________________________________________________________________________________

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10 DE OUTUBRO DE 2023 67 a) Se tornem fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1
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II SÉRIE-A — NÚMERO 16 68 7 – […] Artigo 55.º [
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10 DE OUTUBRO DE 2023 69 Artigo 70.º […] 1 – O valor de refer
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II SÉRIE-A — NÚMERO 16 70 8 – […] 9 – […] 10 – […] <
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Página 0071:
10 DE OUTUBRO DE 2023 71 âmbito daquele programa. 3 – Para efeitos de deter
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Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 72 juros decorrentes da remuneração de dívida
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Página 0073:
10 DE OUTUBRO DE 2023 73 7 – […] 8 – […] 9 – […] 10 – […]
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II SÉRIE-A — NÚMERO 16 74 5 – Excluem-se do disposto no n.º 1 os suj
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10 DE OUTUBRO DE 2023 75 Artigo 149.º Consignação de receita de imposto sobr
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II SÉRIE-A — NÚMERO 16 76 22 – […] 23 – […] 24 – […]
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II SÉRIE-A — NÚMERO 16 78 a) […] b) […] c) […] d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 16 80 3 – […] Artigo 74.º [
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