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Terça-feira, 10 de outubro de 2023 II Série-A — Número 16

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024:

— Relatório. — Elementos Informativos e Complementares.

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RELATÓRIO

ORÇAMENTO DO ESTADO 2024

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 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Av. Infante D. Henrique, 1

1149–009 LISBOA

• Telefone: (+351) 218 816 820

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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INTRODUÇÃO

A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE2024) concretiza as orientações de política económica e orçamental do XXIII Governo Constitucional para o próximo ano económico.

Em obediência ao dever de prestar informação clara, objetiva e transparente, e no cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental, os elementos informativos desta proposta explicitam detalhada e rigorosamente os motivos que fundamentam as opções nela vertidas. Entre estes elementos, o Relatório que aqui se apresenta contém um conjunto especificado de informação que permite conhecer os termos da proposta orçamental do Governo, sendo complementado pelos seguintes documentos:

• Elementos Informativos e Complementares (incluindo, entre outros, notas metodológicas sobre conteúdos constantes do Relatório);

• Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary Plan,apresentado à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 473/2013, de 21 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho;

• Síntese OE2024 / Budget 2024 at a glance: síntese dos principais números da Proposta de Lei do OE2024, em português e inglês;

• Guia para o Cidadão: síntese do OE2024 nos seus pontos essenciais, recorrendo a uma linguagem acessível de modo a informar o cidadão sobre as prioridades da política económica e orçamental e esclarecendo o respetivo impacto no seu dia-a-dia (a disponibilizar online);

• Mapas Contabilísticos («Mapas da Lei») em formato XML (a disponibilizar online com a Lei do Orçamento do Estado aprovada na Assembleia da República);

• Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos do Relatório e dos Elementos Informativos e complementares (a disponibilizar online).

Este Relatório foi elaborado com base em informação disponível até ao dia 10 de outubro de 2023.

Encontra-se disponível em http://www.oe2024.gov.pt, juntamente com os elementos comunicacionais adicionais que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024.

Todos os elementos que constituem a proposta de Orçamento encontram-se disponíveis na área do Orçamento do Estado da Direção-Geral do Orçamento.

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ÍNDICE

SUMÁRIO EXECUTIVO

1. ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPETIVAS PARA 2024

Evolução Recente

Perspetivas Macroeconómicas para 2024

Riscos e Análise de Sensibilidade Macroeconómica

2. ESTRATÉGIA MACROECONÓMICA E POLÍTICA ORÇAMENTAL PARA 2024

Orçamento do Estado para 2024: Estabilidade, Confiança, Compromisso

Fatores de resiliência e confiança

Fatores de pressão

Três Prioridades para 2024

Apostar nos Jovens

Apoiar os Pais

Valorizar os Salários

Promover a Habitação

Proteger quem Precisa

Defender os Reformados

Incentivar o Transporte Público

Capitalizar as Empresas

Acelerar o Investimento Público

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Orçamento Equilibrado

Dívida Abaixo de 100% do PIB

Reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Fundo para financiar investimento público

Equidade Fiscal

Inovação na Gestão Orçamental

Exercício de Revisão de Despesa Pública

Iniciativas Promotoras da Eficiência e da Eficácia da Despesa Pública

3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS: CONTABILIDADE NACIONAL

Evolução Recente

Perspetivas Orçamentais para 2024

Trajetória da Dívida Pública

4. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS: CONTABILIDADE PÚBLICA

Administrações Públicas

Receita da Administração Central

4.1.1.1.1. Receita Fiscal

4.1.1.1.2. Despesa Fiscal

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal

Despesa da Administração Central

Orçamento da Entidade Contabilística Estado

Receitas e Despesas da Administração Local

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Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

Receitas e Despesas da Administração Regional

Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

Investimento Público

Setor Empresarial do Estado

Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

Parcerias Público-Privadas

Ativos e Passivos do Estado

5. PROGRAMAS ORÇAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS

Despesa Consolidada por Programas Orçamentai s

Quadro Plurianual das Despesas Públicas

Órgãos de Soberania (PO01)

Governação (PO02)

Representação Externa (PO03)

Defesa (PO04)

Segurança Interna (PO05)

Justiça (PO06)

Finanças (PO07) e Gestão da Dívida Pública (PO08)

Economia e Mar (PO09)

PO1 — Boa Governança e Eficiência das Entidades da Economia

PO2 — Financiamento, Capitalização Empresarial e Dinamização de Mercado Capitais

PO3 — Competitividade, Investimento, Inovação, Empreendedorismo, Transição Verde e Digital

PO4 — Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística

PO5 — Comércio, Serviços e Consumidores

PO6 — Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar

PO7 — Programa orçamental Regulação das Atividades Económicas

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Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11)

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12)

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13)

Saúde (PO14)

Ambiente e Ação Climática (PO15)

Infraestruturas (PO16)

Habitação (PO17)

Agricultura e Alimentação (PO18)

6. RISCOS ORÇAMENTAIS E ANÁLISE DE SUSTENTABILIDADE

Riscos Orçamentais

Evolução dos Pagamentos em Atraso

Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado

Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos

Análise de Sustentabilidade

ANEXOS

A1. Quadro de Políticas Invariantes

A2. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública

A3. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas

A4. Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central

A5. Transferências para a Administração Regional e a Administração Local

A6. Demonstrações Financeiras da Segurança Social

A7. Parecer do Conselho das Finanças Públicas

A8. Lista de Siglas, Acrónimos e Abreviaturas

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Cultura (PO10)

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ÍNDICE DE CAIXASCaixa 1.1. Os desafios da economia chinesa Caixa 1.2. A evolução recente dos preços dos bens alimentaresCaixa 1.3. Medidas de apoio ao rendimento disponível das famíliasCaixa 1.4. Ponto de situação sobre a execução do Plano de Recuperação e

ResiliênciaCaixa 1.5. Decomposição das determinantes da inflação em Portugal e na

área do euro Caixa 2.1. Medidas de mitigação do preço dos combustíveis Caixa 2.2. Rating e juros da República Caixa 2.3. Juros do crédito à habitação Caixa 4.1. Resumo com base na liquidação do ano de 2022 para veículos

ligeiros de passageiros

Caixa 5.1. Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e outras organizações internacionais

Caixa 5.2. PRR: Principais marcos e metas a atingir em 2024Caixa 5.3. Portugal 2030: plano anual de avisos Caixa 5.4. Portugal 2020: execução e resultados Caixa 5.5. MedidasCaixa 5.6. Capitalização das empresasCaixa 5.7. Reorganização da Direção-Geral do Património Cultural Caixa 5.8. Comemorações dos 50 anos do 25 de abril Caixa 5.9. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13): Medidas Caixa 5.10. Principais medidas da Saúde Caixa 5.11. Agricultura e Alimentação (PO18): prioridades

ÍNDICE DE QUADROSQuadro 1.1. PIB e componentes da despesa Quadro 1.2. População ativa, emprego e desemprego Quadro 1.3. Preços no consumidor Quadro 1.4. Preços no produtor Quadro 1.5. Balanças corrente e de capital Quadro 1.6. Enquadramento internacional: principais hipóteses Quadro 1.7. Cenário macroeconómico 2023-2024Quadro 1.8. Previsões de outras instituições para 2023-2024Quadro 2.1. Comparação de taxas de juro implícitas no mercado

secundário, para os principais prazos Quadro 2.2. Complemento de alojamento fora da residência Quadro 2.3. Exemplos de iniciativas por Programa OrçamentalQuadro 2.4. Orçamento do Estado e os Objetivos de Desenvolvimento

SustentávelQuadro 2.5. Classificação (tagging) pelos objetivos climáticos e

ambientais Quadro 2.6.. PO15 — Ambiente e Ação Climática — Despesa classificada

(face aos objetivos climáticos e ambientais) Quadro 2.7.. PO16 — Infraestruturas — Despesa classificada (face aos

objetivos climáticos e ambientais) Quadro 2.8.. PO18 — Agricultura e Alimentação — Despesa classificada

(face aos objetivos climáticos e ambientais) Quadro 2.9. Dotação orçamental Quadro 2.10. Categoria das medidas Quadro 2.11. Destinatários das medidas Quadro 2.12. Categoria das medidas por dimensão de política Quadro 2.13. Orçamento com perspetiva de género segundo o desafio

estratégicoQuadro 2.14. Orçamento perspetiva de género segundo a pontuação da

União Europeia Quadro 2.15. Orçamento com perspetiva de género segundo o âmbito

(interno e externo)Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas: 2023-2024 Quadro 3.2. Receita: principais medidas de política orçamental com

impacto em 2024Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental com impacto em

2024 Quadro 3.4. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade

nacionalQuadro 3.5. Dívida pública Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública

Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central: contabilidade pública

Quadro 4.3. Receita da Administração Central Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado Quadro 4.6. Despesa fiscal do Estado por impostoQuadro 4.7. Despesa fiscal do Estado por função Quadro 4.8. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração

Central Quadro 4.9. Despesas com pessoal da Administração Central Quadro 4.10. Despesa com juros e outros encargos da Administração

CentralQuadro 4.11. Despesa com transferências correntes e de capital da

Administração Central Quadro 4.12. Orçamento da Entidade Contabilística EstadoQuadro 4.13. Receitas e despesas da Administração Local

Quadro 4.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

Quadro 4.15. Receitas e despesas da Administração Regional Quadro 4.16. Transferências do Orçamento de Estado para a

Administração RegionalQuadro 4.17. Transferências do Orçamento de Estado para a

Administração Local e RegionalQuadro 4.18. Principais receitas e despesas da Segurança Social Quadro 4.19. Investimentos Estruturantes (Administração Central e

Segurança Social): parte I Quadro 4.20. Investimentos Estruturantes (Administração Central e

Segurança Social): parte II Quadro 4.21. Investimentos Estruturantes (Administração Central e

Segurança Social): parte III Quadro 4.22. Investimentos Estruturantes (Administração Central e

Segurança Social): parte IV Quadro 4.23. Síntese evolutiva das participações do EstadoQuadro 4.24. Dividendos pagos e/ou a pagar em 2023 e 2024 ao Estado

pelas empresas públicas e pelo Banco de Portugal Quadro 4.25. Fluxos financeiros entre Portugal e a União EuropeiaQuadro 4.26. Previsão dos encargos plurianuais com as parcerias público-

privadas Quadro 4.27. Estrutura da dívida direta do Estado Quadro 4.28. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em

2022-2024 Quadro 4.28. Composição do financiamento do Estado em 2023 Quadro 4.30. Composição do financiamento do Estado em 2024 Quadro 4.31. Situação da tesouraria: saldos pontuais Quadro 4.32. Centralização de fundos de terceiros Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental Quadro 5.2. Despesa: atividades e projetosQuadro 5.3. Despesa: por atividades Quadro 5.4. Projetos: por tipo de despesa e fonte de financiamento Quadro 5.5. Projetos: por ProgramaQuadro 5.6. Projetos por Programa e fontes de financiamento Quadro 5.7. Projetos novos e em curso Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico Quadro 5.9. Projetos: regionalização — óticas NUTS I e II Quadro 5.10. Quadro Plurianual das Despesas PúblicasQuadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa

OrçamentalQuadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do

Programa Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de financiamento da

descentralização Quadro 5.16. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental Quadro 5.17. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa Quadro 5.18. Representação Externa (PO03) — Conta do Programa

OrçamentalQuadro 5.19. Representação Externa (PO03) — Dotações específicas Quadro 5.20. Representação Externa (PO03) — Despesa por medidas do

Programa Quadro 5.21. Defesa (PO04) — Conta do Programa Orçamental Quadro 5.22. Defesa (PO04) — Dotações específicas Quadro 5.23. Defesa (PO04) — Despesa por medidas do Programa Quadro 5.24. Segurança Interna (PO05) — Conta do Programa Orçamental

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Quadro 5.25. Segurança Interna (PO05) — Dotações específicasQuadro 5.26. Segurança Interna (PO05) — Despesa por medidas do

Programa Quadro 5.27. Justiça (PO06) — Conta do Programa Orçamental Quadro 5.28. Justiça (PO06) — Despesa por medidas do ProgramaQuadro 5.29. Finanças (PO07) — Conta do Programa OrçamentalQuadro 5.30. Finanças (PO07) — Dotações específicasQuadro 5.31. Finanças (PO07) — Despesas excecionais Quadro 5.32. Finanças (PO07) — Despesa por medidas do Programa Quadro 5.33. Gestão da Dívida Pública (PO08) — Conta do Programa

Orçamental Quadro 5.34. Economia e Mar (PO09) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.35. Economia e Mar (PO09) — Dotações específicas Quadro 5.36. Economia e Mar (PO09) — Despesa por medidas do

Programa Quadro 5.37. Economia e Mar (PO09) — Objetivos e indicadores da missão

de base orgânica Economia e MarQuadro 5.38. Cultura (PO10) — Conta do Programa Orçamental Quadro 5.39. Cultura (PO10) — Dotações específicas Quadro 5.40. Cultura (PO10) — Despesa por medidas do ProgramaQuadro 5.41. Objetivos e Indicadores da Missão de Base Orgânica Cultura

Quadro 5.42. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.43. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.44. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.45. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Dotações Específicas

Quadro 5.46. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.47. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Conta do Programa Orçamental

Quadro 5.48. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Dotações específicas

Quadro 5.49. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.50. Saúde (PO14) — Conta do Programa Orçamental Quadro 5.51. Saúde (PO14) — Dotações específicas Quadro 5.52. Saúde (PO14) — Despesa por medidas do Programa Quadro 5.53. Serviço Nacional de Saúde: contas consolidadas Quadro 5.54. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Conta do Programa

Orçamental Quadro 5.55. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Dotações específicas

Quadro 5.56. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.57. Infraestruturas (PO16) — Conta do Programa Orçamental Quadro 5.58. Infraestruturas (PO16) — Dotações específicasQuadro 5.59. Infraestruturas (PO16) — Despesa por medidas do Programa

Quadro 5.60. Habitação (PO17) — Conta do Programa Orçamental Quadro 5.61. Habitação (PO17) — Dotações específicas Quadro 5.62. Habitação (PO17) — Despesa por medidas do Programa Quadro 5.63. Agricultura e Alimentação (PO18) — Conta do Programa

OrçamentalQuadro 5.64. Agricultura e Alimentação (PO18) — Dotações específicas Quadro 5.65. Agricultura e Alimentação (PO18) — Despesa por medidas do

Programa Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base

orgânica Quadro 6.2. Garantias concedidas Quadro 6.3. Garantias de seguro à exportação e ao investimento Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas Quadro 6.5. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de julho

de 2023 Quadro 6.6. Impacto de um aumento imediato e permanente das taxas de

juro de mercado em 1 pp sobre os juros da dívida direta do Estado em 2024

Quadro 6.7. Indicadores de sustentabilidade de médio e longo prazos: S1 e S2 — para Portugal

Quadro 6.8. Projeção da dívida pública: cenário determinístico de referência

Quadro A1.1. Quadro de políticas invariantes Quadro A2.1. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade

nacional Quadro A2.2. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e

relativa — ótica da contabilidade nacional Quadro A2.3. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade

públicaQuadro A2.4. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e

relativa — ótica da contabilidade pública Quadro A3.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2024

(excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas) Quadro A3.2. Alterações ao perímetro das Entidades Públicas

Reclassificadas na Administração Central em 2024 Quadro A3.3. Reorganizações de serviços da Administração Central em

2024 decorrentes da alteração à estrutura do XXIII Governo Constitucional

Quadro A3.4. Reestruturação de serviços da Administração Central em 2024 decorrentes de alterações legislativas

Quadro A3.5. Entidades não incluídas no Orçamento do Estado para 2024 face à lista do Instituto Nacional de Estatística(a)

Quadro A4.1. Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central

Quadro A5.1. Fluxos para as Regiões AutónomasQuadro A5.2. Fluxos para a Administração Local Quadro A6.1. Balanço consolidado da Segurança Social - 2022 Quadro A6.2. Balanço consolidado da Segurança Social— fundos próprios

e passivo Quadro A6.3. Demonstração de resultados consolidados da Segurança

Social: 2022 Quadro A6.4. Demonstração dos resultados financeiros consolidados Quadro A6.5. Demonstração dos resultados extraordinários consolidados

ÍNDICE DE GRÁFICOSGráfico 1.1. Índice de surpresas económicas: China Gráfico 1.2. Produto Interno Bruto da China Gráfico 1.3. Investimento Gráfico 1.4. Valor acrescentado doméstico nas exportações para a China

(direta e indiretamente) Gráfico 1.5. Índice de produção industrial na área do euro, por grau de

intensidade energética Gráfico 1.6. Desempenho da indústria na área do euro por grau de

intensidade energética Gráfico 1.7. Previsões do Produto Interno Bruto para 2023 e 2024 Gráfico 1.8. Previsões da taxa de inflação para 2023 e 2024 Gráfico 1.9. Futuros de Euribor a três, seis e doze meses Gráfico 1.10. Indicador de stress financeiro da área do euro Gráfico 1.11. Yields de dívida soberana a dez anos em economias

avançadas Gráfico 1.12. Spreads de dívida soberana a dez anos face à Alemanha Gráfico 1.13. Preços das matérias-primas

Gráfico 1.14. Preços da energia Gráfico 1.15. Preços dos produtos alimentares e cereais Gráfico 1. 16. Índice de preços mundiais de alimentos Gráfico 1. 17. Índice de preços agrícolas no produtor na área do euro

(farmgate) Gráfico 1.18. Índice de preços no consumidor: efeito base nos produtos

alimentares e bebidas não alcoólicasGráfico 1. 19. Inflação nos produtos alimentares Gráfico 1.20. Índice de preços no consumidor por grupo de produtos

alimentares e bebidas não alcoólicasGráfico 1.21. Índice de preços na produção de bens agrícolas e na indústria

alimentar (Portugal e área do euro) Gráfico 1.22. Expetativas de evolução dos preços de venda: indústria

alimentar Gráfico 1.23. Produto Interno Bruto e componentes Gráfico 1.24. Contributos para o crescimento do valor acrescentado brutoGráfico 1.25. Indicador diário de atividade económica

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Gráfico 1.26. Indicadores de confiança setoriais estandardizadosGráfico 1.27. Impacto dos apoios às famílias por decil de rendimento

disponível Gráfico 1.28. Consumo privado, componentes e rendimento disponível Gráfico 1.29. Taxa de poupança Gráfico 1.30. Formação bruta de capital fixo e componentes Gráfico 1.31. Crescimento da formação bruta de capital fixo face ao quarto

trimestre de 2019 Gráfico 1.32. Fatores limitativos à construção Gráfico 1.33. Indicador de formação bruta de capital fixo (FBCF) Gráfico 1.34. Calendarização dos marcos e metasGráfico 1.35. Calendarização dos pedidos de desembolso Gráfico 1.36. Taxa de execução dos marcos e metasGráfico 1.37. Recebimentos da União Europeia versus dotação inicial Gráfico 1.38. Evolução dos pagamentos a beneficiários diretos e finaisGráfico 1.39. Exportações de bens por tipo e país de destinoGráfico 1.40. Exportações de serviços por tipo e país de destinoGráfico 1.41. Número de dormidas (acumulado, em milhares) e RevPAR

(média entre datas, euros) Gráfico 1.42. Dormidas de não residentes por origemGráfico 1.43. Trabalhadores com remunerações Gráfico 1.44. Taxa de atividade (população dos 15 aos 64 anos) na área do

euro no primeiro semestre de 2023 Gráfico 1.45. Curva de Beveridge Gráfico 1.46. Perspetivas para mercado de trabalho (médias móveis a três

meses) Gráfico 1.47. Taxa de inflação e inflação subjacente Gráfico 1.48. Taxa de inflação subjacente Gráfico 1.49. Contributos para a evolução da inflação Gráfico 1.50. Decomposição da taxa de inflação por intervaloGráfico 1.51. Índice Harmonizado de Preços no Consumidor: Portugal e

área do euro Gráfico 1.52. Contributos para a evolução do índice Harmonizado de

Preços no Consumidor em Portugal Gráfico 1.53. Contributo para a evolução do índice Harmonizado de Preços

no Consumidor na área do euroGráfico 1.54. Variação homóloga do saldo da balança de bens Gráfico 1.55. Termos de troca, bens e serviçosGráfico 1.56. Contributos para a taxa de crescimento real do consumo

privado Gráfico 1.57. Investimento público Gráfico 1.58. Contributos para a taxa de crescimento real do PIB Gráfico 1.59. Perspetivas de crescimento: Portugal e área do euro — 2019-

2024 Gráfico 1.60. Variação do crescimento da procura externa em 2 ppGráfico 1.61. Variação do preço do petróleo em 20% Gráfico 1.62. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e

longo prazo em 1 ppGráfico 1.63. Variação do crescimento da procura interna em 1 pp Gráfico 2.1. Impacto orçamental das medidas de política numa perspetiva

históricaGráfico 2.2. Exportações de bens e serviços Gráfico 2.3. Crescimento médio anual das exportações de serviços:

janeiro-julho Gráfico 2.4. Estimativas de população residente Gráfico 2.5. População por nível educacional Gráfico 2.6. Peso do investimento no Produto Interno Bruto Gráfico 2.7. Crescimento acumulado: segundo trimestre de 2023 face ao

quarto trimestre de 2019Gráfico 2.8. Spreads face à AlemanhaGráfico 2.9. Rácio de dívida pública na área do euroGráfico 2.10. Pressão da procura e da oferta nos preços das matérias-

primasGráfico 2.11. Preço spot brent e TTF Futuro gás naturalGráfico 2.12. Evolução do preço dos combustíveis e carga fiscal Gráfico 2.13. Variação da carga fiscal desde outubro de 2021Gráfico 2.14. Preço dos leilões de CO2

Gráfico 2.15. Evolução das taxas Euribor e da facilidade de depósito no Banco Central Europeu

Gráfico 2.16. Evolução Histórica das principais notações de rating Gráfico 2.17. Taxas de juro implícitas no mercado secundário, para o prazo

de 10 anos Gráfico 2.18. Evolução de taxas de juro implícitas no mercado secundário,

para o prazo de 10 anosGráfico 2.19. Evolução da maturidade residual da dívida e da dívida

emitida em cada ano Gráfico 2.20. Previsão de encargos anuais com jurosGráfico 2.21. Índice de surpresas económicasGráfico 2.22. Crédito ao setor privado não financeiroGráfico 2.23. Indicador de incerteza globalGráfico 2.24. Aumento das taxas de juro (atualizado a 28 de setembro) Gráfico 2.25. Taxas de juro implícitas no crédito à habitação (atualizado a

29 de setembro) Gráfico 2.26. Prestação média e respetivas componentes no crédito à

habitação (atualização a 29 de setembro) Gráfico 2.27. Novos empréstimos com renegociaçãoGráfico 2.28. Amortizações antecipadas parciais e totais Gráfico 2.29. Evolução de bolsas de mestradoGráfico 2.30. Evolução dos complementos de alojamento Gráfico 2.31. Abordagem ao modelo de revisão de despesaGráfico 2.32. Exercício da revisão de despesa: estrutura organizacional Gráfico 2.33. Contributo para o total de iniciativas em 2024 Gráfico 2.34. Contributo para a poupança total em 2024 Gráfico 2.35. Despesa classificada (face aos objetivos climáticos e

ambientais) Gráfico 3.1. Passagem do saldo orçamental de 2022 para 2023 Gráfico 3.2. Contributos para a variação da dívida pública Gráfico 3.3. Taxa de juro implícita na dívida pública Gráfico 4.1. Número de veículos ligeiros de categorias A e B por ano da

primeira matrícula em Portugal ou no espaço europeu Gráfico 4.2. Distribuição da receita total de IUC das categorias A e B em

2022Gráfico 4.3. Distribuição do valor de IUC liquidado por veículo para

categorias A e B em 2022Gráfico 4.4. Distribuição dos veículos ligeiros de categorias A e B por

escalões de emissões de CO2 (em gramas por quilometro) Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado por funçãoGráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado por tipo Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado: IRS, por função Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado: IRS, por tipoGráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado: IRC, por função Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado: IRC, por tipo Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado: IVA, por função Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado: IVA, por tipo Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV, por função Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV, por tipo Gráfico 4.15. Despesa fiscal do Estado: IS, por função Gráfico 4.16. Despesa fiscal do Estado: IS, por tipo Gráfico 4.17. Despesa fiscal do Estado: IUC, por funçãoGráfico 4.18. Despesa fiscal do Estado: IUC, por tipoGráfico 4.19. Saldo orçamental da Administração Regional e Local Gráfico 5.1. Saúde (PO14) — Transferências do Orçamento do Estado para o

SNSGráfico 6.1. Variação do crescimento da procura externa em 2 ppGráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20%Gráfico 6.3. Variação das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio

e longo prazos em 1 ppGráfico 6.4. Variação do crescimento da procura interna em 1 pp Gráfico 6.5. Evolução da despesa pública com o envelhecimento Gráfico 6.6. Dívida pública: cenário de referência e choques Gráfico 6.7. Dívida pública (simulação estocástica)

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SUMÁRIO EXECUTIVO

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SUMÁRIO EXECUTIVO Três prioridades para 2024: mais rendimentos, mais investimento e melhor futuro

O Orçamento do Estado elege como três eixos de ação em 2024 a valorização dos rendimentos, a promoção do investimento e a proteção do futuro.

No domínio da valorização dos rendimentos, traz uma significativa redução de IRS e assegura aumentos acima da inflação de salários, pensões, prestações sociais e outros apoios diretos – com destaque para os direcionados a mitigar os custos com a habitação. É, nesta dimensão, seguramente um dos orçamentos mais ambiciosos dos últimos anos.

É também um Orçamento que promove o investimento privado e público – em particular na educação, nos transportes e na saúde – e que incentiva a capitalização do tecido empresarial, enquanto elemento essencial da competitividade e resiliência da economia.

E é ainda um Orçamento que protege o futuro, ao mesmo tempo que o constrói mais justo: reafirma o compromisso do Estado com contas públicas equilibradas, ao prever um saldo orçamental de 0,2% do PIB; promove a redução do peso da dívida pública, que ficará abaixo da barreira dos 100% do produto; e traz medidas de equidade fiscal e de sustentabilidade da Segurança Social.

Nas suas escolhas, o Orçamento vai ao encontro dos principais desafios sentidos pelas famílias e nas empresas, focando-se na resolução de problemas concretos.

Exemplo disso são as medidas para enfrentar o aumento do custo de vida, hoje particularmente marcado pelo elevado esforço financeiro da habitação e por uma inflação ainda alta; para melhorar os serviços públicos, investindo e inovando mais; e para responder à urgência de reforçar a resistência a adversidades externas, com destaque para os juros altos, a volatilidade dos preços da energia, o abrandamento económico nos principais parceiros e a grande incerteza geopolítica no plano internacional.

Nas medidas de política, merecem assim destaque, pela dimensão do seu alcance, as decisões no âmbito do IRS, das pensões e dos salários. No IRS, faz-se uma redução transversal do peso deste imposto, com um impacto estimado de 1.327 milhões de euros em 2024. Nas pensões, assegura-se o espaço orçamental para implementar a atualização prevista na lei, com um impacto de 2.223 milhões de euros em termos líquidos. E nos salários da administração pública decide-se uma atualização com impacto líquido orçado em 1.538 milhões de euros.

Mas merecem também destaque outras iniciativas, pelo cuidado que demonstram no acompanhamento das várias fases da vida dos cidadãos, perante um contexto que é exigente e incerto.

O Orçamento inclui medidas destinadas aos jovens (como o IRS jovem, os passes gratuitos ou a devolução de propinas) e aos pais (de que são exemplos o alargamento da gratuitidade das creches ou o reforço estrutural do abono de família). Inclui medidas para os que sofrem com o custo da habitação (destacam-se a bonificação de juros, o apoio à renda, a medida de mitigação e redução de prestações de crédito ou a redução do IVA na eletricidade) e para os que privilegiam o transporte público (com congelamento dos preços dos passes e o investimento no alargamento da frota). Conta também com medidas para os que têm menores rendimentos (aumento do salário mínimo nacional e das prestações sociais de combate à pobreza).

Tudo isto é possível num quadro orçamental prudente, que atesta o bom resultado das opções de política económica e orçamental dos últimos anos.

A redução da dívida pública já retirou Portugal do pódio dos mais endividados da Europa e está a poupar centenas de euros por ano em impostos a famílias e empresas. A garantia de contas equilibradas continua a ser um elemento fundamental da credibilização externa do país. E o apoio à procura interna – em particular através do reforço do

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rendimento das famílias – ao mesmo tempo que as empresas conquistam mercados externos, tem garantido solidez ao mercado de trabalho, robustez à economia face a choques negativos, e convergência com a União Europeia.

Entramos assim em 2024 com a segurança de sabermos que continuaremos a trilhar um caminho prudente, atento às necessidades da nossa sociedade, e sempre com a ambição de continuar a construir um país mais rico, mais coeso, e mais inovador.

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1. ECONOMIA PORTUGUESA:EVOLUÇÃO RECENTE EPERSPETIVAS PARA 2024

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Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2024 1.

EVOLUÇÃO RECENTE

Enquadramento internacional

O primeiro trimestre de 2023 foi marcado pela recuperação da economia mundial, em resultado da reabertura da China, da moderação das disrupções nas cadeias de abastecimento globais e da redução dos custos energéticos. Esta evolução prolongou-se no segundo trimestre, tendo o crescimento do produto interno bruto (PIB) mundial liderado pelos Estados Unidos da América (EUA), Japão e China. Em contraste, a economia europeia tem mostrado sinais de fragilidade, nomeadamente no caso da Alemanha e, especialmente, no setor da indústria. As expetativas para o resto do ano apontam para a continuação da expansão económica dos EUA, para um menor dinamismo da China, com ausência de inflação, e para o abrandamento da economia da área do euro, com sinais de contração cada vez mais evidentes.

As perspetivas internacionais permanecem rodeadas de uma elevada incerteza. As tensões geopolíticas associadas ao prolongamento da guerra na Ucrânia são um importante fator de incerteza, mantendo elevados os riscos de fragmentação no comércio internacional. Não obstante a gradual desaceleração da inflação a nível global, o crescimento dos preços permanece num nível historicamente elevado, assistindo-se, nos últimos meses, a um recrudescimento de pressões ascendentes devido sobretudo à subida do preço do petróleo nos mercados internacionais.

Nos próximos meses, a atividade económica mundial continuará condicionada pela inflação ainda elevada e pelo aumento dos custos de financiamento de empresas, famílias e soberanos. A maior restritividade da política monetária, muito sincronizada entre os principais bancos centrais, poderá também fazer recrudescer a incerteza nos mercados financeiros, apesar da gradual redução da volatilidade após a turbulência verificada no setor bancário, com o colapso de alguns bancos nos EUA e na Suíça no início do ano. Na Europa, acresce a dificuldade de reequilíbrio orçamental num conjunto significativo de Estados-Membros, que, com a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, constitui outro fator de incerteza.

Economia mundial resiliente no primeiro semestre de 2023

A atividade económica mundial apresentou um desempenho favorável no primeiro semestre de 2023. Esta evolução tem subjacente uma recomposição setorial, com o crescimento significativo do setor dos serviços, nomeadamente nas atividades de maior contacto presencial e, em particular, no turismo, a compensar o enfraquecimento da produção industrial. Adicionalmente, num contexto de alívio gradual das pressões inflacionistas, o forte dinamismo do mercado de trabalho nas economias avançadas e os efeitos das medidas de apoio aos agentes económicos contribuíram para suportar a atividade económica.

Após aumentar 1% no primeiro trimestre, o crescimento PIB do Grupo dos 20 (G20)1 abrandou para 0,7% em cadeia no segundo trimestre de 2023, refletindo sobretudo uma desaceleração na China. No primeiro semestre, a economia dos EUA mostrou-se resiliente ao ambiente inflacionista e de taxas de juro elevadas, com surpresas positivas no investimento, possivelmente relacionadas com os subsídios atribuídos no contexto do CHIPS and Science Act e do Inflation Reduction Act. O PIB apresentou um crescimento de 2,1% em termos homólogos reais neste período de 2023, acelerando face ao segundo semestre de 2022 (1,4%). O mercado de trabalho norte-americano continuou a evidenciar uma evolução positiva, contribuindo para suportar o consumo privado. O PIB da China aumentou 5,4% em termos homólogos no primeiro semestre de 2023, após 3,4% no período anterior. Este crescimento refletiu efeitos de base relacionados com o

1 O G20 é um fórum intergovernamental que reúne as 19 principais economias mundiais e a União Europeia.

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levantamento da política de COVID-zero (que determinou o encerramento de algumas das maiores cidades do país ao longo de 2022). Com efeito, as variações em cadeia do PIB real situaram-se em 2,2% no primeiro trimestre e 0,8% no segundo, sendo este abrandamento resultante da redução da procura externa dirigida à economia chinesa.

Não obstante o desempenho favorável da atividade mundial, os fluxos de comércio internacional deterioraram-se na primeira metade de 2023. O comércio de mercadorias contraiu significativamente, tendo apresentado uma quebra de 1,3% em termos homólogos reais (2,5% no segundo semestre de 2022). As trocas comerciais de serviços registaram um abrandamento, tendo as exportações e importações do G20 desacelerado (de 7,4% e 8,3% em termos homólogos nominais, respetivamente, no segundo semestre de 2022, para 5,2% e 8,3%, no primeiro semestre de 2023).

Caixa 1.1. Os desafios da economia chinesa

Os desafios económicos que a China enfrenta estão a condicionar as perspetivas para a economia global, em particular para a economia europeia. Paralelamente às dificuldades no setor imobiliário, com a falência de grandes empresas e um elevado endividamento das autoridades locais, coexiste mais recentemente um crescimento da atividade económica abaixo das expetativas, com os consumidores e investidores a retrairem-se e o Banco Central a intervir, reduzindo a taxa de juro de referência para 3,45% (menos 10 pb) no final de agosto.

Gráfico 1.1. Índice de surpresas económicas: China

Nota: Um valor inferior a 0 indica resultados inferiores às expetativas. FONTE: CITI.

A economia chinesa cresceu 4,5% em termos homólogos reais no primeiro trimestre de 2023, refletindo o fim das estritas medidas de contenção implementadas para combater a pandemia de COVID-19. No entanto, a China tinha vindo a crescer consistentemente acima de 5% nas duas décadas que antecederam a pandemia, o que levanta questões sobre um possível arrefecimento de natureza mais permanente.

No segundo trimestre de 2023, apesar de o crescimento económico ter sido de 6,3% (em termos homólogos), ficou abaixo das expectativas, que apontavam para 7,3% — face ao mesmo período do ano anterior em que a atividade económica esteve restringida. Em cadeia, o crescimento abrandou significativamente no segundo trimestre: 0,8%, face à variação de 2,2% registada no primeiro trimestre. Esta evolução teve subjacente uma desaceleração da procura interna, a par de uma forte redução da procura externa. As exportações de bens caíram acentuadamente em julho (-14,5%), refletindo uma fraca procura, especialmente por bens manufaturados. No plano interno, os últimos dados também preocupam. O mau desempenho do mercado de trabalho, sobretudo no que se refere à taxa de desemprego jovem, que em junho atingiu os 21,3%, combinado com a quebra da confiança das famílias e um aumento da poupança

jan-2022 mar-2022 mai-2022 jul-2022 set-2022 nov-2022 jan-2023 mar-2023 mai-2023 jul-2023 set-2023

Surpresanegativa

Surpresapositiva

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por motivos de cautela, está a prejudicar o consumo privado. Adicionalmente, a crise no setor imobiliário e a redução da confiança das empresas refletiu-se num forte abrandamento do investimento.

Gráfico 1.2. Produto Interno Bruto da China (variação em cadeia, em percentagem)

Gráfico 1.3. Investimento (percentagem do PIB)

FONTE: ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO. FONTE: BANCO MUNDIAL.

O setor imobiliário, que historicamente constitui um importante fator de crescimento da economia chinesa enfrenta desafios relevantes.

O investimento em infraestruturas representou cerca de 44% do PIB, em média, entre 2008 e 2021, enquanto a respetiva média mundial é de aproximadamente 25%. Para esse resultado, contribuíram os incentivos públicos, por parte dos governos provinciais e das principais cidades-município, ao setor da construção, motivados pela coleta de receitas na venda de terrenos. Mas conduziram também a uma situação de oferta excessiva de habitação: estimativas apontam para que, em 2019, os apartamentos devolutos representassem um quinto de todo o stock de habitações do país.

Em paralelo, o endividamento das empresas imobiliárias e das autoridades locais atingiu um nível elevado. O setor bancário apresenta uma exposição de aproximadamente 40% de ativos relacionados com o imobiliário, tal como hipotecas e crédito a empresas do setor. No seguimento de medidas prudenciais introduzidas para reduzir o endividamento excessivo, ocorreu a primeira falência de uma destas empresas, a Evergrande, seguindo-se muitas outras. De acordo com a Bloomberg, 34 das 50 maiores empresas imobiliárias chinesas entraram em incumprimento de crédito até 5 de setembro de 2023. As medidas implementadas proíbem empresas imobiliárias de contrair novos passivos remunerados.2 Para além disso, houve medidas focadas nos bancos e outras instituições financeiras: foi estabelecido um limite máximo para a proporção do balanço de empréstimos a empresas imobiliárias e para empréstimos de compra de casa (assim como a definição de um período de transição para as entidades que tivessem já ultrapassado o limite); foi dado aviso prévio para prevenir que determinados empréstimos fossem concedidos ao setor imobiliário; e o Banco Central chinês deu instruções de como os bancos comerciais e outras instituições de crédito deviam proceder quanto à dívida contraída pelas empresas imobiliárias.

A crise no setor imobiliário agravou-se por via da quebra nas receitas com vendas de terrenos e do elevado endividamento das autoridades locais, o qual aumentou concomitantemente em resultado do crescimento da despesa pública durante a pandemia de COVID-19. Atualmente, cerca de dois terços das autoridades locais apresentam um grau de endividamento superior a 60% do respetivo PIB (sendo superior a 100% em sete casos e superior a 150% em um caso) e um perfil de reembolsos muito concentrado em 2023 e 2024. Neste quadro, o Governo encetou processos de restruturação da dívida das províncias em situação mais crítica.

Por outro lado, num contexto de fraco desempenho da atividade económica, observa-se uma forte desaceleração do crescimento dos preços, que vários analistas associam a um risco acrescido de deflação (variação homóloga de -0,3%

2 Caso o rácio entre a dívida líquida e o capital próprio estivesse acima de 100%, caso o rácio entre dinheiro em caixa e dívida corrente seja inferior a 1, ou se o seu rácio entre passivo e ativo seja maior do que 70%.

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Mundo China Área do euro E.U.A

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em julho), tendo, em agosto, a variação homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) sido de 0,1%. Perante o contexto de risco de deflação e de abrandamento económico, o Banco Central da China procedeu à diminuição sucessiva da taxa de juro nominal em junho e agosto. Esta diferença face à orientação da política monetária nas principais economias mundiais tem-se refletido numa desvalorização do renminbi face ao dólar dos EUA e ao euro. Para além disso, o coeficiente de reservas obrigatórias para a maioria dos bancos foi reduzido, de modo a tentar aumentar a liquidez no mercado.

A situação da economia chinesa tem importantes implicações a nível global, dado que, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), por cada ponto percentual de crescimento do PIB chinês, a economia mundial expande-se 0,3 pontos percentuais. Deste modo, uma estagnação ou um abrandamento prolongado da economia chinesa pode trazer efeitos negativos para a economia mundial.

As economias asiáticas e africanas estão entre as mais afetadas em termos comerciais, tendo as importações chinesas provenientes dessas geografias caído 14% nos primeiros sete meses de 2023. Esta quebra é parcialmente explicada pela diminuição da procura por equipamento eletrónico proveniente da Coreia do Sul e de Taiwan. A China é o principal mercado de exportação para componentes eletrónicos, alimentos, metais e energia produzidos na Ásia. Para além disto, um possível abrandamento de importações chinesas de ferro e cobre pode afetar a atividade mineira em várias partes do globo, nomeadamente Austrália e América do Sul, mas também o valor da moeda de países como o Chile ou a República da África do Sul.

No caso da União Europeia (UE), em 2022, a China era o terceiro principal destino das exportações da União (9% do total de exportações extracomunitárias). A redução significativa da procura de bens de equipamento reflete-se numa quebra das exportações da Alemanha para a China, com impacto sobretudo no setor automóvel, colocando desafios importantes à produção industrial a nível europeu. De acordo com os resultados preliminares de 2022 do Instituto Federal de Estatística alemão, a China é destino de cerca de 7% das exportações alemãs. Dificuldades na Alemanha, motor da economia europeia, são sentidas em toda a União.

Estima-se que cerca de 2,2% do valor acrescentado bruto da UE está exposto, diretamente ou indiretamente, à economia chinesa. Este valor contrasta com os 1,3% da economia norte-americana. Ao mesmo tempo, Portugal apresenta uma posição relativa de menor exposição, de cerca de 1,6%, que compara com a média europeia de 2,2% ou os 3,2% da economia alemã. Por outro lado, num contexto de baixa inflação, ou mesmo de risco de deflação, e de desvalorização da moeda, as exportações chinesas tornam-se mais competitivas. Dado que 21% das importações extracomunitárias da UE são provenientes da China (tratando-se do principal parceiro comercial da UE), a redução do seu preço contribui para atenuar as pressões inflacionistas na Europa.

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Gráfico 1.4. Valor acrescentado doméstico nas exportações para a China (direta e indiretamente)

FONTE: ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO,TIVA DATABASE, DADOS DE 2018. CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Enfraquecimento da indústria da área do euro, refletindo a situação na Alemanha

Na primeira metade de 2023, a economia da área do euro abrandou para um crescimento de 0,8% em termos homólogos (2% no semestre anterior), com crescimentos em cadeia de 0,1% em ambos os trimestres. O consumo privado estagnou e os contributos positivos do investimento e do consumo público foram contrabalançados pela queda da procura externa líquida associada à diminuição das exportações. O fraco desempenho da economia da área do euro deveu-se sobretudo à fragilidade da economia alemã, cujo PIB registou uma quebra de 0,2% em termos homólogos reais no primeiro semestre de 2023 (tinha crescido 1% no segundo semestre de 2022).

A produção industrial da área do euro diminuiu 0,5% em termos homólogos, invertendo a tendência de crescimento dos últimos dois anos (de 8,8% e 2,1%, respetivamente, em 2021 e 2022). Esta evolução, que reflete sobretudo a quebra na produção industrial alemã, tem subjacente a redução da procura externa, aliada ao aumento dos custos de financiamento, com impacto sobre as decisões de investimento e dos custos de produção. A redução da produção industrial na área do euro tem estado sobretudo associada aos setores mais intensivos em energia3, particularmente afetados pelo choqueenergético desencadeado pela invasão da Ucrânia pela Rússia, como é o caso da indústria química.

3 Consideram-se setores de alta intensidade energética as seguintes atividades económicas: indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco; indústrias da madeira e da cortiça; fabricação de pasta, papel e cartão; impressão e reprodução de suportes informação gravados; fabricação de produtos químicos e fibras sintéticas; fabricação de artigos de borracha e matérias plásticas; fabricação de outros produtos minerais não metálicos; indústrias metalúrgicas de base; e fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamentos. A análise exclui os setores da extração e preparação de minérios metálicos e outras indústrias extrativas; da fabricação de coque, produtos petrolíferos refinados e de aglomerados de combustíveis; da eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio; e da recolha, tratamento e eliminação de resíduos e valorização de materiais.

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Gráfico 1.5. Índice de produção industrial na área do euro, por grau de intensidade energética (índice, dezembro 2019=100)

Gráfico 1.6. Desempenho da indústria na área do euro por grau de intensidade energética (variação face a dezembro de 2019)

FONTE: EUROSTAT (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS). FONTE: EUROSTAT (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

Perspetivas de abrandamento económico no segundo semestre de 2023

As perspetivas de crescimento global pioraram durante o verão. A deterioração resulta, por um lado, do abrandamento da economia chinesa, num contexto de aumento da instabilidade gerada pelos problemas em torno do setor imobiliário. Por outro lado, a redução dos fluxos de crédito associada ao aumento dos custos de financiamento deverá continuar a condicionar significativamente a atividade económica na área do euro.4

Este menor otimismo refletiu-se no indicador PMI5 mundial, que caiu ligeiramente para 50,5 pontos em setembro de 2023 (50,6 anteriormente), representando o ritmo de crescimento mais lento da atividade económica mundial registado desde fevereiro de 2023. O ritmo de crescimento do setor dos serviços registou uma moderação, apesar de ainda apontar para um crescimento positivo. A atividade da indústria transformadora apresentou quedas acumuladas pelo quarto mês consecutivo, mantendo-se em valores compatíveis com quedas de atividade.

Adicionalmente, o PMI compósito para a área do euro apresentou uma melhoria ténue em setembro, para 47,2 pontos (46,7 em agosto), refletindo um melhor resultado para o indicador dos serviços (para 48,7, apesar de se manter abaixo de 50 pontos pela primeira vez este ano), já que se continuou a assistir ao fraco desempenho da indústria. A carteira de encomendas externas da área do euro tornou a cair, em setembro, para o valor mais baixo desde finais de 2020, sinalizando a fragilidade da procura global. Estes indicadores são consistentes com uma contração/estagnação da economia europeia no terceiro trimestre, permanecendo a procura fraca num contexto de condições financeiras restritivas.

As previsões mais recentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) apontam para um abrandamento do crescimento da economia mundial para 3% em 2023 (3,3% em 2022), com grande disparidade entre regiões e setores. Em particular, o abrandamento é explicado pelo enfraquecimento da generalidade das economias avançadas, já que o PIB do conjunto dos países emergentes deverá estabilizar em torno de 4%. No caso da área do euro, a OCDE antecipa uma desaceleração do PIB para 0,6% no conjunto de 2023 (3,4% em 2022), uma revisão em baixa de 0,3 pp face à estimativa de junho. O comércio mundial de bens e serviços deverá desacelerar significativamente em 2023, prevendo-se um crescimento de 2%, muito inferior ao do período entre 2000 e 2019 (média de 4,9%).

4 Apesar da elevada incerteza que rodeia o ritmo de transmissão da política monetária, o Banco Central Europeu (BCE) estima um hiato de cerca de um ano entre os aumentos das taxas de juro diretoras e o momento em que o seu impacto na atividade económica atinge o pico. No caso da transmissão à taxa de inflação, o hiato é de cerca de dois anos. Para mais detalhes, veja-se Darracq-Paries, M. et al (2023), «A model-based assessment of the macroeconomic impact of the ECB’s monetary policy tightening since December 2021», Boletim Económico do BCE, 2/2023. 5 Purchasing Managers’ Index. Um nível de 50 equivale a uma estagnação da atividade económica.

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Setores de alta intensidade energética Setores de baixa intensidade energéticaÍndice global

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Fabricação de máquinas e equipamentoFabricação de prod. farmacêuticos

Fabricação de equipamento elétricoOutras ind. transformadoras

Reparação máquinas e equipamentosFabr. de máquinas e aparelhos elétricos n. e.

Indústrias alimentaresProd. metálicos (excl. máquinas e equipamento)

Fabricação de outro equip. transporteIndústria de bebidas

Indústrias da madeira e cortiçaFabr. de artigos de borracha e plásticos

Ind. metalúrgicasFabricação de automóveis

Produtos minerais não metálicosFabricação têxtil

Fabricação de prod. químicos e fibras sintéticasFabricação de mobiliário e colchões

Indústria do couro e derivadosFabricação de pasta, de papel e cartão

Impressão e reprodução de suportes gravadosIndústria de vestuário

Alta intensidade energética Baixa intensidade energética

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Gráfico 1.7. Previsões do Produto Interno Bruto para 2023 e 2024 (taxa de crescimento)

Gráfico 1.8. Previsões da taxa de inflação para 2023 e 2024 (taxa de variação)

FONTE: ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO. FONTE: ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO.

Taxa de inflação subjacente mantém-se elevada

As pressões inflacionistas atenuaram-se ao longo de 2023, refletindo sobretudo a diminuição dos preços das matérias-primas, a normalização do abastecimento de produtos intermédios via cadeias comerciais globais e, no caso da área do euro, a valorização cambial da moeda. Estes fatores são sobretudo relevantes no caso dos preços dos bens industriais, dando um contributo significativo para a sua desaceleração. No caso dos preços dos serviços, mantêm-se pressões ascendentes decorrentes do aumento da procura. A taxa de inflação subjacente (que exclui os produtos energéticos e alimentares, cujos preços são mais voláteis) permanece num nível elevado e tem evoluído no sentido ascendente nos países da OCDE, situando-se em 7%, em média, nos oito primeiros meses de 2023 (6,8%, em média, no conjunto de 2022).

Além da heterogeneidade entre setores, a gradual moderação do crescimento dos preços ao longo de 2023 não ocorreu de forma simultânea ou homogénea nas diferentes economias. A inflação homóloga foi de 3,7% em agosto nos EUA. Na área do euro, a estimativa preliminar para a taxa de inflação em setembro situa-se em 4,3%, permanecendo na trajetória de desaceleração iniciada desde o pico de 2022 (10,6% em outubro). O abrandamento foi extensível à generalidade dos produtos, incluindo a energia, cujos preços caíram 4,7% em termos homólogos em setembro (-3,3% no mês precedente). O BCE prevê que a taxa de inflação no conjunto da área do euro seja, em média, de 5,6% no ano de 2023 (8,4% em 2022). A inflação subjacente deverá situar-se em 5,1% (mantendo-se a estimativa anterior), após registar 3,9% em 2022.

Mercados financeiros recuperam, mas política monetária mantém-se restritiva

Ao longo do ano de 2023, os mercados financeiros valorizaram nas economias avançadas. O desempenho positivo refletiu a resiliência da economia americana e a evolução favorável dos títulos do setor bancário, associada à subida das taxas de juro nos EUA e na área do euro. Os índices bolsistas internacionais — Euro Stoxx 50 para a área do euro e Dow Jones para os EUA — apresentaram, em setembro de 2023, ganhos acumulados de 10% e 1%, respetivamente (invertendo as quebras de 2022). Esta melhoria ocorreu apesar de alguma turbulência no setor bancário no início do ano ter resultado numa maior volatilidade dos índices bolsistas internacionais.

Após a reversão, em 2022, da política expansionista que marcou a última década, a política monetária manteve-se restritiva, em 2023, na generalidade das economias avançadas (com exceção do Japão) e dos países emergentes (excetuando a China). Até final de setembro de 2023, a Reserva Federal dos EUA aumentou a taxa de juro de referência em 525 pontos base desde março de 2022 (incluindo duas pausas, uma em junho e outra em setembro), para o intervalo situado entre 5,25% e 5,5%. O Banco de Inglaterra procedeu à subida da taxa de juro oficial em 500 pontos base desde o início de 2022 (dos quais 175 pontos base nos primeiros oito meses de 2023), para 5,25%.

Na área do euro, em linha com o forte compromisso de assegurar a estabilidade de preços e o regresso da inflação ao objetivo de 2%, o Conselho do BCE iniciou, em julho de 2022, uma trajetória de aumento das taxas de juro diretoras. Até setembro de 2023, o aumento acumulado cifrou-se em 450 pontos base, dos quais 200 pontos base desde o início de

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2023. Assim, as taxas de juro aplicáveis às operações principais de refinanciamento, à facilidade permanente de cedência de liquidez e à facilidade permanente de depósito situavam-se, respetivamente, em 4,50%, 4,75% e 4%. As expetativas dos mercados indicam que as taxas de juro diretoras poderão encontrar-se perto do pico deste ciclo de aumentos, antecipando-se que permaneçam nesse nível até meados de 2024.

Em paralelo, o processo de normalização da política monetária na área do euro inclui a redução do balanço do Eurosistema ao longo de 2023. O BCE deu por terminado, a partir de março, o seu programa de compras líquidas de dívida soberana Asset Purchase Programme e diminuiu os reinvestimentos dos montantes da atual carteira a um ritmo médio mensal de 15 mil milhões de euros até final de junho. Os reinvestimentos cessaram definitivamente no passado mês de julho. Porém, os ativos adquiridos ao abrigo do programa de compras Pandemic Emergency Purchase Programme deverão ser reinvestidos até ao final de 2024.

Gráfico 1.9. Futuros de Euribor a três, seis e doze meses (médias até agosto, percentagem)

Gráfico 1.10. Indicador de stress financeiro da área do euro (valores mensais)

Nota: Dados a partir de setembro com base nos contratos futuros. FONTES: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E.P.E.; BANCO CENTRAL EUROPEU.

FONTE: BANCO CENTRAL EUROPEU.

A maior restritividade da política monetária tem-se refletido num aumento dos custos de financiamento de soberanos, famílias e empresas, observando-se aumentos das taxas de juro de curto e longo prazos. Na área do euro, os bancos identificam este aumento como um fator determinante para a redução da procura de crédito que enfrentaram na primeira metade de 2023, antecipando que esta tendência se mantenha no resto do ano. No caso das dívidas públicas, não obstante a redução da volatilidade após a turbulência no setor financeiro registada no primeiro trimestre, as yields dos EUA e da Alemanha têm apresentado uma tendência ascendente. No conjunto dos nove primeiros meses de 2023, as yields dos EUA e da Alemanha situaram-se, em média, em 3,8% e 2,4%, respetivamente (média de 3% e de 1,2%, respetivamente, no ano de 2022). Em setembro, foi atingido o valor mais elevado do ano, sinalizando que as taxas de juro poderão manter-se mais elevadas durante um período prolongado. No entanto, nos países da área do euro, os spreads face à dívida alemã têm permanecido relativamente constantes ou em queda, salientando-se a diminuição particularmente acentuada dos diferenciais referentes a Portugal, Grécia e Itália. No final de setembro de 2023, o prémio de risco da dívida soberana destes países situou-se em 76, 152 e 194 pontos base, respetivamente (o que compara com 103, 200 e 213, respetivamente, no final de 2022). O indicador compósito de stress financeiro do BCE, que sintetiza várias medidas de instabilidade nos mercados financeiros, regista uma redução sustentada desde abril de 2023.

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Gráfico 1.11. Yields de dívida soberana a dez anos em economias avançadas (média mensal, percentagem)

Gráfico 1.12. Spreads de dívida soberana a dez anos face à Alemanha (média mensal, pontos base)

FONTES: BLOOMBERG. FONTES: BLOOMBERG.

Mercados de matérias-primas normalizam, mas incerteza continua

Os preços das matérias-primas apresentaram uma evolução no sentido descendente ao longo de 2023, refletindo os efeitos de base decorrentes da escalada dos preços internacionais, em 2022, no seguimento da invasão da Ucrânia. Esta evolução traduziu também uma procura industrial mais fraca do que o previsto na China e na área do euro, a expansão das reservas de gás natural na UE e a renovação dos acordos internacionais de exportações de cereais pela Ucrânia até meados de julho (data em que a Rússia suspendeu unilateralmente o Acordo do Mar Negro). Recentemente, o preço do petróleo brent tem apresentado uma maior volatilidade e uma tendência crescente, superando os 90 USD/bbl, no início de setembro de 2023 (92,6 USD/bbl, em média, o valor mensal mais elevado do ano). A subida da cotação desta matéria-prima tem subjacente o prolongamento do corte de produção até ao final do ano por parte da Arábia Saudita, de acordo com a decisão da OPEP+6, e da extensão para o mesmo período do corte das exportações da Rússia. Para além disso, condições económicas mais favoráveis do que o antecipado nas grandes economias consumidoras de energia (como os EUA) ajudaram a impulsionar níveis máximos de procura global de petróleo em 2023, estando previsto atualmente pela Agência Internacional de Energia e pela OPEP um consumo mundial diário sem precedentes (de 101,8 milhões de barris em 2023).

Apesar da tendência ascendente do preço do brent nos últimos meses, este situou-se, em média, até finais de setembro de 2023 abaixo do nível registado para o conjunto do ano de 2022 (82 USD/bbl contra 99 USD/bbl), representando uma diminuição de 17%. Ainda assim, ficou 28% acima do nível médio de 2019 (64 USD/bbl).

O preço do gás natural apresentou um perfil de evolução semelhante ao do petróleo. A sua cotação média mensal atingiu um máximo de 239,9 euros/MWh em agosto de 2022, devido ao início do conflito militar na Ucrânia e ao receio de um corte de fornecimento de gás natural russo à Europa. Porém, o acautelamento das reservas de gás natural e a crescente substituição das importações provenientes da Rússia por outros fornecedores levaram a uma descida substancial da cotação desta matéria-prima, tendo o seu valor médio mensal atingido os 35 euros/MWh em agosto de 2023.

Os preços das matérias-primas não energéticas também evoluíram no sentido descendente ao longo de 2023, tendo registado uma quebra homóloga de 8,1% até agosto. Ainda assim, regista-se um aumento de aproximadamente 40% face ao ano de 2019. Nos preços de bens alimentares, a queda homóloga foi em média de 8,5% nos oito primeiros meses

6 Organização dos Países Exportadores de Petróleo, acrescida de mais dez países produtores de petróleo não integrantes da organização base (13 países).

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de 2023, com destaque para a descida do preço do trigo (que atingiu o valor máximo em maio de 2022). Mas, também neste caso, os preços permanecem muito acima dos registados em 2019.

Gráfico 1.13. Preços das matérias-primas (índice, janeiro 2019=100)

Gráfico 1.14. Preços da energia (índice, janeiro 2019=100)

Gráfico 1.15. Preços dos produtos alimentares e cereais (índice, janeiro 2019=100)

Nota: Dados em dólares norte-americanos. FONTE: FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL.

Nota: Dados em dólares norte-americanos. FONTE: FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL.

Nota: Dados em dólares norte-americanos. FONTE: FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL.

Caixa 1.2. A evolução recente dos preços dos bens alimentares

As disrupções nas cadeias de valor global associadas à pandemia de COVID-19 traduziram-se num aumento dos preços mundiais de bens alimentares a partir de meados de 2020. As pressões ascendentes mantiveram-se ao longo do ano seguinte, em resultado do aumento dos preços da energia, que afetam os preços alimentares por três canais. O primeiro diz respeito à elevada intensidade energética da produção agrícola e da indústria alimentar, muito dependentes de combustível para, por exemplo, operar maquinaria. Em segundo lugar, o gás natural é essencial para a produção de fertilizantes, pelo que o aumento dos seus preços aumenta os custos dos fatores de produção agrícola. Finalmente, os preços dos bens alimentares refletem também os aumentos dos custos de transporte decorrentes da evolução dos preços dos combustíveis (para uma discussão mais detalhada, ver Bodnár e Schuler, 2022).

Gráfico 1. 16. Índice de preços mundiais de alimentos (índice, dezembro 2019=100)

Gráfico 1. 17. Índice de preços agrícolas no produtor na área do euro (farmgate) (índice, dezembro 2019=100)

FONTE: FAO — ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA.

FONTE: BANCO CENTRAL EUROPEU.

As pressões sobre os preços alimentares foram significativamente exacerbadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022, refletindo a importância sistémica destes países para a oferta global de bens agroalimentares. Antes da invasão, 52% das importações de milho e 23% das importações de óleos vegetais da UE eram provenientes da Ucrânia, enquanto a Rússia é o principal exportador de fertilizantes a nível mundial e o segundo maior exportador de potassa, uma matéria-prima essencial para a sua produção. As perturbações no tecido produtivo ucraniano e nas rotas de

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distribuição do Mar Negro, a par das sanções impostas à Rússia, contribuíram assim para agudizar o aumento dos preços na produção de bens agrícolas e na indústria alimentar.

A evolução dos preços das matérias-primas alimentares e dos preços na produção reflete-se nos preços no consumidor, com maior ou menor desfasamento, dependendo da forma como são transmitidos ao longo das cadeias de valor e da composição dos cabazes de consumo. Borrallo et al. (2022) estimam que um aumento de 10% nos preços de matérias-primas num determinado mês tenha um impacto de 0,3 pp na taxa de inflação nos 12 meses seguintes. Por seu turno, em FMI (2022) mostra-se que cerca de 45% da variação dos preços de fertilizantes é repercutida nos preços dos cereais ao longo de quatro trimestres.

Na área do euro, ao longo de 2022, a inflação aumentou mais rapidamente no caso dos bens alimentares do que na generalidade das restantes componentes não energéticas. Contudo, pese embora se mostre mais persistente e permaneça em níveis historicamente elevados (10,3% em agosto), a inflação nos bens alimentares encontra-se em desaceleração desde março de 2023, em linha com os desenvolvimentos nos preços internacionais e na produção.

Em Portugal, onde os produtos alimentares e bebidas não alcoólicas representam 22% do cabaz do Índice de Preços no Consumidor (IPC), a inflação nesta classe registou uma média de 13% em 2022 (7,8% no caso do IPC total). Neste ano, os produtos alimentares representaram 36% da inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), acima do registado no conjunto da área do euro (22,8%). A partir de março de 2022, registou-se um aumento mais abrupto dos preços dos bens alimentares do que o evidenciado pelo IPC total, bem como o seu maior contributo para a variação do índice total. Enquanto o IPC total está em desaceleração desde outubro de 2022, no caso dos bens alimentares o pico terá sido atingido em fevereiro de 2023, registando-se desde então uma significativa moderação do crescimento. Em Portugal, a taxa de inflação medida pela variação do índice dos bens alimentares subjacente ao IHPC é, desde maio de 2023, inferior à registada no conjunto da área do euro e, desde junho, a mais baixa entre os 20 países.

Gráfico 1.18. Índice de preços no consumidor: efeito base nos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas (índice, 2012=100)

Gráfico 1. 19. Inflação nos produtos alimentares (variação homóloga, percentagem e pontos percentuais)

FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

Na maioria dos subgrupos de bens alimentares, o aumento médio dos preços até abril de 2023 permaneceu acima do valor máximo registado entre 2012 e 2021 e da média de 2022. Contudo, observa-se nos meses mais recentes uma redução mais significativa da inflação em todas as categorias, que deverá refletir, pelo menos em parte, a implementação da medida IVA zero, em vigor desde 18 de abril de 2023. Esta redução é particularmente evidente na classe referente aos óleos e gorduras, em que a medida se traduz numa redução da taxa de IVA de 23% para zero. Por outro lado, é menos clara em subgrupos referentes a bens não abrangidos (açúcar, confeitaria e produtos semelhantes e bebidas não alcoólicas). A entrada em vigor da medida coincide também com a redução mais acentuada do contributo dos bens alimentares para o IPC total. Com efeito, observa-se uma diferente evolução dos preços do cabaz abrangido após a entrada em vigor da medida, estimando-se uma redução de 4% entre agosto e abril (que compara com um aumento de

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0,7% no cabaz não abrangido).7 Esta evidência é consistente com a transmissão da suspensão do IVA aos preços no consumidor.

Os efeitos da medida «IVA zero» reforçam fatores globais conducentes ao alívio das pressões inflacionistas. Estes incluem a gradual redução das perturbações no comércio internacional (incluindo por via do acordo de exportação de cereais do Mar Negro), a desaceleração dos preços dos bens energéticos (que permanecem porém acima dos níveis de 2019) ou a redução da procura gerada pela inflação e pelo aumento das taxas de juro.

Gráfico 1.20. Índice de preços no consumidor por grupo de produtos alimentares e bebidas não alcoólicas (variação homóloga, percentagem)

Nota: A desagregação apresentada refere-se aos subgrupos da Classe 01. Produtos alimentares e bebidas não alcoólicas da Classificação do Consumo Individual por Objetivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

Com efeito, apesar de algumas subidas no mês de julho, que poderão estar relacionadas com a suspensão do Acordo do Mar Negro pela Rússia, os dados mais recentes confirmam a tendência generalizada de abrandamento dos preços das matérias-primas alimentares e no produtor. Em agosto, o índice de preços da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) encontrava-se 11,8% abaixo do nível referente ao mesmo mês de 2022. Após terem aumentado 12,1% em julho, os preços dos óleos vegetais retomaram a trajetória de redução (-3,1% em agosto), enquanto as colheitas favoráveis têm contribuído para o decréscimo dos preços dos cereais. Em Portugal, tal como na área do euro, os preços dos produtos agrícolas no produtor têm vindo a desacelerar de forma consistente desde o ano passado. Em agosto de 2023, a taxa de crescimento homóloga foi de 3,4% (28,5%, em média, no ano de 2022). A desaceleração estende-se igualmente aos preços na produção industrial referentes à indústria alimentar e fabricação de bebidas, que registam variações mensais negativas desde março.

7 Para mais detalhes, ver a caixa «4. Impacto do IVA zero sobre os preços» do Boletim Económico de outubro de 2023 do Banco de Portugal.

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Gráfico 1.21. Índice de preços na produção de bens agrícolas e na indústria alimentar (Portugal e área do euro) (variação homóloga, percentagem)

Gráfico 1.22. Expetativas de evolução dos preços de venda: indústria alimentar (saldo de respostas extremas, estandardizado e taxa de variação homóloga, percentagem)

FONTES: EUROSTAT (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS). Nota: A série relativa às expetativas para a evolução dos preços de venda na indústria alimentar corresponde ao saldo de respostas extremas estandardizado e está representada com um desfasamento de seis meses. FONTES: COMISSÃO EUROPEIA E EUROSTAT (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

As expetativas quanto à evolução dos preços de venda por parte das empresas da indústria alimentar em Portugal encontram-se significativamente abaixo da sua média histórica desde março, não obstante alguma recuperação nos últimos meses. Dada a forte correlação que estas expetativas apresentam com a inflação nos bens alimentares a seis meses, a sua evolução recente sugere um abrandamento significativo dos preços no consumidor em Portugal nos próximos meses. No entanto, os efeitos desfasados dos choques passados deverão continuar a refletir-se nos preços de bens alimentares e de serviços como a restauração e a hotelaria. Adicionalmente, os riscos do recrudescimento das pressões inflacionistas a nível global mantêm-se elevados e os seus possíveis efeitos na economia portuguesa não deverão ser negligenciados.

A guerra na Ucrânia permanece uma fonte de incerteza para a evolução do preço das matérias-primas alimentares, bens energéticos e fertilizantes. A suspensão do Acordo do Mar Negro não parece ter tido efeitos duradouros na evolução dos preços dos bens alimentares dada a emergência de vias de exportação alternativas para os cereais da Ucrânia. Ainda assim, subsistem riscos de disrupções na oferta de matérias-primas, sobretudo num contexto em que as recentes decisões de redução da produção de petróleo pela OPEP+ podem causar pressões ascendentes nos preços dos bens energéticos. A oferta global está a ser igualmente restringida pelas medidas protecionistas implementadas ao longo do ano em importantes produtores de matérias-primas alimentares como resposta à recente volatilidade dos preços. Finalmente, importa enfatizar que a ocorrência de eventos climatéricos extremos constitui um fator de disrupção na produção agrícola, condicionando de forma significativa a oferta de bens alimentares a nível global. O aumento das temperaturas associado ao retorno do fenómeno El Niño em 2023/2024 poderá ter um impacto significativo nos preços mundiais de produtos alimentares (para mais detalhes, ver Kotz et al., 2023).

Referências Bódnar, K. e Schuler, T. (2022), «The surge in euro area food inflation and the impact of the Russia-Ukraine war», Boletim Económico do Banco Central Europeu, issue 4/2022. Borrallo, F., Cuadro-Sáez, L. e Pérez, J. (2022), «Rising food commodity prices and their pass-through to euro area consumer prices», Boletim Económico do Banco de España, issue 3/2022. FMI (2022), «Market developments and food price inflation drivers», Special Feature, Work Economic Outlook, outubro de 2022. Kotz, M., kuik, F., Lis, e., e Nickel, C. (2023), «The impact of global warming on inflation: averages, seasonality and extremes», Working Paper Series 2821, Banco Central Europeu.

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Economia nacional

Atividade económica resiliente em 2023, mas com sinais de desaceleração

No primeiro semestre do ano, o PIB português cresceu 2,5% em termos homólogos e 1,7% face ao segundo semestre de 2022. Este foi um crescimento semestral significativamente superior à média da área do euro (0,8% em termos homólogos, 0,1% em cadeia). Em cadeia, a economia portuguesa foi a quarta economia da área do euro que mais cresceu, apenas atrás da Croácia, de Malta e da Eslovénia. O desempenho da economia portuguesa na primeira metade do ano tem subjacentes um crescimentos em cadeia do PIB de 1,5% no primeiro trimestre e uma estagnação no segundo.

O crescimento do PIB na primeira metade do ano justifica-se por um forte dinamismo das exportações de bens e serviços e do consumo privado, compensando o desempenho do investimento, em particular em construção. As atividades de transportes e armazenagem e de comércio e restauração foram as que mais contribuíram para o crescimento do valor acrescentado bruto (VAB) da economia portuguesa no primeiro semestre (com variações homólogas de 11,2% e 6,4%, respetivamente). Em sentido oposto, a agricultura (-5,9%) e a indústria (-2,1%) foram os setores onde se registou um maior decréscimo do VAB.

Gráfico 1.23. Produto Interno Bruto e componentes (índice 2019 4º Trimestre = 100)

Gráfico 1.24. Contributos para o crescimento do valor acrescentado bruto (percentagem, taxa de variação homóloga, contributos; pontos percentuais)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA. FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.

Na primeira metade de 2023, a economia portuguesa manteve a trajetória de recuperação pós-pandémica iniciada em 2021. No segundo trimestre do ano, o PIB português encontrava-se já 4,8% acima dos níveis anteriores à pandemia de COVID-19, uma recuperação mais rápida do que a da média da área do euro, que se cifrava ainda em 2,7% (1,9%, excluindo a Irlanda).

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40 50 60 70 80 90

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T4 T1 T2 T3 T4 T1 T2 T3 T4 T1 T2 T3 T4 T1 T2

2019 2020 2021 2022 2023

PIB (eixo da direita) Consumo Privado Investimento

Exportações bens Exportações serviços

-20,0

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-5,0

0,0

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10,0

15,0

20,0

T1 T2 T3 T4 T1 T2 T3 T4 T1 T2 T3 T4 T1 T2

2020 2021 2022 2023Serviços (excluindo serviços financeiros) Comércio, alojamento e restauraçãoTransportes ConstruçãoIndústria OutrosVAB

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Quadro 1.1. PIB e componentes da despesa (percentagem, pontos percentuais)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, EUROSTAT.

No segundo trimestre deste ano, as exportações situaram-se já 9,8% acima do registado em 2019, beneficiando das dinâmicas do mercado externo, com ganhos de termos de troca e de quotas de mercado. Também o investimento e o consumo privado superaram significativamente os níveis anteriores à pandemia de COVID-19 (9% e 8,5%, respetivamente), não obstante a prevalência de pressões inflacionistas e o aumento das taxas de juro.

Para a segunda metade do ano, os indicadores de atividade disponíveis apontam para uma desaceleração. O indicador diário de atividade económica do Banco de Portugal, que sugeria crescimentos homólogos de 2,8% e 1,8%, respetivamente, no primeiro e segundo trimestres, aponta para um crescimento inferior no terceiro trimestre do ano (1,3%). No que concerne aos indicadores de confiança setorial, os primeiros meses do terceiro trimestre evidenciam igualmente sinais de desaceleração.

Após uma estabilização em junho, o indicador de clima económico diminuiu entre julho e setembro, ficando abaixo da sua média histórica. Registam-se, desde junho, quedas face ao segundo trimestre na confiança nos serviços, comércio, indústria e construção, interrompendo-se, no último caso, a tendência de subida significativa observada desde o início do ano. Ainda assim, a confiança recuperou em setembro tanto na indústria como na construção. Já a confiança dos consumidores, que tinha vindo a subir desde novembro de 2022, registou uma tendência de queda nos dois últimos meses, permanecendo contudo acima da do observado na área do euro.

2023

S1 S2 S1 3T 4T 1T 2T 2T

PIB e componentes da despesa

PIB 9,7 4,1 2,5 0,5 0,5 1,5 0,0 104,8

Consumo privado 8,2 3,0 1,2 0,9 -0,3 1,2 -0,7 108,5

Bens a l imentares -1,3 -1,5 1,0 1,0 -2,1 1,8 1,0 106,2

Bens duradouros 12,6 11,0 10,3 2,1 -0,7 7,0 0,9 111,6

Bens correntes n/ a l im. e serviços 10,8 3,3 0,0 0,7 0,2 0,3 -1,4 100,5

Consumo públ ico 2,4 0,4 0,5 0,1 0,8 -0,3 0,4 105,9

Investimento (FBCF) 3,9 2,1 0,6 -0,2 3,3 0,0 -1,5 109,0

Outras máquinas e equipamentos 3,3 7,4 2,7 1,3 2,0 -0,6 -0,6 114,6

Equipamento de transporte 13,9 7,6 12,4 3,1 6,0 17,6 -16,7 89,6

Construção 4,1 -1,6 -1,5 -1,4 3,0 -0,8 1,0 111,2

Exportações de bens e serviços 21,6 13,7 7,9 2,4 0,2 3,4 -1,1 109,8

Bens 9,0 8,2 2,9 1,7 -2,0 2,4 -1,6 104,4

Serviços 61,2 26,3 18,4 3,7 4,6 5,3 0,0 121,3

Importações de bens e serviços 13,8 8,5 2,9 1,7 0,7 0,9 -2,1 109,5

por memória:

PIB da área do euro (taxa de crescimento homólogo real, %) 4,8 2,0 0,8 0,3 -0,1 0,1 0,1 102,7

Contributos para o crescimento real do PIB (pp)

Procura interna 7,2 2,1 0,4 0,2 0,7 0,3 -0,4 :

da qual : VE/ACOV 0,6 -0,3 -0,6 -0,4 0,2 -0,4 0,2 :

Procura externa l íquida 2,6 2,0 2,2 0,3 -0,2 1,1 0,5 :

variação homóloga variação em cadeia2019 4T=100

2022 20232022

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 1.25. Indicador diário de atividade económica (média móvel de 14 dias para alisamento)

Gráfico 1.26. Indicadores de confiança setoriais estandardizados (pontos, dados estandardizados)

FONTE: BANCO DE PORTUGAL. FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA; COMISSÃO EUROPEIA.

Procura interna sustentada pelo consumo privado

No primeiro semestre, a procura interna foi impulsionada essencialmente pela dinâmica do consumo privado, que cresceu 1,2% em termos homólogos, refletindo essencialmente o contributo do consumo de bens duradouros (0,9 pp). O consumo de bens alimentares teve um contributo positivo mais modesto (0,2 pp), enquanto o consumo de outros bens correntes teve um contributo nulo.

A resiliência do mercado de trabalho e as medidas políticas de apoio às famílias justificam o desempenho do consumo privado, que ocorre num contexto de inflação ainda elevada, com impacto não negligenciável no poder de compra das famílias e no aumento dos encargos com o crédito à habitação. Com efeito, a taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação foi de 4,1% em agosto, o valor mais elevado desde março de 2009, e a prestação média fixou-se em 379 euros, um aumento homólogo de 41%. No último mês, a parcela relativa a juros representou 57% da prestação média, o que compara com apenas 19% em agosto de 2022.

Caixa 1.3. Medidas de apoio ao rendimento disponível das famílias

No contexto do forte aumento da inflação, o Governo implementou, a partir de meados de 2022, um conjunto significativo de medidas de política de apoio direto, visando atenuar os seus efeitos sobre as famílias. Ao longo do ano de 2023, este esforço continuou, tendo sido implementadas medidas que complementaram alterações em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) incluídas no Orçamento do Estado para 2023, que visavam aumentar o rendimento disponível e a liquidez das famílias.

Esta análise, a primeira que estima o impacto das medidas de 2023, complementa a publicada em abril, no Relatório do Programa de Estabilidade 2023-2027, que se focou no impacto redistributivo das medidas de política implementadas ao longo de 2022.

Das medidas de apoio direto ao rendimento implementadas em 2023 destacam-se:

• O apoio às famílias mais vulneráveis;

• O complemento extraordinário para crianças e jovens;

• O apoio para pagamento da renda;

• A atualização intercalar das pensões.

O apoio às famílias mais vulneráveis e o complemento extraordinário para crianças e jovens foram criados através do Decreto-Lei nº 21-A/2023, de 28 de março, com o objetivo de apoiar diretamente o poder de compra dos beneficiários. O apoio às famílias mais vulneráveis consiste num apoio monetário total de 360 euros por agregado familiar (efetuado através de pagamentos trimestrais de 90 euros), com elegibilidade restrita às famílias beneficiárias da tarifa social de eletricidade e às famílias em que pelo menos um elemento do agregado tenha beneficiado de prestações sociais

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11,013,015,0

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DEI (média 2 semanas) DEI (média trimestral) PIB (tvh trimestral)

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Serviços

Portugal

Área do Euro

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Indústria

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23

Construção

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21

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Consumidores

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mínimas no mês anterior à atribuição do apoio. Este apoio abrangeu cerca de um milhão de agregados familiares, com um custo de aproximadamente 360 milhões de euros. O complemento extraordinário para crianças e jovens corresponde a um pagamento de 180 euros por criança ou jovem beneficiário do abono de família. Este apoio, efetuado através de prestações trimestrais de 45 euros, abrangeu cerca de 1,1 milhões de beneficiários, com um custo de 200 milhões de euros.

O apoio para pagamento da renda, criado pelo Decreto-Lei nº 20-B/2023, de 22 de março, tem como beneficiários os agregados familiares que tenham um rendimento anual igual ou inferior ao limite do sexto escalão do IRS e tenham uma taxa de esforço com os encargos com rendas igual ou superior a 35% do rendimento anual. A medida consiste no pagamento da diferença entre o valor da renda e o valor correspondente a 35% do rendimento médio mensal, com o limite máximo de 200 euros.

Finalmente, a atualização intercalar das pensões consistiu num aumento em 3,6% das pensões de velhice e de invalidez com valor inferior a 12 vezes o indexante de apoios sociais (IAS) (5765,16 euros), com efeitos a partir do mês de julho de 2023. Esta atualização intercalar correspondeu a um custo de aproximadamente 520 milhões de euros.

Relativamente ao IRS, o Orçamento do Estado para 2023 introduziu algumas medidas com a finalidade de desagravar a taxa de imposto e de aumentar o rendimento líquido. Entre essas medidas destacam-se o alargamento do IRS Jovem, a reforma do mínimo de existência, a redução em 2 pp da taxa marginal do segundo escalão (de 23% para 21%) e o alargamento da bonificação do segundo filho para crianças até aos seis anos.

Utilizando o modelo de microssimulação EUROMOD e os dados do inquérito às condições de vida e rendimentos (ICOR) com os dados de rendimentos de 2021, atualizados para 2023, foram feitas simulações sobre o impacto direto das medidas de apoio implementadas em 2023 no rendimento disponível das famílias, calculado por adulto equivalente. Para o efeito, consideram-se quer as medidas de IRS introduzidas no Orçamento do Estado para 2023 quer as medidas de apoio direto ao rendimento das famílias aprovadas ao longo do ano e já anteriormente destacadas.

Gráfico 1.27. Impacto dos apoios às famílias por decil de rendimento disponível (aumento percentual do rendimento disponível)

Nota: Por baixo de cada decil encontra-se o respetivo valor mediano do rendimento disponível. FONTE: CÁLCULOS DO GABINETE DE PLANEAMENTO, ESTRATÉGIA, AVALIAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (MINISTÉRIO DAS FINANÇAS) BASEADOS EM SIMULAÇÕES DO EUROMOD E DADOS DO ICOR.

7,5

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2,7 2,8

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Decil 1(4 397)

Decil 2(6 153)

Decil 3(7 439)

Decil 4(9 119)

Decil 5(10 307)

Decil 6(11 794)

Decil 7(13 753)

Decil 8(16 590)

Decil 9(20 909)

Decil 10(32 591)

Total(11 002)

%

Apoio aos jovens Famílias mais vulneráveis Apoio à renda Adicional às pensões Alterações IRS Total

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Em média, o rendimento disponível das famílias8 teve um aumento total de 1,5%9, devido às alterações ao IRS (0,5 pp), à atualização adicional das pensões (0,4 pp), do apoio às famílias mais vulneráveis (0,3 pp), do apoio ao pagamento da renda (0,2 pp) e do complemento extraordinário para crianças e jovens (0,1 pp).

A análise por decil de rendimento equivalente mostra que o impacto mais substancial ocorreu no primeiro decil, com um aumento médio de 7,5% do rendimento disponível por adulto equivalente. Neste decil, um agregado com rendimento disponível mensal de 320 euros teve o seu rendimento disponível aumentado em cerca de 23,84 euros. Já um agregado com um rendimento disponível mensal de 450 euros, que se encontra no segundo decil, teve um aumento de 22,05 euros. Tal como esperado, o impacto foi decrescente ao longo dos decis subsequentes.

Em termos relativos, o apoio às famílias mais vulneráveis teve maior impacto no primeiro decil, representando cerca de 47,8% do aumento do rendimento disponível das famílias. Este apoio teve ainda um impacto significativo no segundo decil (representou 41,6% do aumento de 4% no rendimento disponível), passando a ser residual após o quinto decil. O apoio ao pagamento das rendas e o complemento extraordinário para crianças e jovens também tiveram um maior impacto no primeiro decil, onde representaram, respetivamente, 29,8% e 10,8% do aumento do rendimento disponível das famílias nesse decil.

A atualização intercalar das pensões, sendo proporcional à pensão recebida, teve um impacto transversal a todos os decis. Esta é a medida com o impacto mais significativo nos dois últimos decis, uma vez que as demais foram direcionadas às famílias com menores rendimentos.

Por outro lado, as medidas de alteração do IRS introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2023 tiveram um impacto marginal nos três primeiros decis, essencialmente pelo facto de os rendimentos desses agregados não serem tributados, dado o seu reduzido valor. As medidas com maior impacto foram a alteração ao mínimo de existência, que beneficiou essencialmente os agregados entre o quarto e o sétimo decis (a alteração do mínimo de existência afetou essencialmente agregados com rendimentos ligeiramente superiores à Retribuição Mínima Mensal Garantida, que se encontram situados essencialmente entre o quarto e o sétimo decis) e a redução da taxa marginal do segundo escalão, que beneficiou essencialmente os agregados a partir do quinto decil. Já a alteração do IRS Jovem teve um maior impacto entre o quinto e o oitavo decis, enquanto o alargamento da bonificação da dedução do segundo filho foi a medida que teve menor impacto.

As despesas de consumo final dos particulares cresceram acima do rendimento disponível no primeiro semestre, sustentadas por uma redução da poupança. Num contexto em que as poupanças acumuladas da pandemia já desempenharão um papel reduzido, a taxa de poupança dos particulares reduziu-se face ao semestre transato, mantendo-se ainda assim em níveis em linha com o período pré-pandémico, cifrando-se em 7,5% no segundo trimestre.

8 A simulação inclui um total de 5,2 milhões de agregados, tendo sido excluídos todos os agregados com rendimento disponível por agregado, antes de apoios, inferior a 360 euros. 9 Por memória, em abril, estimou-se que o impacto dos apoios às famílias, em 2022, resultou num incremento de 1,9% do seu rendimento.

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Gráfico 1.28. Consumo privado, componentes e rendimento disponível (taxa de variação homóloga em percentagem, contributos em pontos percentuais)

Gráfico 1.29. Taxa de poupança (percentagem)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA. FONTE: EUROSTAT.

Os dados mais recentes relativos aos primeiros meses do terceiro trimestre do ano sugerem uma estagnação do consumo privado, que cresceu 1,2% no primeiro trimestre mas caiu 0,7% no segundo, em cadeia. A operações nacionais (compras e levantamentos) na rede Multibanco caíram 0,8% em termos homólogos em setembro (valores deflacionados). No mesmo sentido, as vendas de veículos ligeiros de passageiros abrandaram face ao segundo trimestre para 12,6% em setembro, após uma variação homóloga média de 45,6% na primeira metade do ano. Os novos créditos ao consumo aos particulares prosseguiram igualmente a trajetória de contração iniciada no início do ano, com uma variação homóloga de 6,6% em agosto (23,9% em agosto de 2022). O índice de volume de negócios no comércio a retalho (deflacionado), que registou uma variação homóloga média de 3% no segundo trimestre, desacelerou para um crescimento homólogo médio de 1,8% em julho e agosto (2,5% e 2,1%, respetivamente, excluindo combustíveis). A evolução da taxa de inflação e das taxas de juro nos próximos meses serão determinantes para o comportamento do consumo privado na segunda metade do ano.

O consumo público aumentou 0,5% em termos homólogos no primeiro semestre do ano, uma desaceleração face ao aumento de 2,4% no período homólogo. Esta desaceleração reflete a diminuição da despesa com as medidas adotadas no âmbito da pandemia de COVID-19, que, em 2022, ainda tinham um peso relevante, bem como o menor crescimento do emprego nas Administrações Públicas.

A formação bruta de capital fixo (FBCF) cresceu 0,6%, em termos homólogos, sobretudo devido ao aumento do investimento em equipamentos de transporte (12,4%) e outras máquinas e equipamentos (2,7%). Face ao semestre homólogo, a FBCF registou uma desaceleração (-3,3 pp), transversal às suas principais componentes. O investimento caiu 2,4% em termos homólogos no primeiro semestre em resultado da redução da componente de variação de existências. Ainda assim, a taxa de investimento permanece globalmente numa trajetória de recuperação face ao observado antes da pandemia de COVID-19.

O investimento em construção foi a componente da FBCF a registar um desempenho mais negativo na primeira metade do ano, caindo 1,5%, enquanto o VAB da construção diminuiu 0,4%. No entanto, este setor tem visto atenuados os constrangimentos associados aos preços dos materiais, ainda que as dificuldades de contratação de mão de obra persistam. O crescimento do índice de custos de construção de habitação nova subiu ligeiramente face ao mês anterior, para 2,5% em agosto, mas manteve uma trajetória de desaceleração, explicada maioritariamente pela queda dos preços dos materiais e pelo crescimento mais moderado dos custos de mão de obra.

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Gráfico 1.30. Formação bruta de capital fixo e componentes (taxa de variação homóloga em percentagem, contributos em pontos percentuais)

Gráfico 1.31. Crescimento da formação bruta de capital fixo face ao quarto trimestre de 2019 (taxa de variação face ao quarto trimestre de 2019, percentagem, contributos em pontos percentuais)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA. FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.

O inquérito mensal de conjuntura à construção e obras públicas sugere que a dificuldade de contratação de pessoal permanece o fator limitativo mais significativo (69,9% das empresas em média), enquanto a falta de materiais e/ou equipamento segue uma trajetória descendente (35,5% das empresas). As preocupações relativas às taxas de juro cresceram acentuadamente e atingem 31% das empresas. Com efeito, o Bank Lending Survey sinaliza uma redução da procura de crédito por parte das empresas, sobretudo de grande dimensão e em empréstimos de longo prazo. Esta dinâmica ficou a dever-se à redução das necessidades de financiamento de investimento e ao nível elevado das taxas de juro. Em agosto, os empréstimos às empresas voltaram a cair 2,7%, em Portugal (crescimento positivo de 0,1% na área do euro), permanecendo em queda desde janeiro de 2023.

Gráfico 1.32. Fatores limitativos à construção (percentagem de respostas)

Gráfico 1.33. Indicador de formação bruta de capital fixo (FBCF) (taxa de variação homóloga, percentagem)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA. FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.

Os dados já disponíveis referentes ao terceiro trimestre apontam globalmente no sentido da recuperação da FBCF. Os indicadores coincidentes do Instituto Nacional de Estatística (INE) apontam para uma aceleração da FBCF e da construção, em particular. Após uma queda de 1,8% no primeiro semestre, as vendas de cimento apresentam uma dinâmica positiva nos meses mais recentes, tal como as vendas de veículos comerciais ligeiros e pesados. As licenças de construção, pelo contrário, prosseguem em queda (-10,7% até julho). Até agosto, o volume total de concursos de empreitadas de obras públicas promovidos cresceu 77,3%, em termos homólogos, e o montante total dos contratos de empreitadas de obras públicas 34,2%.10 Nos próximos meses, a execução dos concursos de obras públicas já lançados e dos investimentos relativos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a par do gradual alívio das pressões no setor relativas aos custos dos materiais, deverão contribuir positivamente para a dinâmica do investimento até ao final de

10 Dados da Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas.

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Recursos biológicos cultivados Outras máquinas e equipamentosEquipamento de transporte ConstruçãoProdutos de propriedade intelectual FBCF

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2020 2021 2022 2023Recursos biológicos cultivados Outras máquinas e equip.Equipamento de transporte ConstruçãoProdutos de propriedade intelectual Total FBCF

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Insuficiência da procura Dificuldade em contratar pessoal

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2023. Em sentido negativo, o efeito do aumento do custo do crédito, por via da subida das taxas de juro, poderá continuar a condicionar as decisões de investimento dos privados.

Caixa 1.4. Ponto de situação sobre a execução do Plano de Recuperação e Resiliência

O PRR português obteve aprovação através da Decisão de Execução do Conselho Europeu e do Parlamento em 13 de julho de 2021. Em 25 de maio de 2023, Portugal submeteu à Comissão Europeia uma versão revista do PRR. A generalidade dos países da UE apresentou propostas no mesmo sentido, refletindo a revisão da chave de alocação dos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), no seguimento da publicação pelo Eurostat dos dados definitivos de contas nacionais para 2020 e 2021, a disponibilização de fundos adicionais ao abrigo do REPowerEU e a realocação dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit. Adicionalmente, os Estados-Membros sublinharam a necessidade de adaptar os seus planos ao novo contexto macroeconómico, caraterizado pelo aumento no nível geral de preços e pela escassez de recursos produtivos, parcialmente associada ao prolongamento das disrupções nas cadeias de abastecimento.

No caso de Portugal, a revisão da chave de alocação traduziu-se num aumento de 1,6 mil milhões de euros no montante de subvenções disponível para financiar os projetos do PRR. Adicionalmente, Portugal solicitou mais 703 milhões de euros de subvenções ao abrigo do REPowerEU, 81 milhões de euros relativos à sua participação na Reserva de Ajustamento ao Brexit e 3,2 mil milhões de empréstimos. Assim, a dotação total do PRR passaria para 22,2 mil milhões de euros (o que compara com os 16,6 mil milhões do PRR inicial). No PRR atualizado, Portugal propõe-se implementar 12 reformas adicionais e mais 34 investimentos do que o inicialmente considerado, num total de 44 reformas e 117 investimentos. As novas iniciativas incluem reformas para reforçar a eficiência do sistema fiscal e de proteção social, promover a economia circular e acelerar a transição digital na Administração Pública. No que respeita aos investimentos, destacam-se o reforço das agendas de investigação e inovação, projetos para acelerar a transformação digital e a digitalização da ciência e o reforço das respostas aos desafios sociais. As iniciativas previstas no novo capítulo referente ao REPowerEU, que visam globalmente contribuir para a redução da dependência em combustíveis fósseis, incluem medidas como o aumento da eficiência energética em edifícios, o apoio à descarbonização da indústria e o reforço dos transportes sustentáveis.

A proposta de alteração do PRR português recebeu um parecer positivo por parte da Comissão Europeia, estando previsto a respetiva aprovação pelo Conselho da UE durante o mês de outubro. Após este momento, Portugal solicitará um pré-financiamento relativo aos fundos do REPowerEU. Em outubro foram retomados os pedidos de desembolso regulares de empréstimos e subvenções com a submissão do terceiro e quarto pedidos, correspondentes a 45 marcos e metas de desembolso. Note-se que, enquanto o PRR inicial previa 341 marcos e metas, a reprogramação prevê agora mais 120, num total de 461 marcos e metas de desembolso. Em linha com a calendarização inicial, Portugal reportou, até ao final de 2022, o cumprimento de 58 marcos e metas, tendo apresentado à Comissão Europeia dois pedidos de desembolso, além do pré-financiamento recebido em 2021.

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Gráfico 1.34. Calendarização dos marcos e metas (em número)

Gráfico 1.35. Calendarização dos pedidos de desembolso (em milhares de milhões de euros)

FONTE: RECUPERAR PORTUGAL. FONTE: RECUPERAR PORTUGAL.

Considerando a calendarização inicial, Portugal é atualmente um dos países europeus com uma maior taxa de execução de marcos e metas, e o montante já recebido situa-se acima da percentagem média da UE. Apenas Espanha já recebeu o terceiro desembolso (no final de março de 2023), enquanto Itália submeteu o terceiro pedido em setembro de 2023.

Gráfico 1.36. Taxa de execução dos marcos e metas (em percentagem)

Gráfico 1.37. Recebimentos da União Europeia versus dotação inicial (em percentagem)

Nota: A taxa apresentada corresponde ao número de marcos e metas já cumpridos em cada país, em percentagem do total previsto nos PRR iniciais. FONTE: SCOREBOARD DO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA.

Nota: O gráfico apresenta o montante recebido por cada país em percentagem da dotação total dos PRR iniciais. FONTE: SCOREBOARD DO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA.

Em paralelo com os esforços relativos à aprovação da reprogramação, prosseguiu o processo de implementação dos investimentos previstos no PRR inicial. A dotação inicial de 16,6 mil milhões de euros encontra-se totalmente contratualizada e 86% estão alocados a candidaturas aprovadas. Adicionalmente, dos cerca de 5 mil milhões de euros transferidos pela Comissão Europeia, até final de setembro, 2,6 mil milhões foram pagos a beneficiários diretos e finais, encontrando-se ainda 1,1 mil milhões na posse de beneficiários intermediários.

050

100150200250300350400450500

T2.2

020

T1.2

021

T3.2

021

T1.2

022

T3.2

022

T1.2

023

T3.2

023

T1.2

024

T3.2

024

T1.2

025

T3.2

025

T1.2

026

1.º pedido 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º 7.º 8.º 9.º 10.º

PRR OriginalPRR atualizado

Pré-financiamento

2.º pedido

1.º pedido

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

10,0

12,0

14,0

16,0

18,0

T2.2

020

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T4.2

021

T3.2

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T2.2

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024

T3.2

025

T2.2

026

0 10 20 30 40

LUDKESATFRIT

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NLPLSE

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20

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100

ES LT GR HR IT LU AT DK PT FR MT SK CZ LV BG CY

RO BE FI EE SI

DE HU IE NL PL SE

Por receber 3.º desembolso2.º desembolso 1.º desembolsoPré-financiamento Montante recebido (média UE)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Os pagamentos a beneficiários diretos e finais têm acelerado de forma significativa. Em média, entre janeiro e setembro de 2023, foram entregues 134 milhões de euros por mês (o que compara com 52 milhões no mesmo período do ano anterior). Cerca de 60% dos pagamentos efetuados até setembro tiveram como destinatários empresas privadas ou entidades públicas não empresariais (29% e 28%, respetivamente), sendo ainda de destacar a percentagem entregue a empresas públicas (13%) e a escolas (9%).

Em termos individuais, 26% dos pagamentos efetuados estão concentrados em dez beneficiários. A Secretaria-Geral da Educação e Ciência destaca-se como aquele que recebeu, até ao momento, o montante mais elevado de fundos do PRR (8,6% dos 2,6 mil milhões já entregues), seguindo-se o Metropolitano de Lisboa, E.P.E, a Infraestruturas de Portugal, S.A., o Metro do Porto, S.A. e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (que, no seu conjunto, representam 9,7%dos pagamentos realizados).

Gráfico 1.38. Evolução dos pagamentos a beneficiários diretos e finais (milhões de euros)

FONTE: RECUPERAR PORTUGAL.

A distribuição dos pagamentos pelos beneficiários reflete a magnitude dos recursos afetos aos projetos pelos quais são responsáveis. O projeto «Transição digital na Educação», da responsabilidade da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, é aquele que tem associado um maior volume de pagamentos até setembro (8,5% do total). Os projetos referentes à «Transição digital na Saúde», «Missing links e aumento da capacidade da rede», «Transição digital da Segurança Social» e expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto reúnem, no seu conjunto, 9,2% dos pagamentos.

Relativamente aos investimentos previstos no PRR original, o montante de pagamentos já realizados apresenta uma elevada dispersão. Os investimentos C05-i01.01 e C05-i01.02, relativos às «Agendas/Alianças para a inovação empresarial», concentram o maior volume de pagamentos (19,4% do total de pagamentos), distribuídos entre 1027 diferentes beneficiários. No âmbito destes investimentos, foram já efetuados pagamentos num montante correspondente a 18% do valor total aprovado. A este respeito destaca-se o Investimento C13-i01 («Eficiência energética em edifícios residenciais», cujos beneficiários são famílias), em que os pagamentos efetuados correspondem a cerca de 99% do montante aprovado.

Exportações beneficiam da resiliência do turismo e sustentam o crescimento

As exportações reais de bens e serviços aumentaram 7,9% em termos homólogos no primeiro semestre (21,6% no semestre homólogo), com contributos positivos das exportações de bens (2 pp) e, numa maior medida, de serviços (5,9 pp). Esta evolução tem subjacente um primeiro trimestre muito positivo, em que as exportações tiveram um forte crescimento em cadeia, de 3,4%. No segundo trimestre, registou-se uma queda em cadeia de 1,1%, motivada pela desaceleração económica em alguns dos principais parceiros comerciais de Portugal.

0

500

1000

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21

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23

mar

/23

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/23

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3

set/

23

Empresas Públicas

Entidades Públicas

Autarquias e ÁreasMetropolitanasEscolas

Instituições de EnsinoSuperiorInstituições do SistemaCientífico e TecnológicoEmpresas

Instituições da EconomiaSocialFamílias

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Em termos nominais, as exportações de bens aumentaram 1,2% em termos acumulados até julho. Este efeito traduz um impacto negativo expressivo das exportações de combustíveis e lubrificantes. Excluindo-as, o aumento nominal é de 3,8%. Destaca-se o contributo das máquinas e equipamentos e dos veículos para o desempenho das exportações de bens, que tiveram França, Marrocos e Argélia como os destinos que mais contribuíram para o seu crescimento. No mesmo sentido, as operações internacionais na rede Multibanco cresceram 14,8% em setembro, recuperando face a julho e agosto.

Gráfico 1.39. Exportações de bens por tipo e país de destino (taxa de variação homóloga nominal em percentagem, contributos em pontos percentuais, dados acumulados até julho)

Gráfico 1.40. Exportações de serviços por tipo e país de destino (taxa de variação homóloga nominal em contributos em pontos percentuais, dados acumulados até julho)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA. FONTE: BANCO DE PORTUGAL.

O setor do turismo mantém um elevado dinamismo. Em termos homólogos, até agosto, o número de hóspedes e de dormidas cresceu 15,2% e 12%, respetivamente, superando-se os valores anteriores à pandemia de COVID-19. Em termos dos países de origem dos turistas não residentes, destacam-se os mercados norte-americanos (EUA e Canadá), bem como os mercados irlandês, polaco e suíço, com os crescimentos mais expressivos.

Gráfico 1.41. Número de dormidas (acumulado, em milhares) e RevPAR (média entre datas, euros) (dados acumulados em milhares e dados médios mensais em euros)

Gráfico 1.42. Dormidas de não residentes por origem (taxa de variação 2019-2023 em percentagem)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA. FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.

A evolução do rendimento médio por quarto disponível (RevPAR — Revenue Per Available Room) atingiu, em julho, o valor de 92,4 euros, correspondendo a um aumento homólogo de 7,4%. O RevPAR situa-se, desde abril de 2022, acima dos valores anteriores à pandemia de COVID-19, registando em julho um aumento de 32,1% face a 2019. Também a receita média por quarto ocupado (ADR — Average Daily Rate) cresceu 9,7% em termos homólogos em julho, situando-se 29,1% acima dos valores de 2019, que foram ultrapassados em janeiro de 2022.

Para o remanescente do ano, as perspetivas para o crescimento das exportações são mais contidas, dado o abrandamento económico de diversos parceiros comerciais de Portugal, que já se fez sentir no segundo trimestre. Adicionalmente, as paragens programadas da produção em algumas unidades de produção podem refletir-se negativamente no desempenho das exportações de bens. Por outro lado, ao nível do turismo, a realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude terá contribuído positivamente para a dinâmica do setor do alojamento turístico, que

2,2

1,9

0,7

0,4

-3,9 1,2

-6 -4 -2 0 2 4 6

Máquinas eaparelhos

Veículos e o. m.transporte

Alimentação, bebidase tabaco

Ótica e precisão

Outros produtos

1,1

0,5

0,4

0,3

0,3

-1,3 1,2

-2 -1 0 1 2 3

França

Marrocos

Argélia

Bélgica

Japão

Outros países

11,0

3,9

3,7

1,3

0,9

20,8

0 5 10 15 20 25

Viagens e turismo

Outros serviços fornecidos porempresas

Serviços de transportes

Serviços telecomunicações,informáticos e informação

Outros serviços

3,1

3,1

2,8

2,0

1,7

8,0

20,8

0 10 20 30

Alemanha

Reino Unido

EUA

Brasil

Espanha

Outros países

48 588

18 090 20 157

47 23452 903

Jan-Ago2019

Jan-Ago2020

Jan-Ago2021

Jan-Ago2022

Jan-Ago2023

Nº de Dormidas (milhares)

45

17 18

48

59

Jan-Jul2019

Jan-Jul2020

Jan-Jul2021

Jan-Jul2022

Jan-Jul2023

RevPAR (€)

-40

-20

0

20

40

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0

5

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15

20

25

Peso 2019 Peso 2023 Variação acumulada 2019-23 até agosto (eixo da direita)

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atingiu os valores mensais mais elevados de sempre (3,5 milhões de hóspedes e 10,1 milhões de dormidas). Os respetivos efeitos poderão prolongar-se no futuro dada a projeção internacional do País trazida pelo evento.

Mercado de trabalho resiliente, embora com sinais de moderação

No primeiro semestre de 2023, os desenvolvimentos no mercado de trabalho foram positivos, evidenciando a sua resiliência. As taxas de atividade e de emprego permaneceram em trajetórias ascendentes e registaram novos máximos históricos (60,8% e 56,7%, respetivamente). Em termos homólogos, a população ativa aumentou 1,9%, refletindo a diminuição da população inativa (-1,2%) num contexto de aumento da população total (0,4%). Na primeira metade do ano, a população empregada cresceu 1%, atingindo cerca de 5 milhões de indivíduos no final de junho de 2023 (mais 50,7 mil do que no período homólogo). Destes indivíduos, 4,2 milhões eram trabalhadores por conta de outrem, o nível mais elevado da série (1,8% acima do período homólogo).

Quadro 1.2. População ativa, emprego e desemprego (taxa de variação homólogo, percentagem)

FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, EUROSTAT E SEGURANÇA SOCIAL.

2023

1º semestre 2º semestre 1º semestre

Segurança Social (tvh, %)

Trabalhadores remunerados -0,5 2,5 6,2 6,3 6,1 5,2

Remunerações base por trabalhador 2,9 4,0 4,1 3,1 5,1 8,3

Inquérito ao Emprego

Taxas de variação homólogas (%)

População ativa -1,6 2,3 1,4 2,1 0,7 1,9

População empregada -1,9 2,7 2,0 3,3 0,8 1,0

Trabalhadores por conta de outrem -1,8 1,4 2,4 2,9 2,0 1,8

População desempregada 3,3 -3,4 -7,3 -14,0 -0,1 16,1

Subuti l i zação do trabalho 8,9 -10,6 -8,2 -13,0 -2,9 7,2

Taxas (%)

Atividade 57,8 59,2 60,1 59,9 60,3 60,8

Emprego 53,8 55,3 56,5 56,4 56,5 56,7

Desemprego 7,0 6,6 6,0 5,8 6,2 6,6

Desemprego de longa duração 2,3 2,9 2,7 2,8 2,6 2,6

Desemp. jovens (dos 16 aos 24 anos) 22,5 23,4 19,0 18,7 19,3 18,4

Subuti l i zação do trabalho 14,1 12,5 11,4 11,4 11,5 12,0

Contas Nacionais (tvh, %)

Emprego tota l -1,8 2,0 1,5 2,6 0,5 0,6

Emprego por ramos de atividade

Agricul tura ,floresta e pesca -0,4 -2,8 -4,5 -2,1 -7,0 -7,6

Indústria -2,6 0,9 0,6 0,8 0,5 1,0

Construção 2,1 5,6 1,9 3,5 0,2 2,7

Serviços -2,1 2,4 2,4 3,5 1,3 1,2

Trabalhadores remunerados -1,5 2,0 2,5 3,0 2,0 2,1

Remunerações por trabalhador 1,6 5,3 5,7 5,2 6,2 9,0

2020 2021 20222022

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Gráfico 1.43. Trabalhadores com remunerações (número de trabalhadores, valores mensais até agosto)

Gráfico 1.44. Taxa de atividade (população dos 15 aos 64 anos) na área do euro no primeiro semestre de 2023 (percentagem)

FONTE: SEGURANÇA SOCIAL. FONTE: EUROSTAT (CONSIDERANDO OS DADOS DA POPULAÇÃO ENTRE OS 15 E 64 ANOS, DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO DO EUROSTAT).

A informação das remunerações base relativas a trabalhadores por conta de outrem e membros de órgãos estatutários mostra que o número de trabalhadores remunerados aumentou 5,2% no primeiro semestre de 2023 (6,3% e 6,1%, respetivamente, no primeiro e segundo semestres de 2022).

O crescimento do emprego na primeira metade do ano reflete, por um lado, evoluções positivas na construção e na indústria transformadora. Por outro lado, registou-se uma redução do emprego nos setores ligados às atividades primárias (agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca).

A taxa de desemprego situou-se em 6,6% no primeiro semestre, aumentando pelo segundo semestre consecutivo e situando-se ligeiramente acima da taxa registada no conjunto da área do euro. Ainda assim, importa notar que este aumento da taxa de desemprego ocorre num contexto em que tanto a população ativa quanto a população empregada evoluem positivamente. Este é um cenário diferente do observado em períodos anteriores, em que o aumento da taxa de desemprego era acompanhado de menor dinamismo no mercado de trabalho, com quebras na população ativa e empregada.

Na primeira metade do ano, a taxa de subutilização do trabalho subiu para 12%, tratando-se do segundo semestre consecutivo de aumento. Esta evolução refletiu, além do aumento do número de desempregados, o crescimento do subemprego de trabalhadores a tempo parcial e da população inativa à procura de emprego mas não disponível. Apesar deste aumento, a subutilização do trabalho permanece abaixo dos níveis do primeiro semestre de 2019 (em 50,8 mil indivíduos), quando a respetiva taxa era de 13,3%.

A informação já disponível para o terceiro trimestre do ano sugere uma estabilização do crescimento do emprego, apontando as Estimativas Mensais para um crescimento homólogo de 1,3% nos meses de junho a agosto. As perspetivas dos consumidores sobre a evolução do desemprego nos próximos 12 meses, e as dos empresários quanto ao aumento do emprego, continuam acima da sua média histórica, e robustecem a expectativa de uma evolução positiva do mercado de trabalho.

Desajustamento entre oferta e procura de trabalho pressiona salários

A curva de Beveridge, que representa a relação entre taxa de empregos vagos e taxa de desemprego,11mostra um aumento do rácio entre os dois indicadores no segundo trimestre de 2023 (após dois trimestres de alívio). Adicionalmente, para valores semelhantes da taxa de desemprego, a taxa de empregos vagos no segundo trimestre de 2023 (1,5%) excede os valores de 2019 (1%, em média). O aumento da taxa de empregos vagos pode estar associado a desajustamentos entre a oferta e a procura de trabalho, implicando um deslocamento para a direita da curva de

11 A curva de Beveridge tende a apresentar uma inclinação negativa, uma vez que, durante períodos de expansão (contração) económica, a taxa de empregos vagos aumenta (diminui) enquanto a taxa de desemprego diminui (aumenta).

3 046 8853 142 463

3 279 721

3 425 383

3 571 213 3 569 0453 624 782

3 854 762

4 043 877

2 000 000

2 500 000

3 000 000

3 500 000

4 000 000

4 500 000

2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

NL EE MT FI DE CY LT AT PT IE LV SK SI EA20 LU ES FR BE HR EL IT

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Beveridge no período pós pandemia de COVID-19. Com efeito, a percentagem de empresas que reportam problemas com a oferta de trabalho como um dos obstáculos à produção permanece acima da média histórica, apesar de se verificar, desde meados de 2022, uma tendência de descida. Este fator é particularmente relevante no caso da construção, onde a percentagem de empresas que mencionam constrangimentos na contratação se encontra estabilizada num nível elevado Neste contexto, é expetável que, perante uma moderação do ritmo de crescimento da economia, que se espera temporária, qualquer ajustamento no mercado de trabalho se inicie por um comportamento de labour hoarding por parte das empresas, com a redução das ofertas disponíveis, ao invés de uma redução do nível de emprego.

A remuneração bruta média por trabalhador manteve, no primeiro semestre do ano, uma trajetória de aceleração, registando um crescimento de 7,2% (4,4% no semestre anterior). Este é o ritmo de valorização salarial mais elevado desde 2014. Em termos reais, a remuneração bruta média, deflacionada pelo IPC, aumentou 1% no primeiro semestre (o que compara com uma queda de 3,9% no ano de 2022).

Gráfico 1.45. Curva de Beveridge (percentagem)

Gráfico 1.46. Perspetivas para mercado de trabalho (médias móveis a três meses) (saldo de respostas extremas para as expetativas de empresas e desvios-padrão face à média para as expetativas de desemprego para os consumidores, médias móveis a três meses)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA (INQUÉRITO AO EMPREGO) E GABINETE DE ESTRATÉGIA E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.

Nota: A série relativa às expetativas de desemprego dos consumidores encontra-se invertida. FONTE: COMISSÃO EUROPEIA.

Inflação em desaceleração

Após ter atingido 10,1% em outubro de 2022 (o valor mais elevado desde maio de 1992), a inflação medida pelo IPC iniciou uma trajetória descendente. No primeiro semestre de 2023, a inflação fixou-se em 6,1% (8% no primeiro trimestre e 4,4% no segundo). A sua evolução ao longo do ano tem refletido desenvolvimentos diferentes nos preços dos bens e dos serviços. Enquanto o IPC dos bens regista uma tendência marcada de abrandamento (de 11,3% em janeiro para 2,8% no final de agosto), no caso dos serviços os preços registam uma tendência menos definida (acelerando mesmo de 3,9% para 4,9% no mesmo período).

Quadro 1.3. Preços no consumidor (taxa de variação homóloga, percentagem)

Nota: * Índice total, excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos. FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA; EUROSTAT.

I 22

II 22

III 22

IV 22

I 23

II 23

0,0

0,2

0,4

0,6

0,8

1,0

1,2

1,4

1,6

1,8

0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20

Taxa

de

empr

egos

vag

os

Taxa de desemprego

Série histórica (2011 - 2021) 2022 - 2023

-2,0

-1,5

-1,0

-0,5

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

80

85

90

95

100

105

110

115

120

jan/19 mai/19 set/19 jan/20 mai/20 set/20 jan/21 mai/21 set/21 jan/22 mai/22 set/22 jan/23 mai/23 set/23

Expetativas de emprego -empresas Expetativas - consumidores (eixo da direita)

I II III IV I II III jul. ago. set

IPC

IPC total 0,0 1,3 7,8 4,3 8,0 9,1 9,9 8,0 4,4 3,5 3,1 3,7 3,6

Bens -0,5 1,7 10,2 5,4 10,2 11,7 13,5 10,4 3,9 : 1,7 2,8 :

Al imentares não transformados 4,0 0,6 12,2 4,3 11,0 15,2 18,3 19,3 10,5 6,4 6,8 6,4 6,0

Energéticos -5,0 7,3 23,7 15,7 28,6 25,8 24,4 1,4 -15,7 -8,6 -14,9 -6,5 -4,1

Serviços 0,7 0,6 4,3 2,6 4,7 5,2 4,5 4,4 5,0 : 5,0 4,9 :

IPC subjacente* 0,0 0,8 5,6 3,1 5,5 6,5 7,2 7,1 5,7 4,4 4,7 4,5 4,1

IHPC

Portugal -0,1 0,9 8,1 4,4 8,2 9,5 10,2 8,4 5,7 4,8 4,3 5,3 4,8

Área do euro 0,3 2,6 8,4 6,1 8,0 9,3 10,0 8,0 6,2 5,0 5,3 5,2 4,3

Diferencial (pp) -0,4 -1,6 -0,3 -1,7 0,1 0,2 0,3 0,4 -0,5 -0,1 -1,0 0,1 0,5

20232020 2021 2022

2022

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A trajetória de desaceleração nos preços dos bens foi determinada sobretudo pela queda no índice de preços dos produtos energéticos, que tem registado variações homólogas negativas desde março. Estes desenvolvimentos refletem-se numa redução do contributo para a evolução total do IPC das classes referentes aos transportes e habitação, água, eletricidade, gás e outros combustíveis (de 1 pp, no seu conjunto, no primeiro trimestre, para -0,6 pp no segundo). Observa-se desde o início do ano um aumento da proporção de itens do IPC com variações homólogas negativas.

Mais de metade da variação do índice total no primeiro semestre do ano foi determinada pelo crescimento dos preços na classe de produtos alimentares e bebidas não alcoólicas (3,5 pp). A moderação da subida dos preços destes produtos justifica igualmente mais de metade da desaceleração registada no IPC entre o primeiro e o segundo trimestres de 2023.

Na primeira metade do ano, a taxa de inflação subjacente (índice total, excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos) situou-se em 6,4%. Após atingir o pico de 7,3% em dezembro de 2022 (o valor mais alto desde dezembro de 1993), no primeiro trimestre, este indicador situou-se em 7,1%. A desaceleração intensificou-se a partir de março de 2023, fixando-se a inflação subjacente em 5,7% no conjunto do segundo trimestre. Assim, o indicador de inflação subjacente exibe um perfil mais persistente do que o do IPC total, refletindo o impacto de atividades mais expostas ao turismo. Em particular, as componentes do índice relativas a férias organizadas e serviços de alojamento registaram variações homólogas de 11% e 24,1% no segundo trimestre.

Caixa 1.5. Decomposição das determinantes da inflação em Portugal e na área do euro

Após cerca de oito anos com a inflação (medida através da taxa de variação do IHPC) consistentemente abaixo do objetivo fixado pelo BCE, em meados de 2021, o crescimento dos preços na área do euro iniciou uma trajetória de rápida aceleração. Em outubro de 2021, o crescimento homólogo do IHPC ultrapassou pela primeira vez o valor máximo registado desde o início da área do euro (4,1% em julho de 2008), situando-se desde então acima desse valor. Em Portugal, a aceleração dos preços intensificou-se mais tarde, tendo o anterior valor máximo da taxa de inflação sido ultrapassado a partir de março de 2022 (5,5%). O pico do atual ciclo inflacionista terá sido atingido em outubro de 2022, quer em Portugal quer na área do euro (10,6% em ambos os casos).

Gráfico 1.47. Taxa de inflação e inflação subjacente (variação homóloga, percentagem)

Gráfico 1.48. Taxa de inflação subjacente (variação homóloga, percentagem)

Nota: Em linha com a definição do Eurostat, a inflação subjacente (ou core) corresponde à taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, excluindo os preços dos bens energéticos, alimentares, álcool e tabaco. FONTE: EUROSTAT (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

Nota: Em linha com a definição do Eurostat, a inflação subjacente (ou core) corresponde à taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, excluindo os preços dos bens energéticos, alimentares, álcool e tabaco. FONTE: EUROSTAT (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

O aumento da inflação na área do euro foi acompanhado por um alargamento da dispersão medida como a amplitude interquartis na distribuição das taxas de inflação dos vários países. Este alargamento, para níveis também sem precedentes, reflete assimetrias entre os fatores que determinaram a aceleração dos preços em cada jurisdição. Em particular, destacam-se diferenças no levantamento das restrições associadas à pandemia de COVID-19, nos pesos relativos dos bens e serviços no cabaz do IHPC, na composição do cabaz energético prevalecente em cada país (refletindo a preponderância do mercado liberalizado de gás e eletricidade e instrumentos regulatórios que afetam a determinação dos preços), na exposição às economias russa e ucraniana ou no grau de resiliência às disrupções nas

-4,0

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jan/19 ago/19 mar/20 out/20 mai/21 dez/21 jul/22 fev/23 set/23

Portugal AE

Portugal - core AE - core

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2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022

P25-P75 AE-média anual PT-média anual

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cadeias de valor globais. Mesmo no caso da inflação subjacente (ou core)12, que exclui as componentes mais voláteis do IHPC (bens energéticos, alimentares, álcool e tabaco), o aumento da dispersão entre países foi significativo.

Para compreender em que medida diferem, no período recente, as determinantes da inflação em Portugal e na área do euro, recorre-se a uma decomposição contabilística baseada em Diev et al. (2019). Esta decomposição permite definir a taxa de inflação (π) como uma função dos contributos dos preços domésticos (correspondente à variação do deflator do PIB) e dos termos de troca (i.e. dos preços relativos das exportações e das importações).

Pela ótica do rendimento, a variação do deflator do PIB pode ser decomposta nos contributos, por unidade produzida, dos salários (λ), das margens de lucro (τ) e dos impostos indiretos líquidos de subsídios (θ). Por outro lado, partindo da ótica da despesa, além dos preços do consumo privado (), que estão subjacentes à variação do IHPC, o deflator do PIB é também afetado pelos preços relativos do investimento (), do consumo público () e das exportações () líquidas de importações (). Assim, tal como detalhado em Diev et al. (2019), a taxa de inflação pode ser definida como:

π = λ + τ + θ − ωi�pi − pc� − ωg(pg − pc) − (ωx − ωm)(px − pc)������� �������������������������(1)

− ωm(px − pm)���������(2)

+ (π − pc)�����(3)

,

onde todas as variáveis estão logaritmizadas e expressas em variações homólogas. O termo (1) sintetiza as variações relativas dos preços do investimento, do consumo público e das exportações face ao preço do consumo privado. A componente (2) corresponde aos termos de troca, que traduzem o preço relativo das exportações face às importações. Os parâmetros ω correspondem ao peso do respetivo agregado no PIB. Finalmente, o termo (3) capta as diferenças entre as taxas de variação homólogas do IHPC e do deflator do consumo privado, muito associadas a questões metodológicas. Esta decomposição pode ser replicada para analisar as determinantes da inflação subjacente (π∗), desde que os termos de troca na componente (2) sejam corrigidos dos contributos dos preços dos bens energéticos, alimentares e do tabaco (π − π∗). Para efeitos de análise, esta decomposição toma como proxy para as margens de lucro o excedente bruto de exploração corrigido dos salários dos trabalhadores independentes.

Em 2022, o principal contributo para a taxa de inflação em Portugal (8,1%) adveio da forte deterioração dos termos de troca no comércio internacional de bens alimentares e energéticos e da recuperação das margens de lucro das empresas (6 pp no seu conjunto). Estes contributos foram apenas parcialmente compensados pela melhoria dos termos de troca nos bens e serviços core (-1,3 pp). O contributo do crescimento dos salários foi diminuto, situando-se em 0,3 pp. O contributo da evolução dos impostos líquidos de subsídios captado nesta análise (1,7 pp) resulta parcialmente da reversão das medidas de apoio a empresas relacionadas com a pandemia de COVID-19, em vigor durante 2020 e 2021.

Também no conjunto da área do euro o principal fator explicativo da inflação, em 2022, (8,4%) foi a deterioração dos termos de troca nos bens alimentares e energéticos (4,2 pp). Porém, em contraste com os desenvolvimentos em Portugal, o crescimento dos salários deu também um contributo significativo para o aumento dos preços (1,8 pp), igual ao das margens de lucro. Tal como em Portugal, em 2022, a melhoria dos termos de troca referentes a bens e serviços core atenuou parcialmente as restantes pressões inflacionistas na área do euro.

12 Em linha com a definição do Eurostat, a inflação subjacente (ou core) corresponde à taxa de variação do IHPC, excluindo os preços dos bens energéticos, alimentares, álcool e tabaco.

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Gráfico 1.49. Contributos para a evolução da inflação (variação homóloga, percentagem e pontos percentuais)

Notas: Os agregados de contas nacionais encontram-se ajustados de sazonalidade e dias úteis. A componente relativa à remuneração do capital corresponde ao agregado de contas nacionais Excedente Bruto de Exploração e Rendimento Misto excluindo uma estimativa para os salários dos trabalhadores independentes. Esta estimativa foi obtida assumindo, por hipótese, que o salário médio destes trabalhadores é igual ao salário médio dos trabalhadores por conta de outrem. A componente referente aos salários foi ajustada em conformidade. FONTE: EUROSTAT (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

O contributo relativo de cada determinante alterou-se significativamente ao longo de 2022. Em Portugal e, em menor medida, também na área do euro, o crescimento dos lucros tornou-se preponderante para explicar o aumento da inflação na segunda metade do ano. Este resultado pode refletir dinâmicas associadas à recuperação pós-pandemia, num contexto em que a utilização das poupanças acumuladas e as medidas de política contribuíram para a resiliência da procura interna apesar da inflação elevada. O crescimento dos salários também se acentuou desde o segundo semestre de 2022. Pelo contrário, a pressão inflacionista gerada pelos impostos indiretos líquidos reduziu-se progressivamente ao longo do ano, refletindo a adoção de medidas de desagravamento fiscal. Em Portugal, no último trimestre de 2022, esta componente contribuiu negativamente em 0,9 pp para a taxa de inflação, complementando a gradual melhoria dos termos de troca core.

O crescimento dos salários e das margens pressionou a inflação de forma semelhante na primeira metade de 2023. Entre o primeiro e o segundo trimestres de 2023, o crescimento do IHPC desacelerou de 8,4% para 5,7%. Esta evolução é largamente explicada pela melhoria dos termos de troca relativos a bens alimentares e energéticos, tendo-se observado uma moderação das pressões advindas também das restantes componentes. A única exceção diz respeito à melhoria dos termos de troca core, cujo contributo para a inflação permanece negativo, mas atenuou-se no segundo trimestre, refletindo pressões ascendentes nos preços dos serviços.

Na área do euro, os contributos relativos dos salários, lucros, impostos e termos de troca não se alteraram significativamente no primeiro semestre de 2023 face ao observado no conjunto do ano anterior. É contudo de destacar a maior preponderância do diferencial relativo entre os preços do consumo privado e os preços das restantes componentes do PIB. Este maior contributo decorre, em particular, de um menor crescimento relativo dos preços do investimento. No caso da área do euro, a desaceleração da inflação entre o primeiro e o segundo trimestres de 2023 (de 8% para 6,2%) é também explicada pela melhoria dos termos de troca referentes a bens alimentares e energéticos e, em menor medida, pelo menor crescimento das margens de lucro. Contudo, as pressões captadas pelas restantes componentes intensificaram-se.

Referências Diev, P., Kalantzis, Y., and Lalliard, A. (2019),«Why have strong wage dynamics not pushed up inflation in the euro area?», Bulletin de la Banque de France, Banque de France, n. 225.

A informação disponível para o terceiro trimestre indicia a continuação de desaceleração do indicador geral de inflação (3,5%, menos 0,9 pp do que no trimestre anterior), apesar de da aceleração dos preços dos produtos energéticos, verificada desde julho, devido ao aumento dos preços dos combustíveis. No caso da inflação subjacente, os dados mais recentes evidenciam a continuação da tendência de alívio, registando-se em agosto o sétimo mês consecutivo de desaceleração.

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10121416

2020 2021 2022 I II III IV I II

2022 2023

Portugal

Salários EBE corrigido (lucros) Impostos - subsídios Deflatores relativos (simétrico) Discrepância estatística T. de troca - core (simétrico)T. de troca - energia e alimentos (simétrico) IHPC

-6-4-202468

10121416

2020 2021 2022 I II III IV I II

2022 2023

Área do euro

Salários EBE corrigido (lucros) Impostos - subsídios Deflatores relativos (simétrico) Discrepância estatística T. de troca - core (simétrico)T. de troca - energia e alimentos (simétrico) IHPC

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Gráfico 1.50. Decomposição da taxa de inflação por intervalo (percentagem do cabaz do Índice de Preços no Consumidor)

Gráfico 1.51. Índice Harmonizado de Preços no Consumidor: Portugal e área do euro (taxa de variação homóloga, percentagem)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA. FONTE: EUROSTAT.

Tanto em Portugal quanto na área do euro, a inflação harmonizada desacelerou ao longo de 2023, situando-se em agosto nos 5,3%, metade dos 10,6% registados em outubro de 2022. O abrandamento generalizado da inflação tem sido acompanhado, de forma mais lenta, por uma diminuição do ritmo da inflação subjacente (que exclui o efeito dos preços dos bens energéticos e alimentares). Em Portugal, após o máximo de 8,2% em abril, esta registou sucessivos decréscimos, situando-se nos 6,2% em julho. De acordo com os inquéritos de conjuntura, as expetativas de preços de venda dos empresários e as perspetivas dos consumidores, sinalizam um abrandamento continuado nos próximos meses.

Na área do euro, os produtos alimentares foram a principal determinante da inflação no primeiro semestre (tendo explicado 39,4% da inflação neste período), mas a partir de julho os serviços constituem a principal fonte de inflação. Já em Portugal, o principal contributo para a evolução da inflação advém dos serviços desde maio. Este contributo tem sido superior ao registado na área do euro, o que pode refletir a dinâmica e o maior peso relativo do setor do turismo em Portugal.

Excluindo o contributo da energia e dos produtos alimentares não transformados para a evolução do IHPC, a inflação subjacente continua a ser mais elevada em Portugal, situando-se, no final do primeiro semestre, em 7,7% (contra 7,2% na área do euro).

Gráfico 1.52. Contributos para a evolução do índice Harmonizado de Preços no Consumidor em Portugal (taxa de variação homóloga em percentagem, contributos em pontos percentuais)

Gráfico 1.53. Contributo para a evolução do índice Harmonizado de Preços no Consumidor na área do euro (taxa de variação homóloga em percentagem, contributos em pontos percentuais)

FONTE: EUROSTAT. FONTE: EUROSTAT.

O processo de moderação das pressões nos preços verifica-se igualmente a montante da cadeia de valor. O índice de preços na produção industrial (IPPI) encontra-se em desaceleração desde o terceiro trimestre de 2022 e regista, desde abril de 2023, quebras em termos homólogos. À semelhança dos preços no consumidor, a desaceleração é atribuível, em larga medida, aos desenvolvimentos relativos ao agrupamento da energia (que regista variações homólogas negativas desde março). Os restantes agrupamentos encontram-se igualmente em desaceleração desde o início do ano.

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Bens alimentares Bens industriais não energéticos Energia Serviços IHPC

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Quadro 1.4. Preços no produtor (taxa de variação homóloga, percentagem)

FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.

Embora continue com quedas face ao período homólogo, os últimos dados, referentes a agosto, apontam para uma aceleração do IPPI, refletindo a recuperação de preços no setor energético. Excetuando o agrupamento da energia, a variação homóloga foi negativa (pela primeira vez desde dezembro de 2020), num contexto de alívio do crescimento dos preços nos restantes agrupamentos. Por seu turno, os preços na produção industrial dos principais países fornecedores de Portugal aceleraram em julho, interrompendo uma série de 13 meses de alívio.

Economia portuguesa com capacidade de financiamento

No primeiro semestre de 2023, a economia portuguesa registou uma capacidade de financiamento de 2203,9 milhões de euros. Este valor, correspondente a 1,7% do PIB, representa uma melhoria significativa do saldo conjunto das balanças corrente e de capital face ao período homólogo (-2958,3 milhões de euros, equivalente a -2,5% do PIB).

A melhoria do saldo da economia (em 5162,2 milhões de euros) refletiu desenvolvimentos positivos em todos os setores institucionais, com exceção das famílias e instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias, cujas necessidades de financiamento se deterioraram em 0,3 pp, para -0,5% do PIB. As sociedades financeiras e as Administrações Públicas apresentaram capacidade de financiamento correspondentes a 2,4% e 1,1% do PIB, respetivamente (com melhorias de 1,2 pp e 0,6 pp, respetivamente, face ao semestre homólogo). O saldo das sociedades não financeiras melhorou em 2949,4 milhões de euros, mas este setor permanece deficitário (-1,3% do PIB).

Quadro 1.5. Balanças corrente e de capital (saldos em percentagem do PIB)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.

A melhoria da capacidade de financiamento resultou do aumento dos saldos nas componentes de bens e serviços (em 4548,8 milhões de euros, passando o saldo a ser excedentário em 249,9 milhões de euros) e, em menor medida, na balança de capital. O saldo da balança de bens e serviços é influenciado não só pela diminuição do défice da balança de bens, mas sobretudo pelo aumento do excedente da balança de serviços, refletindo uma evolução positiva nas rubricas de viagens e turismo e de serviços de transportes. No caso da balança de capital, o aumento do excedente (em 729,3 milhões de euros) refletiu a maior atribuição de financiamento europeu aos respetivos beneficiários e a cedência de

I II III IV I II jul. ago.

IPPI

Total -4,2 8,9 20,5 22,0 24,9 22,2 13,6 6,3 -3,5 -6,6 -5,2

Bens 0,2 2,2 12,5 7,8 11,9 14,2 16,0 14,1 8,2 6,4 5,6

Duradouros -0,1 1,5 5,6 4,4 4,8 5,6 7,4 6,4 5,4 3,8 3,5

Não Duradouros 0,2 2,2 13,4 8,2 12,8 15,3 17,1 15,0 8,5 6,7 5,8

Intermédios -2,7 9,9 19,2 19,9 23,1 19,6 14,6 9,4 -1,3 -4,9 -5,6

Investimento 0,4 1,8 4,4 3,6 5,3 4,6 4,0 3,0 0,7 0,7 0,2

Energia -15,8 23,9 43,6 63,5 61,1 48,0 13,3 -6,0 -21,2 -25,6 -18,6

Total sem Energia -1,1 5,6 14,5 12,6 16,1 15,4 13,6 10,3 2,5 0,1 -0,6

Fornecedores -2,1 8,9 18,5 17,1 22,3 19,6 15,3 8,6 -1,0 -2,5 :

20232020 2021 2022

2022

2023

1.º semestre 2.º semestre 1.º semestre

Balança corrente e de capital -0,2 0,6 -0,4 -2,5 1,6 1,7

Balança corrente -1,2 -1,0 -1,3 -3,2 0,4 0,5

Balança de bens e serviços -2,1 -2,8 -2,4 -3,7 -1,2 0,2

Balança de rendimentos primários -1,6 -1,0 -1,4 -1,8 -1,0 -2,1

Balança de rendimentos secundários 2,5 2,8 2,5 2,2 2,7 2,4

Balança de capital 1,0 1,6 0,9 0,7 1,1 1,2

20222020 2021 2022

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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licenças de carbono. A única componente que permanece deficitária é a balança de rendimentos primários, cujo saldo se deteriorou no primeiro semestre de 2023. Neste caso, o aumento do défice reflete a redução do montante de dividendos recebidos do exterior.

Melhoria do défice externo de bens e serviços associada à recuperação dos termos de troca

No primeiro semestre, o défice do saldo externo de bens foi de 10 257,9 milhões de euros. Este valor representa uma melhoria em 1210,7 milhões face ao mesmo período do ano anterior, em resultado de um maior crescimento das exportações do que das importações (4,6% e 1,2%, respetivamente). Esta melhoria, equivalente a 0,9% do PIB, é explicada pela recuperação dos termos de troca. Estes melhoraram 3%, em resultado da diminuição dos preços implícitos das importações (-1,2%) e da subida dos preços das exportações (1,7%).

A melhoria do saldo externo reflete em larga medida o alívio dos preços dos bens energéticos nos mercados internacionais. Em particular, a evolução da balança energética (que engloba combustíveis e óleos minerais, assim como matérias betuminosas) contribuiu em 18,6 pp para a melhoria do saldo externo de bens no primeiro semestre de 2023. Destaque-se contudo que o défice externo de bens permanece superior ao registado no mesmo período de 2019, sendo que o saldo energético explica 24% desta deterioração.

Relativamente ao saldo externo de serviços, registou-se uma melhoria de 3,2% do PIB no primeiro semestre de 2023. O principal contributo para esta evolução adveio do aumento do volume de exportações de serviços, refletindo também, embora em menor medida, a recuperação dos termos de troca. Esta recuperação, em 5,6%, resultou de um aumento do preço das exportações (6,7%) bastante superior ao crescimento do preço das importações (1,1%).

A recuperação registada nos termos de troca nos bens e serviços transacionados ao longo do ano tem permitido reverter a perda de rendimento real induzida pelo aumento dos preços internacionais em 2021 e 2022. Adicionalmente, no final do primeiro semestre de 2023, Portugal é um dos dez países da área do euro cujos termos de troca evidenciam ganhos face ao ano de 2019 (enquanto no conjunto da área do euro a variação permanece negativa), ficando apenas atrás da Grécia, da Estónia, da Letónia, de Espanha e do Luxemburgo.

Gráfico 1.54. Variação homóloga do saldo da balança de bens (pontos percentuais, percentagem do PIB)

Gráfico 1.55. Termos de troca, bens e serviços (taxa de variação homóloga no primeiro semestre de 2023 face a 2019)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA. FONTE: EUROSTAT (CONTAS NACIONAIS).

PERSPETIVAS MACROECONÓMICAS PARA 2024

HIPÓTESES EXTERNAS

A economia mundial deve abrandar ligeiramente em 2024, estando previsto um crescimento de 2,7% (3% em 2023) de acordo com as previsões intercalares da OCDE de setembro de 2023. Esta previsão indica uma revisão em baixa em 0,2 pp face à projeção anterior (junho de 2023).

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EL EE LV ES LU PT IE CY MT FI FR NL EA20 BE AT SI DE IT HR SK LT

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De entre os principais parceiros comerciais de Portugal, a economia da área do euro deverá apresentar um crescimento de 1% em 2024, representando uma melhoria face à estimativa para 2023 (0,7%). Neste contexto, a OCDE antevê uma recuperação da Alemanha, com um crescimento de 0,9% após uma recessão em 2023, e um crescimento de 1,2% em França (1% previsto para 2023). Porém, antecipa um abrandamento do PIB de Espanha para 1,9% em 2024 (2,3% em 2023), apesar de manter um crescimento acima da média da área do euro, e uma estabilização do crescimento de 0,8% para a Itália. Quanto aos parceiros comerciais fora do espaço europeu, a OCDE projeta um abrandamento da economia norte americana para um crescimento de 1,3% em 2024 (2,2% em 2023) e uma melhoria no Reino Unido, para 0,8% (0,3% em 2023). Assim, a procura externa relevante para a economia portuguesa deve acelerar em 2024 para 2,6%, após o abrandamento significativo em 2023 (1,6%, que compara com 8,3% em 2022).

De acordo com as expetativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá abrandar ligeiramente em 2024, para cerca de 81 USD/bbl, comparado com valores previstos de 83 USD/bbl para 2023. Em relação ao preço em dólares das matérias-primas não energéticas, o BCE prevê uma diminuição de 3,1% da média anual para 2024, uma contração menos significativa do que a verificada em 2023 (-13,6% em termos homólogos).

Quanto à política monetária na área do euro, projeta-se que continue a ser restritiva em 2024, para trazer a taxa de inflação para o objetivo de estabilidade de preços. Considerando o mercado de futuros, as taxas de juro de curto prazo da área do euro devem continuar a subir para 3,7%, em média, em 2024 (de um valor previsto de 3,4%, em média, em 2023).

Quadro 1.6. Enquadramento internacional: principais hipóteses

Notas: (p) previsão.(a) Os valores do preço do petróleo e da taxa de câmbio do euro face ao dólar para 2023/2024 baseiam-se nos futuros do CME Group.(b) Futuros da Euribor a três meses.FONTES: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS; INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS.

CENÁRIO MACROECONÓMICO

A economia portuguesa deverá desacelerar em 2024, num contexto marcado pela persistência de um elevado grau de incerteza geopolítica, bem como por uma política monetária restritiva cujos efeitos ainda não se materializaram em pleno. Após crescer 2,2% em 2023, com uma evolução contida do crescimento em cadeia na segunda metade do ano, prevê-se que o PIB cresça 1,5% em termos reais em 2024. Em ambos os anos, o crescimento português situa-se acima da média da área do euro (0,7% e 1%, respetivamente, em 2023 e 2024, de acordo com as projeções do BCE), mantendo-se o processo de convergência verificado desde 2017 e apenas transitoriamente interrompido em 2020 com a pandemia.

O crescimento do PIB para 2023 reflete contributos positivos da procura externa líquida (1,2 pp) e da procura interna (1 pp). Pese embora a desaceleração nos mercados externos que tem vindo a acentuar-se ao longo do ano, as exportações de bens e serviços deverão crescer 4,3%, acima das importações (1,8%). Por seu turno, a procura interna assenta num crescimento semelhante do consumo privado e do investimento (1,1% e 1,3%, respetivamente), num contexto em que as políticas públicas de apoio à manutenção do rendimento das famílias e a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, respetivamente, desempenham um papel de relevo. O crescimento estimado do PIB é 0,4 pp superior ao projetado no Programa de Estabilidade, em abril passado, refletindo uma melhoria mais acentuada no consumo privado e nas exportações, e apesar do comportamento abaixo do esperado do investimento.

Em 2024, o crescimento do PIB assentará sobretudo na procura interna, num contexto em que se antecipa um menor dinamismo das exportações, particularmente de bens, fruto de uma conjuntura internacional mais adversa. Com efeito, o consumo privado manterá um crescimento moderado (1,1%). Esta evolução reflete uma dinâmica positiva do mercado de trabalho, o aumento da produtividade e das remunerações, bem como o impacto de um conjunto de medidas de política.

2022 2023(p) 2024(p)

Crescimento da procura externa relevante (%) 8,3 1,6 2,6

Preço do petróleo Brent (USD/bbl ) (a ) 98,6 82,7 80,9

Taxa de juro de curto prazo (média anual , %) (b) 0,3 3,4 3,7

Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual ) 1,05 1,09 1,09

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

49

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O rendimento disponível das famílias deverá crescer a um ritmo superior à taxa de inflação, enquanto o peso das remunerações no PIB situar-se-á em 47,7% (acima dos 45,5% do PIB registados em 2019).

Gráfico 1.56. Contributos para a taxa de crescimento real do consumo privado (percentagem, taxa de variação homóloga, pontos percentuais)

Gráfico 1.57. Investimento público (percentagem do PIB)

FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

No mesmo sentido, o crescimento do investimento (FBCF) terá uma forte aceleração para 4,1%. Este valor representa, contudo, uma revisão em baixa face ao projetado no Programa de Estabilidade (5,3%), que resulta sobretudo dos efeitos do aumento dos custos de financiamento das empresas associados à manutenção das taxas de juro em níveis elevados ao longo do ano. O investimento público, potenciado pela execução do PRR e do PT2030 desempenhará um papel estabilizador da procura interna, com um crescimento nominal esperado de 24,2%. Em 2024, o investimento público atingirá 3,3% do PIB (o valor mais elevado desde 2011), e a percentagem financiada por fundos nacionais atingirá 67%.

O crescimento do consumo público deverá situar-se em 2,3%, acima do previsto no Programa de Estabilidade (1,2%).

Em sentido oposto ao verificado na procura interna, a conjuntura internacional mais adversa irá impactar de forma significativa o contributo da procura externa líquida para o crescimento económico em 2024. Projeta-se uma desaceleração das exportações, que deverão crescer 2,5%, em linha com a procura externa dirigida (2,6%). Por outro lado, as importações terão uma aceleração, consistente com a evolução do conteúdo importado da procura final (mais 1,4 pp) A atual projeção revê em baixa o contributo da procura externa face ao Programa de Estabilidade (de -0,1 pp para -0,3 pp), em resultado do menor crescimento das exportações.

Face à projeção subjacente ao último Programa de Estabilidade, publicado em abril deste ano, o crescimento do PIB para 2024 é revisto em baixa em 0,5 pp, refletindo um enquadramento menos favorável.

-10

-5

0

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10

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2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024

Rendimento disponível nominal Poupança Preços Consumo privado real

Previsão

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2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024

Previsão

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 1.7. Cenário macroeconómico 2023-2024 (milhões de euros)

Notas: e = estimativa; p = previsão. FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

O emprego deverá crescer 1,1% e 0,4% em 2023 e 2024, respetivamente, enquanto a taxa de desemprego se mantém inalterada nos 6,7% da população ativa (6% em 2022). Num contexto de abrandamento económico, mantém-se a tendência de aumento da taxa de atividade e de emprego para níveis historicamente elevados, assumindo-se que as empresas absorvem parcialmente o choque da desaceleração económica ao invés de reduzir a mão-de-obra. Esta dinâmica do mercado de trabalho terá reflexo na evolução das remunerações por trabalhador, que deverão crescer 8,3% em 2023 e 5% em 2024, atenuando o impacto das elevadas taxas de juro e da inflação sobre o rendimento disponível.

A inflação, medida pela variação do IHPC, deverá desacelerar para 5,3% em 2023 e para 3,3% no ano seguinte. O IPC deverá abrandar de 4,6% em 2023 para 2,9% em 2024, com a diferença entre os dois índices a refletir diferenças na composição do cabaz.13 Esta desaceleração reflete o impacto acumulado do processo de normalização da política monetária e, em 2024, a contenção das pressões inflacionistas internas reforçada pelo desvanecimento de pressões com origem nos preços internacionais das matérias-primas energéticas, alimentares e industriais.

A capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior deverá aumentar em 2023 para 3,8%, reduzindo-se em 2024 para 1,8%. Esta evolução reflete um menor excedente da balança corrente (de 1,4% para 0,1%), fruto do aumento dos encargos com passivos financeiros face ao exterior e da redução do saldo da balança de bens e serviços (de 1,2% para 0,9%). A redução do excedente da balança de capital entre 2023 e 2024 (de 2,4% para 1,7%) decorre da menor entrada de fundos europeus associada à transição entre quadros comunitários. Os valores previstos para a capacidade

13 A principal diferença entre o IHPC e o IPC reside no seu âmbito de cobertura que, no primeiro caso, inclui a despesa realizada pelos não residentes (“turistas”) no território económico, originando uma estrutura de ponderação diferente da utilizada no IPC. Nomeadamente, o peso relativo dos serviços de alojamento e restauração é no IHPC superior ao correspondente no IPC.

2022 2023 e 2024 p 2023 e 2024 p

INE

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB 6,8 2,2 1,5 1,8 2,0

Consumo privado 5,6 1,1 1,1 0,6 1,3

Consumo públ ico 1,4 2,0 2,3 2,6 1,2

Investimento (FBCF) 3,0 1,3 4,1 3,4 5,3

Exportações de bens e serviços 17,4 4,3 2,5 4,3 4,0

Importações de bens e serviços 11,1 1,8 3,2 3,7 4,1

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)

Procura interna 4,4 1,0 1,8 1,6 2,1

Procura externa l íquida 2,4 1,2 -0,3 0,2 -0,1

Evolução dos preços (taxa de variação, %)

Deflator do PIB 5,0 6,9 2,9 5,7 3,0

IHPC 8,1 5,3 3,3 5,1 2,9

IPC 7,8 4,6 2,9 - -

Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)

Emprego (ótica de Contas Nacionais ) 1,5 1,1 0,4 0,3 0,5

Taxa de desemprego (% da população ativa) 6,0 6,7 6,7 6,7 6,4

Produtividade aparente do trabalho 5,2 1,1 1,2 1,4 1,5

Remunerações por trabalhador 5,7 8,3 5,0 6,9 4,9

Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)

Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao exterior -0,4 3,8 1,8 2,4 1,0

Sa ldo da ba lança corrente -1,3 1,4 0,1 0,4 -0,5

da qual : sa ldo da ba lança de bens e serviços -2,4 1,2 0,9 -0,7 -0,5

Sa ldo da ba lança de capi ta l 0,9 2,4 1,7 2,1 1,5

Ministério das Finanças — OE2024

Ministério das Finanças — PE 2023-2027

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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líquida de financiamento da economia, historicamente elevados, representam uma revisão em alta face ao Programa de Estabilidade, potenciando uma redução da dívida externa líquida mais acelerada do que o antecipado.

Gráfico 1.58. Contributos para a taxa de crescimento real do PIB (pontos percentuais)

Gráfico 1.59. Perspetivas de crescimento: Portugal e área do euro — 2019-2024 (índice 2019 = 100)

FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. FONTES: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E BANCO CENTRAL EUROPEU.

Comparação com as projeções de outras instituições nacionais e internacionais

As projeções para a economia portuguesa de outras instituições nacionais e internacionais confirmam a expectativa de desaceleração do crescimento em 2023 e 2024, permanecendo, no entanto, acima do previsto para a área do euro.

As disparidades entre as previsões apresentadas pelas diversas instituições podem refletir, além de questões metodológicas, diferenças na informação estatística disponível aquando da sua publicação, nas medidas de política consideradas e nos pressupostos e hipóteses externas assumidos. A este respeito, importa notar que o cenário do Ministério das Finanças considera o conjunto de medidas de política económica subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2024, que as previsões de outras instituições não contemplam. Num contexto como o atual, ainda marcado pelas implicações da guerra na Ucrânia e pela incerteza que rodeia a evolução futura dos preços e as respostas dos agentes ao aumento da restritividade da política monetária, a probabilidade de rápida desatualização das previsões é mais elevada.

Em 2023, a atual estimativa do Ministério das Finanças para o crescimento real do PIB (2,2%) coincide com a do Conselho das Finanças Públicas (CFP), encontrando-se entre o intervalo formado pelas previsões das diversas instituições, que variam entre os 2,1% do Banco de Portugal e os 2,6% do FMI. A previsão de crescimento do Ministério das Finanças para 2024 (1,5%) é idêntica à do Banco de Portugal e da OCDE, encontrando-se assim no limite inferior das projeções, cuja previsão mais alta é do FMI e da Comissão Europeia (1,8%).

-15

-10

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15

2019 2020 2021 2022 2023 2024

Procura interna (p.p.) Importações (p.p.)

Exportações (p.p.) PIB (t.c.r., %)

104,3

107,5

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2019 2020 2021 2022 2023 2024

Área do Euro Portugal

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Quadro 1.8. Previsões de outras instituições para 2023-2024 (percentagem, pontos percentuais)

Notas: e = estimativa; p = previsão. FONTES: BANCO DE PORTUGAL [BDP] — BOLETIM ECONÓMICO, 4 DE OUT. 2023; CONSELHO DE FINANÇAS PÚBLICAS [CFP] — PERSPETIVAS ECONÓMICAS E ORÇAMENTAIS 2023-2027 (ATUALIZAÇÃO), 21 DE SETEMBRO DE 2023; COMISSÃO EUROPEIA [CE] — EUROPEAN ECONOMIC FORECAST: SPRING 2023, 15 DE MAIO 2023; FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL [FMI] — 2023 ARTICLE IV CONSULTATION, 22 DE JUNHO 2023; ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO [OCDE] — ECONOMIC OUTLOOK, 7 DE JUNHO 2023.

As estimativas do Ministério das Finanças para o crescimento de todas as componentes da despesa em 2023 situam-se dentro dos intervalos de estimativas das restantes instituições. Após o forte aumento registado em 2022, todas as instituições anteveem um abrandamento do consumo privado em 2023, variando as estimativas entre os 0,5% da Comissão Europeia e os 1,5% do Conselho de Finanças Públicas. O valor previsto pelo Ministério das Finanças situa-dentro do intervalo, em 1,1%. No que respeita ao consumo público, as estimativas apresentam uma maior dispersão, variando entre os 1,2% do CFP e do Banco de Portugal e os 3% do FMI. O crescimento previsto pelo Ministério das Finanças (2%), encontra-se próximo da média das previsões. Para o investimento (FBCF), o Ministério das Finanças estima um crescimento de 1,3%, abaixo da média das restantes instituições, num intervalo que vai dos 0,6% do CFP aos 4,3% do FMI. No caso as exportações, a estimativa do Ministério das Finanças (4,3%) encontra-se dentro do intervalo das projeções, que variam entre 4,1% (Banco de Portugal) e 8% (OCDE). A estimativa para o crescimento das importações (1,8%) é inferior à média, mas encontra-se dentro do intervalo, que varia entre os 1,3% do Banco de Portugal e os 3,5% da OCDE.

No que concerne a 2024, as estimativas do Ministério das Finanças para todas as componentes da despesa encontram-se dentro do intervalo das restantes instituições.

No que diz respeito ao mercado de trabalho, as previsões para a taxa de desemprego em 2023 e 2024 (6,7% em ambos os casos) encontram-se alinhadas com as das restantes instituições. Em particular, as estimativas variam entre 6,4% e 7,4%, em 2023, e entre 6,3% e 7,5%, em 2024.

Todas as instituições consideradas projetam uma desaceleração para a taxa de inflação medida pela variação do IHPC ao longo do horizonte. As estimativas para 2023 variam entre 5,1% (da Comissão Europeia) e 5,7% da (OCDE), encontrando-se a do Ministério das Finanças (de 5,3%) dentro deste intervalo. O mesmo acontece para 2024: as previsões do Ministério das Finanças (3,3%) situam-se entre 2,7% (da Comissão Europeia) e 3,6% (do Banco de Portugal).

MF BdP CFP OCDE FMI CE MF BdP CFP OCDE FMI CE

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB 2,2 2,1 2,2 2,5 2,6 2,4 1,5 1,5 1,6 1,5 1,8 1,8

Consumo privado 1,1 1,0 1,5 0,6 1,0 0,5 1,1 1,3 1,2 1,0 1,2 1,5

Consumo públ ico 2,0 1,2 1,2 2,6 3,0 2,7 2,3 1,2 1,1 1,2 2,2 1,3

Investimento (FBCF) 1,3 1,5 0,6 3,1 4,3 2,9 4,1 5,0 3,7 4,2 2,9 3,6

Exportações de bens e serviços 4,3 4,1 5,4 8,0 4,4 5,4 2,5 2,1 2,5 2,6 3,6 3,2

Importações de bens e serviços 1,8 1,3 2,8 3,5 2,8 3,3 3,2 3,4 2,9 3,0 3,3 3,6

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)

Procura interna 1,0 - 1,1 0,4 1,9 1,4 1,8 - 1,8 1,6 1,7 1,9

Procura externa l íquida 1,2 - 1,1 2,2 0,7 1,0 -0,3 - -0,2 -0,1 0,1 -0,2

Evolução dos preços (taxa de variação, %)

Deflator do PIB 6,9 - 7,1 8,0 4,0 5,8 2,9 - 2,7 3,4 2,7 2,3

IHPC 5,3 5,4 5,2 5,7 5,6 5,1 3,3 3,6 2,8 3,3 3,1 2,7

Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)

Emprego (ótica de Contas Nacionais ) 1,1 0,8 1,2 0,4 0,7 0,5 0,4 0,2 0,3 0,4 0,6 0,6

Taxa de desemprego (% da população ativa) 6,7 6,5 6,4 7,4 6,6 6,5 6,7 6,7 6,3 7,5 6,5 6,3

Produtividade aparente do trabalho 1,1 - 1,0 2,1 - 1,9 1,2 - 1,3 1,1 - 1,1

Renumerações por trabalhador 8,3 - 8,5 9,1 - 5,7 5,0 - 4,7 3,2 - 2,9

Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)

Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao exterior 3,8 3,0 3,0 - 2,0 2,0 1,8 2,7 2,5 - 1,2 1,8

Sa ldo da ba lança corrente 1,4 - 1,2 2,9 -0,4 1,0 0,1 - 1,0 3,4 -0,4 0,8

da qual : sa ldo da ba lança de bens e serviços 1,2 1,1 1,0 2,5 -1,2 0,1 0,9 0,6 0,9 2,7 -1,0 0,0

Sa ldo da ba lança de capi ta l 2,4 - 1,8 - 2,4 1,0 1,7 - 1,5 - 1,6 1,0

2023 e 2024 p

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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RISCOS E ANÁLISE DE SENSIBILIDADE MACROECONÓMICA

Principais riscos

O cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2024 assenta numa abordagem cautelosa. Os riscos em torno da projeção são globalmente equilibrados, com os riscos descendentes associados ao enquadramento externo compensados por riscos ascendentes no plano interno. Contudo, as perspetivas para a evolução da economia portuguesa em 2024 baseiam-se num conjunto de hipóteses que se encontram rodeadas de uma incerteza particularmente elevada.

Os principais riscos descendentes decorrem do enquadramento internacional, que permanece muito condicionado pelas tensões geopolíticas associadas à guerra na Ucrânia. O prolongamento e uma eventual escalada do conflito podem traduzir-se num recrudescimento das pressões inflacionistas sobre os bens energéticos e alimentares. Estas pressões podem também agravar-se caso se verifiquem novas reduções na produção petrolífera pelos membros da OPEP+. A manutenção da inflação subjacente num nível elevado e a hipótese de desancoragem das expetativas de inflação implicam um risco de maior restritividade da política monetária.

No caso da área do euro, o consequente agravamento dos custos de financiamento de famílias e empresas teria implicações não negligenciáveis sobre a atividade económica em Portugal e em alguns dos seus principais parceiros comerciais, reforçando a tendência de abrandamento já observável. Num contexto de moderação do crescimento económico, um eventual aumento do ritmo de redução do balanço do Eurosistema poderia também fazer reemergir tensões nos mercados financeiros, sobretudo em jurisdições com maiores níveis de endividamento.

No plano global, identificam-se ainda riscos associados ao ritmo, magnitude e sincronização das alterações de taxas de juro nas principais economias avançadas, que podem implicar um impacto mais restritivo na economia europeia do que o projetado atualmente. Um fraco desempenho da economia chinesa e os seus efeitos sobre a economia mundial constituem outro fator de risco descendente sobre o enquadramento externo da economia portuguesa.

No plano interno, são identificados riscos ascendentes para a inflação, relacionados com o dinamismo do turismo e o processo de realocação setorial pós-pandemia de COVID-19 ainda em curso e os seus impactos nos preços dos serviços mais intensivos em contato presencial. Adicionalmente, o desajustamento entre a oferta e a procura no mercado de trabalho pode reforçar as pressões ascendentes sobre os salários. Neste contexto, os riscos de efeitos de segunda ordem sobre a inflação não são negligenciáveis, sobretudo na ausência de ajustamentos simétricos nas margens de lucro das empresas.

Os principais riscos ascendentes para a atividade económica em Portugal são sobretudo de natureza interna. A procura interna tem-se mostrado resiliente, num ambiente de inflação elevada e de agravamento dos custos de financiamento. Os desenvolvimentos favoráveis no mercado de trabalho, com o nível de emprego em valores historicamente elevados, contribuem para a resiliência da procura interna, tal como a adoção de medidas de política de apoio a famílias e empresas. A situação de equilíbrio orçamental consolidada nos últimos anos permite que a política orçamental continue a desempenhar o seu papel estabilizador, apoiando os agentes mais vulneráveis sem colocar em causa a sustentabilidade das finanças públicas. A prossecução de uma redução sustentada da dívida pública tem contribuído também para reforçar a resiliência da economia portuguesa a choques adversos, baixando a perceção de risco e, assim, a taxa de juro da República, com reflexo no custo de financiamento da economia. A longa maturidade residual do stock de dívida contribui igualmente para uma perceção de risco mais favorável. Num contexto em que os programas cofinanciados por fundos europeus, designadamente o Plano de Recuperação e Resiliência e o Portugal 2030, ganham tração, uma execução mais acelerada do que o previsto daria um estímulo adicional à procura interna, refletindo o efeito multiplicador do investimento público.

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Análise de sensibilidade

Com o intuito de avaliar a sensibilidade dos pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, analisou-se o impacto da materialização de alguns riscos externos e internos nos principais agregados macroeconómicos. Foram considerados quatros choques estilizados14, que se consubstanciam, face ao cenário central, numa variação:

• Do crescimento da procura externa em 2 pp;

• Do preço do petróleo (em USD) em 20%;

• Das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp;

• Do crescimento da procura interna em 1 pp

Variação do crescimento da procura externa Nesta simulação, uma redução do crescimento da procura externa em 2 pp em 2024 face ao projetado no cenário base teria um efeito negativo no crescimento real do PIB, originando um crescimento inferior em 0,5 pp Este impacto resulta de um menor crescimento do consumo, do investimento e das exportações, parcialmente mitigado pela redução das importações. Neste cenário, o impacto no deflator do consumo seria residual. Como a diminuição no crescimento das exportações é superior à diminuição no crescimento das importações, o défice da balança de bens e serviços seria agravado em 0,2 pp, reduzindo a capacidade de financiamento da economia face ao exterior. No mercado de trabalho, o abrandamento da economia refletir-se-ia num agravamento da taxa de desemprego em 0,2 pp em 2024.

Gráfico 1.60. Variação do crescimento da procura externa em 2 pp

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Variação do preço do petróleo Um cenário em que o preço do petróleo se situe 20% acima do assumido no cenário base, teria um efeito negativo de 0,1 pp no crescimento do PIB em 2024. Este efeito reflete um menor crescimento do consumo e do investimento, parcialmente mitigado pela redução no crescimento das importações. Neste cenário, o deflator do consumo privado seria mais elevado por via do aumento do deflator das importações e, em menor escala, das demais componentes por via do seu conteúdo importado. Considerando o peso dos bens energéticos derivados do petróleo nas importações, este choque originaria uma deterioração da balança comercial e, consequentemente, da capacidade de financiamento da economia

14 Os gráficos apresentados ilustram os efeitos dos choques descritos, bem como os efeitos dos respetivos choques simétricos.

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2022 2023 2024

Saldo da Balança Corrente e de Capital

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

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2022 2023 2024

PIB Real

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

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2022 2023 2024

Taxa de Desemprego

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

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2022 2023 2024

Exportações

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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face ao exterior (menos 0,3 pp do PIB). Este choque transmite-se ao mercado de trabalho com desfasamento, pelo que em 2024 o impacto é residual.

Gráfico 1.61. Variação do preço do petróleo em 20%

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Variação das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp Um aumento das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp face ao assumido no cenário base teria um impacto negativo no crescimento real do PIB em cerca de 0,3 pp, por via de um menor crescimento do consumo privado e do investimento (em resultado de um aumento dos custos de financiamento), parcialmente mitigado por uma redução do crescimento das importações. Neste cenário, o impacto no deflator do consumo seria residual. Adicionalmente, este choque tem um efeito positivo na capacidade de financiamento da economia em 0,4 pp do PIB, em virtude da melhoria do saldo da balança comercial. No mercado de trabalho, a taxa de desemprego aumentaria em 0,1 pp No deflator do consumo o impacto seria de menos 0,1 pp

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7,0

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2022 2023 2024

PIB Real

mais 20% menos 20% Cenário base

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6,6

6,8

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2022 2023 2024

Taxa de Desemprego

mais 20% menos 20% Cenário base

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2022 2023 2024

Saldo da Balança Corrente e de Capital

mais 20% menos 20% Cenário base

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2022 2023 2024

Consumo Privado

mais 20% menos 20% Cenário base

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Gráfico 1.62. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazo em 1 pp

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Variação do crescimento da procura interna

Um crescimento da procura interna inferior em 1 pp ao projetado no cenário base teria um impacto de menos 0,6 pp no crescimento real do PIB. O efeito associado a um menor dinamismo no crescimento do consumo e do investimento seria parcialmente mitigado por uma redução no crescimento das importações, com um impacto residual no deflator do consumo privado. O impacto refletir-se-ia também numa melhoria do saldo da balança comercial (em 0,4 pp). Relativamente ao mercado de trabalho, a taxa de desemprego agravar-se-ia em 0,2 pp em 2024.

Gráfico 1.63. Variação do crescimento da procura interna em 1 pp

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

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4,0

5,0

6,0

2022 2023 2024

Consumo Privado

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

-1,0

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

2022 2023 2024

Saldo da Balança Corrente e de Capital

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

7,0

8,0

2022 2023 2024

PIB Real

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

5,8

6,0

6,2

6,4

6,6

6,8

7,0

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Taxa de Desemprego

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

-1,0

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

2022 2023 2024

Saldo da Balança Corrente e de Capital

menos 1 p.p. mais 1 p.p. Cenário base

-1,0

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

2022 2023 2024

Consumo Privado

menos 1 p.p. mais 1 p.p. Cenário base

0,0

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2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

7,0

8,0

2022 2023 2024

PIB Real

menos 1 p.p. mais 1 p.p. Cenário base

5,8

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6,2

6,4

6,6

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Taxa de Desemprego

menos 1 p.p. mais 1 p.p. Cenário base

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2. ESTRATÉGIAMACROECONÓMICA EPOLÍTICA ORÇAMENTALPARA 2024

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Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2024 2.

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024: ESTABILIDADE, CONFIANÇA, COMPROMISSO

O ano de 2023 atestou a importância que contas públicas equilibradas têm na capacidade de o Estado dispor de instrumentos que ofereçam uma resposta à altura dos desafios conjunturais e estruturais do País. Não há uma contradição entre a robustez das políticas e contas públicas certas. Com efeito, este princípio orientador tem demonstrado ser a causa e o efeito do apoio às empresas e às famílias ao longo de 2022 e de 2023.

Portugal assumiu nos últimos anos um papel particularmente destacado a nível europeu no que respeita ao esforço orçamental das medidas de apoio a famílias e empresas. Em 2022 e 2023, foi o terceiro país com o maior pacote de apoios às famílias e às empresas em reação à crise energética. Aos apoios direcionados aos agregados familiares e tecido empresarial decorrentes dos custos impostos pela pandemia e do choque geopolítico, somam-se outras medidas de política, que alcançaram uma dimensão significativa numa perspetiva histórica.

Gráfico 2.1. Impacto orçamental das medidas de política numa perspetiva histórica (milhões de euros)

FONTE: RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DO ESTADO ENTRE 2016 E 2018; CONTA GERAL DO ESTADO ENTRE 2019 E 2022. ESTIMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA 2023.

As medidas de apoio que foram anunciadas e implementadas entre 2022 e 2023 demostraram ser fundamentais para a estabilização da procura interna, nomeadamente para sustentar os níveis de consumo e assegurar a continuidade da valorização dos rendimentos num momento de elevada volatilidade da economia, com juros e inflação elevados.

As medidas adotadas podem ser organizadas em dois tipos: estruturais e extraordinárias. As primeiras para responder a alterações da realidade que vieram para ficar e as segundas para fazer face a pressões que se julgam temporárias. Entre as medidas estruturais, destaque, em 2023, para o aumento do salário mínimo nacional em 7,8%; as valorizações

443823

482866

802 600 201

2 108

4555

3 3315 4194 838

3 294

2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Outras medidas de política

Choque geopolítico

COVID-19

6 221

5 438

8 050

5 539

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salariais para a função pública (aumento regular e intercalar); a meta de aumento salarial para o privado de 5,1%, com incentivos às empresas; os aumentos do subsídio de alimentação (tanto o inicial quanto o extraordinário), de 25,8% no total; a atualização de 8,4% do indexante dos apoios sociais; os aumentos de pensões (equivalentes pelo menos à inflação); e o alívio do IRS (reforma do mínimo de existência, descida da taxa no segundo escalão com efeitos nos demais e IRS Jovem).

As medidas extraordinárias para responder ao aumento dos preços incluíram a implementação do programa «IVA zero», os apoios direcionados aos agricultores, a redução dos impostos sobre os combustíveis, um apoio trimestral de 90 euros para as famílias mais vulneráveis, um apoio extraordinário do abono de família, também pago trimestralmente. Para responder aos custos da habitação, atribuiu-se a bonificação dos juros para quem tem crédito à habitação, a limitação ao aumento das rendas e um apoio à renda para quem é inquilino.

Os resultados orçamentais de 2023 oferecem às famílias e às empresas a segurança de que o Estado continuará a responder, tal como tem feito, no momento certo e na medida do necessário, sem comprometer a sustentabilidade das finanças públicas. Uma resposta que protege a procura interna da subida dos juros, mitiga os encargos do Estado com os mesmos, que pesam e limitam a ação futura, num momento em que subsistem incertezas sérias relativamente ao andamento da economia internacional.

O Governo continuará a assegurar a progressiva redução do endividamento das administrações públicas, tendo em conta a posição da economia no ciclo económico, e assim protegendo as gerações futuras, garantindo que poderão continuar a fazer as suas escolhas, em vez de se verem apenas obrigados a responder pelas escolhas do passado. É assim que se reforça a confiança dos investidores no país, evidenciando uma economia estável e sustentável, onde as condições para fazer negócio são favoráveis e previsíveis, sem descurar o ambiente de paz social existente, para o qual contribuiu o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade assinado com os Parceiros Sociais no final de 2022. Esta trajetória continuará assim assente em três pilares: proteger o rendimento das famílias, acelerar o investimento modernizador e prosseguir a redução da dívida pública.

FATORES DE RESILIÊNCIA E CONFIANÇA

Portugal tem demonstrado uma resiliência e dinamismo notórios face à sucessão de choques que atingiram a economia nos últimos anos: a pandemia, a invasão da Ucrânia pela Rússia, o escalar do preço das matérias-primas e a inflação e, agora, uma política monetária mais restritiva. Os fatores de resiliência apresentados complementam os identificados anteriormente para 2023, particularmente a estabilidade política e social, que permanecem em destaque.

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UMA ECONOMIA ABERTA E ATRATIVA

As exportações de bens e serviços superaram pela primeira vez os 50% do PIB no primeiro trimestre de 2023. Por referência, este rácio era de 40,6% em 2015 e 28,2% em 2000. São cerca de mais 46 mil milhões de euros exportados do que em 2015. Adicionalmente, no primeiro semestre de 2023, as exportações cresceram 10,2% em termos homólogos, resultando num excedente da balança comercial de 585 milhões de euros. Este dinamismo foi fulcral para o equilíbrio das contas externas. Neste período, o excedente externo atingiu os 2,1 mil milhões de euros (1,6% do PIB), sendo o primeiro excedente externo desde o do primeiro trimestre de 2014.

Uma economia mais aberta ao exterior é uma economia com maior exposição a ganhos de produtividade — mediante a promoção da realocação de recursos, difusão de tecnologia e acesso a fontes de financiamento e mercados que lhe oferecem um maior potencial de crescimento futuro. Estes enriquecem o tecido empresarial, beneficiando os consumidores, mediante uma maior exposição à concorrência e oferta de bens e serviços.

A economia portuguesa tem-se demonstrado particularmente atrativa no que concerne ao investimento direto estrangeiro (IDE). Tal deve-se, entre outros, a fatores institucionais, por exemplo, um ambiente social e político estável; às políticas públicas, incluindo a formação e qualificação dos trabalhadores, nomeadamente nas áreas STEM ; e a uma localização estratégica, num momento de reconfiguração das cadeias de produção a nível global, em que a proximidade e a garantia de disponibilidade da produção reduzem o peso do fator preço. Portugal posiciona-se como um destino atrativo e competitivo, capaz de se constituir como uma alternativa para os fluxos de investimento empresarial.

A consultora EY revelou que, em 2022, Portugal destacou-se na captação de investimento direto estrangeiro, registando-se um incremento de 24%, o terceiro maior crescimento da União Europeia e a sexta maior quota de mercado entre os países analisados. A economia nacional sobe assim novamente no ranking, tendo ocupado a oitava posição como país mais atrativo para investimento em 2021 e a décima posição em 2020. Portugal atraiu 248 projetos de investimento, um número recorde para o País, com 59% dos investidores a prever que a atratividade do País melhore nos próximos três anos.

Esta evolução ocorre concomitantemente com a recuperação acentuada do investimento privado, cuja taxa de investimento atingiu, em 2022, 17,7%, o seu nível mais elevado desde 2008 e 4,6 pp do PIB superior a 2015. Adicionalmente, entre o final de 2008 e o final do primeiro semestre de 2023, o stock de IDE em Portugal mais do que duplicou. O valor aumentou 43% entre 2015 e 2023.

Para os setores estratégicos da economia portuguesa, a localização geográfica de Portugal continua a ser particularmente vantajosa. No período pós-pandemia, o turismo atesta a sua resiliência e potencialidade, tendo já ultrapassado os níveis de atividade alcançados em 2019, o que ocorreu em paralelo com um incremento do valor acrescentado pelo setor. Por referência, o rendimento médio por quarto disponível era, em junho de 2023, 25,8% superior ao registado em junho de 2019, enquanto os proveitos totais aumentaram 33,5%. Este desempenho, que valida a existência de vantagens competitivas, prolonga os ganhos de quota de mercado do setor no período pré-pandemia, com um crescimento de quatro pontos percentuais acima do da procura externa dirigida entre 2006 e 2021.

A atratividade da economia portuguesa revela-se igualmente pela evolução consistente dos fluxos migratórios. Em 2022, observou-se o quarto ano consecutivo de aumentos da população residente, fruto de um saldo migratório positivo desde 2017 — num total acumulado de 320 mil novos residentes. Este é um movimento essencial para contrariar o impacto do envelhecimento populacional na evolução da população ativa e na sustentabilidade do Estado Social.

Uma economia aberta e atrativa constitui um elemento estratégico de resiliência na atual conjuntura. De acordo com o Banco de Portugal, na década terminada em 2025, a economia nacional deverá crescer oito pontos percentuais acima da área do euro. Contrasta visivelmente com o período desde a entrada de Portugal para a União Europeia e a crise financeira de 2008, em que a convergência foi de apenas um ponto percentual do PIB real.

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Gráfico 2.2. Exportações de bens e serviços (percentagem do PIB)

Gráfico 2.3. Crescimento médio anual das exportações de serviços: janeiro-julho

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA Nota: TIC corresponde à soma de serviços de investigação e desenvolvimento, telecomunicações, informática e informação e consultoria em gestão e outras áreas. FONTE: BANCO DE PORTUGAL (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

MERCADO DE TRABALHO ROBUSTO E VALORIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES

Ao longo de 2023, o mercado de trabalho continuou a demonstrar elevada resiliência, reflexo de um aumento significativo da população ativa, de uma acelerada criação líquida de emprego, a par do reforço da valorização dos salários.

A taxa de desemprego manteve-se em torno dos 6%, um nível consistente com as estimativas atuais para uma situação próxima do pleno emprego. A evolução da taxa de desemprego ocorreu em paralelo com um aumento assinalável da taxa de atividade, que superou os 68%, o valor mais elevado desde o início da série em 1998. A população ativa aumentou 2% face a igual período de 2022. O número de trabalhadores com remuneração, de acordo com a Segurança Social, superou os 4 milhões este ano, um aumento de aproximadamente 200 mil (ou 5%) face à primeira metade de 2022, ou de 1 milhão desde 2015. Ao mesmo tempo, as remunerações base cresceram 8,4% até junho, face ao ano anterior. Tal permitiu um realinhamento do rácio das remunerações e do PIB, o qual se encontra agora em linha com a média europeia.

A opção pela proteção do emprego durante o período pandémico, destacando-se o layoff simplificado entre as medidas adotadas, demonstrou ser uma decisão acertada na preservação do capital humano e no alavancar da recuperação económica registada nos últimos dois anos.

A resiliência não é independente da aposta estratégica num tecido laboral qualificado. O mercado de trabalho português tem-se diferenciado na última década pela promoção das qualificações e uma alteração significativa dos setores criadores de emprego. O tecido empresarial tem-se moldado às mudanças estruturais, sendo hoje orientado para áreas mais produtivas, com profissões mais especializadas, tecnicamente mais complexas e perspetivas salariais mais competitivas. Desde 2015, um em cada cinco empregos criados no setor privado ocorreram nos setores de tecnologias de informação, comunicação, consultoria, ciência e imobiliário. Esta alteração estrutural tem vindo a acelerar nos últimos anos: um em cada três dos empregos criados desde 2019 ocorreu nestes setores, com um salário médio superior ao do conjunto da economia.

A aposta contínua e consistente nas qualificações teve tradução prática: entre 2015 e 2022, a população empregada com ensino secundário ou superior passou de 2,2 milhões (51,9% do total) para 3,2 milhões (65,5% do total). Só com ensino superior temos mais 564 mil empregos do que em 2015. Em 2004, a população com idades entre os 25 e os 34 anos com ensino secundário ou superior completos era cerca de 40% do total e ficava longe dos 78% da União Europeia a 27. Hoje,

50

0

10

20

30

40

50

60

2001 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022

% PIB

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13,8

8,1

9,8

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2

4

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Outros serviços Turismo incl. serviçostransporte

TICs

2015-2023 2019-2023%

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Portugal atinge praticamente os 85%. E tem mesmo um peso superior de licenciados na economia do que a média europeia (44% e 42%, respetivamente). Em 2022 o número de estudantes inscritos em múltiplos ciclos de estudos do ensino superior atingiu um máximo: cerca de 268 mil na licenciatura, cerca de 120 mil em mestrados ou mestrados integrados e 20 mil em cursos técnico superior profissional.

No conjunto do PRR e do PT2030, estão previstos cerca de cinco mil milhões de euros de investimento em formação profissional, fundamentais para desenvolver a formação e melhorar as qualificações no país, tal como designado no acordo sobre formação profissional e qualificação subscrito pelo Governo e os parceiros sociais em 2021.

Esta alteração de panorama estrutural é uma das chaves para uma economia mais resiliente e produtiva, como se evidenciou com o aumento de produtividade de 4,6% registado em 2022. Várias instituições antecipam crescimentos próximos de 2% até 2025, suportados por ganhos de produtividade.

Gráfico 2.4. Estimativas de população residente Gráfico 2.5. População por nível educacional

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA E EUROSTAT.

REFORÇO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO

Os desafios colocados pela evolução da conjuntura externa reforçam a importância de políticas de investimento público, cujo impacto macroeconómico é particularmente relevante tanto no curto-prazo quanto num horizonte mais longo, promovendo um incremento do crescimento potencial da economia. O investimento público tem um efeito multiplicador e impulsionador da economia tendencialmente superior ao das restantes medidas de política. É a componente da despesa pública que oferece maior retorno à economia nacional, incentivando a procura agregada e promovendo a confiança no setor privado, especialmente em momentos de elevada incerteza, amplificando o efeito do estímulo inicial.

Em 2024, estima-se que o investimento público aumente XX% face a 2023, totalizando 8,3 mil milhões de euros, cerca de 3,2% do PIB, o seu nível mais elevado desde XXXX — um aumento significativo face aos 2,3% registados em 2015 e essencial para garantir o aumento do stock de capital público.

A concretização dos projetos previstos no PRR e a execução dos investimentos estratégicos já aprovados contribuem para este objetivo, reforçando a resistência da economia portuguesa perante as transições climática e digital. Exemplos recentes incluem a apresentação dos primeiros 104 Centros Tecnológicos Especializados, destinados à oferta de qualificações relacionadas com a transição digital e a Indústria 4.0.

-25178-37290 -36029 -26495

-3528 -62914896 23757

67163 5776872040

86889

Saldo migratório Saldo natural População

+1,3%

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36 4025

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22 17 15

15

4632

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39 43

1118

29 3018

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PT EU PT EU PT EU PT EU

Inferior a secundária (nível 0-2) Secundária (nível 3-4)Educação terciária (nível 5-8)

15-64 anos 25-34 anos

2004 2022 2004 2022

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O papel estabilizador e transformador dos fundos europeus terá particular relevância em 2024. No contexto dos quadros comunitários de apoio, somam-se um total de 8 mil milhões de euros que estarão disponíveis, com o PRR a representar cerca de 6 mil milhões de euros deste financiamento. Na vertente empresarial, deverão ser ultrapassados os 900 milhões de euros em pagamentos às Agendas Mobilizadoras, focando-se na criação de processos colaborativos entre a academia e as empresas que promovam a inovação empresarial. Estes somam-se aos 500 milhões em pagamentos de 2023. Para um País em que o capital por trabalhador tem vindo a aumentar, mas continua a ser baixo para os padrões europeus, este processo é uma oportunidade única para alicerçar ganhos de produtividade significativos e duradouros.

São vários os exemplos que atestam o impacto macroeconómico destes fundos. Por exemplo, a partir do programa COMPETE, um estudo recente verifica que os fundos tiveram efeitos positivos e duradouros na intensidade exportadora, na produtividade e na criação de emprego, que, em média, é 16% superior nas empresas beneficiárias ao fim de três anos.

Com relevância particular em 2024, são de destacar os investimentos de âmbito climático, nomeadamente os projetos na área da ferrovia e transportes públicos, que ascendem a 1344 milhões de euros, a expansão da rede de metropolitano de Lisboa e Porto e do Sistema de Mobilidade do Mondego e as aquisições de frota. Serão ainda investidos XX milhões de euros no parque público a custos acessíveis, XX milhões de euros na educação e YY milhões de euros na Coesão Territorial. Todas estas iniciativas encontram-se explanadas no quadro de «Investimentos estruturantes» apresentado, neste Relatório, no ponto «4.2. Investimento Público».

Este investimento em medidas focadas numa força de trabalho qualificada, promotoras de uma economia verde, apresentam-se como um fator diferenciador, com consequências nos fluxos de capital, procura e investimento externo.

Este estímulo é essencial para o aumento da taxa de investimento empresarial. Em 2022, este havia já atingido o seu nível mais elevado, cerca de 32 mil milhões de euros. Por sua vez, o peso do investimento privado no PIB atingiu 17,8%, o nível mais elevado desde 2008 (19,1%) e significativamente superior a 2015 (13,3%). A evolução do investimento privado não é independente da conjuntura, nem do contexto institucional e das políticas públicas que o promovem. As empresas apresentam igualmente uma capacidade geradora de fundos próprios que se destaca do passado recente. Adicionalmente, a rendibilidade do ativo das empresas ultrapassou os máximos de 2007 no início deste ano, superando a média histórica por 2,4 pp e reforçando a autonomia financeiras das empresas.

Gráfico 2.6. Peso do investimento no Produto Interno Bruto

Gráfico 2.7. Crescimento acumulado: segundo trimestre de 2023 face ao quarto trimestre de 2019

Nota: Média móvel de quatro trimestres. FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

FONTE: BANCO DE PORTUGAL (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

ESTABILIDADE E CREDIBILIDADE

Num contexto de subida generalizada e sustentada no tempo das taxas de juro de referência, o reforço da credibilidade orçamental, quer no contexto europeu quer nos mercados internacionais, tem sido conseguido em paralelo com uma

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2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022

Taxa de investimento%

4,8

9,6

20,2

7,9 7,26,3

% Total:

PIB Investimento Prop.Intelectu

al

ConstruçãoEquip.

transporte, outras

máquinas

Recur.Biológicos

18 48 33 1

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gestão equilibrada das contas públicas, suportado na promoção de consensos, tal como vertido no Acordo de Médio Prazo para a Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade e num contexto de estabilidade política. A estratégia de consolidação orçamental continua assim a ser pautada por critérios de prudência, rigor e equilíbrio na gestão das contas públicas.

O aumento de custos de financiamento desde meados de 2022, não obstante o inevitável impacto na despesa com juros, não deixou de atestar a relevância de uma gestão orçamental responsável. Ainda que persista um nível de dívida pública elevado e acima da média da área do euro, o custo de financiamento da República Portuguesa é, neste momento, inferior a 11 outros Estados-Membros da União Europeia num prazo a dez anos. Em particular, atualmente, e tendo por referências as taxas de juro de mercado, Portugal é visto pelos investidores em dívida soberana como tendo um risco mais baixo do que países com notação de rating superior, como é o caso de Espanha e Eslovénia, por exemplo. Note-se que o reflexo da taxa de juro diretora nos custos de financiamento da dívida soberana é também função de um prémio de risco de crédito. É por isso de destacar a confiança implícita a estes resultados.

Após um interregno de 11 anos, em 2022, a S&P, a DBRS e a Fitch elevaram a notação de rating para níveis de 2011: de «BBB» para «BBB+» (S&P) e de »BBB» (high) para «A» (low) (DBRS) e de «BBB+» para «A-» (Fitch). Não são apenas as agências de maior peso a reconhecer a evolução positiva do risco da dívida publica nacional. Em 2023, e além da Fitch e da DBRS, Portugal atingiu o patamar de ratings (A) por três outras agências de menor dimensão.

Este reconhecimento – que se traduz numa poupança com encargos da dívida – só é possível pela redução sustentada da dívida pública, que atingiu no ano passado 113,9%, perspetivando-se que alcance 104,5% do PIB no final deste ano e 99% em 2024. Será a primeira vez desde 2009 que Portugal regista um rácio de dívida pública inferior ao PIB. Segundo a Comissão Europeia, tal deverá colocar Portugal solidamente com um rácio de dívida inferior ao da Bélgica, Espanha, França, Itália e Grécia, saindo definitivamente do grupo dos países europeus mais endividados.

Para além do comparativo internacional, e da redução de uma vulnerabilidade externa significativa, estes resultados têm um reflexo na situação financeira das famílias e empresas. Por um lado, porque a taxa de juro que serviria de referência às suas condições de financiamento reduz-se, pelo minorar do risco de crédito da República Portuguesa. Por outro, ao traduzir-se numa poupança efetiva de recursos do Estado, estes poderão assim ser canalizados quer para o reforço das políticas públicas quer para a redução de impostos, numa lógica intertemporal.

Na ausência de uma orientação orçamental que respeitasse estes critérios, as necessidades de financiamento acrescidas em cada ano acumulariam ao stock de dívida pública, refletindo-se na fatura com juros nos exercícios orçamentais subsequentes, acrescentando centenas de milhões de euros anualmente à despesa com juros. Neste Relatório, no ponto «2.3.2. Subida das Taxas de Juro», a caixa «Rating e juros da República» apresenta uma estimativa quanto à dimensão destes custos acrescidos.

O processo de redução do endividamento das Administrações Públicas contribui, assim, para a mitigação dos efeitos do choque de política monetária operado pelo BCE, e cuja magnitude não tem precedentes na história da moeda única. O movimento tem ocorrido a par de uma desalavancagem significativa operada por famílias e empresas. O crédito ao setor privado não financeiro representava, no final do primeiro trimestre de 2023, 148,6% do PIB, após 160,9% em 2019, sendo o mais baixo desde 2001. É, neste momento, também inferior ao do conjunto da área do euro (157,1%), o que não sucedia desde pelo menos 1999.

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Gráfico 2.8. Spreads face à Alemanha Gráfico 2.9. Rácio de dívida pública na área do euro

FONTE: BLOOMBERG. FONTE: PREVISÕES DE PRIMAVERA DA COMISSÃO EUROPEIA, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

FATORES DE PRESSÃO

A orientação da política orçamental e a escolha das medidas de política para 2024 procuram dar resposta, de forma integrada e articulada, ao conjunto de fatores de pressão que condicionarão a economia portuguesa ao longo do próximo ano. Estes devem ser avaliados de forma conjunta com os fatores de resiliência, que deverão permitir que Portugal continue a trilhar uma trajetória de convergência com os pares europeus.

INFLAÇÃO ELEVADA

A economia portuguesa esteve exposta, nos últimos anos, a um conjunto de choques do lado da oferta, de origem externa, que se refletiram num fenómeno inflacionista cuja magnitude e persistência não encontra paralelo nas últimas décadas.

As disrupções no funcionamento das cadeias de produção e distribuição no contexto da pandemia de COVID-19 e o aumento do preço dos bens energéticos, exacerbados pela invasão da Ucrânia pela Federação Russa, ocorreram igualmente num período marcado por uma política monetária acomodatícia, com taxas de juro próximas de zero ou negativas durante quase uma década.

Apesar da incerteza que continua a marcar a conjuntura atual, incluindo a evolução da inflação, a maioria dos indicadores disponíveis aponta para uma moderação do aumento dos preços na segunda metade de 2023, prolongando-se ao longo de 2024. Os choques identificados anteriormente encontram-se em processo de normalização ou mesmo reversão,tanto do lado da oferta quanto da procura: as expetativas dos agentes económicos permanecem ancoradas em torno do objetivo do Banco Central; e os efeitos da política monetária, atualmente restritiva, continuarão a reverberar pela economia, pesando sobre as despesas de consumo e investimento.

Não obstante a correção do preço das matérias-primas, estas continuam muito mais elevadas do que em 2019. Nos mercados internacionais, o preço do barril do petróleo (brent), atingiu um máximo de aproximadamente 120 dólares/barril em junho de 2022, tendo desde então diminuído aproximadamente 33% para 80 dólares/barril, (ainda assim superior aos 63,3 dólares registados em julho de 2019). O preço do gás natural, que atingiu o seu máximo em agosto de 2022 — quase 20 vezes acima do preço de agosto de 2019 — diminuiu significativamente em 2023, mas permanece quase o dobro do registado no pré-pandemia.

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Apesar de as pressões identificadas serem predominantemente em baixa, continuam a existir riscos face a este cenário central. Em primeiro lugar, o efeito desfasado dos choques persistirá durante um período de tempo ainda incerto, à medida que o aumento do preço dos fatores de produção se vê refletido no preço final dos bens e serviços transacionados. Um exemplo primordial é o dos bens alimentares, vulnerável ao impacto dos custos energéticos ao nível da produção — incluindo de fertilizantes —, transporte (marítimo e terrestre) e comercialização. Em segundo lugar, o aumento das margens de lucro em alguns setores, que ocorreu num contexto de inflação elevada e de desequilíbrios entre a oferta e a procura, e um mercado de trabalho próximo do pleno emprego, irão igualmente ver-se refletidos no preço da produção doméstica.

A inflação é um fenómeno complexo e difícil de prever, tanto na sua intensidade quanto na duração. Assim, como era o caso em 2022, não se pode descartar a possibilidade de a economia vir a enfrentar novos choques, de natureza exógena, nomeadamente ao nível do preço das matérias-primas energéticas e alimentares, associados a riscos geopolíticos ou climáticos, por exemplo; bem como de o processo de desinflação se demonstrar mais moroso, em ambos os casos desviando-se do cenário antecipado pela autoridade monetária.

A manutenção de uma inflação elevada poderia conduzir a maiores subidas das taxas de juro por parte dos bancos centrais, o que, associada aos exemplos recentes de turbulência nos mercados financeiros, agravaria as condições de financiamento, afetando de forma negativa a confiança de empresas e consumidores e reforçando a quebra da procura agregada, particularmente de bens duradouros.

Esta circunstância implica que, em primeiro lugar, as escolhas de política económica ponderem este fator, incluindo quanto ao direcionamento e dimensão das políticas de apoio ao rendimento. Em segundo lugar, a volatilidade do preço da energia, que se perspetiva que continue num contexto de transição, reforça a necessidade de uma aposta em investimentos promotores da autonomia energética.

Gráfico 2.10. Pressão da procura e da oferta nos preços das matérias-primas

Notas: Pressões da oferta utilizam como proxy o Global Supply Chain Pressure index (GSCPI) da NY Fed; pressões da procura utilizam o Kilian Index of Global Real Economic Activity, publicado pelo Dallas Fed; indicador resulta da soma de ambos os indicadores normalizados. Últimos dados de agosto de 2023. FONTE: ESTIMATIVA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Caixa 2.1. Medidas de mitigação do preço dos combustíveis

As cotações dos produtos energéticos que servem de referência para o mercado português têm apresentado uma oscilação significativa nos últimos anos. Essa volatilidade do preço das matérias-primas acentuou-se desde a invasão da Ucrânia pela Rússia levando as cotações de petróleo bruto e gás natural a subir, entre janeiro 2021 e setembro 2023, 72% e 59%, respetivamente. Durante este período, a volatilidade medida pelo diferencial entre o preço máximo e mínimo observados registou uma diferença de 120% no petróleo e 1043% no gás natural, espelhando-se num acréscimo substancial de custos para os consumidores. Desde o valor mais alto atingido em junho de 2022, o preço do petróleo

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bruto desceu 28%, permanecendo ainda assim 72% acima do mínimo registado em janeiro 2021; enquanto o gás natural, que atingiu o preço mais elevado em agosto de 2022, viu o seu preço reduzir-se 84%, para 11,55 dólares, persistindo acima da cotação mínima de março de 2021 de 6,13 dólares.

Gráfico 2.11. Preço spot brent e TTF Futuro gás natural (mensal)

FONTE: FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL.

Medidas do Governo

O Governo adotou desde cedo medidas com vista à mitigação da evolução do preço destas matérias-primas nos preços dos combustíveis no consumidor. Ainda antes do início da guerra, em outubro 2021, quando o preço do gasóleo simples e da gasolina simples 95 atingiram os 1,5 e 1,7 euros por litro, respetivamente, o Governo reduziu o ISP em 1 cêntimo e 2 cêntimos para o gasóleo e para a gasolina. Esta medida foi complementada, entre novembro e abril, com o mecanismo “AUTOvoucher” que consistia numa transferência mensal para compensar consumos em postos de combustível, primeiramente de 5 euros e depois 20 euros por mês. Também no sentido da redução do preço dos combustíveis foram adotadas medidas como a suspensão da atualização da taxa de carbono em 2022 (evitando o aumento do preço do gasóleo e da gasolina em 5,1 e 4,7 cêntimos por litro, respetivamente, acrescendo IVA) e em 2023 (evitando o aumento adicional do preço do gasóleo e da gasolina em 8,2 e 7,6 cêntimos por litro, respetivamente, acrescendo IVA), medida parcialmente suspensa a partir de maio de 2023. Em março de 2022 foi introduzido um mecanismo de revisão do ISP (com periodicidade entre semanal e mensal) incluindo para refletir o efeito de uma redução do IVA de 23% para 13% através da redução da taxa do ISP.

Recentemente, durante o mês de setembro, o Governo introduziu uma medida adicional de mitigação do preço dos combustíveis de devolução da receita adicional de IVA através do ISP que permitiu reduzir o preço do gasóleo em 2 cêntimos por litro e a gasolina 1 cêntimo por litro.

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Preço Spot Brent (USD/BBL) TTF futuro gás natural benchmark (USD/MMBTU), eixo direita

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Gráfico 2.12. Evolução do preço dos combustíveis e carga fiscal

FONTE: DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA.

Além das medidas transversais à economia, de forma a apoiar o setor dos transportes, foram também adotadas medidas como a prorrogação por 5 anos da majoração em 120% em sede de IRC dos custos com combustíveis para efeitos de determinação do lucro tributável (artigo 70º do EBF). E, no que concerne o transporte de passageiros, foram criados apoios excecionais para táxis, TVDE e autocarros, cujo valor se situou entre 10 e 30 cêntimos por litro. Já em 2023, foi criado um regime equivalente ao gasóleo profissional para autocarros e estendido a combustíveis tendencialmente menos poluentes como o gás natural. No transporte de mercadorias, os empresários foram protegidos com um apoio financeiro extraordinário entre 20 a 30 cêntimos por litro enquanto no gasóleo profissional aumentou-se o limite anual de 35.000 para 40.000 litros, já o apoio denominado gasóleo profissional extraordinário com um limite de50.000 litros por ano permitiu o reembolso até 17 cêntimos por litro de duas das componentes do ISP, a taxa deadicionamento de CO2 e a Contribuição de Serviço Rodoviário. Este último apoio foi recentemente reformulado, embora mantenha o limite de litros, o reembolso passou a equivaler ao montante do CO2 e a 45% da CSR.

No setor agrícola, as medidas de apoio contemplaram reduções no gasóleo agrícola entre 3,4 e 6 cêntimos por litro, medidas de apoio ao preço dos combustíveis para gasóleo colorido e marcado no valor de 14,7 cêntimos por litro (vide Portaria nº 120-B/2023, de 11 de maio) e ainda medidas de apoio aos custos com a eletricidade nos setores agrícola e pecuário com uma redução de 10 a 20% da fatura.

Europa

No contexto europeu, constata-se que a evolução de preços foi idêntica à observada em Portugal, com os combustíveis refinados a atingirem preços superiores a 2 euros por litro em junho de 2022.

Entre setembro de 2023 e outubro de 2021, data das primeiras medidas de apoio, a carga fiscal em Portugal diminuiu, ao contrário do registado em Espanha, UE-27 ou área do euro. A diferença no gasóleo varia entre 6 e 8 cêntimos por litro e na gasolina entre 9 e 10 cêntimos por litro. Em comparação com a área do euro, Portugal mantém uma carga fiscal abaixo, -6% no gasóleo -5% na gasolina (cerca de 5 cêntimos por litro em cada combustível). Em setembro, Portugal mantém um preço inferior à média ponderada da área euro de 6 e 4 cêntimos no gasóleo e gasolina, respetivamente.

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Gráfico 2.13. Variação da carga fiscal desde outubro de 2021

FONTE: WEEKLY OIL BULLETIN.

CO2

O imposto sobre os produtos petrolíferos inclui nas suas componentes o adicionamento sobre as emissões de CO2 cujo preço acompanha os valores praticados nos leilões de licenças de emissão. O preço praticado por licença para emissão de uma tonelada de CO2 cresceu acentuadamente desde a pandemia, registando-se um aumento 225% entre 2021 e 2023. Entre 1 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023, os preços praticados nos leilões registaram um abrandamento no crescimento registado em períodos homólogos, atingindo 84 euros por cada licença de emissão de uma tonelada de CO2, um valor 7% superior ao do ano anterior.

A subida destes custos de emissão de carbono traduz a procura de mercado e também uma redução progressiva no número de licenças emitidas.

A suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, conforme definido no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), foi uma das medidas adotadas para mitigação do preço dos combustíveis. A partir de maio do corrente ano iniciou-se o descongelamento gradual da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. Durante 4 meses os descontos em vigor foram progressivamente diminuídos repercutindo-se no aumento do ISP em 8 cêntimos por litro de gasóleo e 7,3 cêntimos por litro de gasolina. Esta evolução permitiu compensar o congelamento referente ao ano 2022, mas manteve em vigor um congelamento de dois terços do aumento previsto para 2023 – conforme evolução dos leilões CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão) foi apenas refletido em cerca de 1/3.

A variação da taxa do adicionamento prevista para 2024 ascende a 1,4 e 1,3 cêntimos (mais IVA) no gasóleo e na gasolina, aos quais se somam 65% do valor de 2023 cuja atualização se encontra suspensa, num total de 6,8 cêntimos por litro no gasóleo e 6,2 cêntimos por litro na gasolina, aos quais acresce IVA.

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Gráfico 2.14. Preço dos leilões de CO2

FONTE: FONTE: EUROPEAN ENERGY EXCHANGE AG.

Consumo de combustíveis Rodoviários

Apesar do aumento preços, o consumo de combustíveis rodoviários em Portugal mantém-se em máximos da última década tendo atingido até agosto 4,8 milhões de M3 consumidos. O preço do gasóleo rodoviário que representa cerca de 4/5 do total de litros consumidos, encontra-se 6,7% acima do último máximo, registado no ano transato, enquanto a gasolina que pesa 20% do total dos consumos encontra-se 9,3% acima do anterior máximo de 2019.

Custo orçamental das medidas, devolução parcial do IVA e perspetivas para 2024

Entre as medidas direcionadas a mitigar o custo dos combustíveis através do ISP constam: (i) a redução do ISP, (ii) a devolução do acréscimo de receita de IVA através do ISP, medida que foi reforçada com setembro de 2023 (1 cêntimo por litro de gasolina e 2 cêntimos por litro de petróleo) face à subida de preços de mercado (iii) a redução equivalente do IVA de 23 para 13% através do ISP, e (iv) a suspensão da atualização da taxa de carbono.

Estima-se que durante 2023, estas medidas levem a uma poupança às famílias e empresas portuguesas superior a 2.062 milhões de euros, em comparação com o valor de ISP pré descontos (Portaria nº 301-A, de 23 de novembro) e considerando os descontos no CO2 dos anos 2022 e 2023. Este valor é repartido entre cerca de 1424 milhões de euros no gasóleo e 639 milhões de euros na gasolina, uma proporção diferente aos consumos. Para este valor concorre o congelamento da atualização de CO2 num valor de cerca de 392 milhões de euros. Das 4 parcelas de desconto que vigoraram em 2023, o desconto no ISP (através do qual se incluiu um desconto equivalente ao IVA) é o que tem maior representatividade seguido do desconto na taxa de CO2 referente à atualização de 2022 para 2023.

SUBIDA DAS TAXAS DE JURO

Em julho de 2023 assinalou-se um ano desde o início do ciclo de aumento das taxas de juro diretoras por parte do BCE. Este novo paradigma, de taxas de juro elevadas, e por um período de tempo que se antecipa relativamente longo, contrasta significativamente com o que se verificou na última década. Este contraste cria também um conjunto de desafios à capacidade e velocidade de adaptação dos agentes económicos e é um teste à resiliência das economias.

O impacto desta alteração da postura da política monetária, que ocorreu a um ritmo inédito na história da área do euro — a a facilidade permanente de depósito aumentou de -0,5% para 4% atualmente e está em curso um redimensionamento do balanço —, torna a conjuntura atual particularmente desafiante, dado que os seus efeitos se verificam com um desfasamento temporal relevante.

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O seu impacto opera principalmente através de dois canais: por um lado, reduz a procura agregada face à oferta; por outro, promove expetativas quanto à evolução da inflação ancoradas em torno do objetivo do banco central. O primeiro canal opera, também, por diferentes vias: pelo impacto dos vários instrumentos de política nas condições de financiamento de famílias e empresas e no preço dos ativos; na forma como estas condições afetam a posição cíclica da economia, as decisões de consumo, poupança e de investimento; e o efeito último da procura nas pressões inflacionistas domésticas.

A economia portuguesa encontra-se, nesta dimensão, mais exposta a este fator de pressão do que outras economias europeias. Tal deve-se essencialmente à exposição das famílias a empréstimos hipotecários a taxas de juro variáveis. Enquanto, na área do euro, cerca de 70% dos empréstimos à habitação são feitos a taxa fixa, no final de 2022, o mercado português de crédito à habitação tinha aproximadamente 90% dos empréstimos existentes na modalidade de taxa variável. Assim, as subidas das taxas de juro têm um efeito quase imediato nos encargos das famílias, pesando no rendimento disponível e exacerbando o risco de crédito. A taxa Euribor a 12 meses, a mais presente nos empréstimos à habitação das famílias portuguesas, escalou de valores negativos para mais de 4%, sensivelmente a meio de 2023.

Este facto traduz-se num processo de transmissão da política monetária mais acelerado em Portugal, quando comparado com outros países da moeda única. No caso das famílias, o último Relatório de Estabilidade Financeira do Banco de Portugal apontava para um aumento no número de famílias cujos encargos com crédito à habitação superavam 30% do seu rendimento líquido. Este antecipava que a proporção do stock com LSTI (loan service-to-income) superior a 40% aumentaria 11 pp, para 18,6% em dezembro de 2023 (7,7% em junho de 2022). Esta percentagem deverá ser significativa no caso dos empréstimos associados ao primeiro quintil de rendimento, cerca de 66%. Contudo, cerca de 75% dos contratos deverá continuar a ter um LSTI atual igual ou inferior a 30%.

Da mesma forma, e apesar da evidência de resiliência do setor, um contexto económico e financeiro mais desfavorável, caraterizado por taxas de juro mais elevadas, fará aumentar a representatividade de empresas em vulnerabilidade, com impacto no investimento privado.

Ao nível do tecido empresarial, o inquérito aos bancos sobre o mercado de crédito apontava para uma quebra acentuada da procura de crédito pelas empresas para o nível mais baixo desde 2011, com uma redução significativa da procura de crédito para investimento, numa altura em que a taxa de juro nos novos empréstimos se situa nos 5,7%, o valor mais elevado desde 2013. Para o Estado, o aumento das taxas de referência traduz-se em custos acrescidos de serviço da dívida e numa menor margem orçamental. Só desde 2022, o aumento da despesa com juros totaliza os 2500 milhões de euros ou aproximadamente 1% do PIB.

A velocidade deste processo de subida de taxas de juro cria também o risco de novas decisões poderem resultar em impactos económicos assimétricos, ou do impacto acumulado das alterações introduzidas até à data ser superior ao antecipado. Este facto é reforçado por se tratar de um processo que está a decorrer de forma sincronizada e simultânea nas economias avançadas, exacerbando as suas repercussões. A gestão das expetativas torna-se particularmente sensível. Os forwards antecipam que o pico das taxas Euribor será registado em novembro e dezembro deste ano, com a taxa a três meses a ultrapassar 4%.

Não obstante todos estes elementos, existem ainda assim fatores mitigadores relevantes. Do lado das famílias, em termos agregados, assistiu-se a uma redução do rácio de endividamento para um nível inferior ao da média da área do euro, e o contexto de escassez de mão de obra no mercado de trabalho tem-se traduzido numa elevada taxa de empregabilidade. Ao mesmo tempo, os apoios às famílias concedidos em 2023, aliados ao reforço da medida de bonificação de juros e de redução e estabilização da prestação, permitem o reforço do seu rendimento disponível. Do lado das empresas, a melhoria dos indicadores de rendibilidade e autonomia financeira permitem substituir, em parte, o financiamento externo, enquanto a redução da alavancagem observada nos últimos anos contribui para a mitigação dos riscos de refinanciamento.

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Gráfico 2.15. Evolução das taxas Euribor e da facilidade de depósito no Banco Central Europeu

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, BLOOMBERG, BANCO CENTRAL EUROPEU.

Caixa 2.2. Rating e juros da República

O esforço de redução do peso da dívida publica no PIB continua a garantir resultados positivos para a economia: a perceção externa do risco do País melhorou, a resistência a choques é maior, e, particularmente importante no atual contexto de subida de taxas de juros, os custos de financiamento são mais baixos face a um cenário de políticas desregradas.

Em setembro, pela primeira vez em 12 anos, Portugal regressou a ratings de níveis «A» em duas das principais agências de notação de risco. Num espaço inferior a um ano, e pela segunda vez, Fitch e DBRS melhoraram a classificação de Portugal, situando-a, atualmente, em níveis «A-» e «A», respetivamente. Esta revisão ocorreu depois de, no final de 2022, as mesmas agências terem melhorado as suas classificações para «BBB+» e «A (low)». Com estes movimentos pela Fitch e pela DBRS, Portugal igualou pela primeira vez na história o rating de Espanha.

Valorizando a orientação estratégica na gestão das contas públicas, e o seu necessário equilíbrio, a Standard & Poor’s e a Moody’s,15 também adotaram no último ano decisões positivas relativamente à dívida portuguesa, melhorando a perspetiva do rating da República para positivo. Isto significa que a atual notação de rating, respetivamente de BBB+ e Baa2, poderá ser durante o próximo ano elevada para um dos patamares de «A».

Ainda durante o corrente ano, a Scope, a KBRA e a Creditreform também passaram a colocar a dívida portuguesa nestes patamares, atribuindo agora, todas estas agências, as notações de «A-».

Ter ratings de níveis «A» significa ter acesso aos maiores investidores internacionais que apenas investem em dívida de países soberanos de patamares de risco de maior qualidade. Estas classificações estão reservadas para economias com crescimento sustentado e equilibrado, o que lhes permite financiar-se a taxas de juro mais baixas, beneficiando da maior confiança dos investidores na sua resiliência face a choques externos, como a atual escalada nas taxas de juro na Europa.

15 A Moody’s é a única das principais agências que dispõe de uma janela de alteração do rating durante o corrente ano, no dia 17 de novembro.

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Gráfico 2.16. Evolução Histórica das principais notações de rating

FONTE: STANDARD & POOR’S, MOODY’S, FITCH E DBRS.

As avaliações destas agências publicadas no último ano dão relevo a um conjunto de fatores comuns. Portugal é referenciado como apresentando instituições públicas fortes, com uma formulação de políticas eficaz, promovendo a sustentabilidade das finanças públicas através da redução do défice, da melhoria do perfil da dívida e de um crescimento económico sustentado e convergente com a média europeia. Este enquadramento aponta para uma maior resiliência e uma redução do risco de crédito do soberano.

Desde 2015, Portugal tem vindo a traçar um caminho consistente de melhoria das condições de acesso a financiamento e respetiva competitividade da dívida. Dos 20 países da área do euro, Portugal é atualmente o nono com a taxa de juro implícita mais baixa, no principal prazo de 10 anos, quando em 2015 tinha a quarta mais elevada. Portugal paga hoje taxas de juro mais próximas de países como a Bélgica ou a Áustria, a título de exemplo.

Gráfico 2.17. Taxas de juro implícitas no mercado secundário, para o prazo de 10 anos

FONTE: MACROBOND VALORES DE JUNHO DE 2015 E BLOOMBERG, VALORES MID A 6 DE OUTUBRO DE 2023.

Em 2023, apesar do contexto de subida generalizada de taxas de juro, Portugal continuou a afastar-se dos níveis de taxas de juro exigidos a Espanha ou a Itália e aproximou-se dos níveis mais baixos da Bélgica e de França.

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Gráfico 2.18. Evolução de taxas de juro implícitas no mercado secundário, para o prazo de 10 anos

FONTE: BLOOMBERG, VALORES MID AMID ATÉ 6 DE OUTUBRO DE 2023.

Sendo particularmente evidente no principal prazo de 10 anos, este facto é verificado ao nível de quase todos os prazos principais.

Quadro 2.1. Comparação de taxas de juro implícitas no mercado secundário, para os principais prazos

FONTE: BLOOMBERG, VALORES MID ATÉ 6 DE OUTUBRO DE 2023.

A melhoria nos custos de financiamento foi conseguida através de uma gestão prudente da dívida pública e sem comprometer o perfil de reembolsos da dívida, nem a maturidade média da dívida. Esta mantém-se estável, em torno dos sete anos, tendo nos últimos anos sido efetuadas emissões por prazos longos com maturidades médias acima dos 10 anos.

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Espanha 3,53% 3,48% 4,00% 4,62% 0,35%

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Gráfico 2.19. Evolução da maturidade residual da dívida e da dívida emitida em cada ano

FONTE: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E.P.E., INDICADORES DE DÍVIDA.

Uma das consequências mais importantes da redução do rácio de dívida pública em percentagem do PIB é a diminuição dos juros suportados pelo Estado, libertando espaço orçamental para outras medidas de política.

Com efeito, caso a dívida pública se mantivesse em 2023 e 2024 nos 112,4% do PIB verificados no final de 2022, e mantendo-se constantes as restantes hipóteses, só nestes dois anos a despesa com juros seria de quase 1.900 milhões de euros superior16, em 2023, mais 650 milhões de euros, e, em 2024, mais 1250 milhões em juros.

16 Esta simulações têm subjacentes um conjunto de hipóteses técnicas que se procurou serem realistas e conservadoras. Por exemplo, pressupõe-se que as taxas de juro que Portugal suporta como 9º país com a taxa de juro implícita mais baixa se manteriam caso a dívida fosse mais elevada, o que poderia não se verificar. Pressupôs-se, assim, que as novas emissões teriam sido feitas, em cada ano, à mesma taxa de juro média das novas emissões registadas nesse ano. Adicionalmente, como as emissões são maioritariamente efetuadas no 1º semestre do ano, considerou-se que estas teriam lugar no final do primeiro trimestre.

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Maturidade Média Residual da Dívida Maturidade Média da dívida de MLP Emitida em Cada Ano

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Gráfico 2.20. Previsão de encargos anuais com juros

FONTE: CÁLCULO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A trajetória de redução da dívida e o valor de juros que deixam de ser necessários suportar é materialmente relevante. Neste momento, as taxas de juro implícitas no mercado secundário para o prazo principal de 10 anos para Portugal são 8% mais baixas do que em Espanha e 26% do que em Itália. Portugal financia-se hoje a uma taxa de juro inferior em 0,78 pp à média exigida aos 5 países da zona euro que pagam mais juros, Itália, Grécia, Chipre, Lituânia e Croácia, correspondendo este diferencial, a título de referência, a um valor médio anual de mais de 2100 milhões de euros, quando tomamos em consideração o valor do stock de dívida portuguesa.

ABRANDAMENTO ECONÓMICO GLOBAL E ELEVADA INCERTEZA

Tem-se assistido a uma deterioração das perspetivas de crescimento para a economia mundial, com as principais instituições oficiais a salientar os riscos predominantemente descendentes sobre a atividade económica. Exemplo recente é a revisão em baixa pela Comissão Europeia da previsão de crescimento do PIB da área do euro em 2023 e 2024, em 0,3 pp. Isto mesmo se tem confirmado no desvio dos resultados dos indicadores económicos face às expetativas dos analistas. O indicador de surpresas económicas sinaliza que os indicadores para a economia europeia continuam a desapontar face às expetativas dos analistas, em contraste com a economia americana. De igual forma, o índice de incerteza da economia mundial17 apresenta um perfil ascendente este ano e permanece em níveis significativamente superiores à sua média histórica, tal como o indicador de stress financeiro do BCE para a área do euro. Um estudo do BCE estima que as alterações às condições de financiamento introduzidas desde setembro de 2022 resulte numa redução de 2% do PIB, em média, entre 2022 e 2025.18

Do lado da indústria assiste-se a uma contração da produção amplificada por uma redução acentuada dos níveis de inventários, após o período de acumulação que se seguiu à escassez sentida durante a crise pandémica, bem como por um reequilíbrio da procura dos consumidores, mais orientados para a aquisição de serviços. Na Europa, o desempenho do setor encontra-se igualmente condicionado pelo preço do gás natural, que está a causar uma reavaliação da posição competitiva de várias indústrias intensivas em energia – nomeadamente a química. Ao mesmo tempo, o impulso gerado pela reabertura da economia chinesa no primeiro trimestre deste ano ter-se-á desvanecido mais rapidamente do que o esperado, dando lugar a um conjunto de questões estruturais, nomeadamente ao nível do mercado imobiliário, que pesam sobre o seu crescimento potencial. Nos EUA, a indústria acompanha este ciclo negativo.

17 Ahir, H, N Bloom, and D Furceri (2018), «World Uncertainty Index», Stanford mimeo. 18 Luis de Guindos (2023). «The inflation outlook and monetary policy in the euro area», discurso na King’s College, Londres, 7 de julho.

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Juros com Rácios de Dívida OE24 Juros com Rácio de Dívida 2022

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Num quadro mais geral, permanece a incerteza quanto ao formato futuro das cadeias de produção, num contexto de tensões geopolíticas elevadas e de fragmentação em blocos económicos concorrenciais, particularmente focados na segurança de provisão de bens estratégicos e fazendo uso crescente de restrições ao comércio e aos movimentos de capital de tecnologia.

Gráfico 2.21. Índice de surpresas económicas

Nota: Valor inferior a 0 indica resultados inferiores às expetativas. FONTE: CITI.

VOLATILIDADE DOS MERCADOS FINANCEIROS

O início do ano ficou marcado por uma recuperação dos mercados acionistas, fruto do esperado impacto no crescimento de uma descida dos preços da energia mais acelerada do que o antecipado e expetativas de que o aumento das taxas de juro diretoras seria mais faseado. Acresceu o desempenho da economia americana, que se demonstrou mais resiliente que o esperado. Desde o início do ano o índice Euro Stoxx 50 recuperou aproximadamente 12%, registando máximos de 2007, após ter desvalorizado 12,4% em 2022.

Este movimento foi, no entanto, interrompido entre março e abril. O colapso de vários bancos regionais americanos, reavivaram preocupações sobre o setor bancário, temendo se que a sucessão das falências poderia promover um efeito de contágio, particularmente pela reavaliação dos prejuízos associados a portfolios de títulos obrigacionistas que desvalorizaram após as sucessivas subidas de taxas diretoras. Na Europa, o setor bancário viu-se afetado através do Credit Suisse Group, adquirido posteriormente pelo UBS. Estes elementos causaram reavaliações abruptas dos prémios de risco e incerteza em torno do setor que, entretanto, se viu largamente dissipada, após a disponibilidade dos bancos centrais em prover liquidez se a estabilidade financeira estivesse em risco. No mercado asiático, a volatilidade esteve particularmente ligada às fragilidades das promotoras imobiliárias chinesas.

Os mercados estão gradualmente a adaptar-se a um paradigma económico marcado por taxas de juro mais elevadas. Este ambiente aumenta o risco de que dados menos favoráveis relativamente à evolução da inflação resultem numa alteração das expetativas quanto à evolução das taxas de juros e, assim, uma desvalorização súbita e acentuada do preço dos ativos financeiros. Tal evento contribuiria para uma maior aversão ao risco e restritividade das condições de financiamento, provocando um aumento do stress nas instituições financeiras bancárias e não bancárias. Estar-se-ia perante um efeito de contágio entre o ciclo financeiro e o ciclo económico.

As instituições de crédito nacionais apresentam posições de capital e de liquidez fortes, que são fatores mitigadores destes riscos. No final do ano passado, os rácios de fundos próprios totais e de CET 1 fixavam-se em 18,1% e 15,3%. Os rácios de liquidez regulatórios, cobertura de liquidez e financiamento estável líquido, fixaram-se em níveis elevados

22 23

Estados Unidos da América Área do euro China

Surpresanegativa

Surpresapositiva

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(229% e 145%, respetivamente), bem acima do mínimo regulamentar de 100%. Ao mesmo tempo, o peso dos créditos improdutivos diminuiu acentuadamente nos últimos anos, estando agora próximo da média europeia.

Este quadro reforça a importância de avanços com significado na arquitetura da união bancária, especialmente o estabelecimento de um sistema europeu de seguro de depósitos, bem como num aprofundamento da união dos mercados de capitais.

Gráfico 2.22. Crédito ao setor privado não financeiro Gráfico 2.23. Indicador de incerteza global

FONTE: BANK OF INTERNATIONAL SETTLEMENTS. FONTE: WORLD UNCERTAINTY INDEX.

TRÊS PRIORIDADES PARA 2024

Perante uma conjuntura externa marcada por abrandamento económico e relevantes tensões geopolíticas, e reconhecendo os desafios que enfrenta a economia nacional, o Orçamento do Estado para 2024 responde com três prioridades: reforçar os rendimentos, promover o investimento e proteger o futuro.

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indicador média histórica

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REFORÇAR OS RENDIMENTOS

Tanto para responder à conjuntura e à sustentação da procura interna, como para avançar no desenvolvimento estrutural da economia, o Governo tem vindo a apostar no reforço continuado dos rendimentos das famílias.

Neste Orçamento do Estado melhoram-se as condições de vida, atendendo às principais dificuldades que neste momento enfrentam e encontrando soluções para os diferentes momentos do seu percurso de vida.

Desde logo, dá-se um passo muito significativo através de uma redução transversal do IRS. Num momento em que as contas públicas estão equilibradas, e dado o dinamismo do mercado de trabalho, entendeu-se fundamental baixar a tributação sobre o trabalho, reforçando os rendimentos das famílias.

Ao mesmo tempo, os salários da função pública serão aumentados e o Orçamento incorpora já os impactos da subida do salário mínimo nacional para os 820 euros mensais, conforme acordado com os parceiros sociais.

Preveem-se medidas para os jovens (como a melhoria do regime do IRS Jovem), apoios para os pais (como o alargamento da gratuitidade das creches e o reforço estrutural do abono de família) e a atualização de pensões para os reformados.

Reforça-se o apoio à habitação: há, por exemplo, medidas expandir o parque habitacional público, medidas para estabilizar a prestação de quem tem crédito à habitação e reduzir os juros suportados através do reforço da bonificação, e medidas para apoiar quem é inquilino.

Caixa 2.3. Juros do crédito à habitação

1. Aumento das taxas de juro

No último ano, e depois de um longo período de baixas taxas de juro, os bancos centrais levaram a cabo um rápido aumento das taxas de juro diretoras para conter a subida da inflação.

Desde o início do processo de normalização da política monetária, em julho do ano passado, e até ao início de agosto deste ano, o Banco Central Europeu (BCE) subiu as taxas de juro em 450 pontos base, naquele que foi o ciclo de subida das taxas de juro mais rápido da história da zona euro.

Em paralelo, o BCE terminou as compras líquidas de ativos ao abrigo dos programas de compras, alterou os termos das operações de refinanciamento (TLTRO III) e, em julho de 2022, anunciou a criação de um novo instrumento de proteção da transmissão da política monetária (TPI).

Gráfico 2.24. Aumento das taxas de juro (atualizado a 28 de setembro)

FONTE: BANCO CENTRAL EUROPEU.

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As sucessivas subidas das taxas de juro diretoras refletem-se no índice de referência do mercado interbancário europeu (Euribor), com impacto nas taxas de juro dos empréstimos.

A taxa Euribor a 12 meses, que atualmente é a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável, situou-se, no final de setembro de 2023, em 4,22%, valor máximo desde novembro de 2008. Nos prazos de seis e de três meses, a taxa Euribor situou-se, no final de setembro, em 4,125% e em 3,955%, respetivamente. Apenas um ano antes, as taxas Euribor estavam em 2,556% para o prazo de 12 meses, 1,809% no prazo a seis meses e 1,173% a três meses.

Todavia, no final de setembro, as expetativas futuras nos mercados financeiros apontavam para uma estabilização das taxas de referência em valores semelhantes aos de abril de 2023, nos 3,6% em 2024 e em torno de 3,1% em 2025.

2. Aumento das prestações do crédito habitação

Segundo os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em agosto de 2023, a taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação foi de 4,089%, sendo necessário recuar até março de 2009 para encontrar uma taxa tão elevada (4,760%).

Para os contratos celebrados entre maio e julho, a taxa de juro implícita situou-se, em agosto, em 4,331%, um aumento de 2,8 pontos percentuais quando comparado com o ano anterior e registando o valor mais elevado desde abril de 2012.

Gráfico 2.25. Taxas de juro implícitas no crédito à habitação (atualizado a 29 de setembro)

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.

A elevada proporção de crédito à habitação com taxa variável leva a que, com a subida das taxas de juro, a prestação média mensal tenha registado um aumento de 111 euros (41,4%), para 379 euros, quando comparada com agosto de 2022, quando a prestação média era de 268 euros.

Observando os contratos celebrados entre maio e julho de 2023, o valor médio da prestação fixou-se, em agosto, nos 623 euros, totalizando uma subida de 40% no último ano.

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Gráfico 2.26. Prestação média e respetivas componentes no crédito à habitação (atualização a 29 de setembro)(valores em euros)

FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA E BANCO CENTRAL EUROPEU.

3. Medidas de apoio ao crédito habitação

O Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas de apoio às famílias para mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro e promover estabilidade e segurança relativamente àquela que é uma das maiores despesas mensais para muitas famílias.

Em novembro de 2022, foi aprovado o Decreto-Lei nº 80-A/2022 que instituiu um reforço dos controlos preventivos dos bancos para antecipar o risco de incumprimento. O diploma determinou também a suspensão temporária da cobrança da comissão de reembolso antecipado para créditos à habitação a taxa variável. A suspensão, que inicialmente vigorava até ao final de 2023, foi estendida até ao final de 2024.

Estas medidas têm acelerado a dinâmica de amortizações antecipadas e de renegociações a que se tem assistido nos últimos meses. Desde outubro de 2022, e até julho de 2023, foram amortizados mais de 6 mil milhões de euros de crédito à habitação, e foram renegociados cerca de 4,5 mil milhões de euros. Estes montantes representam aumentos muito significativos relativamente ao passado – se tomarmos o mês de julho como exemplo, em 2023, o valor das renegociações quintuplicou quando comparado com 2022 e o das amortizações aumentou mais de 60%.

Gráfico 2.27. Novos empréstimos com renegociação (percentagem)

Gráfico 2.28. Amortizações antecipadas parciais e totais (milhões de euros)

FONTE: BANCO DE PORTUGAL (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS). FONTE: BANCO DE PORTUGAL (CÁLCULOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS).

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Capital Amortizado Juros Totais

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Para apoiar as famílias em situação mais vulnerável, para as quais as despesas com o crédito à habitação têm um peso mais significativo, foi aprovado, em março de 2023, o Decreto-Lei nº 20-B/2023, que estabeleceu uma medida de bonificação temporária de juros. O Governo, em setembro de 2023, aprovou o reforço desta medida.

A bonificação, no seu desenho mais alargado, incide sobre a diferença entre o indexante do contrato e o limiar de 3%, sendo de 100% quando o mutuário apresenta uma taxa de esforço igual ou superior a 50% e de 75% quando o mutuário apresenta uma taxa de esforço igual ou superior a 35% e inferior a 50%. São elegíveis mutuários com rendimentos que se enquadrem até ao limite do 6º escalão do IRS, tendo como limite máximo anual, por contrato, o valor de 800 euros.

Este apoio pode representar uma diminuição de mais de 66 euros na prestação mensal do crédito à habitação.

Tendo em vista garantir maior previsibilidade e segurança às famílias, o Governo aprovou ainda, em setembro de 2023, uma medida que permite reduzir a prestação paga pelos mutuários de crédito à habitação e estabilizá-la pelo prazo de dois anos.

Assim, os mutuários de contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável podem pedir às instituições de crédito que procedam à revisão da prestação, fixando o seu valor no que resultar da aplicação do indexante que corresponder a 70% da Euribor a 6 meses, acrescido do spread previsto contratualmente. Mantêm-se inalteradas as demais condições do contrato de crédito, designadamente, o prazo e a periodicidade da revisão da taxa de juro prevista contratualmente.

A diferença entre a prestação que seria devida nos termos do contrato e aquela que resulta da medida de estabilização é paga posteriormente, podendo, no entanto, ser amortizada antecipadamente, sem qualquer comissão ou encargo para o mutuário.

De referir ainda que, através do Decreto-Lei nº 20-B/2023, foi determinada a obrigatoriedade de, quando um cliente pretende um crédito que se destine à aquisição ou construção de habitação própria permanente, as instituições de crédito apresentarem ao consumidor propostas que lhe permitam optar por uma modalidade de taxa de juro variável, fixa ou mista.

Apostar nos Jovens

Reforço do IRS Jovem

Destinatários: Todos os jovens entre 18 e 26 anos (ou 30, no caso de doutoramento) com qualificações de nível 4 (curso profissional) ou superior.

Número de beneficiados: Mais de 80 mil jovens por ano.

Impacto orçamental em 2024: 200 milhões de euros (acréscimo face a 2023).

Desde a sua criação, em 2020, o número de jovens a beneficiar do regime tem crescido exponencialmente (10 286 beneficiários em 2020, 37 199 beneficiários em 2021 e 73 684 beneficiários em 2023).

O Governo propõe, para 2024, aumentar significativamente as isenções previstas no âmbito do regime do IRS Jovem assim como os respetivos limites de isenção, do seguinte modo:

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Estas alterações permitirão um aumento substancial da proteção dos rendimentos dos jovens, sendo que o valor total dos rendimentos isentos ao fim dos 5 anos do regime será cerca de 70 mil euros.

Exemplos:

Devolução de propinas

Destinatários: Diplomados no ensino superior (licenciatura, mestrado integrado e mestrado)

Número de beneficiados: Cerca de 250 mil estudantes do ensino superior

Impacto orçamental em 2024: 215 milhões de euros

Com o duplo objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de incentivar os jovens mais qualificados a permanecerem no país, o Governo irá atribuir, a partir de 2024, um incentivo aos jovens recém-diplomados no valor correspondente a um ano de propina por cada ano de trabalho declarado em Portugal.

Após a conclusão de licenciatura ou de mestrado, e com apresentação da declaração de IRS referente ao ano de trabalho, o recém-diplomado passa a ter direito à devolução do valor equivalente à propina paga durante o número de anos correspondente ao número de anos da licenciatura (até quatro anos), de mestrado integrado (até seis anos) ou demestrado (dois anos), desde que permaneça a trabalhar em Portugal em cada um dos anos.

O valor máximo a devolver será de até 697 euros por cada ano de trabalho para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1500 euros para os mestrados.

Esta medida será aplicada a todos os estudantes do ensino superior, público e privado, e cuja licenciatura ou mestrado tenham sido frequentados numa instituição portuguesa de ensino superior.

Exemplo:

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Gratuitidade dos passes 4_18 e Sub23

Destinatários: Todos os estudantes do ensino básico e secundário (4_18) e do ensino superior (Sub23)

Número de beneficiados: estima-se que, do universo potencial de estudantes (1,7 milhões de pessoas), cerca de 370 mil adiram à utilização regular destes passes, representando um aumento de 36% face aos beneficiários atuais.

Impacto orçamental em 2024: 126 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

A partir de 2024, o Governo estabelecerá a gratuitidade dos Passes 4_18 e Sub23, incentivando-se assim a adoção de padrões de mobilidade sustentável por parte da população mais jovem e contribuindo, tal como havia sucedido com a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária, para o aumento do rendimento disponível das famílias.

Em paralelo com a implementação da gratuitidade dos passes, o Governo irá também rever a operacionalização destes apoios, por forma a simplificar os pedidos de adesão.

Exemplos:

Alargamento das bolsas de mestrado

Destinatários: Alunos matriculados e inscritos em instituições de ensino superior público, em ciclo de estudos conducente ao grau de mestre

Número de beneficiados: Cerca de 14 mil estudantes do ensino superior

Impacto orçamental em 2024: 23 milhões de euros

Para alargar e diversificar a base de apoio ao acesso ao ensino superior, incentivando o prosseguimento dos estudos, o Governo reforça as bolsas de mestrado no ano letivo de 2023/2024, através de quatro medidas:

1. O limiar de elegibilidade de rendimento anual per capita do agregado familiar é aumentado para 23 IAS,permitindo assim abranger todo o universo de beneficiários até ao 3º escalão do abono de família, inclusive.

2. Mantém-se o valor máximo das bolsas de mestrado, até ao limite do subsídio de propina atribuído pela FCT, I. P., para a obtenção do grau de doutor em Portugal.

3. O valor mínimo das bolsas de estudo para estudantes inscritos em mestrado aumenta, garantindo-se que o montante de bolsa mínima é de 125 % do valor de propina efetivamente paga.

4. O Programa +Superior é alargado aos mestrados, passando a ser elegíveis para a atribuição de uma nova bolsa +Superior os estudantes bolseiros que se matriculem numa instituição situada numa NUTS III abrangida pelo Programa, quando tenham residência habitual em Portugal em concelho diferente.

Estima-se que no ano letivo 2023/2024 o número de bolseiros aumente 35% face ao ano letivo 2019/2020.

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Gráfico 2.29. Evolução de bolsas de mestrado

Notas: (e) estimativa. FONTE: DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR.

Reforço dos apoios ao alojamento estudantil

Destinatários: Estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público

Número de beneficiados: Cerca de 14 mil estudantes do ensino superior

Impacto orçamental em 2024: 14 milhões de euros

O complemento de alojamento volta a ser reforçado para os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público, garantindo assim que os complementos pagos estão de acordo com o preço médio do alojamento privado praticado nas diferentes cidades do país.

Quadro 2.2. Complemento de alojamento fora da residência

FONTE: DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR.

Com o reforço agora decidido os estudantes bolseiros deslocados, que estejam alojados fora de residência pública, passam a receber anualmente entre 2642,40 euros e 5020,51 euros de apoio para custear as suas despesas de alojamento.

Desde setembro de 2022 o complemento de alojamento foi aumentado por 4 vezes, tendo crescido entre 17% a 63%, acima do aumento dos preços do alojamento privado.

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75% 360,32 €

70% 336,30 €

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60% 288,26 €

55% 264,24 € Demais concelhos não incluídos nos esca lões anteriores

Concelhos

Lisboa, Casca is , Oeiras

Porto

Faro

Funchal , Setúbal , Almada

Ponta Delgada, Aveiro, Braga Odivelas , Matos inhos , Amadora

Coimbra, Évora, Portimão, Vi la Nova de Gaia , Maia , Barrei ro

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Gráfico 2.30. Evolução dos complementos de alojamento

Nota: (e) estimativa. FONTE: DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR.

Programa Anda Conhecer Portugal

Destinatários: Todos os jovens que terminem o ensino secundário

Número de beneficiados: Cerca de 126 mil jovens

Impacto orçamental em 2024: 4 milhões de euros

Em 2014, é criado o projeto ANDA conhecer Portugal, que assume como principais vetores a mobilidade e o turismo juvenis, a igualdade de oportunidades para a juventude e a coesão territorial.

Na sequência de uma parceria entre a Movijovem e a CP - Comboios de Portugal (CP), o ANDA dirige-se a todos os jovens que terminem o ensino secundário e inclui 4 dias de transporte na CP e 6 noites de alojamento na rede das pousadas de juventude.

Apoiar os Pais

Reforço do Abono de Família

Destinatários: Beneficiários de abono de família com prestação atribuída até ao 4º escalão e 72 meses de idade

Número de beneficiados: Cerca de 1,15 milhões de crianças e jovens

Impacto orçamental em 2024: +320 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

Em 2024, os montantes de abono de família são reforçados estruturalmente em 22 euros mensais (264 euros/ano), na sua componente base. Deste modo, verifica-se um aumento real e significativo das prestações de abono de família.

Pretende-se, com este aumento, integrar o apoio extraordinário de 15 euros mensais atribuído ao longo de 2023, bem como refletir a evolução dos preços do cabaz alimentar essencial.

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Alargamento da gratuitidade das creches

Destinatários: Crianças até aos 3 anos

Número de beneficiados: Cerca de 120 mil crianças

Impacto orçamental em 2024: +100 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

O Governo prossegue a sua política de alargamento das creches gratuitas. Em 2024, dá-se mais um passo neste sentido, passando, a partir de setembro de 2024 a abranger as crianças que ingressam até ao 3º ano de creche, no setor social e solidário, e complementarmente, no setor lucrativo.

A crescente abrangência da medida beneficia do aumento do número de lugares em creche até duas crianças por sala e da simplificação do processo de reconversão de salas de respostas sociais para a infância em salas de creche, com reforço adicional do PRR, que dá resposta ao aumento da procura registada. Esta medida é fundamental por várias razões, entre as quais: (i) por potenciar o desenvolvimento integrado e sustentado das crianças; (ii) por contribuir para o aumento do rendimento disponível das famílias com crianças, em especial as mais jovens; (iii) por permitir uma melhor conciliação entre a vida familiar e profissional dos pais das crianças.

Valorizar os Salários

Redução transversal do IRS

Destinatários: Todos os agregados com rendimentos e que paguem IRS

Número de beneficiados: cerca de 6 milhões de agregados

Impacto orçamental em 2024: 1.32719 milhões de euros (decréscimo face a 2023)

O Governo dá continuidade ao reforço e maior proteção dos rendimentos das famílias, de forma transversal e progressiva, assegurando um aumento do rendimento líquido disponível com enfoque na:

1. Atualização de escalões à taxa de 3%

Dando seguimento à proteção e reforço dos rendimentos das famílias, ajustando o sistema fiscal para o quadro macroeconómico previsto para o ano de 2024, o Governo propõe uma nova atualização dos escalões de IRS de 3%, alinhada com a taxa de inflação prevista para o ano de 2024 (2,9%).

2. Redução das taxas marginais

Em simultâneo, e à semelhança da redução da taxa do segundo escalão (de 23% para 21%) operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2023, o Governo prossegue a concretização de uma redução generalizada do IRS das famílias portuguesas, cujo efeito se reflete nos cerca de 6 milhões de agregados que entregam declaração Modelo 3 de IRS.

Redução prevista nas taxas marginais dos seguintes escalões:

i. 1,25 pontos percentuais no 1º escalão;

ii. 3,0 pontos percentuais no 2º escalão;

19 O impacto total da medida ascende a 1769 milhões de euros, mas deste montante só 1.327 milhões de euros têm impacto em 2024. Tal decorre de apenas os rendimentos das categorias A e H estarem sujeitos a retenção na fonte a taxas progressivas, pelo que apenas essa parte do impacto é refletida em 2024, aplicando-se o remanescente montante na liquidação de 2025.

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iii. 3,50 pontos percentuais no 3º escalão;

iv. 2,50 pontos percentuais no 4º escalão;

v. 2,25 pontos percentuais no 5º escalão

A alteração proposta permitirá uma redução da taxa média de IRS até 2,4%, com maior enfâse em agregados com rendimentos brutos até 2000 euros por mês. Todos os agregados beneficiarão desta redução: (i) por via da proteção do salário mínimo nacional; bem como (ii) por via da redução da taxa média de tributação para todos os escalões de rendimento.

Exemplos:

Aumento do Salário Mínimo Nacional

Destinatários: Sujeitos passivos que auferem o Salário Mínimo Nacional

Número de beneficiados: cerca de 1 milhão de trabalhadores

Impacto orçamental em 2024: 100 milhões de euros (impacto fiscal)

Fonte: Ministério das Finanças

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O salário mínimo nacional subirá de 760 euros para 820 euros em 2024 (+8%), correspondente a uma remuneração anual bruta de 11 480 euros. O Governo propõe, no ano de 2024 e por via do mecanismo do mínimo de existência, a salvaguarda plena dos agregados que aufiram o salário mínimo nacional, garantido por esta via que estes não paguem IRS.

Aumentos salariais e outras valorizações na Administração Pública

Destinatários: Trabalhadores das Administrações Públicas

Número de beneficiados: 745 700

Impacto orçamental em 2024: 1538 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

Em 2024, todos os trabalhadores das Administrações Públicas terão um aumento de pelo menos 52,63 euros ou 3% por mês, o que for superior nos seus salários base.

Este aumento decorre do acordo plurianual para a legislatura, assinado com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores das Administrações Públicas, e permite um quadro de previsibilidade, justiça e equidade no âmbito do qual as remunerações serão valorizadas em pelo menos 208 euros, até ao início de 2026.

Estes aumentos salariais acrescem à subida da base remuneratória da Administração Pública para 821,83 euros, às promoções, às progressões (que irão beneficiar dos aceleradores), e às restantes variações remuneratórias (por exemplo, nas ajudas de custo e subsídio de transporte). No total, a massa salarial aumenta 5,5%.

Remuneração do trabalho suplementar

Destinatários: Trabalhadores das Administrações Públicas

Número de beneficiados: 525 000

Impacto orçamental em 2024: 25 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

O trabalho suplementar dos trabalhadores das Administrações Públicas é significativamente valorizado, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e das alterações ao Código do Trabalho.

A prestação de trabalho suplementar até 100 horas anuais confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:

a) 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente em dia normal de trabalho;

b) 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado;

E, ainda, que a prestação de trabalho suplementar superior a 100 horas anuais confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:

a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia normal de trabalho;

b) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

Ajudas de custo e subsídio de transporte

Destinatários: Trabalhadores das Administrações Públicas

Número de beneficiados: 745.700

Impacto orçamental em 2024: 21 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

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Em 2024, o Governo eliminada a redução em vigor do valor das ajudas de custo e subsídio de transporte, sendo dado mais um passo significativo no processo sustentado de reposição de direitos e valorização da Administração Pública.

Esta redução está prevista no Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de redução da despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento – PEC – para 2010-2013.

Majoração da dedução de quotizações sindicais

Destinatários: Trabalhadores por conta de outrem

Número de beneficiados: Todos os trabalhadores com contrato de trabalho.

Impacto orçamental em 2024: cerca de 6 milhões de euros

Aos rendimentos brutos de trabalho dependente e de pensões são atualmente deduzidas as quotizações sindicais, desde que não excedam 1% do rendimento bruto de cada categoria, sendo majoradas em 50%.

Reforçando a posição dos trabalhados sindicalizados e a proteção dos seus rendimentos, o Governo propõe que a majoração das quotizações sindicais aumente de 50% para 100%.

Promover a Habitação

Porta 65 jovem

Destinatários: Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos (no caso de um casal jovem, um dos elementos pode ter 36 anos, o outro elemento 34 anos, no máximo)

Número de beneficiados: cerca de 26 mil jovens por ano, num total de 290.769 jovens ao longo deste programa

Impacto orçamental em 2024: 37 milhões de euros (+6 do que em 2023)

Foram aprovadas em setembro novas regras para o programa Porta 65 jovem, que terá candidaturas contínuas ao longo de 2024. Este tem sido um instrumento importante para proporcionar habitação a preços compatíveis com os rendimentos dos jovens.

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Porta 65+

Destinatários: Agregados com quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do período homólogo do ano anterior e agregados monoparentais

Número de beneficiados: candidaturas em aberto

Impacto orçamental em 2024: 4 milhões de euros

No âmbito do pacote Mais Habitação é alargado o Porta 65 jovem às situações de quebra de rendimentos superior a 20% ou a famílias monoparentais, designando-se esta nova componente do programa Porta 65 +.

Este programa tem por objetivo contribuir para a universalidade do direito à habitação, cujo desígnio é garantir a todos o acesso a uma habitação adequada a custos acessíveis.

Apoio extraordinário à renda

Destinatários: Todas as famílias cuja taxa de esforço para pagamento da renda seja superior a 35%

Número de beneficiados: cerca de 185 mil famílias

Impacto orçamental em 2024: 250 milhões de euros (sem acréscimo face a 2023)

O apoio extraordinário à renda, destina-se a famílias com contratos de arrendamento ou subarrendamento para primeira habitação celebrados até 15 de março de 2023, que tenham um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão do IRS e cuja taxa de esforço para pagamento do encargo com a renda seja igual ou superior a 35%. O apoio poderá ir até 200 euros mensais.

Nos últimos anos, o Governo assumiu o seu compromisso com a habitação pública e com o reforço do papel do Estado na promoção direta de respostas habitacionais, fundamental para inverter um paradigma de resposta fundamentalmente centrado no mercado privado e que foi incapaz de assegurar a provisão e acesso à habitação para todos. Esta necessidade de robustecer o parque habitacional público não invalida, contudo, a importância de um mercado de arrendamento privado saudável e que proporcione rendas a preços compatíveis com os rendimentos das famílias. Por este motivo, é fulcral adotarem-se mecanismos de articulação com o mercado de arrendamento privado, com especial enfoque na criação de resposta mais imediatas para as famílias com menores rendimentos e rendimentos médios.

12,16 11,8714,47

17,3819,48

22,9626,46

31,3

37,4

2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024

Gráfico: Valor global anual de subvenções do Programa Porta 65 jovem (em milhões de euros)

Fonte: Ministério da Habitação.

+19,5%

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Arrendar para Subarrendar

Destinatários: Todos os agregados cujo rendimento anual bruto seja igual ou inferior ao 6º escalão de IRS

Número de beneficiados: em fase de concurso

Impacto orçamental em 2024: cerca de 5 milhões de euros

O Programa Arrendar para Subarrendar é uma das medidas inscritas no pacote Mais Habitação para aumentar o número de casas no mercado de arrendamento.

Promovido pelo IHRU, I.P. este programa destina-se a arrendar imóveis e posteriormente subarrendá-los às famílias a preços acessíveis.

As casas disponíveis são arrendadas diretamente pelo IHRU, I. P. ao proprietário e subarrendadas a preços acessíveis. O valor da renda do contrato de arrendamento é estabelecido livremente entre as partes (IHRU e proprietário) até aos limites gerais do preço da renda por tipologia e concelho de localização do imóvel.

Depois de celebrado o contrato de arrendamento, o imóvel é subarrendado aos candidatos, a preços acessíveis, por sorteio a realizar pelo IHRU, I.P.. A abertura dos concursos será publicitada no Portal da Habitação e o procedimento concursal será tramitado na Plataforma IHRU Arrenda.

Os limites do valor da renda são fixados de acordo com os preços do Programa de Apoio ao Arrendamento e não podem ultrapassar uma taxa de esforço de 35% do rendimento mensal do agregado.

Os contratos têm a duração de cinco anos, renováveis por períodos iguais, salvo oposição de uma das partes. Em qualquer caso, o contrato não pode ser inferior a três anos.

Podem concorrer aos concursos:

• Agregados de uma pessoa cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6º escalão do IRS;

• Agregados de duas pessoas cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6º escalão do IRS,acrescido de 10 000 euros;

• Os agregados de mais de duas pessoas cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6º escalão do IRS, acrescido de 10 000 euros, e de 5000 euros por cada pessoa adicional.

Cerca de 100 habitações para atribuição no 1º concurso iniciado a 6 de outubro de 2023. Até final do ano estima-se avançar com mais concursos.

Parque público de habitação a custos acessíveis

Destinatários: Agregados com rendimentos intermédios

Número de beneficiados: 6.800 habitações até 2026

Impacto orçamental em 2024: 216 milhões de euros

Visa promover uma oferta alargada de habitação pública para arrendamento a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço compatível com os rendimentos dos agregados familiares. Pretende-se, assim, contribuir para dar resposta às necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento não lhes permite aceder no mercado a uma habitação adequada às suas necessidades.

Será reforçado o parque público de habitação a custos acessíveis, no âmbito do PRR. Os projetos podem ter um cariz de reabilitação, construção ou aquisição de imóveis destinados à promoção de arrendamento. O apoio financeiro é prestado mediante empréstimo. O IHRU atua como beneficiário intermédio entre os projetos a financiar aos municípios e FNRE e os fundos provenientes do PRR.

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1º Direito (Programa de apoio ao acesso à habitação)

Destinatários: pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada

Número de beneficiados: 26.000 agregados até 2026

Impacto orçamental em 2024: 330 milhões de euros

O 1º Direito (Programa de apoio ao acesso à habitação) visa promover soluções habitacionais de inclusão social para pessoas e agregados familiares que vivem em condições indignas, não tendo disponibilidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. Inclui-se também na esfera de atribuição de fundos do PRR.

A materialização do apoio financeiro decorre do papel fulcral reconhecido às autarquias locais, que devem elaborar e apresentar ao IHRU uma Estratégia Local de Habitação (ELH) com o diagnóstico das situações existentes e a programação dos investimentos a apoiar em cada território. Atualmente existem 270 municípios com acordos de colaboração assinados com o IHRU.

Para elegibilidade do apoio e atribuição dos alojamentos, consideram-se como condições habitacionais indignas pessoas ou famílias em situação de precariedade, pessoas sem abrigo, vítimas de violência doméstica ou ainda quem declarou insolvência.

Até à data através dos acordos de colaboração assinados já foram identificadas 86 mil famílias com carência habitacional.

Entre as duas medidas de reforço de parque público, parque público de habitação a custos acessíveis e o 1º direito, serão concluídas 2.900 habitações até final de 2023.

Reabilitação do parque habitacional

Destinatários: arrendatários do parque habitacional do IHRU

Impacto orçamental em 2024: 13 milhões de euros

O IHRU gere um património de cerca de 14 mil habitações, destinados a rendas acessíveis e habitação social, cerca de 12 mil fogos estão destinados à habitação social e 2 mil fogos disponibilizados para arrendamento acessível.

Para além das obras de conservação e manutenção corrente do parque habitacional, esta reabilitação reveste -se de uma importância significativa, como para otimizar a ocupação deste parque, mediante a disponibilização de habitações atualmente devolutas por não terem o adequado estado de conservação.

Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário

Destinatários: pessoas que se encontram em risco iminente de privação de habitação

Número de beneficiados: 2.000 alojamentos até 2026

Impacto orçamental em 2024: 48 milhões de euros

São acauteladas situações excecionais, imprevisíveis ou com risco iminente, resultado de condições climáticas adversas ou de gravidade semelhante são acauteladas.

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O programa pretende incentivar a inclusão social, proteção e autonomização, combatendo desigualdades sociais, económicas ou geográficas. É uma medida com financiamento proveniente do PRR, tendo como objetivo para 2024 a contratualização de 1000 alojamentos.

No presente ano já foram consignados 105 alojamentos, com perspetivas de consignar mais 500 até ao final do ano.

Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores

Destinatários: Trabalhadores por conta de outrem

Número de beneficiários: Todos os trabalhadores com contrato de trabalho.

Impacto orçamental em 2024: cerca de 2 milhões de euros

Os subsídios de residência ou equivalentes ou a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal são considerados rendimentos de trabalho dependente na esfera dos trabalhadores, sendo sujeitos a IRS e contribuições sociais.

Atenta a evolução do mercado habitacional e o aumento das taxas de juro, o Governo propõe:

• Trabalhadores: isenção de IRS e contribuições sociais relativamente à cedência de imóvel para habitação, atéaos limites equivalentes ao Programa de Apoio ao Arrendamento;

• Entidades empregadoras: isenção de contribuições sociais, bem como a aceleração das depreciações fiscaisrelativas ao imóvel cedido.

Esta medida promoverá a disponibilização de casas de habitação aos trabalhadores, promovendo o reforço da oferta habitacional.

Bonificação de juros

Destinatários: Mutuários de crédito à habitação própria e permanente, com rendimentos até ao 6º escalão de IRS, património financeiro inferior a 62 IAS e taxa de esforço igual ou superior a 35%, cujo contrato é a taxa de juro variável ou taxa mista em período de taxa variável, contratado até 15 de março de 2023 num montante máximo de 250 mil euros

Número de beneficiados: Cerca de 200 mil contratos de crédito à habitação elegíveis

Impacto orçamental em 2024: 200 milhões de euros em 2024

Em setembro de 2023 o Governo reforçou a medida de bonificação temporária de juros, criada em março deste ano, como resposta ao rápido e significativo aumento das taxas de juro, e com o objetivo de apoiar as famílias em situação mais vulnerável, através do Decreto-Lei nº 20-B/2023.

A bonificação, no seu desenho mais alargado, incide sobre a diferença entre o indexante do contrato e o limiar de 3%, sendo de 100% quando o mutuário apresente uma taxa de esforço igual ou superior a 50% e de 75% quando o mutuário apresente uma taxa de esforço igual ou superior a 35% e inferior a 50%.

São elegíveis mutuários com rendimentos que se enquadrem até ao limite do 6º escalão do IRS (38 632 euros em 2023) e cujo património financeiro seja inferior a 62 IAS (29 786,70 euros em 2023).

O limite máximo anual do apoio é de 800 euros por contrato.

Este apoio pode representar uma diminuição de mais de 66 euros na prestação mensal do crédito à habitação.

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Estabilização e redução da prestação de crédito à habitação

Destinatários: Mutuários de crédito à habitação própria e permanente, com taxa de juro variável ou taxa mista em período de taxa variável, contratados até 15 de março de 2023 e com maturidade residual igual ou superior a cinco anos

Número de beneficiados: cerca de 800 a 900 mil contratos de crédito à habitação elegíveis

Impacto orçamental em 2024: –

Em resposta ao rápido e significativo aumento das taxas de juro, e com os objetivos de assegurar maior estabilidade nas prestações do crédito à habitação e de conferir maior segurança às famílias, foi aprovada, em setembro, uma medida que permite reduzir a prestação paga pelos mutuários de crédito à habitação e estabilizá-la pelo prazo de dois anos.

Os mutuários de contratos de crédito à habitação, com taxa de juro variável ou taxa mista em período de taxa variável, podem pedir às instituições de crédito que procedam à revisão da prestação. A revisão consiste na fixação do respetivo valor naquele que resultar da aplicação do indexante que corresponder a 70% da Euribor a 6 meses, acrescido do spread previsto contratualmente, mantendo-se inalteradas as demais condições do contrato de crédito, designadamente, o prazo e a periodicidade da revisão da taxa de juro prevista contratualmente.

A diferença entre a prestação que seria devida nos termos do contrato e aquela que resulta da fixação é paga posteriormente, podendo ser amortizada antecipadamente, sem qualquer comissão ou encargo para o mutuário.

Se, durante o período da prestação reduzida, o indexante do contrato for inferior ao utilizado para a definição da prestação, a aplicação da medida suspende-se, sendo retomada automaticamente sempre que o valor do indexante do contrato de crédito volte a ser superior.

A adesão a esta medida não implica alterações das condições do empréstimo (e.g. maturidade, spread), não sendo também afetado o seu valor atual. Adicionalmente, é salvaguardado que o valor em dívida pelos mutuários não aumenta, podendo, para isso, o montante da prestação ter de ser aumentado para cobrir os juros devidos no período.

Após o período da prestação reduzida, o empréstimo regressa à sua execução de acordo com os termos contratados. A amortização do montante diferido iniciar-se-á 4 anos após o final do período da prestação reduzida, sendo diluída ao longo do prazo remanescente do empréstimo. No caso da maturidade residual, no final da fixação da prestação, ser inferior a 6 anos, a amortização terá lugar nos dois últimos anos do contrato de crédito.

Proteger quem Precisa

Atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS)

Destinatários: Beneficiários das prestações sociais e bolsas

Número de beneficiados: Cerca de 1,6 milhões de pessoas

Impacto orçamental em 2024: 110 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

Em 2024, o Indexante de Apoios Sociais (IAS) é atualizado de acordo com a fórmula legal, garantindo um aumento superior à inflação. Este indexante é o valor de referência para o cálculo e determinação de diversos apoios sociais, tais como, a Prestação Social para a Inclusão, o Rendimento Social de Inserção, entre outros, bem como os limites do Subsídio de Desemprego e dos escalões do Abono de Família, podendo impactar a vida de 1,6 milhões de beneficiários. A proteção social dos que mais precisam volta assim a ser assegurada, através de uma atualização acima da inflação registada.

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Aumento do Complemento da Prestação Social para a Inclusão

Destinatários: Beneficiários do Complemento para a Prestação Social para a Inclusão

Número de beneficiados: Cerca de 27 mil

Impacto orçamental em 2024: 27 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

Em 2024, o Governo reforça o complemento da Prestação Social para a Inclusão nos mesmo termos do aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos.

Reforço do Rendimento Social de Inserção (RSI)

Destinatários: Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI)

Número de beneficiados: 180 mil

Impacto orçamental em 2024: 30 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

Em 2024, a proteção garantida pelo Rendimento Social de Inserção (RSI) é reforçada, com a indexação do valor de referência a 45% do IAS, iniciando-se um processo de convergência com a pensão social. Este reforço do RSI contribui para eficácia do combate à pobreza, tal como delineado na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e nos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Defender os Reformados

Atualização das pensões

Destinatários: Todos os pensionistas sujeitos a atualização regular

Número de beneficiados: Cerca de 2,7 milhões de pensionistas

Impacto orçamental em 2024: 2223 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

Em 2024, o Governo garante o cumprimento da fórmula de atualização das pensões, com aumentos superiores à inflação. Deste modo, o rendimento dos pensionistas prossegue a sua valorização real, mesmo num contexto de elevada inflação.

Aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos

Destinatários: Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos

Número de beneficiados: Cerca de 158 mil

Impacto orçamental em 2024: 55 milhões de euros (acréscimo face a 2023)

Em 2024, o Governo volta a aumentar acima do previsto por lei o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, de modo a reforçar a eficácia desta medida no combate à pobreza entre os idosos.

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Procede-se à antecipação em 2 anos face ao previsto no Programa de Governo da convergência integral do valor de referência para o limiar da pobreza, isto é +62,45€/mensais. Fica também assegurada a trajetória de valorização real dos pensionistas, em especial daqueles com rendimentos mais baixos.

PROMOVER O INVESTIMENTO

O Orçamento do Estado para 2024 estabelece o investimento como prioridade. Para tal, prevê medidas para acelerar o investimento público e melhorar os serviços públicos, para capitalizar as empresas e para incentivar a utilização de transportes públicos.

Destaca-se o programa de recuperação e reabilitação das escolas, que terá em 2024 um novo fôlego. Sublinha-se a procura de resposta às dificuldades encontradas na saúde, reforçando a sua dotação orçamental, mas também propondo reformas e melhorias como o alargamento das unidades locais de saúde a todo o país.

Mantêm-se os preços dos passes dos transportes públicos, alarga-se o passe social e reforça-se o financiamento às empresas de transporte, reconhecendo que a sustentabilidade das economias exige uma mobilidade mais verde e a redução da pegada ecológica.

Aplicam-se ainda medidas para melhorar a capitalização das empresas e a inovação, com enfoque no reforço de uma medida de incentivo à capitalização das empresas e na melhoria do regime fiscal de apoio ao investimento.

Incentivar o Transporte Público

Incentiva +TP — Novo regime do PART e do PRotransp

Destinatários: Autoridades de transportes (Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas) e população em geral

Número de beneficiados: mais de 5 milhões de portugueses que residem no continente e que se deslocam habitualmente, dos quais 730 mil habitantes que usam regularmente o transporte público

Impacto orçamental em 2024: 360 milhões de euros (acréscimo de +91 milhões de euros face a 2023)

O novo programa “Incentiva +TP” substitui o PART e o PROTransP e visa assegurar um financiamento mais equilibrado, estável e previsível às Autoridades de transporte.

Passa a ser consignada uma percentagem das receitas de carbono ao financiamento deste programa. Estas verbas são transferidas diretamente para o Fundo Ambiental, que posteriormente transfere para as Autoridades de Transportes (AMs e CIMs). Com este mecanismo assume-se uma partilha de riscos subjacente à variação das receitas de carbono, assegurando, todavia, que:

• No mínimo, a verba a alocar em determinado ano é igual à do ano anterior mais a TAT;

• No máximo, a verba a alocar num determinado ano, não ultrapassa mais de 5% das verbas alocadas no ano anterior corrigidas da TAT (saldos para compensar anos de menor receita)

As verbas deste programa só poderão ser alocadas ao financiamento e promoção dos transportes públicos, cabendo a cada autoridade de transportes identificar as medidas mais eficazes para aumentar a procura de transporte público e assegurar a sustentabilidade das operações a seu cargo.

As ações a financiar incluem o apoio à redução de tarifas, o pagamento de Obrigações de Serviço público decorrentes da contratualização dos serviços de transporte público e o apoio ao reforço da oferta, seja através de serviços de transporte publico regulares ou flexíveis.

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Alargamento do Passe Social +

Destinatários: Pessoas com baixos rendimentos, residentes fora das áreas metropolitanas, desempregados de longa duração e pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%

Número de beneficiados: 2,7 milhões de pessoas

Impacto orçamental em 2024: 8,8 milhões de euros por ano

Alarga-se o Passe Social+ a todo o território nacional, aos desempregados de longa duração e aos cidadãos com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Com esta medida mais pessoas passam a ter acesso aos descontos previstos no Passe Social+. Neste momento, os descontos estão limitados aos passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto que cumprem os requisitos, e não incluem nem os desempregados de longa duração, nem as pessoas com deficiência.

Programa de incentivo ao abate

Destinatários: Todos os proprietários de veículo ligeiros de passageiros e comerciais ligeiros em fim de vida, matriculados até 2007

Número de beneficiados: estimam-se 45 mil veículos a abater em 2024

Impacto orçamental em 2024: 129 milhões de euros

Cria-se o Programa de Incentivo ao Abate de automóveis ligeiros em fim de vida (matriculados até 2007), com o objetivo de reduzir a idade média das frotas nacionais e dessa forma melhorar a segurança rodoviária e a qualidade do ambiente.

O veículo ligeiro abatido terá como incentivo um valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental, contra a aquisição de um veículo novo ou usado zero emissões (até quatro anos), de veículo novo a combustão interna com emissões reduzidas, de bicicletas de carga, ou tome a opção de depósito em Cartão da Mobilidade (para aquisição de serviços de transporte público e mobilidade partilhada).

Em articulação com este incentivo, é incrementado o IUC para veículos anteriores a 2007, como medida complementar para o reforço da renovação das frotas nacionais.

Este Programa dá cumprimento ao disposto na Lei do Clima e nas metas do Programa de Governo e responde ao Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.

Capitalizar as Empresas

Reforço do incentivo fiscal à capitalização das empresas

Destinatários: Empresas

Número de beneficiários: Todas as empresas

Impacto orçamental em 2024: 180 milhões de euros

Em linha com o reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, celebrado entre o Governo e Parceiros Sociais, promove-se uma melhoria do regime de incentivo fiscal à capitalização das empresas, no quadro de estímulo ao recurso a capitais próprios, em detrimento do recurso ao endividamento.

A medida proposta assenta nos seguintes eixos:

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• Alargamento da taxa de benefício dos atuais 4,5% (5% se PME ou Small Mid Cap) para uma taxa variável por referência à Euribor a 12 meses, acrescida de um spread de 1,5pp (2pp se PME ou Small Mid Cap);

• Majoração do benefício em:

 50% em 2024;

 30% em 2025;

 20% em 2026.

• Ajustamento do período de referência de 10 anos para 7 anos.

Aprofundamento do regime de tributação de Stock Options

Destinatários: Trabalhadores de Start-ups, Pequenas e Médias Empresas e Empresas de Investigação e Desenvolvimento

Número de beneficiados: Todos os trabalhadores de Start-ups, Pequenas e Médias Empresas e Empresas de Investigação e Desenvolvimento

Impacto orçamental em 2024: -

O Governo promove o alargamento do regime fiscal aplicável às stock options, com as seguintes medidas:

• Alarga a aplicabilidade do regime aos membros de órgãos sociais;

• Extensão às entidades que tenham criado o plano de opções no ano da sua constituição / primeiro ano deatividade;

• Clarificação que o regime é também aplicável quando o plano de opções ou direitos de natureza equivalente sãocriados por outras entidades, com quem a entidade patronal dos trabalhadores tenha uma relação de domínio,grupo ou simples participação;

• Alteração das regras nos casos de perda da qualidade de residente em Portugal (exit tax), por via de uma isençãoaté 20 IAS e à alteração do valor tributável, o qual tem por base o momento do exercício da opção ou direito.

Incentivos fiscais à investigação científica e inovação

Destinatários: Sujeitos passivos que vivam no estrangeiro durante 5 anos

Número de beneficiados: -

Impacto orçamental em 2024: Sem impacto

É criado um novo incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), orientado à atração e retenção de quadros altamente qualificados para os domínios da investigação científica, investimento e desenvolvimento empresarial.

O incentivo será aplicado aos investigadores e trabalhadores altamente qualificados que, não tendo sido residentes fiscais nos últimos 5 anos em Portugal, se tenham tornado residentes e aufiram rendimentos que se enquadrem em:

i. Carreiras de docentes de ensino superior e de investigação científica, incluindo emprego científico ementidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão de conhecimento,integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia;

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ii. Postos de trabalho qualificados no âmbito de benefícios contratuais ao investimento;

iii. Postos de trabalho de investigação e desenvolvimento, de trabalhadores com doutoramento, no âmbitodo SIFIDE.

O regime aplica-se durante um prazo de 10 anos a partir do ano de inscrição como residente em Portugal e só pode ser utilizado uma vez pelos sujeitos passivos. Os rendimentos de trabalho ou rendimentos empresariais e profissionais, auferidos no âmbito das atividades referidas, podem ser tributadas à taxa especial de 20%.

Adicionalmente, no que respeita às empresas, alargam-se os atuais regimes fiscais de apoio ao investimento produtivo (RFAI e benefícios contratuais), apoiando a criação de postos de trabalhos qualificados (com grau de mestre ou superior).

Acelerar o Investimento Público

Programa de recuperação/reabilitação de escolas

Destinatários: Municípios

Número de beneficiados: cerca de 252 mil alunos dos 2º e 3º ciclos e do ensino secundário (estimativa para todo o Programa)

Impacto orçamental em 2024: 55 milhões de euros de financiamento nacional e 95 milhões de euros de fundos europeus (PRR e PT2030)

No âmbito do processo de descentralização de competências na área da Educação, a maioria das escolas do 2º e 3º ciclos e do ensino secundário passou, a partir de abril de 2022, para a competência dos municípios. Com o Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, o Governo assegura a 100% o financiamento da construção de novas infraestruturas escolares e da recuperação ou reabilitação de um conjunto de escolas cuja intervenção foi considerada prioritária, sem encargos para as autarquias.

Para 2024, o Orçamento do Estado prevê 55 milhões de euros de fundos nacionais, e 95 milhões de euros de fundos europeus.

O Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas abrange 451 escolas públicas, mas a lista não é estanque, podendo vir a ser alargada caso os municípios e as CCDR, I.P. identifiquem outras necessidades de intervenção. A iniciativa para o desenvolvimento dos projetos e realização das obras é da responsabilidade dos municípios.

O Programa tem uma dotação total até 2033 de 1,73 mil milhões de euros e é financiado com fundos do PRR (450 milhões de euros), Portugal 2030 (100 milhões de euros), BEI + OE (1180 milhões de euros).

PROTEGER O FUTURO

O Orçamento do Estado para 2024 tem como terceiro pilar fundamental a proteção do futuro. Depois do esforço nacional para equilibrar as contas públicas e reduzir a dívida pública, o Governo assegura que manterá saldos orçamentais equilibrados, garantindo dessa forma uma margem de escolha a cada momento e assegurando a justiça intergeracional.

Com este Orçamento, a dívida pública deverá ficar abaixo de 100% do PIB, afastando Portugal dos países mais endividados da área do euro. O saldo orçamental ficará próximo do equilíbrio, permitindo apoiar a economia num momento de abrandamento - sem perder de vista o objetivo de sustentabilidade das contas públicas, do investimento eda segurança social.

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Orçamento Equilibrado

O Governo assegura que manterá saldos orçamentais equilibrados, garantindo dessa forma uma margem de escolha confortável a cada momento e assegurando a justiça intergeracional. No Orçamento do Estado para 2024 prevê-se um saldo orçamental de 0,2% do PIB, o que representa uma redução de 0,6 pontos percentuais face ao valor estimado para 2023. Esta opção permite suportar a economia num momento de abrandamento de atividade, assegurando o reforço dos rendimentos, a promoção do investimento e a proteção do futuro.

Dívida Abaixo de 100% do PIB

A dívida pública deverá ficar abaixo de 100% do PIB, afastando Portugal dos países mais endividados da área do euro. Para isso, contribuirá também o objetivo de saldo orçamental próximo do equilíbrio. Se a dívida se mantivesse no mesmo valor de 2022, cada residente seria chamado a suportar cerca de 125 euros a mais em impostos em 2024.

Reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Criado em 1989, o Fundo de estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) é um património autónomo que tem por objetivo assegurar a estabilização financeira de sistema contributivo de Segurança Social, constituindo-se como uma reserva.

Esta reserva visa cobrir, em caso de necessidade, despesas previsíveis com pensões, designadamente em períodos em que as receita contributiva seja inferior à despesa contributiva, não tendo nunca sido utilizado.

O reforço do FEFSS tem sido uma prioridade do Governo, em que para além das tradicionais fontes de financiamento - designadamente uma parcela do valor das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, os saldos do sistema previdencial e a rentabilização do património da segurança social - tem apostado na diversificação das fontes de financiamento, através da consignação ao FEFSS da receita do Adicional ao IMI, desde 2017, da receita de uma parcela do IRC, desde 2018, e do Adicional à Contribuição do Setor Bancário, desde 2020.

Fundo para financiar investimento público

Criação um fundo para financiar investimento público, assegurando um fluxo adequado de investimento ao longo do ciclo económico, nomeadamente compensando futuras variações de financiamento comunitário.

Equidade Fiscal

Reforma ambiental do IUC

Destinatários: proprietários dos veículos de categoria A e E

Universo de abrangidos: cerca de 3 milhões de veículos de categoria A e de 500 mil da categoria E

Impacto orçamental: 84 milhões de euros

O IUC procura onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam.

Os veículos ligeiros de passageiros com matrícula posterior a 2007 (categoria B do IUC) são tributados com base na cilindrada e nas emissões de CO2 (componente ambiental). No entanto, os veículos de matrícula anterior a 2007

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(categoria A) e os motociclos (categoria E) são tributados exclusivamente com base na cilindrada, sem se considerar a componente ambiental.

Com a reforma proposta, a tributação dos veículos da categoria A e E passa agora a cumprir as exigências ambientais que o Governo pretende acautelar, através da introdução da componente ambiental (emissões de CO2) também para estes veículos.

A reforma terá um limite de € 25 por veículo em 2024, sendo este progressivamente aumentado até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos.

Esta medida conjuga-se com a criação de um incentivo ao abate de veículos antigos, que visa promover a renovação do parque automóvel e a descarbonização do transporte de passageiros.

Reforma da tributação sobre produtos de tabaco

Destinatários: cidadãos fumadores

Universo de abrangidos: 1,5 milhões de cidadãos

Impacto orçamental: 177 milhões de euros

No quadro da promoção do desincentivo ao consumo, procede-se a uma reforma no paradigma da tributação sobre o tabaco.

Esta reforma assenta nos seguintes eixos:

• Tributação dos cigarros, independentemente do seu preço, com base no respetivo malefício para a saúde pública,com um aumento da tributação, sobretudo nos produtos mais baratos, constituindo um entrave à entrada denovos consumidores;

• Alinhamento do nível mínimo de tributação dos cigarros em Portugal com a média europeia, prevendo um mecanismo de atualização automática do imposto sobre o tabaco;

• Harmonização da tributação dos restantes produtos de tabaco ou equivalente (cigarrilhas, tabaco deenrolar/corte fino, tabaco aquecido, cigarros eletrónicos com nicotina) com a tributação dos cigarros;

• Alargamento da tributação aos cigarros eletrónicos sem nicotina, face ao crescimento exponencial do consumodestes produtos em Portugal, constituído, por um lado, uma porta de entrada de novos consumidores em hábitos de fumo e, por outro lado, um risco para a saúde pública da ausência de controlo destes produtos.

INOVAÇÃO NA GESTÃO ORÇAMENTAL

GESTÃO E RESPONSABILIDADE ORÇAMENTAL

O Governo prossegue a adoção de medidas de melhoria da gestão dos recursos públicos, através de modificações nos procedimentos subjacentes à gestão orçamental e ao reforço da transparência orçamental. Esta melhoria contínua permite dar centralidade e materializar vários princípios constantes da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente a economia, a eficácia e a eficiência. Estes princípios são garantes da obtenção de melhores resultados na implementação de políticas públicas no quadro dos recursos disponíveis. A capacitação dos decisores e a

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disponibilização de instrumentos eficazes à sua avaliação permitem que as políticas públicas sejam implementadas de um modo de crescimento mais eficaz e mais rigoroso.

Neste âmbito, o Orçamento do Estado para 2024 apresenta como prioridades:

• O aumento da autonomia e, também assim, da responsabilização dos gestores dos recursos públicos, concretizado mediante:

 O fim da autorização obrigatória do membro do Governo com competência em matéria de Finanças para a utilização de verbas cativadas, transferindo-a exclusivamente para os membros do Governo responsáveis porcada um dos programas orçamentais;

Este instrumento de gestão orçamental tem o intuito de assegurar que existe financiamento para a assunção de compromissos por parte das entidades (particularmente relevante na despesa financiada por receita própria, cuja arrecadação pode não corresponder ao previsto), promovendo ainda a redução dos pagamentos em atraso e do prazo médio de pagamentos;

 O fim da autorização obrigatória do membro do Governo com competência em matéria de Finanças para aumentos no valor dos contratos de aquisição de bens e serviços, relativamente ao ano anterior, desde que acomodáveis nas dotações orçamentais e financeiras disponíveis;

 O reforço do acompanhamento do Ministério das Finanças em projetos de revisão de despesa pública, emcolaboração com as restantes áreas setoriais, por forma a permitir identificar e libertar recursos que poderão ser realocados a outras prioridades de política pública.

• O aumento da transparência orçamental, através da introdução, ou da melhoria, de elementos informativos para a análise dos orçamentos, oferecendo novas perspetivas de análise desde o momento do planeamento até ao momento de prestação de contas. Um bom exemplo dessa orientação que vem sendo adotada nos últimos anos, é a divulgação da execução das medidas extraordinárias, como é o caso das associadas à pandemia de COVID-19 ou ao choque geopolítico. Estas alterações visam assegurar uma maior disponibilização da informação aos cidadãos e entidades interessadas, incorporando recomendações de instituições que acompanham as finanças públicas e as melhores práticas internacionais nestas matérias, designadamente:

 Orçamentação por programas — permite a alocação mais coerente dos recursos, com reflexo mais direto nos objetivos e metas definidas para cada área;

 Orçamento do Estado e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — permite identificarmedidas/projetos que contribuem para a implementação de um ODS;

 Orçamentação com perspetiva de género — permite sensibilizar e fomentar, nas várias fases de implementação das políticas públicas, a consideração dos potenciais impactos nas desigualdades de género;

 Orçamentação verde — permite identificar o contributo de cada rubrica orçamental (receita e despesa) para os objetivos das políticas climáticas e ambientais.

ORÇAMENTAÇÃO POR PROGRAMAS

A orçamentação por programas constitui um dos pilares da reforma das Finanças Públicas, contribuindo para um modelo de gestão pública orientado para os resultados das políticas, e para aumentar a eficiência e eficácia da despesa, promovendo a sustentabilidade das finanças públicas. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) prevê assim um novo modelo de orçamentação, que visa evidenciar a forma como os recursos públicos são utilizados na produção de bens e serviços públicos, com ênfase nos resultados das políticas públicas.

Este novo modelo de orçamentação estabelece uma relação direta entre os recursos públicos disponíveis e a sua afetação ao cumprimento da estratégia política, económica e orçamental vertida nos documentos de orientação política e estratégica e nos Planos de Estabilidade e programação orçamental plurianual elaborados na primeira fase do processo orçamental. Introduz por isso maior transparência e responsabilização no processo orçamental, fornecendo informação a

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todos os intervenientes neste processo, e aos cidadãos, relativamente à forma como são utilizados os dinheiros públicos e os resultados alcançados.

A implementação do modelo de orçamentação por programas assenta numa abordagem progressiva, possibilitando a colaboração de todas as entidades intervenientes no processo orçamental. Assim, a metodologia prosseguida foi iniciada com a implementação de um programa-piloto no Orçamento do Estado para 2022, alargando-se no Orçamento do Estado para 2023 a mais dois programas orçamentais, integrados na Missão de Base Orgânica Economia e Mar.

Em 2024, a orçamentação por programas prossegue e os programas-piloto passam a incluir todas as entidades da Missão de Base Orgânica Economia e Mar e ainda às entidades da Missão de Base Orgânica da Cultura.

Esta abordagem aos programas-piloto encontra-se evidenciada neste Relatório, designadamente nos capítulos «5.10. Economia e Mar (PO09)» e «5.11. Cultura (PO10)», nomeadamente na análise da respetiva proposta de orçamento para 2024.

A implementação gradual da orçamentação por programas contempla uma análise das experiências dos programas-piloto, por forma a prosseguir o aperfeiçoamento do modelo no que concerne aos elementos, às regras e aos seus instrumentos antes da sua efetiva generalização.

Em paralelo, está a ser desenvolvida a solução tecnológica de suporte à orçamentação por programas, encontrando-se igualmente em análise e ajustamento aos pilotos quer na perspetiva orçamental quer no que respeita à informação de desempenho (objetivos, indicadores, metas, público-alvo, entre outros).

QUALIDADE DA DESPESA PÚBLICA

Exercício de Revisão de Despesa Pública

O exercício de revisão de despesa pública constitui um importante instrumento da gestão financeira pública. Este exercício consiste num processo de análise detalhada da despesa em curso com o objetivo de otimizar a alocação de recursos, melhorar a qualidade da despesa pública, e a sua adequação aos objetivos de política, bem como criar margem orçamental que pode ser dirigida para financiar novas políticas públicas e lidar com pressões na despesa emergentes.

O atual exercício de revisão de despesa pública incorpora importantes inovações, representando um ponto de viragem face às práticas anteriores. Tal como referido no Programa de Estabilidade apresentado no passado mês de abril, procedeu-se a uma reestruturação do processo de revisão de despesa com o objetivo principal de o tornar mais efetivo, tendo-se clarificado o modelo de governação e robustecido o exercício em todas as suas fases (definição de objetivos e âmbito, formulação de opções de política, decisão, implementação e, posteriormente, monitorização e avaliação ex post). O processo de reformulação, em curso, beneficia do apoio técnico internacional (OCDE, através da Comissão Europeia/DG REFORM), tendo-se progredido para um maior alinhamento com as melhores práticas internacionais, nomeadamente em termos da estrutura de governação, metodologias e integração no ciclo do processo orçamental.

O modelo vigente assenta numa abordagem seletiva e top-down (em contraste com a abordagem abrangente e bottom-up, seguida no passado recente), baseada numa colaboração conjunta entre o Ministério das Finanças e os ministérios setoriais.

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Gráfico 2.31. Abordagem ao modelo de revisão de despesa

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Em termos de governação, o exercício é conduzido por uma estrutura funcional20 constituída por: (i) uma equipa de coordenação geral/decisão, a quem compete definir os termos de referência (incluindo o âmbito da despesa em análise, os objetivos/metas da revisão e o cenário de referência, elaborado no pressuposto de manutenção de políticas); (ii) uma equipa técnica permanente, que acompanha a implementação e a monitorização do exercício; e (iii) equipas temáticas dedicadas à revisão de despesa nas áreas definidas nos termos de referência e às quais compete apresentar medidas para as opções de política definidas nos termos de referência. A decisão acerca da opção de política a implementar é da responsabilidade conjunta do Ministério das Finanças e da tutela setorial.

20 Despacho nº 7690/2023, Diário da República, 2ª série, 25 de julho.

PresenteTop-down e conjunta

Passado Bottom-up

ANEXO X Entidades

Top-downO Ministério das Finanças (MF) e o ministério setorial definem âmbito, objetivos e metas do exercício de revisão da despesa.

Bottom-upOs serviços submetem ao MF iniciativas de poupanças e/ou ganhos de eficiência.

ConjuntaA revisão da despesa é articulada e conjuntamente assumida pelo MF e pelo ministério setorial.

“ Joint reviews in which all relevant government entities are closely involved in the process prove to be most effective and deliver more realistic options for development.

MF Setoriais

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Gráfico 2.32. Exercício da revisão de despesa: estrutura organizacional (Despacho nº 7890/2023, de 25 de julho)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Para o exercício do presente orçamento foram selecionadas duas áreas objeto de revisão de despesa:

• Saúde, abrangendo duas áreas de intervenção, o setor convencionado nas valências de diálise e medicina física e reabilitação e a área dos medicamentos com genéricos e biossimilares;

• Programa ECO.AP 2030.

Saúde

O crescimento continuo da despesa em saúde, associada ao envelhecimento da população, ao aumento da quantidade e complexidade das doenças crónicas e à inovação terapêutica, tem que ser avaliado de forma contínua quanto à sua eficiência e eficácia, dada a necessidade de garantir a sustentabilidade das políticas públicas e de assegurar adequados padrões de qualidade dos serviços públicos do SNS.

Neste contexto, os exercícios de revisão da despesa constituem um importante instrumento para promover a eficiência e a previsibilidade no uso dos recursos por forma a garantir uma evolução sustentável da despesa que permita acomodar as crescentes necessidades em cuidados de saúde da população.

Com o objetivo de dar maior previsibilidade e sustentabilidade ao crescimento da despesa do SNS foram, neste primeiro exercício, selecionadas duas áreas para revisão, cuja despesa tem evoluído a um ritmo elevado:

• No setor convencionado, as valências de medicina física e reabilitação e diálise;

• Na área dos medicamentos, o segmento dos medicamentos com genéricos e biossimilares.

Entre 2019 e 2023, o conjunto desta despesa evoluiu ao ritmo médio anual de 5%, com tendência crescente, representando, em 2022, 7,3% da despesa do SNS. Num cenário de políticas invariantes (baseline), projeta-se um crescimento para esta despesa, em média anual, de cerca de 6%, no período 2024-2026.

Principais responsabilidades

Decidir e aconselhar sobre o âmbito e os objetivos da revisão de despesa.Aprovar os termos de referência.Aprovar os relatórios preparados pela EATP e pelas ET e decidir sobre as respetivas propostas de opções de política.Designar o coordenador de cada equipa temática, em comum acordo com o ministério setorial relevante.

De acordo com o teor dos projetos de revisão de despesa a implementar, pode ainda solicitar o contributo de outras entidades com atribuições relevantes na matéria.

Desenvolver e implementar a metodologia para cada exercício de revisão de despesa.

Elaborar estudos, relatórios e propostas de áreas temáticas para revisão de despesa.Elaborar proposta de critérios, objetivos e metas a atingir.Prestar apoio técnico às equipas temáticas.Manter e atualizar uma base de dados com as opções de política de exercícios de revisão de despesa implementados.Monitorizar a implementação dos exercícios de revisão de despesa.Conduzir as análises na respetiva área de despesa.Elaborar estudos, relatórios e propostas das respetivas áreas temáticas.Apresentar propostas de política.

Arquitetura

Equipa de Coordenação Geral (ECG)GMF, GSEO, DG-GPEARI, DG-DGO,

Coordenador da EATP, Representante ministério setorial -

área temática

Equipa Temática

(ET)

Equipa Temática

(ET)

Equipa Temática

(ET)

Equipa de Acompanhamento Técnico Permanente (EATP)

GPEARI, DGO

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O diagnóstico efetuado no âmbito deste exercício aponta para a existência de margem para poupanças financeiras nas áreas de despesa em análise, mantendo ou aumentando a qualidade de serviço prestado ao utente do SNS.

Na medicina física e reabilitação (MFR), é expectável que o investimento previsto no PRR e a operacionalização de novas regras de referenciação, associadas a um novo sistema de classificação de doentes e a um novo modelo de financiamento do SNS, permitam ganhos de poupanças. Em concreto, pretende-se:

• Criar equipas de reabilitação nos cuidados de saúde primários, multiprofissionais e interdisciplinares, que permitam o acompanhamento de cidadãos com necessidades avaliadas em função de instrumentos e de escalas de medição, agrupadas através de sistemas de classificação de doentes;

• Criar um sistema de classificação de doentes para a área da reabilitação em ambulatório;

• Criar um sistema de informação integrado de reabilitação;

• Redefinir o processo de referenciação de utentes para as diversas tipologias de rede de prestação de cuidados de reabilitação em ambulatório no SNS;

• Criar Centros de Responsabildiade Integrada (CRI) que prevejam a internalização de atos de MFR através de um processo de contratualização interna nas Unidades Locais de Saúde.

Na diálise, é possível identificar um conjunto de iniciativas – legislativas e de melhoria da organização e gestão da doença – que aportam valor à prestação e reduzem os custos. Neste contexto, o papel das Unidades Locais de Saúde será crucialquer através da internalização quer na perspetiva de integrar na prestação de cuidados de saúde o objetivo de retardar o tratamento dialítico o máximo de tempo possível. De entre as medidas preconizadas, destacam-se:

• A criação de CRI dedicados a consultas de doença renal avançada (DRC), focada no aumento da sobrevida livre dediálise, também com a preocupação de garantir poupanças e de equilibrar a oferta com qualidade e segurança;

• A correção da concentração de oferta em hemodiálise em centro versus diálise domiciliária;

• O alargamento da atribuição de convenções a unidades que integrem hemodiálise em centro e diálise domiciliária;

• Compras centralizadas dos produtos utilizados na diálise domiciliária;

• O alargamento do modelo de telemonitorização dos doentes em diálise domiciliária.

No que se refere à área dos medicamentos, a importância da análise do uso dos medicamentos genéricos é assumida por todos os países da OCDE que encaram este mercado, assim como o de medicamentos biossimilares como uma oportunidade para aumentar a eficiência das despesas farmacêuticas.21

Nesta área, propõem-se alterações legislativas e o reforço da implementação de boas práticas para potenciar as poupanças com os medicamentos que já têm genéricos ou biossimilares comercializados. As medidas propostas têm incidência sobre a prescrição e sobre preços e comparticipações, destacando-se as seguintes:

• Implementação de uma redução do preço do medicamento biológico não biossimilar em 30% para os medicamentos com biossimilar disponível no mercado;

• Implementação de uma redução de 10% do preço do medicamento não genérico, inserido em grupo homogéneo, da qual não poderá resultar um preço inferior ao preço do medicamento genérico mais caro inserido no mesmo grupo homogéneo;

• Criação de equipas internas de apoio aos hospitais que promovam a utilização de genéricos e biossimilares numa ótica de benchmarking;

• Criação de um sistema de preços de referência para medicamentos biológicos.

Através da implementação destas medidas (e outras não discriminadas aqui), a revisão da despesa tem por objetivo alcançar poupanças de 10%, face ao baseline e em termos acumulados, até 2026.

21 Evolução do desempenho do SNS em 2022, relatório nº 07/2023, Conselho das Finanças Públicas.

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Os relatórios de monitorização a produzir constituem input para o relatório a ser elaborado pelo GTRDP 2023 no âmbito do cumprimento da meta definida no Programa de Recuperação e Resiliência (C17-r32 17.5) relativa à integração das revisões de despesa no processo orçamental regular, incluindo a avaliação ex post (relatório a apresentar no quarto trimestre de 2024, marco crítico de desembolso financeiro).

Programa ECO.AP

O Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública, para o horizonte 2030 (ECO.AP 2030) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2020, de 24 de novembro (RCM nº 104/2020), que, em linha com os objetivos e metas do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), estabelece como objetivos promover a descarbonização e a transição energética das atividades desenvolvidas pelo Estado, dando continuidade ao Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP 2020).

A RCM nº 104/2020 estabelece que, da execução do ECO.AP 2030 pelas entidades da Administração Pública elegíveis, deve resultar o cumprimento, em 2030, das seguintes metas agregadas:

• 40% de redução do consumo de energia primária;

• 10% do consumo de energia assegurado através de fontes de energia renovável em regime de autoconsumo;

• 20% de redução do consumo de água;

• 20% de redução do consumo de materiais;

• 5% ao ano de renovação energética e hídrica de edifícios abrangidos pelo ECO.AP.

Os mecanismos de monitorização do Programa incluem a elaboração de Planos de Eficiência por cada entidade e por cada área governativa para os triénios 2022-2024, 2025-2027 e 2028-2030, sendo que, para o triénio em vigor, os objetivos e as metas relativos ao consumo de energia e outros recursos, bem como às emissões de gases com efeito de estufa, estabelecidos numa base anual, foram fixados tendo por referência o ano de 2019.

Apesar de o ECO.AP 2030 ser aplicável a todas as entidades da Administração Pública elegíveis, o exercício de revisão de despesa incide sobre o cumprimento das metas de consumo das áreas governativas da Administração Central e sobre os impactos orçamentais das entidades pertencentes ao perímetro do Orçamento do Estado.

A análise preliminar efetuada no âmbito da elaboração dos termos de referência que orientaram o exercício de revisão de despesa do ECO.AP 2030, posteriormente reforçada pelas conclusões do relatório elaborado pela equipa temática, aponta para a necessidade de se reforçar a eficácia deste programa, uma vez que a pouca adesão e compromisso das entidades abrangidas tem-se traduzido numa implementação aquém do desejável. A esta preocupação, acresce o facto de o sistema de monitorização do ECO.AP 2030 se encontrar ainda numa fase evolutiva, sem a totalidade das suas funcionalidades implementadas, o que limita a avaliação da eficácia do Programa. O financiamento é outro aspeto relevante para a concretização do ECO.AP 2030. As entidades têm demonstrado uma especial procura por fontes de financiamento externas, tirando partido da existência de um quadro de financiamento favorável (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de recursos — PO SEUR e Plano de Recuperação e Resiliência — PRR). Em paralelo, existem constrangimentos no acesso a financiamento com recursos próprios (falta de orçamento) ou, nas situações onde esses recursos existem, dificuldade técnica na concretização, quer seja pela ausência de recursos humanos (em quantidade e/ou capacidade técnica) quer seja pelos limites impostos pela Lei de Enquadramento Orçamental para a aquisição de serviços não cofinanciados. No caso concreto dos contratos de gestão de eficiência energética, persistem condicionantes que limitam a adesão das entidades a este tipo de contratos.

Com base no diagnóstico efetuado, a opção de política a implementar comtempla um conjunto de iniciativas visando o reforço da eficácia do Programa, como sejam: uma maior responsabilização dos órgãos de gestão pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas na RCM nº 104/2020; o reforço do sistema de monitorização (BARÓMETRO ECO.AP), através quer do aumento da informação recolhida necessária à monitorização da implementação do ECO.AP 2030 quer do desenvolvimento de todas as funcionalidades e automatismos necessários para apoiar as entidades e as áreas governativas; elaboração dos Planos de Eficiência e despachos setoriais para o triénio 2025-2027; maior agilização na implementação das medidas de eficiência preconizadas nos planos de eficiência ECO.AP, através do recurso a acordos-quadro; e a criação de condições ao nível do financiamento que agilizem a operacionalização do Programa.

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Assim, para o triénio em curso (2022-2024) consideraram-se as metas de redução de consumos de energia e de outros recursos estabelecidos pelas áreas governativas22, as quais apontam para reduções médias, em 2024, e em termos acumulados face a 2019, de cerca de 5% no consumo de energia primária, 3% no consumo de água, 4% no consumo de papel e 4% da energia final consumida assegurada através de fontes de energia renovável em regime de autoconsumo. Considerando estas metas e a estrutura da despesa por área governativa, estimam-se, para 2024, e face ao cenário baseline (cenário de referência, caso não se reforçassem as medidas de acompanhamento do Programa), poupanças de cerca de 16 milhões de euros, associadas a um consumo mais eficiente de recursos pela Administração Central.

Os relatórios de monitorização e avaliação a elaborar em 2024 constituem input para o relatório a ser elaborado pelo Grupo de Trabalho para a Revisão de Despesa Pública 2023 no âmbito do cumprimento da meta definida no PRR (C17-r32 17.5) relativa à integração das revisões de despesa no processo orçamental regular, incluindo a avaliação ex post (relatório a apresentar no quarto trimestre de 2024, marco crítico de desembolso financeiro).

Iniciativas Promotoras da Eficiência e da Eficácia da Despesa Pública

Numa ótica complementar ao exercício de revisão de despesa pública centrado no Programa ECO.AP 2030 e na área da Saúde, as entidades da Administração Central propõem-se a implementar outras iniciativas com vista ao cumprimento dos princípios orçamentais da economia, eficiência e eficácia a que estão sujeitas.23 Assim, foi-lhes solicitada a identificação, através do Anexo X da Circular de preparação do Orçamento do Estado, de iniciativas que contribuam para o reforço da qualidade da despesa pública e para a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos. Este levantamento tem sido realizado anualmente no âmbito da preparação do Orçamento. Contudo, no caso do Orçamento do Estado para 2024, as medidas concentram-se na despesa, excluindo, ao contrário dos anos anteriores, iniciativas geradoras de recuperação de receitas próprias. Adicionalmente, foi solicitada a identificação dos custos associados à implementação das iniciativas propostas (possibilitando a estimativa do seu impacto líquido), bem como a intenção de alocar eventuais poupanças a outras despesas. Assim, o foco do exercício transfere-se da redução da despesa para a necessidade de reforçar a qualidade da despesa pública, através de iniciativas que podem não gerar poupanças no curto prazo.

A implementação e o impacto orçamental das iniciativas propostas pelas entidades, para 2024, serão monitorizados no decurso do ano. Este novo exercício de acompanhamento permitirá identificar atempadamente desvios e áreas de potencial interesse para futuros exercícios de revisão de despesa, contribuindo ainda para a maior sensibilização das entidades públicas para a utilização eficiente dos recursos públicos.

A maioria das medidas propostas visa uma maior racionalização na utilização de recursos energéticos ou acelerar a transição digital, em particular através da desmaterialização de processos. Adicionalmente, regista-se um enfoque em iniciativas centradas na revisão dos processos de aquisição de bens e serviços e na otimização dos procedimentos internos com vista à maior eficiência na gestão dos recursos disponíveis.

22 À data, 12 áreas governativas dispõem de Despacho publicado em Diário da República. 23 Artigo 18º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.

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Gráfico 2.33. Contributo para o total de iniciativas em 2024 (percentagem)

Gráfico 2.34. Contributo para a poupança total em 2024 (percentagem)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Importa notar que a execução das medidas pode envolver custos que estão sobretudo concentrados nas fases iniciais de implementação, enquanto os ganhos de eficácia e/ou eficiência ocorrem a mais longo prazo. Esta dicotomia é particularmente relevante no caso das iniciativas nas áreas da digitalização ou da eficiência energética, cujo investimento inicial (por exemplo, em equipamento informático ou na adaptação dos edifícios) excede frequentemente os ganhos imediatos. Considerando apenas as iniciativas cujos custos de implementação, em 2024, não excedem os ganhos previstos para o mesmo ano, antecipa-se um impacto direto na despesa de menos 70,2 milhões de euros (menos 64,9 milhões de euros, se excluído o investimento inicial).

A poupança está essencialmente concentrada em medidas que visam a otimização de procedimentos internos ou melhorias nos processos de contratação pública, refletindo o maior peso do investimento inicial nas áreas da digitalização ou eficiência energética. Por área da despesa, destacam-se as poupanças na aquisição de bens e serviços (83,5% da poupança total), refletindo, em particular, menor despesa com a aquisição de serviços especializados e com encargos com instalações. As poupanças com a aquisição de serviços de saúde e produtos farmacêuticos assumem também uma magnitude não negligenciável, refletindo esforços enquadrados no exercício de revisão de despesa na área da saúde.

Digitalização21%

Eficiência energética

26%Otimização de

processos15%

Contratação pública

16%

Outros22%

Digitalização6%

Eficiência energética9%

Otimização de

processos37%

Contratação pública

34%

Outros14%

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Quadro 2.3. Exemplos de iniciativas por Programa Orçamental

Programa Orçamental Digitalização Eficiência energética Otimização de processos Contratação pública

PO01. ENCARGOS GERAIS DO

ESTADO

Desenvolvimento de uma plataforma eletrónica

para tramitação da Declaração Única de

Rendimentos

n.a. n.a.Redução nas despesas de representação dos

serviços

PO02. PRESIDÊNCIA DO

CONSELHO DE MINISTROS

Desenvolvimento de uma plataforma digital para disponibilização de um curso de formação no âmbito da Autoridade

para a Prevenção e Combate à Violência no

Desporto

Redução de consumo de combustíveis fósseis

Centralização na Secretaria-Geral da

Presidência do Conselho de Ministros da prestação

de serviços de apoio técnico e administrativo,

num modelo transversal a várias áreas governativas e Programas Orçamentais

Aquisição centralizada de bens e serviços por parte da Entidade de

Serviços Partilhados da Administração Pública

(eSPAp, I.P.)

PO03. NEGÓCIOS

ESTRANGEIROS

Racionalização de custos de atendimento (AICEP)

«MNE verde — Edifícios Sustentáveis»

Novo modelo de gestão consular

Centralização dos procedimentos de

contratação de aquisições de bens e

serviços.

PO04. DEFESA NACIONAL

Promoção da comunicação do Instituto de Ação Social das Forças

Armadas através do «Portal do Beneficiário»

Substituição das luminárias por LED

Reconfiguração de processos e eliminação de

atividades redundantes

Realização de contrato de manutenção anual de

motores de embarcações da

Autoridade Marítima Nacional

PO05. ADMINISTRAÇÃO

INTERNA

Manutenção do novo software de gestão da

formação

Levantamentos e elaboração de desenhos

para as instalações elétricas gerais (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção

Civil)

Ganhos de eficiência nos processos de reembolso

aos beneficiários do Serviço de Assistência da

PSP

Ganhos de eficiência na aquisição de bens e

serviços.

PO06. JUSTIÇA

Modernização da ação executiva através da operacionalização do

Sistema Informático de Liquidação de Processos

Executivos

Substituição das luminárias por LED

Melhoria dos circuitos de faturação eletrónica

Contratos de agregação de produtos de

economato

PO07. FINANÇAS

Possibilidade de submissão da

participação de transmissões gratuitas no

Portal das Finanças

Instalação de painéis solares

Otimização do SEE pela fusão e liquidação de

empresas não estratégicas, S.A.

Procedimentos pré-contratuais de

concursos públicos e concursos limitados por

prévia qualificação

PO09.

ECONOMIA E MAR

Digitalização e desmaterialização de comunicações por via

postal

Redução do consumo de eletricidade por via da

celebração de contratos de teletrabalho com os

colaboradores da Secretaria-Geral

Criação de uma equipa interna de gestão

integrada de processos

Redução de custos com serviços de

comunicações

PO10.

CULTURA

Promover a transformação digital ao nível do relacionamento

com os cidadãos e as empresas, transformação

dos processos operacionais e alteração do modelo e da oferta dos serviços públicos

Eletrificação da frota automóvel

Transição do acompanhamento dos

processos do incentivo / cash rebate para a

plataforma HAL

Diversificação de fornecedores

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Programa Orçamental Digitalização Eficiência energética Otimização de processos Contratação pública

PO11. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E

ENSINO SUPERIOR

Desmaterialização e simplificação de

processos

Colocação de sistemas de produção de energia para

autoconsumo (fotovoltaica)

Simplificação e desburocratização dos

procedimentos dos organismos do sistema de ensino superior, ciência e tecnologia, flexibilizando

as regras de execução financeira e de

contratação

Redução dos custos através da agregação da aquisição, quer de bens

no geral quer dos serviços de energia

PO12.

EDUCAÇÃO Transição Digital na

Educação — Escola Digital

Redução do consumo energético e de papel em

impressões

Implementação de processos de gestão e comunicação com as

entidades envolvidas nas atribuições da Agência

Nacional para a Qualificação e o Ensino

Profissional, I.P.

Participação na agregação de

necessidades relativas à aquisição de SIP TRUNKS

(na Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade)

PO13.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E

SEGURANÇA SOCIAL

Incremento do número de aderentes individuais

ao Serviço de Notificações Eletrónicas

Aquisição de viaturas elétricas com poupança no

abastecimento de combustível

Alargar a consulta de mercado na aquisição de

bens

Substituição da contratação externa de serviços de segurança por meios técnicos e

colaboradores internos

PO14.

SAÚDE Automatização do

processo de compras.

Programa Operacional de Sustentabilidade e

Eficiência de Recursos (PO SEUR)

Continuação do processo de substituição dos

medicamentos biológicos por genéricos em diversos serviços.

Aumento da atividade de diálise e consequente redução da contratação

externa

PO15. AMBIENTE E AÇÃO

CLIMÁTICA

Desenvolvimento do Balcão Único da Energia

Parque Fotovoltaico PMO Vila D'Este

Implementação do Reporte Ambiental Único no Sistema Integrado de

Licenciamento no Ambiente

Lançamento de processo aquisitivo para manutenção global da

frota por um período de maior duração

PO16.

INFRAESTRUTURAS

Desmaterialização de títulos de transporte com

recurso à utilização de smartphones (Metro

Mondego, S.A.)

Substituição de lâmpadas e luminárias por lâmpadas

LED em edifícios e no exterior do campus do

Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Desenvolvimento de um programa plurianual de

inventariação do património imobiliário sob gestão da IP, S.A.,

permitindo uma melhor gestão dos custos de

manutenção

Melhoria do processo de gestão de contratos de empreitada da IP, S.A.

PO17. HABITAÇÃO

Desenvolvimento da plataforma de business

intelligence para reporte e monitorização dos

investimentos PRR, bem como de outras iniciativas

geridas pelo IHRU

n.a.

Implementação de um novo sistema de gestão

de programas de financiamento

Gestão estratégica de compras

PO18. AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Gestão integrada dos sistemas de informação

da Direção-Geral de Recursos Naturais,

Segurança e Serviços Marítimos

Substituição dos sistemas de iluminação por equipamentos LED

Reconfiguração de processos e eliminação de

atividades redundantes

Revisão dos procedimentos de

aprovisionamento de forma a potenciar a redução de custos

ORÇAMENTO DO ESTADO E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Enquadramento

A Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2023, de 23 de janeiro (RCM), estabeleceu um novo modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), delegando no membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros a competência para, a nível governamental,

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coordenar e acompanhar a implementação dos ODS estabelecidos pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), no plano interno, sem prejuízo das competências da área governativa dos Negócios Estrangeiros, no plano externo e na política de cooperação, assim como das demais áreas governativas no âmbito da implementação a nível setorial. A RCM definiu igualmente a elaboração e apresentação, designadamente através do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública - PlanAPP, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, durante o ano de 2023, de um Roteiro Nacional para o Desenvolvimento Sustentável 2030 (RNDS 2030), a desenvolver com uma ampla participação das várias partes interessadas, articulando os instrumentos estratégicos nacionais com os ODS e outros compromissos nacionais a nível europeu.

O RNDS 2030 deverá prever ações e medidas que concretizem os seguintes objetivos estratégicos:

• Melhorar a atividade de monitorização e avaliação do progresso face aos ODS, incluindo uma densificação do painel demetas/indicadores da Agenda 2030 para o contexto nacional;

• Sistematizar o quadro estratégico de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável;

• Desenvolver mecanismos que promovam a coerência e alinhamento das políticas públicas para o desenvolvimento sustentável;

• Aumentar os níveis de apropriação e conhecimento público da Agenda 2030.

Orçamento do Estado e os ODS

As normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 (OE)24 foram alteradas pelo Decreto-Lei nº 54/2023, de 14 de julho, tendo sido aditado ao artigo 32º, relativo às competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais, um novo nº 7 com a seguinte redação:

«7 - As entidades coordenadoras [dos programas orçamentais] asseguram a prestação de informação, trimestralmente, relativa às ações que contribuam para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, nos termos a definir pela DGO na circular de execução orçamental.»

Neste contexto, a Circular da Direção-Geral do Orçamento de preparação do OE passou a conter um anexo com instrução de recolha de informação sobre ODS. O objetivo consiste em identificar medidas/projetos que contribuem para a implementação de um ODS. As respostas fornecidas pelas entidades a partir do template de recolha definido pela referida circular, cuja análise se apresenta nesta secção, dada a necessidade de aprofundar a ferramenta de recolha de informação nos anos subsequentes, numa perspetiva de melhoria contínua, foram consideradas no apuramento dos montantes a imputar a cada ODS, embora a metodologia utilizada vá muito além deste reporte.

Assim, para além das medidas indicadas por cada uma das áreas governativas, como princípio genérico, imputou-se o orçamento das entidades da Administração Central a um ou vários ODS, consoante a sua área de intervenção. Este exercício desconsidera a despesa: (i) referente às transferências para a Administração Local; (ii) com a ação governativa e funções de suporte da mesma; (iv) com juros e outros encargos, ativos e passivos financeiros. Foi ainda desconsiderada a despesa de entidades que, pela sua transversalidade, não contribuem diretamente para qualquer dos ODS, como por exemplo, o orçamento dos Programas Orçamentais 07 e 08, entre outros. Também a este nível, deve ser referido que se trata de um exercício pioneiro de introdução de uma visão inovadora sobre o Orçamento do Estado, paralela aos pilotos da orçamentação por Programas, e, portanto, passível de melhorias, mas que permite uma visão fidedigna das prioridades da política pública no que ao acompanhamento dos ODS concerne.

O resultado do exercício deve ainda ser lido considerando que, para a maioria das áreas setoriais da política pública, a atuação não é exclusivamente dedicada a uma única temática e, portanto, a um único ODS. Ações dirigidas à erradicação da pobreza concorrem necessariamente para a erradicação da fome e para a redução das desigualdades. Tal como ações

24 Estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 10/2023, de 8 de fevereiro.

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no âmbito das energias renováveis ou dos transportes públicos não poderão ser desligadas da ação climática ou das cidades e comunidades sustentáveis.

É de referir que os resultados apresentados resultam de um primeiro exercício exploratório, havendo nos próximos processos orçamentais uma oportunidade para se aprofundar a metodologia de imputação da despesa pública.

Análise de resultados da afetação das dotações dos Programas Orçamentais aos ODS

Do exercício síntese exposto anteriormente, de afetação das dotações orçamentais em cada Programa aos vários ODS, bem como da consideração das respostas das entidades, resulta:

Quadro 2.4. Orçamento do Estado e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Os ODS que concentram o maior esforço financeiro são o ODS 3 – Saúde de Qualidade e o ODS 4 - Educação de qualidade. De notar que na ótica dos ODS, há investimento realizado fora do âmbito da Administração Central, nomeadamente na Administração Local25 e na Segurança Social26, que, ainda que concorra para o esforço nacional, não consta do Quadro x.x (exemplo: ODS 2 e 6).

Na análise por programa orçamental, observa-se, face aos ODS que concentram o maior esforço, que os programas respeitantes à Saúde (PO14), ao Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P013), às Infraestruturas (P016), à Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P011), ao Ambiente e Ação Climática (P015) se destacam pela dotação consignada aos ODS, concentrando 64% da dotação orçamental afetada aos ODS. Os orçamentos da Governação (PO02), da Economia e Mar (PO09) e do Ambiente e Ação Climática (P015) são, pela abrangência destas áreas setoriais, os que contribuem para uma maior diversidade de ODS. Já os programas da Saúde, da Educação e dos Órgãos de Soberania, face metodologia de imputação utilizada, aparecem como especializados num único ODS – Saúde de Qualidade, Educação de Qualidade e Parcerias para a Implementação dos Objetivos, respetivamente – ainda que, como se reconhece, o acesso a saúde e

25 Com destaque para o ODS 6, onde se observa despesa da Administração Local 26 Há despesa de combate à fome no subsetor da Segurança Social, concorrendo para o ODS 2

PO01

Órg

ãos d

e so

bera

nia

PO02

Gove

rnaç

ão

PO03

Rep.

Ext

erna

PO04

Defe

sa

PO05

Segu

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tern

a

PO06

Just

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PO09

Econ

omia

e M

ar

PO10

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PO11

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ES

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PO14

Saúd

e

PO15

Amb.

e A

C

PO16

Infr

aest

r.

PO17

Habi

taçã

o

PO18

Agr.

e Al

im.

Tota

l

ODS 1Erradicar a pobreza

35 9 570 9 605

ODS 2Erradicar a fome

10 10

ODS 3Saúde de qualidade

749 106 14 764 15 619

ODS 4Educação de qualidade

101 30 12 20 42 3 344 7 016 156 10 721

ODS 5Igualdade de género

6 5 4 312 327

ODS 6Água potável e saneamento

50 50

ODS 7Energias renováveis e acessíveis

321 111 433

ODS 8Trabalho digno e crescimento económico

168 1 028 1 196

ODS 9Indústria, inovação e infraestruturas

13 56 49 22 1 259 609 315 1 227 3 552

ODS 10Reduzir as desigualdades

108 116 308 1 534

ODS 11Cidades e comunidades sustentáveis

242 170 691 75 317 1 446 657 79 3 677

ODS 12Produção e consumo sustentáveis

47 200 1 394 1 641

ODS 13Ação climática

3 2 337 1 673 4 014

ODS 14Proteger a vida marinha

12 50 34 2 98

ODS 15Proteger a vida terrestre

5 183 189

ODS 16Paz, justiça e instituições eficazes

1 074 116 14 2 516 2 137 2 401 8 257

ODS 17Parcerias para a implementação dos objetivos

13 165 178

Subtotal 1 074 1 354 276 2 683 2 142 2 435 2 039 737 4 029 7 051 11 182 14 764 3 548 4 346 965 1 477 60 101

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educação de qualidade não possam ser desligados, por exemplo, da redução das desigualdades ou da igualdade de género.

ORÇAMENTAÇÃO VERDE

Orçamentação verde, um passo na transição ecológica

Enquadramento europeu

Os efeitos prejudiciais resultantes do aquecimento global e das alterações climáticas que ameaçam a sustentabilidade planetária têm conduzido a uma crescente consciencialização ambiental e ao estabelecimento de diversos compromissos internacionais com o objetivo de enfrentar e conter tais ameaças, salientando-se o Acordo de Paris em 2015 e o Pacto Ecológico Europeu [Green Deal], apresentado pela Comissão Europeia no final de 2019.

É neste contexto que o orçamento verde, uma prática relativamente recente e que se encontra numa fase inicial na generalidade dos países, tem vindo a ganhar relevância. É amplamente reconhecido que os orçamentos nacionais desempenham um papel fundamental na transição ecológica, que urge concretizar, preconizando a Comissão Europeia uma «maior utilização de instrumentos de ecologização dos orçamentos» como fator determinante para »reorientar o investimento público, o consumo e a tributação para prioridades ecológicas em vez de subsídios prejudiciais ao ambiente». Ao possibilitar uma maior perceção dos contributos ambientais de cada rubrica orçamental (despesa e receita), o orçamento verde permite alinhar a política orçamental com os objetivos climáticos e ambientais.

O orçamento verde baseia-se na metodologia de green budget tagging, que consiste na classificação orçamental da receita e da despesa em verde (favorável ao ambiente), castanha (desfavorável ao ambiente), mista (com ambos os impactos) ou neutra (sem impacto significativo) em relação ao seu contributo para os objetivos climáticos e ambientais27 e na quantificação dos contributos ambientais de cada rubrica orçamental.

Enquadramento nacional

Portugal esteve sempre na linha da frente no que se refere ao reconhecimento da necessidade de uma transição ecológica, iniciando no presente orçamento a apresentação da aplicação da metodologia green budget tagging. Este exercício, numa fase ainda muito embrionária, apresenta algumas limitações, mas também pontos fortes, quando comparado com os exemplos internacionais.

Em termos de limitações, refira-se que, por um lado, o âmbito é restrito à despesa de três programas orçamentais e por outro lado não permite tirar conclusões quanto ao contributo da despesa classificada como verde para os objetivos das políticas climáticas e ambientais, por quanto não existem ainda indicadores de desempenho associados. Acresce o facto de o baixo nível de granularidade da informação não permitir classificar uma percentagem significativa da despesa, problema que é comum à generalidade dos países que aplicam esta metodologia e que se tentará colmatar em edições futuras do exercício.

Em termos de pontos fortes, destacam-se:

• Capacitação técnica | Participação no programa de formação e intercâmbio desenvolvido, ao longo de dois anos, pela Comissão Europeia, através da DG REFORM, ao abrigo do PARE — Programa de Apoio às Reformas Estruturais [SRSP — Structural Reform Support Programme]28 ;

27 Uma síntese das notas metodológicas referentes a estes exercícios pode ser consultada nos Elementos Informativos e Complementares. 28 Culminando este processo formativo e de intercâmbio, realizou-se em julho, no Ministério das Finanças, um seminário intitulado «Green Budgeting practices in the EU: The French example», com a presença de entidades congéneres francesas e ampla participação de atores relevantes nacionais em termos de gestão financeira pública e transição ecológica.

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• Estrutura de Referência de Orçamentação Verde [Green Budgeting Reference Framework] | Conformidade com a estrutura proposta pela Comissão Europeia de modo a enquadrar, e promover, o esforço de desenvolvimento desta abordagem junto dos Estados-Membros, visando orientar o desenvolvimento ou melhoramento das metodologias e estruturas de orçamentação verde nacionais, bem como gerar um referencial para a respetiva monitorização pela Comissão;

• Seis objetivos climáticos e ambientais | Consideração desde já desta ótica, que na estrutura europeia é considerada somente no respetivo nível avançado;

• Taxonomias sobre despesas green e brown | Utilização de chaves de classificação já existentes e consensualizadas, nomeadamente propostas pela Comissão Europeia e/ou adotadas por alguns Estados-Membros;

• Cooperação interministerial | Exercício resultante de um trabalho conjunto entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

Pretende-se evoluir para a classificação integral da despesa, incluindo a despesa fiscal, e da receita. Posteriormente, e em alinhamento com a Orçamentação por Programas, poder-se-á avaliar o contributo e o alinhamento do Orçamento do Estado para os objetivos das políticas climáticas e ambientais.

Orçamento verde: principais resultados para 2024

A metodologia de green budget tagging foi aplicada à despesa total de três programas orçamentais: o PO15 — Ambiente e Ação Climática, o PO16 — Infraestruturas e o PO18 — Agricultura e Alimentação, apresentando-se aqui os respetivos principais resultados.

A despesa total é inicialmente expurgada de despesa considerada não elegível, a qual resulta do facto de uma grande parte das despesas, pela sua natureza — tais como despesas com pessoal, encargos financeiros, ou também despesa sobre a qual não é possível identificar a sua finalidade — serem, por convenção, não classificáveis face aos objetivos climáticos e ambientais.

Em termos de despesa favorável ao ambiente, apurou-se, de entre os programas orçamentais analisados, ser o PO15 aquele que apresenta maior percentagem da despesa elegível classificada como verde (cerca de 50%).

Gráfico 2.35. Despesa classificada (face aos objetivos climáticos e ambientais) (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Da despesa remanescente, refira-se que esta corresponde maioritariamente a despesa não classificada (por detalhe insuficiente de informação) e, e, menor grau, a despesa mista (por contribuírem positivamente para uns objetivos e negativamente para outros), neutra (por ausência de impacto significativo nos objetivos) e castanha (por contribuir desfavoravelmente para os objetivos).

0,0500,0

1000,01500,02000,02500,03000,03500,04000,04500,0

PO15Ambiente e

Ação Climática

PO16Infraestruturas

PO18Agricultura eAlimentação

Verde

Neutra,mista,castanha,não classificada

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O quadro seguinte ilustra a aplicação da classificação (tagging) a alguns projetos exemplificativos dos programas orçamentais analisados.

Quadro 2.5. Classificação (tagging) pelos objetivos climáticos e ambientais (exemplos)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

No caso do PO15, conforme se pode observar, a despesa verde está concentrada na área da proteção do ambiente e dos transportes. Nesta última, destaque para o transporte por metro, considerado favorável ao ambiente, onde estão em curso e previstos investimentos de expansão e melhoramento da rede. Face a um cenário contrafactual, esta despesa resulta num aumento da rede de transportes públicos, com impacto positivo nos objetivos climáticos e na redução da poluição, dado ser incentivador de um menor do uso de transporte privado.

Quadro 2.6.. PO15 — Ambiente e Ação Climática — Despesa classificada (face aos objetivos climáticos e ambientais) (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

No caso do PO16, a despesa verde (35% da despesa elegível) encontra-se concentrada na área dos transportes, refletindo, principalmente, a forte aposta na ferrovia (beneficiação da infraestrutura e aquisição de material circulante).

Hidrogénio e renováveis ● ● ● ● ● ● VerdeEficiência energética em edi fícios da Adminis tração Centra l ● ● ● ● ● ● VerdeAumento da capacidade da rede rodoviária ● ● ● ● ● ● CastanhoRequal i fi cação ferroviária ● ● ● ● ● ● VerdeParque Fotovolta ico de Alqueva ● ● ● ● ● ● VerdeHub Azul ● ● ● ● ● ● VerdeCentra is fotovolta icas ● ● ● ● ● ● Mista

Infraestruturas

Agricul tura e Al imentação

ProjetosPrograma

Orçamental

Econ

omia

circ

ular

Polu

ição

Biod

iver

sidad

e

Classificação

Ambiente e Ação Cl imática

Clim

ático

(miti

gaçã

o)

Clim

ático

(ada

ptaç

ão)

Água

TotalOutras (neutra, mista, castanha)

% despesa elegível Milhões de euros

011-Serviços gera is das adminis trações públ icas - Órgãos executivos elegis lativos , assuntos financeiros e fi sca is , assuntos externos

27,6 0,0 0,0 0,0

042-Agricul tura , s i lvicul tura , caça e pesca 233,0 133,9 61,0 45,6 72,9

043-Combustíveis e energia 198,7 129,7 0,3 0,2 129,4

045-Transportes 3 475,2 947,7 807,0 85,2 140,6

048-Investigação e desenvolvimento em assuntos económicos 31,3 9,7 1,0 10,5 8,7

056-Proteção do ambiente n.e. 2 881,6 1 906,5 709,4 37,2 1 197,2

066-Habitação e infraestruturas coletivas n.e. 5,4 4,0 0,0 0,0 4,0

081-Serviços desportivos e recreativos 1,7 1,0 0,0 1,3 1,0

Total 6 854,6 3 132,6 1 578,7 50,4 1 553,8

Despesa total

Despesa elegível paraclassificação

Verde

Milhões de euros

COFOG

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 2.7.. PO16 — Infraestruturas — Despesa classificada (face aos objetivos climáticos e ambientais) (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

No PO18, a maior percentagem da despesa verde identificada está associada à prossecução de políticas de sustentabilidade ambiental da agricultura, silvicultura e pesca, seguida da despesa afeta a investigação.

Quadro 2.8.. PO18 — Agricultura e Alimentação — Despesa classificada (face aos objetivos climáticos e ambientais) (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

LEI DE BASES DO CLIMA

Enquadramento

A Lei de Bases do Clima (LBC) estabelece um conjunto de orientações relativas ao processo orçamental e à fiscalidade verde, bem como um conjunto de ações a desenvolver na programação orçamental.

Neste âmbito, cumpre indicar a dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a execução da política climática nos vários programas orçamentais29, pelo que foi solicitado que as entidades que constituem o perímetro do Orçamento do Estado reportassem as medidas que contribuem de forma direta ou indireta para a concretização dos principais instrumentos da política climática em matéria de mitigação30 e adaptação31 às alterações climáticas.

29 Cf. Lei nº 98/2021, de 31 de dezembro, artigo 29º, número 3, alínea b). 30Ação humana para reduzir as fontes e aumentar os sumidouros de gases com efeito de estufa. 31Processo de adaptação ao clima real ou esperado e os seus efeitos.

TotalOutras (neutra, mista, castanha)

% despesa elegível Milhões de euros

011-Serviços gera is das adminis trações públ icas - Órgãos executivos elegis lativos , assuntos financeiros e fi sca is , assuntos externos

2,8 1,3 0,2 15,0 1,1

013-Serviços gera is das adminis trações públ icas - serviços gera is 112,9 9,8 0,1 0,6 9,7

016-Serviços gera is das adminis trações públ icas - n.e. 5,1 4,6 0,0 0,0 4,6

041-Assuntos económicos , comercia is e labora is , em gera l 97,9 54,3 1,9 3,6 52,3

045-Transportes 5 636,1 4 097,6 1 446,2 35,3 2 651,4

046-Comunicações 96,9 22,4 0,4 1,8 22,0

065-Investigação e desenvolvimento em habitação e infraestruturas col 56,9 11,5 1,1 9,3 10,4

082-Serviços cul tura is 1,9 1,9 1,9 100,0 0,0

Total 6 010,3 4 203,3 1 451,7 34,5 2 751,6

Despesa total

Despesa elegível paraclassificação

Verde

Milhões de euros

COFOG

TotalOutras (neutra, mista, castanha)

% despesa elegível Milhões de euros

013-Serviços gera is das adminis trações públ icas - serviços gera is 125,5 5,5 0,0 0,6 5,4

014-Serviços gera is das adminis trações públ icas - investigação fundamenta l 102,6 62,4 16,2 25,9 46,2

041-Assuntos económicos , comercia is e labora is , em gera l 2,3 2,3 0,0 0,0 2,3

042-Agricul tura , s i lvicul tura , caça e pesca 3 898,2 1 125,0 46,6 4,1 1 078,4

045-Transportes 16,1 4,5 1,0 21,7 3,5

047-Assuntos económicos - Outras atividades 9,0 9,0 7,9 87,8 1,1

048-Investigação e desenvolvimento em assuntos económicos 84,2 40,7 7,4 18,2 33,3

062-Desenvolvimento das infraestruturas coletivas 3,2 3,2 3,2 100,0 0,0

Total 4 241,0 1 252,6 82,3 6,6 1 170,3

Despesa total do PO18-Agricultura

Despesa elegível paraclassificação

Verde

Milhões de euros

COFOG

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Análise dos resultados

Do universo de 454 entidades respondentes, 253 entidades identificaram medidas suscetíveis de serem classificadas de acordo com o requerido.

As cerca de 898 medidas relacionadas com matéria de política climática elencadas representam cerca de 3014,3 milhões de euros de despesa bruta (não consolidada) orçamentada para 2024, conforme distribuição programa orçamental constante do quadro seguinte:

Quadro 2.9. Dotação orçamental (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Constata-se que o programa orçamental Ambiente e Ação Climática é aquele que apresenta a maior dotação favorável às políticas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, com um valor de 1572,3 milhões de euros, representando cerca de 52% da dotação orçamental total. O programa orçamental da Habitação com 17% e os programas orçamentais da Economia e Mar com 12% e das Infraestruturas com 8% são os programas orçamentais com as maiores dotações orçamentais que contemplam para 2024 medidas relacionadas com matéria de política climática. Do conjunto dos programas orçamentais, aquele que apresenta maior número de medidas é o da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior com 202 medidas, apesar de a sua dotação orçamental apenas representar cerca de 1% do total da dotação orçamental.

Por categoria de medida, constata-se que a Energia e/ou Mobilidade representa cerca de 73,7% da despesa orçamentada, correspondendo a 509 medidas, seguindo-se os Incentivos económicos, Emprego, Capacitação e Inovação com 12,4% e 57 medidas. A Agricultura, Florestas ou outros usos do solo com 72 medidas representa cerca de 9% e a Água, Resíduos e/ou Economia Circular com 187 medidas representa cerca de 3%.

Programa OrçamentalDotação

OrçamentalNúmero de

Medidas

P001 - Órgãos de Soberania 0,1 6

P002 - Governação 26,3 31

P003 - Representação Externa 0,3 12

P004 - Defesa 142,7 63

P005 - Segurança Interna 1,3 13

P006 - Justiça 12,8 28

P007 - Finanças 2,0 22

P009 - Economia e Mar 349,5 32

P010 - Cul tura 12,0 31

P011 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 34,3 202

P012 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 46,5 15

P013 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança socia l 5,3 48

P014 - Saúde 64,9 186

P015 - Ambiente e Ação Cl imática 1 572,3 110

P016 - Infraestruturas 235,8 36

P017 - Habitação 504,4 10

P018 - Agricul tura e Al imentação 3,6 53

Total 3 014,3 898

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 2.10. Categoria das medidas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

O destinatário final das medidas aqui identificadas com cerca de 86,2% do total orçamentado e classificado de acordo com esta metodologia é a população em geral com 2597,1 milhões de euros. As empresas representam cerca de 13,2%, com cerca de 397,8 milhões de euros, e os restantes destinatários são residuais.

Quadro 2.11. Destinatários das medidas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A dimensão de política em que a medida se insere deverá também ser identificada, por forma a clarificar se se trata de uma medida de mitigação ou de adaptação.

Pela análise dos valores, constata-se uma maior importância dada à dimensão mitigação, com cerca de 68,2%, sendo o remanescente — 31,8% — referente à dimensão adaptação.

Para esta diferença, muito contribui a categoria Energia e/ou Mobilidade cuja dotação orçamental atribuível à mitigação representa cerca de 56,8% do total da dotação orçamental para 2024. No mesmo sentido da anterior categoria está a Agricultura, Florestas ou outros usos do solo, que representa cerca de 8,1% do total da dotação orçamental. Já no que diz respeito aos Incentivos económicos, Emprego, Capacitação e Inovação predomina a despesa associada a adaptação, com 10,8% da dotação orçamental.

Categorias de MedidasDotação

OrçamentalNúmero de

Medidas

Energia e/ou mobi l idade 2 222,4 509

Incentivos económicos , Emprego, Capaci tação e Inovação 374,0 57

Agricul tura , Florestas ou outros usos do solo 269,9 72

Água, Res íduos e/ou Economia Ci rcular 91,1 187

Saúde e Proteção de pessoas e bens 56,9 73

Total 3 014,3 898

Categorias de MedidasDotação

Orçamental%

População em Gera l 2 597,1 86,2

Empresas - Indústria/Serviços/Agricul tores 397,8 13,2

População/consumidores vulneráveis 15,4 0,5

Municípios 4,0 0,1

Total 3 014,3 100

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 2.12. Categoria das medidas por dimensão de política (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Por último, importa notar o contributo do Fundo Ambiental, cujas medidas representam cerca de 34,9% da despesa total bruta orçamentada (1051,6 milhões de euros), distribuída de forma equitativa entre medidas de adaptação e de mitigação, destacando-se a predominância das medidas relacionadas com a Energia e/ou Mobilidade, representando cerca de 89% da respetiva despesa.

ORÇAMENTAÇÃO COM PERSPETIVA DE GÉNERO

O orçamento com perspetiva de género é o processo através do qual se avalia o contributo dos orçamentos públicos para a igualdade entre mulheres e homens e, em função desta avaliação, se introduzem mudanças que garantam a promoção efetiva desta igualdade. O impacto da respetiva concretização poderá, designadamente: (1) aumentar a participação das mulheres no processo de decisões políticas e orçamentais; (2) promover uma maior participação pública na preparação e execução do processo orçamental; e (3) incrementar a responsabilização dos Governos relativamente ao compromisso sobre a igualdade.

Refira-se que o Governo está empenhado na integração progressiva e sistemática da perspetiva de igualdade de género no ciclo orçamental. A este propósito, veja-se que Portugal assumiu, pela primeira vez, o compromisso político de formulação de orçamentos com impacto de género no Orçamento do Estado para 2018, bem como na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual 2018-2030, momento em que foram dados os primeiros passos.

Em 2018, este compromisso político concretizou-se através de uma ação-piloto, que se traduziu numa construção coletiva que envolveu componentes de informação/sensibilização, capacitação, troca de experiências e formação, num processo participado por vários interlocutores de diversas áreas governativas. De referir ainda que, desde 2019, o Orçamento do Estado estabelece que os orçamentos das entidades públicas incorporam a perspetiva de género, processo que tem vindo a registar progressos, conforme se explicitará de seguida. Em 2021, os elementos do Orçamento do Estado passaram a incluir um conjunto de indicadores em áreas-chave da política — relacionados, entre outros, com a redução das desigualdades —, tendo sido definidos indicadores sensíveis ao género.

Prevê-se assim um processo de avaliação gradual dos progressos, através do acompanhamento e da consolidação dos referidos indicadores ao longo do tempo.

A informação apresentada no Orçamento do Estado para 2024 corresponde a um aumento de qualidade e de abrangência, progresso assinalável face ao que se observava nos anos transatos.

Robustecimento da orçamentação com perspetiva de género

Através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), Portugal integrou o Projeto «Gender mainstreaming in public policy and budget processes». Iniciado em 2022, visa sensibilizar para o impacto destas políticas públicas, bem

Adaptação Mitigação

Energia e/ou mobi l idade 16,9% 56,8% 73,7%

Incentivos económicos , Emprego, Capaci tação e Inovação 10,8% 1,6% 12,4%

Agricul tura , Florestas ou outros usos do solo 0,9% 8,1% 9,0%

Água, Res íduos e/ou Economia Ci rcular 1,5% 1,5% 3,0%

Saúde e Proteção de pessoas e bens 1,7% 0,2% 1,9%

Total 31,8% 68,2% 100,0%

Total (em milhões de euros) 959,2 2 055,1 3 014,3

Dimensão de PolíticaTotalCategorias de medidas

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como para a importância de integrar uma perspetiva de género em todas as políticas e em todo o ciclo de vida do processo (mainstreaming de género) e ainda abordar a relação entre igualdade de género e orçamentos com perspetiva de género (gender budgeting). Os objetivos gerais do referido projeto assentam essencialmente no seguinte: (1) identificar boas práticas e necessidades; (2) desenvolver um plano de ação nacional no âmbito do reforço de competências para implementar e utilizar ferramentas de integração da perspetiva de género; e (3) elaborar guias metodológicos adaptados e testados para a implementação de boas práticas e de ferramentas.

Promover a igualdade envolve estruturar o processo orçamental, considerando o impacto das decisões em despesa e receita públicas nas mulheres e nos homens. Com vista a obter informação que permita conhecer este contributo, foi implementada uma metodologia de identificação das medidas que estão a ser propostas executar ao longo do ano pelas diferentes entidades. Neste contexto, foi solicitado que as mesmas reportassem as medidas que contribuem, de forma direta e indireta, para a concretização destes objetivos.

Análise de resultados

Ao reporte responderam 150 entidades, identificando um total de 564 medidas. Os quatro desafios estratégicos encontram-se identificados da seguinte forma:

3. Combater as alterações climáticas;

4. Responder ao desafio demográfico;

5. Construir a sociedade digital;

6. Reduzir as desigualdades.

Na análise da informação reportada, verifica-se que mais de metade das medidas inscritas se reportam ao eixo Reduzir as desigualdades. Porém, estas medidas representam apenas 9,2% da dotação orçamental global. As medidas inscritas pelas entidades nos eixos estratégicos atrás mencionados representam 14,7% da dotação orçamental. Ou seja, as entidades remeteram para a categoria «Outro» as medidas com maior peso orçamental (85,3%).

Quadro 2.13. Orçamento com perspetiva de género segundo o desafio estratégico

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Foi solicitada também a classificação das medidas de acordo com o sistema de Pontuações da União Europeia (UE) de seguimento da perspetiva de género. Em 39% das medidas inscritas pelas entidades, correspondendo a 81% da dotação orçamental, a igualdade é um objetivo importante, mas não é a razão principal destas medidas. O número de medidas cujo objetivo principal é melhorar a igualdade entre mulheres e homens, é significativo (214 medidas), embora corresponda somente a 5% da dotação orçamental. Existem 130 medidas cuja execução poderá vir a contribuir para a igualdade entre mulheres e homens, mas o conhecimento sobre o impacto ainda não é inequívoco, devido por exemplo à ausência de uma análise de género na fase de conceção ou à inexistência de dados desagregados por sexo que permitam uma avaliação mais detalhada dos efeitos da intervenção.

Desafio EstratégicoNº de

Medidas% Total Dotação

Orçamental% Total de

Medidas

Combater as a l terações cl imáticas 5 0,20% 0,90%

Construi r a sociedade digi ta l 33 4,90% 5,90%

Reduzi r as des igualdades 301 9,20% 53,40%

Responder ao desafio demográfico 55 0,30% 9,80%

Outro 170 85,30% 30,10%

TOTAL 564 100,00% 100,00%

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 2.14. Orçamento perspetiva de género segundo a pontuação da União Europeia

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS — ANEXO IX-A.

As medidas podem ter um impacto interno quando a intervenção for orientada para os recursos humanos das entidades. O impacto externo deve ser considerado sempre que a intervenção for orientada para grupos beneficiários da ação das entidades (população em geral ou grupos sociais específicos). A maioria das intervenções identificadas, 47%, representando 87,8% da dotação orçamental, irá ter desejavelmente um impacto externo. Das medidas com impacto externo, são de destacar medidas que pretendem: reduzir o hiato entre mulheres e homens abrangidos em ações de formação; potenciar práticas de gestão sensíveis à questão da igualdade de género; aumentar o género sub-representado em atividades económicas com predominância de um dos géneros; promover as medidas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal; conhecer e disseminar informação; prevenir, sensibilizar e formar; proteger, apoiar e integrar; investigar criminalmente e reprimir o tráfico.

Devemos igualmente destacar que estão previstas 299 medidas orientadas para os trabalhadores das entidades. As medidas destinadas à Administração Pública passam pela promoção da paridade em cargos de gestão e direção; pelo incentivo ao teletrabalho enquanto política de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal; pela inclusão digital e a participação igualitária de mulheres e homens nas tecnologias de informação e comunicação; pela formação profissional, para citarmos as mais relevantes.

Quadro 2.15. Orçamento com perspetiva de género segundo o âmbito (interno e externo)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: ANEXO IX-A.

Pontuação UENº de

Medidas% Total Dotação

Orçamental% Total de

Medidas

Pontuação 2 214 5% 38%

Pontuação 1 220 81% 39%

Pontuação 0* 130 14% 23%

TOTAL 564 100% 100%

Âmbito Nº de

Medidas% Total Dotação

Orçamental% Total de

Medidas

E – Externo 265 88% 47%

I - Interno 299 12% 53%

TOTAL 564 100% 100%

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3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DASADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS:CONTABILIDADE NACIONAL

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Situação Financeira das Administrações Públicas: Contabilidade Nacional 3.

EVOLUÇÃO RECENTE

Em 2023, o saldo orçamental das Administrações Públicas deverá situar-se em 0,8% do PIB, o maior excedente orçamental da história da democracia portuguesa.

Este valor compara com a estimativa de -0,4% do PIB incluída no Programa de Estabilidade para 2023-2027. A evolução para um excedente orçamental revela uma melhoria de 1,2 pp do PIB em relação a 2022, que beneficiou do efeito positivo do fim das medidas relacionadas com a COVID-19 e, simultaneamente, da manutenção da melhoria da atividade económica e resiliência do mercado de trabalho, que permitiram continuar a implementar medidas de apoio às famílias e empresas e a criar condições para o aumento de rendimentos, num ambiente ainda de crescimento de preços. Esta trajetória é igualmente compatível com os objetivos traçados para a redução sustentada da dívida pública.

O saldo primário deverá fixar-se em 3% do PIB em 2023, melhorando 1,4 pp do PIB, embora as expetativas traduzam um crescimento dos encargos com juros na sequência da subida das taxas de juro.

Evolução face a 2022

A melhoria de 1,2 pp do PIB do saldo orçamental em 2023 resulta da diminuição do peso da despesa total no PIB (-1,5 pp do PIB), apesar do aumento significativo de 0,7 pp do PIB da despesa sem medidas COVID e de apoio às famílias na mitigação do efeito da subida de preço, superior à diminuição do peso da receita total no PIB (-0,3 pp do PIB).

O Gráfico 3.1. evidencia os principais contributos para a diminuição do saldo:

• Os benefícios sociais, excluindo as medidas COVID e de apoio às famílias na mitigação do efeito da subida de preços,têm um impacto de 1,7 pp do PIB, refletindo, essencialmente, a atualização regular das pensões, bem como o aumento intercalar. Relevam ainda o aumento das outras prestações sociais, como por exemplo o abono de família, a garantia infância, o subsídio de parentalidade e o subsídio de doença;

• As despesas com pessoal (0,9 pp do PIB), justificadas pela política de revalorizações remuneratórias, nomeadamente no que se refere ao aumento das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e do subsídio de refeição, com aumentos em janeiro e maio de 2023, e pela política de progressões e promoções na Administração Pública;

• O consumo intermédio (0,7 pp do PIB), particularmente pelo efeito do aumento dos encargos na saúde e do aumento dos preços dos contratos das entidades das administrações públicas.

Em sentido contrário, contribuindo para melhorar o saldo:

 A evolução da receita fiscal e contributiva, excluindo as medidas de mitigação do aumento da inflação,representa um impacto positivo de 1,8 pp e 1,2 pp do PIB, respetivamente, refletindo a resiliência e dinamismo do mercado de trabalho, bem como o efeito das valorizações remuneratórias dos trabalhadores;

 O efeito do menor volume de despesas de emergência relacionadas com a COVID-19 e com a inflação representam um impacto conjugado positivo no saldo das contas públicas de 2 pp do PIB;

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As outras despesas e as outras receitas encontram-se influenciadas pela intensificação da concretização dos projetos previstos no PRR, nomeadamente ao nível do investimento público e nos apoios às empresas.

Gráfico 3.1. Passagem do saldo orçamental de 2022 para 2023 (pontos percentuais do PIB)

Nota: Um ajustamento positivo (negativo) melhora (agrava) o saldo orçamental das Administrações Públicas. FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

PERSPETIVAS ORÇAMENTAIS PARA 2024

CONTA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

A proposta de orçamento para 2024 reforça o compromisso do Governo com a melhoria continuada das condições de vida dos portugueses e a garantia de equidade intergeracional, assente num conjunto de medidas de política vocacionadas para a melhoria dos rendimentos das famílias, dos jovens e dos pensionistas e num aumento do investimento público, impulsionado pela concretização dos projetos previstos no PRR, os quais, por sua vez, dinamizam a economia, alavancam o investimento do setor privado e fortalecem a resiliência da economia portuguesa.

Perspetiva-se uma diminuição do saldo orçamental para 0,2% do PIB (-0,6 pp do PIB face a 2023), o que permite manter as contas públicas equilibradas, objetivo essencial para a redução gradual da dívida pública, sem que seja posto em causa o conjunto de reformas de distribuição de rendimento e de alívio fiscal.

Este orçamento apresenta um conjunto de novas medidas com forte impacto no reforço do rendimento disponível, através de aumentos salariais, redução de tributação e aumento de pensões e prestações sociais, num contexto de taxas de juros elevadas e de ainda elevada pressão inflacionista, apesar do abrandamento verificado na evolução dos preços. A implementação destas medidas traduz-se numa redução significativa da carga fiscal sobre o trabalho, em particular do IRS, de um elevado aumento das pensões e do reforço de outras prestações sociais, da valorização do emprego e de medidas direcionadas para os apoios à habitação, como o apoio às rendas e bonificações de juros.

O excedente orçamental previsto para 2023 permite consolidar o equilíbrio das contas públicas num ambiente de incerteza e fortalecer uma base orçamental sustentável para que, não obstante a dimensão das medidas previstas para 2024 (cujo impacto é cerca de 5500 milhões de euros), se prossiga a trajetória de aposta em contas públicas equilibradas,

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na redução da dívida pública e ainda na manutenção de um saldo estrutural no objetivo de médio prazo, cumprindo as regras do Pacto de Estabilidade da União Europeia.

Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas: 2023-2024 (milhões de euros; percentagem do PIB)

FONTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A diminuição do saldo orçamental em percentagem do PIB resulta de um aumento da despesa superior em 1,5 p.p. ao da receita.

A receita deverá crescer 7,5%, face a 2023, com o contributo da evolução da receita fiscal (5,2%), uma variação de 0,2 p.p. do PIB. Esta previsão resulta do efeito conjugado do crescimento dos impostos sobre a produção e a importação (8,7%), influenciado pela dissipação das medidas implementadas em 2023 para fazer face ao aumento dos preços da energia e dos bens alimentares, com o crescimento dos impostos sobre o rendimento e património (0,4%), que refletem a forte diminuição da carga fiscal no IRS, no sentido de mitigar o aumento verificado no período da crise financeira, e prossegue a contínua melhoria do rendimento e do poder de compra das famílias.

Para o comportamento favorável da receita contribui ainda o crescimento da receita de capital (70,9%), que incorpora as verbas no âmbito do PRR, e das contribuições sociais efetivas (4,6%), em linha com a evolução esperada para o emprego e para a massa salarial, num contexto económico em que se espera que o mercado de trabalho mantenha a sua resiliência.

Ao nível da despesa, prevê-se um crescimento de 9%, destacando-se:

2023 OE 2024 2023 OE 20242024/2023

t.v.h (%)

Receita corrente 112 199 118 800 42,4 43,0 5,9

Recei ta fi sca l 65 928 69 345 24,9 25,1 5,2

Impostos s/ produção e importação 38 047 41 347 14,4 15,0 8,7

Impostos correntes s/ rendimento, património 27 881 27 998 10,5 10,1 0,4

Contribuições socia is 32 546 33 987 12,3 12,3 4,4

das quais : efetivas 27 468 28 737 10,4 10,4 4,6

Vendas 7 940 8 209 3,0 3,0 3,4

Outra recei ta corrente 5 785 7 259 2,2 2,6 25,5

Receita de capital 2 858 4 883 1,1 1,8 70,9

Receita total 115 057 123 682 43,5 44,7 7,5

Despesa corrente 103 153 110 630 39,0 40,0 7,2

Despesas com pessoal 27 773 29 311 10,5 10,6 5,5

Consumo intermédio 14 450 15 525 5,5 5,6 7,4

Prestações socia is 46 819 49 929 17,7 18,1 6,6

em dinheiro 42 120 44 613 15,9 16,1 5,9

em espécie 4 698 5 316 1,8 1,9 13,2

Subs ídios 2 216 2 059 0,8 0,7 -7,1

Juros 5 668 6 270 2,1 2,3 10,6

Outra despesa corrente 6 228 7 536 2,4 2,7 21,0

Despesa de capital 9 713 12 389 3,7 4,5 27,5

Formação bruta de capi ta l fi xo 7 404 9 197 2,8 3,3 24,2

Outra despesa de capi ta l 2 309 3 191 0,9 1,2 38,2

Despesa total 112 866 123 019 42,6 44,5 9,0

Cap.(+)/neces.(-) líquida de financiamento 2 190,9 663,5 0,8 0,2

Saldo primário 7 859 6 933 3,0 2,5

milhões de euros % do PIB

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

128

Página 129

• As prestações sociais (6,6%), refletindo um conjunto de iniciativas de apoio ao rendimento, nomeadamente a atualização das pensões com um aumento estimado de cerca de 2300 milhões de euros em termos brutos, o reforço de prestações de combate à pobreza, por forma a aproximar o seu valor de referência ao limiar da pobreza, o apoio aos jovens (gratuitidade dos passes até aos 23 anos) e às famílias, através do alargamento do abono de família e do incentivo à utilização dos transportes públicos através do Programa Incentiva + Transportes, bem como do apoio às rendas;

• O impulso do investimento (24,2%), relacionado, em grande medida, com a execução dos investimentos estruturantes, que incluem projetos no âmbito do PRR, nas diversas áreas, destacando-se a transição climática; a transição digital nas administrações públicas; a instalação de centros tecnológicos especializados; os investimentos nas infraestruturas tecnológicas e físicas do Serviço Nacional de Saúde; e a expansão do parque público habitacional, complementada com a melhoria dos mecanismos de apoio ao acesso à habitação;

• As despesas com pessoal (5,5%), que refletem os efeitos das políticas de valorização do emprego público, tais como as atualizações remuneratórias, as melhorias na organização e desenvolvimento de carreiras, as respetivas progressões e o acelerador dessas progressões;

• A outra despesa corrente (21%), impulsionada pelas medidas de compensação nos apoios aos estudantes do ensino superior e pelas iniciativas do PRR, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, descarbonização, energias renováveis e dos transportes públicos;

• O consumo intermédio (7,4%), influenciado pelas iniciativas previstas no âmbito do PRR, pelo reforço no nível do Serviço Nacional de Saúde e pelo efeito, ainda visível, no aumento dos preços nos encargos fixos das entidades das Administrações Públicas;

• Os juros (10,6%), que refletem a subida das taxas de juro iniciada em 2022 com o consequente impacto no serviço da dívida pública.

Em sentido inverso, os subsídios deverão apresentar uma quebra de 7,1%, influenciada pelo efeito base, em 2023, das medidas de mitigação aos efeitos do aumento dos preços da energia direcionados para as empresas, não obstante a continuação do apoio aos juros nos créditos à habitação.

IMPACTO DAS MEDIDAS DE POLÍTICA ORÇAMENTAL

No quadro seguinte são elencadas as principais medidas de política orçamental a implementar no ano de 2024, bem como as medidas em políticas invariantes que, embora decididas em 2023, ainda produzem efeitos em 2024.

Quadro 3.2. Receita: principais medidas de política orçamental com impacto em 2024

(milhões de euros)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

129

Página 130

Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental com impacto em 2024 (milhões de euros)

Nota: (i) invariante. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

PASSAGEM DO SALDO ORÇAMENTAL DE 2023 AO SALDO DE 2024

Para 2024 estima-se um saldo de 0,2% do PIB, coerente com o princípio de equilíbrio das contas públicas e compatível com um conjunto significativo de medidas de política de apoio ao rendimento, de capitalização das empresas e de reforço do investimento público.

por memória:Incremental Nível

2024 2024

-388 -4 770

IVA 510 -90

Redução IVA produtos alimentares (i) 550 0

Redução IVA bebidas na restauração -40 0

IVA eletricidade (passar 23% para 13% - potência especifica) 0 -90

ISP 364 -1 699

Suspensão da taxa de carbono 246 -590

Redução ISP 118 -1 109

Outros impostos indiretos 425 -1 369

Atualização das taxas de ISV, IMT e outros 112 98

Atualização faseada do IUC 98 177

Aumento imposto sobre o tabaco 177 39

Aumento IABA 39 -1 682

IRS -1 682 -1 787

IRS Jovem -200 -1 327

Reforma do IRS (ME, redução de taxas, atualização de escalões)1 -1 327 -110

Medidas fiscais Pacote + Habitação -110 -45

Dedução à limitação do aumento das rendas (i) -45 -305

IRC -305 175

Aprofundamendo do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE) -180 -35

Tributações autónomas -35 -50

Incentivo fiscal à valorização salarial -50 -100

SIFIDE, RFAI e outros (ii) -100 60

Majoração em IRC dos gastos com energia, fertilizantes (i) 60 300

Combate à fraude e evasão 300 0

5 144 6 111

Despesas com pessoal 1 538 3 905

Valorização salarial de 52,11€, com mínimo de 3% (ii) 715 177

Progressões e promoções (i) 177 132

Aumento da RMMG 132 25

Recrutamento centralizado 25 489

Alterações a carreiras e outros 489 3 082

Prestações sociais 3 082 1 625

Pensões: atualização regular e intercalar (i) 2 223 110

Atualização do indexante de apoios sociais (IAS) (i) 110 320

Aumento do abono de família (22 €) 320 100

Gratituidade das creches (i) 100 499

Reforço das prestações sociais de combate à pobreza (CSI, CPSI, RSI) 112 91

Iniciativa +TP 91 360

Gratuitidade Passe sub23 126 145

Outra despesa 624 581

Bonificação de juros 170 200

Porta 65 e Porta 65+ 10 41

Arrendar para Subarrendar 5 129

Incentivo ao abate 129 215

Devolução de propinas 215 4

Programa ANDA 4 23

Atualizações bolsas Ensino Superior e Complemento Alojamento 23 14

Reforço aos apoios ao alojamento estudantil 14 55

Programa Escolas 55 -100

Revisão da despesa pública -100 0

-5 532 -10 881

Receita

Total de medidas (impacto no saldo)

Principais medidas de política orçamental com impacto em 2024

Despesa

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Página 131

O ano de 2023 beneficiou de um cenário macroeconómico favorável às contas públicas com resultados positivos no saldo orçamental, mesmo atenuado por um conjunto de medidas de política pontuais e não recorrentes que visaram reforçar a mitigação dos efeitos da crise energética e do aumento generalizado dos preços.

Por fim, a evolução do cenário macroeconómico, em particular a desaceleração da atividade económica, não oferecerá um impulso positivo expressivo para o saldo das Administrações Públicas em 2024, mas que, mesmo conjugado com o pacote de medidas apresentado, permitirá manter um saldo equilibrado e necessário para a sustentabilidade a longo prazo das contas públicas.

PASSAGEM DO SALDO ORÇAMENTAL NA ÓTICA DA CONTABILIDADE PÚBLICA AO SALDO NA ÓTICA DA CONTABILIDADE NACIONAL

A contabilidade pública reflete as despesas e receitas que respeitam aos pagamentos e recebimentos ocorridos em determinado período, correspondendo a uma abordagem numa ótica de caixa. A contabilidade nacional é orientada pelo princípio da especialização do exercício e respeita a uma ótica de compromisso, sendo registadas as despesas e as receitas assumidas no período, independentemente do momento em que ocorre o correspondente pagamento ou recebimento. Neste sentido, a passagem do saldo orçamental em contabilidade pública para a contabilidade nacional incorpora diversos ajustamentos de especialização do exercício.

O apuramento do saldo orçamental em contabilidade nacional é ainda determinado pelo ajustamento ao universo das entidades classificadas no setor institucional das Administrações Públicas em contas nacionais, excluindo entidades que integram o processo orçamental em contabilidade pública e incluídas entidades não contempladas nesta ótica.

Existem ainda outros ajustamentos que implicam um registo distinto entre as duas óticas, nomeadamente as injeções de capital e os empréstimos concedidos a empresas e entidades classificadas dentro e fora do setor das Administrações Públicas para as quais não exista uma expectativa de retorno. Neste caso, em contabilidade nacional estas operações são consideradas como despesa efetiva, enquanto em contabilidade pública são registadas como ativos financeiros, sem impacto no saldo orçamental.

De referir ainda que as injeções de capital realizadas para entidades que integram o universo das Administrações Públicas não têm qualquer efeito no saldo global, uma vez que são também consideradas na receita das respetivas entidades.

Para a leitura do quadro que evidencia a passagem do saldo em contabilidade pública para o saldo em contabilidade nacional, dever-se-á ter em consideração que se parte de um saldo inicial em contabilidade pública e realiza-se um determinado conjunto de ajustamentos com impacto positivo no saldo em contas nacionais (sinal positivo) ou ajustamentos que agravam o saldo em contas nacionais (sinal negativo). A listagem seguinte sintetiza os principais ajustamentos previstos para 2024:

Impostos e contribuições sociais (299 milhões de euros): ajustamento temporal que visa aproximar o registo da receita ao período em que ocorreu a atividade económica e se gerou a obrigação de pagamento. No caso concreto, refere-se ao IVA, ISP, Tabaco, IABA e contribuições da Segurança Social;

Garantias (-6 milhões de euros): refere-se ao registo da execução de garantias do subsetor Estado (despesa) e da recuperação de garantias concedidas (receita);

Fundos de Pensões (623 milhões de euros): os recebimentos lump-sum das transferências de fundos de pensões para a CGA ou Segurança Social não foram considerados na receita no momento em que foram transferidos, sendo esta receita reconhecida ao longo dos anos, à medida que se procede ao pagamento das pensões que lhe estão subjacentes. O ajustamento de 2023 anula o recebimento, em contabilidade pública, de 3018 milhões de euros (lump-sum) para compensar a transferência das responsabilidades decorrentes do Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos para a CGA, uma vez que esta operação não tem impacto no saldo em contas nacionais, dado que a receita inicial é registada como um adiantamento (operação financeira);

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Diferença entre juros pagos e devidos do Estado (699 milhões de euros): ajustamento entre os juros pagos no vencimento anual do cupão (contabilidade pública) e os juros especializados ao longo do ano (contabilidade nacional);

SNS e CGA (-189 milhões de euros): diferença entre o saldo apurado em contabilidade pública e o saldo apurado em contas nacionais, em que se utiliza informação de caráter patrimonial (na ótica do compromisso);

Entidades Públicas Reclassificadas (3391 milhões de euros): grosso modo, incorpora as empresas públicas e outras entidades semelhantes. O apuramento do saldo é realizado com base em informação de patrimonial (ótica do compromisso) e inclui como receita efetiva as dotações de capital a realizar pelo Estado (despesa no Estado);

Injeções de capital e empréstimos a entidades públicas (inclui EPR, que consolida nas Administrações Públicas) (-2606 milhões de euros): estas dotações de capital e empréstimos quando concedidos a entidades para as quais não exista uma expectativa de retorno, são classificados em contas nacionais como despesa efetiva no momento em que são assumidos;

Neutralidade dos fundos europeus que não PRR (107 milhões de euros): os fundos europeus não deverão ter impacto no saldo orçamental. No caso concreto das entidades intermediárias de fundos europeus integradas no universo das Administrações Públicas, a receita proveniente da União Europeia e a despesa financiada por esses fundos é anulada, sendo que o ajustamento com impacto negativo reflete uma maior anulação de receita do que de despesa;

Considerando os ajustamentos acima descritos, estima-se que, em 2024, o saldo na ótica da contabilidade nacional seja melhor ao saldo na ótica da contabilidade pública em 2158 milhões de euros (0,8% do PIB).

Quadro 3.4. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional (milhões de euros; percentagem do PIB)

Nota: (a) O saldo da Administração Central em contabilidade nacional parte dos limites máximos da despesa fixados em contabilidade pública para se obter uma estimativa que inclui um diferencial de 590 milhões de euros, diferindo assim do apresentado no Anexo A1. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Texto normal.

20232024

Orçamento2023

2024Orçamento

1. Saldo das AP em contabilidade pública 4 713 -1 494 1,8 -0,5

Adminis tração Centra l 171 -6 855 0,1 -2,5

Adminis tração Regional e Loca l -68 380 0,0 0,1

Segurança Socia l 4 609 4 981 1,7 1,8

2. Ajustamentos em Contas Nacionais -2 522 2 158 -1,0 0,8

Impostos e contribuições 356 299 0,1 0,1

Garantias 0 -6 0,0 0,0

Fundos de Pensões -2 388 623 -0,9 0,2

Di ferença entre juros pagos e devidos do Estado 975 699 0,4 0,3

SNS e CGA -549 -189 -0,2 -0,1

Entidades Públ icas Reclass i fi cadas 4 488 3 391 1,7 1,2

Injeções de capi ta l e empréstimos -3 953 -2 606 -1,5 -0,9

Neutra l idade dos fundos europeus -139 107 -0,1 0,0

Outros a justamentos -1 312 -160 -0,5 -0,1

3. Saldo das AP em contabilidade nacional (1+2) 2 191 664 0,8 0,2

Adminis tração Centra l -2 405 -4 865 -0,9 -1,8

Adminis tração Regional e Loca l -164 357 -0,1 0,1

Segurança Socia l 4 760 5 171 1,8 1,9

(milhões de euros) (% do PIB)

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TRAJETÓRIA DA DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública em percentagem do PIB deverá manter a trajetória de redução que se tem vindo a verificar nos últimos anos, apenas interrompida pelos efeitos da pandemia de COVID-19. Após 112,4% em 2022 (valor inferior ao verificado no ano de início do Programa de Assistência Económica e Financeira — 2011, 114,4%), passará para um valor abaixo dos 100% já em 2024 (98,9%). Passaram 14 anos, desde 2009, para que a dívida pública atingisse um patamar inferior a 100% do PIB.

Gráfico 3.2. Contributos para a variação da dívida pública (percentagem e pontos percentuais do PIB)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Os principais contributos para a variação da dívida em 2023 e 2024 serão dados pelo crescimento do PIB nominal (13,9 pp), e, em menor escala, pelo saldo primário (5,5 pp). Em sentido oposto, o aumento da despesa com juros (4,4 pp) contribuirá para o aumento da dívida, em resultado do aumento das taxas de juro.

-1,6 -3,0 -2,5

1,9 2,1 2,31,1 1,0 0,5

-8,0-2,4

-1,5

-5,6

-7,1

-2,8

-12,1

-9,4

-4,2

112,4 103,0 98,9

0,0

20,0

40,0

60,0

80,0

100,0

120,0

-20,0

-15,0

-10,0

-5,0

0,0

5,0

2022 2023 2024

Efeito saldo primário Efeito jurosAjustamento défice-dívida Efeito PIB realEfeito Deflator do PIB Variação em p.p. do PIBDívida pública (eixo dir.)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 3.3. Taxa de juro implícita na dívida pública (percentagem)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Por memória, no Programa de Estabilidade 2023-2027 previa-se que a dívida em 2024 se situasse ainda acima dos 100% (103%). Este desempenho mais favorável é explicado por saldos primários mais positivos (mais 1 pp), uma revisão em alta do crescimento do PIB (mais 0,7 pp) e por um menor impacto dos ajustamentos défice-dívida.

Quadro 3.5. Dívida pública (percentagem e pontos percentuais do PIB)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

1,7

2,1

2,32,2

2,7

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2,5

3,0

2022 2023 2024

OE24 PE2023-27

2022 2023 2024 2022 2023 2024

Dívida pública consolidada 112,4 103,0 98,9 113,9 107,5 103,0

Variação -12,1 -9,4 -4,2 -11,5 -6,4 -4,5

Efei to sa ldo primário -1,6 -3,0 -2,5 -1,6 -1,9 -2,6

Efei to dinâmico -11,6 -7,4 -2,1 -10,9 -5,7 -2,5

Efei to juros 1,9 2,1 2,3 2,0 2,3 2,7

Efei to PIB -13,5 -9,5 -4,4 -12,8 -8,0 -5,2

Efei to Deflator do PIB -5,6 -7,1 -2,8 -5,3 -6,1 -3,1

Efei to PIB rea l -8,0 -2,4 -1,5 -7,5 -1,9 -2,1

Ajustamento défice-dívida 1,1 1,0 0,5 1,0 1,2 0,5

PE 2023-27OE 2024

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Página 135

No final de junho de 2023, os empréstimos oficiais32 correspondiam a 20,2% da dívida pública (22,1% do PIB), o BCE e BdP detinham na sua posse 32% da dívida pública portuguesa (35,2% do PIB)33 e os depósitos detidos pelas Administrações Públicas correspondiam a 8,8% da dívida das Administrações Públicas (9,7% do PIB).

As reduções do rácio da dívida previstas para 2023 e 2024 permitem assegurar o cumprimento da regra da dívida definida no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

32 Inclui empréstimos no âmbito do Fundo Europeu de Estabilização Financeira — FEEF, Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira — MEEF, SURE (temporary Support to mitigate Unemployment Risks in na Emergency) e Programa de Recuperação e Resiliência – PRR. 33 No âmbito do Pandemic Emergency Purchase Programme (PEPP), o BCE decidiu descontinuar a compra líquida de ativos, mantendo o reinvestimento do capital entretanto amortizado até final de 2024. Quanto ao Public Sector Purchase Programme (), o BCE tem vindo a alterar a sua conduta: i) entre julho 2022 e fevereiro 2023, o capital dos títulos amortizados foi integralmente reinvestido, ii) a partir de março 2023, foi decidido só reinvestir parte do capital dos títulos a amortizar e iii) a partir de julho 2023, pretende descontinuar qualquer reinvestimento do Programa.

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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4. SITUAÇÃO FINANCEIRA DASADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS:CONTABILIDADE PÚBLICA

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Situação Financeira das Administrações Públicas: Contabilidade Pública 4.

ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Em 2024, o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -1495 milhões de euros, o que compara com o excedente estimado para 2023 de 4713 milhões de euros, representando uma deterioração de 6208 milhões de euros. Esta evolução resulta de um crescimento da despesa (9,6%) superior ao da receita (4%), salientando-se as medidas de política a implementar em 2024, que pretendem restituir o poder de compra às famílias através de uma descida do IRS e do aumento dos salários dos funcionários públicos. Do lado da receita, destaque para as outras receitas correntes, influenciadas pelas verbas de fundos europeus a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, que têm a sua repercussão na execução da despesa em investimento (38,1%) e despesas de capital (30,2%). De referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da dotação provisional e outras dotações centralizadas, da reserva, bem como de verbas associadas ao PRR a alocar a iniciativas de eficiência energética, modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional.

Por subsetores, estima-se um défice na Administração Central (-6855,4 milhões de euros) e na Administração Regional e Local (-379,9 milhões de euros), compensado em parte pelo saldo positivo da Segurança Social (4980,5 milhões de euros).

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública (milhões de euros)

Nota: Os montantes de receita e despesa apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a venda e aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

2023 2024 tvh (%)

Estimativa Orçamento 2023/2022 2023 2024

Receitas Correntes 110 991 116 900 5,3 41,9 42,3

Impostos di retos 31 366 31 530 0,5 11,8 11,4

Impostos indi retos 32 790 35 821 9,2 12,4 13,0

Contribuições de segurança socia l 29 140 30 558 4,9 11,0 11,1

Outras recei tas correntes 17 450 18 752 7,5 6,6 6,8

Di ferenças de consol idação 246 238

Receitas de Capital 7 175 5 940 -17,2 2,7 2,1

Receita Total 118 166 122 839 4,0 44,6 44,4

Despesas Correntes 102 710 110 343 7,4 38,8 39,9

Despesas com pessoal 26 002 27 606 6,2 9,8 10,0

Aquis ição de bens e serviços 17 434 19 091 9,5 6,6 6,9Juros e outros encargos 2 775 2 777 0,1 1,0 1,0

Transferências correntes 6 819 7 368 8,1 2,6 2,7

Subs idios 48 543 50 851 4,8 18,3 18,4

Outras despesas correntes 1 083 2 621 142,1 0,4 0,9

Di ferenças de consol idação 54 27

Despesas de Capital 10 743 13 992 30,2 4,1 5,1

Investimentos 8 098 11 180 38,1 3,1 4,0

Transferências de capi ta l 2 191 2 534 15,7 0,8 0,9

Outras despesas de capi ta l 230 278 20,6 0,1 0,1

Di ferenças de consol idação 224

Despesa Total 113 453 124 334 9,6 42,9 45,0

Saldo Global 4 713 -1 495 1,8 -0,5

% do PIB

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ADMINISTRAÇÃO CENTRAL Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central: contabilidade pública

Nota: Os montantes de receita e despesa apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a venda e aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Receita da Administração Central

A previsão da receita efetiva para 2024 é de 86 156,8 milhões de euros, destacando-se a receita fiscal, as transferências da União Europeia e da Segurança Social, as vendas de bens e serviços, comparticipações para a CGA e taxas, multas e outras penalidades.

A receita fiscal representa 70,8 % da receita efetiva total, cabendo 23,7 % à receita corrente não fiscal e 5,6% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes com um peso conjunto de 89,2%, as transferências, as vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e as taxas, multas e outras penalidades. De notar ainda a previsão orçamental com suporte no PRR em transferências da U.E.

2023/ 2022 2024/2023

Receita corrente 69 750,4 77 037,6 81 366,7 10,4 5,6 5,2

Recei ta Fisca l 52 883,8 58 054,0 60 973,9 9,8 5,0 3,5

Impostos di retos 23 382,9 26 724,9 26 748,5 14,3 0,1 0,0

Impostos indi retos 29 500,9 31 329,1 34 225,4 6,2 9,2 3,5

Contribuições Segurança Socia l , CGA, ADSE 4 147,2 4 157,7 4 140,4 0,3 -0,4 0,0

Transferências correntes 3 160,0 4 178,3 5 194,1 32,2 24,3 1,2

Outras recei tas correntes 9 304,1 9 865,2 10 862,8 6,0 10,1 1,2

Diferenças de consolidação 255,3 782,4 195,5

Receita de capital 1 543,6 6 168,3 4 790,1 299,6 -22,3 -1,7

Venda de bens de investimento 140,1 211,4 329,3 50,9 55,8 0,1

Transferências de capi ta l 1 305,8 5 868,1 4 315,9 349,4 -26,5 -1,9

Outras recei tas de capi ta l 97,7 61,7 39,9 -36,8 -35,3 0,0

Diferenças de consolidação 0,0 27,0 104,9

Receita efetiva 71 294,0 83 205,8 86 156,8 16,7 3,5

Despesa corrente 72 996,0 75 209,7 82 177,0 3,0 9,3 8,4

Despesas com o pessoal 19 016,9 20 112,0 21 354,5 5,8 6,2 1,5

Aquis ição de bens e serviços 12 461,1 13 303,6 14 480,8 6,8 8,8 1,4

Juros e outros encargos 6 398,3 6 664,9 7 214,9 4,2 8,3 0,7

Transferências correntes 33 214,7 33 201,3 35 375,3 0,0 6,5 2,6

Subs ídios 883,5 983,7 1 266,0 11,3 28,7 0,3

Outras despesas correntes 967,6 890,0 2 458,5 -8,0 176,2 1,9

Diferenças de consolidação 53,9 54,3 27,1

Despesa de capital 5 919,9 7 824,9 10 835,2 32,2 38,5 3,6

Investimento 3 877,0 4 774,1 7 174,1 23,1 50,3 2,9

Transferências de capi ta l 1 639,1 2 622,5 3 398,1 60,0 29,6 0,9

Outras despesas de capi ta l 329,7 216,5 263,0 -34,3 21,5 0,1

Diferenças de consolidação 74,1 211,8 0,0

Despesa efetiva 78 915,9 83 034,6 93 012,2 5,2 12,0

Saldo global -7 621,9 171,2 -6 855,4

em % do PIB -3,1 0,1 -2,5

Por memória:Despesa primária 72 517,6 76 369,8 85 797,3Sa ldo corrente -3 245,5 1 827,9 -810,3Sa ldo de capi ta l -4 376,3 -1 656,7 -6 045,1Sa ldo primário -1 223,5 6 836,1 359,5

Designação2022

Execução final2023

Estimativa2024

Orçamento

Variação (%)

Contributo variação

2024/2023(em pp)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.3. Receita da Administração Central (milhões de euros)

Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a juros, transferências, subsídios e, dentro do Programa Saúde, venda de bens e serviços correntes. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

4.1.1.1.1.Receita Fiscal

Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Designação2022CGE

2023Estimativa

2024Orçamento

2024/2023Variação (%)

Por memória:PRR (2024)Orçamento

Receita corrente: 69 750,4 77 037,6 81 252,3 5,5 1 902,5

Receita fiscal: 52 883,8 58 054,0 60 873,5 4,9 0,0

Impostos di retos 23 382,9 26 724,9 27 241,5 1,9 0,0

Impostos indi retos 29 500,9 31 329,1 33 632,0 7,4 0,0

Recei ta corrente não fi sca l : 16 866,6 18 983,6 20 378,8 7,3 1 902,5

Comparticipações para a CGA e outras 4 147,2 4 157,7 4 140,4 -0,4 0,0

Taxas , multas e outras penal idades 3 322,1 3 576,3 3 514,7 -1,7 0,0

Rendimentos da propriedade 872,9 643,9 747,0 16,0 0,0

Transferências correntes : 3 160,0 4 178,3 5 193,8 24,3 1 862,5

Adminis trações Públ icas 1 846,2 1 826,0 2 200,7 20,5 0,4

Outras 1 313,7 2 352,3 2 993,1 27,2 1 862,1

Venda de bens e serviços correntes 3 780,3 4 292,2 5 280,0 23,0 0,0

Outras recei tas correntes 1 328,8 1 352,8 1 307,6 -3,3 13,3

Di ferenças de conci l iação 255,3 782,4 195,3 26,7

Receita de capital: 1 543,6 6 168,3 4 788,9 -22,4 3 121,4

Venda de bens de investimento 140,1 211,4 329,3 55,8 52,4

Transferências de capi ta l : 1 305,8 5 868,1 4 315,9 -26,5 3 016,1

Adminis trações Públ icas 12,1 9,6 30,3 216,7 0,2

Outras 1 293,7 5 858,5 4 285,6 -26,8 3 016,0

Outras recei tas de capi ta l 97,7 61,7 39,9 -35,3 0,0

Di ferenças de conci l iação 0,0 27,0 103,7 52,9

Receita efetiva não fiscal 18 410,2 25 151,8 25 167,7 0,1 5 023,9

Receita efetiva total 71 294,0 83 205,8 86 041,2 3,4 5 023,9

2023 2024 Variação %

Impostos diretos 26 716,2 26 730,8 0,1%

IRS 18 147,4 18 071,3 -0,4%

IRC 8 058,2 8 147,7 1,1%

Outros (CESE + CST + CSB + ASSB + AIMI) 510,7 511,7 0,2%

Impostos indiretos 30 664,4 33 399,3 8,9%

- ISP 2 980,6 3 380,6 13,4%

- IVA 22 655,5 24 435,0 7,9%

- ISV 490,0 514,4 5,0%

- IT 1 479,7 1 696,9 14,7%

- IABA 340,1 467,1 37,3%

- IS 1 941,0 2 030,4 4,6%

- IUC 488,6 586,7 20,1%

- Outros (CEIF + CEFID) 289,0 288,1 -0,3%

Receita fiscal do Estado 57 380,7 60 130,1 4,8%

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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A receita fiscal, em 2024, deverá refletir um crescimento correspondente a 2.748,8 milhões de euros (4,8%), face à estimativa de receita para 2023, ascendendo a 60 129,5 milhões de euros. Sem prejuízo da descida em sede de IRS, este aumento deve-se tanto à evolução dos impostos diretos, +14,6 milhões de euros, como aos impostos indiretos, +2734,3 milhões de euros, de onde se destaca o imposto sobre o valor acrescentado com um contributo de 1906,9 milhões de euros para o crescimento da receita fiscal do Estado, representando cerca de 69% da variação total.

Impostos diretos

IRS — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Em 2024, prevê-se que o valor da receita fiscal em sede de IRS reduza para 18 071,3 milhões de euros, o que representa uma diminuição de -0,4% face à execução estimada para 2023, traduzindo-se em -76 milhões de euros. Esta estimativa reflete o efeito das medidas propostas que visam um aumento significativo dos rendimentos das famílias, nomeadamente a redução das taxas nominais e o alargamento do IRS jovem. Por outro lado, para esta dinâmica concorre também a evolução positiva do mercado de trabalho, nomeadamente o crescimento previsto do emprego em 0,3% e também das remunerações em 4,9%.

IRC — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

No que respeita ao IRC, estima-se que o valor da receita fiscal ascenda a 8147,7 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 1,1% face à execução estimada de 2023. Este crescimento é marcado pelo desenvolvimento esperado da atividade económica, nomeadamente, pela variação do PIB nominal em 4,4%. Para esta evolução positiva, contribui também o impacto de medidas de combate à fraude e evasão fiscais, bem como a avaliação de benefícios fiscais através da criação da unidade técnica (U-TAX), contribuindo para uma maior simplificação e equidade do sistema fiscal.

Por outro lado, esta estimativa reflete o impacto das medidas de política adotadas anteriormente, designadamente o Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) ou o Incentivo Fiscal à Valorização Salarial – medidas agora reforçadas – e o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE). Concorrem também outras medidas de política constantes na presente proposta de Orçamento do Estado, particularmente a redução das taxas de tributação autónoma.

Outros impostos diretos

A previsão de receita para 2024 associada a outros impostos diretos inclui ainda as contribuições extraordinárias e de solidariedade e adicional ao IMI.

Impostos indiretos

IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado

A evolução da receita do valor do IVA regista um crescimento de 8,4%, +1.906,9 milhões de euros. Esta estimativa reflete as medidas de política propostas pelo Governo para 2024. Por um lado, a canalização dos apoios no domínio alimentar para as famílias mais carenciadas, mediante a substituição do IVA Zero no cabaz alimentar, pelo reforço das prestações sociais. Por outro lado, verifica-se um alargamento da taxa intermédia de IVA de 13% a um conjunto de bebidas na prestação de serviços de restauração, nomeadamente sumos, néctares e águas gaseificadas.

Para a evolução positiva da receita estimada de IVA contribui o impacto de medidas de justiça fiscal que se prevê contribuírem para a redução da fraude fiscal.

IEC — Impostos Especiais de Consumo

Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, na comparação entre 2023 e 2024, prevê-se um aumento da receita em 616,2 milhões de euros (+12,8%), resultando em grande parte da evolução positiva prevista da receita do ISP em 400 milhões de euros (+13,4%). Este efeito resulta do descongelamento progressivo da atualização da taxa de carbono, com

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início no mês de maio de 2023, com impacto face ao período homólogo, contrabalançada pela devolução da receita adicional do IVA, numa lógica de neutralidade. Mantém-se, ainda, a trajetória de eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos.

Prevê-se também um crescimento da receita do imposto sobre o tabaco (IT) em 176,6 milhões de euros e do IABA em 39,6 milhões de euros, explicadas pela combinação entre o crescimento do consumo privado e da procura interna no próximo ano e a atualização das taxas de imposto propostas. No caso do imposto sobre o tabaco, importa salientar também o impacto das medidas de política propostas neste Orçamento de Estado com vista à promoção da saúde.

ISV — Imposto Sobre Veículos

As taxas gerais do ISV são atualizadas nesta proposta em linha com a taxa de variação de salários nominais por trabalhador do setor privado (+5%). Assim, prevê-se que em 2024 a receita cresça comparativamente a 2023 em 24,5 milhões de euros.

IS — Imposto do Selo

Para 2024, prevê-se um crescimento de 89,4 milhões de euros (+4,6%) do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 2.030,4 milhões de euros.

IUC — Imposto Único de Circulação

As taxas de IUC para todas as categorias sofrerão atualizações em 2024 à taxa de inflação prevista. Além desse efeito, a estimativa de crescimento da receita de IUC em 98,2 milhões de euros (+20,1%) reflete também as medidas de política para o presente Orçamento de Estado, como a criação da componente ambiental para os veículos de categorias A e E de IUC, no quadro de instrumentos de fiscalidade verde.

Caixa 4.1. Resumo com base na liquidação do ano de 2022 para veículos ligeiros de passageiros

O Imposto Único de Circulação (IUC) procura onerar os proprietários de veículos na medida do custo ambiental e viário que estes provocam pela sua utilização na via pública. Os veículos ligeiros de passageiros com matrícula posterior a 2007 (categoria B do IUC) 34 são tributados com base na cilindrada e nas emissões de CO2 (componente ambiental)35. No entanto, os veículos ligeiros de passageiros de matrícula anterior a 2007 (categoria A do IUC)36 são, até à presente proposta de Lei de Orçamento do Estado, tributados exclusivamente com base na cilindrada. Não sendo considerada a componente ambiental, a poluição causada por estes veículos não tem relevância fiscal.

No ano de 2022, foi liquidado IUC a cerca de 6 milhões de veículos ligeiros de passageiros. Deste universo, aproximadamente metade são veículos com matrícula anterior a 1 de julho de 2007. O gráfico seguinte mostra a distribuição dos referidos veículos ligeiros de passageiros por ano de matrícula:

34 Automóveis ligeiros passageiros cuja data da primeira matrícula, no território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seja posterior à da entrada em vigor do Código do IUC aprovado pela Lei n. º22-A/2027, de 29 de junho. 35 O nível de emissão de dióxido de carbono (CO2) relativo ao ciclo combinado de ensaios resultante dos testes realizados ao abrigo do 'Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado' (New European Driving Cycle - NEDC) ou ao abrigo do 'Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros' (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure - WLTP). 36 Automóveis ligeiros de passageiros que tenham sido matriculados, pela primeira vez, no território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da entrada em vigor Código do IUC aprovado pela Lei n. º22-A/2027, de 29 de junho.

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Gráfico 4.1. Número de veículos ligeiros de categorias A e B por ano da primeira matrícula em Portugal ou no espaço europeu

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Apesar do número de veículos estar uniformemente distribuído entre as duas categorias, esta distribuição não se verifica ao observar os dados da liquidação e distribuição de receita entre as mesmas categorias. Com efeito, cerca de 80% do total da receita de IUC referente a estas categorias advém da categoria B e o restante da categoria A, como se pode observar no gráfico abaixo (dados de 2022):

Gráfico 4.2. Distribuição da receita total de IUC das categorias A e B em 2022

0

50 000

100 000

150 000

200 000

250 000

300 000

1981

-84

1985

1986

1987

1988

1989

1990

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

Categoria A Categoria B

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Do mesmo modo observa-se esta disparidade na distribuição de valores de IUC pago por veículo. Existe uma diferença substancial entre ambas as categorias. Note-se em particular que, em média, um veículo da categoria B paga cerca de quatro vezes mais (168,63 euros) do que um veículo pertencente à categoria A (44,21 euros) – Gráfico 3, dados de 2022.

Gráfico 4.3. Distribuição do valor de IUC liquidado por veículo para categorias A e B em 2022

Nota: (*) Abaixo do limiar da isenção técnica de 10 euros (prevista no artigo 16º, nº 6 do Código do IUC). FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Adicionalmente, verifica-se que os veículos da categoria A do IUC – apesar de apenas representarem 20% da receita fiscal — constituem uma fração do parque automóvel, não só mais envelhecida, como também mais poluente. Ora, relativamente a emissões de CO2 (em gramas por quilómetro), os veículos incluídos em cada categoria diferem, tal como é representado no Gráfico 4.

Gráfico 4.4. Distribuição dos veículos ligeiros de categorias A e B por escalões de emissões de CO2 (em gramas por quilometro)37

Categoria A21%

Categoria B79%

Categoria A Categoria B

• Percentil• 1%: 11,61 €• 25%: 21,74 €• 75%: 57,73 €

• Min: 8,14 € (*)• Mediana: 37,78 €• Média: 44,21 €

Categoria A

• Percentil• 1%: 99,62 €• 25%: 125,71 €• 75%: 181,77 €

• Min: 11,37 €• Mediana: 147,21 €• Média: 168,63 €

Categoria B

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FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

É neste cenário estatístico que se insere a proposta de alteração da tributação em sede de IUC destes veículos, relevando a preocupação ambiental a par do custo viário causado pelos mesmos (e já associado à componente cilindrada). Assim, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024, os veículos das categorias A e E são equiparados para efeitos de base tributável aos veículos da categoria B.

Outros impostos indiretos

A previsão de receita para 2024 associada a outros impostos indiretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes.

4.1.1.1.2.Despesa Fiscal

A despesa fiscal do Estado tem apresentado uma tendência crescente em termos nominais, mantendo-se entre 5,1% e 6,5% do PIB no período em análise. Não obstante a tendência nominal crescente, para 2023 prevê-se uma redução da despesa fiscal em percentagem do PIB, -0,1 pp.

37 Estão exclusivamente representados, para efeitos comparativos, veículos com emissões registadas superiores a 1g/Km. Adicionalmente, há um universo de veículos da categoria A – que representam os veículos com matrícula mais antiga (anteriores a 1990) que, por ausência de emissões registadas, não estão considerados na amostra.

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

]1; 50] ]50; 100] ]100; 150] ]150; 200] ]200; 250] ]250; 300] ]300; 350] ]350;3500]

Categoria A Categoria B

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado (milhões de euros; variação homóloga em percentagem

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Para 2024, prevê-se que a despesa fiscal do Estado ascenda a 17.795,6 milhões de euros, o que representa um aumento de 3,3%, comparativamente à despesa fiscal estimada para 2023.

Este acréscimo resulta do aumento da despesa fiscal em todos os impostos, com especial destaque para os impostos sobre o rendimento que crescem +12,9%, explicado pelo aumento dos benefícios do IRS Jovem, do SIFIDE, alteração das taxas de tributações autónomas, do incentivo fiscal à valorização salarial e regime fiscal de incentivo à capitalização de empresas. No imposto com maior despesa fiscal, o IVA, a variação da despesa fiscal é mitigada pela eliminação da política IVA zero para produtos alimentares que vigorará até dezembro de 2023.

Quadro 4.6. Despesa fiscal do Estado por imposto (milhões de euros; variação homóloga em percentagem)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

9 194,8 9 537,0

11 586,3 11 438,1

13 285,7 12 754,7 12 575,4

15 639,4 16 822,5

17 794,9

5,1 5,1

5,9 5,6

6,2 6,4

5,9

6,5 6,4 6,4

0

1

2

3

4

5

6

7

0

2 000

4 000

6 000

8 000

10 000

12 000

14 000

16 000

18 000

2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023(e) 2024(p)em milhões de euros em % PIB

% do totalContributo para

a VH

2022 2023(e) 2024(p) 2024(p) 2023(e)/2022 2024(p)/2023(e) 2024(p)

Impostos sobre o rendimento 3 478,7 3 463,4 3 910,7 22,0 -0,4 12,9 2,6

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 1 934,4 1 999,1 2 229,1 12,5 3,3 11,5 1,3

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 1 544,3 1 464,2 1 681,7 9,5 -5,2 14,8 1,3

Impostos sobre a produção e importações 12 160,8 13 762,1 13 884,2 78,0 13,2 0,9 0,7

Imposto sobre Veículos (ISV) 289,8 343,4 350,3 2,0 18,5 2,0 0,0

Imposto sobre o Va lor Acrescentado (IVA) 10 263,8 11 740,8 11 802,9 66,3 14,4 0,5 0,4

Imposto sobre os Produtos Petrol íferos e Energéticos (ISP) 310,4 323,1 337,4 1,9 4,1 4,4 0,1

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoól icas (IABA) 56,8 51,5 52,1 0,3 -9,3 1,2 0,0

Imposto sobre o Tabaco (IT) - - - - - - -

Imposto do Selo (IS) 1 225,5 1 288,0 1 325,3 7,4 5,1 2,9 0,2

Imposto Único de Ci rculação (IUC) 14,6 15,3 16,2 0,1 5,1 5,8 0,0

Despesa fiscal 15 639,4 17 225,5 17 794,9 100,0 10,1 3,3 3,3

Imposto

Despesa fiscal em valor absoluto (milhões de euros)

VH (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

146

Página 147

Na composição da despesa fiscal por impostos sobressai a despesa fiscal do IVA e a dos impostos sobre o rendimento, que no seu conjunto, se prevê que representem em 2024 cerca de 88% do total.

A despesa fiscal do IVA, representando 66,3% do total, é a que mais contribui para o aumento previsto da despesa fiscal do Estado em 2024, prevê-se que a despesa fiscal deste imposto registe um aumento de 0,5%, explicando 0,4 pp do crescimento de 3,3% da despesa fiscal total do Estado. Por outro lado, os impostos sobre o rendimento contribuem com 1,3 pp para o crescimento da despesa fiscal em 2024.

Quadro 4.7. Despesa fiscal do Estado por função (milhões de euros; variação homóloga em percentagem)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções, observa-se que o maior contributo para o aumento previsto são os assuntos económicos, com um aumento de 3,1% em 2024 face a 2023. Por tipo de despesa, o maior contributo para o aumento previsto resulta da aplicação de taxas preferenciais, prevendo-se um aumento de 0,8% em 2024, face ao ano anterior.

2022 2023(e) 2024(p) 2023(e)/2022 2024(p)/2023(e)

CF.01 - Serviços gerais da Administração Pública - - - - -

CF.02 – Defesa 23,5 56,7 58,8 141,1 3,8

CF.03 - Segurança e ordem pública 6,1 7,2 7,5 17,8 4,1

CF.04 - Assuntos económicos 14 661,9 16 122,1 16 629,0 10,0 3,1

CF.04.A – Investimento 720,0 594,2 724,1 -17,5 21,9

CF.04.B – Poupança 85,5 86,5 87,6 1,2 1,2

CF.04.C - Reestruturação empresaria l 14,1 14,9 15,0 5,7 0,8

CF.04.D - Criação de emprego 13,5 4,1 0,0 -70,0 -100,0

CF.04.E - Investigação e desenvolvimento empresaria l 549,9 607,8 678,6 10,5 11,7

CF.04.F - Turismo 0,5 0,2 0,2 -67,6 2,0

CF.04.G - Promoção regional 66,7 67,1 67,1 0,6 0,0

CF.04.H - Indústria 554,5 595,2 614,9 7,3 3,3

CF.04.Z - Outros 12 657,3 14 152,1 14 441,4 11,8 2,0

CF.05 - Proteção do ambiente 87,7 123,6 160,0 40,9 29,4

CF.06 - Serviços de habitação e desenvolvimento coletivo 37,3 54,2 40,4 45,2 -25,6

CF.07 – Saúde 47,6 37,8 38,2 -20,7 1,2

CF.08 - Serviços recreativos, culturais e religiosos 54,9 55,0 55,6 0,3 1,0

CF.09 – Educação 2,6 2,6 2,6 0,1 0,0

CF.10 - Proteção social 704,6 753,1 789,7 6,9 4,9

CF.11 - Relações internacionais 7,2 7,2 7,2 0,0 0,0

CF.12 - Criação artística 6,1 6,1 6,1 0,0 0,0

Total 15 639,4 17 225,5 17 794,9 10,1 3,3

Função

Despesa fiscalem valor absoluto (milhões de euros)

Variação homóloga (%)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

147

Página 148

Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS ascenda a 2.229,1 milhões de euros no ano de 2024, o que representa, face a 2023, um crescimento de 11,5%.

Destaca-se a despesa fiscal que resulta dos rendimentos líquidos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado por residentes não habituais em território português, bem como a que se relaciona com as deduções à coleta e com a

14 661,9 16 122,1 16 629,0

704,6

753,1 789,7 273,0 350,3

376,3 15 639,4 17 225,5 17 794,9

2022 2023(e) 2024(p)

Assuntos económicos Proteção social Outras funções

11 856,8 13 342,8 13 452,4

1 990,0

2 146,2 2 391,3 1 597,9

1 510,9 1 615,7 194,7

225,6 335,5 15 639,4 17 225,5 17 794,9

2022 2023(e) 2024(p)Deduções à matéria coletávelDeduções à coleta e result. da liquidaçãoIsençõesTaxa preferencial

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

148

Página 149

isenção de rendimento aplicáveis às pessoas com deficiência, que se prevê, no seu conjunto, situarem-se em 1.739,1 milhões de euros, representando, 78% da despesa fiscal prevista em sede de IRS para 2024. Em sede de IRS, destaque ainda para o benefício fiscal atribuído aos jovens ascende a 200 milhões de euros.

Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado: IRS, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado: IRS, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por tipo de despesa, destaca-se o peso das taxas preferenciais, devido essencialmente à despesa fiscal que resulta dos rendimentos líquidos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado por residentes não habituais em território português, já mencionada. Quanto às deduções à coleta, salientam-se as deduções à coleta relacionadas com pessoas com deficiência, as associadas ao IVA suportado em faturas e às contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares incluindo associações mutualistas.

1 419,5 1 452,9 1 649,3

489,8 521,3

554,8 25,0 25,0

25,0

1 934,4 1 999,1 2 229,1

2022 2023(e) 2024(p)

Assuntos económicos Proteção social Outras funções

1 198,3 1 198,3 1 198,3

563,2 597,7 630,0

172,9 203,2 400,8

1 934,4 1 999,1 2 229,1

2022 2023(e) 2024(p)

Taxa preferencial Deduções à coleta Isenção tributária

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

149

Página 150

Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, principalmente explicada pelo regime de tributação dos residentes não habituais, e também a função proteção social que sobressai devido à despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

A previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, 1.681,7 milhões de euros, para 2024, o que representa um decréscimo de 14,8%, face a 2023.

Esta evolução resulta, maioritariamente, da previsão de aumento da despesa fiscal relacionada ao SIFIDE, Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, ao Incentivo Fiscal à Valorização Salarial e às tributações autónomas. Em contrapartida, prevêem-se diminuições na despesa fiscal associadas ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II, ao Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), ao apoio extraordinário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento auferidos em 2023 e ao regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola

Destacam-se ainda os benefícios relativos ao SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) e ao RFAI (Regime fiscal de apoio ao investimento), que conjuntamente com a isenção tributária concedida a Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social, se prevê, no seu conjunto, situarem-se em 2024 em 940,9 milhões de euros, representando 63% da despesa fiscal em IRC.

Gráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado: IRC, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

1 308,8 1 203,1 1 400,5

153,7 153,7

153,7 81,7 107,4

127,4 1 544,3 1 464,2 1 681,7

2022 2023(e) 2024(p)

Assuntos económicos Proteção social Outras funções

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

150

Página 151

Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado: IRC, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por tipo de despesa, destacam-se as deduções à coleta e as deduções à matéria coletável, com um decréscimo previsto de 7,8% e 48,7%, respetivamente, resultante da evolução dos benefícios já referidos.

Por funções, destaca-se uma diminuição da despesa fiscal associada a assuntos económicos de 16,4%, para o qual contribui sobretudo a evolução prevista para a subfunção Investimento.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A previsão para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, ascende a 11.802,9 milhões de euros em 2024, representando um acréscimo de 0,5% face a 2023.

Nesta previsão, destaca-se a despesa fiscal relativa a taxas preferenciais associada à aplicação de taxas intermédias e reduzidas no continente, que no seu conjunto representam 11.665,1 milhões de euros, 98,8% da despesa fiscal em sede de IVA.

Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado: IVA, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

1 046,6 926,2 998,7

209,4 209,4

209,4

194,7 225,6

335,5 93,6

103,0

138,0

1 544,3 1 464,2 1 681,7

2022 2023(e) 2024(p)

Isenção tributária Dedução à matéria coletável Outros tipos

10 195,9 11 627,6 11 684,9

36,0

70,3 73,1 31,8

42,9 44,8 10 263,8 11 740,8 11 802,9

2022 2023(e) 2024(p)

Assuntos económicos Outras funções Proteção social

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

151

Página 152

Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado: IVA, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por tipo, salienta-se a despesa fiscal relativa às taxas preferenciais, já referida. Quanto à despesa fiscal relativa à isenção tributária, destacam-se as restituições às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e às forças armadas e forças e serviços de segurança, e a despesa fiscal relativa a instituições de ensino superior e entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPTCN).

Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, onde se insere a despesa fiscal associada às taxas preferenciais, bem como a relacionada com a função proteção social que inclui a despesa fiscal associada às IPSS, já anteriormente mencionada, mas também a isenção relacionada com a importação de triciclos, cadeiras de rodas, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio das pessoas com deficiência.

Impostos Especiais de Consumo (IEC) e Imposto sobre Veículos (ISV)

Para 2024, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT e IABA) e do ISV registe 739,8 milhões de euros, representando um aumento de 1,6% face ao ano anterior. Para esta evolução contribuem os aumentos previstos para a despesa fiscal do ISP, IABA e do ISV, sendo que o IT não regista em Estado nenhuma despesa fiscal.

Em detalhe, no que concerne ao ISP, prevê-se que a despesa fiscal do Estado relativa a este imposto aumente 4,4%, para um valor de 337,4 milhões de euros, em 2024. Para esta previsão contribuem as isenções relacionadas com reembolsos parciais para o gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias, com biocombustíveis e gases de origem renovável, e com a produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (co-geração), e também as taxas preferenciais relacionadas com gasóleo colorido e marcado com aditivos consumido por maquinaria agrícola que, no total, deverão situar-se em 291,5 milhões de euros, representando cerca de 86% da despesa fiscal em sede de ISP, em 2024. A redução da taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado prevista no reforço do acordo de médio prazo para a melhoria de rendimentos dos salários e da competitividade totaliza 10,4 milhões de euros.

Relativamente ao IABA, é expectável que ocorra um acréscimo da despesa fiscal do Estado de 1,2%, fixando-se em 52,1 milhões de euros. A previsão é justificada essencialmente pela despesa fiscal associada à rúbrica “álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários” e, em menor escala, às isenções relacionadas com bebidas não alcoólicas, que se prevê totalizem, no seu conjunto, 43,5 milhões de euros, o que representa 84% da despesa fiscal em sede de IABA, em 2024.

Para a despesa fiscal do Estado em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) prevê-se um acréscimo de 2,0%, situando-se nos 350,3 milhões de euros em 2024. Para esta previsão contribuem, essencialmente, a despesa fiscal associada às taxas preferenciais relacionadas com automóveis ligeiros de mercadorias, com lotação máxima de três lugares, e as relacionadas com os automóveis ligeiros de passageiros com motores híbridos plug-in, que, totalizando 284,6 milhões de euros representam 81% da despesa fiscal em ISV.

10 187,4 11 608,6 11 665,1

76,4

132,2 137,8 10 263,8 11 740,8 11 802,9

2022 2023(e) 2024(p)

Taxa preferencial Isenção tributária

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

152

Página 153

Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por tipo, salienta-se a despesa fiscal do Estado relativa a taxas preferenciais, e, por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos.

Imposto do Selo (IS)

No que se refere ao IS, prevê-se que, em 2024, a despesa fiscal se situe em 1.325,3 milhões de euros, representando um crescimento de 2,9% quando comparado com o ano de 2023.

Destaca-se a previsão de aumento da despesa fiscal associada às isenções das transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da tabela geral de que são beneficiários os conjugues ou unidos de facto, descendentes e ascendentes, e a isenção relativa a prémios e comissões relativos a seguros do ramo "vida", que se prevê se situem, em conjunto, em 1.101,4 milhões de euros, representando cerca de 83% da despesa fiscal em IS no ano de 2024.

557,7 598,4 618,2

99,3 119,6 121,6

657,0 718,1 739,8

2022 2023(e) 2024(p)Assuntos económicos Outras funções

291,4 298,3 301,9

365,2 419,4 437,5

657,0 718,1 739,8

2022 2023(e) 2024(p)Isenção tributária Taxa preferencial

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

153

Página 154

Gráfico 4.15. Despesa fiscal do Estado: IS, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.16. Despesa fiscal do Estado: IS, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por tipo, de salientar o acréscimo previsto para as isenções tributárias e, por função, de destacar a despesa fiscal associada a “assuntos económicos” que tem um peso preponderante na despesa fiscal em IS, ambos influenciados pela evolução das duas isenções suprarreferidas.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2024, a despesa fiscal do Estado se situe em 15,8 milhões de euros, representando um aumento de 5,8% comparativamente a 2023.

Esta evolução deve-se, essencialmente, à previsão de aumento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência resultante da isenção prevista na alínea a) do nº 2 do artº 5º do CIUC, que se deve situar em 2024 em 11,3 milhões de euros, mantendo a tendência de crescimento desta rubrica, representando 72% da despesa fiscal em IUC.

1 178,6 1 238,8 1 274,7

46,8 49,2 50,6

1 225,5 1 288,0 1 325,3

2022 2023(e) 2024(p)

Assuntos económicos Outras funções

1 225,5 1 288,0 1 325,3

1 225,5 1 288,0 1 325,3

2022 2023(e) 2024(p)Isenção tributária Outros tipos

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

154

Página 155

Gráfico 4.17. Despesa fiscal do Estado: IUC, por função (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.18. Despesa fiscal do Estado: IUC, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por tipo, de salientar o acréscimo previsto para as isenções tributárias e, por função, o aumento previsto na função proteção social, em qualquer dos casos resultante da isenção suprarreferida.

4.1.1.1.3.Receita Não Fiscal

Para o ano de 2024 prevê-se uma receita efetiva não fiscal de 25 167,7 milhões de euros, representando 29,3% da receita efetiva total, destacando-se os seguintes agregados:

• Nas Comparticipações para a CGA e outras, destacam-se as contribuições para aquele subsistema, a título de quotas dos subscritores e contribuições das entidades empregadoras públicas, registando-se uma estabilização da receita apesar da redução do número dos atuais subscritores e do facto de não haver novas entradas desde 1 de janeiro de 2006;

• Nas Taxas, multas e outras penalidades, destacam-se as propinas, as portagens, as taxas de justiça e de registo (predial, civil, comercial e automóvel), as taxas sobre seguros do INEM e as taxas incidentes sobre salário consignadas ao Fundo de Acidentes de Trabalho;

11,9 12,5 13,3

1,2 1,3 1,4 1,4

1,5 1,6

14,6 15,3 16,2

2022 2023(e) 2024(p)

Proteção social Assuntos económicos Outras funções

14,5 15,2 16,1

0,1 0,1

0,1 14,6 15,3 16,2

2022 2023(e) 2024(p)

Isenção tributária Taxa preferencial

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

155

Página 156

• A principal componente nos Rendimentos da propriedade respeita aos dividendos de sociedades financeiras, destacando-se os dividendos da Caixa Geral de Depósitos, S.A., e os dividendos de sociedades não financeiras recebidos pela PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), SA;

• As Transferências correntes do resto do mundo integram as provenientes de fundos europeus (2 836 milhões de euros, das quais 1860 milhões de euros no âmbito do PRR), destacando-se as recebidas pelo Fundo Ambiental (enquanto organismo intermédio, para vários projetos, como os relativos ao hidrogénio e renováveis, à eficiência energética em edifícios da administração pública, 1ª fase do Programa Vale e Eficiência e 2ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis). Referência para o setor da Agricultura, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (enquanto organismo intermédio), pela Administração Central do Sistema de Saúde (enquanto organismo intermédio, nomeadamente para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos, cuidados de saúde primários com mais respostas e para a conclusão da reforma de saúde mental e implementação da estratégia para as demências), e pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (para reforma dos sistemas de informação disponibilizados e reforma e modernização da rede de dados da saúde). Referem-se ainda as transferências da Segurança Social, sobretudo para o Instituto de Emprego e Formação Profissional e para a Caixa Geral de Aposentações;

• As receitas relativas a Vendas de bens e serviços correntes evidenciam sobretudo a componente de serviços, em especial as atividades de saúde, como os descontos para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença – ADSE, a componente da venda de bens, em especial as relativas ao Fundo Ambiental provenientes dos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (Protocolo de Quioto), e as rendas pela utilização de edifícios do património do Estado;

• Nas Outras receitas correntes têm particular peso os subsídios recebidos da Segurança Social, relativos a ações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, como os destinados às escolas/agrupamentos de escolas no âmbito decursos profissionais, às medidas de política pública desenvolvidas diretamente pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou em execução de bolsas de estudo pela Direção-Geral do Ensino Superior, para além de outro tipo dereceitas previstas por um conjunto alargado de serviços, relevando as relacionadas com a recuperação de impostos;

• Na Venda de bens de investimento destaca-se a previsão da ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA, relativa a venda a prestações à Câmara Municipal de Cascais e vendas em espécie, e OITANTE, SA, relativa a vendas de ativos imobiliários e de fundos imobiliários detidos diretamente;

• Nas Transferências de capital do resto do mundo destacam-se as provenientes de fundos europeus (3 902,4 milhões de euros, das quais 3016 milhões de euros no âmbito do PRR), relevando-se: as recebidas pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, para financiar os apoios a atribuir às empresas e outras entidades (PRR, como os projetos relativos a agendas/ alianças mobilizadoras e verdes para a inovação empresarial e para a descarbonização da indústria) e para pagamento de incentivos reembolsáveis (ativos financeiros, do Fundo de Capitalização e Resiliência); no âmbito do PT2020, as destinadas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, em especial PRR), e ao financiamento do investimento da Infraestruturas de Portugal, S.A. (incluindo verbas do PRR para o projeto “Missing links e aumento de capacidade da rede” e áreas de acolhimento empresarial – acessibilidades rodoviárias”).

• Destacam-se ainda as transferências para o setor da Agricultura, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, e, no âmbito do PRR, para o IGeFE – Instituto de Gestão Financeira da Educação, quer como beneficiário intermédio (Centros Tecnológicos Especializados), quer como beneficiário final (Escola Digital – Transição digital na Educação), para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, destinados a vários projetos de transição digital nas escolas, para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (verbas não PRR), para fazer face a despesas de investimento no âmbito do funcionamento da agência, para o Metro do Porto, S.A., para financiamento das Linhas Casa da Música/Santo Ovídio e BRT, Boavista/Império, e para o Metropolitano de Lisboa, EPE, para expansão da Linha Vermelha, São Sebastião II/ Alcântara

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

156

Página 157

Despesa da Administração Central

Para 2024, a despesa efetiva consolidada da Administração Central cresce 12% face à estimativa de 2023, enquanto a despesa primária evidencia um aumento de 12,3%.

O crescimento previsto na despesa efetiva primária decorre do incremento sobretudo das transferências (3,6 pp), do investimento (2,9 pp), outras despesas 38 (1,9 pp) e despesas com pessoal (1,5 pp).

Importa destacar o incremento da execução do Plano de Recuperação e Resiliência, transversal nos agrupamentos de despesa, com destaque para a execução nos agrupamentos de transferências, Investimento e aquisição de bens e serviços.

A evolução da rubrica de juros e outros encargos (8,3%) resulta, principalmente dos juros e outros encargos respeitantes à dívida pública direta do Estado, embora atenuados pelo efeito descendente dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas.

Quadro 4.8. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central (milhões de euros)

Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

As despesas com pessoal representam 23% da despesa da Administração Central. Destaca-se o programa Saúde com um peso de 29,9% no total orçamentado no agrupamento, englobando os encargos com os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, e o setor da Educação, que concentra 25,9% da despesa prevista para este agregado, onde se

38 O orçamento da rubrica de «outras despesas» inclui a dotação provisional, inscrita no Ministério das Finanças, e a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central, montantes que no decorrer da execução orçamental podem ser mobilizados para a realização de despesa noutras rubricas de classificação económica.

Despesas com pessoal 20 112,0 21 354,5 6,2 1,5 56,6

Aquis ição de bens e serviços 13 303,6 14 480,8 8,8 1,4 648,7

Juros e outros encargos 6 664,9 7 214,9 8,3 0,7 0,0

Transferências 35 823,8 38 773,4 8,2 3,6 2 507,3

Subs ídios 983,7 1 266,0 28,7 0,3 112,0

Investimento 4 774,1 7 174,1 50,3 2,9 1 653,4

Outras despesas 1 106,5 2 721,5 146,0 1,9 359,8

Di ferenças de consol idação 266,1 27,1 8,3

Despesa efetiva 83 034,6 93 012,2 12,0 5 346,0

em % do PIB 31,4 33,6

Despesa primária 76 369,8 85 797,3 12,3 11,4 5 346,0

em % do PIB 28,8 31,0

Por memória

Despesa corrente 75 209,7 82 177,0 1 939,0

Despesa Total 219 834,3 235 810,3 7,3 6 014,8

2023Estimativa

2024Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em pp)

Por memória:PRR

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salientam os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário, com os encargos com o pessoal docente e não docente.

De menor amplitude, realce para os programas de Segurança Interna39 (9,1% da rubrica), com destaque para os encargos com as forças de segurança40 , dando continuidade ao plano plurianual de admissões neste setor, , Ciência e Ensino Superior (8,8% da rubrica), onde se inclui o pessoal da carreira docente, não docente e investigadores41 , nas Instituições de Ensino Superior.

Quadro 4.9. Despesas com pessoal da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa de aquisições de bens e serviços ascende a 15,6% da despesa efetiva para 2024. O programa Saúde representa 55,4% do total do agregado, com a despesa a incidir, sobretudo, em produtos vendidos nas farmácias, medicamentos, material de consumo clínico e serviços de saúde relacionados com meios complementares de diagnóstico e de terapêutica, associados a entidades do Serviço Nacional de Saúde. No setor releva ainda o financiamento de projetos associados à transição digital na saúde do Plano de Recuperação e Resiliência.

39 A proposta de orçamento do programa de Segurança Interna já não inclui o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na medida em que as suas atribuições serão alocados a outros serviços, sendo que as principais foram alocadas à nova entidade Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P, sob tutela do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros 40 Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública. 41 Realce para encargos de recursos humanos afetos ao financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

Órgãos de Soberania 319,2 325,4 1,9 0,0

Governação 218,2 286,2 31,1 0,3

Representação Externa 212,0 227,8 7,4 0,1

Defesa 1 141,5 1 165,8 2,1 0,1

Segurança Interna 1 919,8 1 936,4 0,9 0,1

Justiça 1 101,5 1 223,6 11,1 0,6

Finanças 583,5 608,5 4,3 0,1

Economia e Mar 111,0 126,1 13,5 0,1

Cultura 179,9 194,7 8,2 0,1

Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 1 708,1 1 888,6 10,6 0,9

Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 5 345,2 5 530,6 3,5 0,9

Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 423,7 473,3 11,7 0,2

Saúde 6 006,1 6 377,9 6,2 1,8

Ambiente e Ação Cl imática 251,1 295,1 17,5 0,2

Infraestruturas 381,1 457,6 20,1 0,4

Habitação 10,2 27,5 168,7 0,1

Agricul tura e Al imentação 199,8 209,6 4,9 0,0

Total 20 112,0 21 354,5 6,2

Programa Orçamental2023

Estimativa2024

Orçamento Variação(em %)

Contributo variação(em pp)

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Com menor significância realce para o Programa Governação (6,7% do agrupamento), inerente ao nível das comparticipações aos beneficiários no âmbito dos regimes livre e convencionado, suportadas pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE).

Realce para o Programa Defesa (5,5% da rubrica), onde assumem relevância os custos respeitantes à atividade das Forças Armadas, de que se destacam os encargos com a manutenção dos meios aéreos no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR). Ainda neste setor referência ao pagamento do princípio da onerosidade dos imóveis afetos às atividades operacionais e os encargos com o subsistema de saúde de Assistência na Doença dos Militares.

Referência ainda para o Programa Infraestruturas (5,4% da agregado), em que esta tipologia de despesa se destina a ações de conservação de bens associados às atividades ferroviária e rodoviária42 a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A., bem como para os encargos relacionados com a utilização de infraestruturas de transportes e a aquisição de matérias primas43 necessárias a atividade da CP - Comboios de Portugal, E.P.E..

No Programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (4,9% da rubrica), sobressaem os encargos de funcionamento destes estabelecimentos e, em menor medida, os associados ao Programa de Modernização do Parque Escolar e à medida de gratuitidade dos manuais escolares e licenças digitais.

A despesa com juros e outros encargos corresponde a 7,8% da despesa da Administração Central para 2024. Do total da rubrica, 95,1% consiste nos encargos da dívida pública direta do Estado, em grande medida respeitantes a juros relativos a Obrigações do Tesouro. Os encargos suportados pelas empresas públicas reclassificadas explicam 4,4% do agregado, sobretudo pela Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A, Infraestruturas de Portugal, S.A. e pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E..

Quadro 4.10. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A dotação de despesa para transferências representa cerca de 41,7% da despesa efetiva da Administração Central. São de destacar os seguintes agregados no total orçamentado para 2024:

• A despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção social convergente em matéria de pensões (CGA), que assume cerca de 30,6% das transferências orçamentadas

42 Principalmente ao nível das atividades relacionadas com a gestão da segurança da infraestrutura rodoviária. 43 Para a continuidade da reabilitação do material circulante.

Juros e Outros Encargos da Administração Central 6 664,9 7 214,9 8,3

dos quais:

Juros e outros encargos da Dívida Pública 6 441,0 6 858,6 6,5 6,3

Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR 182,4 316,7 73,6 2,0

das quais:

Parpúbl ica - Participações Públ icas , SGPS, S.A. 10,6 88,5 - 0,1

Infraestruturas de Portugal , S.A. 75,9 85,2 12,1 0,1

Metropol i tano de Lisboa, E.P.E. 52,5 67,6 28,8 0,2

Outros 41,5 39,6 -4,6 0,0

2023Estimativa

2024Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em pp)

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para 2024, financiada em parte pelos recursos à disposição da CGA (quotas de subscritores, contribuições das entidades empregadoras públicas, a compensação de entidades, a carteira de títulos) e, noutra parte, pela comparticipação do Orçamento do Estado44;

• As transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social, incluindo das receitas fiscais consignadas àquele subsetor, visando o financiamento de medidas de política social comimpacto em prestações sociais enquadráveis no sistema de proteção social de cidadania(sistema não contributivo) e a afetação de verbas ao Fundo de Estabilização Financeira daSegurança Social;

• As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local em cumprimento da leidas finanças locais respeitantes, principalmente, à repartição dos recursos públicos entre oEstado e as autarquias locais, ao financiamento das entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar as obrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as autarquias locais. Inclui ainda as dotações para financiamento das competências transferidas para as autarquias locais, realizadas pelo Fundo de Financiamento daDescentralização (FFD)45, principalmente no domínio da educação.

• As transferências para o orçamento da União Europeia (6,4% das transferências), dacomponente que se destina a assegurar a contribuição financeira para a UE, na sua qualidade de Estado-Membro e na componente dos recursos tradicionais da União.

• O Fundo Ambiental (4,5% das transferências), principalmente apoios no âmbito do Plano deRecuperação e Resiliência, sendo de destacar as componentes de Eficiência Energética emEdifícios46, Hidrogénio e Renováveis47, Florestas48 e Bioeconomia Sustentável49 e MobilidadeSustentável50. Realce ainda para transferências destinadas ao Sistema Elétrico Nacional51 e no âmbito do programa “Incentiva +TP”52.

• Os apoios a ser canalizados pela IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (2,7% das transferências), enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência, promovidos sobretudo nas componentes de Capitalização e Inovação Empresarial, com os investimentos de «Agendas Mobilizadoras e Agenda Verdes para a Inovação Empresarial», da componente dadescarbonização da indústria e de «Empresas 4.053».

44 A parte correspondente ao financiamento do Orçamento de Estado, destina-se a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, justificada, em parte, pelo facto de este sistema de pensões se encontrar fechado à inscrição de novos subscritores desde 2006. 45 O Fundo de Financiamento da Descentralização engloba as áreas setoriais da Cultura, Saúde, Educação e Ação Social. 46 Reabilitação e eficiência energética, Transição energética e climática, Criação de emprego e Resiliência nacional e social. 47 Promover a transição energética através do apoio às energias renováveis, com enfoque na produção de hidrogénio e de outros gases de origem renovável. 48 Desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais com impacto ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial. 49 Acelerar a produção de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos, promover a transição climática e o uso sustentável e eficiente de recursos. 50 Assegurar o desenvolvimento de projetos com forte contributo para a melhoria dos sistemas de transporte coletivo, em realce no investimento de Descarbonização dos Transportes Públicos. 51 Encargos associados à cobrança de receita dos leilões CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão), cuja execução encontra-se assente no artigo 23º do Decreto-Lei nº 12/2020, de 6 de abril de 2020. 52 Novo programa de robustecimento do transporte público coletivo e o qual substitui os anteriores PART e PROTransP. 53 Componente dirigida a reforçar a digitalização das empresas e recuperar o atraso face ao processo de transição digital.

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Quadro 4.11. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Os subsídios apresentam um peso de 1,4% na despesa da Administração Central para 2024, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (explica 49,7% do agregado), com a implementação de medidas direcionadas às áreas de intervenção no mercado de emprego, e em adicional os apoios relativos aos programas “Compromisso Emprego Sustentável”54 e Emprego+Digital”55 com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

Em menor medida, realce para os apoios financeiros do Estado concretizados através da bonificação de juros ao suportados pelas famílias com crédito à habitação.

O investimento representa 7,7% da despesa inscrita para 2024. Deste agregado, 21,3% concentra-se na despesa com concessões e subconcessões56 de infraestruturas rodoviárias do Estado e na execução de projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (financiamento total neste âmbito de 1653,4 milhões de euros, correspondente a 23% do investimento).

A nível setorial, realce para o Programa Infraestruturas (17,6%, do agrupamento), com enfoque no plano de investimentos da Infraestruturas de Portugal I.P., na requalificação, modernização e expansão da Rede Ferroviária Nacional prevista no Plano Ferrovia 202057, nos projetos58 «Missing links e Aumento de capacidade da Rede» e « Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) – Acessibilidades Rodoviárias», a executar com fundos do Plano de Recuperação e

54 Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados (Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 106/2022, de 3 de março). 55 O Programa Jovem + Digital é um programa no âmbito da política pública de formação profissional que visa o desenvolvimento de competências digitais em tecnologias e aplicações digitais, com vista a uma maior qualificação do emprego, à resposta a necessidades atuais e prospetivas do mercado de trabalho e, como tal, ao desenvolvimento de uma economia de maior valor acrescentado (Portaria n.º 250-A/2020 de 23 de outubro).56 Os valores previstos destes encargos têm por base, os respetivos contratos de concessão, com a inclusão de grandes reparações com as concessões do Estado e os encargos decorrentes de decisão judicial relativa à concessionária Algarve Litoral. 57 Programa de modernização da rede ferroviária nacional, potenciando o aumento da competitividade do transporte ferroviário, melhorar as ligações internacionais e promovendo a interoperabilidade ferroviária. 58 Em destaque investimentos da componente de Infraestruturas, no âmbito de reforçar a resiliência e a coesão territorial, aumentar a competitividade do tecido produtivo e contribuir para a redução dos custos de contexto.

Pensões e outros abonos - Ca ixa Gera l de Aposentações , I .P. 11 400,4 11 865,3 4,1 1,3

Transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Socia l 10 591,5 10 797,5 1,9 0,6Transferências para a Adminis tração Loca l - Fundo para o Financiamento da Descentra l i zação

4 769,9 5 408,5 13,4 1,8

Transferências para a Adminis tração Loca l - Lei das Finanças Loca is 2 836,6 3 393,4 19,6 1,6

Contribuição financeira para a União Europeia 2 306,3 2 079,5 -9,8 -0,6

Fundo Ambienta l 1 100,0 1 727,9 57,1 1,8

IAPMEI - Agência para a Competi tividade e Inovação, I .P. 816,2 1 030,5 26,2 0,6

Insti tuto de Financiamento da Agricul tura e Pescas , I .P. 739,3 685,0 -7,3 -0,2

IHRU - Insti tuto da Habitação e da Reabi l i tação Urbana, I .P.. 214,3 671,6 213,3 1,3

Outros 1 049,3 1 114,3 6,2 0,2

Total 35 823,8 38 773,4 8,2

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2024Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em pp)

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Resiliência e o projeto Anel CAM59. Na CP - Comboios de Portugal, E.P.E. , realce para a aquisição de material circulante prosseguindo o objetivo de melhoria dos serviços ferroviários de passageiros.

No setor da saúde (12,2 %, do agrupamento), destacam-se os investimentos das entidades do Serviço Nacional de Saúde em instalações e equipamentos, bem como os investimentos com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência associado à “Transição Digital na Saúde”, afeto aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E..

No programa Ambiente e Ação Climática (11,3%, do agrupamento), enquadrado nos projetos de expansão das redes de metropolitano60, sendo representativo o financiamento com origem no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito da Mobilidade Sustentável.

De mencionar, no setor da Defesa (9,8%, do agrupamento), os investimentos militares (9,4%, do agrupamento), respeitantes à Lei de Programação Militar61, com destaque para a continuidade do programa de aquisição de aeronaves KC-39062 e os projetos em execução pela Marinha Portuguesa que visam robustecer as capacidades «Oceânica de Superfície» e «Patrulha e Fiscalização».

Referência ainda para os programas Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (5,1%), enquadrado em grande medida nos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência nas componentes da Habitação63, Qualificação e Competências64 e Eficiência energética em edifícios65, Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (4%), com os investimentos na área da “Transição digital da Educação” e de Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional66.

As outras despesas (1,5% da despesa efetiva da Administração Central), refletem em grande medida a dotação provisional67 inscrita no orçamento do programa Finanças, bem como a inscrição da reserva orçamental nas diversas entidades da Administração Central68. Neste agregado estão ainda inscritas verbas destinadas a gerir69 no decurso do ano, nomeadamente nos programas orçamentais da Saúde e da Defesa70.

Menção também para as dotações relativas ao financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que representa 13,2% do total, com saliência para a despesa associada aos projetos de Investimento de Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional71, Eficiência energética em edifícios da administração pública central72, e Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis73, bem como as dotações que visam a reutilização em apoios ás empresas, de fundos europeus reembolsáveis74, por parte da Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

59 Interligação entre o Continente, os Açores e a Madeira (CAM). 60 Em execução pela Metro do Porto, S.A. e pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 61 Lei de Programação Militar, aprovada em 2023, assente no desenvolvimento da inovação e na geração de valor que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional. 62 Em execução pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional. 63 Assente em grande medida no investimento de Alojamento Estudantil a custos acessíveis. 64 Nomeadamente nos programas Impulso Adultos e Impulso Jovens STEAM. 65 Esta componente tem como objetivos reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes. 66 Modernização da Formação Profissional. 67 No montante de 500 milhões de euros, que é objeto de afetação às dotações de despesa em que seja necessário o respetivo reforço, por decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças. 68 No montante de 474,6 milhões de euros, que corresponde a uma dotação equivalente a 2,5% dos orçamentos das entidades da Administração Central, constituindo uma margem orçamental no âmbito do programa, passível de ser utilizada no decurso da execução para acorrer a necessidades que se venham a revelar. 69 São objeto de afetação específica no decurso da execução orçamental. 70 Relativas às missões das Forças Nacionais Destacadas. 71 Componente de Qualificação e competências a executar pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.. 72 Componente de Eficiência energética dos edifícios a executar pelo Fundo Ambiental. 73 Componente de Habitação a executar pela Construção Pública, E.P.E… 74 Decreto-Lei nº159/2014, de 27 de outubro, consagra as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento. O artigo 8º do referido diploma dispõe que “os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis são recebidos pela Agência, I. P.”, estabelecendo ainda que “os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos financeiros são reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e segundo as regras do PO ou do PDR (programa de desenvolvimento rural) financiador, até ao seu encerramento”.

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Orçamento da Entidade Contabilística Estado

A Entidade Contabilística Estado (ECE) constitui uma das alterações introduzidas pela Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e representa um elemento relevante para a implementação do novo modelo de gestão das finanças públicas.

A ECE é integrada na Administração Central e releva a representação do conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado.

A ECE é constituída pelo conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado e integra designadamente as receitas de impostos, as responsabilidades e os ativos do Estado, consolidando numa única entidade o conjunto de operações do Estado, que atualmente já é apresentado no âmbito do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, sendo assegurado por diferentes entidades que atuam em nome do Estado.

Foi incluído no Orçamento do Estado para 2023 um primeiro exercício, utilizando-se para o efeito as classificações utilizadas pelas Entidades responsáveis pelas operações em nome do Estado.

O Despacho nº 274/2023, de S. Exa. o Ministro das Finanças, publicado em DR de 6 de janeiro, regulamenta a Entidade Contabilística Estado sendo especificadas as suas operações relevantes e as transações de gestão do Estado a serem cobertas, estabelecendo que as entidades que atuam por conta do Estado colaboram com a Direção-Geral do Orçamento na elaboração e execução do Orçamento da ECE, sendo estas responsáveis pela prestação e pela qualidade da informação.

Neste enquadramento, o Orçamento da ECE integra:

• As receitas gerais provenientes de impostos, taxas, coimas, multas, rendimentos resultantes de valores mobiliários e imobiliários, derivados da sua detenção ou alienação;

• As despesas com aplicações financeiras do Estado, encargos da dívida, dotações específicas, financiamento do setor empresarial do Estado, transferências para as demais entidades públicas, transferências que resultam de imperativos legais e vinculações externas, incluindo aquelas que se destinam a outros subsetores das administrações públicas.

Está em curso a definição dos requisitos de implementação em 2024 da solução contabilística de suporte à ECE, com a progressiva integração das verbas respeitantes a Fundos Europeus recebidas e aplicadas e dos processos contabilísticos das entidades que atuam por conta e em nome do Estado.

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Quadro 4.12. Orçamento da Entidade Contabilística Estado (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

2024 Orçamento

Receita corrente 64 038

Impostos di retos 26 741

Impostos indi retos 33 401

Taxas , multas e outras penal idades 148

Rendimentos de propriedade 561

Transferências correntes 2 804

Venda de bens e serviços correntes 353

Outras recei tas correntes 30

Receita de capital 3 943

Venda de bens de investimento 42

Transferências Capita l 3 896

Outras recei tas de capi ta l 5

Outra receita 478

Recursos próprios comunitários 380

Repos ições não abatidas nos pagamentos 98

Receita efetiva 68 459

Ativos financeiros 5 149

Pass ivos financeiros 141 927

Receita não efetiva 147 076

Receita Total 215 535

Despesa corrente 66 401

Aquis ição de bens e serviços 173

Juros 7 150

Transferências correntes 57 824

Sociedades Financeiras 1

Adminis tração centra l 39 079

Adminis tração regional 400

Adminis tração loca l 4 913

Segurança socia l 10 801

Fami l ias 160

Resto do mundo 2 472

Outros 161

Subs ídios 469

Outras despesas correntes 785

Despesas de capital 7 381

Aquis ição de bens de capi ta l 57

Transferências de capi ta l 7 322

Outras despesas de capi ta l 2

Despesa efetiva 73 782

Ativos financeiros 11 199

Pass ivos financeiros 130 554

Despesa não efetiva 141 753

Despesa Total 215 535

Saldo corrente -1 885

Saldo de capital -3 438

Saldo global -5 324

Saldo primário 1 826

Saldo orçamental 0

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ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL

Em 2023, a Administração Regional e Local deverá apresentar, em contabilidade pública, um saldo negativo de 67,7 milhões de euros, evidenciando um agravamento de 215,2 milhões de euros face ao registado em 2022, justificado pela degradação do saldo da Administração Local em 287,4 milhões de euros e atenuado pela melhoria do saldo, prevista para a Administração Regional em 72,1 milhões de euros.

Para 2024, prevê-se um saldo orçamental positivo na Administração Regional e Local de 379,9 milhões de euros, o que representa uma melhoria em 447,6 milhões de euros face ao ano anterior, para o qual contribuirá o excedente de 474,4 milhões de euros estimado para a Administração Local, atenuado pelo défice de 94,4 milhões de euros da Administração Regional.

Gráfico 4.19. Saldo orçamental da Administração Regional e Local (milhões de euros)

FONTES: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DIREÇÃO REGIONAL DO ORÇAMENTO E TESOURO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DIREÇÃO REGIONAL DO ORÇAMENTO E TESOURO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E DIREÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS.

Receitas e Despesas da Administração Local

Em 2023, estima-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 137,6 milhões de euros, evidenciando uma quebra de 287,4 milhões de euros face ao saldo apurado em 2022. Esta evolução do saldo orçamental na Administração Local decorre do crescimento estimado na receita de 9,2%, ser inferior ao previsto para a despesa (12,2%).

Ao nível da receita, destaca-se o crescimento das transferências (15,6%) relacionado com a evolução nas transferências da União Europeia (25,3%) e com o aumento verificado nas transferências ao abrigo da Lei das Finanças Locais (3,2%), em grande parte, associado ao processo de descentralização de competências para os municípios. Ainda na receita, é de salientar o crescimento na componente da Outra Receita, que resulta especialmente da cobrança de taxas municipais. Em sentido oposto, a receita fiscal apresenta um ligeiro decréscimo (-0,2%), em particular, pela retração que se tem verificado no mercado imobiliário e que se reflete na evolução do imposto municipal sobre transmissões (-2,6%).

Relativamente à despesa, os principais contributos advêm do acréscimo das despesas com pessoal (13,3%), explicado sobretudo pela descentralização de competências e pela atualização das remunerações, do investimento (17,8%) com destaque para os que se encontram no âmbito do PRR, e da aquisição de bens e serviços (11,3%), derivado do aumento generalizado de preços.

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500

1000

2019 2020 2021 2022 2023 E 2024 OE

ARL Administração Regional Administração Local

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

165

Página 166

Para 2024, prevê-se que a Administração Local apresente um saldo de 474,4 milhões de euros, superior em 336,7 milhões de euros ao estimado para 2023, resultante de um crescimento da receita (12,8%) superior ao previsto para a despesa (10,2%). Ao nível da receita destaca-se, sobretudo, a proveniente das transferências (21,8%), que incluem o aumento no âmbito da Lei das Finanças Locais, bem como das transferências a receber por via da Administração Central, em particular as relativas ao Fundo de Financiamento relativo à Descentralização (13,1%). Ainda na receita, destaca-se também o crescimento previsto para as verbas provenientes da União Europeia (10,2%) e para a receita fiscal (3%).

No que respeita à despesa, a evolução esperada assenta, essencialmente, no crescimento do investimento (19,8%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do PRR, bem como pela evolução das despesas com pessoal (6,8%) e da aquisição de bens e serviços (7,9%).

Quadro 4.13. Receitas e despesas da Administração Local (milhões de euros)

Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias, Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos e Plano de Recuperação e Resiliência. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS e do IVA, apenas os municípios do Continente. FONTES: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DIREÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS.

Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

Em 2024, as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local apresentam um crescimento de 16%, influenciadas pela Lei das Finanças Locais (17,2%), cujo incremento resulta da maior receita fiscal liquidada em 202275 e pelo Fundo de Financiamento da Descentralização (13,1%).

75 Ano de referência para o cálculo das transferências decorrentes da Lei das Finanças Locais para 2023 (artigo 25º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, na atual redação.

2023/2022 2024/2023

Receita Efetiva 11 313,5 12 358,8 13 937,9 9,2 12,8

Recei ta Fisca l 3 918,3 3 909,6 4 026,3 -0,2 3,0

da qual:

IMI 1 510,9 1 494,9 1 539,8 -1,1 3,0

IMT 1 699,2 1 654,6 1 687,7 -2,6 2,0

Transferências 5 418,2 6 262,5 7 624,6 15,6 21,8

das quais:

Lei das Finanças Loca is 3 302,4 3 408,5 3 993,9 3,2 17,2

União Europeia 637,1 798,1 879,4 25,3 10,2

Outra Recei ta 1 977,0 2 186,8 2 287,0 10,6 4,6

Despesa Efetiva 10 888,5 12 221,2 13 463,6 12,2 10,2

Despesas com pessoal 3 657,1 4 145,3 4 426,0 13,3 6,8

Aquis ição de bens e serviços 2 967,5 3 301,4 3 561,4 11,3 7,9

Investimento 2 520,1 2 968,1 3 555,5 17,8 19,8

Outras 1 743,9 1 806,4 1 920,7 3,6 6,3

Saldo global 425,0 137,6 474,4

20222023

Estimativa2024

Orçamento

Taxa de Variação (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

166

Página 167

Quadro 4.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)

Notas: (a) Inclui o montante da coluna (8) do mapa 12 do Orçamento do Estado.(b) Só inclui os municípios do Continente.(c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa 13 do Orçamento do Estado.FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Em 2024, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local deverão ascender a 6635,7 milhões de euros, sobretudo as provenientes da Lei das Finanças Locais (3993,9 milhões de euros) e do Fundo de Financiamento da Descentralização (1362,2 milhões de euros). Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pela Administração Central a este subsetor, prevê-se que totalizem 89,8 milhões de euros.

Por outro lado, a Administração Local deverá transferir para a Administração Central um total de 165,1 milhões de euros e proceder ao pagamento de 8,8 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central. Relativamente à receita de ativos financeiros da Administração Central, prevê-se que a Administração Local proceda à amortização de 63,2 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo concedidos por esta última.

Receitas e Despesas da Administração Regional

Na Administração Regional estima-se para 2023 um défice orçamental de 205,3 milhões de euros, o que compara com um défice de 277,4 milhões de euros em 2022.

O desempenho orçamental previsto para 2023, face ao ano anterior, compreende um crescimento de 13% na receita e de 9,3% na despesa. A evolução da receita decorre do crescimento das transferências, em especial da União Europeia (43,8%) e da receita fiscal (11,6%).

O aumento da despesa, em 2023, está influenciado especialmente pelas despesas com pessoal (6,4%), decorrente das valorizações remuneratórias, as aquisições de bens e serviços (8,4%) e aquisição de bens de capital (22,7%) com a execução do plano de investimentos previsto por cada região. De referir, ainda, os juros e outros encargos (16,9%), cuja evolução se relaciona com o pagamento dos juros decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro por parte da RAM76

76 A Região Autónoma da Madeira retomou o pagamento de juros relativos ao empréstimo celebrado entre o Estado Português e a RAM no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro que se encontrava suspenso nos termos do artigo 3º da Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho que adita o artigo 77º-B à Lei nº 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020).

2023/2022 2024/2023

Lei das Finanças Locais 3 302,4 3 408,5 3 993,9 3,2 17,2

Fundo de Equi l íbrio Financeiro (FEF) (a ) 2 194,8 2 328,1 2 789,5 6,1 19,8

Fundo Socia l Municipa l (FSM) 308,2 215,3 254,4 -30,2 18,2

Participação no IRS (b) 480,3 510,5 494,2 6,3 -3,2

Participação no IVA (b) 42,2 61,3 106,3 45,5 73,2

Fundo de Financiamento das Fregues ias (FFF) (c) 276,8 293,2 349,4 5,9 19,2

Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) 469,0 1 204,9 1 362,2 156,9 13,1

Outras 42,6 49,4 52,4 15,9 6,1

Total 3 814,1 4 662,7 5 408,5 22,3 16,0

20222023

Estimativa2024

Orçamento

Taxa de Variação (%)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.15. Receitas e despesas da Administração Regional (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Para 2024, prevê-se que a Administração Regional apresente um défice de 94,4 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 110,9 milhões de euros face a 2023. A receita deverá crescer 15,9%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências (36,8%), em especial da União Europeia (38,9%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, e no âmbito da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (20,3%), bem como da receita fiscal (7,2%).

A despesa deverá registar um crescimento de 11,4%, resultante maioritariamente do investimento (33,8%), expressando o impulso do Plano de Recuperação e Resiliência nos projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas, das despesas compessoal (5,8%), da despesa com aquisição de bens e serviços (10,8%) e do pagamento de juros e outros encargos (6,8%).

Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

Em 2024, as transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 620 milhões de euros, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA) com 315,1 milhões de euros e 304,9 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira (RAM), representando um aumento de 104,6 milhões de euros (20,3%) face ao ano anterior.

2023/2022 2024/2023

Receita Efetiva 2 678,3 3 026,0 3 506,6 13,0 15,9

Recei ta Fisca l 1 757,0 1 960,4 2 101,5 11,6 7,2

Transferências 764,4 902,6 1 234,5 18,1 36,8

das quais:

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 498,4 515,4 620,0 3,4 20,3

União Europeia 202,3 291,0 404,1 43,8 38,9

Outra Recei ta 156,8 163,0 170,6 3,9 4,7

Despesa Efetiva 2 955,7 3 231,3 3 601,0 9,3 11,4

Despesa Corrente 2 487,8 2 720,0 2 991,4 9,3 10,0

da qual:

Despesas com pessoal 1 305,5 1 389,4 1 469,7 6,4 5,8

Aquis ição de bens e serviços 666,2 722,3 800,5 8,4 10,8

Juros e outros encargos 148,1 173,0 184,8 16,9 6,8

Despesa de Capita l 468,0 511,3 609,6 9,3 19,2

da qual:

Aquis ição de bens de capi ta l 203,5 249,8 334,1 22,7 33,8

Saldo global -277,4 -205,3 -94,4

20222023

Estimativa2024

Orçamento

Taxa de Variação (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.16. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional (milhões de euros)

FONTES: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DIREÇÃO REGIONAL DO ORÇAMENTO E TESOURO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES E DIREÇÃO REGIONAL DO ORÇAMENTO E TESOURO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Em 2024, a Administração Regional receberá 658,9 milhões de euros de transferências da Administração Central. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 122,4 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.

Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que totalizem 49,5 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de 58,1 milhões de euros, com pagamento de juros no valor de 19,2 milhões de euros.

2023/2022 2024/2023

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 498,4 515,4 620,0 3,4 20,3

RAA 281,2 288,9 315,1 2,7 9,1

RAM 217,2 226,5 304,9 4,3 34,6

Outras 9,4 22,4 38,8 138,5 73,0

RAA 1,6 0,0 0,0 -100,0 0,0

RAM 7,8 22,4 38,8 188,5 73,0

Total 507,8 537,9 658,9 5,9 22,5

RAA 282,8 288,9 315,1 2,1 9,1

RAM 225,0 249,0 343,7 10,7 38,1

20222023

Estimativa2024

Orçamento

Taxa de Variação (%)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.17. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Local e Regional (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

SEGURANÇA SOCIAL

O crescimento da atividade económica previsto para 2024 repercutir-se-á particularmente nas variáveis orçamentais mais sensíveis ao ciclo económico, nomeadamente, no crescimento da receita de contribuições sociais (5,3% face à previsão de execução para 2023) e nos níveis de rendimentos das famílias. O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social em 2023 decorre, fundamentalmente, do combate ao impacto de taxas de inflação elevadas, processo iniciado em 2022, prevendo-se para 2023 um saldo em contabilidade pública de 4609,4 milhões de euros.

Para 2024, a previsão da receita efetiva total, no montante de 40 627,2 milhões de euros, traduz-se num aumento de 1559,1 milhões de euros, face à previsão de execução para 2023. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pelo acréscimo das contribuições no montante de 1331 milhões de euros e das transferências da Administração Central em 466,0 milhões de euros.

No que respeita à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a aumentar 3,5%, face à previsão de execução para 2023, atingindo um montante na ordem dos 35 646,2 milhões de euros.

No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2023, o valor de 21 968,2 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 61,6% da despesa total efetiva, e um crescimento de 6,5%, em relação a 2023.

20222023

Estimativa2024

Orçamento2022

2023 Estimativa

2024Orçamento

Da Administração Central e Segurança Social

Transferências da Adminis tração Centra l 508,9 539,6 659,9 4 678,9 5 261,5 6 635,7

Transferências da Segurança Socia l 79,3 137,9 122,4 2,7 2,5 115,5

Subs ídios 10,1 10,1 10,1 78,6 135,9 91,4

Adminis tração Centra l 10,1 10,1 10,1 43,3 52,9 39,2

Segurança Socia l 0,0 0,0 0,0 35,4 83,0 52,2

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 170,5 563,0 127,5

dq.: Emp ML prazo da Adminis tração Centra l 0,0 0,0 0,0 170,5 556,8 89,8

Outros ativos financeiros da Adm. Centra l 0,0 0,0 0,0 0,0 5,2 37,0

Títulos a médio e longo prazo da Seg. Socia l 0,0 0,0 0,0 0,0 1,0 0,8

Pass ivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 1,3 12,0 501,3

dq.: Emp ML prazo da Adminis tração Centra l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Ti tulos a curto prazo da Adm. Centra l 0,0 0,0 0,0 0,0 10,0 500,0

Títulos a médio/longo prazo da Adm.Centra l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outros pass ivos financeiros da Adm.Centra l 0,0 0,0 0,0 1,3 2,0 1,3

Para Administração Central e Segurança Social

Transferências para a Adminis tração Centra l 37,9 43,0 49,5 175,2 174,6 165,1

Transferências para a Segurança Socia l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Rendimentos de Propriedade-Juros da Adm. Centra l 21,8 19,7 19,2 7,8 8,0 8,8

Ativos Financeiros 105,3 58,1 58,1 79,3 50,4 64,2

dq.: Emp ML prazo para a Adminis tração Centra l 105,3 58,1 58,1 79,3 49,4 63,2

Títulos a médio e longo prazo p/a Seg. Socia l 0,0 0,0 0,0 0,0 1,0 1,1

Pass ivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 40,0 14,8 2 785,9

dq.: Outr.Pass ivos Financeiros para a AC 0,0 0,0 0,0 5,0 14,8 3,1

Títulos de Curto Prazo para a Adm.Centra l 0,0 0,0 0,0 35,0 0,0 2 782,9

Administração Regional Administração Local

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Página 171

Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos com o abono de família (33,1%), o complemento solidário para idosos (29,1%), a prestação social para a inclusão (7,6%), o rendimento social de inserção (10,0%), os programas e prestações de ação social (17,0%) e as prestações de parentalidade (3,8%), entre outras.

Nos subsídios correntes com suporte em fundos comunitários regista-se um decréscimo de 22,1%.

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.18. Principais receitas e despesas da Segurança Social (milhões de euros)

OSS 2023Lei n.º 24-D/2022,

de 30/12Prev. Exec. 2023 OSS 2024

Variação(milhões de euros)

1. Receitas correntes 36 475,7 39 055,8 40 623,2 1 567,4

Contribuições e quotizações 23 323,9 24 981,8 26 312,7 1 331,0

Recei tas de jogos socia is (SCML - Depart. de Jogos) 205,7 207,2 224,2 16,9

Adicional ao IVA/Transferência do OE relativa a Iva Socia l 1 028,5 1 028,5 1 085,1 56,6

Adicional ao IMI/Transferência do OE relativa ao Adicional ao IMI 145,0 145,0 147,9 2,9

Adicional ao IRC/Transferência do OE relativa ao IRC 440,2 440,2 449,0 8,8

Adicional à Contribuição do Setor Bancário 38,0 38,0 38,8 ,8

Transferência do OE - Medidas Excecionais e temporárias (COVID) ,0 ,0 ,0 ,0

Transferências do OE para cumprimento da LBSS 7 337,1 8 146,7 8 534,7 388,0

Transferências do OE - CPN 115,8 115,8 111,5 -4,3

Transferências do OE - Regime Substi tutivo Bancário 401,0 395,1 389,1 -5,9

Transferências do OE - POAPMC 41,3 41,3 38,4 -2,8

Transferências do OE - COFACO 1,0 1,0 1,0 ,0

Transferências do OE - FESSPAC ,0 2,0 2,0

Transferências Adminis tração Centra l - outras entidades 374,2 374,5 394,4 20,0

Transferências do Fundo Socia l Europeu + FEAC 2 153,4 2 226,3 1 987,6 -238,8

Outras recei tas e transferências correntes 870,7 914,5 906,8 -7,8

2. Receitas de capital 11,7 12,2 4,0 -8,3

Transferências do Orçamento de Estado 1,4 1,4 1,2 -,2

Outras recei tas capi ta l 10,3 10,8 2,8 -8,0

3. Total da receita (1+2) 36 487,4 39 068,1 40 627,2 1 559,1

4. Despesas correntes 32 371,0 34 355,0 35 526,9 1 171,9

Pensões 20 026,7 20 637,5 21 968,2 1 330,7

Sobrevivência 2 842,4 2 858,5 3 053,1 194,6

Inva l idez 1 208,2 1 220,8 1 276,4 55,6

Velhice 15 009,0 15 555,0 16 609,4 1 054,4

Beneficiários dos Antigos Combatentes 46,7 48,0 53,3 5,2

Parcela de atua l i zação extraordinária de pensões 920,5 949,8 976,0 26,2

Complemento excecional de pensão ,0 5,4 ,0 -5,4

Pensão velhice do Regime Subs i tutivo Bancário + BPN 402,8 396,8 391,2 -5,6

Complementos de pensão - Carri s 6,6 5,8 5,2 -,5

Complementos - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP) ,2 ,1 ,1 ,0

Subs ídio desemprego e apoio ao emprego 1 343,5 1 395,5 1 402,0 6,5

Subs ídio e complemento por doença 850,7 892,2 845,4 -46,8

Abono Fami l ia 888,1 991,5 1 319,3 327,8

Garantia Infância 70,6 85,6 104,2 18,7

Complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens 200,5 6,0 -194,5

Prestações de parenta l idade 782,8 777,3 807,1 29,7

Medidas Excecionais e temporárias (COVID) ,0 14,9 ,3 -14,6

Rendimento Socia l de Inserção 363,7 339,0 372,9 34,0

Subs idio de Apoio ao Cuidador Informal 31,0 21,8 28,7 6,9

Prestação socia l para a inclusão e complemento 500,7 595,9 641,1 45,2

Outras prestações 365,4 1 044,9 412,7 -632,2

Complemento Sol idário para Idosos 254,0 232,4 300,1 67,7

Ação socia l 2 518,1 2 758,9 3 227,4 468,5

Adminis tração 411,9 403,2 439,4 36,3

Outras despesas correntes 1 533,1 1 536,8 1 678,9 142,1

das quais: ,0

Transferências e subs ídios correntes 1 527,1 1 533,8 1 672,9 139,1

Subs idios/transferências correntes (ações de form. prof. e ação socia l ) 2 021,0 2 024,4 1 576,7 -447,8

das quais: ,0

Com suporte no Fundo Socia l Europeu / FEAC / FAMI / FEDER 1 862,5 1 865,9 1 425,9 -440,0

5. Despesas de capital 111,7 103,7 119,3 15,6

Projetos de investimento em equipamento socia is (ex-PIDDAC OE) 2,4 2,4 1,2 -1,2

Outras 109,3 101,3 118,1 16,9

6. Total da despesa (4+5) 32 482,7 34 458,6 35 646,2 1 187,5

7. Ativos financeiros líquidos de reembolsos -5 230,0 -4 221,2 -6 317,6 -2 096,4

8. Passivos financeiros líquidos de amortizações 6 330,0 5 514,0 6 330,0 816,0

9. Saldo global (3-6) 4 004,7 4 609,4 4 981,0 371,6

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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FONTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.

Receita

Prevê-se que a receita de contribuições e quotizações para 2024 aumente 5,3%, atingindo o montante de 26 312,7 milhões de euros. Para este crescimento contribuem decisivamente os efeitos da recuperação ao nível do enquadramento macroeconómico considerado, nomeadamente, a manutenção da taxa de desemprego em 6,7%), o crescimento do emprego em 0,4%, bem como a previsão de crescimento real do PIB em 2,0% e das remunerações por trabalhador em 5%.

Prevê-se ainda que as transferências correntes do Orçamento do Estado para a Segurança Social atinjam, em 2024, o montante de 8687,7 milhões de euros (excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a um aumento de 383,0 milhões de euros face a 2023. Desta receita total orçamentada em 2024, 8534,7 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. Adicionalmente, 1085,1 milhões de euros referem-se à transferência do Orçamento do Estado relativa ao IVA Social.

No âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento de Segurança Social, visando o reforço da sua sustentabilidade, estão ainda previstas transferências do Orçamento do Estado consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). Com esse objetivo, prevê-se uma transferência de 38,8 milhões de euros oriundos do adicional à contribuição do setor bancário, bem como, 147,9 milhões de euros do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e 449,0 milhões de euros provenientes da receita do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Os restantes 153 milhões de euros correspondem, essencialmente, à componente pública nacional dos programas operacionais cofinanciados por Fundos Europeus, do PT2020 e do PT2030.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1987,6 milhões de euros, destinando-se a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e outros programas operacionais do PT2020 e PT2030 no âmbito da ação social.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2024 atinge 35 646,2 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 3,5% face à previsão de execução de 2023.

Prestações Sociais

Em 2024, a estimativa global da despesa com pensões e com os respetivos complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 22 364,7 milhões de euros.

Na estimativa de despesa com pensões, em 2023, considerou-se o pagamento da atualização intercalar a partir de agosto, em 2024, bem como a atualização regular nos termos da Lei.

No que concerne às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1402 milhões de euros em 2024, o que se traduz num aumento de 0,5% relativamente à previsão de execução para 2023.

Relativamente ao abono de família, o aumento de 33,1% em 2024, por comparação com o ano de 2023, decorre do aumento extraordinário dos montantes a atribuir por escalão, por criança, designadamente a integração num único escalão etário das crianças com idade a partir dos 36 meses no 1º e no 2º escalão de rendimentos, concretizada em 2023. Acresce que, a projeção inclui também o impacto da alteração dos limites dos escalões de rendimento implementada pelo Decreto-Lei nº 56/2022, de 19 de agosto e a majoração monoparental atualizada para 50% no 1º escalão de rendimentos e para 42,5% entre os 2º e 4º escalões de rendimentos. A despesa associada ascenderá, em 2024, a 1319,3 milhões de euros, evidenciando um acréscimo de 33,1% face à previsão de execução para 2023. Contribui para este acréscimo o aumento permanente nas prestações continuadas em cerca de 22 euros para cada criança ou jovem.

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Quanto às prestações de parentalidade, a despesa ascende a 807,1 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 3,8% face à previsão de execução para 2023, uma vez que considera o aumento do número de beneficiários e da remuneração por trabalhador, nomeadamente, na principal componente das prestações de parentalidade, o subsídio parental inicial.

A despesa com o complemento solidário para idosos deverá atingir o montante de 300,1 milhões de euros, refletindo, principalmente, o impacto do efeito do aumento faseado do Valor de Referência (VR) do CSI, até igualar o valor do limiar da pobreza. Em 2023, o aumento do VR correspondeu a mais 600 euros anuais (11,4%), enquanto, para 2024, considerou-se um aumento do VR em mais 75 euros mensais (ou seja, 900 euros anuais).

Na prestação social para a inclusão estão orçamentados 641,1 milhões de euros, que representam uma variação de 7,6 % face a 2023. Este montante reflete a expectativa do aumento do número de beneficiários, em linha com os dados mensais estatísticos mais recentes e o efeito da atualização do montante atribuído por beneficiário que, por sua vez, está indexado à inflação.

Relativamente à componente complemento, o número de beneficiários e o valor de referência têm em conta a convergência ao limiar da pobreza, à semelhança do aumento do CSI.

Ação Social Em 2024, os encargos com a ação social estão orçamentados em 3227,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 17,0% face à previsão de execução de 2023, garantindo assim a continuidade do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e do PARES e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor. No orçamento para 2024 estão considerados 389,8 milhões de euros provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais. Contemplam-se, ainda, os impactos inerentes ao alargamento da gratuitidade das creches, seja no setor social e solidário, seja no setor privado.

Outras Despesas As despesas de administração previstas para 2024 atingem o montante de 439,4 milhões de euros, com 23,7 milhões de euros afetos ao PRR, evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2023 (9,0%). De referir que os encargos gerais apresentam uma variação de 6,5%.

Também nas despesas de capital está compreendido, para o ano 2024, o valor de 43,0 milhões de euros no âmbito PRR.

Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos comunitários venha a situar-se em 1576,7 milhões de euros.

Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2024, o saldo orçamental deverá situar-se em:

• 4981 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros);

• 4993,4 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional.

INVESTIMENTO PÚBLICO

O investimento público ascenderá a X% do PIB em 2024, representando um aumento de X% face à estimativa para 2023. Para o crescimento da despesa com investimento público concorrem em grande medida os projetos de investimentos

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estruturantes77, fortemente influenciados pelos projetos promovidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência, conforme identificado no Quadro x.x.

O montante global dos investimentos estruturantes ultrapassa os 15 500 milhões de euros, destacando-se as áreas associadas à ação climática, transição digital e infraestruturas de saúde e educação. Estes investimentos representam uma grande parte da resposta de médio e longo prazo aos cinco grandes desafios (um transversal e quatro estratégicos) identificados nas Grandes Opções, constantes do Quadro.

As entregas de material militar ou circulante intensificar-se-ão nos próximos anos, fruto dos investimentos feitos em anos anteriores (Quadro x.x.).

Investimento estruturante

Quadro 4.19. Investimentos Estruturantes (Administração Central e Segurança Social): parte I (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

77 Nos termos da alínea k) do nº 1 do artigo 75º da Lei nº 151/2015, um projeto de investimento plurianual estruturante é aquele que ultrapassa 0,01% da despesa das administrações públicas

2022 2023 2024TOTAL projeto

Entidade Responsável Inclui PRR

Total 1 259 3 263 3 833 15 523 - -

Boa Governação 395 720 890 4 648 - -

Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento 28 88 54 238

Reformulação Atendimento Serviços Públ icos 27 73 39 168 AMA, I.P. X

Reforço do quadro gera l de segurança 1 11 11 57 GAF PCM X

Desmateria l i zação da faturação 0 4 4 12 AMA, I.P. X

Valorizar as funções de soberania 313 330 385 3 119

Defesa (incluindo Lei de Programação Mi l i tar) 311 287 314 2 907 DGRDN | Mar. | Exé. | F.Aér. -

dos quais:

Aeronaves KC -390 148 107 154 992 DGRDN -

Novos Navios Patrulha 1 24 34 461 Mar. -

Centro de Operações de Defesa e Plataforma Naval 1 25 65 176 Mar. X

Veículos Bombeiros 12 6 17 ANEPC X

Embarcações GNR 2 11 GNR -

Novos Radares ANSR 1 4 1 7 ANSR

Contas certas para a recuperação e convergência 5 59 83 200

Sis temas de Informação de Gestão Financeira Públ ica 5 59 83 200 ESPAP, I .P. X

SNS mais justo e inclusivo 49 243 368 1 091

Reforma dos Sis temas de Informação e da Rede de Dados da Saúde 2 100 92 380 SPMS X

Novo Hospita l Centra l do Alentejo 29 60 149 297 ARS Alentejo, I .P. -

Novo Hospita l Li sboa Orienta l (Equipamento e Terreno)2 5 79 148 ARS LVT, I .P. -

Novo Hospita l de Proximidade do Seixa l 0 1 27 88 ARS LVT, I .P. -

Novo Hospi ta l de Proximidade de Sintra (equipamento) 12 14 26 ARS LVT, I .P. -

Centro Hospi ta lar de Vi la Nova de Gaia - Espinho 11 5 42 CHVNG/E, EPE -

IPO de Coimbra 4 24 29 IPO Coimbra, EPE -

Centro Hospi ta lar de Setúbal 17 1 28 CHS, EPE -

Hospita l Pediátrico de São João 2 27 CHUSJ, EPE -

Centro de Ambulatório e Radioterapia - Tondela/Viseu 0 20 6 26 CHT/E, EPE -

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Quadro 4.20. Investimentos Estruturantes (Administração Central e Segurança Social): parte II (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

2022 2023 2024TOTAL projeto

Entidade Responsável Inclui PRR

Total 1 259 3 263 3 833 15 523 - -

Alterações climáticas 471 1 240 1 577 6 049 - -

Ferrovia e transportes públicos 433 1 091 1 344 5 208

Ferrovia 2020 248 423 422 1 808

Corredor Internacional Sul 98 112 128 557 IP, S.A. -

Corredor Internacional Norte 99 175 105 492 IP, S.A. -

Corredor Norte-Sul1 39 60 60 388 IP, S.A. -

Corredores Complementares 11 76 128 370 IP, S.A. -

Expansão da rede 153 460 717 2 068

Metro do Porto (Linha Amarela e Rosa) 98 213 115 512 MdP, S.A. -

Metro do Porto (Linha Casa da Mús ica - Santo Ovídio) 4 41 167 397 MdP, S.A. X

BRT Boavis ta - Império 1 58 5 64 MdP, S.A. X

Metro de Lisboa (Rato-Cais do Sodré) 38 85 159 335 MdL, EPE -

Metro de Lisboa (l inha vermelha até Alcântara) 1 25 137 409 MdL, EPE X

Metro Ligei ro de Superfície (Odivelas/Loures) 1 10 97 258 MdL, EPE X

Sis tema de Mobi l idade do Mondego 10 27 38 93 MM, S.A. | IP, S.A. -

Aquis ição de frota 32 209 205 1 332

Comboios da CP 5 99 99 977 CP, EPE -

Metro de Lisboa 1 38 29 156 MdL, EPE -

Barcos da Transtejo 11 36 30 90 Transtejo, S.A. -

Metro do Porto 14 26 5 50 MdP, S.A. -

Materia l Ci rculante Mondego 1 10 42 59 MM, S.A. -

Agricultura Sustentável 1 26 100 306

Regadio 1 26 100 306 IFAP, I .P. | EDIA, S.A. -

Adaptação e valorização do território 8 44 45 144

Cadastro Propriedade Rústica e Sis tema Monitorização e Ocupação do Solo 2 24 35 91 DGT | SGMJ X

Plano de Ação Mondego Mais Seguro 2 21 10 36 APA, I .P. -

Remoção de Res íduos Perigosos (São Pedro da Cova) 4 16 CCDR N. -

Floresta 13 34 21 187

Aquis ição de meios aéreos (DECIR) 6 28 21 168 F.Aér. X

Meios de prevenção e combate a incêndios rura is 7 6 19 ICNF, I .P. X

Produção e distribuição de energia renovável 2 25 45

Projeto Fotovolta ico de Alqueva 2 25 45 EDIA, S.A. -

Mobilidade urbana sustentável 0 12 0 12

Viaturas elétricas (prestação de cuidados) 0 12 0 12 ARS Norte, I .P. X

Valorização da faixa atlântica 10 4 16 49

Dragagens de manutenção dos portos de pesca 4 4 1 18 DGRM -

Al imentação arti fi cia l Costa a sul da Figueira da Foz (Cova-Gala – Costa de Lavos) 1 0 15 16 APA, I .P. -

Dragagens da Zona Superior da Lagoa de Óbidos 5 0 15 APA, I .P. -

Mar 0 13 7 20

Hub Azul (inclui radares ) 0 13 7 20 IPMA, I.P. X

Recursos hídricos 6 14 19 78

Aprovei tamento Hidroagrícola (Óbidos , Amoreira , Cela e Algarve) 6 14 19 78 DGADR X

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Quadro 4.21. Investimentos Estruturantes (Administração Central e Segurança Social): parte III (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

2022 2023 2024TOTAL projeto

Entidade Responsável Inclui PRR

Total 1 259 3 263 3 833 15 523 - -

Demografia 37 193 293 1 117 - -

Envelhecimento e qualidade de vida 27 29 91

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados 27 29 91 ARS Norte, I .P. X

Habitação 37 166 264 1 027

Parque públ ico de habitação a custos acess íveis 35 116 216 851 IHRU, I .P. X

Bolsa nacional de a lojamento urgente e temporário 2 50 48 176 IHRU, I .P. X

Desigualdades 295 598 641 2 348 - -

Coesão Territorial 51 104 206 806

Áreas de Acolhimento Empresaria l 14 58 56 155 CCDR N., C., L.V.T. e Alentejo X

IP3 (troço Penacova/Lagoa Azul e outros ) 2 0 20 147 IP, S.A. -

IC31 Castelo Branco/Monfortinho 1 1 45 IP, S.A. -

Miss ing l inks - Eixo Rodoviário Aveiro-Águeda 4 11 40 CCDR C. X

IC6 Tábua/Folhadosa 0 1 39 IP, S.A. -

IP8 (EN259) - Santa Margarida do Sado/Ferrei ra do Alentejo 0 0 13 38 IP, S.A. -

IP8 (A26) - Aumento de Capacidade na l igação entre Sines e a A2 0 0 24 58 IP, S.A. X

IC35. Sever do Vouga/IP5 (A25) 0 1 52 IP, S.A. -

EN14 Maia – V. N. Famal icão 12 16 12 54 IP, S.A. -

Ligações Transfrontei riças 1 3 14 34 CCDR N., Alentejo e Algarve X

EN326 - Fei ra (A32/IC2)/Escariz/Arouca 14 0 28 IP, S.A. -

Ponte do Mondego (Ti rantes ) 7 9 17 IP, S.A. -

IC17 Cri l - Túnel do Gri lo 6 14 IP, S.A. -

Ligação da Zona Industria l de Cabeça de Porca (Felgueiras ) à A11 0 6 13 IP, S.A. X

Via do Tâmega - variante à EN210 (Celorico de Basto) 1 7 12 IP, S.A. X

Ponte 25 de Abri l 4 4 13 IP, S.A. -

EN344 – Pampi lhosa da Serra 1 11 12 IP, S.A. -

EN229 – IP5 / Parque Empresaria l do Mundão 1 10 11 IP, S.A. X

Ligação do Parq. de Formariz à A3 3 2 9 IP, S.A. -

IC2/EN1 Asseicei ra/Frei res 1 6 8 IP, S.A. -

EN341 Al farelos (EN342)/Taveiro (Acesso ao Terminal Ferroviário de Al farelos ) 0 0 4 7 IP, S.A. -

Educação 244 488 414 1 497

Trans ição Digi ta l Educação 217 230 251 883 SGEC | IGEFE, I .P. | DGE | IAVE X

Programa Nacional para o Alojamento no Ens ino Superior 10 217 153 447 AN-Erasmus+ X

Res idência Univers i tária da Univers idade de Lisboa 5 8 14 UL X

Construção do Campus de Santiago da Univers idade de Aveiro 1 10 12 UA, F.P. -

ES António Arroio 1 1 0 38 CPub, E.P.E. -

ES João de Barros 4 6 2 26 CPub, E.P.E. -

Conservatório Nacional de Lisboa 2 7 7 21 CPub, E.P.E. -

ES Camões 3 9 1 20 CPub, E.P.E. -

ES Gago Coutinho - Alverca 0 0 19 CPub, E.P.E. -

ES Monte da Caparica 0 0 17 CPub, E.P.E. -

Igualdade de género e combate às discriminações 0 6 21 45

Acess ibi l idades 360.º 0 6 21 45 INR, I .P. X

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Quadro 4.22. Investimentos Estruturantes (Administração Central e Segurança Social): parte IV (milhões de euros)

1 Inclui os valores de Sinalização e Telecomunicações transversais a corredores/linhas 2 Não reflete os encargos com a PPP (execução financeira e o investimento) Notas: — Montantes resultantes do reporte referente ao 1º semestre de 2023 — Valores sistematizados a partir de informação reportada pelas entidades coordenadoras dos Programas Orçamentais — Valores com IVA, quando aplicável — Consideram-se investimentos estruturantes aqueles cujo valor seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas, e que se encontrem em contratação ou em execução, tal como previsto na alínea k) do nº 1 do artigo 75º da Lei nº151/2015, na sua redação atual — Incluídos projetos PRR de natureza estruturante com procedimentos de contratação iniciados ou em execução — Os valores apresentados poderão conter diferenças imateriais, resultantes de arredondamentos FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO

CARATERIZAÇÃO DO UNIVERSO

À data de 30 de junho de 2023, o Estado detinha, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), um universo de 106 participações sociais diretas, das quais 80 assumiam uma particular importância estratégica para a prossecução do interesse público.

Quadro 4.23. Síntese evolutiva das participações do Estado (milhões de euros)

Nota: * Montante do capital social/estatutário detido pelo Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. FONTE: DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS.

A variação do número de empresas da carteira principal é justificada pela criação do Centro Hospitalar Universitário de Santo António,E.P.E., por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E.P.E. com o Hospital de Magalhães Lemos, E.P.E., nos termos do Decreto-Lei nº 7-A/2023, de 30 de janeiro.

2022 2023 2024TOTAL projeto

Entidade Responsável Inclui PRR

Total 1 259 3 263 3 833 15 523 - -

Sociedade digital, da criatividade e da inovação 62 512 432 1 361 - -

Digitalização do Estado 15 105 86 267

Sis temas de Informação da Justiça 3 49 54 144 IGFEJ, I .P. | PJ | IRN, I .P. X

Serviços Eletrónicos Sustentáveis 12 27 23 80 AMA, I.P. X

Digi ta l i zação do Ens ino Português no Estrangeiro 0 19 2 21 Camões , ICL, I .P. X

Centros Operacionais do 112 5 4 14 SGMAI X

Plataforma de dados abertos 5 3 8 DGPJ X

Cultura 14 60 117 297

Requal i fi cação e conservação (Teatros , Museus , Monumentos e pa lácios do Estado) 10 25 62 183 FSPC X

Redes Cul tura is e Trans ição Digi ta l 4 35 55 114 GEPAC X

Compromisso com a ciência e inovação 14 308 145 567

Centros Tecnológicos Especia l i zados (insta lação/modernização) 286 122 480 IGEFE, I .P. X

Insta lações MIA Portugal 5 6 13 24 UC -

Novas Insta lações do ISCAL 6 22 IPL -

Remodelação do Pavi lhão Portugal 1 7 4 15 UL -

Computação Avançada 3 3 0 14 FCT, I .P. -

Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias - ISCTE 5 6 12 ISCTE - IUL, FP -

Modernização da formação profissional contínua 19 40 84 230

Modernização da Oferta e dos Estabel . de Ens ino e da Form. Prof. 19 40 84 230 IEFP, I .P. X

Nº Empresas Montante * Nº Empresas Montante *

Cartei ra principa l 81 50 529,8 1 2 80 52 167,7

Cartei ra acessória 27 104,3 1 26 104,3

30.06.202331.12.2022Entradas Saídas

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No primeiro semestre de 2023, deixou de fazer parte da carteira acessória a participação correspondente a 3422 ações representativas do capital social da Brisa — Autoestradas de Portugal, S.A., objeto de aquisição potestativa por parte da Rubicone BidCo, S.A.78

No primeiro semestre de 2023, tiveram ainda lugar várias operações que resultaram no aumento líquido, no montante de 1637,8 milhões de euros, do valor global das participações detidas pelo Estado através da DGTF. Esta variação líquida deveu-se sobretudo a operações de aumentos de capital social/estatutário em algumas empresas públicas, nomeadamente, na Infraestruturas de Portugal, S.A., na EDIA, S.A., e na Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD)79, assim como à redução de capital no Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), resultante da redistribuição pelos Estados-Membros, que cobriram parte da subscrição da Estónia por ocasião da correção temporária concedida.

No final de 2022 integravam, ainda, o Setor Empresarial do Estado (SEE) 13 empresas públicas em liquidação, bem como 13 fundos, dos quais quatro de capital de risco.

Setor financeiro

Das empresas integrantes do SEE com atividade no setor financeiro, são de destacar a CGD e o Banco Português de Fomento, S.A. (BPF).

O desempenho do Grupo CGD demonstrou, até junho de 2023, uma evolução positiva e consistente dos principais indicadores e dos resultados.

O rácio de cost-to-income corrente mantém a tendência de descida sustentada (27,3%), efeito da melhoria da eficiência e do aumento dos proveitos, enquanto o rácio non-perfoming loan (NPL) se situou em 2,48%. Por sua vez, os rácios Core Tier 1 e Total, de 19,3% e 19,6%, respetivamente, confirmam a robustez do capital da CGD.

A melhoria contínua dos rácios de capital e da rentabilidade dos capitais próprios, que alcançou os 13,5% no primeiro semestre de 2023, tem permitido à CGD manter uma posição sólida no mercado, bem como a distribuição de dividendos ao acionista Estado, que já representa o montante total de 1675 milhões de euros distribuídos desde a recapitalização, dos quais 713 milhões de euros em 2023, preservando, em simultâneo, a sua capacidade de fazer face a maiores exigências regulatórias. Nesse domínio, evidenciam-se os resultados obtidos no teste de esforço realizado em 2023 ao nível da União Europeia, onde a CGD obteve o melhor desempenho de entre os bancos portugueses, conseguindo também apresentar o rácio de capital CET1 mais elevado de todo o sistema financeiro da Península Ibérica, a menor redução de capital entre as entidades supervisionadas pelo Banco Central Europeu e colocar-se como o terceiro melhor entre os 70 bancos incluídos no teste, os maiores grupos do setor.

A situação financeira sólida da CGD permite-lhe cumprir os requisitos «Minimum Requirement for own funds and Eligible Liabilities» (MREL), com efeitos a partir de 2024, e a manutenção da categoria de investment grade pelas três agências de rating.

Em termos da atividade, a CGD mantém o seu apoio às empresas portuguesas, tendo registado um crescimento de 10% no crédito a pequenas e médias empresas (PME), em 2022, face ao período homólogo de 2021, e, no primeiro semestre de 2023, um crescimento de 1% face ao final de 2022.

No segmento das famílias, registou-se um crescimento de 14% no crédito ao consumo, em 2022, face a 2021, e, no primeiro semestre de 2023, um crescimento de 3%, enquanto no crédito à habitação manteve a liderança do setor.

78 Pelo valor de 11 361 euros. 79 Decorrente do aumento do capital social em 681 570 760 euros e da emissão de 136 314 152 novas ações, com valor nominal unitário de 5 euros cada, por via da incorporação de reservas decorrentes de igual número de direitos de conversão, emitidos a favor do acionista na sequência da adesão da CGD ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

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No final do primeiro semestre de 2023 o número de clientes ativos na utilização da banca digital (utilizadores mobile)registou um aumento de 16% e o número de operações financeiras nos canais digitais registou um aumento de 14% ambos face ao primeiro semestre de 2022.

Em 2024, o BPF irá prosseguir a sua missão, designadamente na disponibilização de instrumentos de dívida, garantia e capital ou quase-capital, e na gestão de diversos fundos, que visam a melhoria das condições de financiamento de entidades do setor não financeiro, de forma a impulsionar o investimento, o desenvolvimento, a inovação, a neutralidade carbónica, a economia circular, a sustentabilidade ambiental e a restruturação empresarial.

Nos instrumentos de capital e quase-capital, será dada continuidade à execução dos quatro programas do Fundo de Capitalização e Resiliência para investimento direto e indireto, através de coinvestidores, que irão permitir o apoio a empresas no valor global de 1300 milhões de euros, com o objetivo de fortalecer a capitalização das PME e colmatar as falhas de mercado identificadas no acesso a instrumentos financeiros e de capital por parte de empresas não financeiras.

Em 2024 serão igualmente desenvolvidos instrumentos financeiros a disponibilizar enquanto implementing partner do Invest EU.

No que respeita aos instrumentos de garantia, destaca-se o Fundo de Contragarantia Mútuo, sob gestão do BPF, atenta a sua particular relevância na disponibilização de linhas de financiamento ao tecido empresarial, e que registou um significativo aumento de atividade em 2020 e 2021.

O Estado é ainda titular de uma participação correspondente a 11,96% do capital social do Novo Banco, em resultado de operações de aumento de capital social realizadas no âmbito da conversão de direitos emitidos por referência aos exercícios de 2015 a 2019, ao abrigo do Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos, aprovado pela Lei nº 61/2014, de 26 de agosto, na sua redação atual.

Até ao final do primeiro semestre de 2024, deverá ser concluído o processo de fusão por incorporação da Parparticipadas, SGPS, S.A. na PARVALOREM, S.A., depois de finalizada a liquidação do Banco Efisa.

No que diz respeito aos fundos de capital de risco em que o Estado detém participações diretas, está previsto o termo do seu período de duração nos próximos dois anos, encontrando-se praticamente em fase de desinvestimento.

Setor da saúde

Ao longo de 2022, foram implementadas medidas visando o reequilíbrio financeiro das entidades públicas empresariais (EPE) integradas no SNS, a sua sustentabilidade ou a diminuição dos saldos em dívida, em linha com as recomendações da Comissão Europeia e com os objetivos consagrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Os Planos de Atividades e Orçamento e os Contratos-Programa promovem o alinhamento das prioridades de política de saúde e uma gestão previsional de recursos hospitalares, com autonomia e responsabilidades para os gestores públicos, visando ganhos de eficiência e produtividade que contribuam para a melhoria do desempenho assistencial e para a sustentabilidade do SNS.

Tornou-se imperioso acelerar a revisão do modelo de organização interna dos hospitais e o seu funcionamento em rede, não só para garantir estratégias de resposta adequadas à pandemia de COVID-19, como também às restantes doenças e à promoção da saúde, mas, sobretudo, avaliar e consolidar as alterações positivas operadas durante a pandemia e replicar e potenciar as boas práticas adquiridas naquele contexto de emergência nacional e internacional. Neste contexto, salienta-se a aprovação, em 2022, do novo Estatuto do SNS (Decreto-Lei nº 52/2022, de 4 de agosto), e dos novos Estatutos das Entidades Públicas Empresariais (EPE) do SNS, que introduziram um novo modelo de articulação entre os serviços e organismos do Ministério da Saúde, e de organização e funcionamento do próprio SNS.

Salienta-se a implementação da Direção Executiva do SNS, cujo funcionamento se inciou aquando da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado de 2023, a quem cabe assegurar a coordenação e a resposta assistencial das unidades de saúde do SNS, nas quais se incluem as EPE integradas no SNS, assegurando o seu funcionamento em rede, a melhoria contínua do acesso a cuidados de saúde, a participação dos utentes e o alinhamento da governação clínica e de saúde.

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Neste setor, refira-se a criação, em 2023, do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, EPE, por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, EPE, e do Hospital Magalhães Lemos, EPE, empresas que foram extintas a partir de 1 de fevereiro de 2023, data da entrada em vigor do novo Centro Hospitalar80.

Ainda no âmbito de uma nova organização, que prepare o SNS para o futuro, será alargado a todo o país, durante 2024, o modelo de organização e funcionamento em Unidades Locais de Saúde, visando organizar as respostas em saúde em função das pessoas e alcançar uma maior eficiência na gestão dos recursos públicos, potenciando a proximidade e a gestão em rede.

Setor da requalificação urbana

Todas as sociedades constituídas no âmbito do programa Polis Litoral e do programa Polis Cidades foram já objeto de dissolução

Das quatro sociedades criadas no quadro do programa Polis Litoral (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste) foram extintas, em 2022, a Polis Litoral Sudoeste e a Polis Litoral Ria Formosa, aguardando o registo de liquidação da Polis Litoral Norte e subsistindo por aprovar as contas finais de liquidação e partilha do património restante da liquidação da Polis Litoral Ria de Aveiro.

Quanto às 22 sociedades constituídas ao abrigo do programa Polis Cidades, subsistem sete em liquidação, após se ter verificado, no ano corrente, a extinção da Polis Albufeira.81

Em 2024, prosseguir-se-ão as diligências tendentes à conclusão dos processos de encerramento e extinção das sociedades Polis.

Setor dos transportes

Ao longo dos últimos dois anos, as empresas do SEE do setor dos transportes foram afetadas pelos impactos da pandemia de COVID-19, tendo mantido contudo a execução dos investimentos, designadamente a aquisição de comboios para a CP — Comboios de Portugal, E.P.E. e de novas composições para os sistemas de metropolitano, bem como a conservação e modernização das infraestruturas ferroviária, de metropolitano e rodoviária.

No âmbito da mobilidade metropolitana, está em curso a construção das novas linhas de metro nas cidades do Porto e de Lisboa, bem como a concretização do novo sistema de mobilidade do Mondego para os municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, cujos investimentos se enquadram no objetivo fundamental de alcançar a neutralidade carbónica em 2050.

No plano rodoviário, salienta-se o objetivo de renovação e reabilitação da rede rodoviária, promovendo a digitalização no setor das infraestruturas, a conclusão de obras em curso, visando a coesão territorial e a conetividade transfronteiriça, bem como a melhoria dos acessos às áreas empresariais, aos aeroportos e portos, com impacto quer para as economias locais quer para as ligações entre portos, aeroportos e ferrovia, a concretizar mediante um importante conjunto de investimentos plurianuais.

No que respeita ao transporte fluvial, a Transtejo prosseguirá a execução do plano de renovação da sua frota, o qual inclui a aquisição de cerca de dez novos navios elétricos, tendo já sido adjudicada a aquisição e construção de postos de carregamento e a respetiva manutenção. Em 2023, foi entregue o primeiro daqueles navios, tendo sido feita a sua viagem inaugural para a realização de testes e formação. A construção dos restantes encontra-se em curso. Este investimento permitirá à Transtejo potenciar a sua missão enquanto operadora de serviço público de transporte fluvial, ao serviço da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas, e contribuir para a descarbonização do setor.

80 Decreto-Lei nº 7-A/2023, de 30 de janeiro. 81 Ocorrida em 6 de julho de 2023.

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Em relação ao setor do transporte aéreo, a TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA continua a ser a principal companhia aérea a operar a partir de Portugal, assegurando a continuidade territorial do país e assumindo-se como pilar estratégico no transporte de pessoas e bens de e para Portugal. Em 2022, a empresa transportou cerca de 13,8 milhões de passageiros, o que representa um crescimento de 136,1% face a 2021 — e, no primeiro semestre de 2023, transportou 7,6 milhões de passageiros, — o que representa um aumento de 30,2% face ao período homólogo do ano anterior –, atingindo cerca de 96% do número de passageiros transportados ao longo dos primeiros seis meses de 2019. Neste contexto, as contas relativas ao ano de 2022 e ao primeiro semestre de 2023, refletem um aumento significativo das receitas e uma melhoria da eficiência operacional, que se traduzem numa trajetória positiva dos resultados da companhia.

Na sequência da viabilização da empresa, suportada pelo plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia, e tendo em conta o contexto setorial positivo, o Governo aprovou, em setembro de 2023, o processo de reprivatização do capital social da TAP.

Assim, prevê-se que venha a ser alienada uma participação maioritária, através de venda direta, a um investidor com operação de escala no setor do transporte aéreo. Os potenciais investidores deverão apresentar projetos estratégicos de longo prazo que potenciem o crescimento da companhia e contribuam para o aproveitamento das valências da TAP e para o desenvolvimento da economia nacional. O processo de reprivatização prevê ainda uma oferta pública de venda dirigida exclusivamente a trabalhadores da TAP.

Setor dos portos

No que respeita ao setor portuário, estão em fase de definição novas Orientações Estratégicas para o Setor Portuário Nacional, que se prevê venham a incidir sobretudo nos seguintes eixos estratégicos: transição energética; diversificação de atividades e especialização dos portos; reforço da conetividade e da intermodalidade; digitalização, automação e inovação; e valorização e melhoria da capacitação dos trabalhadores.

Tendo em consideração o enorme potencial de Portugal para a produção de energia renovável e as metas ambiciosas definidas neste domínio, bem como as alterações do contexto geopolítico, os portos nacionais têm hoje todas as condições para se posicionarem como um hub exportador e um hub de bunkering de combustível de origem renovável.

Setor da comunicação social

No setor da comunicação social, são de referir a RTP, S.A. — operador do serviço público de rádio e televisão em Portugal — e a Lusa, S.A. — agência noticiosa —, com a qual foi celebrado, em 2022, o novo Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público, com a duração de seis anos, de 2022 a 2027. Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2023, de 22 de junho, foi aprovada a autorização de realização da despesa relativa à revisão extraordinária dos montantes da indemnização compensatória a atribuir à Lusa, S.A. nos anos de 2023 e seguintes.

Setor da cultura

No setor da Cultura, prevê-se, em 2024, prosseguir a implementação de uma estratégia de recuperação e dinamização do setor, o desenvolvimento do processo de transição digital das redes culturais e a requalificação dos Teatros Nacionais.

O setor da cultura será ainda complementado por uma nova entidade empresarial, a Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E., cuja criação foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 79/2023, de 4 de setembro, sucedendo à Direção-Geral do Património Cultural na missão, nas atribuições, no património e nos recursos humanos nos domínios da conservação, restauro, proteção, valorização e divulgação das coleções nacionais e do património cultural móvel; da gestão dos museus, monumentos e palácios nacionais; e da execução da política museológica nacional.

A esta nova entidade pública empresarial caberá gerir o conjunto de museus, monumentos e palácios, tendo em vista a sua progressiva autonomia administrativa e financeira e o exercício da sua missão, assente em princípios de serviço público e subsidiariedade imprescindíveis à viabilidade económica do novo modelo, mas também concretizando um planeamento plurianual com recurso a mecanismos de gestão que assegurem a melhoria da oferta, a internacionalização e o acréscimo das fontes de financiamento.

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O novo modelo de gestão deverá promover a produção de conhecimento, a conservação e valorização das coleções nacionais, a requalificação dos museus, monumentos e palácios, a par de uma oferta de programação cultural de excelência, capaz de fomentar o envolvimento de públicos e mecenas e a participação alargada do tecido social e empresarial, contribuindo assim para a qualidade de vida das cidades, a conservação das paisagens culturais e a projeção internacional do património cultural português.

DIVIDENDOS PAGOS AO ESTADO PELAS EMPRESAS PÚBLICAS

Os dividendos pagos ao Estado pelas empresas e outras entidades públicas totalizaram, até 30 de junho de 2023, cerca de 191,4 milhões de euros82, com destaque para os valores entregues pelo Banco de Portugal e pela Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.

No segundo semestre de 2023, prevê-se a entrega ao Estado de dividendos e remuneração de títulos de participação, no montante global de 593,8 milhões de euros83, com destaque, neste período, para os valores entregues pela Caixa Geral de Depósitos (CGD), pela PARPÚBLICA e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

Relativamente a 2024, estima-se a entrega de dividendos ao Estado no montante de 463,1 milhões de euros, conforme se discrimina de seguida, correspondendo essencialmente aos valores a entregar pela CGD.

Quadro 4.24. Dividendos pagos e/ou a pagar em 2023 e 2024 ao Estado pelas empresas públicas e pelo Banco de Portugal (euros)

Notas: * Valores líquidos de IRC.n.d. — Não disponível.a) Montante total dos dividendos distribuídos (valor bruto).b) Referente ao exercício económico de 2020.c) Referente ao exercício económico de 2021.d) Inclui distribuição de dividendos em numerário e em espécie.e) Referente ao exercício económico de 2021 (22 071 285 euros) e 2022 (3 027 066 euros).FONTE: DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS.

82 Valor líquido de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). 83 Incluindo distribuição em espécie, na forma de entrega da propriedade do edifício sede ao acionista único.

Capitais Próprios Resultado LíquidoDividendos Distribuídos

(a)

APDL- Adm. dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, 411 737 836 9 047 339 142 500 142 500 (b)

APS- Adminis tração dos Portos de Sines e do Algarve, SA 424 315 254 12 701 239 2 596 770 (c)

Banco de Portugal 2 276 932 000 297 288 674 237 830 939 187 886 442

Banco Português de Fomento, SA 544 403 530 -30 430 644 635 (c)

Ca ixa Gera l de Depós i tos , SA 8 138 517 000 672 289 047 712 653 429 562 996 209 (d) 461 167 790

CP - Comboios de Portugal , EPE -1 794 885 000 9 181 000 1 782 362

Docapesca - Portos e Lotas , SA 27 064 905 2 946 030 736 508 552 381

IHRU - Insti tuto da Habitação e da Reabi l i tação Urbana, IP 471 395 139 8 166 937 5 055 113

Lisnave - Es ta lei ros Navais , SA 41 555 527 7 074 968 5 000 000 24

Parpúbl ica , SGPS, SA 4 191 467 982 16 144 351 4 036 088 25 098 351 e)

PVCI - Portugal Venture Capita l Iniciative, SA n.d n.d n.d 224 558 n.d

Sonagi , SGPS, SA 91 765 928 -31 187 496 62 962 (c) n.d

The Navigator Company, SA 1 259 707 514 392 538 931 131 632 875 373 n.d

Total 191 415 764 593 844 553 463 092 652

2024

Dividendos Previsionais*Entidades Execução

até 30.06.2023*Estimativa

2º semestre de 2023*

Exercício de 2022

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TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ENTRE PORTUGAL E A UNIÃO EUROPEIA

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita84, o recebimento de comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE e, em particular, do Orçamento Geral da UE, bem como o recebimento de subvenções ao abrigo do Instrumento de Recuperação Europeu Next Generation EU.85

No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2021 e 2022, os valores estimados para o ano de 2023 e a previsão para o ano de 2024.

84 Não inclui Programas de Ação de Iniciativa Comunitária 85 Foram apuradas estimativas e previsões para o MRR – Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Desenvolvimento Rural, o ReactEU – Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa.

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Quadro 4.25. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros)

Notas: a) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia. A estimativa para 2023 depende da evolução da atividade económica e, em particular, das importações extra-comunitárias, influindo sobre o valor bruto de DA apurados e a disponibilizar à CE. (b) Inclui os pagamentos de ajustamentos aos recursos próprios IVA e RNB de exercícios anteriores e de Juros respeitantes a Recursos Próprios. (c) Respeitaaos montantes recebidos por Portugal referentes a restituições de anos anteriores nos recursos próprios IVA, RNB e Correção ao RU. (d) Despesas decobrança previstas no nº 2 do artigo 9º da Decisão do Conselho nº 2020/2053/UE, Euratom, de 14 de dezembro, relativa ao Sistema de Recursos Próprios daUnião Europeia, correspondente a 25% dos Recursos Próprios Tradicionais apurados. (e) Tratam-se de fluxos de tesouraria, não sendo comparáveis com osvalores que constam da proposta de Orçamento do Estado para 2024, que refletem a previsão de execução orçamental dos projetos, ou seja, nesse caso areceita é registada no momento em que ocorre a despesa. Não Inclui Programas de Ação de Iniciativa Comunitária (PAIC). (f) Os montantes incluídos emcada Fundo englobam os períodos de programação QREN (QFP UE 2007-2013) e PT2020 (QFP UE 2014-2020). (g) Devoluções e restituições à CE no âmbito dos diversos Fundos. (h) Inclui Medidas Veterinárias. Período de Programação do QFP UE 2014-2020. (i) No PT2030, não está previsto Fundo do FEAC, sendo que os financiamentos dessa medida/ objetivo são integrados no FSE+. (j) Inclui Medidas Veterinárias. Período de Programação do QFP UE 2021-2027 (k) Referente ao período de programação 2021-2027, tendo passado a AD&C a ser o orgão pagador ao abrigo do Decreto-lei nº 5/2023, de 25 de janeiro.FONTES: DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO E INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.

2021 20222023

Estimativa2024

Orçamento

1. Transferências de Portugal para a EU 2 608,5 2 457,1 2 474,1 2 284,0

Recursos próprios tradicionais (a ) 305,8 359,9 365,0 380,0

Recursos próprios IVA 315,6 337,6 354,7 390,5

Recursos próprios RNB 1 734,1 1 568,0 1 645,8 1 324,3

Recursos Próprios Plástico 167,3 168,1 167,2 213,7

Financiamento da redução do RNB Aústria/Dinamarca/Alemanha/Holanda/Suécia 115,2 113,6 122,4 133,5

Diversos(b) 49,4 0,1 16,2 17,5

Resti tuições e reembolsos (c ) -8,0 -0,3 -109,5 -84,3

Despesas de cobrança DA (d) -70,9 -89,9 -87,6 -91,2

2. Transferências da UE para Portugal (e ) 7 908,1 5 614,7 8 728,7 8 104,4

2.1 PT2020 (f) 4 155,1 3 321,5 2 712,5 1 240,0

FEDER 2 255,7 1 322,3 948,9 371,1

FSE 1 075,2 1 058,7 729,3 184,0

Fundo de coesão 388,9 469,6 484,5 115,7

FEADER 385,5 479,5 533,4 529,9

FEAMP 61,6 50,0 55,4 39,2

Resti tuições e reembolsos(g) -11,7 -58,5 -38,9 0,0

2.2 FEAC 23,7 31,8 24,1 8,1

FEAC 23,7 31,8 24,1 8,1

2.3 FEOGA-Garantia/FEAGA 860,0 885,2 883,5 1,5

FEOGA-Garantia/FEAGA (h) 860,0 885,2 883,5 1,5

2.4 Next Generation EU (MRR, DR, React e FTJ) - Subvenções 2 851,3 972,9 4 885,3 3 460,8

Mecanismo de Recuperação e Res i l iência (MRR) 1 807,9 553,4 4 477,7 2 975,2

Desenvolvimento Rura l 7,0 92,0 107,9 121,1

ReactEU 1 036,4 327,5 299,7 364,5

2.5 PT2030 0,0 353,9 263,2 2 497,8

FEDER 0,0 184,5 133,1 1 038,0

FSE + (i ) 0,0 116,6 77,8 1 133,2

Fundo de coesão 0,0 46,6 31,1 139,6

FEADER 0,0 0,0 13,2 123,6

FEAMPA 0,0 3,9 7,0 45,0

Fundo para a Trans ição Justa 0,0 2,2 1,1 18,5

Resti tuições e reembolsos (g) 0,0 0,0 0,0 0,0

2.6 FEOGA-Garantia/FEAGA 0,0 0,0 1,1 880,6

FEAGA (j) 0,0 0,0 1,1 880,6

2.7 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 0,0 4,9 3,5 15,5

FAMI (k) 0,0 4,9 3,5 15,5

2.8 Instrumentos Especiais 18,0 44,6 -44,6 0,0

Fundo de sol idariedade da UE 18,0 0,0 0,0 0,0

Reserva de Ajustamento ao Brexi t (BAR) 0,0 44,6 -44,6 0,0

Saldo global (2-1) 5 299,6 3 157,6 6 254,6 5 820,4

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TRANSFERÊNCIAS DE PORTUGAL PARA A UNIÃO EUROPEIA

A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, assenta em quatro principais fontes de receita da União: (1) os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum; (2) o recurso próprio Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do IVA calculada de forma simplificada; (3) o recurso próprio resultante da taxa de mobilização uniforme aplicada ao peso dos resíduos das embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro; e (4) o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, como recurso complementar no quadro do processo orçamental, resultante da aplicação de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado.

Para o ano de 2024, os valores previstos de transferências de Portugal para a União Europeia deverão atingir 2284,0 milhões de euros e apresentam um decréscimo de 190,1 milhões de euros face a 2023. A previsão tem por ponto de partida a proposta de Orçamento Geral da União Europeia para 2024 (OUE 2024) da Comissão Europeia. Perspetivam-se outros impactos no decurso do ano orçamental de 2024, em resultado de possíveis orçamentos europeus retificativos, à semelhança de anos anteriores.

A proposta de OUE para 2024 engloba as despesas cobertas pelas dotações dentro dos limites máximos do orçamento de longo prazo, financiadas pelos recursos próprios. Para o efeito, a Comissão propõe afetar 189,3 mil milhões de euros em dotações de autorização e 143,1 mil milhões de euros em pagamentos na sua proposta de orçamento inicial.

Este projeto de orçamento europeu de 2024 prevê novamente um financiamento fundamental para as prioridades comuns da União, incluindo as transições ecológica e digital, estando atualmente em análise uma revisão intercalar do atual Quadro Financeiro Plurianual da UE 2021-2027 e a introdução de novos recursos próprios europeus.

O NextGeneration EU continua a providenciar um apoio extraordinário aos investimentos e reformas na UE, designadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Com o REPowerEU os meios financeiros do MRR foram fortalecidos para responder aos desafios energéticos que emergiram do conflito geopolítico.

A execução do NextGeneration EU prosseguirá até ao final de 2026, com desembolsos em larga escala financiados por empréstimos contraídos no mercado de capitais.

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO EUROPEIA PARA PORTUGAL

Em 2023, as transferências da União Europeia para Portugal deverão atingir um valor estimado de 8728,7 milhões de euros em 2023 (+ 3114 milhões de euros face a 2022) decompondo-se essencialmente no PT 2020 (2712,5milhões de euros), FEAGA (884,6 milhões de euros), Next Generation EU – Subvenções (4885,3 milhões de euros); PT2030 (263,2 milhões de euros), FAMI (3,5 milhões de euros) e Instrumentos Especiais86 (-44,6 milhões de euros).

Para 2024 estima-se que as transferências da União Europeia para Portugal atinjam 8104,4 milhões de euros.

Os fluxos financeiros oriundos da União Europeia ao abrigo dos Acordos de Parceria resultam da calendarização de transferências associada à própria dinâmica dos períodos de programação e da execução de despesa dos diferentes

86 Considerando que havia sido recebido, a título de pré-financiamento BAR, o valor de 44,6 milhões de euros, foi acordado com a Comissão a sua devolução para que se concretize a afetação ao PRR na origem, uma vez que estas verbas passaram a estar afetas a estes projetos.

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Programas Operacionais. Estes fluxos financeiros refletem a entrada destes montantes no país, disponibilizados pela Comissão Europeia.

Neste enquadramento, e relativamente aos dados financeiros associados ao Acordo de Parceria Portugal 2020 (PT 2020) e Portugal 2030 (PT 2030), as estimativas para o ano de 2023 foram indicadas pelas autoridades de gestão dos fundos europeus, respeitando a transferências efetivas da UE até ao final de agosto e a estimativas de recebimentos do valor dos pedidos de pagamento intercalares (PPI) a enviar à Comissão Europeia até 31 de outubro, relativos a despesa certificada e a certificar87.

Em 2023, estima-se que os fluxos recebidos relativamente ao NGEU — subvenções aumentem consideravelmente por efeito do aumento dos montantes relativos ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o recebimento do pré-financiamento do REPowerEU ainda em 2023. Estima-se igualmente um aumento do valor a receber do Desenvolvimento Rural.

Para o ano de 2024, a evolução prevista do PT 2020 e PT 2030 foi elaborada igualmente pelas Autoridades de Gestão com pressupostos idênticos a 2023. A evolução do PT 2020 encontra-se influenciada pela aproximação da finalização dos programas, enquanto no caso do PT2030 prevê-se uma aceleração na execução com uma variação positiva de todos os fundos face a 2023. Especificamente quanto ao Fundo de Transição Justa prevê-se que os fluxos sejam superiores correspondendo ao reembolso de despesa executada pelos beneficiários no âmbito de operações PT 2030 (em 2023, tratavam-se apenas de adiantamentos).

As previsões de recebimentos de verbas no âmbito do NGEU em 2024 apresentam um decréscimo face a 2023, destacando-se a evolução prevista para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), em resultado dos pedidos efetuados ainda em 2023 que seguem o planeamento esperado.

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

No âmbito das parcerias público-privadas (PPP), em 2024, a política orçamental continuará a ser orientada por dois princípios fundamentais:

• Assegurar a gestão e utilização eficientes dos recursos pelas Administrações Públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos, bem como garantir uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos, de forma a assegurar a efetiva concretização do value for money dos mesmos e a minimização do risco orçamental associado a responsabilidades contingentes;

• Garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazos, conduzindo os processos de negociação de contratos de PPP em vigor, a que houver lugar, de forma a que desses esforços resultem medidas consentâneas com a defesa do interesse público e mitigadoras dos riscos afetos ao setor público.

A análise constante do presente capítulo tem por referência as 36 parcerias com incidência orçamental que são presentemente objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP). O número de parcerias aumentou, face ao ano anterior, em virtude da entrada em vigor do novo contrato para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais em janeiro de 2023.88, 89

O universo contratual abrangido não inclui as quatro concessões do setor portuário, cujos parceiros públicos não integram o setor institucional das Administrações Públicas, nos termos do código do Sistema Europeu de Contas

87 De notar que, nos termos dos regulamentos comunitários, não é garantida pela Comissão Europeia a realização de reembolsos de PPI formalizados após 31 de outubro de cada ano, com o orçamento do ano em questão. 88 Não obstante a data de entrada em vigor deste contrato, o Relatório do Orçamento do Estado para 2023 já contemplava uma estimativa dos fluxos financeiros associados a esta parceria. 89 Os contratos de gestão relativos aos Estabelecimentos do Hospital de Braga, do Hospital de Vila Franca de Xira e do Hospital de Loures ainda estão a ser considerados, para efeitos de acompanhamento da UTAP, em virtude de ainda estarem pendentes alguns litígios relacionados com a execução dos contratos. Relativamente ao Hospital de Cascais, embora a parceria de 2008 também tenha terminado, estima-se que, em 2023, ainda ocorram pagamentos de acerto e de reconciliação decorrentes da execução contratual.

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Nacionais e Regionais, não se incorporando portanto no processo de consolidação orçamental, não obstante serem, tal como os demais, objeto de acompanhamento e reporte pela UTAP.

Previsão dos encargos plurianuais com as parcerias público-privadas

Os valores projetados têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias, bem como, para a determinação das receitas previstas nos setores rodoviário, aeroportuário e para a parceria do Oceanário, as estimativas quanto à evolução da utilização das respetivas infraestruturas.

Quadro 4.26. Previsão dos encargos plurianuais com as parcerias público-privadas (milhões de euros)

Notas: 1 — Os valores são apresentados em milhões de euros, numa ótica de cash-flow, e, quando aplicável, incluem Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. 2 — Os valores de 2023 correspondem a estimativas para o fecho do ano, a preços do ano corrente. 3 — Os valores futuros estão a preços constantes de 2024. FONTES: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ENTIDADES GESTORAS DAS PPP.

Setor rodoviário

No setor rodoviário, os encargos líquidos plurianuais apresentados foram estimados tendo por base o quadro remuneratório aplicável, sendo certo que os respetivos fluxos financeiros associados, nomeadamente os encargos e as receitas, podem apresentar diferentes naturezas, tais como:

Encargos do setor público

• Pagamentos pela disponibilidade das vias ajustados de eventuais deduções e penalidades previstas contratualmente;

• Pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego);

• Gastos associados ao serviço de cobrança de taxas de portagem;

Setores 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

Rodoviário 1 105 1 002 630 649 162 328 269 240 276 166 112 100 40 (26)

encargos brutos 1 465 1 396 1 174 1 062 981 881 781 648 574 405 318 306 249 174

recei tas 361 394 545 413 819 554 512 408 299 239 205 207 209 200

Ferroviário 63 64 41 8 8 8 8 8 8 8 - - - -

Saúde 142 211 185 183 183 185 189 191 57 41 39 37 37 37

Aeroportuário (9) (10) (11) (12) (12) (24) (25) (25) (26) (26) (39) (40) (41) (41)

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

recei tas 9 10 11 12 12 24 25 25 26 26 39 40 41 41

Oceanário (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3)

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

recei tas 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3

Total 1 298 1 265 842 826 339 494 439 411 313 187 110 94 34 (33)

Setores 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050

Rodoviário (19) (11) 17 5 - - - - - - - - - -

encargos brutos 148 168 42 13 - - - - - - - - - -

recei tas 167 179 25 8 - - - - - - - - - -

Ferroviário - - - - - - - - - - - - - -

Saúde 37 33 25 9 3 - - - - - - - - -

Aeroportuário (41) (55) (56) (57) (57) (58) (73) (73) (74) (74) (75) (75) (75) (76)

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

recei tas 41 55 56 57 57 58 73 73 74 74 75 75 75 76

Oceanário (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (2) - - - - -

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

recei tas 3 3 3 3 3 3 3 3 2 - - - - -

Total (26) (35) (17) (45) (57) (60) (75) (76) (75) (74) (75) (75) (75) (76)

Setores 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064

Rodoviário - - - - - - - - - - - - - -

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

recei tas - - - - - - - - - - - - - -

Ferroviário - - - - - - - - - - - - - -

Saúde - - - - - - - - - - - - - -

Aeroportuário (76) (76) (152) (153) (153) (154) (155) (155) (155) (156) (156) (156) - -

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

recei tas 76 76 152 153 153 154 155 155 155 156 156 156 - -

Oceanário - - - - - - - - - - - - - -

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

recei tas - - - - - - - - - - - - - -

Total (76) (76) (152) (153) (153) (154) (155) (155) (155) (156) (156) (156) - -

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• Encargos suportados pelo parceiro público com a realização de grandes reparações de pavimentos, conforme o modelo de financiamento contratualmente previsto;

• Outros gastos, designadamente os decorrentes de compensações a pagar a parceiros privados no âmbito deprocessos de reposição do equilíbrio financeiro e de decisões judiciais, quando aplicável.

Receitas do setor público

• Receitas oriundas da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões, com exceção daquelas em que a titularidade destas receitas pertence à respetiva concessionária, e nas subconcessões, com exceção daquelas em que não existem vias portajadas;

• Outras receitas, designadamente as decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios ou receitas, quando aplicável, em função do previsto contratualmente, bem como dos pagamentos fixos das subconcessionárias ao parceiro público, nos casos aplicáveis.

No que respeita aos valores relativos às parcerias rodoviárias apresentadas no quadro anterior, as previsões orçamentais basearam-se nos contratos em vigor, não se considerando expetativas de resultados dos processos negociais em curso, nem dos litígios pendentes90, cuja descrição pode ser encontrada, neste Relatório, no ponto «6.3.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado — Parcerias Público-Privadas».

Relativamente aos contratos de subconcessão do Douro Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo, as previsões dos respetivos encargos líquidos não contemplam, tal como nos exercícios orçamentais anteriores, as denominadas compensações contingentes — cujo pagamento não ocorrerá, em linha com a posição manifestada pelo Tribunal de Contas a esse respeito.

Face à previsão constante do Relatório do Orçamento do Estado para 2023, verifica-se um aumento dos encargos líquidos estimados, o qual resulta de um aumento dos encargos brutos, parcialmente mitigado por um aumento das receitas. O aumento dos encargos brutos é observável (i) nos pagamentos por disponibilidade e por serviço — tendo contribuído para este aumento o crescimento das taxas de inflação consideradas e do tráfego rodoviário (este apenas impacta os pagamentos por serviço) —, (ii) nos encargos com grandes reparações — estimando-se um investimento plurianual superior ao considerado no ano anterior — e (iii) nos custos com serviço de cobrança de taxas de portagem — consequência do aumento da inflação e do tráfego considerados, bem como de renegociações ocorridas nas concessões do Algarve e do Norte Litoral, que tiveram como objetivo diminuir o risco de operação por parte da IP.

No que respeita às receitas, sobretudo relacionadas com receitas de portagem, o incremento face à previsão apresentada no Relatório do Orçamento do Estado para 2023 é consequência da atualização das taxas de inflação consideradas e da perspetiva mais favorável de evolução do tráfego rodoviário.

Setor ferroviário

No caso das PPP ferroviárias, os encargos plurianuais apresentados respeitam à concessão da rede de Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (MST) e à subconcessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto (Metro do Porto), fazendo ainda parte deste setor a concessão do Transporte Ferroviário Eixo-Norte/Sul (Fertagus), mas sem qualquer fluxo financeiro estimado com o setor público. Face à previsão constante do Relatório do Orçamento do Estado para 2023, o aumento de encargos estimados regista-se essencialmente na parceria do Metro do Porto, em resultado da extensão da linha Amarela, a partir de abril de 2024, e da linha Rosa, a partir de abril de 2025.

90 Embora esteja pendente o processo principal intentado pela subconcessionária Rotas do Algarve Litoral, S.A. contra a IP, com fundamento na rescisão do contrato de subconcessão por motivo imputável à IP (na sequência da recusa de visto ao aditamento ao referido contrato pelo Tribunal de Contas em agosto de 2018), o tribunal arbitral já proferiu decisão no processo cautelar associado, que condena a IP ao pagamento, a título provisório, de cerca de 30 milhões de euros (já realizado em 2021), acrescido de um pagamento mensal, de 1,3 milhões de euros, até à decisão da causa principal. No quadro apenas são apresentados os encargos relativos a 2023, sendo a contingência futura considerada, neste Relatório, para efeitos do ponto «6.3.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado — Parcerias Público-Privadas».

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Relativamente ao MST, os fluxos financeiros estimados decorrem das compensações previstas pagar à concessionária, em virtude da evolução estimada para a procura, que são devidas pelo concedente sempre que o tráfego real de passageiros seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato de concessão.

Por sua vez, os fluxos financeiros do Metro do Porto foram estimados com base no sistema remuneratório contratualmente definido, o qual envolve essencialmente uma componente fixa (que integra duas parcelas, cujos montantes se encontram definidos contratualmente) e uma componente variável (que integra igualmente duas parcelas, uma dependente do número de quilómetros realizados em serviço comercial e a outra relativa ao número de quilómetros percorridos na realização de atividades de ensaio).

No caso da Fertagus, desde a implementação do novo sistema tarifário na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), a remuneração assenta em receitas comerciais decorrentes da venda de títulos de transporte (efetuada diretamente pela Fertagus) e em compensações devidas pela Área Metropolitana de Lisboa, enquanto autoridade de transportes, como contrapartida das obrigações de redução tarifária assumidas por esta operadora. Em consequência da implementação do novo sistema tarifário, mediante o qual a Fertagus deixou de assumir integralmente o risco de procura, e do novo contrato renegociado, que entrou em vigor em janeiro de 2019, esta operadora tem direito a acertos caso se verifique uma evolução negativa das variáveis críticas para a sua operação, e, simetricamente, se essas variáveis evoluírem de forma positiva, o Estado terá direito aos acertos correspondentes. Tal como no Relatório do Orçamento do Estado para 2023, não se estimam encargos com esta parceria. Da mesma forma, também no caso do MST, que está igualmente integrado no âmbito do PART, não se inclui no quadro acima qualquer estimativa de encargos potencialmente decorrentes do mesmo.

Setor da saúde

Os encargos plurianuais apresentados para o setor da saúde têm por base o sistema de remuneração das respetivas entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, nos termos dos contratos atualmente em vigor para cada uma das quatro unidades hospitalares em regime de PPP, a saber, o Hospital de Cascais, o Hospital de Braga, o Hospital de Vila Franca de Xira e o Hospital de Loures, sendo que, presentemente, o Hospital de Cascais é o único estabelecimento com a componente da prestação do serviço de gestão clínica concessionada no modelo de PPP, para além da parte de construção e manutenção do edifício.

No caso das parcerias responsáveis pela gestão e prestação dos serviços clínicos, os encargos do setor público são determinados essencialmente em função dos cuidados de saúde efetivamente prestados, da disponibilidade do serviço de urgência e da diferença (positiva ou negativa) entre a despesa relativa a produtos farmacêuticos prescritos pela unidade hospitalar e a média no respetivo grupo de referência, sendo a remuneração do parceiro privado objeto de deduções por falhas de desempenho, de serviço ou específicas (definidas contratualmente).

Como referido, a única parceria clínica vigente atualmente é a do Hospital de Cascais, cujo contrato vigora desde 1 de janeiro de 2023. Sem prejuízo, continuam a registar-se encargos relacionados com as parcerias clínicas dos Hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, apesar de estas já terem cessado vigência, nomeadamente em virtude das compensações a pagar pelos parceiros públicos em cumprimento das decisões arbitrais ou judiciais proferidas no âmbito dos processos relacionados com a execução destes contratos.

Face ao estimado no Relatório do Orçamento do Estado para 2023, verifica-se um aumento dos encargos líquidos com as parcerias responsáveis pela prestação do serviço de gestão clínica, concentrando-se esse incremento, quase na sua totalidade, no novo contrato do Hospital de Cascais, devido à atualização de pressupostos após a assinatura do contrato.

No caso das entidades gestoras dos edifícios hospitalares (Hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures), os encargos do setor público assumem a natureza de um pagamento por disponibilidade da infraestrutura (em função das tabelas predefinidas contratualmente e, total ou parcialmente, indexado à inflação), ajustado das eventuais deduções relativas a falhas da entidade gestora e dos proveitos relativos ao mecanismo de partilha (entre entidade gestora e entidade pública contratante) das receitas de terceiros relacionadas com a exploração de parques de estacionamento e/ou zonas comerciais.

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Estes montantes dizem respeito aos compromissos contratuais e encontram-se em linha com os previstos no Relatório do Orçamento do Estado para 2023, sendo a única exceção a previsão do encargo de 13 milhões de euros, a realizar em 2024, com as obras de ampliação do Hospital de Cascais, que anteriormente se estimava ocorrer em 2023.

Relativamente a processos negociais em curso, está constituída uma comissão de negociação91 para negociar a proposta de refinanciamento apresentada pela Entidade Gestora do Edifício do Hospital de Loures, bem como a forma de partilha dos benefícios associados ao refinanciamento. Os eventuais impactos do resultado deste processo negocial não foram considerados na previsão dos encargos plurianuais.

No que se refere ao lançamento de novas parcerias, destaca-se, no concurso público tendente à celebração do contrato de concessão referente à parceria público-privada para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental, a adjudicação da proposta apresentada pelo agrupamento constituído pela Hygeia — Edifícios Hospitalares, SGPS, S.A., InfraRed Infrastructure V Investments Limited, Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A., Mota-Engil Europa, S.A. e Manvia — Manutenção e Exploração de Instalações de Construção, S.A. À data da apresentação do presente Relatório, encontra-se em curso a fase pós-adjudicatória desse procedimento de contratação. O contrato terá uma duração de 30 anos, tendo a proposta vencedora apresentado um valor atualizado líquido de 257,7 milhões de euros.92

Setor aeroportuário

No setor aeroportuário, os encargos líquidos plurianuais apresentados consideram os fluxos financeiros associados aos contratos de concessão de serviço público aeroportuário atribuídos à ANA — Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.).

Nos termos dos contratos em vigor, a remuneração da concessionária assenta exclusivamente nas receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais e outras relativas à atividade de gestão da referida concessão, obrigando-se a concessionária a partilhar com o concedente, a partir de 202393, uma percentagem, contratualmente definida, da respetiva remuneração. Assim, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público.

Oceanário

Nos termos do contrato de concessão atualmente em vigor, a remuneração da concessionária do Oceanário assenta unicamente na receita de bilhética e receitas decorrentes da exploração comercial das atividades concessionadas, não estando assim contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público com esta parceria.

Os únicos fluxos financeiros previstos correspondem aos pagamentos efetuados pela concessionária, os quais se decompõem (i) numa componente fixa, paga mensalmente e dividida em prestações iguais, e (ii) numa componente variável, que incide sobre as receitas da concessão decorrentes da atividade de exploração da concessionária.

ATIVOS E PASSIVOS DO ESTADO

91 Através do Despacho nº 401/2022, de 28 de dezembro de 2021, do coordenador da UTAP. 92 Com referência a 31 de dezembro de 2019. Tendo em consideração a fase em que se encontra este procedimento, os encargos relativos a esta parceria não foram considerados na previsão dos encargos plurianuais com as parcerias público-privadas. 93 A partilha da receita referente a cada um dos anos abrangidos por este mecanismo contratual ocorre unicamente no ano seguinte e, como tal, a partilha a ocorrer em 2024 tem por referência a receita de 2023.

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DÍVIDA DIRETA DO ESTADO

No final de 2023, o saldo da dívida direta do Estado deverá atingir 299,2 mil milhões de euros, aumentando 12,2 mil milhões de euros face ao final de 2022. A dívida após cobertura de derivados é estimada em 298,6 mil milhões de euros, refletindo os efeitos favoráveis das coberturas cambiais.

A variação anual, em torno de 4,2%, decorre maioritariamente do aumento esperado do saldo vivo dos produtos de retalho, em particular, do aumento do saldo vivo dos Certificados de Aforro (CA) em 14,7 mil milhões de euros, parcialmente compensado pela redução do saldo vivo de Certificados do Tesouro Poupança Crescimento (CTPC) e Certificados do Tesouro Poupança Valor (CTPV) em cerca de 4,2 mil milhões de euros. Para o aumento contribuirá também o aumento esperado da dívida de curto prazo em cerca de 2,1 mil milhões de euros, refletindo essencialmente o aumento do saldo de CEDIC em 5,5 mil milhões de euros e a redução do saldo de Bilhetes do Tesouro em 3,3 mil milhões de euros.Também o saldo de Obrigações do Tesouro (OT) deverá aumentar em cerca de 0,6 mil milhões de euros. No que respeita aos empréstimos no âmbito de instrumentos da UE, está previsto o recebimento de 0,7 mil milhões de euros, que respeita ao desembolso de 0,6 mil milhões de euros previsto para o final do presente ano, que se soma ao desembolso de 109 milhões de euros realizado em fevereiro e aos 960 milhões de euros recebidos em 2021 e 2022, ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Em sentido contrário o saldo dos empréstimos associados ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) reduzirá 1,5 mil milhões de euros em resultado da amortização no mesmo montante do empréstimo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF). Em termos de estrutura da dívida direta do Estado, apesar da ligeira descida, as OT continuarão a representar o principal instrumento com cerca de 52,5% do saldo vivo. Com o acréscimo do saldo vivo de CA, estima-se que o peso deste instrumento aumentará para 11,5%, face aos 6,8% no final de 2022, em contrapartida da redução do peso dos Certificados do Tesouro (de 5,3% para 3,7%) e dos empréstimos do PAEF (de 17,1% para 15,9%).

Em dezembro de 2024, perspetiva-se que o saldo da dívida direta do Estado atinja 311,7 mil milhões de euros, com um crescimento de 4,2% face a 2023. A variação anual de 12,6 mil milhões de euros esperada em 2024 resultará essencialmente do aumento do saldo vivo de OT (10,7 mil milhões de euros). A dívida de curto prazo deverá aumentar cerca de 3,1 mil milhões de euros devido ao aumento do saldo de BT em 5,3 mil milhões de euros, parcialmente compensado pela redução do saldo de CEDIC em 2,2 mil milhões de euros. O saldo de dívida em moeda não euro deverá reduzir em cerca de 2,7 mil milhões de euros, refletindo a amortização da Medium Term Note denominada em dólares. No que respeita aos empréstimos oficiais, esperam-se desembolsos adicionais ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (1,6 mil milhões de euros).

Quadro 4.27. Estrutura da dívida direta do Estado (ótica da contabilidade pública; milhões de euros)

Nota: (P) Previsão. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Montante % Montante % Montante %

OT - Obrigações do Tesouro 156 492 54,5 157 127 52,5 167 790 53,8

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável 1 000 0,3 1 000 0,3 1 000 0,3

CT - Certi fi cados do Tesouro 15 243 5,3 11 089 3,7 10 513 3,4

CA - Certi fi cados de Aforro 19 626 6,8 34 291 11,5 34 867 11,2

Dívida de curto prazo em euros 29 222 10,2 31 287 10,5 34 346 11,0

da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 7 727 2,7 4 413 1,5 9 712 3,1

Outra dívida em euros (excluindo a juda externa) 6 242 2,2 6 164 2,1 6 127 2,0

Dívida em moedas não euro (excluindo a juda externa) 2 873 1,0 2 714 0,9 0 0,0

PAEF - Programa de Ass is tência Económica e Financeira 49 128 17,1 47 628 15,9 47 628 15,3

FEEF - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira 25 328 8,8 25 328 8,5 25 328 8,1

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 23 800 8,3 22 300 7,5 22 300 7,2

FMI - Fundo Monetário Internacional 0 0,0 0 0,0 0 0,0

UE - SURE 6 234 2,2 6 234 2,1 6 234 2,0

UE - PRR 960 0,3 1 648 0,6 3 238 1,0

TOTAL 287 019 100,0 299 180 100,0 311 743 100,0

Efei to cambia l da cobertura de derivados (l íquido) -627 -552 -552

Dívida total após cobertura de derivados 286 392 298 628 311 191

Istrumentos2022 2023 (P) 2024 (P)

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Necessidades e fontes de financiamento do Estado

Em 2023, as necessidades brutas de financiamento do Estado deverão ascender a 56,8 mil milhões de euros. Em termos de necessidades líquidas de financiamento do Estado, prevê-se que estas totalizem 6,6 mil milhões de euros, o que representa uma redução de 2,7 mil milhões de euros face a 2022. Em contraste, as amortizações de dívida fundada serão superiores ao valor de 2022, fixando-se em 50,2 mil milhões de euros. O financiamento relativo ao Orçamento do Estado para 2023 deverá atingir os 56,9 mil milhões de euros, traduzindo-se num saldo de financiamento para exercícios seguintes de 121 milhões de euros.

Para 2024, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 55 mil milhões de euros. O decréscimo de 1,8 mil milhões de euros face a 2023 resulta sobretudo da redução das amortizações de dívida fundada em cerca de 6,7 mil milhões de euros, uma vez que as necessidades líquidas de financiamento do Estado deverão aumentar em cerca de 4,9 mil milhões de euros. Antecipa-se que as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 54,9 mil milhões de euros.

Quadro 4.28. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2022-2024 (milhões de euros)

Nota: (P) Previsão. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Composição do financiamento do Estado

Em 2023, as emissões de CA representam a principal fonte de financiamento, num montante líquido de 14,7 mil milhões de euros, mais do que compensando o financiamento líquido negativo através de CT no montante de cerca de 4,2 mil milhões de euros. Por seu turno, as emissões líquidas de CEDIC deverão ascender a 5,5 mil milhões de euros. Prevê-se que as OT apresentem um financiamento líquido negativo de 1,7 milhões de euros assim como os BT, com financiamento líquido negativo de 3,3 mil milhões de euros. O desembolso ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência deverá totalizar 0,7 mil milhões de euros, o que não será suficiente para compensar o financiamento líquido negativo de 1,5 mil milhões dos empréstimos do MEEF.

2022 2023 (P) 2024 (P)

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 9 251 6 574 11 488

Défice Orçamenta l 5 781 2 173 4 989

Aquis ição l íquida de activos financeiros (excepto privatizações) 3 469 4 401 6 499

Recei ta de privatizações (-) 0 0 0

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 47 763 50 209 43 484

Certi fi cados de Aforro + Certi fi cados do Tesouro 5 566 6 146 3 662

Dívida de curto prazo em euros 24 530 29 222 31 287

Dívida de médio e longo prazo em euros 17 409 14 780 6 373

Dívida em moedas não euro 279 107 2 714

Fluxos de capi ta l de swaps (l íq.) -22 -46 -552

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.) 57 014 56 783 54 972

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 57 775 56 905 55 059

Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 198 522 121

Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 53 777 56 383 54 938

Emissões de dívida no Periodo Complementar 3 800 0 0

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 522 121 88

p.m. Discrepância estatís tica -240 0 0

6. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 55 352 60 183 54 938

Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1 575 3 800 0

Relativas ao Orçamento do ano 53 777 56 383 54 938

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.29. Composição do financiamento do Estado em 2023 (dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil; milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Em 2024, o financiamento deverá ser maioritariamente assegurado por via de emissões líquidas de OT, num montante de 9,0 mil milhões de euros. Também o saldo de BT deverá aumentar 5,3 mil milhões de euros. Esperam-se ainda contributos positivos dos desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, em montantes em torno de 1,6 mil milhões de euros. Em sentido contrário, a dívida denominada em moedas não euro e os CEDIC representarão financiamento líquido negativo em 2,7 mil milhões de euros e 2,2 mil milhões de euros, respetivamente.

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 60 183 50 148 10 035

CA - Certi fi cados de Aforro 16 567 1 901 14 665

CT - Certi fi cados do Tesouro 90 4 245 -4 155

CEDIC - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica CP 26 296 20 826 5 471

CEDIM - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica MLP 0 83 -83

BT - Bi lhetes do Tesouro 4 413 7 727 -3 315

OT - taxa fixa 11 512 13 162 -1 650

OTRV 0 0 0

FEEF 0 0 0

MEEF 0 1 500 -1 500

SURE 0 0 0

PRR 688 0 688

Outra Dívida curto prazo 578 668 -91

Outra Dívida longo prazo 39 34 5

DÍVIDA NÃO EURO 0 107 -107

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 -46 46

TOTAL 60 183 50 209 9 974

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Quadro 4.30. Composição do financiamento do Estado em 2024 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil; milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

TESOURARIA DO ESTADO

Unidade de tesouraria do Estado

A unidade de tesouraria do Estado é um importante instrumento de gestão centralizada dos fundos públicos, fundamental para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento. O aumento da eficiência nesta atividade nos últimos anos tem permitido uma poupança significativa de encargos com a dívida pública, seja pela redução do valor anual do financiamento em mercado, seja pela margem de flexibilidade que é introduzida na calendarização intra-anual desse financiamento.

Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são:

• Minimizar o recurso do Estado ao financiamento junto do mercado financeiro, com o aumento das disponibilidades aplicadas em instrumentos de dívida pública;

• Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento;

• Garantir que os valores cobrados são entregues tempestivamente na tesouraria do Estado;

• Incentivar a utilização dos canais de cobrança eletrónicos próprios da rede de cobrança do Estado;

• Tornar mais eficiente a contabilização da receita do Estado via rede de cobranças do Estado;

• Acelerar o prazo de disponibilização dos fundos públicos na tesouraria do Estado;

• Reduzir os custos do Estado associados à realização de operações bancárias;

• Melhorar a articulação entre recebimentos e pagamentos, contribuindo para o cumprimento das obrigações do Estado Português e para a respetiva minimização do custo da dívida.

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 54 938 41 322 13 616

CA - Certi fi cados de Aforro 3 518 2 942 576

CT - Certi fi cados do Tesouro 144 720 -576

CEDIC - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica CP 24 056 26 296 -2 240

CEDIM - Certi fi cados Especia is de Dívida Públ ica MLP 0 0 0

BT - Bi lhetes do Tesouro 9 712 4 413 5 300

OT - taxa fixa 15 339 6 336 9 003

OTRV 0 0 0

FEEF 0 0 0

MEEF 0 0 0

SURE 0 0 0

PRR 1 590 0 1 590

Outra Dívida curto prazo 578 578 0

Outra Dívida longo prazo 0 37 -37

DÍVIDA NÃO EURO 0 2 714 -2 714

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 -552 552

TOTAL 54 938 43 484 11 454

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Recebimentos

A otimização do tempo de centralização de fundos na tesouraria do Estado e a redução dos custos operacionais de cobrança resultam do processo de melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE).

Em 2024, continuará o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas94, como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação das receitas que lhes estão afetas.

No âmbito da parceria, iniciada em 2023, com a AMA, o IGCP irá promover, em 2024, o desenvolvimento de uma nova Plataforma que permitirá a evolução do atual DUC, para o DUC em tempo real (DUC-TR), permitindo a imediata emissão e cobrança desses documentos.

Este projeto implica a reformulação dos atuais circuitos de emissão e cobrança existentes na RCE, com impacto quer tecnológico, quer contratual nas Entidades Administradoras de Receitas (EAR) e nas Entidades Colaboradoras na Cobrança (ECC).

A nova Plataforma do DUC-TR, tem como objetivos:

• Modernizar a RCE, aproximando o Estado ao Cidadão/Empresa, ao introduzir o imediatismo nas emissões e cobranças DUC e ao potenciar o alargamento da oferta de novos meios para a realização de Pagamentos ao Estado;

• Reduzir os encargos de cobrança DUC, ao introduzir eficiência e simplicidade no circuito da cobrança;

• Dinamizar a integração das entidades públicas com reduzida capacidade tecnológica na RCE, em cumprimento do determinado no Regime da Tesouraria do Estado;

• Melhorar a informação de gestão para as EAR;

• Melhorar a informação para a gestão da Tesouraria do Estado, ao permitir o conhecimento imediato da informação sobre os valores a receber e respetivas datas limites de pagamento.

A densificação da disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, será continuada em 2024. Neste âmbito, refira-se que se estima existirem no final de 2023, cerca 5700 equipamentos cedidos. Esta aposta na disponibilização de TPA tem permitido aumentar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respetivas receitas em contas no IGCP.

Pagamentos

O IGCP privilegiará o uso de meios eletrónicos, como as transferências bancárias europeias e internacionais, os débitos diretos e os cartões eletrónicos, em detrimento dos meios tradicionais (cheque ou numerário), seguindo as boas práticas europeias. A eliminação dos riscos associados à utilização dos meios de pagamento em suporte físico, menos compatíveis com a segurança, celeridade e transparência exigível nos pagamentos efetuados pela Administração Pública, é um dos objetivos a prosseguir.

94 Atualmente, integram a RCE a Administração Central do Sistema de Saúde, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Caixa Geral de Aposentações, a Direção-Geral da Política da Justiça, a Direção-Geral do Território, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Entidade Reguladora da Saúde, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, a Região do Turismo do Algarve e o Tribunal Constitucional.

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Gestão da liquidez

A maior fiabilidade das previsões e a maior racionalidade da gestão do financiamento público é o resultado do acompanhamento otimizado das disponibilidades, para o qual contribuirão os desenvolvimentos acima descritos nos domínios dos pagamentos e dos recebimentos.

Adicionalmente, a concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite uma maior especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria do controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado.

Contas do tesouro

O quadro seguinte apresenta o total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da tesouraria central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito (IC).

Quadro 4.31. Situação da tesouraria: saldos pontuais (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Centralização de fundos

Tendo como referência as entidades públicas atualmente com contas no Internet Banking do IGCP, observa-se no quadro abaixo a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela tesouraria do Estado, a qual se deverá manter em 2024.

Quadro 4.32. Centralização de fundos de terceiros (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

dezembro 2021 dezembro 2022 julho 2023

Contas no BdP 9 306 6 980 17 706

Apl i . Financeiras nas IC 0 0 0

Contas em Divisas 3 4 2

Contas Receb. IGCP-DUC 52 105 721

Outras Contas Bancárias 1 0 1

Contas RCE (Bancos , CTT, SIBS, IRN e Ca ixas do Tesouro) 424 151 371

Depós i tos Externos nas IC 3 2 2

Cheques a Cobrar 1 1 1

TOTAL 9 790 7 243 18 804

Depósitos à OrdemAplicações Financeiras

(CEDIC+CEDIM)Total

dezembro 21 11 553 18 104 29 657

dezembro 22 11 185 21 612 32 797

julho 23 20 837 10 955 31 792

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5. PROGRAMAS ORÇAMENTAISE POLÍTICAS PÚBLICASSETORIAIS

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Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais 5.

DESPESA CONSOLIDADA POR PROGRAMAS ORÇAMENTAI

Oz quadro seguinte apresenta o total consolidado da despesa de cada Programa Orçamental:

Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: Não inclui os valores da dotação provisional e das dotações centralizadas no Ministério das Finanças, nem as diferenças de consolidação. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

No orçamento de Estado de 2024, a despesa efetiva não consolidada (quadro 5.2.) ascende a 136 138 milhões de euros, dos quais 128 070,3 milhões de euros (89,6%) em atividades e 14 196,2 milhões de euros (10,4%) destinados ao financiamento de projetos.

Programas2023

Orçamento

Orgãos de Soberania 6 459,0

Governação 2 164,9

Representação Externa 673,4

Defesa 2 850,1

Segurança Interna 2 592,9

Justiça 1 961,5

Finanças 23 413,7

Gestão da Dívida Públ ica 137 686,7

Economia e Mar 4 385,9

Cultura 772,9

Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 3 593,3

Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração escolar 7 320,6

Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 25 606,8

Saúde 15 707,4

Ambiente e Ação Cl imática 5 916,3

Infraestruturas 4 977,6

Habitação 1 039,1

Agricul tura e Al imentação 1 514,3

Subtotal despesa consolidada dos Programas (1) 248 636,3

Fluxos para outros Programas Orçamenta is (2) 62 236,5

Despesa total consolidada da Administração Central (3)=(1)-(2) 186 399,8

Por memória: 0,0

Dotações centra l i zadas MF (4) 1 245,0

Despesa total consolidada da Administração Central - Mapa 1 (5)=(3)+(4) 187 644,8

Despesa de ativos e pass ivos financeiros consol idados (6) 94 659,7

Di ferenças de consol idação (despesa efetiva) (7) 27,1

Despesa efetiva consolidada da Administração Central - Quadro 4.2 (conta AC) (8)=(5)-(6)+(7) 93 012,2

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Quadro 5.2. Despesa: atividades e projetos (milhões de euros)

Nota: (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Atividades

No âmbito do orçamento de atividades, de relevar a despesa prevista para as áreas da administração pública, integração e proteção social, saúde, finanças públicas e ambiente, recursos naturais e gestão do território, responsáveis por 89,6% do total.

FC FN Total FC FN Total

Atividades 832,7 110 188,6 111 021,3 1 249,3 120 692,5 121 941,8 9,8 89,6

Projetos 4 732,3 5 902,8 10 635,1 6 818,4 7 377,9 14 196,2 33,5 10,4

5 565,0 116 091,3 121 656,4 8 067,7 128 070,3 136 138,0 11,9 100,0

Variação (%) Estrutura (%)Estimativa OrçamentoProgramas

2023 2024

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Quadro 5.3. Despesa: por atividades (milhões de euros)

Notas: Para detalhes da nomenclatura, ver a Circular Série A nº 1408, de 29 de julho de 2023, da Direção-Geral do Orçamento. Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos. Inclui encargos com gestão da dívida pública. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Montante Estrutura %

Adminis tração Públ ica 44 677,5 36,6

Agricul tura e Pescas 482,4 0,4

Ambiente, Recursos Natura is e Gestão do Terri tório 7 501,2 6,2

Cidadania , Famíl ia e Comunidade 145,9 0,1

Ciência & Tecnologia 728,0 0,6

Comércio e Serviços 560,8 0,5

Defesa Nacional 871,6 0,7

Desporto 50,3 0,0

Diplomacia e Relações Internacionais 2 975,0 2,4

Educação 10 500,8 8,6

Energia 92,9 0,1

Finanças Públ icas 8 112,2 6,7

Fogos Rura is 288,7 0,2

Gestão de Emergências e Crises 190,8 0,2

Indústria 35,5 0,0

Infraestruturas e Equipamentos 1 072,2 0,9

Integração e Proteção Socia l 20 450,4 16,8

Justiça 1 053,7 0,9

Mercado de Trabalho 1 041,6 0,9

Órgãos de Soberania 1 611,3 1,3

Outras Atividades Económicas 1 131,0 0,9

Património Cul tura l 244,7 0,2

Proteção do Consumidor 51,1 0,0

Saúde 14 412,2 11,8

Segurança/ Adminis tração Interna 1 790,1 1,5

Sociedade da Informação e Comunicação 479,3 0,4

Transportes 1 390,5 1,1

Despesa efetiva não consolidada 121 941,8 100,0

Áreas de atividades2024 Orçamento

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Projetos

Quadro 5.4. Projetos: por tipo de despesa e fonte de financiamento (milhões de euros)

Nota: O valor da despesa total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2020, 2021 e 2022. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Em 2024, a despesa enquadrada no orçamento de projetos totaliza 16 835,7 milhões de euros, maioritariamente em despesas de capital (77,9%), em particular na aquisição de bens de capital, a financiar, sobretudo, com recurso a verbas nacionais (59,4%).

Quadro 5.5. Projetos: por Programa (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Na despesa em projetos por Programas orçamentais, destacam-se os projetos a cargo de entidades das Finanças, das infraestruturas e do ambiente e ação climática, que no seu conjunto representam 69,6% da despesa total expurgada de fluxos.

O investimento total financiado no âmbito do PRR ascende a 8403,4 milhões de euros, em especial nos programas orçamentais da economia e mar e das finanças. Estima-se que o financiamento PRR através de empréstimos se cifre em 2468,6 milhões de euros, destacando-se os projetos da DGTF/Capítulo 60, IAPMEI e Fundo de Capitalização e Resiliência

2020 2021 2022 2023 Estimativa 2024 Orçamento

Despesa corrente 991,4 1 442,5 1 501,8 2 875,7 3 715,0

Despesa de capi ta l 2 650,3 3 553,6 5 461,0 11 157,2 13 120,7

Despesa total excluíndo transf. do OE p/ SFA 3 641,7 4 996,1 6 962,8 14 033,0 16 835,7

Financiamento Nacional 2 982,2 3 697,5 5 259,9 9 244,9 10 008,7

Financiamento Europeu 659,5 1 298,6 1 702,8 4 788,0 6 827,0

Despesa total excluíndo transf. do OE p/ SFA 3 641,7 4 996,1 6 962,8 14 033,0 16 835,7

por memória

Montante Estrutura % Montante PRR

P001 - Orgãos de Soberania 5,9 0,0 2,0

P002 - Governação 396,6 2,4 332,9

P003 - Representação Externa 35,9 0,2 24,6

P004 - Defesa 483,6 2,9 105,7

P005 - Segurança Interna 272,4 1,6 120,8

P006 - Justiça 229,6 1,4 156,2

P007 - Finanças 1 015,3 6,0 1 006,1

P008 - Gestão da Dívida Públ ica 0,0 0,0 0,0

P009 - Economia e Mar 2 557,7 15,2 2 474,8

P010 - Cul tura 279,6 1,7 192,6

P011 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 1 169,6 6,9 583,9

P012 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração escolar 1 052,3 6,3 829,3

P013 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 355,8 2,1 282,7

P014 - Saúde 603,0 3,6 444,8

P015 - Ambiente e Ação Cl imática 3 535,8 21,0 963,1

P016 - Infraestruturas 3 040,7 18,1 153,6

P017 - Habitação 960,9 5,7 605,4

P018 - Agricul tura e Al imentação 841,1 5,0 125,0

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA 16 835,7 100,0 8 403,4

Despesa Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA 12 549,1 74,5 6 255,8

Programas2024 Orçamento

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e por subvenções em 5934,8 milhões de euros, com relevo para projetos também do IAPMEI, Fundo Ambiental e no âmbito da educação.

Quadro 5.6. Projetos por Programa e fontes de financiamento (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A despesa em projetos será suportada maioritariamente por recurso a verbas nacionais (59,4%), representando o esforço de receita de impostos apenas 5,4% do total nacional. Os fundos europeus financiarão 40,6%, com destaque para os programas da economia e mar, do ambiente e ação climática e da educação.

Programas 2022 OrçamentoFinanciamento

nacionalFinanciamento

europeuTotal

Total (todas as fontes)

das quaisreceitas de impostos

P001 - Órgãos de Soberania 3,8 0,0 2,1 5,9

P002 - Governação 21,0 3,0 375,6 396,6

P003 - Representação Externa 11,3 8,7 24,6 35,9

P004 - Defesa 377,9 268,4 105,7 483,6

P005 - Segurança Interna 149,9 109,9 122,5 272,4

P006 - Justiça 63,5 0,0 166,1 229,6

P007 - Finanças 985,9 0,1 29,4 1 015,3

P008 - Gestão da Dívida Públ ica 0,0 0,0 0,0 0,0

P009 - Economia e Mar 1 332,0 0,9 1 225,7 2 557,7

P010 - Cul tura 83,5 75,8 196,2 279,6

P011 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 699,0 0,0 470,6 1 169,6

P012 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 275,3 42,5 776,9 1 052,3

P013 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 42,7 0,1 313,1 355,8

P014 - Saúde 104,0 0,0 498,9 603,0

P015 - Ambiente e Ação Cl imática 2 484,1 3,2 1 051,8 3 535,8

P016 - Infraestruturas 2 621,4 11,5 419,3 3 040,7

P017 - Habitação 580,4 0,0 380,4 960,9

P018 - Agricul tura e Al imentação 173,0 12,2 668,1 841,1

Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA 10 008,7 536,3 6 827,0 16 835,7

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

203

Página 204

Quadro 5.7. Projetos novos e em curso (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Está prevista a inscrição de 2095 projetos no OE 2024, totalizando um investimento 17 073,2 milhões de euros, dos quais 640,8 milhões de euros para financiamento de 272 novos projetos, e 16 432,5 milhões de euros para os projetos em curso (1 823). O Programa orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é responsável pelo maior número de projetos (656, cerca de 31,3% do total), a que corresponde um investimento de 1233,5 M€, em especial através da Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Os Programas do Ambiente e Ação Climática, das Infraestruturas e da Economia e Mar, embora com um número de projetos não muito elevado (209 no seu conjunto), apresentam projetos com maior expressão orçamental (9134 milhões de euros, 53,5%), destacando-se, no programa orçamental Ambiente e Ação Climática, o projeto “Sistema de metro ligeiro e obras complementares”, da responsabilidade da Metro do Porto; no programa das Infraestruturas, os projetos “Aquisição de 117 unidades de material circulante ferroviário para serviços urbano e regional” e “Aquisição de material circulante”, da CP e os projetos “Concessões” e “Construção e requalificação no âmbito ferrovia 2020”, da IP; no Programa da Economia e Mar, os projetos do IAPMEI no âmbito do PRR, “Fundo de capitalização e resiliência”, “Agendas/alianças mobilizadoras para a inovação empresarial”, “Descarbonização da indústria” e “Agendas/alianças verdes para a inovação empresarial”.

Novos Em curso Total Novos Em curso Total

P001 - Órgãos de Soberania 1 12 13 0,1 5,8 5,9

P002 - Governação 36 120 156 17,7 378,9 396,6

P003 - Representação Externa 0 35 35 0,0 35,9 35,9

P004 - Defesa 3 71 74 0,4 483,2 483,6

P005 - Segurança Interna 8 52 60 20,4 283,8 304,2

P006 - Justiça 4 108 112 3,2 226,4 229,6

P007 - Finanças 3 14 17 1,8 1 013,6 1 015,3

P008 - Gestão da Dívida Públ ica 0 0 0 0,0 0,0 0,0

P009 - Economia e Mar 22 64 86 1,2 2 556,5 2 557,7

P010 - Cul tura 44 114 158 13,6 271,2 284,8

P011 - Ciência , Tecnologia e Ens ino Superior 19 637 656 61,7 1 172,8 1 234,6

P012 - Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 3 54 57 55,9 996,4 1 052,3

P013 - Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l 14 43 57 8,3 347,5 355,8

P014 - Saúde 78 188 266 101,2 501,8 603,0

P015 - Ambiente e Ação Cl imática 7 72 79 5,8 3 530,1 3 535,8

P016 - Infraestruturas 3 41 44 32,5 3 008,1 3 040,7

P017 - Habitação 2 9 11 292,0 668,9 960,9

P018 - Agricul tura e Al imentação 25 189 214 25,0 951,6 976,6

Despesa total, excluindo transf. do OE p/ SFA 272 1 823 2 095 640,8 16 432,5 17 073,2

Programa

2024 Orçamento

Número de Projetos Montante

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

204

Página 205

Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A despesa efetiva total expurgada de fluxos inerente a projetos destina-se, maioritariamente (52,9%), a financiar a aquisição de bens de capital e as transferências de capital, relevando no primeiro agrupamento os investimentos realizados pela Infraestruturas de Portugal, e no último as transferências do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. e do IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I.P, destinadas sobretudo ao setor empresarial privado, aos projetos no âmbito do emprego público de doutorados e de laboratórios e unidades de I&D e às autarquia Locais no âmbito de projetos de realojamento e reabilitação urbana.

Projetos regionalizados

No que concerne à espacialização do investimento, a região norte concentra 15,9% do total da despesa, devido às intervenções no âmbito do programa orçamental Ambiente e Ação Climática, em especial do projeto “Sistema de metro ligeiro e obras complementares”, da Metro do Porto (2081 milhões de euros).

por memória

Montante Estrutura % Montante PRR

Despesas Correntes 3 715,0 22,1 2 228,8

Despesas com Pessoal 87,8 0,5 55,7

Aquis ição de bens e Serviços 1 123,0 6,7 648,2

Encargos correntes da dívida 51,4 0,3 0,0

Transferências correntes 1 912,8 11,4 1 053,1

Empresas públ icas 0,0 0,0 0,0

Empresas privadas 684,3 4,1 549,1

Adminis tração Centra l 331,7 2,0 299,5

Adminis tração Regional 0,0 0,0 0,0

Adminis tração loca l 128,2 0,8 123,6

Famíl ias 659,6 3,9 71,2

Outras 108,9 0,6 9,7

Subs ídios 141,7 0,8 112,0

Outras despesas correntes 398,3 2,4 359,8

Despesas de capital 8 834,1 52,5 4 027,0

Aquis ição de bens de capi ta l 5 726,8 34,0 1 636,0

Transferências de capi ta l 3 107,3 18,5 2 391,0

Empresas públ icas 6,5 0,0 0,0

Empresas privadas 1 178,2 7,0 1 034,5

Adminis tração Centra l 880,4 5,2 637,3

Adminis tração Regional 0,0 0,0 0,0

Adminis tração loca l 569,4 3,4 511,5

Famíl ias 125,6 0,7 64,9

Outras 347,3 2,1 142,8

Outras despesas de capi ta l 0,0 0,0 0,0

Despesa total efetiva excluindo transf. do OE p/SFA 12 549,1 74,5 6 255,8

Ativos 2 212,0 13,1 2 147,6

Pass ivos 2 074,6 12,3 0,0

Despesa total excluindo transf. Do OE p/SFA 16 835,7 100,0 8 403,4

Despesa por classificação económica2024 Orçamento

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

205

Página 206

Quadro 5.9. Projetos: regionalização — óticas NUTS I e II (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Subsiste a expressiva representatividade da agregação do financiamento em “Várias NUTS II do Continente” (46,5%), associada a projetos cuja implantação territorial abrange mais do que uma NUTS, designadamente projetos no âmbito da rodovia (Concessões) e ferrovia, bem como de aquisição de material circulante, da responsabilidade da IP e CP..

QUADRO PLURIANUAL DAS DESPESAS PÚBLICAS

O novo Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) definindo os limites de despesa para cada missão de base orgânica, nos termos da nova Lei do Enquadramento Orçamental, dá continuidade ao desenvolvimento consistente de uma perspetiva plurianual no processo de planeamento orçamental, contribuindo dessa forma para a definição de prioridades de política pública numa perspetiva de médio prazo.

Com o exercício de planeamento realizado em 2021, iniciou-se a adoção da nova metodologia de quadro plurianual, que abrange toda a despesa da administração central, bem como todas as fontes de financiamento que lhes dão cobertura e a projeção de receitas respetivas, contemplando ainda a despesa da Segurança Social.

No exercício de planeamento de médio prazo realizado em 2023 (2023-2027), a primeira fase, do processo orçamental, traduzida no Programa de Estabilidade, mas também nas Grandes Opções do Plano 2023-2026, foi integrado o QPDP com os limites de despesa para os anos de 2024 a 2027.

Os limites da despesa fixados em abril de 2023 foram assumidos como vinculativos para o ano económico seguinte (2024), o que constitui uma inovação relevante para a gestão de prioridades e de recursos dos vários setores e um fator determinante de estabilidade e viabilização do trabalho de distribuição de dotações orçamentais pelas entidades e subsequente preparação dos seus orçamentos. O quadro plurianual fixado em abril constituiu efetivamente, pela primeira vez a base do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte.

Para o conjunto da Administração Central e da Segurança Social, os limites de despesa para 2024 aumentam 9.413 milhões de euros, com enfoque nos Programas Finanças (+5.684 milhões de euros), Saúde (+2.730 milhões de euros), Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (+2084 milhões de euros) e Ambiente e Ação Climática (+1.738 milhões de euros).

De notar, ainda, em sentido inverso, a diminuição verificada no Programa da Gestão da Dívida Pública (-7.718 milhões de euros).

Montante Estrutura %

Continente 12 066,3 70,7

Norte 2 717,5 15,9

Centro 327,4 1,9

Área Metropol i tana de Lisboa 803,8 4,7

Alentejo 207,1 1,2

Algarve 78,5 0,5

Várias NUTS II do Continente 7 931,9 46,5

Açores 0,6 0,0

Madeira 3,8 0,0

Várias NUTS I do País 4 932,8 28,9

Estrangeiro 69,8 0,4

Despesa Total excluindo transf do oE p/ SFA 17 073,2 100,0

NUTS I e II2024 Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

206

Página 207

Quadro 5.10. Quadro Plurianual das Despesas Públicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

O plano de recursos humanos e respetivo orçamento para 2024, na ótica das Administrações Públicas (contas nacionais), conforme previsto na alínea e) do artigo 43º Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua atual redação, é apresentado seguidamente. O número de funcionários cifra-se em 746,7 mil e o orçamento a 29 311 mil milhões de euros.

Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Por memória:

Missões de Base Orgânica 2024 QPDP LGO OE2024 2025 QPDP LGO 2026 QPDP LGO 2027 QPDP LGO Var. OE2024 / QPDP 2024

001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 6 712 6 826 6 929 7 216 7 461 114

002 - GOVERNAÇÃO 2 322 2 291 2 391 2 403 2 227 -31

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 087 1 967 2 133 2 178 2 070 -120

17 - COESAO TERRITORIAL 235 324 259 225 157 88

003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 594 786 606 624 628 192

004 - DEFESA 2 837 2 909 2 889 2 911 2 954 71

005 - SEGURANÇA INTERNA 2 603 2 759 2 661 2 718 2 782 156

006 - JUSTIÇA 2 401 2 490 2 449 2 498 2 536 89

007 - FINANÇAS 19 598 25 282 18 291 17 864 18 155 5 684

008 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 145 438 137 720 159 682 163 234 168 623 -7 718

009 - ECONOMIA E MAR 4 178 5 136 4 128 3 949 2 394 958

010 - CULTURA 1 103 1 142 1 019 1 032 1 054 39

011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 641 5 932 5 814 5 957 5 913 290

012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 7 242 7 925 7 346 7 388 7 473 683

013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 30 761 32 846 31 405 32 043 32 765 2 084

014 - SAÚDE 39 607 42 337 41 110 42 551 43 239 2 730

015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5 018 6 757 4 967 5 131 4 540 1 738

016 - INFRAESTRUTURAS 5 699 5 987 5 228 5 156 4 894 288

017 - HABITAÇAO 1 822 1 384 1 985 1 912 964 -437

018 - AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 1 726 1 794 1 745 1 760 1 760 69

TOTAL AC 285 302 292 302 300 645 306 348 310 362 7 000

Segurança Socia l (SS) 61 987 64 400 63 358 64 973 66 965 2 413

TOTAL AC+SS 347 290 356 702 364 003 371 321 377 326 9 413

Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 201 852 218 982 204 321 208 087 208 703 17 130

Por memória:

Fontes de Financiamento 2024 QPDP LGO OE2024 2025 QPDP LGO 2026 QPDP LGO 2027 QPDP LGO Var. OE2024 / QPDP 2024

Administração Cental e Segurança Social

Recei tas de Impostos 232 025 231 479 246 437 251 147 258 416 -546

Recei tas de Fundos Europeus 10 514 10 319 10 776 10 132 6 241 -195

Outras recei tas 104 751 114 904 106 790 110 042 112 669 10 153

TOTAL AC+SS 347 290 356 702 364 003 371 321 377 326 9 413

SALDO ESTRUTURAL %

Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento

Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica

Orçamento (milhões de

euros)

Número de funcionários (milhares)

Orçamento (milhões de

euros)

Ass is tentes Operacionais e Técnicos 260,5

Educadores , Professores e Investigadores 174,2

Profiss ionais de Saúde 101,8

Forças Armadas , Pol ícias e Bombeiros 80,1

Técnicos Superiores e Inspetores 85,7

Dirigentes 19,1

Magis trados e Oficia is de Justiça/Regis tos/Notariado 15,3

Pessoal da Adminis tração Tributária e Aduaneira 8,5

Pessoal dos Serviços Externos 0,4

745,7 746,7 29 311

Grupo

Estimativa 2024

Número de funcionários (milhares)

27 212

2023

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

207

Página 208

ÓRGÃOS DE SOBERANIA (PO01)

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental dos Órgãos de Soberania 95 apresenta, no orçamento para 2024, uma dotação de despesa total consolidada de 6459 milhões de euros, o que excede em 13,8% a estimativa de 2023.

Se expurgado o montante relativo ao Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) face à estimativa de 2023, cresce 16,9%.

Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receitas de impostos (6340,6 milhões de euros), representando 98,2%, e por transferências entre entidades, que representam 1,3%.

95 São inscritos em título próprio os Encargos Gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais.

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 5 094,3 5 728,2 12,4 88,7

Despesas com o pessoal 319,2 325,4 1,9 5,0

Aquis ição de bens e serviços 39,0 54,2 39,1 0,8

Juros e outros encargos 0,1 0,0 -91,1 0,0

Transferências correntes 4 716,9 5 313,5 12,6 82,3

Subs ídios 17,7 22,8 29,0 0,4

Outras despesas correntes 1,5 12,2 n.r. 0,2

Despesa de capital 579,1 730,8 26,2 11,3

Investimento 9,9 13,3 35,2 0,2

Transferências de capi ta l 569,3 715,9 25,8 11,1

Outras despesas de capi ta l 0,0 1,5 0,0

Diferenças de consolidação 0,0 0,0

Despesa efetiva consolidada 5 673,5 6 459,0 13,8

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0 0,0

Despesa total consolidada 5 673,5 6 459,0 13,8

Da qual : despesa relativa à Descentra l i zação de competências 1 312,0 1 362,2

Despesa total consolidada sem despesa relativa à Descentralização de Competências 4 361,5 5 096,8 16,9

Receita total consolidada 5 802,7 6 459,0 11,3

Saldo Orçamental 129,2 0,0

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 6 340,6

Recei tas Próprias 29,0

Fundos Europeus 2,5

Transferências entre entidades 86,9

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

208

Página 209

Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as transferências para a Administração Local e Regional, no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais96 e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)97, que representam 93,3% do total (6028,5 milhões de euros), e as despesas com pessoal (5 % da despesa total, 325,4 milhões de euros).

Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

No orçamento para 2024 do Programa destaca-se o aumento verificado na Consignação do IVA aos municípios e o aumento verificado no Fundo Coesão, que representam, respetivamente, um acréscimo de 73,2% e 48,8%, face à execução estimada para 2023, e ainda o decréscimo de 3,2% relativamente à Participação variável dos municípios no IRS (Continente).

96 Lei nº 73/2013, de 3 de setembro. 97 Aprovada pela Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro.

2023 2024

Estimativa Orçamento

001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 5 395,3 6 147,3 13,9

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 110,0 118,7 7,9

TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÕES LOCAIS 4 769,9 5 408,5 13,4

CONSIGNAÇÃO DO IVA AOS MUNICÍPIOS 61,3 106,3 73,2

FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO 1 312,0 1 362,2 3,8

LEI FINANÇAS LOCAIS 2 836,6 3 393,4 19,6

OUTRAS 49,4 52,4 6,1

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DOS MUNICÍPIOS NO IRS (CONTINENTE) 510,5 494,2 -3,2

TRANSFERÊNCIAS REGIÕES AUTÓNOMAS 515,4 620,0 20,3

FUNDO COESÃO 147,8 220,0 48,8

LEI FINANÇAS REGIONAIS 367,6 400,0 8,8

Agregados / Programas OrçamentaisVariação

(%)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

209

Página 210

Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas, destaca-se a associada a transferências entre Administrações Públicas (Administração Local e Regional), que representa 88,3% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Órgãos de Soberania, seguida pela dotação afeta ao sistema judiciário, a cargo dos diferentes órgãos de soberania (6 %) e à administração geral (5,6%) e.

No âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, previsto na Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização está dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos dos Decretos-Lei nº 21/2019, nº 22/2019 e nº 23/2019, todos de 30 de janeiro, do Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto, (últimas versões atualizadas) e o Decreto-Lei nº 16/2023, de 27 de fevereiro, para o ano de 2024, nos seguintes montantes:

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 6 826,2 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 381,9 5,6

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 406,5 6,0

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 7,2 0,1

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 6 028,5 88,3

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 2,0 0,0

Despesa Total Não Consolidada 6 826,2

Diferenças de consol idação 0,0

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,0

Despesa Total Consolidada 6 459,0

Despesa Efetiva Consolidada 6 459,0

Por Memória:

Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

210

Página 211

Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de financiamento da descentralização (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

GOVERNAÇÃO (PO02)

Políticas e medidas

Caixa 5.1. Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e outras organizações internacionais

Na área dos Assuntos Europeus, uma das principais prioridades continuará a ser o reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias (bem como, em termos semelhantes, noutras organizações internacionais de que Portugal é membro).

Com o intuito de corrigir o défice significativo de representação portuguesa nessas instituições, o Orçamento do Estado para 2024 prevê:

• A prossecução das ações de formação especializada com vista à preparação dos candidatos portugueses aos concursos de acesso a postos de trabalho nas instituições europeias (ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte), de modo a potenciar a taxa de sucesso dos candidatos nacionais nos processos de seleção;

Área setorial Tipologia de encargos Orçamento 2024

Despesas com pessoal 1,1

Outras despesas 0,2

Seguros e Saúde e higiene no trabalho 0,0

Ass is tentes operacionais 34,8

Custos Logís ticos 84,9

Edi fícios 14,2

Seguros e Saúde e higiene no trabalho 0,4

Pessoal não docente 779,6

Apoios a l imentares 82,8

Transporte 20,7

Escola a tempo intei ro 99,3

Encargos das Insta lações 85,9

Conservação das insta lações 47,2

Encargos das Insta lações – Res idências 0,2

Conservação das insta lações – Res idências 0,5

Equipamentos 9,0

Contratos interadminis trativos 1,9

Seguros e Saúde e higiene no trabalho 6,5

Recursos Humanos 16,7

Acordos SAAS 20,2

Protocolos acordos RSI 30,1

Subs ídios eventuais 11,6

Insta lações e funcionamento 14,4

Seguros e Saúde e higiene no trabalho 0,1

1 362,2TOTAL

Cultura

Saúde

Educação

Ação socia l

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• O aumento do Programa de Bolsas Mário Soares, com o valor total de 300 mil euros, para financiar a frequência de alunos no Colégio da Europa ou outras instituições internacionais de referência na formação em assuntos europeus ou relações internacionais. Esta medida tem como principal objetivo reforçar significativamente as bolsas atribuídas pelo Estado Português para frequência do Colégio da Europa, do Instituto Universitário Europeu, assim como o estabelecimento de parcerias de investigação com think-tanks dedicados a questões europeias;.

A dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros para financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para as instituições europeias (ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte) é fixada em 1 milhão de euros. Esta dotação destina-se a assegurar todos os encargos das entidades empregadoras com os respetivos trabalhadores destacados, independentemente do tipo de carreira ou vínculo laboral, incluindo remunerações, suplementos e contribuições para regime de proteção social, durante o período em que durar o destacamento e a respetiva formação. Neste contexto, será aprovado e implementado o Estatuto de Perito Nacional Destacado, regulando os direitos e deveres dos trabalhadores destacados nas instituições europeias (ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte), sendo regulamentados os termos em que os serviços de origem podem proceder à contratação externa de trabalhadores, a título temporário, para substituir os trabalhadores destacados. Esta medida visa reforçar o número de peritos nacionais destacados, i.e., dos funcionários da Administração Pública portuguesa a exercer funções, a título temporário, nessas instituições.

Política para a Europa

(1) Avançar na concretização do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e prosseguir na implementação do Compromisso Social do Porto; (2) Defender os interesses nacionais e das nossas Regiões Autónomas na futura revisão da Parceria Estratégica da Comissão Europeia com as regiões ultraperiféricas; (3) Acompanhar a implementação do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação União Europeia/Reino Unido; (4) Acompanhar os processos de adesão à União Europeia; (5) Participar ativamente no debate sobre o Futuro da União Europeia, em particular quanto às implicações institucionais, orçamentais e políticas do alargamento; (6) Participar ativamente nos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de Direito; (7) Contribuir para a implementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o cumprimento pela União Europeia da meta e redução de, pelo menos, 55% das emissões até 2030 (Fit for 55); (8) Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo uma maior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro; (9) Participar nas discussões relativas ao orçamento da União Europeia e sua forma de financiamento através do estabelecimento de novos recursos próprios; (10) Avançar na implementação do mercado interno, destacando-se o mercado único digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas; (11) Contribuir e participar na definição de umanova política de reindustrialização da Europa, que garanta maior autonomia estratégica e recupere as suas cadeias de valor; (12) Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto de Migrações e Asilo; (13) Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen.

Uma melhor relação com o Estado: aproximar, antecipar e automatizar

A reconfiguração dos serviços públicos tem vindo a ser operada com base no princípio «digital por conceção», através da disponibilização de soluções que tornam os serviços públicos mais próximos das pessoas, mais acessíveis e mais simples. Entre as medidas emblemáticas do Programa Simplex destacam-se o Consulado Virtual, os exames de saúde desmaterializados ou o desconto automático na compra de medicamentos por beneficiários do Complemento Solidário para Idosos.

O Simplex continuará a inovar, com medidas que visam aproximar os serviços públicos das pessoas e das empresas, antecipar as suas necessidades e, dessa forma, automatizar a sua disponibilização por parte da Administração Pública, indo ao encontro dos interessados e dispensando, sempre que possível, a sua intervenção na obtenção de informações que já estejam na posse da Administração Pública. Algumas das medidas a destacar são:

• Reaproveitamento de dados do Cartão de Cidadão — assegurar o reaproveitamento de dados entre o cartão de cidadão e o passaporte, evitando deslocações múltiplas aos serviços públicos para recolha de dados biométricos;

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• App Única da Administração Pública — criar uma aplicação móvel única, articulada com os diversos canais de atendimento ao cidadão: digital, presencial e telefónico;

• Novo modelo de atendimento ao público — facilitar a proximidade e o relacionamento dos cidadãos e empresas com a Administração Pública, centrando a lógica de organização dos serviços nos eventos de vida dos cidadãos e empresas;

• Gestão de documentos em família — permitir que a identidade digital de pessoas a cargo de outrem (menores e maiores acompanhados) seja gerida por quem detém o poder de representação, assegurando o registo de que a autenticação ou assinatura é feita nessa qualidade;

• Revalidação da Carta de Condução na app móvel de identidade digital (id.gov) de forma automatizada e proativa;

• Disponibilização de solução para preservação de longo prazo de assinaturas eletrónicas;

• DUC em tempo real — Redesenho e implementação do processo de emissão e cobrança do Documento Único de Cobrança (DUC), para que as operações de pagamento ao Estado sejam processadas em tempo real, melhorando a eficiência do sistema de cobranças do estado e a informação fornecida ao cidadão sobre o estado dos pagamentos realizados.

Prevê-se, em 2024, a criação de uma nova Lei de Modernização Administrativa, que consolidará e atualizará vários diplomas legais existentes e que, tendo por base mecanismos de Administração em linha, promoverá a interoperabilidade de sistemas e a oficiosidade da ação administrativa, evitando custos de contexto desnecessários e desproporcionais.

O próximo ano assinalará também o início da implementação de um novo modelo de atendimento, criando soluções mais eficientes e digitalmente avançadas, para assegurar simultaneamente o apoio permanente no atendimento público e a redução do risco de expedientes ou atos procedimentais burocráticos ou redundantes.

A reforma dos licenciamentos, uma medida Simplex e um compromisso PRR, iniciada em 2023 com o objetivo de identificar barreiras ao investimento e melhorar a relação entre os agentes económicos e a Administração Pública, permitiu, em apenas um ano, aprovar legislação focada na simplificação dos licenciamentos ambientais, incluindo medidas para reduzir encargos, eliminar licenciamentos e simplificar procedimentos administrativos. Neste âmbito, destaca-se a aprovação, pela Assembleia da República, da lei com vista à simplificação de procedimentos na área do urbanismo e do ordenamento do território, com impacto significativo na redução dos custos da criação de habitação e na diminuição dos tempos de concretização de projetos imobiliários. Em 2024, este exercício de identificação de barreiras ao investimento e de simplificação da relação entre os agentes económicos e a Administração Pública continuará com propostas de legislação relativas, por exemplo, ao comércio e serviços e à agricultura.

Continuar a promover a digitalização em prol das pessoas, das empresas e da Administração Pública

A utilização avançada das ferramentas digitais está na base da criação de um novo paradigma económico e social. Por este motivo, é urgente continuar a aposta na capacitação das pessoas, do tecido empresarial e da Administração Pública. Este desígnio inclui um conjunto alargado de iniciativas no quadro do PRR, como sejam o programa Emprego + Digital, a criação da Rede Nacional de Test Beds, com cerca de 30 consórcios, que desenvolverão mais de 2700 produtos-piloto, ou ainda a abertura de Lojas e Espaços Cidadão, com vista a aumentar a rede de prestação de serviços ao público.

Promover o desenvolvimento económico sustentável de Portugal é também reconhecer a importância do ecossistema das startups, como o fez a Startup Portugal com o lançamento dos primeiros avisos para os vouchers para startups e para aceleradoras e incubadoras, assim como através do contínuo de inovação formado pelos Polos de Inovação Digital e das Zonas Livres Tecnológicas. Portugal dispõe assim de condições únicas para acelerar os diferentes modelos de negócio, suportados em produtos, sistemas e processos inovadores e, por conseguinte, desenvolver um ambiente mais atrativo para empreendedores

Nesta estratégia de aceleração económica e social, de digitalização e de modernização, destaca-se a atividade da StartUp Portugal, dos Polos de Inovação Digital e das Zonas Livres Tecnológicas e a capacitação digital de todas as pessoas, enquadrada pela iniciativa INCoDe 2030, mas também por outras ações setoriais de promoção da igualdade de género e inclusão digital. O ano de 2024 será também o da implementação da:

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• Estratégia Digital 2030 — substituirá o Plano de Ação para a Transição Digital em vigor, apresentando uma visão transversal para o digital em Portugal e, em alinhamento com os programas e documentos de referência nacionais e europeus, será a base de qualquer plano de ação e estratégia setorial, com o propósito de construir um Portugal próspero e centrado nas pessoas, através de um ecossistema inovador, competitivo e sustentável;

• Estratégia de Inteligência Artificial — contribuirá para soluções inovadoras de simplificação administrativa, reforçando as capacidades do setor público em relação à inteligência artificial e à ciência de dados e promovendo a articulação entre entidades do setor público, empresas e unidades de investigação;

• Estratégia para os Dados — impulsionará, em linha com a Estratégia Europeia de Dados, o crescimento económico e a criação de valor assente nos dados e no seu potencial de inovação, numa abordagem que coloca as pessoas em primeiro lugar no desenvolvimento de tecnologias;

• Estratégia de Web 3.0 — irá acomodar, como principal objetivo, as necessidades e potencial de investimentos público eprivado e garantir a segurança e fiabilidade dos serviços públicos, de forma concertada com as matérias de inteligência artificial, segurança da informação e cibersegurança;

• Estratégia de Territórios Inteligentes — incluirá um Plano de Ação, assim como uma Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana. Estes instrumentos fomentarão a adoção de tecnologia na gestão e coesão territorial, assim como o diálogo com as Administrações Local e Regional.

Reforçar a cibersegurança

O ano de 2024 será marcado por desenvolvimentos importantes no quadro legal e nas políticas públicas de cibersegurança. Neste contexto, será concretizada a revisão do regime jurídico da segurança do ciberespaço, através da transposição da Diretiva NIS2, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia. Inclui-se ainda a implementação de uma nova Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, que reforçará a cibersegurança na cadeia de abastecimento de produtos e serviços de tecnologias de informação e comunicação, o desenvolvimento e integração de tecnologias avançadas, o reforço da ciber-resiliência das empresas e o aumento das competências da população em matéria de cibersegurança.

Manter-se-á também a oferta de recursos e serviços orientados para as empresas e a Administração Pública e para o reforço da confiança nos produtos e serviços digitais, através de iniciativas já em curso, tais como a C-Network, a Academia de Cibersegurança C-Academy (que oferecerá formação especializada em cibersegurança a cerca de 10 mil quadros especializados nas empresas e na Administração Pública) ou a certificação de produtos e serviços.

Será ainda concluído o reforço e expansão da estrutura de resposta a incidentes de cibersegurança, criando procedimentos para a gestão coordenada de vulnerabilidades no ciberespaço de interesse nacional. Destaca-se ainda a operacionalização da Comissão de Planeamento de Emergência em Cibersegurança.

Robustecer novos modelos de trabalho

Em 2024 serão dados passos decisivos no processo de concentração dos gabinetes governamentais e das entidades da Administração Pública num único espaço físico, situado na Avenida João XXI em Lisboa, contribuindo para o desenvolvimento de novos modelos de trabalho, fomentando sinergias, estimulando a criação de redes de comunicação mais próximas e sedimentando o trabalho colaborativo, permitindo reduzir tempos de resposta, reforçando a capacidade de atuação e decisão e potenciando ganhos de eficiência na gestão dos imóveis utilizados pelo Estado. Em paralelo à obtenção de sinergias e ganhos funcionais decorrentes da concentração física de serviços, a reconfiguração do funcionamento e organização interna da Administração Central, materializada na reforma funcional e orgânica da Administração Pública, prevista no PRR, permitirá ainda reforçar o nível de especialização dos serviços de missão, a qualificação dos serviços com funções estratégicas de estudo, planeamento e avaliação, bem como robustecer os serviços partilhados e de suporte, transversalmente às áreas governativas.

A aposta no fortalecimento dos Centros de Competências, enquanto elemento fundamental para a qualificação das respostas do Estado, prosseguirá com:

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• A consolidação do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), criado em 2021, e complementado com o lançamento, em 2022, da Rede de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública (RePlan). O PlanAPP coordenará a elaboração dos documentos globais de planeamento estratégico, como as Grandes Opções e o Programa Nacional de Reformas, e desenvolverá, em articulação com a área governativa das Finanças, a declinação das linhas orientadoras de política, definidas naqueles instrumentos de planeamento estratégico, na programação orçamental. Assumirá, igualmente, o seu papel na promoção ou desenvolvimento de estudos de natureza prospetiva, na monitorização e avaliação de estratégias de natureza transversal, como a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza ou as relativas à transição verde e digital, assim como dos grandes instrumentos de programação financeira, como o PRR. No âmbito da RePlan, rede de cooperação interministerial que tem entre os seus objetivos a promoção do alinhamento dos planos setoriais com as orientações definidas nos documentos globais de planeamento estratégico, prosseguirá a sistematização e a harmonização dos instrumentos de planeamento em todas as áreas governativas e desenvolver-se-ão as metodologias adequadas à aferição de impacto dos referidos planos e estratégias, à luz das grandes opções e prioridades da ação governativa e dos compromissos internacionais de Portugal, como a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolimento Sustentável ou o European Green Deal.;

• O reforço do papel do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), enquanto prestador de serviços jurídicos transversais à Administração Pública. Na sequência da avaliação sobre a atividade desenvolvida pelo JurisAPP, realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), estão a ser desenhadas e desenvolvidas as medidas necessárias à adequação da sua atividade, de forma devidamente articulada com a reforma funcional e orgânica da administração pública. Pretende-se garantir uma maior independência no domínio da defesa jurídica dos interesses do Estado, nomeadamente, através da diminuição do recurso à contratação externa e da prossecução de objetivos de eficiência, eficácia e economia da despesa pública.

O Governo prosseguirá com o programa «Legislar Melhor», assegurando a qualidade da produção legislativa da sua competência. Através deste programa tem sido possível produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos.

Salienta-se ainda a atividade de recolha, análise e difusão de dados relativos a todos os inquéritos correntes anuais e supra anuais e às diferentes fontes de dados administrativas do Instituto Nacional de Estatística, I.P. Pela sua complexidade, destacam-se o Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas, o Inquérito à Situação Financeira das Famílias (em parceria com o Banco de Portugal), o módulo “Os jovens no mercado de trabalho” do Inquérito ao Emprego e os módulos “Crianças”, “Acesso aos serviços” e “Saúde” do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento. No âmbito dos trabalhos da Infraestrutura Nacional de Dados do INE continuar-se-á, a partir da integração de diferentes fontes de dados, aplicando novas tecnologias e métodos e reforçando parcerias com fornecedores de dados e com a academia, a desenvolver novas estatísticas. As novas NUTS2024 implicam a redefinição de todas as operações estatísticas com relevância regional, com implicações na retropolação de um conjunto vasto de séries estatísticas e a duplicação temporal de NUTS. Prosseguirão os projetos PRR do INE: Infraestrutura de Informação Territorial; Infraestrutura de Dados para Investigação; e Competências em Ciência de Dados para o Sistema Estatístico Nacional e para a Administração Pública.

Utilização eficiente dos recursos do Estado

No âmbito da utilização eficiente dos recursos do Estado, serão concretizadas medidas, pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap), que permitem a simplificação de tarefas e, consequentemente, do funcionamento dos serviços e organismos da Administração Pública nos domínios das compras públicas, das tecnologias de informação e comunicação e nos recursos humanos.

Na área dos serviços partilhados de compras públicas, pretende-se continuar a melhorar o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e o Parque de Veículos do Estado (PVE), reforçando a sua modernização e simplificação, para que permita uma renovação e ampliação do processo de transformação digital, garantindo a modularidade das soluções, assim como a sua interoperabilidade. No âmbito do PRR — Componente C17: Qualidade e sustentabilidade das finanças públicas, Investimento TD-C17-i01: Sistemas de informação de Gestão Financeira Pública, foram já cumpridas três metas da reforma prevista para o SNCP, que se refletiram na primeira revisão legislativa de diplomas legais que regulam o SNCP e o PVE, na implementação de novos modelos de processos e procedimentos, e na conceção e aplicação de novos modelos de contratação pública para o SNCP, através de novos acordos-quadro e manuais de boas práticas no âmbito da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas — ECO 360.

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Para 2024, prevê-se ainda a continuidade das medidas de política tendentes à obtenção de ganhos de eficiência bem como benefícios de escala resultantes da potencial extensão dos serviços partilhados de recursos humanos a mais organismos públicos: na área serviços partilhados de tecnologias de informação e comunicação com o aumento do número de contratos de serviços partilhados TIC, e na área dos serviços partilhados de recursos humanos com a evolução e disseminação da solução de processamento salarial GeRHuP.

Prosseguir a trajetória valorização e capacitação do trabalho em funções públicas

A reconfiguração do funcionamento e organização interna da Administração Central é acompanhada por uma política sustentada de valorização, capacitação e rejuvenescimento da Administração Pública.

O XXIII Governo assumiu o desígnio de prosseguir o caminho de valorização, capacitação e rejuvenescimento da Administração Pública, estabelecendo como prioridades a revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU), a manutenção da regularidade das atualizações salariais anuais, e a valorização dos salários e das carreiras, conferindo previsibilidade.

Renovar modelos de gestão dos serviços e de organização do trabalho A continuação do processo de modernização do Estado e da Administração Pública acarreta um avultado conjunto de ações que visa uma AP mais ágil, articulada e integrada, garantindo ainda a transversalidade da sua atuaçãoe um modelo de gestão de serviços mais participado pelos cidadãos e mais alinhado com a execução de planos transversais e de estratégias nacionais.

A revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) engloba uma linha de gestão integrada e articulada, que reforça a transparência dos objetivos do serviço, dos dirigentes e dos trabalhadores no mesmo ciclo de gestão, promovendo o alinhamento dos efeitos associados ao atingir de metas, coletivas e individuais.

Também como medida de renovação dos modelos de gestão dos serviços, será implementada uma responsabilização e valorização dos dirigentes intermédios da Administração Pública, impedindo a concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias.

Paralelamente, continuar-se-á a concretizar medidas de promoção da conciliação das vidas profissional, familiar e pessoal, alicerçadas em equilibradas formas de gestão e coerência dos tempos de trabalho. A ponderação de aplicabilidade de experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, são temas centrais de análise e estudo que visam a definição de regras relativas à organização do tempo de trabalho.

Valorizar e rejuvenescer a Administração Pública Reafirmando o compromisso de valorização das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e das possibilidades de evolução e progressão na carreira, garantindo previsibilidade e equidade, em outubro de 2022, o Governo assinou com estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, um acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Pela primeira vez, foi definido um mecanismo de atualização salarial anual com um horizonte de quatro anos.

As medidas do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública integram um conjunto de metas plurianuais como a atualização anual da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) e a atualização salarial anual equivalente a um nível remuneratório (cerca de 52 euros) ou de um mínimo de 3% para todos os trabalhadores da Administração Pública. Constam também do acordo medidas como: a implementação de regra de acumulação dos pontos sobrantes, valorização das carreiras de técnico superior e de assistente técnico e valorização da carreira/categoria de assistente operacional, procedendo-se a uma diferenciação da carreira tendo em vista valorizar a antiguidade.

Em 2024 o Governo continuará a aposta na valorização dos trabalhadores em funções públicas, no rejuvenescimento e na elevação da capacidade de atração e retenção dos melhores profissionais, potenciando, também desta forma, a

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existência de serviços públicos de qualidade enquanto instrumento para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos.

As medidas de valorização a implementar terão reflexo no aumento da massa salarial da Administração Pública em 1513 milhões de euros.

O aumento salarial anual, em cumprimento do acordo plurianual, representa um impacto financeiro de 715 milhões de euros, a que acresce a subida da BRAP, para 847 milhões de euros, cuja despesa adicional será de 132 milhões de euros. Os impactos das promoções e progressões representam um encargo aditivo de 177 milhões de euros.

Confirmando a determinação do Governo em repor e reforçar direitos, em 2024 serão eliminadas as reduções aplicadas às ajudas de custo e subsídio de transporte, cujo impacto será de 21 milhões de euros, e reforçada a percentagem do suplemento associado ao trabalho suplementar, nos termos das alterações efetuadas ao Código do Trabalho, através da Agenda do Trabalho Digno, que importarão em mais de 24,5 milhões de euros.

A revisão do SIADAP, que se encontra a ser efetuada de forma estruturada e articulada, e integrando diferentes dimensões relativas aos procedimentos que carecem de melhoria, terá também tradução ao nível da valorização das carreiras e, dessa forma, da sua atratividade. Esta revisão contribuirá significativamente para a alteração da média do número de anos necessários para a ocorrência de progressões, permitindo assim um percurso de progressão realista e mais atrativo a cada trabalhador.

A conclusão do primeiro procedimento de recrutamento centralizado operado após a agilização dos procedimentos concursais de recrutamento, de que resultou uma simplificação dos métodos de seleção e sua aplicação, que encontram enquadramento num novo modelo de recrutamento, permitirá, em 2024, um reforço dos objetivos de combate à precariedade e rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública e de reconfiguração do perfil dos trabalhadores públicos, captando jovens qualificados que se destaquem pelo seu mérito.

Prosseguir o processo de revisão das carreiras não revistas que, com base numa discussão alargada e transparente, harmonize regimes, garanta a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores, é um dos principais objetivos do Governo para o setor da Administração Pública no próximo ano.

As medidas já implementadas e aquelas que se encontram em fase de implementação, criaram as bases para que se projete a revisão do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, nomeadamente através do aperfeiçoamento do modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores ou da revisão da duração das comissões de serviços de dirigentes.

Paralelamente à aposta na valorização e capacitação dos trabalhadores ocorre a modernização do sistema de formação profissional na Administração Pública, que deve permitir a oferta de formação avançada para estimular o reforço das competências e incentivar os trabalhadores a desenvolver percursos profissionais e académicos que aumentem a capacidade de resposta dos serviços. Neste âmbito, destacam-se a continuidade dos investimentos do PRR em soluções de larga escala como cursos aberto online especialmente vocacionados para a capacitação digital dos trabalhadores da Administração Pública e o programa Infoexclusão Zero, destinada a trabalhadores públicos em situação de infoexclusão.

Com este conjunto de medidas, de valorização e motivação dos trabalhadores da AP e reforçando a atração e retenção de talento, através do ingresso de quadros altamente qualificados, o Governo procura criar as condições para que os serviços públicos sejam qualificados e capazes de dar as respostas que os cidadãos e as empresas exigem, com celeridade, eficácia e proximidade.

Continuar a garantir o pleno aproveitamento dos fundos europeus

A definição da estratégia e das prioridades associadas à gestão e coordenação global dos programas financiados por fundos europeus tem presentes os princípios orientadores de convergência económica com os países mais desenvolvidos da União Europeia e de promoção de uma maior coesão social e territorial, nomeadamente a política de coesão da União Europeia e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

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A Estratégia Portugal 2030 estruturada em torno de quatro agendas temáticas que encontram correspondência nos objetivos estratégicos da UE para o atual período de programação, bem como nas prioridades europeias de transição verde e de transição digital, assume um papel fundamental enquanto referencial para as políticas públicas com vista ao desenvolvimento social, económico e territorial de Portugal na presente década. Por ser um documento orientador e enquadrador, garante a coerência e a complementaridade entre os vários elementos de planeamento, como o PNR e as Grandes Opções, os instrumentos de financiamento nacionais, tais como OE e OSS, e também os instrumentos de financiamento europeus, com destaque para o Portugal 2030 e para o Plano de Recuperação e Resiliência, garantindo que o país segue uma trajetória de crescimento sólida e duradoura.

Beneficiando do mesmo enquadramento estratégico, PRR e Portugal 2030 foram programados numa ótica de complementaridade, que favorece a otimização dos resultados e o reforço dos impactos e dos efeitos multiplicadores dos investimentos financiados. Constituem fortes instrumentos para impulsionar a transformação estrutural do país nos próximos anos, não apenas pela dimensão dos recursos financeiros envolvidos, mas também pelo tipo de opções que preconizam, dirigidas ao conhecimento e à inovação, à transição digital, à transição climática e à coesão social e territorial, tendo presente o vetor da evolução demográfica.

Na gestão deste importante pacote de fundos europeus, a simplificação, a transparência e a prestação de contas continuam a ser princípios fundamentais. Assim, prosseguem iniciativas que procuram simplificar o acesso aos fundos e aumentar o escrutínio e a proximidade com os seus beneficiários e a sociedade. Destacam-se, como exemplos: o desenvolvimento do Balcão dos Fundos Europeus; o aumento das interoperabilidades entre sistemas; o lançamento da Linha dos Fundos; o desenvolvimento do Portal + Transparência; a implementação do plano global de avaliação, beneficiando da experiência do Portugal 2020, e a criação do Roteiro da Capacitação, enquanto âncora do contínuo processo de reforço das capacidades de todos os interlocutores em matérias de fundos europeus.

PRR: enfrentar os constrangimentos e prosseguir a aceleração da execução A execução do PRR mantém-se prioritária.

O contexto da implementação do PRR tem sido, porém, substancialmente diferente daquele em que foi concebido e aprovado, com uma nova conjuntura marcada pelos efeitos decorrentes da agressão militar da Rússia à Ucrânia, originando pressões significativas no mercado da energia da União Europeia, causando assinaláveis disrupções nas cadeias internacionais de abastecimento e um aumento generalizado e globalizado da taxa de inflação.

Em resposta ao novo contexto, a Comissão Europeia apresentou o Plano REPowerEU, a 18 de maio de 2022, para reduzir mais rapidamente a dependência dos combustíveis fósseis russos e acelerar a transição energética. Nesta sequência, foi alterado o regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, prevendo a introdução de um capítulo específico do REPowerEU nos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros.No seguimento das referidas alterações, Portugal submeteu uma proposta de revisão do PRR, à Comissão Europeia em maio de 2023, que contempla, para além da atualização do total de subvenções, com um adicional de 1,6 mil milhões de euros, um reforço de 3,2 mil milhões de euros em empréstimos, com o objetivo de aumentar a ambição do PRR aprovado em 2021 e de fazer face ao agravamento de custos nas medidas já previstas. Adicionalmente, a revisão abrange as subvenções correspondentes aos investimentos no âmbito da iniciativa REPowerEU, que ascendem a 703 milhões de euros, aos quais se adiciona a transferência da totalidade da Reserva de Ajustamento ao Brexit, no montante de 81 milhões de euros. No seu todo, este pedido de fundos adicionais vem fixar a dotação total do PRR em 22,2 mil milhões de euros.

A revisão do PRR permitirá uma execução do plano não só mais ambiciosa, mas igualmente mais ajustada ao atual contexto económico internacional. Após a aprovação da reprogramação do PRR pela Comissão Europeia, serão submetidos os terceiro e quarto pedidos de pagamento. Prevê-se que os montantes a receber, que poderão ser sujeitos a ajuste no âmbito da reprogramação, corresponderão, conjuntamente, a um valor de cerca de 3,4 mil milhões de euros.

Caixa 5.2. PRR: Principais marcos e metas a atingir em 2024

O PRR continuará, em 2024, a transformar a vida dos cidadãos e do país, garantindo um país mais desenvolvido e mais resiliente, mais preparado para dar respostas aos desafios da dupla transição digital e climática, a par da resposta aos

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múltiplos desafios que se colocam na proteção social e serviços públicos. Assim, em 2024, destacam-se, como marcos e metas a atingir:

• Conclusão do investimento do aumento da capacidade de resposta em matéria de hospitalização domiciliária, apoiando 5000 utentes através da prestação de cuidados de saúde no seu domicílio;

• Reforço da capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), na vertente domiciliária, através da criação, até 2024, de 1200 novos lugares,dos 7400 lugares previstos até ao final do PRR;

• Disponibilização de 7200 camas adicionais a estudantes do ensino superior até final de 2024, dos 18 000 lugares previstos construir ou modernizar até ao final do PRR;

• Conclusão, até final de 2024, do investimento de apoio à celebração de 30 000 contratos de trabalho de duração indeterminada, com salários adequados, no âmbito do Programa Compromisso Emprego Sustentável;

• Apoio à renovação, até final de 2024, de 830 000 m2 de edifícios residenciais privados, do total de 1 020 000 m2 previsto até ao fim do PRR;

• Conclusão da construção da linha de BRT do Porto, ligando a Praça Mouzinho de Albuquerque à Praça do Império e à rotunda da Praça Cidade do Salvador, em Matosinhos;

• Apoio a 12 500 PME por aceleradoras de comércio digital até final de 2024, das 25 000 previstas até ao fim do PRR;

• Conclusão do investimento de instalação de 1300 Laboratórios de educação digital em escolas públicas do ensino básico e secundário.

Adicionalmente, prosseguirá o acompanhamento próximos dos investimentos que, não tendo marco ou meta em 2024, representarão, conjuntamente, uma despesa de 5,9 mil milhões de euros.

Uma das principais prioridades da área do planeamento para o ano de 2024 continuará a ser garantir a concretização integral e atempada dos investimentos e reformas constantes do PRR, nomeadamente através do cumprimento das metas e dos marcos acordados com a Comissão Europeia.

Portugal 2030: colocar os fundos de coesão à disposição dos portugueses Atuando em complementaridade com o PRR e com outros instrumentos de política pública, o Portugal 2030 (PT2030) visa promover as condições para um desenvolvimento económico e social mais justo, equitativo e sustentável. Após a aprovação do Acordo de Parceria e dos Programas em 2022, 2023 fica dedicado à operacionalização deste relevante pacote de instrumentos de política, desenhando e adaptando o modelo de governação, criando as Autoridades de Gestão e aprovando as regras gerais apliváveis ao PT2030.

Caixa 5.3. Portugal 2030: plano anual de avisos

O Plano Anual de Avisos inclui os avisos que se prevê lançar, por todos os programas do Portugal 2030 e pelo FAMI, nos 12 meses seguintes à sua publicação. Terá uma atualização quadrimestral, com detalhe acrescido nos primeiros quatro meses e disporá de informações como objetivos do aviso, ações elegíveis, beneficiários e dotações.

Estará disponível no site do Portugal 2030 e das autoridades de gestão, e conferirá aos beneficiários a desejada previsibilidade para a apresentação das suas candidaturas.

O primeiro Plano Anual de Avisos, publicado em setembro, contempla os avisos para apresentação de candidaturas a lançar até agosto de 2024. Soma mais de 400 avisos, com um montante de fundo próximo dos 6 mil milhões de euros, nos vários objetivos específicos do Portugal 2030, com destaque para os apoios à criação de competências iniciais e ao longo da vida, ao acesso ao emprego e à inclusão ativa, para os apoios a investimentos mais sustentáveis, como a ferrovia, a mobilidade urbana e o ciclo urbano da água e para os incentivos e apoios às empresas e à envolvente empresarial, em particular na área da competitividade das PME e da I&D.

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Portugal 2020: terminada a execução, prepara-se o encerramento O ano de 2024 será dedicado ao encerramento de muitas operações, com a atribuição dos últimos pagamentos, a preparação do fecho de contas e dos documentos de encerramento dos Programas, momento também relevante para aferição de resultados atingidos por este ciclo de programação.

Caixa 5.4. Portugal 2020: execução e resultados

No final do primeiro semestre de 2023, o Portugal 2020 apresentava uma taxa de compromisso de 116% e uma taxa de execução de 90%. Os Fundos executados ascendiam a 24,3 mil milhões de euros e o investimento elegível associado a 28,7 mil milhões de euros.

Foram transferidos, pela Comissão Europeia, para Portugal cerca de 91% do valor programado do Portugal 2020, registando o país, nessa data, a terceira maior taxa de pagamentos intermédios, de entre os países com envelope financeiros acima de 7 mil milhões de euros, com 6,4 pontos percentuais acima da média da UE de 84,9%.

Os apoios do Portugal 2020 traduziram-se-se na concretização de projetos com resultados em diversos domínios:

• Competitividade e Internacionalização: foram concedidos apoios a mais de 39 mil empresas, a 5 mil projetos de I&D e transferência de conhecimento e à formação em contexto empresarial de mais de 121 mil trabalhadores;

• Inclusão Social e Emprego: cerca de 110 mil pessoas beneficiaram de apoios à contratação, foram apoiadas mais de 3,4 milhões de participações em ações de formação e foram apoiados mais de mil equipamentos sociais e de saúde;

• Capital Humano: foram apoiados mais de 360 mil jovens em vias profissionalizantes (básico e secundário), mais de 8 mil bolseiros em formação avançada e mais de 960 infraestruturas de acolhimento a crianças ou de educação;

• Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos: mais de 9,4 mil agregados familiares beneficiaram de intervenções para a melhoria do consumo de energia;

• Desenvolvimento Rural: o número de explorações/beneficiários apoiados ultrapassou os 69 mil e foram apoiados mais de 8,7 mil projetos de desenvolvimento local;

• Assuntos Marítimos e Pescas: foram apoiados 285 projetos visando o aumento do potencial dos sítios aquícolas e medidas relativas à saúde pública e animal, bem como 127 projetos no domínio da proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e da eficiência energética e atenuação das alterações climáticas.

No que respeita aos reforços provenientes dos fundos Next Generation EU, em junho de 2023:

• A iniciativa REACT-EU, com uma dotação global de 2139 milhões de euros, apresentava, com cerca de 81 mil operações aprovadas, uma taxa de compromisso de 96% e uma taxa de execução de 75%;

• A tranche de 364 milhões de euros afeta aos Programas de Desenvolvimento Rural, atingiu uma taxa de compromisso de 88% e uma taxa de execução de 54%.

Igualdade

O Governo prossegue a implementação dos três Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal+Igual (2023-2026) — nas áreas: (i) igualdade entre mulheres e homens; (ii) prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; e (iii) combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e caraterísticas sexuais —, V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos (2023-2026).

Em matéria de igualdade entre mulheres e homens, promove-se a participação equitativa no mercado de trabalho, reforçando: condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e divisão igualitária do trabalho de cuidado e doméstico; participação das mulheres no setor digital e nas iniciativas de aquisição de competências digitais e nos programas de desconstrução de estereótipos de género nas escolhas educativas e profissionais, em articulação com instituições de ensino superior, no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); apoio às mulheres na procura e

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criação de emprego e no acesso à formação profissional; e combate à disparidade de rendimentos e sub-representação na tomada de decisão.

São prioritários a prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, as medidas de proteção às vítimas, a produção de materiais e campanhas de informação, alerta e segurança, em articulação com os órgãos de comunicação social, e o apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica. No âmbito da prevenção, destaque para a criação de um programa de prevenção primária transversal a todos os ciclos de ensino.

Será dada continuidade aos programas de prevenção e combate à mutilação genital feminina e a outras práticas tradicionais nefastas, estando previsto o desenvolvimento de medidas de apoio a vítimas de casamentos infantis, precoces e forçados, bem como ações de empoderamento com crianças, adolescentes e mulheres de comunidades afetadas por estas práticas. Neste âmbito, será implementado um estudo sobre a prevalência da mutilação genital feminina em Portugal, prevendo-se ainda o alargamento do Projeto «Práticas Saudáveis: Fim à Mutilação Genital Feminina» a outras zonas geográficas do país.

O Governo prosseguirá com a proteção e promoção dos direitos das pessoas LGBTI+, em particular através do combate às discriminações e violências de que são alvo. Destacam-se (i) a prevenção e o combate efetivo ao bullying em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e caraterísticas sexuais (OIEC) em contexto escolar e contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, (ii) a prevenção e rejeição das «práticas de conversão», (iii) a promoção da igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho, (iv) a adequação da rede de cuidados de saúde relativos a processos de autodeterminação da identidade de género e (v) a formação de profissionais de saúde, bem como a formação de órgãos de polícia criminal na área do policiamento e investigação de crimes de ódio contra pessoas LGBTI+.

O Governo continua a promoção da igualdade através da execução do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, Portugal contra o Racismo (PNCRD 2021-2025), assente em quatro eixos transversais: (i) desconstrução de estereótipos; (ii) coordenação, governança integrada e territorialização; (iii) intervenção integrada no combate às desigualdades; e (iv) intersecionalidade.

Migrações

Em 2024, o Governo prioriza a consolidação da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA), promovendo maior efetividade dos direitos, liberdades e garantias dos seus públicos-alvo. A concretização do processo de fusão do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na AIMA representa uma nova abordagem das questões da integração, mais alinhada com os desafios nacionais e internacionais que se colocam às sociedades empenhadas no acolhimento condigno, na integração e na inclusão social, económica, política e cultural.

A fusão será acompanhada de um processo de modernização administrativa e tecnológica, que servirá de base ao funcionamento da AIMA, robustecendo a sua capacidade de atuação e dos seus serviços de proximidade a cidadãos estrangeiros, incluindo os decorrentes das suas redes de parceria com autarquias e entidades da sociedade civil.

Assumem-se como prioritárias as estratégias nacionais que servirão de base a um trabalho integrado da AIMA com as demais políticas setoriais: (i) o novo Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações (PNIPGM) continuará a reforçar canais seguros, ordenados e regulares de migração, as autoridades regionais e locais (por exemplo, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e as Comunidades Intermunicipais), serviços, sociedade civil, academia e organizações internacionais; (ii) a nova Estratégia para a Integração das Comunidades Ciganas terá em consideração a avaliação externa do ciclo de programação 2013-2023 (em curso), a consulta às associações representativas das comunidades ciganas e a participação das áreas governativas, ajustando os seus objetivos e metas, dando continuidade às políticas de integração das comunidades ciganas; e (iii) as políticas do PNCRD 2021-2025 estarão incluídas no âmbito de intervenção da AIMA.

O novo PNIPGM consolidará a concretização do Pacto Global para os Refugiados, enquadrando numa só estratégia nacional o compromisso português para com todas as pessoas que buscam uma vida melhor, de paz e segurança. Assim, o Governo: (i) continuará, em parceria com a União Europeia e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a assumir o compromisso de proteção humanitária de todas as pessoas que, dentro ou fora dos movimentos

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programados, carecem de proteção internacional ou temporária; (ii) dará prioridade ao reforço e capacitação da rede de acolhimento; (iii) garantirá, envolvendo também o setor empresarial, que a regularização da situação migratória, a capacitação e a integração dos migrantes no mercado de trabalho seja um marco da intervenção da AIMA; (iv) reforçará a aprendizagem da língua e do conhecimento da cultura portuguesa como parte da capacitação orientada para a integração efetiva na sociedade portuguesa, através de uma política de gestão da diversidade, assente na valorização do diálogo intercultural e inter-religioso.

Juventude

O ano de 2024 continuará a assumir como prioridade o investimento na população jovem, numa abordagem intersetorial e interministerial das políticas e programas para a juventude. Neste contexto, o II Plano Nacional para a Juventude conduzirá à efetivação da proteção especial dos direitos dos jovens, sendo que a execução das respetivas medidas terá a intervenção de várias áreas governativas.

Em resultado da extinção do Alto Comissariado para as Migrações, o «Programa Escolhas» passará para o domínio do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ). Neste sentido, privilegiar-se-á a continuidade do trabalho promovido nos últimos anos, apostando no reforço das áreas da juventude, da cultura e do desporto como dimensões fundamentais no desenvolvimento, inclusão e integração social de crianças e jovens provenientes de contextos de maior vulnerabilidade socioeconómica.

A Agência Nacional Erasmus + Juventude em Ação continuará a cumprir os seus objetivos no que diz respeito à educação não formal, beneficiando mais de 500 organizações envolvidas nos ciclos comunitários, e dez mil jovens, dos quais 55% são considerados «jovens com poucas oportunidades».

O Governo mantém o investimento nas Pousadas de Juventude, com destaque para as de Portalegre (até ao final de 2023) e de Vila Real (até ao final de 2024). Este investimento emerge da importância da dinamização da vertente turística direcionada para os jovens e da disponibilização de alojamento a estudantes do ensino superior, no âmbito do Programa Nacional de Incentivo ao Alojamento Estudantil. Adicionalmente, no dia 1 de janeiro de 2024, entra em vigor o passe ANDA (na sequência de uma parceria entre a Movijovem e a CP — Comboios de Portugal), dirigido a todos os jovens entre os 18 e os 20 anos e que incluirá quatro dias de transporte na CP e seis noites de alojamento na rede das Pousadas de Juventude.

A promoção de políticas e programas de saúde para os jovens, bem como de combate à infoexclusão, de promoção da literacia digital e de solidariedade intergeracional serão garantidos, respetivamente, pelos Programas «Cuida-te» e «Eu sou Digital», ambos do IPDJ, para jovens entre os 12 e os 25 anos. Igualmente garantidos pelo IPDJ, os programas de apoio ao associativismo jovem e juvenil continuarão a ser financiados, promovendo a respetiva participação em atividades e experiências enriquecedoras.

No âmbito do Voluntariado Jovem, o Programa para a Natureza e Florestas continuará a valorizar o território, com a sensibilização da preservação da natureza, das florestas e dos respetivos ecossistemas, incentivando os jovens para a monitorização e recuperação de territórios e tendo como objetivo a prevenção de incêndios florestais e outras catástrofes com impacto ambiental.

Desporto

O Governo continua a reforçar o papel de Portugal no contexto desportivo internacional e num ano que será de Jogos Olímpicos e Paralímpicos, em Paris. Para a preparação olímpica e paralímpica concorre a melhoria dos programas de preparação competitiva, nacional e internacional, a aposta na promoção da conciliação do sucesso desportivo com o sucesso académico.

Reforçar-se-ão as políticas de promoção da integridade, verdade desportiva, ética e valores do desporto, destacando-se: (i) o combate à dopagem; (ii) os novos mecanismos legais que potenciarão a ação da Autoridade para a Prevenção eCombate à Violência no Desporto; (iii) a Plataforma Nacional de Combate à Manipulação de Competições Desportivas, enquadrada na aprovação do Regime Jurídico da Integridade do Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos, bem como do Regime Jurídico para as Sociedades Desportivas; e (iv) a proteção de crianças e jovens no desporto.

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Após apresentação das recomendações do Grupo de Trabalho para a Igualdade de Género no Desporto, serão promovidas iniciativas de afirmação da representação das mulheres em muitas áreas do desporto.

A reforma do desporto escolar procurará garantir a todas as crianças e jovens em idade escolar uma maior oferta de modalidades e oportunidades de prática desportiva coesa e estruturada. O reforço da participação de alunos nas atividades do desporto escolar, incluindo o aumento da taxa de participação feminina e o desporto adaptado, beneficiará de uma maior sinergia com os quadros competitivos do sistema desportivo federado, ao nível do seguro escolar, e da contratação plurianual dos grupos-equipa, articulados com a estratégia local de desenvolvimento desportivo das comunidades.

A implementação do Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa, financiado pelo PRR, potenciará a generalização da prática regular da atividade física em diferentes idades e contextos.

Ao apoiar clubes e associações, o Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas continuará a ser fundamental para a renovação, reabilitação e conservação do parque desportivo nacional.

Coesão Territorial

A visão da Estratégia Portugal 2030 ambiciona «Recuperar a economia e proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a UE, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial». Pretende-se assegurar simultaneamente a convergência das regiões portuguesa, entre si, e com a regiões europeias. Nesse contexto, o desenvolvimento harmonioso e sustentável do país apela a que concentremos esforços em reduzir as disparidades sociais e económicas entre as regiões, em estancar e inverter o êxodo de pessoas para as áreas já congestionadas. Paralelamente, importa continuar a trabalhar para uma organização do Estado, reduzindo o centralismo, otimizando o nível em que ocorre a tomada de decisão. Descentralizar algumas competências da Administração Central para a Local, transferindo também responsabilidades ao nível da otimização da prestação de serviços e da reorganização dos serviços periféricos do Estado nas regiões e aumentar as competências e a capacidade de coordenação das regiões, através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), são alguns dos eixos para uma gestão eficiente do território que nos permita retirar todo o seu potencial, desde logo pelo aproveitamento dos territórios do interior, seja ele económico, ambiental ou cultural, mas também:

• Pela diversificação da base económica dos territórios mais frágeis, com uma aposta nas soluções tecnologicamentemais complexas;

• Pelo reforço da estruturação em torno de cidades médias, que providenciem os serviços de interesse geral relevantes para a atração e fixação de população;

• Pela articulação urbano-rural, considerando a provisão eficiente e eficaz de serviços de interesse geral, mas também a relevância crescente de espaços rurais/não urbanos para a resolução de problemas de congestionamento, alimentares e outos dos centros urbanos;

• Através do aproveitamento das grandes conurbações urbanas em torno das duas grandes áreas metropolitanas, como territórios produtores de conhecimento e inovação, com efeitos de difusão por todo o país e fortemente competitivos externamente, seja no setor secundário, seja no setor terciário.

A reforma da descentralização, que, desde 2018, tem sido levada a cabo pelo Governo, assume aqui um papel central na forma como são implementadas as políticas públicas, reforçando a aplicação do princípio da subsidiariedade para as autarquias locais, sem colocar em causa o princípio da unidade. Esta é uma reforma que não se esgota com uma gestão mais ativa e próxima dos municípios, implicando também com uma maior desconcentração e uma melhor reorganização dos serviços periféricos do Estado Central, através do reforço de competência e autonomia das CCDR. Até março de 2024, serão integrados os serviços previstos no Decreto-Lei nº 35/2023, de 26 de maio, nomeadamente nas áreas da agricultura, cultura, conservação da natureza, educação, saúde, ordenamento do território.

A área governativa da coesão territorial tem ainda o contributo essencial dos fundos europeus para a afirmação dos níveis subnacionais na implementação das políticas públicas em Portugal e na construção de mecanismos de governança multinível em Portugal.

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Desenvolvimento regional

Este Governo assumiu como um dos seus principais desígnios o combate às desigualdades, nomeadamente as territoriais, que colocam em causa a coesão do país e impedem que se explore todo o seu potencial de desenvolvimento.

Nos territórios do Interior temos desenvolvido medidas de diferenciações de apoios à contratação, sobretudo de pessoas qualificadas, e ao investimento inovador, abrindo-se possibilidades de teletrabalho nas empresas e Administração Pública; estes territórios têm hoje uma cobertura muito satisfatória de serviços de interesse geral, mas muito investimento vai ainda ser reforçado com o PRR e o PT2030; os custos da habitação são menores, considerando que temos vindo a diminuir os custos de contexto nestes territórios, através da redução das portagens e do fomento da conetividade digital, e a aumentar progressivamente os benefícios fiscais para famílias e empresas no Interior; as instituições de ensino superior destes territórios têm feito um enorme progresso em termos de capacitação e participação nos ecossistemas regionais de inovação, e iremos:

• Consolidar o Programa de Valorização do Interior, designadamente através da cobertura faseada de todo o território nacional de uma rede de Internet de banda larga;

• Elevar a condição da fronteira como foco de desenvolvimento regional, acelerando a concretização das medidas definidas na Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço;

• Dinamizar a implementação de Programas Especiais Territoriais e garantir um novo nível de afirmação das cadeias devalor regionais, dinamizando o investimento empresarial inovador e a captação e fixação de recursos humanos qualificados, através de Sistemas Regionais de Inovação.

Neste âmbito, refira-se ainda os novos serviços criados no âmbito da administração direta e indireta do Estado, que são instalados em território abrangido pela Portaria nº 208/2017, de 13 de julho, dando cumprimento ao Programa de Valorização do Interior, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas.

Autarquias locais e ordenamento do território

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística e do Eurostat, Portugal tem convergido para o rácio da área do euro no que toca a receitas regionais e locais, no total das receitas públicas.

Note-se contudo que este indicador regista maior percentagem nos países que têm implementada uma divisão territorial por regiões. Com menos participação do que Portugal estão, por exemplo, a Irlanda, a Grécia e o Luxemburgo. Portugal tem vindo a aproximar-se de Espanha e encontra-se atualmente com rácio semelhante.

Em 2024, haverá um aumento das transferências para a administração local, por um lado, na sequência da repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e a Administração Local, por outro lado, porque foram celebrados importantes acordos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de calibrar a proporcionalidade dos recursos financeiros canalizados para os municípios por referência às competências transferidas e resultados esperados em termos de serviço público à escala local.

Na área do ordenamento do território, o Governo contribui para o desenvolvimento das grandes opções territoriais. Em 2024, pretende-se criar o Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo, de modo a melhorar a divulgação de indicadores territoriais e do sistema de gestão territorial, adotando o novo modelo de Monitorização da Agenda para o Território.

Pretende-se ainda criar o Portal do Território, que, na sequência de alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e da modernização dos sistemas de informação já existentes sobre o território nacional e o estado do ordenamento, disponibilize mais e melhores funcionalidades, ferramentas ou serviços que melhorem a experiência dos utilizadores, agregando e simplificando informação territorial de outras plataformas de informação.

Por último, destaca-se a continuidade dada ao projeto desenvolvido pela Direção-Geral do Território de modelação inteligente do acesso territorial a serviços de interesse geral — o projeto designado «i-Território», visando, entre outros aspetos, melhorar a georreferenciação associada à localização dos serviços de interesse geral.

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Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A dotação de despesa total consolidada prevista para 2024 do Programa Governação, composto por duas áreas governativas, Presidência do Conselho de Ministros e Coesão Territorial, ascende a 2164,9 milhões de euros, superior à estimativa de 2023 em 8,3%.

Relativamente à receita total consolidada, a mesma ascende a 2243,9 milhões de euros.

Quadro 5.16. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Da receita total prevista para 2024, de 2243,9 milhões de euros, cerca de 60,3% são representados pela componente de receitas próprias.

Destaca-se, nas receitas próprias, o peso decorrente das vendas de bens e serviços, com maior relevância para a Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), proveniente de descontos dos beneficiários para posterior financiamento de cuidados de saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

É ainda de salientar, na receita própria total, o contributo das seguintes componentes:

• No âmbito da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AdC, IP), os reembolsos de fundos europeus no âmbitos dos apoios reembolsáveis dos programas operacionais temáticos ;

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 293,6 1 477,1 14,2 68,2

Despesas com o pessoal 218,2 286,2 31,1 13,2

Aquis ição de bens e serviços 862,0 966,1 12,1 44,6

Juros e outros encargos 17,0 6,3 -63,0 0,3

Transferências correntes 153,5 159,5 3,9 7,4

Subs ídios 0,0 0,0

Outras despesas correntes 42,9 59,1 37,7 2,7

Despesa de capital 300,1 443,3 47,7 20,5

Investimento 68,2 102,6 50,5 4,7

Transferências de capi ta l 24,8 87,8 254,2 4,1

Outras despesas de capi ta l 207,1 252,9 22,1 11,7

Diferenças de consolidação 4,3

Despesa efetiva consolidada 1 598,0 1 920,4 20,2

Ativos Financeiros 401,1 214,4 -46,6 9,9

Passivos Financeiros 0,1 30,2 n.r. 1,4

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,7

Despesa total consolidada 1 999,9 2 164,9 8,3

Receita total consolidada 3 269,9 2 243,9 -31,4

Saldo Orçamental 1 270,0 78,9

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 253,0

Recei tas Próprias 1 274,5

Fundos Europeus 617,7

Transferências entre entidades 19,7

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

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• A afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ) e à Secretaria-Geral da Presidência do Conselhos de Ministros (SGPCM);

• As taxas provenientes da concessão de vistos de transito e de curta duração, de prorrogações de permanência, títulos de residência e autorizações de permanência, pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P (AIMA, I.P.). Esta entidade sucede nas suas atribuições ao Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.) e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);

• A Taxa de Gestão de Resíduos atribuída às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) para financiamento da sua atividade.

As receitas de impostos afetas ao Programa (253 milhões de euros) têm maior peso na área da Presidência do Conselho de Ministros, sobretudo pelo financiamento dos orçamentos das entidades que integram a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GAF PCM), o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), o Instituto Nacional de Estatística, I.P (INE), a AMA, IP e a ESPAP, IP. Destaca-se, igualmente, na área setorial dos assuntos parlamentares, o financiamento atribuído, por esta via, ao IPDJ.

Nas receitas de impostos verifica-se, em 2024, um acréscimo face ao orçamento de 2023, maioritariamente por via do financiamento dos orçamentos do IPDJ decorrente da iniciativa do passe ANDA (parceria entre a Movijovem e a Comboios de Portugal, EPE), do Sistema de Segurança Interna (SSI) do acréscimo de atribuições da AMA, IP, no âmbito das despesas com pessoal, da capacitação da DGAEP e do incremento da dotação afeta aos Peritos Nacionais Destacados.98

Na receita com financiamento comunitário, merece referência as verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do FEDER.

No âmbito das operações financeiras destacam-se os reembolsos de amortização de empréstimos concedidos pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM), no âmbito das suas atribuições de recuperação financeira dos Municípios.

A dotação de despesa efetiva consolidada para 2024 situa-se em 1920,4 milhões de euros e apresenta um maior peso na despesa corrente (68,2% do total), essencialmente pela aquisição de bens e serviços (44,6%), associada em grande medida à despesa com cuidados de saúde em regime convencionado e regime livre pela ADSE, bem como decorrente da concretização das componentes aprovadas no PRR relativas à Administração Pública, digitalização, interoperabilidade e cibersegurança.

As despesas com pessoal representam 13,2% da dotação de despesa total, evidenciando um acréscimo face a orçamento de 2023, sobretudo decorrente da AIMA, I.P., da GAF PCM , destacando-se o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e o SSI, assim com o INE.

Na dotação de transferências correntes destaca-se a relativa aos apoios financeiros concedidos no âmbito da missão do IPDJ, nomeadamente a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, e ao financiamento do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica Paris 2024. Destaca-se, igualmente, as transferências para os municípios por parte das CCDR resultante do financiamento PRR e as associadas aos apoios no âmbito das medidas de acolhimento e integração de migrantes no âmbito das atribuições da AIMA.

No âmbito das outras despesas de capital, destaca-se a dotação relativa a apoios de natureza reembolsável afeta ao sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020 e 2030, gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e regras do programa operacional ou do programa de desenvolvimento rural financiador, a cargo da ADC, IP.

A dotação de despesa com ativos financeiros traduz o processo de concessão de incentivos reembolsáveis, financiados por fundos europeus, a entidades de e fora das Administrações Públicas e a participação no capital de fundos direcionados para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas, por parte da AdC, IP. Contempla também as operações associadas aos empréstimos aos municípios pelo FAM.

98 Resolução de Conselho de Ministros nº 132/2022, de 23 de dezembro.

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Quadro 5.17. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salienta-se a relativa a «Serviços Individuais de Saúde», que representa cerca de 36,7% da despesa, atingindo 748,8 milhões de euros, resultando na sua totalidade do orçamento da ADSE.

Refere-se também as medidas «Administração e Regulamentação», maioritariamente pelo orçamento da ADC, IP. e «Administração Geral», que integra os orçamentos da AIMA, I.P., da GAF PCM, do INE, da ESPAP e da AMA.

A medida «Plano de Recuperação e Resiliência» representa 16,3% da dotação de despesa efetiva não consolidada (333 milhões de euros), a implementação das componente dirigidas às áreas de acolhimento empresarial pelas CCDR, à Administração Pública, digitalização, interoperabilidade e cibersegurança com maior expressão nos orçamentos da AMA, IP e da GAF PCM, sobretudo através do GNS e Segurança e do CEGER — Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, assim como a ESPAP, IP no âmbito dos Sistemas de Informação para a Gestão Financeira Pública que darão suporte à reforma preconizada pela Lei do Enquadramento Orçamental.

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 038,0 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 284,6 14,0

002 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 0,3 0,0

003 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 1,9 0,1

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 78,3 3,8

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 15,2 0,7

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 748,8 36,7

024 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 2,5 0,1

027 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - AÇÃO SOCIAL 19,1 0,9

028 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 61,3 3,0

031 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 11,6 0,6

033 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 0,6 0,0

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 0,0 0,0

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER 116,6 5,7

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 327,7 16,1

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 19,1 0,9

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 1,2 0,1

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 5,6 0,3

084 - SIMPLEX+ 4,2 0,2

085 - FLORESTAS 1,0 0,1

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,2 0,0

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 5,1 0,3

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 333,0 16,3

Despesa Total Não Consolidada 2 290,6

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 2 164,9

Despesa Efetiva Consolidada 1 920,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 214,4

Pass ivos Financeiros 38,2

Consol idação de Operações financeiras 8,0

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REPRESENTAÇÃO EXTERNA (PO03)

Políticas e medidas

Na representação externa, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos de política externa, serão implementadas as medidas e ações descritas na Lei das Grandes Opções, designadamente relacionadas com: a integração europeia; o espaço atlântico; a internacionalização da economia; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; o multilateralismo; a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); a cooperação para o desenvolvimento; a promoção da língua portuguesa.

A prossecução da Política para a Europa passa por:

(1) Acompanhar o conflito entre a Rússia e a Ucrânia e suas implicações; (2) Pugnar pela conclusão das negociações da modernização dos acordos comerciais com o Chile e o México, pela operacionalização do acordo União Europeia —Mercosul e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional multilateral assente em regras e pugnar por progressos substanciais nas negociações dos acordos comerciais com a Austrália e a Índia, bem como o reforço de negociações comerciais com os Estados-Membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN); (3) Incentivar a concretização dos compromissos decorrentes da última Cimeira UE — Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC); (4) Participar no esforço de preparação e realização das cimeiras UE, muito em particular com o Brasil ou com a Índia, assim como promover o cumprimento das obrigações de cimeiras anteriores mais relevantes para Portugal; (5) Apoiar o desenvolvimento de uma agenda positiva com os Estados Unidos da América (EUA), que contribua para ultrapassar as tensões comerciais, salvaguardando o bom entendimento político existente; (6) Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento, nas suas múltiplas vertentes, e às ameaças híbridas; (7) Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, com particular atenção à relação com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem como da Parceria Oriental, para além do aprofundamento da Bússola Estratégica; (8) Cumprir com as obrigações decorrentes do estabelecido no Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, incluindo o financiamento das ações da UE que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional.

No que à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) concerne:

(1) Continuar a implementar o Acordo sobre Mobilidade, na sequência das alterações legislativas realizadas em 2023,promovendo a imigração segura e bem integrada, bem como os direitos dos portugueses emigrados no espaço lusófono;(2) Reforçar as capacidades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa; (3) Continuar a apostar no desenvolvimento de ações de cooperação pelo Fundo Especial da CPLP; (4) Colaborar estreitamente com a atual presidência pro tempore de São Tomé e Príncipe; (5) Destacar a participação de chefes de Estado de países de língua portuguesa nas comemorações dos 50 anos do 25 de abril.

No âmbito das relações multilaterais:

1) Participar ativamente nos trabalhos da Organização das Nações Unidas (ONU) e das agências especializadas, com particular foco nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, destacando-se a coordenação da preparação e da participação de Portugal no 4º ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos, e da agenda humanitária, as questões relativas aos oceanos, ao ambiente, à proteção da biodiversidade, às alterações climáticas, às transições energética e digital, às migrações, à agricultura e alimentação, à saúde e à área do trabalho, nomeadamente no quadro da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; 2) Intensificar a campanha para a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU para o mandato 2027-2028; 3) Participar na Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), considerando os novos desafios geoestratégicos que fomentaram a revisão e reforço do pilar político da Aliança; 4) Reforçar o protagonismo de Portugal na Conferência Ibero-Americana (CIB), apoiando a nova presidência equatoriana, participando na seleção de novos dirigentes, fomentando o envolvimento nacional em Programas, Iniciativas e Projetos Adstritos da cooperação ibero-americana e operacionalizando o fundo de Portugal junto

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da Secretaria-Geral Ibero-Americana para financiamento de projetos de cooperação triangular com os países da CPLP e da América Latina; 5) Participação como observador na Cimeira da União Africana, em 2024, à semelhança do ano de 2023; 6) Participação de alto nível nos «Diálogos do Mediterrâneo» e nas reuniões setoriais da União para o Mediterrâneo, e, a nível sub-regional, no contexto do relacionamento com os países do Magrebe, manter a participação nos diversos formatos do «Diálogo 5+5»; 7) Preparação da participação portuguesa na Expo 2025 OSAKA Kansai.

O reforço das relações bilaterais passará por:

1) Desenvolver as relações bilaterais com países de todos os continentes, tendo em conta as ligações históricas, culturais,económicas e político-diplomáticas; 2) Na Europa, destacam-se as relações com França, Espanha, Alemanha e Reino Unido; 3) Noutros continentes, destaca-se o Brasil, com o qual se relançaram as cimeiras bilaterais, Moçambique, com o qual organizaremos a VI Cimeira Bilateral em Portugal, e os demais Estados de língua portuguesa, aproveitando os novos mecanismos de cooperação económica criados este ano, por exemplo, com Angola e Cabo Verde, os Estados Unidos da América, com parcerias nos mais diversos âmbitos, outros países latino-americanos e africanos, também no contexto de investimentos no âmbito da estratégia europeia Global Gateway, os parceiros do Norte de África e Médio Oriente e o incremento das relações económicas com países asiáticos, como a Índia, a China, o Japão, a Coreia do Sul e o Vietname,entre outros.

A promoção da internacionalização da economia beneficiará de:

1) Desenvolver a diplomacia económica do Estado com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, as comunidades intermunicipais, as agências de desenvolvimento regional e as câmaras municipais, as associações empresariais de âmbito geográfico e setorial, as câmaras de comércio em Portugal e no estrangeiro, o Conselho da Diáspora e as entidades do sistema científico e tecnológico; 2) Implementar o Programa Internacionalizar 2030 e a Carta de Missão do Conselho de Administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. para o triénio de 2023 a 2025, com foco na atração de investimento estratégico e promovendo o crescimento e diversificação das exportações nacionais; 3) Alavancar, com a transição energética, a atração de investimento em indústria verde e, com a transição digital, em economia de dados; 4) Expandir, qualificar e segmentar a oferta de áreas de localização empresarialpara a fixação de investimento produtivo no território nacional; 5) Reorientar a rede da diplomacia económica para os principais mercados emissores de investimento direto estrangeiro; 6) Executar as medidas do Plano de Recuperação eResiliência direcionadas à promoção da atração de investimento, do comércio externo e das condições de contexto das atividades económicas; 7) Apoiar a formação de qualificação de recursos humanos e desenvolver programas decapacitação empresarial orientados para a atividade internacional e para os mercados externos; 8) Alargar o apoio à formação jovem com qualificação superior em contexto internacional; 9) Promover a qualificação do tecido produtivo nacional face aos critérios ambientais, sociais e de governação empresarial;

Na política de cooperação para o desenvolvimento e das parcerias internacionais as prioridades são:

1) Coordenar a implementação da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 (ECP 2030), nomeadamente através do reforço do dispositivo institucional para este efeito, bem como do acompanhamento e avaliação da ECP 2030; 2) Aprofundar a parceria privilegiada com os PALOP e Timor-Leste, estruturada nos Programas Estratégicos de Cooperação (PEC) e concretizada em programas, projetos e ações de cariz bilateral, garantindo a sua coerência com a ECP 2030 e dando primazia a setores onde Portugal evidencia mais-valias e, em alinhamento com as prioridades dos países parceiros, continuando a dar especial prioridade às áreas do desenvolvimento humano, em particular a educação, a saúdee a igualdade de género; 3) Continuar a reforçar o apoio a projetos de organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD) no âmbito das linhas de cofinanciamento para projetos de cooperação para o desenvolvimento, ajuda humanitária e educação para o desenvolvimento, incluindo a linha de cofinanciamento para projetos de ONGD na área da igualdade de género e empoderamento das mulheres; 4) Prosseguir o apoio a situações de emergência humanitária nos principais países parceiros da cooperação portuguesa, bem como noutras geografias; 5) Continuar a aposta na atribuição de bolsas a estudantes dos PALOP e de Timor-Leste para estudos em instituições de ensino superiorpúblico em Portugal, incluindo no contexto da cooperação técnico-policial e técnico-militar; 6) Promover e/ou gerir projetos com financiamento de instrumentos da ação externa da UE, incluindo na modalidade de cooperação delegada,em geografias estratégicas para Portugal (PALOP e Timor-Leste, outros países em África e na América Latina), reforçando igualmente a participação em iniciativas Equipa Europa, e tendo também presentes os objetivos da Global Gateway, em

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países ou regiões prioritários; 7) Influenciar os debates internacionais sobre cooperação para o desenvolvimento na ONU, UE, OCDE, CIB, CPLP e bancos multilaterais de desenvolvimento, designadamente em matéria de eficácia do desenvolvimento, países menos avançados, pequenos Estados insulares em desenvolvimento, países em situação de fragilidade, ambiente e alterações climáticas, financiamento do desenvolvimento (incluindo o acompanhamento e a participação na implementação do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional — Europa Global), nexo ação humanitária-desenvolvimento-paz, e coerência das políticas para o desenvolvimento; 8) Continuar a diversificar parcerias com atores do desenvolvimento, utilizando instrumentos e modalidades de cooperação variados, incluindo o reforço de projetos de cooperação triangular com agências de cooperação de outros países, de forma a alavancar o financiamento e estabelecer sinergias com esses atores e aumentar a presença de Portugal, quer em países prioritários quer em novas geografias; 9) Promover o desenvolvimento do setor privado nos países prioritários através da mobilização de recursos e da melhoria do acesso a financiamento de projetos naqueles países, designadamente através do aprofundamento das parcerias com as instituições financeiras, bem como de outros instrumentos financeiros da cooperação portuguesa; 1o) Reforçar a aposta na colocação de portugueses em organizações internacionais.

A prossecução da ligação às comunidades portuguesas passa por:

1) Continuar a acompanhar a situação das comunidades portuguesas e lusodescendentes, designadamente na Venezuela e na África do Sul; 2) Prosseguir a implementação do Novo Modelo de Gestão Consular, através da simplificação e desmaterialização de procedimentos e diversificação dos canais de atendimento consular, a par com a qualificação derecursos humanos; 3) Promover a aproximação das comunidades portuguesas a Portugal, em eventos congregadores de associações e movimentos cívicos; 4) Prosseguir e acompanhar o Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora e o Programa Regressar.

Para a internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas o Governo continuará a:

1) Consolidar e reforçar a rede de ensino de português no estrangeiro — no ensino básico e secundário (diferentes modalidades e abordagens), no ensino superior (apoiando os estudos de/em língua portuguesa) — e a investigação emestudos portugueses (consolidando as cátedras Camões e os programas de bolsas de Língua), conferindo particular atenção à necessidade de reforçar metodologias de ensino com recurso a conteúdos, plataformas e suportes digitais e ao reforço de acervo nas estruturas externas da Língua e Cultura; 2) Reforçar a certificação da Língua Portuguesa, nomeadamente o Ensino de Português no Estrangeiro; 3) Realizar o Plano de Ação Cultural Externa para 2024; 4) Celebraro Dia Mundial da Língua Portuguesa; 5) Promover as Comemorações do 50º Aniversário do 25 de abril de 1974; 6) Assinalar os 500 anos do nascimento de Luís Vaz de Camões; 7) Consolidar e reforçar os programas de apoio à tradução e à edição de obras escritas em língua portuguesa e à internacionalização dos seus autores; 8) Dinamizar e qualificar a rede de Centros Culturais no estrangeiro, através da capacitação dos seus recursos e renovação dos fundos bibliográficos.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Representação Externa evidencia uma dotação de despesa total consolidada de 673,4 milhões de euros, cifrando-se a receita total consolidada no mesmo montante.

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Quadro 5.18. Representação Externa (PO03) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Do total de receita consolidada, que ascende a 673,4 milhões de euros, 49,8% respeitam a receitas de impostos, no valor de 335,5 milhões de euros. Destacam-se do total da receita, as transferências de capital, no valor de 156,5 milhões de euros, dos quais 150 afetos à AICEP, provenientes da DGTF-Capítulo 60, e as taxas, multas e penalidades, no valor de 55,4 milhões de euros, dos quais 47,2, arrecadados pelo Fundo para as Relações Internacionais, no âmbito dos emolumentos consulares e taxas ARIS (Autorizações de residência).

Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 673,4 milhões de euros, contribuem, particularmente, as despesas com pessoal no valor de 227,8 milhões de euros, destacando-se 152,5 milhões de euros da estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos que integram a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAF MNE), seguindo-se o Camões, I.P., com 39,2 milhões de euros, que incluem os encargos com o mapa de pessoal e reforço da rede de Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), e a AICEP no valor de 29,7 milhões de euros, refletindo a reformulação da rede externa a ocorrer em 2024, bem como as revalorizações salariais e a atualização do subsídio de refeição .

As dotações referentes a aquisições de bens e serviços, ascendem a 97,2 milhões de euros, dos quais 63,3 milhões de euros afetos à GAF MNE, associados aos custos correntes da atividade da entidade e projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 420,4 464,9 10,6 69,0

Despesas com o pessoal 212,0 227,8 7,4 33,8

Aquis ição de bens e serviços 75,0 97,2 29,7 14,4

Juros e outros encargos 0,0 0,0 -88,7 0,0

Transferências correntes 100,0 106,7 6,7 15,9

Subs ídios 0,0

Outras despesas correntes 33,3 33,0 0,0 4,9

Despesa de capital 28,3 19,9 -29,7 3,0

Investimento 25,2 18,3 -27,5 2,7

Transferências de capi ta l 1,0 0,0 -97,0 0,0

Outras despesas de capi ta l 2,1 1,6 -23,6 0,2

Diferenças de consolidação 0,0 0,0

Despesa efetiva consolidada 448,7 484,8 8,0

Ativos Financeiros 40,0 188,6 371,6 28,0

Pass ivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 488,7 673,4 37,8

Receita total consolidada 789,2 673,4 -14,7

Saldo Orçamental 300,5 0,0

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 335,5

Recei tas Próprias 88,8

Fundos Europeus 49,6

Transferências entre entidades 199,5

Diferenças de consolidação 0,0

Classificador EconómicoEstrutura 2024

(%) Variação

(%)

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As dotações referentes a transferências correntes ascendem a 106,7 milhões de euros, com destaque para a dotação específica de contribuições e quotizações para organizações internacionais (CQOI), no valor de 49,5 milhões de euros, e da rede externa do Camões I.P., no valor de 47,1 milhões de euros, para os centros culturais e centros de cooperação, no âmbito de protocolos de cooperação com organizações não governamentais.

O total da dotação de despesa não efetiva, de ativos financeiros no valor de 188,6 milhões de euros, refere-se à AICEP, associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas.

Quadro 5.19. Representação Externa (PO03) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

O Programa integra a Dotação Específica Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais (CQOI), de 49,5 milhões de euros, financiada por receitas de impostos e transferências do Fundo para as Relações Internacionais..

O Programa integra ainda as Dotações Específicas de Transferências de Receita Consignada, de 20 milhões de euros para o Camões I.P, no âmbito da implementação de programas, projetos e ações de cooperação para o desenvolvimento.

Quadro 5.20. Representação Externa (PO03) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa, no valor de 597 milhões de euros, destaca-se a medida 002 — Serviços Gerais da Administração Pública, com 422,4 milhões de euros, representando 70,8% do total, na qual se enquadra o orçamento da GAF MNE, e a medida 003 — Cooperação Económica Externa, com 94,7 milhões de euros, que representa 15,9%do total, destacando-se o orçamento do Camões, I.P.

2023 2024

Estimativa Orçamento

003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 87,0 69,5 -20,1

QUOTIZAÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 87,0 49,5 -43,1

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 20,0

CONSIGNAÇÃO IRC - CAMÕES I.P. 20,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 597,0 100,0

002 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 422,4 70,8

003 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 94,7 15,9

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 54,4 9,1

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 24,6 4,1

103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 0,9 0,1

Despesa Total Não Consolidada 785,6

Di ferenças de consol idação 0,0

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,0

Despesa Total Consolidada 673,4

Despesa Efetiva Consolidada 484,8

Por Memória:

Ativos Financeiros 188,6

Pass ivos Financeiros

Consol idação de Operações financeiras 0,0

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Na medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 24,6 milhões de euros, com particular impacto no orçamento da GAFMNE, para o desenvolvimento de projetos no domínio da transformação digital e reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares.

Na medida 103 – Impacto do choque geopolítico foram afetos 0,9 milhões de euros, afetos à GAFMNE e ao Fundo para as Relações Internacionais.

DEFESA (PO04)

Políticas e medidas

Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal, enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global, em colaboração com aliados e parceiros, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis.

No contexto atual, marcado pela guerra na Europa e pela contestação à ordem internacional assente em regras e princípios do direito internacional, Portugal acompanhará o reforço da defesa europeia e da solidariedade transatlântica, assegurando os seus compromissos internacionais e o reconhecimento destas prioridades no novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

Nesse sentido, é fundamental prosseguir o investimento em meios e equipamentos para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante da segurança e bem-estar da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências complexas. Este investimento gera valor acrescentado, através da investigação, indústria, inovação, e contribui para a internacionalização da economia portuguesa.

É contudo necessário prosseguir com a adaptação da defesa nacional e a transformação das Forças Armadas, incluindo na promoção de capacidades conjuntas, por forma a responder às novas e velhas ameaças e aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada. A nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e as alterações à Lei de Defesa Nacional reforçaram essa capacidade de comando e ação das Forças Armadas, numa lógica operacional conjunta.

Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional

A entrega, com um grau de compromisso excecional, de quem escolheu livremente servir Portugal continuará a ser valorizada, através da melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço militar e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo o Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar (PAPSM) e o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade. A implementação do PAPSM permite impulsionar uma gestão cada vez mais integrada das dimensões da profissionalização — Recrutamento, Retenção e Reinserção —, assim como um ajustamento constante face a desafios recorrentes.

Manter-se-á uma atenção especial ao estudo e à adequação dos mecanismos de recrutamento, retenção e reinserção, onde se destaca a consolidação do Quadro Permanente de Praças no Exército e na Força Aérea, após a sua recente criação, assim como do Regime de Contrato Especial, para responder às necessidades de qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas.

De igual modo, como forma de valorizar a profissão militar, será dada atenção às políticas de reinserção profissional, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego. Será também essencial garantir a continuação do alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações, no seguimento da recém-aprovada Estratégia para o Alinhamento das Qualificações da Defesa Nacional.

Continuarão os trabalhos para a consolidação do enquadramento e reforço das estruturas da Autoridade Marítima Nacional. A consolidação, nas estruturas do Ministério da Defesa Nacional, do Gabinete da Igualdade da Defesa Nacional e

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a sua articulação com as restantes estruturas da defesa será um passo essencial para consolidar os ganhos em matéria de igualdade alcançados até aqui.

Continuar-se-á a trabalhar ativamente na reforma do sistema de saúde militar e no projeto do campus de saúde militar, a par do desenvolvimento sustentável da ação social complementar e da Assistência na Doença aos Militares, bem como na consolidação do Laboratório Nacional do Medicamento, em linha com os objetivos políticos traçados.

Reconhecer e dignificar os antigos combatentes

Volvidos três anos após a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, que consagrou um importante conjunto de direitos e benefícios que se encontram implementados e em fase de operacionalização, consagrou-se o reconhecimento aos cidadãos que abnegadamente serviram Portugal e se sacrificaram pelo país.

Prosseguirá assim a avaliação contínua das políticas existentes, particularmente no que diz respeito aos antigos combatentes da guerra colonial, incluindo o acesso a direitos sociais, económicos e de saúde, tendo em vista melhorar as suas condições de vida e proporcionar-lhes um envelhecimento ativo.

Preparar a defesa nacional e as Forças Armadas para os desafios da próxima década

A execução da Lei de Programação Militar, aprovada em 2023, será assente no desenvolvimento da inovação e na geração de valor que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional.

Em 2024, dos projetos estruturantes para as missões de soberania e de interesse público destaca-se a aquisição de meios navais e aeronaves e a ampliação das responsabilidades e meios de ciberdefesa, financiadas pela Lei de Programação Militar. Serão desenvolvidas novas capacidades, alavancadas pela Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço e pela Estratégia Nacional de Ciberdefesa, permitindo assim responder às ameaças que decorrem da crescente interconetividade e digitalização da sociedade.

A Lei de Infraestruturas Militares, revista em 2023, será executada com vista a alcançar um planeamento atempado do investimento e a garantir melhores níveis de execução para a valorização e rentabilização do património da defesa nacional, incluindo investimento em condições de habitabilidade, segurança e eficiência energética.

No quadro do Programa de Recuperação e Resiliência, a Defesa continuará a trabalhar na implementação dos investimentos «Centro de operações de defesa do Atlântico e plataforma naval» e «Meios de prevenção e combate a incêndios rurais». Assim, dar-se-á continuidade à aquisição de meios aéreos próprios do Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, o que permitirá dar resposta a importantes necessidades do País.

O Governo incentivará a adoção de medidas que reduzam a pegada ambiental da defesa nacional e a inclusão desta área na economia circular, sem que isso afete a eficácia operacional, nomeadamente através da nova Estratégia de Ambiente e Clima da Defesa Nacional e correspondente Plano de Ação.

Portugal continuará a participar ativamente no Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da defesa e na construção da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia, em complemento com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), reforçando a sua capacidade militar e as suas indústrias de defesa.

Aproximar a defesa nacional da sociedade e promover uma cultura de segurança e defesa

No quadro da promoção de uma cultura nacional de segurança e defesa e de uma comunicação eficaz junto das instituições nacionais e dos cidadãos, reforça-se a importância do debate público, aproveitando da melhor forma os meios do Instituto da Defesa Nacional. O empenho no reforço e dinamização das capacidades científicas nacionais, que permita promover o conhecimento sobre as Forças Armadas, será desenvolvido através do novo programa Defesa+Ciência.

Serão aprofundadas parcerias entre unidades e instituições militares e instituições de ensino, por forma a maximizar a interação entre civis e militares, em geral, e entre os mais jovens e a instituição militar, em particular, desenvolvendo

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iniciativas no âmbito do Referencial para a Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz. O Dia da Defesa Nacional será complementado com o projeto Defesa+Jovem lançado em 2023, para permitir, numa base voluntária, a participação de jovens em atividades de curta duração potenciadoras do conhecimento e experiência da vivência militar.

Reconhece-se que a promoção de um conhecimento amplo é fundamental para uma maior aproximação à sociedade e para garantir o pleno exercício da cidadania, pelo que se disponibilizarão séries de dados em formato aberto, aproveitando, sempre que possível, o vasto acervo histórico mantido através do Portal das Instituições da Memória de Defesa Nacional.

Impulsionar a economia de defesa

A economia de defesa possui uma dimensão estratégica relevante para Portugal, podendo funcionar como catalisadora para a criação de novo conhecimento, para o desenvolvimento tecnológico e para a inovação, pelo seu uso dual, em benefício do tecido empresarial português. Este setor continuará a desempenhar um papel fundamental no fortalecimento da economia portuguesa em 2024, sobretudo com a recente aprovação da Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa e a sua consequente implementação com vista a acelerar a mudança do perfil produtivo e do modelo de desenvolvimento do País; a mobilizar o sistema científico e tecnológico nacional, aprofundando a relação entre as indústrias, as universidades e as Forças Armadas; a fomentar as exportações nacionais e promover a internacionalização das empresas portuguesas e a sua integração em cadeias de valor acrescentado; e a diversificar a estrutura produtiva e reforçar a clusterização da atividade económica, contribuindo assim para a coesão territorial.

A nível internacional, mantém-se a participação ativa em programas no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia, do Fundo Europeu de Defesa, do Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic, do NATO Innovation Fund e de outros programas cooperativos que potenciem a internacionalização da economia de defesa e os clusters.

Dinamizar a ação externa da defesa nacional

A participação de Portugal nas dinâmicas da defesa europeia vai manter-se, ajudando a moldar a defesa europeia em linha com os interesses e prioridades nacionais e dando resposta aos compromissos internacionais assumidos e os que venham a ser necessários. Num contexto europeu caraterizado pela guerra na Ucrânia, e face às suas consequências geostratégicas para a ordem internacional, Portugal deve continuar a contribuir para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, apoiando a execução de medidas de assistência, como acontece atualmente com a coordenação da execução da Medida de Assistência a Moçambique, bem como participando ativamente nas missões militares da Política Comum de Segurança e Defesa, particularmente, no continente africano.

Portugal irá, assim, assegurar os compromissos assumidos com os seus Aliados e parceiros, nomeadamente, através da projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da NATO, e no apoio aos esforços de resistência da Ucrânia, dentro das capacidades existentes.

No que se refere à cooperação no domínio da defesa, o Governo continuará comprometido com a implementação dos programas-quadro com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e com Timor-Leste (PALOP-TL). Valorizará ainda os fóruns de diálogo existentes, tirando partido da capacidade de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para iniciativas no Atlântico, em torno do Mediterrâneo e na relação com África. Continuará também a ser dada prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como a edificação do Centro do Atlântico (Atlantic Centre), alargando a rede de parcerias com países e organizações-chave no Atlântico e reforçando a relação com a Região Autónoma dos Açores.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Defesa evidencia um total da despesa de 2850,1 milhões de euros e de receita de 2864,2 milhões de euros, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do Programa.

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Quadro 5.21. Defesa (PO04) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A despesa total consolidada do Programa é sobretudo financiada por receita de impostos (2047,2 milhões de euros), representando 71,8% do total consolidado, sendo ainda de referir as receitas próprias, com 12,6% (360,4 milhões de euros) e transferências com origem em outras entidades, com 11,4% (323,7 milhões de euros).

Na estrutura da receita por classificação económica destacam-se as vendas de bens e serviços, com 5,6%, e as transferências correntes e as de capital, com 11,7% e 4,7%, respetivamente.

Nas receitas de vendas de bens e serviços salienta-se a Força Aérea, com 46,5 milhões de euros de previsão, em parte, relacionada com a expetativa de recuperação de valores a receber e na Arsenal do Alfeite, S.A., com uma previsão de 31,7 milhões de euros, essencialmente resultante dos serviços de reparação naval prestados à Marinha Portuguesa.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal, com 40,9%, as aquisições de bens e serviços, com 27,9% e o investimento, com 24,7%.

Importa realçar a despesa da dotação específica afeta às pensões de reserva, de cerca de 86,9 milhões de euros, inscrita nos orçamentos dos ramos das Forças Armadas.

As despesas com aquisição de bens e serviços ascendem a 796 milhões de euros, destinando-se sobretudo à liquidação do princípio da onerosidade dos imóveis afetos às atividades operacionais das Forças Armadas (180 milhões de euros) e as rendas de locação dos meios aéreos no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais - DECIR (110,7

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 958,1 2 146,5 9,6 75,3

Despesas com o pessoal 1 141,5 1 165,8 2,1 40,9

Aquis ição de bens e serviços 735,3 796,0 8,3 27,9

Juros e outros encargos 0,3 0,6 131,1 0,0

Transferências correntes 31,2 52,6 68,3 1,8

Subs ídios 1,8 1,8 3,6 0,1

Outras despesas correntes 48,0 129,7 170,1 4,6

Despesa de capital 525,5 703,2 33,8 24,7

Investimento 525,5 703,2 33,8 24,7

Transferências de capi ta l 0,0 0,0

Outras despesas de capi ta l 0,0

Di ferenças de consol idação 22,3 0,0

Despesa efetiva consolidada 2 505,9 2 849,7 13,7

Ativos Financeiros 0,8 0,4 -50,0 0,0

Despesa total consolidada (1) 2 506,7 2 850,1 13,7 0,0

Receita total consolidada (2) 2 611,5 2 864,2 9,7

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 104,9 14,1

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2024 Orçamento

Recei tas de Impostos 2 047,2

Recei tas próprias 360,4

Fundos Europeus 118,8

Transferências entre entidades 323,7

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

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milhões de euros). Destaque ainda para as intervenções previstas na Lei de Programação Militar, designadamente, contratos de sustentação das aeronaves KC-390 e os montantes afetos a locação das aeronaves militares C-295.

O investimento ascende a 703,2 milhões de euros, dos quais 449,5 milhões de euros se enquadram no âmbito da LPM, em que se destaca a despesa relativa ao programa de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390 e a construção de dois navios de patrulha oceânica. No âmbito do investimento financiado pelo PRR destaca-se a aplicação de cerca de 68 milhões de euros, essencialmente no âmbito do Pilar I — Plataforma Naval, bem como 40,9 milhões de euros para assegurar o financiamento da aquisição de meios aéreos pelo Estado para o DECIR.

Quadro 5.22. Defesa (PO04) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

No que diz respeito a distribuição da despesa por dotação específica, a LPM apresenta maior peso com a dotação de 533,1 milhões de euros.

De destacar o aumento em receitas de impostos, de 34 milhões de euros, da LPM, conforme previsto na Lei Orgânica nº 1/2023, de 17 de agosto.

A dotação com encargos com saúde enquadra as despesas com a Assistência na Doença dos Militares.

2023 2024

Estimativa Orçamento

004 - DEFESA 635,4 738,0 16,1

ENCARGOS COM SAÚDE 21,0 21,0 0,0

FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS 75,0 75,0 0,0

LEI DAS INFRAESTRUTURAS MILITARES 21,4 22,0 2,7

LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR 434,3 533,1 22,7

PENSÕES E REFORMAS 83,7 86,9 3,8

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.23. Defesa (PO04) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

No Programa da Defesa, a medida 007 — Defesa Nacional — Forças Armadas representa 68,7% da despesa efetiva não consolidada, da qual se destacam os orçamentos dos ramos das Forças Armadas, com 1634,1 milhões de euros, seguindo-se a medida 005 — Defesa Nacional — Administração e Regulamentação, com 425,7 milhões de euros, representando 14,6%.

De salientar a medida 014 — Segurança e Ordem Públicas — Proteção Civil e Luta Contra Incêndios, que contempla a dotação de receitas de Impostos de 80,7 milhões de euros no orçamento da Força Aérea para a despesa essencialmente com a locação de meios aéreos de combate a incêndios no âmbito do DECIR.

Na medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência importa destacar a inscrição de 66 milhões de euros pela Marinha para financiar o Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval, com maior relevância o Pilar I — Plataforma Naval, o qual consubstancia a aquisição de um navio de natureza multifuncional para ser empregue em missões de natureza científica e de contributo para a proteção e para a vigilância dos oceanos, e, na Força Aérea, cerca de 37 milhões de euros para aquisição de meios aéreos próprios pelo Estado para o DECIR, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 4 de março, nomeadamente, helicópteros ligeiros e médios.

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 907,6 100,0

004 - SERV. GERAIS DA AP - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁTER GERAL 0,1 0,0

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 425,7 14,6

006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 14,7 0,5

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1 998,0 68,7

008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA 6,2 0,2

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 116,1 4,0

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 1,1 0,0

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,0

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 64,9 2,2

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 137,4 4,7

049 - INDÚSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 32,2 1,1

084 - SIMPLEX+ 0,3 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 1,3 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 109,7 3,8

Despesa Total Não Consolidada 2 908,5

Despesa Total Consolidada 2 850,1

Despesa Efetiva Consolidada 2 849,7

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,7

Pass ivos Financeiros 0,3

Consol idação de Operações financeiras 0,5

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SEGURANÇA INTERNA (PO05)

Políticas e medidas

O Programa Orçamental Segurança Interna, em linha com o Programa do Governo, dá continuidade à política nas áreas da segurança pública, proteção e socorro, planeamento civil de emergência, segurança rodoviária e administração eleitoral.

A segurança, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito Democrático, assume-se como garante da liberdade dos cidadãos e condição necessária para a efetivação dos demais direitos, sendo por isso uma prioridade. Pretendendo-se consolidar e reforçar a posição de Portugal enquanto um dos países mais pacíficos do mundo, importa atuar de forma estratégica, colocando o conhecimento e a experiência acumulados ao serviço deste desígnio nacional.

A Estratégia Integrada de Segurança Urbana assume um eixo estratégico neste pilar, procurando o reforço dos instrumentos de prevenção existentes, promovendo sinergias entre todos os produtores de segurança, públicos e privados, potenciando a eficácia e eficiência da sua atuação. A promoção da segurança determina uma maior visibilidade e proximidade da polícia junto dos cidadãos e uma especial atenção às crescentes necessidades, individuais e coletivas.

Importa atender aos vários contextos da vida quotidiana, nomeadamente no que respeita à prevenção de fenómenos de violência, seja em contexto escolar, desportivo, de diversão noturna ou de carácter juvenil ou grupal, e definir linhas de ação para proteção dos cidadãos, em particular os mais vulneráveis, bem como a adoção de medidas de proteção do espaço público. De igual forma, a Estratégia Integrada de Segurança Urbana articula-se com os planos de prevenção e combate ao terrorismo, à radicalização, ao discurso de ódio e aos comportamentos racistas, xenófobos, homofóbicos, transfóbicos, sexistas e demais manifestações de intolerância, reforçando ainda o policiamento de proximidade e de visibilidade, no sentido da realização do bem-estar das populações, privilegiando a cooperação com as autarquias locais, em particular através dos Contratos Locais de Segurança, cuja estrutura garante a articulação entre os vários níveis de intervenção — central, regional e local.

Com a conclusão do processo de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, as atribuições de natureza policial em matéria de controlo de fronteiras serão agora exercidas pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública, dando continuidade à Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras, bem como aos projetos de interoperabilidade no quadro da nova arquitetura de sistemas de cooperação policial e judiciária, de asilo e de migração da União Europeia.

Ainda na área da segurança será dada continuidade ao trabalho de valorização dos elementos das forças de segurança, das suas condições de trabalho, bem como infraestruturas e equipamentos, contribuindo assim para uma maior atratividade para o exercício das funções policiais, bem como para a melhoria qualitativa do serviço público prestado aos cidadãos.

O Governo prosseguirá o reforço dos pilares da prevenção e preparação do Sistema de Proteção Civil, em estreita articulação com as entidades competentes, os corpos de bombeiros e as autarquias locais, para garantia de elevados graus de prontidão e de eficácia operacional do Sistema.

No quadro do Sistema de Gestão Integrada de Incêndios Rurais (SGIFR), serão desenvolvidas as medidas associadas ao eixo da Proteção Contra Incêndios Rurais do Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 20-30, orientadas para a segurança e salvaguarda das pessoas, animais e bens.

Dar-se-á continuidade à implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, a desenvolver pelas Administrações Central e Local, em articulação com as diversas políticas setoriais relevantes para a redução do risco de catástrofe, nomeadamente o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes, o Acordo de Paris, referente à adaptação às alterações climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030, reforçando a governação na gestão de riscos e promovendo a adoção de medidas de prevenção e preparação face a acidentes graves e catástrofes.

Alinhado com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, o Governo continuará a assumir como prioridade o combate à sinistralidade rodoviária. Em articulação com as autarquias locais, serão desenvolvidos planos e

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intervenções de mobilidade e segurança rodoviária e será ainda promovido o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas.

Em matéria eleitoral, com a realização das eleições europeias em 2024, proceder-se-á ao aprofundamento das medidas de participação democrática no processo eleitoral, nomeadamente através da nova modalidade de voto em mobilidade, com recurso às tecnologias de informação.

No âmbito do PRR, o Governo dará continuidade ao aumento da capacidade de alojamento para os efetivos das forças de segurança, ao reforço da resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado, ao robustecimento da capacidade operacional da GNR, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e, no âmbito do combate aos incêndios rurais, dos corpos de bombeiros, e ao incremento da capacidade nacional de acolhimento de nacionais de países terceiros.

Atendendo à necessidade de adoção de um novo modelo de gestão da rede SIRESP, o Governo procede à extinção da SIRESP, S. A. e à integração das atribuições e verbas que lhe estavam cometidas na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Caixa 5.5. Medidas

Em 2024, o Governo dá continuidade:

1. Às admissões nas forças de segurança: garantindo o aumento e o rejuvenescimento dos seus efetivos bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional, e ainda o reforço da formação na área dos direitos humanos, nomeadamente da igualdade de género, antirracismo, xenofobia, bem como no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas.

2. Ao reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro: implementação do plano anual de formação conjunta em matéria de combate à violência doméstica, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública, da administração interna, da justiça, da igualdade, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.

3. Ao investimento em infraestruturas de habitação e complementares para profissionais das forças de segurança: programa que visa garantir condições de habitação dignas e outras infraestruturas de apoio aos profissionais deslocados que iniciam funções, reforçando uma política de investimento centrada na valorização dos recursos humanos.

4. À Segurança Urbana: reforço dos Contratos Locais de Segurança e dos programas de policiamento de proximidade, designadamente o Programa Escola Segura, o Programa Idosos em Segurança e o Programa Noite mais Segura/ Fábio Guerra, no contexto da Estratégia Integrada de Segurança Urbana. Será dada continuidade à implementação das recomendações da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta.

5. Capacitação das forças de segurança e da dignificação das condições de trabalho dos seus profissionais: programação plurianual de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, que constitui o instrumento decisivo e estratégico para a modernização das forças de segurança, tendo como principal objetivo a melhoria das condições de trabalho das forças de segurança e do serviço público prestado às populações.

6. À promoção de uma cultura preventiva em termos de proteção civil: prosseguindo a implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030.

7. Ao combate à sinistralidade rodoviária, promovendo a Segurança Rodoviária: reforço da dimensão preventiva, assente num aumento das ações de sensibilização e de fiscalização direcionadas para os principais comportamentos de risco (velocidade, álcool, acessórios de segurança e telemóvel), complementada com o reforço dos instrumentos de dissuasão, nomeadamente através da rede de radares, e de uma maior eficiência na aplicação do direito contraordenacional.

8. Ao empenhamento das FS do MAI para uma cultura de paz, de segurança e de Direitos Humanos no sistema internacional: empenhamento das FS do MAI para uma cultura de paz, de segurança e de Direitos Humanos no sistema

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internacional, combatendo e promovendo uma cultura de paz e de segurança nas instâncias internacionais, na Europa, em África e na Ásia, onde temos empenhamento que prestigia o Estado português.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia, no orçamento para 2024, um total de 2592,9 milhões de euros de receita total consolidada e de dotação de despesa total consolidada, representando um acréscimo de 5,7% face à estimativa de execução até final de 2023, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.

Quadro 5.24. Segurança Interna (PO05) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Total de receita consolidada, que ascende 2592,9 milhões de euros apresenta uma diminuição de 6,7% que resulta sobretudo da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e respetiva passagem de competências para outros programas orçamentais.

Do total da dotação de despesa total consolidada, de 2592,9 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 74,7% da despesa total consolidada, com 1936,4 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 957,2 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 919 milhões de euros.

Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 239,4 milhões de euros, dos quais 134 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 258,6 2 346,0 3,9 90,5

Despesas com o pessoal 1 919,8 1 936,4 0,9 74,7

Aquis ição de bens e serviços 213,0 239,4 12,4 9,2

Juros e outros encargos 0,3 0,2 -21,3 0,0

Transferências correntes 120,3 116,0 -3,6 4,5

Subs ídios 0,0 0,0 3,3 0,0

Outras despesas correntes 5,2 54,0 935,7 2,1

Despesa de capital 186,3 238,5 28,0 9,2

Investimento 183,1 212,0 15,8 8,2

Transferências de capi ta l 3,2 26,5 726,6 1,0

Despesa efetiva consolidada 2 445,0 2 584,5 5,7

Ativos Financeiros 8,4 8,4 0,0 0,3

Despesa total consolidada (1) 2 453,4 2 592,9 5,7

Receita total consolidada (2) 2 779,9 2 592,9 -6,7

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 326,5 0,0

por memória

Despesas por fonte de financiamento consolidada

Recei tas de impostos 2 017,1

Recei tas próprias 357,1

Fundos Europeus 103,7

Transferências entre entidades 115,0

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

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No que diz respeito às transferências correntes, evidenciam-se os 53,2 milhões de euros destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 212 milhões de euros, dos quais 95 milhões de euros dizem respeito à execução da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 65,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR.

Quadro 5.25. Segurança Interna (PO05) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

O Programa integra a dotação específica para pensões e reformas, executada pela GNR (com 109 milhões de euros) e pela PSP (com 106,6 milhões de euros) e que é totalmente financiada por receitas de impostos.

De destacar também os encargos com saúde, executados pela GNR (com 40,9 milhões de euros) e pela PSP (com 32,8 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria.

Dada a extinção da SIRESP, SA e a integração das suas atribuições na SGMAI, em 2024, as verbas correspondentes encontram-se inscritas no orçamento desta entidade, na subdivisão «Comunicações de Emergência e Segurança».

2023 2024

Estimativa Orçamento

005 - SEGURANÇA INTERNA 295,0 289,4 -1,9

ENCARGOS COM SAÚDE 70,1 73,7 5,1

PENSÕES E REFORMAS 198,9 215,7 8,4

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 26,0 0,0 0,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.26. Segurança Interna (PO05) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 011 — Segurança e Ordem Públicas — Forças de Segurança, com 1879,6 milhões de euros, representando 68,3% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento da GNR, com 913,9 milhões de euros, e da PSP, com 939,7 milhões de euros.

Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetos 120,8 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental.

JUSTIÇA (PO06)

Políticas e medidas

O Governo mantém o compromisso de assegurar uma justiça mais próxima, eficiente e célere. Deste modo, dá-se continuidade a um conjunto de políticas: colocar a justiça ao serviço das pessoas e da economia; reformar a justiça administrativa; combater a corrupção e a nova criminalidade; inovar na justiça; reforçar a resiliência dos sistemas de informação; gerir o edificado e equipamentos e/ou meios de um modo mais eficiente; gerir e reforçar a aposta nos recursos humanos; e, promover melhores respostas aos desafios do sistema prisional e tutelar educativo. Assim, cumprir-se-á o intento de elevação dos serviços prestados, na promoção da justiça ao serviço dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social, reforçando-se a confiança no sistema da justiça enquanto pedra basilar do Estado de

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 750,6 100,0

003 - SERV. GERAIS DA AP - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 3,5 0,1

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 145,9 5,3

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 1 879,6 68,3

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTEÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 141,6 5,1

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 16,9 0,6

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 8,9 0,3

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 73,7 2,7

027 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - AÇÃO SOCIAL 20,7 0,8

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 0,1 0,0

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 12,5 0,5

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 8,4 0,3

084 - SIMPLEX+ 0,3 0,0

087 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO 43,6 1,6

088 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - INFRAESTRUTURAS 52,6 1,9

089 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - VEICULOS 20,2 0,7

090 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - ARMAMENTO 3,2 0,1

091 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL 2,4 0,1

092 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE APOIO ATIVIDADE OPERACIONAL 0,9 0,0

093 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO PARA FUNÇOES ESPECIALIZADAS 5,1 0,2

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,4 0,0

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 189,4 6,9

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 120,8 4,4

Despesa Total Não Consolidada 2 759,0

Despesa Total Consolidada 2 592,9

Despesa Efetiva Consolidada 2 584,5

Por Memória:

Ativos Financeiros 8,4

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Direito Democrático. Perspetiva-se o aprofundamento da modernização do sistema judicial, com foco nos tribunais administrativos e fiscais e em matéria de insolvência. Os investimentos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) permitem desenvolver ambiciosos projetos de atualização tecnológica de base. Este programa vem potenciar a modernização da justiça, ao serviço das pessoas e da economia.

Requalificação e modernização do parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da Justiça

No âmbito do plano plurianual de requalificação e modernização do parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da justiça, destaca-se: (i) a execução, em curso, da estratégia de encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa; (ii) a realização da empreitada de obras públicas de modernização, requalificação e adaptação do novo edifício da Diretoria Sul da Polícia Judiciária; (iii) o investimento no distrito de Braga, nomeadamente nos tribunais e no edificado da Polícia Judiciária; (iv) a instalação do novo laboratório da Polícia Judiciária na Madeira, equipamento fundamental no combate às novas drogas, que vai servir também os Açores. Entre outros investimentos em curso, destacam-se ainda a empreitada do novo Palácio da Justiça de Beja, nos Juízos de Torres Vedras, a requalificação do Palácio da Justiça de Aveiro, para acolher o Juízo de Família e Menores, e outras obras em tribunais, em estabelecimentos prisionais, centros educativos e em instalações da Polícia Judiciária.

Reforço e capacitação dos recursos humanos

Reforço dos recursos humanos nas várias áreas da justiça, designadamente: aprovação do plano de recrutamento plurianual para a Polícia Judiciária até 2026, a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, a entrada de novos oficiais de justiça; a abertura do primeiro procedimento concursal em 23 anos para as carreiras de regime especial do Instituto dos Registos e do Notariado e ainda a abertura de procedimento que permitirá reforçar as equipas de reinserção social da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Investimento em tecnologia

Com financiamento de 266,9 milhões de euros do PRR no âmbito da transição digital, a 1 de setembro de 2023, encontram-se em curso cerca de 38% dos investimentos, o que significa mais de 100 milhões de euros contratados ou em procedimentos no mercado.

Melhoria do acesso ao direito e à Justiça

O acesso ao direito e à justiça é melhorado através do desenvolvimento de iniciativas como: o apoio judiciário eletrónico (submissão de requerimentos de forma mais simples e menos burocrática); a plataforma RAL+, que reforça o acesso aos meios de resolução alternativa de litígios; e o Guia Prático da Justiça, que utiliza a inteligência artificial para responder, numa linguagem simples e acessível, às questões dos cidadãos sobre os serviços da justiça.

Aposta na automatização para aumentar a eficiência e melhorar a resposta dos serviços

São exemplos desta aposta a utilização de algoritmos de inteligência artificial para criar de forma automática nomes para a bolsa de firmas e denominações ou ainda a comunicação automática do registo de nascimento entre a unidade de saúde e os serviços de registo, evitando deslocações e comunicações duplicadas com Administração Pública, reduzindo custos de contexto. Ainda na área do registo, destaca-se o desenvolvimento de um validador automático da autenticidade dos documentos requeridos para o pedido de nacionalidade.

Também os sistemas de informação dos tribunais estão a ser alvo de renovações profundas, para garantir a sua atualização tecnológica e uma melhor resposta às necessidades e expetativas dos seus utilizadores. Os desenvolvimentos em curso permitirão aos juízes fazer toda a tramitação processual numa única interface (o eTribunal) e com apoio de soluções de inteligência artificial. No setor dos registos, assinala-se a disponibilização de novos serviços incluídos na plataforma Empresas Online 2.0 (criação, gestão e encerramento), com o novo serviço de criação de empresa online, que veio possibilitar que o processo seja concluído no tempo médio de dez minutos.

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Aceleração do conhecimento do território

No âmbito do Balcão Único do Prédio (BUPi), assinala-se o crescimento do número de propriedades georreferenciadas, através de um reforço dos balcões de atendimento presencial, e o reforço da rede de profissionais, através de um protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que vai permitir aos solicitadores habilitados a trabalhar com a plataforma GeoPredial colaborar no apoio aos cidadãos na identificação de propriedades, ampliando significativamente a capacidade de resposta do BUPi no território. Merece também relevo o desenvolvimento de medidas tecnológicas de aceleração da identificação de propriedades, como o algoritmo de dedução de localização de matrizes, que foi melhorado e expandido, estando já disponível em 1269 freguesias e em 138 concelhos, o que permitiu deduzir a localização de mais de 5 milhões de matrizes, ou a App BUPi, uma aplicação móvel gratuita que facilita a identificação dos limites das propriedades através de um telemóvel ou tablet.

Combate à corrupção e à nova criminalidade

Mantém-se a aposta na prossecução de medidas que permitam combater de forma determinada a corrupção e as novas formas de criminalidade. Em 2023, procedemos ao reforço dos meios da Polícia Judiciária, num esforço de prossecução do desígnio do combate firme à criminalidade, com o foco na corrupção e na criminalidade económico-financeira, patente na nova Estratégia Nacional Anticorrupção, com afetação de 40% dos novos meios ao combate à corrupção.

Ainda no ano de 2023, assegurou-se a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade com a missão de promover a transparência e a integridade na ação pública e de garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. Também em 2023 foi aprovada a nova Lei que define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025.

Medidas previstas

Em 2024, o Governo promoverá: (i) o aumento da capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal, por via de medidas de natureza legislativa, gestionária e organizativa, de simplificação processual e de incremento da utilização de novas tecnologias; (ii) a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, cobrindo gradualmente os tribunais superiores, continuando a desmaterialização e o aumento das relações de interoperabilidade; (iii) a remoção de custos de contexto na fase de citação, estabelecendo-se a citação eletrónica das pessoas coletivas; (iv) o lançamento do novo Registo Criminal Online, o qual vai permitir que ainda mais cidadãos possam pedir por via eletrónica o registo criminal; (v) a continuidade da política de combate à corrupção, contribuindo para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente, em alinhamento com a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção; (vi) a proteção dos mais vulneráveis, nomeadamente através da aprovação da estratégia nacional de proteção das vítimas de crime e do alargamento da rede de Gabinetes de Apoio à Vítima; (vii) o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios, através da expansão dos julgados de paz; da revisão e atualização da Lei dos Julgados de Paz; da criação de um julgado de paz digital com cobertura em todo o território nacional; do reforço dos sistemas de mediação públicos, designadamente familiar e laboral; (viii) a continuidade da aposta na melhoria do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo; (ix) a prossecução da estratégia de encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa; (x) a revisão do Código de Execução de Penas e da Lei Tutelar Educativa, no sentido da atualização e aperfeiçoamento destes diplomas; (xi) a criação do projeto «cidad@o recluso+», que visa a criação de um portal, para utilização por pessoas privadas de liberdade, que lhes permitirá consultar informação relevante e tratar de assuntos relacionados com o seu processo individual e a vida no estabelecimento prisional; (xii) a implementação de um portal destinado à divulgação do regime do trabalho prisional, porum lado, e, por outro, a regulamentação da relação jurídica especial de trabalho das pessoas privadas da liberdade; (xiii) o aprofundamento da política de humanização dos espaços prisionais; (xiv) a melhoraria na prestação dos cuidados de saúde às pessoas privadas de liberdade; (xv) a continuidade do processo de valorização e dignificação das carreiras dos trabalhadores afetos à justiça; (xvi) a implementação do Plano Plurianual de Investimentos na Justiça, que visa a requalificação e modernização de tribunais e outras infraestruturas; (xvii) a agilização, simplificação e redução de custos de contexto associados aos processos judiciais; (xviii) a implementação do Sistema de Tramitação Eletrónica do Processo de Insolvência (STEPI+), estando igualmente previsto o desenvolvimento de interoperabilidades, que contribuirão para a agilização dos processos de insolvência; (xix) a implementação do novo sistema de suporte à nacionalidade, que vem contribuir para a desmaterialização, eliminando algumas das atuais fases do processo; (xx) o incentivo e apoio à inovação em Portugal, através da propriedade industrial; (xxi) o reforço da capacidade de resposta pericial da medicina legal e forense, agilizando o tempo de resposta; (xxii) a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade dos

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serviços do Registo; (xxiii) a implementação do novo modelo de cartão de cidadão, alinhado com as normas de segurança mais recentes; (xxiv) a continuidade da implementação do sistema de informação cadastral simplificada; (xxv) o reforço da transparência na justiça, através da Plataforma Digital da Justiça, assim como a implementação de mecanismos de participação cidadã.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Justiça evidencia um total de 1961,5 milhões de euros de receita total consolidada e de dotação de despesa total consolidada, representando um crescimento de 16,8% face à estimativa de execução até final de 2023, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.

Quadro 5.27. Justiça (PO06) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

NOTA: O PRESENTE QUADRO EXCLUI, NAS RUBRICAS DE JUROS, TRANSFERÊNCIAS, SUBSÍDIOS, ATIVOS E PASSIVOS PROVENIENTES E DESTINADOS A ENTIDADES DO PROGRAMA. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Do total da receita consolidada, 50,1% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (41,3%) e de fundos europeus (8,6%).

Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (900 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 465,9 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 398,7 milhões de euros.

Do total da dotação de despesa consolidada, 41,3% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (809,2 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (634,9 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (348,2 milhões de euros) e de fundos europeus (169,1 milhões de euros).

Do total da dotação de despesa efetiva consolidada, de 1961,5 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 62,4% da dotação de despesa total consolidada, com 1223,6 milhões de euros de dotação.

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Destacam-se também as dotações com aquisição de bens e serviços, com 550,7 milhões de euros, sendo de realçar o IGFEJ, com 239,6 milhões de euros, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), com 96,1 milhões de euros, e o IRN, com 91,9 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, com 114,6 milhões de euros, dos quais 41,7 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros) e 36,6 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR.

Quadro 5.28. Justiça (PO06) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

NOTAS: A ESTRUTURA EM PERCENTAGEM É CALCULADA EM RELAÇÃO À DESPESA EFETIVA NÃO CONSOLIDADA DO PROGRAMA. NÃO INCLUI ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 009 — Administração e Regulamentação, com 1126,7 milhões de euros, representando 45,3% da despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destacam os orçamentos do IGFEJ, com 574,8 milhões de euros, e o do IRN, com 462 milhões de euros. Referência ainda para a Medida 012 — Sistema Judiciário, com 573,8 milhões de euros, representando 23% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, com destaque para a Direção-Geral da Administração da Justiça com 446,7 milhões de euros.

Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetados 159,2 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental, destacando-se os projetos “Cadastro da Propriedade Rústica e Sistemas de Monitorização de Ocupação do Solo”, com 21,3 milhões de euros e “Modernização dos Equipamentos Tecnológicos e Software de Base do MJ”, com 11 milhões de euros.

FINANÇAS (PO07) E GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA (PO08)

Políticas e medidas

Em 2023, a economia portuguesa manteve a trajetória de recuperação pós-pandémica iniciada em 2021. Contudo, os indicadores de atividade disponíveis apontam para uma tendência de desaceleração para a segunda parte do ano.

Desse modo, em 2024, num contexto marcado pela persistência de um elevado grau de incerteza geopolítica, bem como por uma política monetária restritiva, cujos efeitos ainda não se materializaram em pleno, a economia portuguesa deverá desacelerar.

Os próximos anos deverão ser pautados por um crescimento económico, baseado em investimento público e privado com o apoio do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Este é um caminho que o Governo irá consolidar, prosseguindo uma

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política orçamental centrada na recuperação sustentável da economia, promovendo uma justiça fiscal para o relançamento da economia e proteção do ambiente.

Em 2024, a política do Ministério das Finanças continuará a apostar na promoção de um crescimento sustentável e inclusivo, através prossecução de uma política orçamental equilibrada e rigorosa, prosseguindo a trajetória de redução da dívida pública registada nos anos que antecederam a pandemia.

No âmbito da política orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da dívida pública, tendo esta registado um aumento devido ao impacto da pandemia na atividade económica, tanto em Portugal, como nos restantes países europeus. A redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto em que se antecipa a normalização da política monetária do Banco Central Europeu (BCE).

A utilização de forma criteriosa e rigorosa dos recursos financeiros que a União Europeia irá colocar à disposição do País constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos portugueses da média europeia. Para tal visa-se o pleno aproveitamento dos fundos europeus do PT 2020, a concretização integral e atempada dos investimentos previstos no PRR, o estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado português e a Comissão Europeia quanto ao PT 2030, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus atribuídos a Portugal.

Reforma e modernização da gestão financeira pública

A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) veio introduzir novas perspetivas de gestão das finanças públicas, no universo da Administração Pública, enfatizando o alargamento na contabilidade pública da dimensão orçamental para as dimensões financeira e de gestão, a efetivação da orçamentação por programas e a centralidade do quadro orçamental de médio prazo, conduzindo-se a um novo modelo de controlo orçamental, económico e financeiro que contribua para o robustecimento das contas públicas, a par da melhor avaliação das políticas públicas, criando bases solidas para a uma diferente gestão de riscos e da sustentabilidade financeira, nos vários níveis de gestão.

No sentido de impulsionar esta reforma, estão aprovados investimentos enquadrados na Componente 17 — Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas do PRR (2021-2026), que visam viabilizar e promover a modernização, integração e simplificação de processos suportados em soluções tecnológicas de negócio para a Gestão Financeira Pública.

Por esta via, pretende-se um robustecimento das ferramentas de gestão e dar corpo aos novos instrumentos preconizados pela LEO tendo em vista: (i) assegurar a tempestividade e qualidade da informação prestada e análises produzidas; (ii) apostar na interoperabilidade e automatização da integração de informação contabilística das entidades nos sistemas centrais do Ministério das Finanças e de dados de outras vertentes da gestão financeira, complementares ao processo orçamental; (iii) integrar processos e fluxos de informação, eliminando a proliferação de soluções avulsas de recolha/reporte de informação, necessárias ao planeamento, execução e acompanhamento de medidas de gestão orçamental.

Além do desenho e configuração de modelos concetuais associados aos vários instrumentos de gestão orçamental, merece destaque o trabalho de concretização de novos processos, mas também sobre a realidade e processos atuais, em funcionamento, sem os comprometer, prosseguindo uma implementação progressiva e sólida e de melhoria contínua, gerindo a mudança.

Em 2024 destacam-se como relevantes os avanços planeados para as dimensões relativas à Entidade Contabilística Estado, Orçamentação por programas e da Contabilidade e Contas Publicas e Consolidação de Contas.

A criação da Entidade Contabilística Estado insere-se no âmbito da implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) na Administração Central, sendo apresentada numa entidade um conjunto de operações específicas e relevantes, atualmente dispersas no Orçamento do Estado.

A implementação da Orçamentação por Programas vem seguindo uma abordagem de avanço gradual de pilotos, possibilitando a colaboração de todas as entidades intervenientes no processo orçamental, contemplando um processo de aprendizagem com as experiências dos programas-piloto à medida que os mesmos vão tomando forma. O

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aperfeiçoamento do modelo, no que concerne aos elementos, às regras e aos seus instrumentos antes da sua efetiva generalização, prosseguirá numa lógica de melhoria contínua.

Em 2024, a monitorização dos programas piloto estende-se a todas as entidades da Missão de Base Orgânica Economia e Mar e ainda às entidades da Missão de Base Orgânica da Cultura, sendo alargado a outras Missões de Base Orgânica para o OE/2025.

Em paralelo, prevê-se a solução tecnológica de suporte à Orçamentação por programas, devendo incorporar os ajustamentos decorrentes da experiência dos programas piloto, — tanto na perspetiva orçamental como no que respeita à informação de desempenho (objetivos, indicadores, metas, público-alvo, — entre outros), bem como a adequada abordagem aos novos desafios da orçamentação, designadamente o orçamento de género e verde e outros emergentes.

No que respeita à dimensão das Contabilidades Pública e Consolidação de Contas, prossegue-se a incorporação de melhorias ao nível da solução de suporte à recolha de informação orçamental e financeira, nomeadamente com a disponibilização de meios que possibilitem a análise da informação e o efetivo acompanhamento regular da execução e da transição para o SNC-AP pelas entidades publicas.

Em outras vertentes relevantes, as abordagens gerais à consolidação de contas, gestão da tesouraria publica e do modelo de controlo orçamental, económico e financeiro, serão igualmente objeto de desenvolvimento para assegurar a sua implementação futura e a transição para os novos processos orçamentais e financeiros, com a manutenção em execução dos processos atuais pelo período necessário.

Na senda da sustentabilidade e reforço da qualidade das finanças públicas, foi, adicionalmente, robustecido o exercício de revisão de despesa pública, o qual beneficia agora de um novo modelo de governação, enquadramento e abordagem metodológica, em consonância com as melhores práticas internacionais. Foi ainda iniciado um exercício de orçamentação verde, visando identificar e quantificar os contributos, para já, da despesa pública para os objetivos climáticos e ambientais.

Desenvolvimento do conhecimento e da colaboração

Em paralelo com o desenvolvimento dos projetos a cargo da UniLEO/DGO/eSPap, constitui uma preocupação do Ministério das Finanças a partilha de conhecimento, de boas práticas, de novos processos e a promoção de soluções e dinâmicas colaborativas com os agentes da administração pública, a corporizar através do centro de competências para a Gestão Financeira Pública, já estabelecido.99

Simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública

No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destacam-se as seguintes medidas, com a intervenção da eSPap:

• Manter o processo de melhoria contínua dos serviços de finanças da eSPap, de forma integrada com a evolução dos Sistemas da Gestão Financeira Pública (GFP) previstos no PRR para o Ministério das Finanças, em desenvolvimento no âmbito da reforma, potenciando assim a unificação e integração de processos, das perspetivas e das bases concetuais pelos vários parceiros da administração pública ; para além do aumento qualitativo da prestação de serviços, pretende-se continuar a redução de custos e o aumento de eficácia e eficiência nos processos de gestão financeira e orçamental, designadamente no âmbito do SNC-AP, da implementação da LEO e outras obrigações legislativas, com otimizações e novas funcionalidades, no âmbito da Solução de Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado (GeRFiP) e da fatura eletrónica (FE-AP), assegurando a disseminação massiva e a evolução de funcionalidades da solução de inbound, de que se salienta o programa piloto de integração de processamento de fatura no quarto trimestre de 2021 que constituiu um marco PRR, bem como de soluções orçamentais (designadamente soluções aplicacionais centrais do Ministério das Finanças, com a participação ativa da DGO) de que se salienta a implementação em 2022 dos novos outputs da Conta Geral do Estado conforme LEO, os automatismos criados na preparação do

99 Estabelecido pelo artº 18º do decreto-lei nº 38/2022, de 30 de maio.

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Orçamento Transitório e conversão da execução do Transitório e bem ainda de controlo de projetos PRR e Investimentos estruturantes e maior integração com outros processos, incluindo soluções aplicacionais das Administrações Públicas.

• Desenvolvimento de um Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público, que representa um esforço significativo de melhoria da qualidade da informação disponível sobre todo o património imobiliário. A plataforma a desenvolver e implementar visa garantir a existência de uma fonte única e fidedigna com a informação dos imóveis do Estado, a desmaterialização de documentos e processos e a existência de uma aplicação centralizada que permitirá gerir, monitorizar e controlar todos os procedimentos realizados no âmbito do tratamento dos processos relativos à gestão do património imobiliário público.

Gestão da dívida pública

O Programa Orçamental de Gestão da Dívida Pública integra duas vertentes: (i) a da responsabilidade direta do Estado - associado ao orçamento dos encargos resultantes da divida direta contraída pelo Estado, e às transferências para o FRDP - Fundo de Regularização da Dívida Pública (que regula o mercado da dívida pública); e (ii) a relativa ao orçamento próprio do FRDP.

Quanto à gestão dos encargos e responsabilidades resultantes da dívida pública direta e das necessidades de financiamento do Estado, dever-se-ão assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Orçamento de Estado atendendo à: (i) minimização do custo direto e indireto do endividamento num perspetiva de longo prazo; (ii) garantia de uma distribuição equilibrada dos custos de endividamento pelos orçamentos de diversos anos; (iii) prevenção de uma concentração excessiva de amortizações num determinado período; (iv) não assunção de riscos excessivos; e (v) promoção do funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros.

Importa salientar que o exercício de minimização dos encargos da dívida deve ser prosseguido numa perspetiva de longo prazo com respeito à gestão prudente dos riscos, designadamente os riscos de refinanciamento e de variação das taxas de juros.

No que diz respeito aos riscos de financiamento e de variação das taxas de juros, o Programa Orçamental da Gestão da Dívida Pública incorpora os efeitos resultantes da alteração da política monetária do BCE - Banco Central Europeu em matéria (i) de redução do stock da dívida pública detida pelo Eurosistema, (ii) de aumento das taxas monetárias de referência e (iii) de redução da remuneração dos saldos de tesouraria detidos pelos Estados no BCE.

Para o efeito, continuar-se-ão a prosseguir os objetivos de melhoria da gestão da tesouraria e do rating da República Portuguesa, bem como da diversificação dos investidores na dívida portuguesa, em termos geográficos e do perfil ESG, e do aumento da participação dos investidores domésticos de retalho, para o que contribuirá também o processo de transformação digital da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

Finanças

O Programa Orçamental Finanças evidencia uma dotação de despesa total consolidada de 23 413,7 milhões de euros, o que excede em 109,7% a estimativa para 2023, sobretudo pela evolução da despesa não efetiva — ativos financeiros, cujo peso na estrutura do Programa atinge 74,4%..

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Quadro 5.29. Finanças (PO07) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Do total de despesa consolidada, 52% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (12 170,9 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (10 959,1 milhões de euros), transferências no âmbito da Administração Pública (254,2 milhões de euros) e fundos europeus (29,4 milhões de euros).

Do total da despesa efetiva consolidada destaca-se as transferências, em particular a associada à contribuição financeira, que decorre do quadro de negociação do orçamento europeu para 2024 (quadro financeiro plurianual da União Europeia 2021-2027, de dezembro de 2020).

As dotação de despesas com o pessoal , destina-se maioritariamente, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 4 646,7 5 099,5 9,7 21,8

Despesas com o pessoal 583,5 608,5 4,3 2,6

Aquis ição de bens e serviços 279,9 302,2 8,0 1,3

Juros e outros encargos 14,5 91,5 n.r. 0,4

Transferências correntes 3 580,7 3 124,8 -12,7 13,3

Subs ídios 97,6 469,1 380,7 2,0

Outras despesas correntes 90,5 503,4 456,0 2,2

Despesa de capital 619,5 905,3 46,1 3,9

Investimento 59,6 187,2 214,1 0,8

Transferências de capi ta l 552,7 711,1 28,7 3,0

Outras despesas de capi ta l 7,2 7,0 -3,1 0,0

Diferenças de consolidação 0,0 0,0

Despesa efetiva consolidada 5 266,2 6 004,7 14,0

Ativos Financeiros 5 672,3 17 408,9 206,9 74,4

Passivos Financeiros 224,7 0,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0 0,0

Despesa total consolidada 11 163,3 23 413,7 109,7

Receita total consolidada 18 012,8 25 297,2 40,4

Saldo Orçamental 6 849,6 1 883,5

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 12 170,9

Recei tas Próprias 10 959,1

Fundos Europeus 29,4

Transferências entre entidades 254,2

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

251

Página 252

Quadro 5.30. Finanças (PO07) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

O Programa integra 12 588,6 milhões de euros de dotações especificas, financiadas em 96,3% por receitas de impostos, em que a referente à despesa com ativos financeiros apresenta maior expressão (8 197,9 milhões de euros).

2023 2024

Estimativa Orçamento

007 - FINANÇAS 5 833,0 12 588,6 115,8

ATIVOS FINANCEIROS 1 763,4 8 197,9 364,9

BONIFICAÇÃO JUROS 35,6 269,2 n.r.

CAPÍTULO 60 OUTRAS 880,2 1 003,6 14,0

COBRANÇAS COERCIVAS 49,5 49,5 0,0

ENCARGOS COM PROTOCOLO DE COBRANÇA 35,5 35,5 0,0

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 184,1 359,7 95,4

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 210,0 210,0 0,0

CONTRIBUIÇÕES SOBRE O SETOR BANCÁRIO 210,0 210,0 0,0

TRANSFERÊNCIAS UE (CAP. 70 DO MINISTÉRIO FINANÇAS) 2 674,8 2 463,1 -7,9

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

252

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Quadro 5.31. Finanças (PO07) — Despesas excecionais (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

As despesas excecionais inscritas no Programa 07 — Finanças ascendem a 10 853,9 milhões de euros em 2024, dos quais 75,5% em ativos financeiros, que correspondem a participações do Estado em empresas públicas e empréstimos concedidos.

No contexto da bonificação de juros, designadamente na sua componente de habitação, destacam-se os apoios concedidos às famílias em virtude da subida dos juros dos empréstimos à habitação, consequência direta dos aumentos nas taxas de referênciado Banco Central Europeu, no âmbito do combate à inflação na zona Euro.

No contexto dos subsídios e indemnizações compensatórias, refira-se os atribuídos no âmbito da prossecução de objetivos de coesão social e territorial através do apoio às famílias, com a atribuição de um subsídio social de mobilidade,

Despesas Excecionais 2023

Estimativa2024

Orçamento

Variação %(OE2024 /

Execução 2023)

01 - BONIFICAÇAO DE JUROS 35,6 269,2 656,9

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 12,5 16,2 29,9

HABITAÇÃO 23,1 253,0 996,7

02 - SUBSIDIOS E INDEMNIZAÇOES COMPENSATORIAS 184,1 359,7 95,4

APOIO À FAMÍLIA 90,0 244,0 171,1

HABITAÇÃO 31,8 41,9 31,8

SUBSÍDIOS AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO 17,5 18,1 2,9

TRANSPORTES AÉREOS 18,4 24,8 34,7

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 10,3 13,4 29,8

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 16,0 17,6 10,0

04 - AMOEDAÇAO 12,5 10,0 -20,2

CUSTOS DE AMOEDAÇAO - MOEDA CORRENTE/MOEDA DE COLEÇÃO 12,5 10,0 -20,2

05 - ATIVOS FINANCEIROS 1 763,4 8 197,9 364,9

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES 906,8 2 971,3 227,7

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 2,1 33,4 1 481,8

EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO 9,4 10,0 6,1

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO 808,8 5 069,7 526,8

EXECUÇÃO DE GARANTIAS E EXPROPRIAÇÕES 36,3 113,4 212,6

06 - COMISSOES E OUTROS ENCARGOS 897,3 1 036,5 15,5

ASSUNÇAO DE PASSIVOS E RESPONSABILIDADES 9,1 13,4 47,1

COMISSAO DE GESTAO 2,5 2,3 -5,2

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 36,7 39,8 8,4

DESPESAS DA REPRIVATIZAÇAO DO BPN 2,3 5,0 117,5

ENCARGOS COM PROTOCOLOS DE COBRANÇA 35,5 35,5 0,0

GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 8,4 6,9 -17,3

PROTECÇÃO SOCIAL DE BASE 4,5 3,8 -15,6

TRANSFERÊNCIA RAM 22,3 38,8 74,1

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS/DESPESAS 776,1 891,0 14,8

07 - ADMINISTRAÇAO DO PATRIMONIO DO ESTADO 58,1 0,0 -100,0

EDIFÍCIOS 58,1 0,0 -100,0

CAPÍTULO 50 - PROJETOS PRR 964,4 980,5 1,7

Total Geral 3 915,4 10 853,9 177,2

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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no âmbito dos serviços aéreos, ferroviários e rodoviários, com especial destaque para o alargamento da gratuitidade dos passes sociais para estudantes até aos 23 anos.

Relativamente aos encargos com ativos financeiros, destaca-se o financiamento a empresas do setor empresarial do estado, com particular relevância para a componente de empréstimos a médio e longo prazo, bem como a cooperação internacional, decorrente da participação do Estado Português nos aumentos de capital de diversas instituições financeiras internacionais, como é o caso do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), da Sociedade Financeira Internacional (SFI) e do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD).

Decorrente do novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público, a ESTAMO S.A. vai exercer as competências atribuídas à DGTF em matéria de gestão do património com a implementação de um modelo de gestão de base empresarial, sob a direção estratégica do Governo, colocando o património do Estado ao serviço da prossecução de políticas públicas, designadamente, da habitação.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está prevista dotação para intervenção nas áreas relevantes nos domínios da ampliação do parque habitacional público a preços acessíveis, capitalização de empresas e resiliência financeira através do Banco Português de Fomento (BPF) e o Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), no montante de 980,5 milhões de euros.

Quadro 5.32. Finanças (PO07) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 6 514,9 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1 421,0 21,8

003 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 56,0 0,9

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 216,6 3,3

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 93,6 1,4

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,2 0,0

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 27,9 0,4

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 38,8 0,6

026 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 3,8 0,1

030 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - HABITAÇÃO 309,9 4,8

033 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 0,0 0,0

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 5,0 0,1

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER 0,0 0,0

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 18,1 0,3

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 108,2 1,7

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 143,6 2,2

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 29,7 0,5

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 142,8 2,2

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 3,9 0,1

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 1 273,6 19,5

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 2 463,1 37,8

085 - FLORESTAS 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 158,9 2,4

Despesa Total Não Consolidada 24 037,2

Di ferenças de consol idação

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 23 413,7

Despesa Efetiva Consolidada 6 004,7

Por Memória:

Ativos Financeiros 17 412,7

Pass ivos Financeiros 109,6

Consol idação de Operações financeiras 113,4

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Não inclui ativos e passivos financeiros FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

O Programa Finanças inclui 22 medidas, com um total consolidado de 23 413,7 milhões de euros, das quais se destacam as medidas relativas: à habitação, transportes, funções económicas e de administração geral e transferências entre administrações.

Gestão da Dívida Pública

Quadro 5.33. Gestão da Dívida Pública (PO08) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

O Programa Gestão da Dívida Pública (PO08), com uma despesa total consolidada de 137 708,9 milhões de euros, dispõe de 7151,2 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2024.

ECONOMIA E MAR (PO09)

Políticas e medidas

Em 2024, prosseguir-se-á com as medidas de resposta aos desafios suscitados, visando a evolução sustentada da economia, uma vez que se mantêm alguns constrangimentos nas cadeias de valor globais. A economia portuguesa tem recuperado dos efeitos dos choques identificados, com a regularização das atividades, nomeadamente do turismo, comércio e serviços, mas também da indústria, incluindo os setores da metalomecânica e maquinaria, em parte pelas medidas de política que estão a permitir apoiar empresas e famílias. Contudo, a manutenção do conflito na Ucrânia

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 6 588,9 7 158,6 8,6 5,2

Despesas com o pessoal

Aquis ição de bens e serviços 0,2 0,0

Juros e outros encargos 6 582,3 7 151,2 8,6 5,2

Transferências correntes

Subs ídios

Outras despesas correntes 6,6 7,2 8,3 0,0

Despesa de capital

Investimento

Transferências de capi ta l

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 6 588,9 7 158,6 8,6

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros 133 019,0 130 528,1 -1,9 94,8

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 1 318,0 22,2

Despesa total consolidada 140 925,9 137 708,9 -2,3

Receita total consolidada 145 434,1 137 708,9 -5,3

Saldo Orçamental 4 508,1 0,0

por memória :

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 137 678,0

Recei tas Próprias 8,7

Fundos Europeus

Transferências entre entidades

Diferenças de consolidação 22,2

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

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condiciona o abastecimento de matérias-primas (energéticas, agroalimentares, minerais e intermédias), com consequências no aumento dos custos de produção, nomeadamente de produtos intermédios, refletindo-se nos preços dos bens e serviços finais. A evolução de mercados exportadores relevantes, nomeadamente europeus, poderá também impactar o desempenho da economia. Do ponto de vista estrutural, mantém-se a importância estratégica de resiliência da economia, acelerando a transição climática e a transição digital. Neste contexto, salientam-se as Agendas Mobilizadoras (consórcios de transferência de tecnologia e inovação entre empresas e o Sistema Científico e Tecnológico para alteração estrutural do perfil de especialização produtivo nacional e melhoria do posicionamento competitivo internacional) e o Fundo de Capitalização e Resiliência, continuando o apoio ao financiamento às empresas, reforço do seu investimento produtivo e equilíbrio das suas estruturas de capital.

Financiamento, capitalização empresarial e dinamização de capitais

Em 2024, o Banco Português de Fomento (BPF) continuará a disponibilizar soluções inovadoras, competitivas e adequadas às necessidades e desafios do ecossistema empresarial, e a desenvolver novos produtos que permitam responder às falhas de mercado identificadas, atuando em complementaridade com instituições e investidores privados, incidindo particularmente sobre: i) produtos de dívida, liderando atividades de on-lending (financiamento a entidades financeiras cujos destinatários serão PMEs ou MidCaps) e co-lending com bancos comerciais (crédito para financiamento a empresas com maturidades mais longas e para investimentos estruturantes); ii) produtos de garantia, permitindo o acesso ao financiamento por parte das empresas, designadamente PMEs, em objetivos genéricos e específicos; iii) soluções de capital ou quase-capital, promovendo investimentos de capital em setores estratégicos, para fortalecer a capitalização das PMEs, colmatando a subcapitalização; iv) apoio à consolidação empresarial quer através da respetiva capitalização, quer através de financiamento de linhas de garantia; v) apoio à exportação — processos de internacionalização das Empresas Portuguesas; vi) promoção da economia sustentável, apoiando projetos na área da sustentabilidade ambiental, social e de governo corporativo.

Caixa 5.6. Capitalização das empresas

Programa InvestEU. O aumento de capital do BPF em 2023 de 250 milhões de euros, passando a ter um capital social de 505 milhões de euros, permitiu a dotação da capacidade financeira para o pleno desenvolvimento da parceria nacional de implementação do programa InvestEU. Neste papel, através da concessão de garantias e financiamento direto, o BPF mobiliza ao setor privado, alavancando investimentos em áreas estratégicas para Portugal e para a União Europeia, designadamente: (i) infraestruturas sustentáveis; (ii) investigação, inovação e digitalização; (iii) investimento social e competências; e (iv) pequenas e médias empresas (PME).

Capitalização das empresas. Para combater o problema de subcapitalização estrutural do tecido empresarial não financeiro português, foi ainda criado o Fundo de Capitalização e Resiliência (FdCR), gerido pelo BPF, com um capital de 1300 milhões de euros. O FdCR lançou já os quatro programas de investimento correspondentes à totalidade da sua dotação, de investimento direto e indireto, continuando a contribuir significativamente para a dinamização do investimento na economia, alavancando através de fundos públicos o investimento privado e respetiva capitalização das empresas, caracterizado pela flexibilidade da sua forma de atuação e pela multiplicidade de instrumentos financeiros de capital e quase-capital que disponibiliza.

Investimento, inovação, transição verde e transformação digital

Neste domínio, destacam-se medidas como o acesso a financiamento em condições competitivas, a capitalização empresarial e a dinamização do mercado de capitais, ao mesmo tempo que se fomenta a inovação e a transição verde e a digitalização nas empresas. Em 2024, concretizar-se-ão os primeiros projetos do Portugal 2030 no âmbito da inovação produtiva e do apoio à internacionalização e nas áreas ligadas à descarbonização, energias renováveis, entre outras. Tendo como objetivo o aumento da resiliência do tecido económico nacional, potenciando a sua competitividade internacional, destacam-se as seguintes áreas: (i) Apoiar a internacionalização da economia portuguesa, alargando a base de empresas exportadoras, diversificando os mercados e aumentando o peso das exportações no PIB; (ii) Promover a execução das agendas mobilizadoras, transformando o perfil de especialização da economia portuguesa — as Agendas Mobilizadoras para a Reindustrialização e as Agendas Verdes para a Inovação Empresarial promoverão um estímulo sem precedentes ao investimento privado, potenciando sinergias entre a indústria e o sistema científico e tecnológico; (iii)

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Apoiar novos investimentos estruturantes e verdes, alinhados com os Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu (IPCEI), com o Chips Act, aumentando a capacidade das empresas na produção de tecnologias que promovam a incorporação de energias renováveis, a descarbonização da economia e a eficiência energética; (iv) Descarbonização da economia, apoiando a indústria neste processo, assegurando que esta dá o devido contributo para alcançarmos o objetivo nacional de neutralidade carbónica; (v) Inovação empresarial, dando continuidade à implementação da Missão Interface, apoiando Laboratórios Colaborativos e Centros Tecnológicos de Inovação, assegurando a renovação da rede de suporte C&T, investindo na articulação e colaboração entre o sistema académico, científico e tecnológico e o tecido empresarial; (vi) Transformação digital, apoiando e estimulando a digitalização da economia através da implementação de uma rede nacional de Digital Innovation Hubs (DIH), da concretização da rede nacional de Test Beds e ainda através da criação de Zonas Livres Tecnológicas (ZLT); (vi) Empreendedorismo, implementando a nova Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, procurando consolidar Portugal num lugar de destaque no ecossistema do empreendedorismo europeu, incentivando a atração e a captação de talentos nacionais e internacionais; (viii) Conclusão da revisão dos pactos sectoriais para a competitividade e internacionalização firmados com os clusters de competitividade, fortalecendo uma política de clusterização competitiva.

Turismo

No Turismo, a prioridade passa por retomar o processo de implementação da Estratégia Turismo 2027, promovendo a transformação do setor, que permita reforçar a competitividade das empresas e dos destinos, e assegurar um crescimento sustentável e responsável do setor em todo o território, capaz de acrescentar mais valor. Destacam-se as seguintes medidas: (i) Inovação e Transição Digital, apostando na inovação nas empresas e nos destinos turísticos (aceleração da transformação digital do setor, para o incentivo à qualificação da oferta existente, à criação de novos negócios turísticos e novos modelos de negócio). Reforçar-se-á a atuação do NEST — Centro de Inovação do Turismo, enquanto Digital Innovation Hub e veículo fundamental para sustentar, fomentar e disseminar a inovação por todo o setor; (ii) Transição para a Sustentabilidade, concretizada por um conjunto de medidas, das quais se destaca o Plano Turismo + Sustentável 24-27 e o estímulo a projetos inovadores em regiões com menor densidade turística, bem como o processo de incorporação da dimensão Environmental, Social and Governance (ESG). Ainda no domínio da sustentabilidade, assumirá em 2024 particular destaque a execução da Agenda do Turismo para o Interior; (iii) Captação de Talento, garantindo o reforço da qualificação e valorização dos profissionais do setor, incluindo a capacitação das empresas para a gestão de topo, nomeadamente nos domínios da gestão de recursos humanos, da inovação, do digital e da sustentabilidade, em alinhamento com a Agenda para as Profissões do Turismo; (iv) Internacionalização, pretendendo-se prosseguir o reforço da projeção, nacional e internacional, da marca Portugal, enquanto destino turístico, assim como fomentar a internacionalização das empresas e marcas nacionais, destaca-se o projeto em curso, que pretende desenvolver uma plataforma capaz de antecipar tendências de mercado e, dessa forma, sustentar o desenvolvimento de campanhas de promoção cada vez mais eficientes e eficazes; (v) Um Quadro de Financiamento Integrado — implementação de um consistente quadro de financiamento às empresas adequado às necessidades do setor e suporte aos processos de transformação fundamentais, como o incentivo à diversificação das fontes de financiamento.

Comércio e Serviços

Neste âmbito, o foco estará na retoma e no crescimento sustentado dos setores do comércio e dos serviços, materializado numa Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, a operacionalizar através da articulação entre o Governo e os agentes económicos destes setores, com um horizonte temporal até 2030, tendo como objetivos promover a competitividade sustentada, a simplificação legislativa e administrativa, a redução de custos de contexto, a digitalização, a sustentabilidade, a requalificação e a revitalização das empresas, bem como o reforço da formação profissional e o estímulo à inovação e ao empreendedorismo nestes setores. Algumas das medidas que constam ou complementam esta Agenda são as seguintes: (i) Mapa do Comércio, Serviços e Restauração — Cadastro comercial georreferenciado (ferramenta determinante de apoio aos municípios na sua atividade de promoção e otimização do ordenamento comercial, apoiando também as decisões de investimento dos operadores económicos; (ii) Programa Comércio com História, medidas destinadas a promover estes estabelecimentos e o inventário nacional, quer através de ações de divulgação, quer por intermédio de discriminações positivas; (ii) “Portugal Sou Eu” — valorização da produção nacional, perseverando a sua afirmação, valorizando além do grau de incorporação nacional, outros fatores de competitividade no sentido de reforçar a notoriedade de Marca, no mercado nacional e nos mercados externos, com especial destaque dos da diáspora portuguesa; (iii) Rótulo Ecológico da União Europeia junto dos operadores económicos;

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(iv) Internacionalização dos Produtos e Serviços, promovendo uma maior internacionalização dos produtos e serviços nacionais, através de uma plataforma «Comércio no Mundo», que reúna, localize e confira projeção e notoriedade a marcas, estabelecimentos comerciais ou de serviços portugueses localizados noutros países; (v) O Fundo de Modernização do Comércio, alargado recentemente às atividades de restauração e serviços; (vi) Programa de Recuperação e Resiliência, nomeadamente os Bairros Comerciais Digitais (dinamização de diferentes áreas comerciais localizadas em centros urbanos) e o projeto das Aceleradoras de Comércio Digital; (vii) Capacitação e formação profissional dos operadores económicos e respetivos recursos humanos (incluindo quadros das associações empresariais), adequada e voltada para as novas tecnologias num mercado em constante evolução; (viii) Regime Jurídico das Contraordenações Económicas — incluindo uma avaliação do novo regime que consubstanciou, com uma simplificação relevante de procedimentos.

Consumidor

As alterações nos padrões de consumo tornam cada vez mais importante a promoção de iniciativas que visem capacitar os consumidores, reforçar a sua resiliência e assegurar uma melhor proteção dos seus interesses económicos, concedendo particular atenção aos consumidores mais vulneráveis. Neste âmbito, destaca-se o seguinte: (i) Fundo para a Promoção dos Direitos do Consumidor — instrumento de financiamento de projetos relacionados com a proteção dos direitos dos consumidores (destaque para a capacitação dos jovens enquanto agentes da mudança e para projetos no âmbito da resolução alternativa de litígios); (ii) Capacitação do Consumidor — aposta no desenvolvimento e disseminação de campanhas de informação (com envolvimento de entidades públicas e privadas que integram o Sistema de Defesa do Consumidor); (iii) Reforço dos Direitos dos Consumidores – designadamente, o direito à informação, proteção dos interesses económicos e o direito à justiça acessível e pronta, continuará a merecer particular atenção através da aprovação de medidas legislativas que visem contribuir para uma melhor utilização dos seus meios de defesa; (iv) Resolução Alternativa de Litígios — ações que visem a qualidade de serviço e a sustentabilidade das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL) — serão apoiadas medidas de divulgação destes meios complementares de justiça; (v) Livro de Reclamações – reforço da divulgação deste instrumento crucial de defesa do consumidor, bem como implementadas soluções tecnológicas que agilizem o trabalho dessas entidades; (vi) Compras online — continuar-se-á a reforçar a cooperação com os parceiros europeus e internacionais, através da participação em ações coordenadas, designadamente no controlo e fiscalização do mercado por parte da ASAE; (vii) Fiscalização – verificação do cumprimento da legislação nas vertentes de salvaguarda da saúde pública, da segurança alimentar, da segurança de produtos e da sã e leal concorrência entre operadores, bem como da publicidade e das práticas comerciais desleais no meio digital.

Mar

A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 apresenta o modelo de desenvolvimento para o mar português na próxima década, assente na promoção de um oceano saudável como pilar do desenvolvimento azul sustentável e do bem-estar dos portugueses, e que pretende continuar a afirmar Portugal como líder na governação do oceano, suportada pelo conhecimento científico. Destacam-se os seguintes temas neste domínio: (i) A extensão da plataforma continental — reforço do estatuto de Portugal como potência central no Atlântico e como ator incontornável para a governança azul, continuando a sua interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental da Organização das Nações Unidas para a concretização do projeto de extensão da plataforma continental portuguesa; (ii) A estratégia para a segurança marítima — prioritária para a proteção dos interesses marítimos de uma nação oceânica por excelência, como é Portugal, devendo integrar os diversos domínios e interesses que o País tem no mar – do mar profundo à observação oceânica através de satélite; (iii) O Mar no contexto da CPLP — continuar-se-á a trabalhar de forma ativa no plano internacional, dando especial importância ao contexto da CPLP (Plano de Trabalho 2022-2024); (iv) Economia Azul — visando fortalecer áreas de inovação em que o mercado necessite de um impulso, numa lógica integrada e inclusiva baseada no conhecimento científico e na promoção da inovação, assim como na necessidade da conservação do ambiente marinho e do ordenamento do espaço marítimo, tendo em conta a utilização sustentável dos seus recursos vivos e não vivos e a melhor compatibilização dos diferentes usos e atividades Neste quadro, deve ser promovida e apoiada a área das biotecnologias marinhas, das energias renováveis offshore, da aquicultura sustentável e do transporte marítimo verde; (v) Financiamento — destacam-se as medidas que visam garantir a operacionalização da Estratégia Nacional do Mar 2021-2030, articulando os meios disponíveis e em particular o PRR e o programa “Mar 2030”. O estímulo do ecossistema empreendedor e inovador, deve ser desenvolvido em torno da rede de polos tecnológicos e de transferência do conhecimento, o Hub Azul, aplicando os instrumentos financeiros disponíveis no âmbito do PRR, do Fundo Azul e do

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Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027; (vi) O Fundo Azul — mecanismo de incentivo fundamental para apoiar a investigação científica e tecnológica para desenvolver a economia azul, incentivar a proteção e monitorização do meio marinho e incrementar a segurança marítima designadamente através do desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras com um impacto positivo na sustentabilidade do oceano e na ação climática.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Economia e Mar totaliza na receita 4401,1 milhões de euros e, na despesa, 4386,2 milhões de euros, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a distribuição da despesa por fonte de financiamento..

Quadro 5.34. Economia e Mar (PO09) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A receita total consolidada é, essencialmente,constituída por receita própria e fundos europeus, sendo que o programa apresenta um saldo orçamental de 14,8 milhões de euros.

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 435,0 657,4 51,1 15,0

Despesas com o pessoal 111,0 126,1 13,5 2,9

Aquis ição de bens e serviços 108,5 156,5 44,2 3,6

Juros e outros encargos 1,9 5,4 182,8 0,1

Transferências correntes 191,0 266,0 39,3 6,1

Subs ídios 10,9 26,1 140,1 0,6

Outras despesas correntes 11,7 77,3 n.r. 1,8

Despesa de capital 1 103,4 1 399,0 26,8 31,9

Investimento 14,1 34,7 145,4 0,8

Transferências de capi ta l 1 089,3 1 364,3 25,3 31,1

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 12,5 0,3

Despesa efetiva consolidada 1 550,9 2 056,7 32,6

Ativos Financeiros 1 872,5 2 286,5 22,1 52,1

Passivos Financeiros 11,4 43,1 277,2 1,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 64,6

Despesa total consolidada 3 499,4 4 386,2 25,3

Receita total consolidada 3 704,5 4 401,1 18,8

Saldo Orçamental 205,1 14,8

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidadaOrçamento 2024

Recei tas de Impostos 69,6

Recei tas Próprias 2 813,6

Fundos Europeus 1 454,1

Transferências entre entidades 48,6

Diferenças de consolidação 0,3

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

259

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A despesa coberta por receitas próprias, no valor de 2813,6 milhões de euros, está a cargo, maioritariamente, do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), entidade gerida pelo Banco Português do Fomento (BPF), que assegura a contragarantia automática e obrigatória das operações de garantia emitidas no seio do Sistema Nacional de Garantia Mútua, contribuindo para o desenvolvimento equilibrado e sustentável do mesmo.

Ao nível da despesa total consolidada, os ativos financeiros mantêm-se como a principal componente da estrutura da despesa (52,1%), destacando-se o FCGM, com o pagamento das perdas estimadas em função das contragarantias executadas pelas Sociedades de Garantia Mútua (SGM) e pelo Banco Português do Fomento (BPF), bem como pelo Fundo de Capitalização e Resiliência (FdCR), no âmbito dos empréstimos PRR, com o pagamento aos intermediários financeiros, no âmbito dos Programas Consolidar e Fundo de Fundos Venture Capital, instrumentos que visam apoiar a subscrição de fundos de capital de risco para investimento em empresas portuguesas.

As transferências de capital constituem 31,1% da despesa total consolidada, e dizem respeito, maioritariamente, aos apoios não reembolsáveis concedidos pela Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), financiados maioritariamente pelo Plano de Recuperação e Resiliência, designadamente os projetos Agendas/Alianças Mobilizadoras/Verdes para a Inovação Empresarial e Descarbonização da Indústria.

Destaque ainda para as transferências correntes, em grande parte da responsabilidade do Turismo de Portugal, I.P. (ITP), no âmbito de protocolos com associações de promoção turística e distribuição do produto do imposto do jogo às entidades beneficiárias.

Quadro 5.35. Economia e Mar (PO09) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Mantém-se a consignação de parte do IVA ao setor do turismo, destinada ao desenvolvimento do turismo regional, em Portugal continental, através de transferência do ITP a favor das cinco Entidades Regionais de Turismo, que, por sua vez, contribuem para o financiamento de iniciativas de dinamização e promoção do turismo local.

2023 2024

Estimativa Orçamento

009 - ECONOMIA E MAR 16,4 16,4

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 16,4 16,4

IVA TURISMO 16,4 16,4

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.36. Economia e Mar (PO09) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas destaca-se a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, representando 57,7% da despesa total não consolidada, com projetos nas dimensões Transição Climática e Resiliência, nas componentes Capitalização e Inovação Empresarial, Empresas 4.0, Mar e Descarbonização da Indústria.

Complementarmente, as medidas orçamentais 065 — Outras funções económicas — Diversas não especificadas (19,8%), maioritariamente a cargo do IAPMEI, e 086 — Comércio e turismo — Imposto especial de jogo (12%), da exclusiva responsabilidade do ITP, traduzem as tradicionais medidas de política de incentivos à economia através da concessão de apoios às empresas do setor do turismo, no âmbito dos Programas Valorizar e Transformar Turismo.

ORÇAMENTAÇÃO POR PROGRAMAS

A área governativa da Economia e do Mar teve, nos anos anteriores, os pilotos do Mar, do Turismo e das Atividades Económicas. Em 2024, alarga-se o âmbito do piloto por forma a contemplar toda a despesa e todas as áreas de atuação da Missão de Base Orgânica (MBO) Economia e Mar.

O objetivo estratégico da economia e do mar é, nos termos da Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional, formular, conduzir, executar e avaliar as políticas dirigidas ao crescimento da economia, da competitividade, do investimento e da inovação, à internacionalização das empresas, à promoção da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo, à defesa dos consumidores e à coordenação transversal dos assuntos do mar.

Quadro 5.37. Economia e Mar (PO09) — Objetivos e indicadores da missão de base orgânica Economia e Mar (milhões de euros)

Código MBO / Programa Programas

Código Indicador Indicadores de Desempenho Unidade

Meta 2024

Orçamento 2024

MBO Missão de Base Orgânica Economia e do Mar 5 136,4

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 124,2 100,0

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 28,8 1,4

061 - COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO 1,0 0,0

062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO 117,4 5,5

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 75,3 3,5

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 420,1 19,8

084 - SIMPLEX+ 0,3 0,0

086 - COMÉRCIO E TURISMO - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO 255,4 12,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,2 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1 225,6 57,7

Despesa Total Não Consolidada 5 136,4

Di ferenças de consol idação 0,3

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,0

Despesa Total Consolidada 4 386,2

Despesa Efetiva Consolidada 2 056,7

por memória:

Ativos Financeiros 2 960,0

Pass ivos Financeiros 52,2

Consol idação de Operações financeiras 682,7

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Código MBO / Programa Programas

Código Indicador Indicadores de Desempenho Unidade

Meta 2024

Orçamento 2024

Objetivos estratégicos

Formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de desenvolvimento dirigidas ao crescimento da economia, da competitividade, do investimento e da inovação, à internacionalização das empresas, à promoção da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo, à defesa dos consumidores e à coordenação transversal dos assuntos do mar.

P01 Boa Governança e Eficiência das Entidades da Economia 24,5

Ação 1 Membros do Governo e respetivos gabinetes

Ação 2 Atividades de suporte técnico à ação governativa

Objetivo 1

Desenvolver e promover o conhecimento de apoio às políticas públicas: produzir e disseminar estudos de análise, monitorização, de avaliação e de prospetiva nas áreas de intervenção do MEM

I01

Estudos e relatórios/ documentos publicados e enviados aos membros do Governo e outras entidades relevantes (Nº)

Nº

Objetivo 2

Promover a informação e a transparência: assegurar a produção e a difusão de informação estatística de qualidade, em diversos formatos, reforçando a posição do GEE como referência no fornecimento de informação económica

I02 Publicações estatísticas preparadas e divulgadas (Nº) Nº

Objetivo 3

Assegurar a participação em fóruns nacionais e internacionais: ampliar e fortalecer a representação em fóruns nacionais (CES, CSE, CCAS, CpP) e junto das Instituições Internacionais, nas áreas de competência do MEM

I03

Participação em conselhos, comités, grupos de trabalho, eventos nacionais e internacionais (Nº)

Nº

Ação 3 Atividades de suporte técnico administrativo

Objetivo 1 Reforçar a Robustez da Infraestrutura Tecnológica I04 Investimento em TIC's (face ao orçamento previsto) % 80%

Objetivo 2 Melhorar a Comunicação Institucional I05 Incrementar o número de seguidores nas redes sociais % 5%

Objetivo 3 Reforçar as Boas Práticas I06 Plano de ação de Controle Interno Nº 3

P02 Financiamento, capitalização empresarial e dinamização do mercado de capitais 2 431,0

Ação 1 Produtos de Garantia

Objetivo 1

FCGM Permitir o acesso ao financiamento por parte das empresas, designadamente PMEs, em objetivos genéricos (ex. reforço tesouraria, fundo de maneio, apoio ao investimento, garantias técnicas) ou específicos (ex. inovação, investigação e desenvolvimento, descarbonização, infraestruturas sociais ou mobilidade sustentável), quer com dotação de fundos nacionais, quer através de fundos europeus.

I01 Investimento apoiado € 2.126

I02 Financiamento garantido € 2.761

I03 Novas Linhas de crédito com garantia pública Nº 5

Objetivo 2 FD&G Bonificações de comissões de garantia e de juros I04 Valor das bonificações pagas € 30

Ação 2 Capitalização das Empresas

Objetivo 1

Programa Consolidar Contribuir para a solução do problema de subcapitalização do tecido empresarial português, promovendo o aumento da autonomia financeira das empresas;

I05 Valor do investimento induzido € 485

Objetivo 2

Programa Consolidar Investimento em empresas que desenvolvam processos de investimento enquadrados em dinâmicas de consolidação setorial, no mercado nacional e internacional;

Objetivo 3

Programa Consolidar Fortalecimento de PME e Mid Caps economicamente viáveis, com potencial de crescimento e inovação, com especial enfoque nas empresas exportadoras;

Objetivo 4 Programa Consolidar Apoiar a consolidação empresarial, atendendo a que o mercado se encontra fortemente fragmentado;

Objetivo 5

Programa Consolidar Colmatar a falha de mercado no que diz respeito a acesso a instrumentos financeiros e de capital por parte de empresas que desenvolvam atividade em território nacional;

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Código MBO / Programa Programas

Código Indicador Indicadores de Desempenho Unidade

Meta 2024

Orçamento 2024

Objetivo 6

Programa Venture Capital Contribuir para a solução do problema de subcapitalização do ecossistema empreendedor, nomeadamente a dificuldade de angariação de capital por parte dos Intermediários Financeiros, agravado pela recente crise pandémica e/ou atual situação macroeconómica, potenciando-se o investimento privado e o dinamismo empresarial;

I06 Valor do investimento induzido € 330

Objetivo 7

Programa Venture Capital Colmatar a falha de mercado no que diz respeito ao acesso a instrumentos financeiros e de capital por parte de empresas que desenvolvam atividade em território nacional, com foco nas empresas com potencial de crescimento e de inovação orientado para a exportação e/ou para a redução da dependência externa, para a progressão nas cadeias de valor e incremento do potencial produtivo, para a transição verde e para a transformação digital.

Ação 3 Soluções de Capital ou Quase Capital

Objetivo 1

PTBlue Fomentar o ecossistema da economia azul portuguesa, proporcionando capital de risco e oportunidades de expansão a empresas em todas as fases de desenvolvimento;

I07 Valor do investimento induzido € 15

Objetivo 2

PTTech Atrair para Portugal fundos de capital, privados e institucionais, para investimento em empresas de base tecnológica, entre outras, visando também a capitalização de fundos de Capital de Risco e o financiamento de investimentos de Venture Capital, em startups, PME e midcaps, maioritariamente sedeadas em Portugal;

I08 Valor do investimento induzido € 15

Objetivo 3

PT Growth Promoção da internacionalização - investimento e desenvolvimento de projetos e iniciativas de internacionalização da economia e das empresas portuguesas.

I09 Valor do investimento induzido € 20

Objetivo 4 FINOVA Bonificações de comissões de garantia e de juros I10 Valor das bonificações pagas € 6,1

Objetivo 5 FC&QC + 200M Devoluções de capital aos dotadores do fundo I11 Valor das devoluções de dotações de capital efetuadas € 28,2

Objetivo 6 FITEC Investimento em instrumentos financeiros na área da energia

I12 Valor total da aquisição de unidades de participação em fundos da área da energia

€ 5

Objetivo 7 FITEC Subsídios aos CIT I13 Valor dos subsídios pagos € 3

P03 Competitividade, investimento, inovação, empreendedorismo, transição verde e digital 2 055,9

Ação 1 Promover o empreendedorismo, a competitividade e o investimento na inovação e transição verde

Atividade 1 Promover a dinamização das Agendas Mobilizadoras e Agendas Verdes

Objetivo 1 Capacitar e acompanhar consórcios e seus co-promotores I01 Nível de co-promotores a envolver % 75

Atividade 2 Apoiar o investimento à inovação produtiva

Objetivo 1 Apoiar, capacitar e acompanhar beneficiários para a inovação I02 Nível de beneficiários abrangidos % 75

Ação 2 Promover o investimento na sustentabilidade nas PMEs e entidades da envolvente

Atividade 1 Promover a descarbonização da indústria

Objetivo 1 Apoiar, capacitar e acompanhar beneficiários para a descarbonização I03 Nível de beneficiários abrangidos % 70

Atividade 2 Promover a dinamização de parcerias na área da sustentabilidade

Objetivo 1 Fomentar a definição de estratégias e respetivas iniciativas pelas PME e capacitar para a sustentabilidade I04 Número de empresas abrangidas Nº 500

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Código MBO / Programa Programas

Código Indicador Indicadores de Desempenho Unidade

Meta 2024

Orçamento 2024

Ação 3 Promover o empreendedorismo e transição digital da economia

Atividade 1 Reforço da capacidade empreendedora

Objetivo 1 Apoiar, capacitar e acompanhar beneficiários I06 Nível de beneficiários abrangidos % 75

Atividade 2 Promover a transformação digital

Objetivo 1 Apoiar, capacitar e acompanhar beneficiários I07 Nível de beneficiários abrangidos % 75

Atividade 3 Capacitação de empresas e empresários

Objetivo 1 Desenvolvimento de ações de capacitação para promover o empreendedorismo I08 Nº de potenciais empreendedores abrangidos Nº 3 000

Ação 4 Implementação da Missão Interface

Atividade 1 Acompanhamento e monitorização dos projetos de investimentos dos CoLabs e CTIs

Objetivo 1 Monitorização do tempo de resposta aos pedidos de pagamentos I09 Prazo médio de análise de pedidos de pagamento Dias 30

Objetivo 2 Monitorização do montante do financiamento acordado com os Colabs e CTIs I10 Total financiamento executado (€M) € 37

Objetivo 3 Apuramento do número de entidades beneficiárias dos serviços prestados pelas entidades de interface I11

Número de empresas beneficiárias dos serviços prestados pelas entidades de interface

Nº 250

Atividade 2 Promover a criação de ZLT para o desenvolvimento e experimentação de novas tecnologias

Objetivo 1 Tempo médio de criação I12

Reduzir o tempo médio de criação (desde apresentação a Manifestação de Interesse até à publicação)

Meses 8

Objetivo 2 Áreas e setores de atividade envolvidos na rede nacional I13 Aumentar o número de áreas de atividade envolvidas na rede nacional

Nº 10

Objetivo 3 Envolvimento de entidades Reguladoras no processo de criação I14 Aumentar o número de entidades Reguladoras envolvidas Nº 10

Ação 5 Assegurar o desenvolvimento sustentado do Sistema Português da Qualidade (SPQ) e da Infraestrutura da Qualidade

Atividade 1 Promover e desenvolver o SPQ incluindo as atividades dos respetivos subsistemas - Qualificação, Normalização e Metrologia

Objetivo 1 Realizar ou intervir em seminários, workshops, congressos, conferências e encontros I15 Eventos realizados/participados Nº 50

Objetivo 2 Assegurar a formação a Comissões Técnicas de Normalização e a agentes económicos I16 Volume de formação (nº de horas da ação x nº de formandos da ação

Nº 700

Objetivo 3 Promover as capacidades metrológicas do IPQ I17 Publicação e apresentação de artigos e posters Nº 35

Atividade 2 Contribuir para o aumento da competitividade, produtividade dos agentes económicos e qualidade de vida dos/as cidadãos/ãs

Objetivo 1

Realizar ações de informação, sensibilização e capacitação e formação para PMEs, agentes do ecossistema empresarial, escolas e academia, centros de investigação e inovação, Administração Pública central e local, decisores políticos, associações profissionais

I18 Ações no âmbito da normalização e metrologia nas atividades de I&D

Nº 22

Ação 6 Promover a adoção e o uso das Normas pelos agentes económicos

Atividade 1 Assegurar a edição dos documentos normativos portugueses, melhorando a sua acessibilidade por parte dos agentes económicos nacionais

Objetivo 1 Assegurar a edição de documentos normativos I19

Documentos normativos portugueses editados com tempo de edição no IPQ < a 40 dias

% 65

I20 Documentos normativos editados Nº 175

Objetivo 2 Assegurar as receitas provenientes da atividade da normalização

I21 Volume de faturação K€ 680

I22 Nº de Coletâneas de Normas (inclui novas temáticas e edições revistas)

Nº 6

I23

Ações de Promoções de Normas com particular interesse para as PME, com divulgação para setores alvo

Nº 16

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Código MBO / Programa Programas

Código Indicador Indicadores de Desempenho Unidade

Meta 2024

Orçamento 2024

Atividade 2 Assegurar a visibilidade e acessibilidade no uso das Normas pelos agentes económicos

Objetivo 1 Assegurar a dinamização da Rede Descentralizada de Consulta de Normas garantindo representatividade geográfica

I24 Pontos de consulta de normas em funcionamento Nº 20

Ação 7 Garantir o rigor das medições da rede metrológica nacional no apoio à atividade da indústria, no reforço da credibilidade das transações comerciais, na defesa do consumidor, nas operações fiscais, e na promoção da segurança, saúde, energia, ambiente e das atividades económicas em geral

Atividade 1 Garantir a participação internacional em comparações interlaboratoriais e projetos de investigação

Objetivo 1 Assegurar a participação em projetos europeus EMPIR e European Partnership on Metrology – Horizon Europe I25 Projetos em curso Nº 14

Objetivo 2 Garantir a participção internacional em comparações internacionais e projetos da União Europeia I26 Novas participações Nº 5

Atividade 2 Assegurar o controlo dos serviços prestados no âmbito da metrologia

Objetivo 1 Aumentar a faturação da metrologia face à meta do ano anterior I27 Volume de faturação k€ 5 200

Objetivo 2 Realizar as auditorias ao universo existente de entidades qualificadas (OVM, SMM, SCM e I&R) à data I28 Auditorias % 95

Objetivo 3 Aumentar o número de Operações Metrológicas por FTE, em relação à meta do ano anterior I29 Certificados/Relatórios/Boletins Nº por

FTE 145

Ação 8 Regulação de laboratórios de ensaio e de calibração

Objetivo 1 Prestar serviços de acreditação nos termos previstos na regulamentação europeia I30 Taxa de cumprimento do planeamento de avaliações % 90

Objetivo 2 Manter os estatuto de signatário dos acordos da European Cooperation for Accreditation I31 Número de acordos de reconhecimento mútuo de EA subscritos

Nº 7

Ação 9 Estrutura de Missão Compete 2030

Objetivo 1

Garantir o cumprimento do Acordo de Parceria e do Programa Operacional no que concerne aos objetivos fixados para a melhoria da competitividade e da internacionalização

I32 Grau de cumprimento da meta anual de execução, fixada pela CIC/CECI

% 100

Ação 10 Promover a capitalização empresarial e reforçar as competências do tecido empresarial - transferências

Objetivo 1 Fundo Capitalização e Resiliência I33 BPF

Objetivo 2 Fundo Capitalização e Resiliência (juros) I34 DGTF

Objetivo 3 Fundo Capital & Quase Capital I35 BPF

Objetivo 4 Apoio à Inovação I36 ANI

Objetivo 5 Apoio ao empreendorismo I37 Startup Portugal

P04 Programa Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística 504,6

Ação 1 Consolidar a ação do Turismo de Portugal como um organismo modelo da administração pública e como uma referência a nível internacional, centrado no setor e no seu progresso

Objetivo 1 Aumentar o conhecimento e a perceção sobre o contributo positivo do Turismo para a economia e para as pessoas

I01

Nº de conteúdos promovidos pelo TdP e publicados nos OCS generalistas que contribuem para o aumento do conhecimento e perceção da importância do turismo para as pessoas e a economia

Nº 10

Objetivo 2 Incrementar a agilidade e simplificação dos processos e procedimentos de gestão no Turismo de Portugal I02 Nº de projetos Simplex implementados Nº 2

Objetivo 3 Alargar a prestação de serviços desmaterializados por parte do Turismo de Portugal I03

Novos serviços digitais a implementar que visam melhorar a interação e simplificação com a empresa/cidadão

Nº 4

Objetivo 4 Promover a transição do Turismo de Portugal para a digitalização e para a sustentabilidade I04

Percentagem de concretização das ações do Plano de Ação Turismo de Portugal Net Zero previstas para 2024

% 1

Objetivo 5 Aumentar a qualidade percecionada por parte das empresas e das pessoas em relação à atuação do Turismo de Portugal

I05 Atingir um grau de satisfação superior a 4,0 pontos 0-5 4

Ação 2 Conquistar e motivar o talento para o sector, através do reforço de competências e da valorização e dignificação das profissões e dos profissionais do turismo

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Código MBO / Programa Programas

Código Indicador Indicadores de Desempenho Unidade

Meta 2024

Orçamento 2024

Objetivo 1

Estimular a melhoria do emprego e o aumento do nível médio de qualificação e de competências de gestão e liderança dos profissionais, em linha com a Agenda para as Profissões no Turismo

I06 Iniciativas de promoção e divulgação Nº 20

Objetivo 2

Dotar os profissionais de turismo com competências adequadas ao perfil da procura e das tendências e que sejam relevantes para a melhoria da experiência turística, em linha com a Agenda para as Profissões no Turismo

I07 Nº de participantes nos diversos programas de formação e capacitação

Nº 35 000

Objetivo 3 Promover a formação direcionada, o crescimento da literacia digital e a orientação para o cliente por parte dos colaboradores do Turismo de Portugal

I08

Taxa de trabalhadores em ações de capacitação e formação direcionadas para a literacia digital e orientação para o cliente, relativamente à taxa total de trabalhadores em ações de formação e capacitação

% 0,15

Ação 3 Fomentar o reforço da competitividade responsável das empresas e dos destinos, por via do incremento do conhecimento e inovação, da digitalização, da sustentabilidade dos agentes do setor e da regeneração dos territórios

Objetivo 1 Incentivar o alargamento da atividade turística a todo o território e durante todo o ano, em linha com a Agenda para o Turismo no Interior

I09

Nº de ações de estruturação e diversificação de produtos para a valorização da oferta e recursos endógenos no interior

Nº 8

Objetivo 2

Incentivar o aumento da mobilidade pelo território, progressivamente com o recurso a energias limpas e a soluções tecnológicas que proporcionem uma experiência acessível e seamless

I10

Nº de veículos ambientalmente responsáveis e postos de carregamento ao serviço do setor do turismo

Nº 500

Objetivo 3 Incrementar o conhecimento, a inovação, a evolução tecnológica e a transição digital nas empresas e nos destinos

I11

Nº de startups participantes no Programa FIT com foco em promover experiência seamless no território

Nº 100

Objetivo 4 Contribuir para acelerar a transição das empresas para a sustentabilidade, bem como a promoção da regeneração dos territórios

I12 % de execução das ações e iniciativas/medidas determinadas pelo Governo para o ano 2024

% 0,8

Objetivo 5 Qualificar as parcerias e reforçar o relacionamento e envolvimento com os stakeholders e partes interessadas

I13

Nº de ações de fomento de oportunidades de desenvolvimento de operações aéreas

Nº 40

Ação 4 Projetar o destino Portugal, no plano nacional e internacional, assegurando a penetração em mercados e segmentos diversificados, assim como a internacionalização das empresas e marcas nacionais

Objetivo 1 Incentivar o alargamento da atividade turística a todo o território e durante todo o ano, em linha com a Agenda para o Turismo no Interior

I14 Nº de mercados impactados pelas ações de marketing Nº 22

Objetivo 2 Assegurar a valorização do mix de mercados e o reforço internacional da marca destino Portugal I15

Promoção nacional e internacional do Destino em marketing digital (média mensal de pessoas impactadas pelas iniciativas de marketing digital)

Nº 100 000 000

Objetivo 3 Reforçar a internacionalização das empresas do setor e das marcas nacionais I16

Reputação do Destino Portugal (nº de artigos resultado das ações executadas durante o ano para divulgação do Destino Portugal e junto dos líderes de opinião)

Nº 40 000

Ação 5 Promover a eficiência e a eficácia dos meios e mecanismos de regulação, controlo e inspeção da atividade de exploração e prática de jogo

Objetivo 1 Assegurar maior eficiência e eficácia ao modelo de regulação do jogo online I17

Nº de meses para apresentar à Comissão de Jogos uma proposta de alteração do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)

Nº 10

Objetivo 2 Estimular práticas de jogo responsável I18

Nº de Instituições de ensino secundário/profissional e universitárias visitadas para falar com os alunos sobre jogo responsável

Nº 2

Ação 6 Obras de preservação das Pousadas de Portugal

Objetivo 1 Investimento em pousadas I19 Nº 3

P05 Comércio, serviços e consumidores 11,3

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Código MBO / Programa Programas

Código Indicador Indicadores de Desempenho Unidade

Meta 2024

Orçamento 2024

Ação 1 Promover o desenvolvimento de políticas públicas do comércio e serviços e de um ambiente mais favorável à competitividade, à inovação e à sustentabilidade empresarial

Objetivo 1 Desenvolver políticas públicas do Comércio e Serviços na ótica da criação de valor na economia

I01 Taxa de execução das atividades constantes dos projetos % 50%

I02 Nº de medidas de desburocratização e de redução dos custos de contexto concluídas

Nº 6

Objetivo 2 Consolidar a intervenção do MEM na definição de políticas públicas no quadro da política de empresa, sustentabilidade e economia circular

I03 Tempo médio de atualização dos conteúdos nas diversas plataformas (dias úteis)

Nº 5

I04 Nº de propostas de formulação e avaliação da execução de políticas públicas apresentadas

Nº 12

I05

Nº de sessões de informação e capacitação junto de agentes económicos e de interlocutores institucionais, e acompanhamento de projetos

Nº 40

Objetivo 3 Assegurar a elaboração e o acompanhamento da execução dos instrumentos de gestão I06 Nº documentos apresentados no prazo Nº

3 docs

I07 % contratos geridos anualmente % 100

Ação 2 Contribuir para o reforço da intervenção externa na área da Economia

Objetivo 1 Reforçar a intervenção do MEM nas negociações europeias e internacionais, incluindo no domínio da política comercial e de investimento

I08 Taxa de participação em reuniões planeadas % 85%

I09 Taxa de recomendações de atuação relevantes apresentadas % 15%

I10 Nº de reuniões de coordenação organizadas pela DGAE no âmbito das suas competências

Nº 24

I11 % de relatórios elaborados face à participação % 100

Ação 3 Salvaguarda dos direitos dos consumidores

Objetivo 1 Emitir posições/contributos no âmbito do processo legislativo europeu I12

Taxa de emissão de posições/contributos no âmbito do processo legislativo europeu face ao nº solicitado

% 95%

Objetivo 2 Responder a solicitações dos consumidores I13 Taxa de resposta face ao total das solicitações dos consumidores % 92%

Objetivo 3 Promover a realização de ações/iniciativas dirigidas aos consumidores I14 Número de ações e iniciativas

dirigidas aos consumidores nº 150

Objetivo 4 Promover a realização de campanhas de informação e de alertas de segurança I15 Número de campanhas de informação e de alertas segurança realizadas

nº 70

P06 Programa Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar 71,8

Ação 1 Assegurar a administração e a regulamentação

Objetivo 1 Garantir as funções de suporte e de Estado à boa governação do Mar

I01 Relatórios de monitorização de apoio à ENM nº 1

I02

Participações em iniciativas da Política Marítima Integrada da União Europeia (Participação nas reuniões do Grupo de peritos da PMI, Dia Europeu do Mar, Atlantic Strategy Group, Steering Group Westmed.

nº 8

I03 Taxa de consistencia dos relatórios de investigação reportados à EMSA E IMO

% 80

I04

Participação em reuniões com a subcomissão da CLCS responsável pela avaliação da proposta de extensão da plataforma continental portuguesa

nº 7

Ação 2 Desenvolvimento da economia do mar

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Código MBO / Programa Programas

Código Indicador Indicadores de Desempenho Unidade

Meta 2024

Orçamento 2024

Objetivo 1 Financiamento de entidades envolvidas

I05 Ações de acompanhamento/Verificações no local

nº 25

I06 % Pagmento do financiamento dos projetos aprovados (total pago/total aprovado)

% 80

P07 Programa Regulação das Atividades Económicas 37,3

Ação 1 Assegurar a regulação, monitorização e inspeção da atividade nos setores do turismo, comércio e serviços

Objetivo 1 Garantir a fiscalização dos operadores económicos no setor do turismo I01

Nº operadores de empreendimentos turísticos e de alojamento fiscalizados onsitu e online

nº 4 800

Objetivo 2 Promover a inspeção dos setores do comércio e serviços I02 Variação anual de fiscalização em atividades do comércio e serviços em relação ao ano anterior

% 5

Objetivo 3 Direcionar ações de inspeção no setor do Mar I03

Variação anual das ações coordenadas de fiscalização em atividades do mar em relação ao ano anterior

% 2

Ação 2 Assegurar o acompanhamento e a fiscalização da publicidade comercial e institucional

Atividade 1 Emitir decisões nos processos de contraordenação I04 Número de decisões adotadas nos processos de contraordenação

nº 75

Atividade 2 Efetuar ações de investigação no âmbito do processo de contraordenação I05 Número de ações de investigação desencadeadas nº 15

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA E MAR.

PO1 — Boa Governança e Eficiência das Entidades da Economia

A política pública da área governativa da economia e do mar prosseguirá as medidas de resposta aos desafios suscitados pelos choques adversos da pandemia de COVID-19 e da invasão militar da Ucrânia pela Rússia, designadamente os constrangimentos nas cadeias de valor globais, as pressões inflacionistas e a subida nas taxas de juro, visando a evolução sustentada da economia.

A área governativa da economia e do mar contempla um programa orçamental, com enfoque na governação e na eficiência dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços tutelados, que inclui a Secretaria-Geral da Economia (SGE) e o Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), que prosseguem funções de serviços de suporte partilhados e funções de estratégia, diferindo de serviços de missão como os institutos públicos ou as direções-gerais, com funções de execução das políticas públicas.

PO2 — Financiamento, Capitalização Empresarial e Dinamização de Mercado Capitais

A promoção de posicionamentos diferenciadores pelas empresas, com base em atividades inovadoras e inserção em mercados internacionais, implica níveis de risco e investimentos em condições nem sempre adequadamente cobertos pelo mercado. Assim, este programa orçamental enquadra um primeiro pilar de competitividade da economia, promovendo formas equilibradas e sustentáveis de financiamento das empresas.

O PRR prevê várias medidas neste domínio de política pública, nomeadamente o acesso a financiamento em condições competitivas, a capitalização empresarial e a dinamização do mercado de capitais, ao mesmo tempo que fomenta a inovação, a transição verde e a digitalização nas empresas.

Nesta vertente, o Banco Português de Fomento (BPF) tem como missão a criação e disponibilização de soluções inovadoras, competitivas e adequadas às necessidades e desafios do ecossistema empresarial, potenciando a capacidade empreendedora, o investimento e a criação de emprego, e promovendo a sustentabilidade e a coesão económica, social e territorial do país.

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A ação do BPF será orientada para a expansão da sua oferta, através do desenvolvimento de novos produtos que permitam responder às falhas de mercado, atuando em complementaridade com as instituições e investidores privados, em particular como parceiro das empresas portuguesas, incidindo particularmente sobre:

• Produtos de dívida, liderando atividades de on-lending (financiamento a entidades financeiras cujos destinatários serão PME ou MidCaps) e co-lending (financiamento complementar a entidades não financeiras) com bancos comerciais, com o objetivo de criação de produtos de crédito para financiamento a empresas com maturidades mais longas e para investimentos estruturantes;

• Produtos de garantia, permitindo o acesso ao financiamento por parte das empresas, designadamente PME, quer com dotação de fundos nacionais quer através do Programa Invest EU;

• Soluções de capital ou quase-capital, promovendo investimentos de capital em setores estratégicos e fortalecendo a capitalização das PME, colmatando a subcapitalização do tecido empresarial;

• Apoio à consolidação empresarial, ao fortalecimento e crescimento de escala, quer através de financiamento de linhas de garantias quer com soluções de capital (co-lending);

• Apoio à exportação e aos processos de internacionalização das empresas portuguesas, atuando como verdadeira Agência de Crédito à Exportação;

• Promoção da economia sustentável, prosseguindo a constituição de um «banco verde» nacional, mobilizando instrumentos financeiros para o apoio de projetos na área da sustentabilidade ambiental, social e de governo corporativo, nomeadamente projetos de neutralidade carbónica e de economia circular, integração e equidade na gestão de recursos humanos, clientes e fornecedores, assumindo assim um papel relevante na área da sustainable finance (ESG).

PO3 — Competitividade, Investimento, Inovação, Empreendedorismo, Transição Verde e Digital

Este programa centra-se no pilar de competitividade respeitante às atividades e investimentos promotores de valor acrescentado e posicionamento diferenciador das empresas, através da inovação, digitalização e transição verde, no sentido de alargar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados e aumentar o peso das exportações no PIB, mas também da promoção externa e melhoria da atratividade do País ao investimento estrangeiro.

As Agendas Mobilizadoras para a Reindustrialização e as Agendas Verdes para a Inovação Empresarial, integradas no PRR, através de um incentivo público de aproximadamente 3 mil milhões de euros, promoverão um estímulo sem precedentes ao investimento privado, potenciando sinergias entre a indústria e os sistemas científico e tecnológico na produção de novos produtos e serviços, alicerçados em métodos de produção mais avançados e que requerem emprego mais qualificado.

É prioritário apoiar novos investimentos estruturantes e verdes, alinhados com os Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu (IPCEI), com o Chips Act ou outras iniciativas a nível europeu, visando aumentar a capacidade das empresas na produção de tecnologias que promovam a incorporação de energias renováveis, a descarbonização da economia e a eficiência energética — nomeadamente no que diz respeito à produção e incorporação de hidrogénio, gases renováveis, biocombustíveis, energias solar e eólica — e a digitalização do sistema energético.

No domínio da inovação empresarial, dar-se-á continuidade à implementação da Missão Interface, apoiando Laboratórios Colaborativos e Centros Tecnológicos de Inovação, assegurando a renovação da rede de suporte C&T, investindo na articulação e colaboração entre o sistema académico, científico e tecnológico e o tecido empresarial, por forma a reforçar o conhecimento e a transferência de tecnologia para as empresas. No domínio da digitalização da economia, destaca-se a implementação de uma rede nacional de Digital Innovation Hubs (DIH), a concretização da rede nacional de Test Beds e ainda a criação de Zonas Livres Tecnológicas (ZLT). Enquanto os DIH promovem o desenvolvimento, teste e experimentação de tecnologias digitais avançadas, as Test Beds fazem-no no que respeita a novos produtos e as ZLT visam o desenvolvimento e experimentação de novas tecnologias em ambiente real.

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O Programa prevê ainda implementar a nova Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, incentivando a atração e a captação de talentos nacionais e internacionais, por forma a promover sinergias geradoras de competitividade e inovação e concluir o processo de revisão dos pactos setoriais para a competitividade e internacionalização, firmados com os clusters de competitividade, reforçando a sua mobilização e fortalecendo uma política de clusterização competitiva.

PO4 — Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística

O Turismo constitui um setor estratégico para alavancar o desenvolvimento económico e social do país, designadamente ao nível da geração de riqueza e emprego e no equilíbrio da balança de transações. A intervenção pública no setor está suportada na Estratégia Turismo 2027, refletindo o desígnio de afirmar Portugal como destino sustentável, com um território coeso, inovador e competitivo, que valoriza o trabalho e o talento.

A Estratégia tem vindo a ser concretizada em diversos planos de ação, designadamente no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, no Plano Turismo +Sustentável 20-23 e no programa Empresas Turismo 360º.

O Programa Orçamental estrutura a intervenção pública na área do Turismo em quatro grandes ações (ver quadro supra - Objetivos e indicadores da missão de base orgânica Economia e Mar), refletindo os diferentes pilares da estratégia de promoção de Portugal como um dos destinos turísticos mais competitivo e sustentável do mundo.

PO5 — Comércio, Serviços e Consumidores

A ação focar-se-á na retoma e no crescimento sustentado dos setores do comércio e dos serviços, materializada numa Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, a operacionalizar através da articulação entre o Governo e os agentes económicos destes setores, com um horizonte temporal até 2030, tendo como objetivos a promoção da competitividade sustentada, a simplificação legislativa e administrativa, a redução de custos de contexto, a digitalização, a sustentabilidade, a requalificação e a revitalização das empresas, bem como o reforço da formação profissional e o estímulo à inovação e ao empreendedorismo nestes setores.

Entre as medidas que constam desta Agenda, destacam-se: o Mapa do Comércio, Serviços e Restauração (o cadastro comercial georreferenciado será uma ferramenta determinante para a implementação de políticas de apoio aos municípios na sua atividade de promoção e otimização do ordenamento comercial); o Programa Comércio com História, destinado a promover o inventário nacional destes estabelecimentos, como suporte de ações de divulgação e preservação destes operadores; o Programa «Portugal Sou Eu», enquanto instrumento de valorização da produção nacional; promoção do Rótulo Ecológico da União Europeia junto dos operadores económicos; a plataforma «Comércio no Mundo», que reúne, localiza e confere projeção e notoriedade a marcas, estabelecimentos comerciais ou de serviços portugueses localizados noutros países.

Será dada continuidade à construção de duas medidas emblemáticas com apoio do PRR: os Bairros Comerciais Digitais, que têm por objetivo a dinamização de áreas comerciais localizadas em centros urbanos e o projeto das Aceleradoras de Comércio Digital, para intervencionar tecnicamente cerca de 30 000 empresas do comércio e dos serviços, tornando-as mais digitais, tendo subjacente a avaliação dos fatores críticos de sucesso destas empresas, potenciáveis com a digitalização dos seus modelos de negócios no quadro de cada empresa.

O Programa incluirá medidas de capacitação e formação profissional dos operadores económicos, dos respetivos trabalhadores e dos quadros das associações empresariais, adequando as suas competências às necessidades da transformação estrutural da economia. Será ainda desenvolvida uma avaliação do novo regime jurídico das contraordenações económicas, visando não só a simplificação de procedimentos, mas também uma maior eficácia na atuação das autoridades fiscalizadoras, bem como proporcionalidade das coimas e sanções acessórias aplicáveis.

No âmbito da proteção do consumidor, aponta-se o Fundo para a Promoção dos Direitos do Consumidor como instrumento de financiamento de projetos relacionados com a proteção dos direitos dos consumidores, com destaque

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para: os projetos de capacitação envolvendo os jovens, enquanto agentes da mudança e projetos no âmbito da resolução alternativa de litígios; o reforço do direito à informação, proteção dos interesses económicos e o direito à justiça acessível e pronta; as ações que visem a qualidade de serviço e a sustentabilidade das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo; o reforço da divulgação do Livro de Reclamações, enquanto instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, num trabalho conjunto com a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras e de controlo de mercado setorialmente competentes; o reforço da cooperação com os parceiros europeus e internacionais no controlo e fiscalização do mercado por parte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); a prevenção ou resolução dos conflitos de consumo de natureza nacional ou transfronteiriça, através da ação da Direção-Geral do Consumidor e do Centro Europeu do Consumidor.

PO6 — Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar

O Programa Orçamental Mar continua a circunscrever-se somente à atividade dos organismos que desenvolvem a sua atividade na área do Mar e que estão enquadrados no orçamento do Ministério da Economia e do Mar. O objetivo estratégico para a área do Mar — Preservar o Oceano e Incentivar o Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar — está alinhado com as prioridades previstas na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, assente na promoção de um oceano saudável, como pilar para o desenvolvimento azul sustentável e bem-estar dos portugueses.

Este programa reflete o papel do Estado no âmbito da administração e regulamentação na área do mar, garantindo as funções de suporte à boa governação do território marítimo sob a sua responsabilidade, bem como as obrigações nacionais e internacionais.

Numa perspetiva de reforço do estatuto de Portugal como ator incontornável no Atlântico, continuar-se-á a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental, da Organização das Nações Unidas, para a concretização do projeto de extensão da plataforma continental portuguesa.

O aproveitamento das potencialidades do mar através do desenvolvimento de uma economia azul sustentável, tanto numa lógica de salvaguarda e proteção dos ecossistemas marinhos quanto de exploração sustentável do enorme potencial dos oceanos, é fundamental para Portugal. Neste quadro, deve ser especialmente promovida a área das biotecnologias marinhas, das energias renováveis offshore, da aquicultura sustentável e do transporte marítimo verde, fortalecendo áreas de inovação em que o mercado necessite de um impulso, numa lógica integrada e inclusiva, baseada no conhecimento científico e na promoção da inovação, assim como na necessidade da conservação do ambiente marinho e do ordenamento do espaço marítimo, visando a utilização sustentável dos seus recursos e a melhor compatibilização dos diferentes usos.

Considerando a importância do mar para o país, e acima de tudo, para o futuro do planeta, continuar-se-á a trabalhar de forma ativa no plano internacional. Será dada especial importância ao contexto da CPLP, tendo por objetivo a implementação das medidas Mar atribuídas a Portugal no âmbito do Plano de Trabalho 2022-2024, aprovado na V Reunião de Ministros dos Assuntos do Mar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa.

O Fundo Azul, enquanto mecanismo de incentivo financeiro, assume um papel fundamental no apoio à investigação científica e tecnológica para desenvolver a economia azul, incentivar a proteção e monitorização do meio marinho e incrementar a segurança marítima. Ainda no domínio dos instrumentos de dinamização e financiamento da economia azul, refira-se a importância da parceria entre o Fundo Europeu de Investimento, o Banco Português de Fomento e o Fundo Azul, que criou o Growth Blue Fund, com o objetivo de investir em startups para o desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras, com um impacto positivo na sustentabilidade do oceano e na transição climática.

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PO7 — Programa orçamental Regulação das Atividades Económicas

A atuação da ASAE na fiscalização do cumprimento da legislação continuará a merecer medidas de reforço adicionais, nas diversas vertentes de salvaguarda da saúde pública, da segurança alimentar, da segurança de produtos, da publicidade e das práticas comerciais desleais no meio digital e da sã e leal concorrência entre operadores.

Em 2024, dar-se-á continuidade ao reforço dos meios humanos e materiais da ASAE e da Direção-Geral do Consumidor, de modo a dotar estes organismos dos instrumentos necessários ao cumprimento das suas missões.

CULTURA (PO10)

Políticas e medidas

Desde 2015, o valor do Programa Orçamental da Cultura100 cresceu 174,6%. De modo a garantir a continuidade desta trajetória, o Governo inscreveu no seu Programa o objetivo de atribuir à Cultura, até ao final da legislatura, uma dotação equivalente a 2,5% da despesa discricionária do Estado, sendo que, no Orçamento do Estado para 2024, atingir-se-á já os 2,1%, que comparam com 2% do ano anterior.

O ano orçamental de 2023 foi marcado pelo reforço significativo dos apoios sustentados às artes, que cresceram 114% em relação ao ciclo precedente. Este reforço repercutiu-se num aumento em 26% do orçamento inicial da Direção-Geral das Artes por via de receitas de impostos. Cresceram também os apoios ao cinema e ao audiovisual, tanto através do reforço do orçamento do Instituto do Cinema e Audiovisual quanto do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema; em conjunto, estes apoios perfazem este ano 9 milhões de euros a mais do que no ano anterior.

Em 2024 — como tem acontecido desde o início da presente legislatura —, o orçamento destinado às políticas públicas de cultura orienta-se por três princípios estruturantes: institucionalizar, modernizar e democratizar. A concretização destes princípios será particularmente visível nas seguintes medidas: na alteração estrutural da gestão do património cultural, com o início da atividade da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E., e do Património Cultural, I.P.; na criação do Museu de Arte Contemporânea MAC/CCB; na consolidação dos apoios no âmbito da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e da Rede Portuguesa de Museus; na reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nas dimensões do património cultural e das redes culturais e da transição digital, com significativo reforço do financiamento; na circulação por todo o país de instituições culturais habitualmente sediadas em Lisboa; e na comemoração dos 50 anos da Revolução do 25 de abril.

Institucionalizar

Caixa 5.7. Reorganização da Direção-Geral do Património Cultural

No âmbito da reorganização da Direção-Geral do Património Cultural, o Governo criou a Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E., entidade pública empresarial que irá assegurar a gestão dos museus e palácios nacionais, dos monumentos classificados como Património da Humanidade, do Laboratório José de Figueiredo, da Rede Portuguesa de Museus e também da Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE), com a consagração do Curador da CACE e do programa anual de aquisições iniciado em 2019. A criação da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. visa promover a autonomia financeira e administrativa, a eficiência e a flexibilidade operacionais, com uma atenção reforçada à oferta cultural, aos públicos e ao território, à comunicação, à internacionalização e à diversificação das fontes de financiamento, bem como à capacidade de inovação e adaptação perante os desafios que se colocam.

Ao mesmo tempo, foi criado o instituto público Património Cultural, I.P., com competências na área da salvaguarda e da valorização do património imaterial, arqueológico e arquitetónico, que integra monumentos, conjuntos e sítios de excecional relevância. Com uma gestão mais ágil na aplicação de normativos e padrões de referência, o Património

100 Excluindo Rádio e Televisão de Portugal (RTP).

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Cultural, I.P. tem atribuições em matéria de salvaguarda e de conservação de bens patrimoniais classificados ou em vias de classificação, na elaboração de planos e projetos de intervenção e na respetiva execução, no apoio e acompanhamento técnico e na fiscalização, bem como na área da investigação patrimonial.

Reforço dos apoios às artes No quadro do programa orçamental da Cultura, o orçamento da Direção-Geral das Artes apresenta, uma vez mais, um crescimento muito significativo em termos de receitas de impostos. Destacam-se este ano o reforço orçamental nos apoios a projetos, que cresce em 4 milhões de euros face ao ciclo anterior, e a criação de um novo apoio dirigido a territórios vulneráveis, em parceria com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.

Reforço dos orçamentos dos Teatros Nacionais Reconhecendo o papel dos Teatros Nacionais e a importância de levar a sua programação a todo o território, são reforçados os orçamentos do Teatro Nacional D. Maria II, do Teatro Nacional São João e do Organismo de Produção Artística, E.P.E. (OPART), via indemnizações compensatórias, consolidando no seu âmbito o financiamento regular da sua atividade.

Ao longo do próximo ano, os Teatros Nacionais beneficiarão de intervenções no âmbito do PRR, quer na vertente de reabilitação do património cultural quer através do investimento em eficiência energética. Tais intervenções irão obrigar ao encerramento temporário de alguns espaços. Se, por um lado, tal encerramento se traduz em inevitáveis perdas de receita, por outro lado, constitui uma oportunidade para a concretização de programas de itinerância.

MAC/CCB 2024 será o primeiro ano completo de atividade do novo museu MAC/CCB, cuja inauguração está marcada para 28 de outubro de 2023. O facto de a Fundação Centro Cultural de Belém (CCB) estar agora na plena posse e gestão do centro de exposições do CCB permite uma melhor articulação entre os vários espaços que compõem o CCB: o MAC/CCB, a garagem sul e os auditórios dedicados às artes performativas.

Modernizar

Investimentos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) A componente «Cultura» do PRR para a vertente do património cultural visa promover a sua salvaguarda, acesso, comunicação e dinamização do património; já a vertente das «Redes Culturais e Transição Digital» traduz-se em projetos de modernização tecnológica de equipamentos públicos, bem como na digitalização de coleções e acervos. Ambos os investimentos estão a ser concretizados dentro das metas definidas, com algumas das obras de maior dotação já consignadas ou a decorrer e alguns projetos tecnológicos em pleno desenvolvimento. O PRR da cultura atinge níveis de execução de estimável impacto sobre a herança patrimonial, bibliotecas, arquivos e museus, de modo a garantir que as coleções sejam preservadas, digitalizadas, reabilitadas, modernizadas e valorizadas.

Na componente de recuperação de património, em 2024, serão concluídos os projetos de execução dos 49 imóveis abrangidos pela medida, após o que serão lançados concursos públicos para a realização das respetivas empreitadas. Para além das intervenções já terminadas ou a terminar no corrente ano — nomeadamente no Museu Nacional Soares dos Reis, no Museu Nacional Grão Vasco, no Museu Frei Manuel do Cenáculo, no Forte de Sacavém e no Museu José Malhoa —, em 2024, irão decorrer obras de requalificação no Palácio Nacional da Ajuda, no Teatro Nacional D. Maria II, no Palácio Nacional de Mafra (com a instalação do Museu Nacional da Música), no Mosteiro dos Jerónimos, no Mosteiro da Batalha, no Castelo de Guimarães e no Museu Nacional Machado de Castro. Algumas destas obras encontram-se já em andamento. É de assinalar também, no próximo ano, o arranque das intervenções de reinstalação das coleções do Museu Nacional de Arqueologia, trabalho fundamental para a grande remodelação de que este museu irá beneficiar.

Aquisição de obras de arte para os museus e palácios nacionais Na sequência da criação da Comissão para Aquisição de Obras de Arte para os Museus e Palácios Nacionais, e das primeiras aquisições realizadas ainda em 2023, será dada continuidade a este eixo de ação política, que visa o reforço das

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coleções nacionais através da aquisição de bens culturais de excecional relevância patrimonial, com vista a preencher lacunas e a ampliar a diversidade dos acervos.

Democratizar

Caixa 5.8. Comemorações dos 50 anos do 25 de abril

Em 2024, assinala-se o 50º aniversário da Revolução de 25 de abril de 1974, um marco que confere às celebrações da nossa transição para a democracia uma nova dimensão. A Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de abril realizará iniciativas conjuntas com diversos organismos — incluindo a segunda edição do apoio em parceria da Direção-Geral das Artes —, tendo em vista reforçar a compreensão global do significado da democracia no nosso País e do processo concomitante de libertação das antigas colónias. Entre as muitas iniciativas, destacam-se colaborações com os países anteriormente colonizados e uma exposição fotográfica itinerante que irá a Espanha, França e Itália.

A Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de abril e o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, em colaboração com organismos espanhóis, irão levar a cabo a Programação Cultural Portugal-Espanha «50 Anos da Democracia», a decorrer entre setembro de 2024 e setembro de 2025.

A Cinemateca Portuguesa irá promover a circulação de cópias digitais de filmes portugueses ao longo de 12 meses, em 12 localidades de todas as regiões do território português, em parceria com outras tantas entidades locais com capacidade de projeção de filmes em alta-definição. Este programa tem em vista divulgar o património cinematográfico português, combatendo assimetrias regionais no seu acesso. Trata-se de uma iniciativa que beneficia das possibilidades criadas por duas medidas do PRR: a digitalização de mil filmes da Cinemateca Portuguesa e a aquisição de equipamentos de projeção digital de cinema e de vídeo para cineteatros e centros de arte contemporânea.

Redes A Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses é um instrumento estratégico para o combate às assimetrias regionais no acesso à cultura e às artes. Esta rede, cujo modelo assenta em responsabilidades partilhadas entre o Estado central, as autarquias e entidades independentes, conta atualmente com 94 equipamentos credenciados por todo o país.

A Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC), constituída por 58 entidades, que dinamizam 66 espaços de fruição e criação artística, contará, em 2024, com um financiamento global de 2 milhões de euros para apoiar a programação. Em articulação com a RPAC, o programa de circulação da CACE pelo território nacional irá ser reforçado, com exposições em Aveiro, Beja, Elvas e Tavira.

Na sequência da entrega aos membros da Rede Portuguesa de Museus (RPM) do relatório elaborado pelo respetivo Grupo de Trabalho, e da apresentação pública das suas conclusões e recomendações, estas serão levadas à prática. As orientações estratégicas para a RPM assentam num eixo institucional (ligado à credenciação, à formação, ao financiamento, ao apoio técnico e à monitorização), num grupo dinamizador (para a cooperação, qualificação, participação e otimização de recursos) e em núcleos de apoio — regionais e temáticos — aos museus.

Itinerância da Companhia Nacional de Bailado, associada ao encerramento do Teatro Camões O Teatro Camões, em Lisboa, sede da Companhia Nacional de Bailado (CNB), encerrou ao público em julho de 2023, estando a sua reabertura prevista para abril de 2024, após obras de reabilitação num valor global de 5,9 milhões de euros, efetuadas no âmbito do PRR. Durante o período das obras, a CNB ficará sediada nos Estúdios Victor Cordon e, a partir de setembro de 2023, as suas equipas técnicas e de suporte serão temporariamente integradas no Teatro Nacional de São Carlos. No período em que o Teatro Camões estiver encerrado ao público, entre setembro de 2023 e julho de 2024, a CNB irá apresentar espetáculos em diversas cidades por todo o país.

Capital Nacional da Cultura e Capital Europeia da Cultura O processo de seleção da Capital Europeia da Cultura 2027, que culminou na designação da cidade de Évora, foi muito participado, o que constitui testemunho não só da riqueza e diversidade cultural do nosso país, mas também da disponibilidade que várias cidades mostraram para conceber um projeto cultural a longo prazo. Procurando dar

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continuidade ao trabalho levado a cabo pelas cidades finalistas, o Governo decidiu criar a «Capital Portuguesa da Cultura», que terá por primeira sede, em 2024, a cidade de Aveiro. A Capital Europeia da Cultura e a Capital Portuguesa da Cultura devem ser encaradas como instrumentos muito importantes para consolidar uma oferta cultural e artística ampla em todo o território, promovendo a densificação do setor cultural e a projeção internacional do nosso país.

Estimular o investimento privado na cultura Em 2024, será apresentado um novo sistema de incentivos à participação da sociedade civil e das empresas na vida cultural, com vista a promover o investimento privado nos vários domínios da cultura.

Plano Nacional para a Literacia Mediática O Plano Nacional para a Literacia Mediática visa desenvolver entre os cidadãos competências nos domínios da leitura e da utilização de tecnologias digitais, reforçando os vínculos à comunidade e a confiança nas instituições públicas. A criação deste Plano representa um amplo compromisso social, que se traduzirá no apoio a iniciativas descentralizadas, fomentando a cooperação entre agentes que desenvolvem trabalho relevante de promoção da literacia mediática em contexto escolar, mas igualmente junto dos segmentos da população com índices mais baixos neste tipo de literacia. O Plano, que contempla ainda a criação de conteúdos em formatos acessíveis e adaptados a pessoas com necessidades especiais, será operacionalizado pelo Plano Nacional de Leitura.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento para 2024, uma dotação de despesa total consolidada de 781,7 milhões de euros, o que excede em 8,7% a estimativa de 2023, e uma despesa efetiva consolidada de 772,1 milhões de euros.

A receita total consolidada ascende a 781,7 milhões de euros.

Excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP, SA), a despesa total consolidada da Cultura prevista para 2024 ascende a 509,4 milhões de euros.

A dotação de receitas de impostos atribuída ao orçamento do Programa Cultura evidencia, em 2024, um acréscimo de 10% comparativamente ao orçamento para 2023 (excluindo o orçamento da RTP, SA).

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Quadro 5.38. Cultura (PO10) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Da receita total consolidada, 55,6% correspondem à componente de receitas de impostos, maioritariamente da consignação da Contribuição sobre o Audiovisual à RTP, SA, das verbas para assegurar o apoio às artes concedido pela Direção-Geral das Artes, da compensação financeira do Estado atribuída às entidades das áreas do teatro, da música e da dança pela prestação de serviço público (Teatro Nacional D. Maria II, EPE, Teatro Nacional de S. João, EPE, Museus e Monumentos de Portugal, EPE (MMP)101 e OPART – Organismos de Produção Artística, EPE) e do financiamento atribuído à Património Cultural, IP.65

O financiamento do Estado no âmbito dos apoios às artes evidencia um acréscimo de 10% face ao orçamento de 2023.

101 O Património Cultural, IP e a Museus e Monumentos de Portugal, EPE, criados pelos Decreto-Lei nº 78/2023 e Decreto-Lei nº 79/2023, de 4 de setembro, respetivamente, sucedem à Direção-Geral do Património Cultural e às Direções Regionais de Cultura.

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 527,2 613,7 16,4 78,5

Despesas com o pessoal 179,9 194,7 8,2 24,9

Aquis ição de bens e serviços 200,9 248,1 23,5 31,7

Juros e outros encargos 2,2 5,0 127,1 0,6

Transferências correntes 105,1 117,8 12,1 15,1

Subs ídios 28,9 32,2 11,2 4,1

Outras despesas correntes 10,1 15,8 56,0 2,0

Despesa de capital 167,7 149,6 -10,8 19,1

Investimento 80,1 84,3 5,2 10,8

Transferências de capi ta l 87,6 65,3 -25,5 8,4

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 14,9 8,9

Despesa efetiva consolidada 709,8 772,1 8,8

Ativos Financeiros 4,2 4,2 0,5

Passivos Financeiros 5,4 5,4 0,7

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 719,4 781,7 8,7

Receita total consolidada 800,3 781,7 -2,3

Saldo Orçamental 80,8 0,0

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 369,7

Recei tas Próprias 159,9

Fundos Europeus 149,3

Transferências entre entidades 94,0

Diferenças de consolidação 8,9

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

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No âmbito da receita própria do Programa, as vendas de bens e serviços apresentam o maior peso, destacando-se a receita comercial da RTP, SA, as vendas resultantes das visitas aos monumentos classificados de património mundial, palácios e museus da MMP, assim como a receita proveniente do novo Museu de Arte Contemporânea MAC/CCB pertencente à Fundação Centro Cultural de Belém.

Destaca-se igualmente a receita própria relativa à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos no âmbito da Lei do Cinema102 , que reverte a favor do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), assim como a proveniente da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, atribuída ao Fundo de Fomento Cultural (FFC).

A receita de fundos europeus é, maioritariamente, proveniente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o qual integra, no domínio da cultura, duas áreas de investimento: Redes Culturais e Transição Digital (promoção da transição digital das redes culturais) e Património Cultural (valorização, salvaguarda e dinamização do património cultural).

Relativamente à despesa efetiva consolidada, no montante de 772,1 milhões de euros, a despesa corrente apresenta um peso de 78,5% da despesa total, por via de aquisição de bens e serviços (31,7% da despesa total) e de despesas com pessoal (24,9% da despesa total), sobretudo decorrente da atividade desenvolvida pela RTP, SA.

É também de destacar a dotação de despesa de transferências e subsídios associada aos apoios financeiros atribuídos à produção artística nacional e destinados às artes, com a continuidade dos apoios sustentados às fundações culturais e instituições sem fins lucrativos da área da cultura e à atividade cinematográfica e audiovisual, assim como a relativa à internacionalização, modernização e transição digital do livro e dos autores previstas no PRR.

No investimento, destaca-se a execução da componente do PRR relativa à requalificação e beneficiação de museus, monumentos e teatros nacionais, e o plano de investimentos e de modernização técnica e operacional da RTP, SA.

Quadro 5.39. Cultura (PO10) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

As dotações específicas do Programa são integralmente financiadas por receitas de impostos:

• a contribuição sobre o audiovisual, de que beneficia a RTP, SA, destinando-se ao financiamento do serviço público de rádio e televisão;

• a compensação financeira do Estado para as entidades públicas empresariais (OPART, TNSJ, TNDMII e MMP),visando assegurar a prestação de serviço público na área da cultura;

• o porte pago e os apoios à comunicação social, para estimular a leitura de publicações periódicas de informação geral, de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, bem como apoiar a manutenção e o desenvolvimento de órgãos de comunicação social regional e local.

102 Lei nº 55/2012, de 6 de setembro (Lei do Cinema), na sua versão atual, e Decreto-Lei nº 74/2021, de 25 de agosto (Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos).

2023 2024

Estimativa Orçamento

010 - CULTURA 226,6 260,8 15,1

PORTE PAGO / APOIOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,5 4,5

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 30,4 64,6 112,3

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 191,7 191,7

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUDIOVISUAL 191,7 191,7

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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As dotações atribuídas em 2024 superam em 15,1% o nível de despesa em comparação com a estimativa de 2023, resultante do aumento da compensação financeira para as entidades públicas empresariais, em particular, pela criação da nova entidade MMP.

Quadro 5.40. Cultura (PO10) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas, destaca-se a medida Cultura, que representa cerca de 43% da despesa efetiva não consolidada, a qual integra a maioria das entidades do Programa. A medida Comunicação Social representa 39,4%, a qual resulta exclusivamente do orçamento da RTP, SA.

A medida Plano de Recuperação e Resiliência representa 17,3% e incorpora a despesa, não consolidada, com a execução do PRR, no montante de 195,4 milhões de euros, ascendendo a despesa consolidada ao montante de 145,7 milhões de euros.

ORÇAMENTAÇÃO POR PROGRAMAS

Em 2024, o programa orçamental da Cultura irá integrar o projeto-piloto de orçamentação por programas, iniciado com a área governativa da Economia e do Mar. É um primeiro passo, que se pretende aprofundar durante o ano de 2024, melhorando a afetação das atividades e projetos a cada programa e ação e procurando estabelecer a ligação a outros programas orçamentais, de modo a identificar claramente a despesa do Estado com cultura e com comunicação social.

Foram identificadas quatro grandes áreas de atuação, a que acresce uma área de suporte, que correspondem aos programas orçamentais elencados no quadro seguinte:

• Criação artística e divulgação cultural — neste âmbito, encontram-se os apoios às artes, incluindo os apoios à Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP) e à RPAC, bem como o financiamento da atividade dos Teatros Nacionais e das academias e fundações da área da cultura, entre outros apoios, bem como as estruturas necessárias para a atribuição desses apoios;

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 1 132,7 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 4,4 0,4

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 486,7 43,0

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 445,7 39,4

084 - SIMPLEX+ 0,5 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 195,4 17,3

Despesa Total Não Consolidada 1 142,3

Di ferenças de consol idação 8,9

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 781,7

Despesa Efetiva Consolidada 772,1

Por Memória:

Ativos Financeiros 4,2

Pass ivos Financeiros 5,4

Consol idação de Operações financeiras

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• Cinema, audiovisual e media — engloba o financiamento dos apoios à produção cinematográfica e audiovisual e a atividade do ICA e da Cinemateca, bem como o orçamento da RTP, que, conjuntamente com a dotação específica relativa aos incentivos à comunicação social local e regional e o contributo para o Plano Nacional de Literacia Mediática, compõem a dotação destinada à comunicação social;

• Museus e Património Cultural — evidencia-se a prioridade dada à gestão e salvaguarda do património cultural, patente quer no movimento de reorganização da Direção-Geral do Património Cultural, na renovação da Rede Portuguesa de Museus e, muito concretamente, na afetação de uma dotação significativa do PRR para a valorização dos museus e a reabilitação do património cultural;

• Livro, arquivo e memória — pretende-se evidenciar os papeis da Biblioteca Nacional de Portugal e da Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas na divulgação do livro e literatura em língua portuguesa, bem como no apoio à criação literária e na preservação do património bibliográfico, arquivístico e fotográfico.

• Planeamento e avaliação das políticas públicas de cultura e fiscalização das atividades culturais — destaca-se o trabalho do GEPAC e da IGAC na definição e acompanhamento das políticas públicas de cultura, na melhoria da qualidade dos serviços e organismos da área da cultura, incluindo na sua modernização e transição digital, bem como na garantia de condições para o desenvolvimento da atividade cultural.

Quadro 5.41. Objetivos e Indicadores da Missão de Base Orgânica Cultura (milhões de euros)

Código MBO/Programa Programas

Código Indicador Indicadores de Desempenho Unidade

Meta 2024

Orçamento 2024

MBO Missão de Base Orgânica Cultura 1 142

P01 CRIAÇÃO ARTÍSTICA E DIVULGAÇÃO CULTURAL 256

Ação 1 Apoiar e divulgar as artes visuais e performativas 256

Objetivo 1 Apoiar as artes, a criação artística, e a promoção da (educação) cultural, desenvolvendo o tecido artístico nacional

101

Nº de entidades, profissionais e não profissionais, beneficiárias de apoios, para a criação e para a produção artística

Nº 800

102 Taxa de ocupação de sala dos Teatros Nacionais % 70%

Objetivo 2 Promover a divulgação e fruição cultural, designadamente através da circulação da programação e programação em rede

103 Nº de récitas em itinerância dos Teatros Nacionais Nº 125

104 Nº de ações desenvolvidas pelos equipamentos que integram a RPAC

Nº 25

105 Nº de iniciativas de ação cultural externa realizadas Nº 150

P02 CINEMA, AUDIOVISUAL e MEDIA 515

Ação 1 Promover o cinema e o audiovisual 55

Objetivo 1 Apoiar o sector do cinema e audiovisual

106 Nº de obras apoiadas ou difundidas Nº 175

107

Nº de pedidos de produção de cinema ou audiovisual aprovados no âmbito do fundo de apoio ao Turismo e Cinema e audiovisual

Nº 10

Objetivo 2 Salvaguardar e digitalizar o arquivo digital do cinema português 108

Nº de novos materiais fílmicos,ou digitais de longa metragem, ou combinações de materiais fílmicos de longa e curta metragem com metragem total equivalente, produzidos como resultado de ações de preservação, restauro ou digitalização em alta definição

Nº 800

Objetivo 3 Promover os setores estratégicos do cinema e audiovisual como áreas centrais da cultura e da economia nacional

109

Nº de iniciativas de ação cultural externa realizadas com a participação das entidades públicas com atribuições na área do cinema e audiovisual

Nº 8

110 Nº de espetadores de obras de cinema apoiadas ou difundidas Nº 100 000

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Código MBO/Programa Programas

Código Indicador Indicadores de Desempenho Unidade

Meta 2024

Orçamento 2024

Ação 2 Comunicação social e média 460

Objetivo 1 Apoiar o desenvolvimento e modernização da comunicação social local e regional 111

Nº de entidades de meios de comunicação social local e regional apoiadas no âmbito do regime de incentivos do Estado à Comunicação Social

Nº 50

Objetivo 2 Combater a desinformação e promover a leitura crítica 112 Nº de ações promovidas pelo PNL no âmbito do Plano Nacional de Literacia Mediática

Nº 10

P03 MUSEUS E PATRIMÓNIO CULTURAL 252

Ação 1 Valorizar os museus e monumentos nacionais e património da Humanidade 80

Objetivo 1 Promover a recuperação e valorização dos museus e monumentos nacionais e património da Humanidade

113 Nº de visitantes em museus e e monumentos Nº 3 150 000

114 Nº de projetos apoiados pelo Promuseus Nº 35

Ação 2 Recuperar o património cultural 172

Objetivo 1 Assegurar a conservação e reabilitação do património cultural

115 Nº de ações de conservação e requalificação do património cultural imóvel concluídas

Nº 40

116 Nº de inscrições no Inventário do Nacional do Património Cultural Imaterial

Nº 10

P04 LIVRO, ARQUIVO E MEMÓRIA 47

Ação 1 Promover a literacia e divulgar o livro e a literatura em língua portuguesa 23

Objetivo 1 Divulgar o livro e a literatura em língua oficial portuguesa no estrangeiro

117 Nº de apoios a obras publicadas no estrangeiro, feitas direta ou indiretamente.

Nº 250

118

Nº de iniciativas de ação cultural externa realizadas no âmbito da promoção do livro e da literatura em língua oficial portuguesa

Nº 10

Objetivo 2 Promover as literacias e a disseminação e fruição de conteúdos culturais 119

Nº de publicações consultadas em bibliotecas e arquivos (local e online)

Nº 9 000 000

120 Nº de bolsas literárias atribuídas Nº 24

Ação 2 Ampliar o arquivo documental e assegurar a preservação da memória 24

Objetivo 1 Promover a salvaguarda e acesso do património arquivístico e fotográfico

121 Nº de descrições disponibilizadas Nº 200 000

122 Nº de imagens disponibilizadas online, incluindo a cedência de imagens

Nº 3 000 000

123

Nº de ações de conservação e restauro de património arquivístico e fotográfico em suporte físico e digital

Nº 70 000

P05 PLANEAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 72

Ação 1 Simplificar e modernizar os serviços

públicos e promover a avaliação do impacto das políticas públicas

66

Objetivo 1 Assegurar o acompanhamento técnico e a avaliação de programas/projetos/medidas de politica cultural

124 % de indicadores previstos na orçamentação por programas com avaliação trimestral concluída

% 95%

Objetivo 2

Promover a inovação na gestão pública, nos instrumentos de gestão e nas metodologias de trabalho e a melhoria da comunicação com o cidadão

125 Taxa de clientes externos com avaliação de Satisfeito ou Muito satisfeito

% 85%

Ação 2 Garantir a supervisão e fiscalização das atividades culturais 6

Objetivo 2 Garantir o controlo e a segurança dos recintos 125 Percentagem de resposta a pedidos de autorização de funcionamento

% 95%

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Nota: Valores não consolidados FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA CULTURA.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (PO11)

Políticas e medidas

Este Programa Orçamental tem por missão formular, conduzir, executar, garantir os instrumentos financeiros e avaliar a política nacional para a ciência, a tecnologia e o ensino superior, tendo por base os seguintes objetivos estratégicos: - Investir no ensino superior e na ciência com mais estabilidade, transparência, coesão e sustentabilidade; - Promover a qualidade, equidade e o sucesso num ensino superior de qualidade; - Consolidar a ciência e ensino superior como instrumentos de desenvolvimento sustentável e inclusivo; - Fortalecer o posicionamento internacional da ciência e do ensino superior. Estas prioridades visam contribuir para a concretização das metas definidas até ao final da década, segundo as quais se pretende atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de 6 em cada 10 jovens com 20 anos, atingir 50% de graduados de ensino superior na faixa etária dos 30-34 anos e alcançar um investimento global em I&D de 3% do PIB.

Investir no ensino superior e na ciência com mais estabilidade, transparência, coesão e sustentabilidade No caso do ensino superior, o crescimento das dotações das IES comprova o compromisso do Governo com o fortalecimento do seu financiamento público. Estes montantes são complementados com fundos europeus do PT2030, o financiamento de diversas medidas do PRR e o financiamento às atividades de investigação e inovação atribuído pela FCT e ANI.

O Governo procederá à revisão do modelo de financiamento das instituições de ensino superior e, em particular, do modo de distribuição das dotações orçamentais. Pretendeu-se que esta revisão contribuísse para a estabilidade e previsibilidade do financiamento do ensino superior e que estivesse assente em objetivos de eficiência, equidade e qualidade do ensino superior público.

Promover a qualidade, equidade e o sucesso num ensino superior de qualidade A promoção da equidade no ensino superior tem de acompanhar todo o percurso dos estudantes. Isso passa por um compromisso muito forte com a ação social, quer no volume dos recursos financeiros disponibilizados, quer na agilidade e eficácia dos apoios. No âmbito da revisão do modelo de financiamento do ensino superior, existe também um reforço da ação social, pelo seu papel crucial no alargamento do acesso e na promoção da equidade no ensino superior. Deste modo, prossegue-se o reforço significativo na mobilização de recursos públicos, com um valor previsto para 2024 de 70 milhões de euros para o Fundo da Ação Social, que mais do que duplica o valor disponível em 2022. Este aumento permitirá a concretização do reforço dos apoios aos estudantes bolseiros.

Tendo em atenção a prioridade dada ao alojamento, o qual constitui atualmente uma barreira no acesso ao ensino superior, será prosseguido o esforço de construção, aquisição, adequação e renovação de residências para estudantes de ensino superior, no âmbito do PRR. Ao longo da legislatura passaremos de 157 para 243 residências e de 15 073 para 26 772 camas, concretizando o maior investimento de sempre no alojamento no ensino superior e contribuindo de modo significativo para uma maior equidade e justiça social no ensino superior, através da redução dos custos de frequência do ensino superior.

É também uma prioridade garantir a qualidade do Ensino Superior e promover o sucesso académico a todos os estudantes, independentemente das suas origens socioeconómicas e geográficas. Assim, foi lançado o Programa de Promoção de Sucesso e Redução de Abandono no Ensino Superior, agora alargado às IES localizadas nas regiões da Área Metropolitana de Lisboa, Algarve e nas Regiões Autónomas.

Como forma de reforçar os mecanismos de aferição da qualidade e relevância da formação social, estão a ser desenvolvidas iniciativas no sentido de aperfeiçoar os mecanismos de monitorização de empregabilidade existentes, como o projeto Graduate Tracking Portugal que permitirá a obtenção de uma base de dados comparável a nível europeu,

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medir a competitividade dos países em termos de empregabilidade dos seus diplomados e apoiar as instituições nas suas decisões de estruturação formativa. Espera-se que no ano letivo de 2023-2024 sejam conhecidos os resultados deste inquérito de cariz censitário que permitirá guiar as IES na avaliação e melhoria das suas formações, os futuros estudantes nas suas escolhas sobre os seus percursos académicos, bem como nas tomadas de decisão políticas sobre o sistema do Ensino Superior.

Consolidar a ciência e ensino superior como instrumentos de desenvolvimento sustentável e inclusivo Este orçamento prossegue a aposta no reforço do nível do investimento público em I&D, com um reforço de 5% no financiamento atribuído à Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Para valorizar a igualdade de oportunidades na investigação científica foi lançado o programa de apoio financeiro, o RESTART, para apoiar investigadores que tenham optado por uma licença parental alargada e colmatando assim o período do seu afastamento. Adicionalmente, o Governo mantém o compromisso expresso no seu programa de reforçar de forma continuada e sistemática a investigação clínica e a inovação biomédica ao promover a competitividade da IC&IB portuguesas, potenciando sinergias e alavancando a capacidade de realização de estudos clínicos em Portugal. Com a ligação da AICIB pretende-se desenvolver uma cultura de melhoria contínua e construir uma rede nacional colaborativa que permita desenvolver os centros de investigação clínica e atrair e reter talento, apostando na capacitação dos profissionais de saúde para melhores cuidados de saúde.

Por fim, o financiamento à inovação e ao investimento em I&D é apoiado pelas Agendas de inovação empresarial e projetos mobilizadores, reforçando o emprego científico e qualificado em articulação com as empresas, o tecido produtivo, a Administração Pública e as instituições sociais, e da Missão Interface, estimulando o reforço, a modernização e a capacitação das instituições de interface, designadamente centros tecnológicos e laboratórios colaborativos, apoiando a atração de recursos humanos qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades económicas de maior valor acrescentado.

Fortalecer o posicionamento internacional da ciência e do ensino superior O desenvolvimento da ciência e ensino superior depende crescentemente da sua atratividade internacional e da sua capacidade em participar ativamente nas redes internacionais. Assim, vários programas visam fortalecer a capacidade do país nesta dimensão

Ao nível das parcerias internacionais, está em curso uma revisão da estratégia de apoios que visa alargar e aprofundar os apoios à internacionalização do sistema científico. Os apoios visam também alargar o universo de entidades beneficiárias, promovendo mais equidade, sustentabilidade e transparência no financiamento desses apoios.

No âmbito da ciência, destaca-se o programa ERC-PORTUGAL, que visa apoiar investigadores portugueses ou residentes em Portugal cujas candidaturas a financiamento europeu foram considerados projetos com elevada qualidade científica, mas não tenham conseguido obter financiamento.

Com a Estratégia Nacional para a Computação Avançada aprovada por Portugal até 2030, apostou-se numa ciber infraestrutura avançada para a próxima década, assente no aumento da capacidade computacional e num conjunto de ações que promovam a participação de instituições de ensino superior, centros de investigação e desenvolvimento, empresas e a Administração Pública. Esta estratégia está assente na Rede Nacional de Computação Avançada, que é gerida pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, e engloba o novo supercomputador Petascale – Deucalion, o qual reforçará a participação de Portugal nas redes europeias de computação avançada.

Será mantida a valorização do posicionamento Atlântico de Portugal no Mundo, com as iniciativas em curso no âmbito do “Centro Internacional de Investigação do Atlântico – AIR Centre”, reforçada agora com uma nova direção e a concretização da estratégia “Portugal Espaço 2030” e da promoção das atividades da Agência Espacial Portuguesa em colaboração com Espanha no âmbito da constelação de satélites a serem lançados até 2026.

No contexto mundial, a escassez de semicondutores tornou evidente a extrema dependência global desta matéria. Portugal deu os primeiros passos para o lançamento da estratégia nacional na área dos semicondutores, apresentando uma capacidade instalada de empresas, de Universidades e Centros de Investigação capazes de responder a estes

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desafios emergentes. No âmbito da Estratégia Europeia Chips Act será feita uma aposta nas novas tecnologias que permitem uma maior autonomia, utilizando tecnologias não poluentes, sustentáveis em termos económicos e do ponto de vista do ambiente.

Em 2024, o Governo irá manter e reforçar o compromisso na área da ciência e tecnologia com Espanha, no âmbito do Laboratório Ibérico de Nanotecnologias, bem como no novo Laboratório em fase de construção em Cáceres: Centro Ibérico de Armazenamento de Energia.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresenta um total de receita consolidada de 3597,7 milhões de euros e de dotação de despesa total consolidada de 3597,5 milhões de euros, o que excede em 7,6% a estimativa de execução de 2023.

Quadro 5.42. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A componente da despesa financiada por receitas de impostos ascende a 1774,9 milhões de euros, sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (747,1 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o Programa (689,9 milhões de euros) e transferências entre entidades (381,3 milhões de euros).

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 770,2 3 007,2 8,6 83,6

Despesas com o pessoal 1 708,1 1 888,6 10,6 52,5

Aquis ição de bens e serviços 555,2 569,5 2,6 15,8

Juros e outros encargos 0,4 0,5 42,1 0,0

Transferências correntes 474,1 483,2 1,9 13,4

Subs ídios 0,2 0,1 -48,9 0,0

Outras despesas correntes 32,3 65,3 102,1 1,8

Despesa de capital 438,0 582,0 32,9 16,2

Investimento 243,8 364,3 49,4 10,1

Transferências de capi ta l 194,2 217,7 12,1 6,1

Outras despesas de capital 0,0

Diferenças de consolidação 93,3 4,2

Despesa efetiva consolidada 3 301,5 3 593,4 8,8

Ativos Financeiros 39,4 2,7 -93,3 0,1

Passivos Financeiros 1,0 1,4 43,8 0,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,3 0,0

Despesa total consolidada 3 342,2 3 597,5 7,6

Receita total consolidada 4 167,5 3 597,7 -13,7

Saldo Orçamental 825,3 0,2

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 1 774,9

Recei tas Próprias 689,9

Fundos Europeus 747,1

Transferências entre entidades 381,3

Diferenças de consolidação 4,2

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

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As despesas com pessoal representam cerca de 52,5% da dotação de despesa total consolidada, com destaque para os orçamentos das instituições de ensino superior (IES).

As dotações de aquisições de bens e serviços ascendem a 569,5 milhões de euros, representam cerca de 15,8% do total - , concorrendo em especial os orçamentos das IES, nomeadamente em despesas de funcionamento da sua atividade.

As transferências correntes ascendem a 483,2 milhões de euros, representando cerca de 13,4% da dotação de despesa total consolidada do Programa, integrando englobando o financiamento das Bolsas de Ação Social pelo Fundo de Ação Social da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e, bem como as Bolsas de Investigação & Desenvolvimento a realizar pela FCT.

A despesa de investimento apresenta uma dotação de 364,3 milhões de euros (10,1%), relacionada com a modernização de infraestruturas e equipamentos e operações de construção, aquisição, adequação e renovação de residências para estudantes do ensino superior financiadas no quadro do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Nas transferências de capital, que ascendem a 217,7 milhões de euros (6,1%), destaca-seque para as realizadas pelada FCT enquadradasFCT, enquadradas no financiamento de investigação, emprego científico e das unidades e projetos de I&D.

O Programa integra a dotação específica para financiamentos das áreas do Ensino Superior e Ação Social, que, no conjunto das fontes de financiamento, apresenta uma dotação de despesa prevista no Orçamento do Estado para 2024 de cerca de 1655,8 milhões de euros, o que excede em 12,0% a estimativa de execução de 2023.

Quadro 5.43. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida 018 — Educação — Estabelecimentos de Ensino Superior, com 3359,6 milhões de euros, representando 56,7% do total da dotação de

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 5 927,5 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 30,2 0,5

004 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁTER GERAL 1 001,1 16,9

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 104,6 1,8

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 482,7 8,1

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 3 359,6 56,7

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 354,6 6,0

084 - SIMPLEX+ 0,0 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,6 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 593,8 10,0

103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 0,3 0,0

Despesa Total Não Consolidada 5 931,6

Di ferenças de consol idação 4,2

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 3 597,5

Despesa Efetiva Consolidada 3 593,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 2,7

Pass ivos Financeiros 1,4

Consol idação de Operações financeiras

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despesa efetiva não consolidada do Programa, seguindo-se a medida 004 — Serviços Gerais da AP — Investigação Científica de Caráter Geral, com 1001,1 milhões de euros, representando 16,9%.

A dotação de despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência ascende a 593,8 milhões de euros, representando 10% da dotação de despesa total, destacando-se a componente Alojamento Estudantil a custos acessíveis e a componente Impulso a Adultos e Jovens Steam.

ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (PO12)

Políticas e medidas

A continuada introdução de alterações e melhorias a nível curricular, procurando ir ao encontro das necessidades do mundo contemporâneo, conforme consubstanciado no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a par das medidas orientadas para a promoção do sucesso educativo, numa escola que se pretende cada vez mais inclusiva, têm permitido manter a tendência de melhoria das aprendizagens e a redução do abandono escolar precoce.

Estes resultados têm sido possíveis, entre outros fatores, graças à adoção de dinâmicas de inovação por parte das escolas, ao reforço da intervenção precoce nas dificuldades de aprendizagem e à diversificação e adaptação das ofertas formativas, numa complementaridade virtuosa entre os processos letivos propriamente ditos e um conjunto de planos, redes e projetos, desenvolvidos em estreita articulação com as aprendizagens das diferentes disciplinas do currículo.

Na resposta à pandemia de COVID-19, que afetou as escolas, os alunos e as suas famílias, o sistema educativo demonstrou a sua capacidade de resiliência, tendo o plano de recuperação das aprendizagens contribuído para mitigar esses efeitos. Com base nos estudos e instrumentos nacionais e internacionais de monitorização e aferição das aprendizagens e da sua recuperação, têm sido priorizadas as áreas onde é necessária uma intervenção mais aprofundada.

De facto, estes estudos têm permitido identificar não só as áreas curriculares em que as dificuldades persistem, mas também as assimetrias regionais associadas. A vulnerabilidade de algumas populações estudantis, como as comunidades ciganas e o aumento de alunos migrantes, serão objeto de uma atuação privilegiada.

I — Estabilidade e atratividade da carreira docente

O Governo tem vindo a fazer um esforço significativo, que será continuado em 2024, no sentido de dignificar e valorizar a carreira docente, reduzindo a precariedade e promovendo a atração de jovens para a profissão. Numa mudança estrutural relevante, procedeu-se ao aumento do número de Quadros de Zona Pedagógica de 10 para 63 unidades, que permitiu reduzir as distâncias internas para um máximo de 50 quilómetros, quando antes estas poderiam atingir mais de 200 quilómetros.

A vinculação dinâmica permite reduzir o tempo médio necessário para a entrada nos quadros, sendo que, em 2023, já vincularam 8 mil docentes. Em 2024, serão reforçadas as vagas de quadro de escola, que permitirão efetivar professores em agrupamentos e escolas não agrupadas.

O trabalho desenvolvido ao longo de 2023 veio possibilitar a introdução de medidas de agilização da substituição de docentes, a criação de mais dois níveis remuneratórios para os professores contratados, a criação de condições de ingresso na carreira para os professores das escolas portuguesas no estrangeiro e das escolas artísticas, entre outras, e que respondem a dois dos mais antigos problemas da carreira docente: a precariedade e a baixa fixação de professores a escolas concretas.

No sentido de tornar mais atrativa a profissão docente para estudantes do ensino superior, e para lá do aumento do número de vagas em cursos de educação, o Governo apostará em estágios remunerados com as adequadas condições de acolhimento e orientação nas escolas.

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O Orçamento do Estado para 2024 dá também continuidade à valorização das carreiras, isentando de vaga para progressão e recuperando o tempo de paragem a aguardar vaga para todos os docentes que viram o seu tempo de serviço congelado, medida com paralelo com a restante Administração Pública.

Face à dificuldade de colocação de professores nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve, ou qualquer outra região, onde os custos da habitação são mais elevados, o programa Apoio à Renda será adaptado e operacionalizado para subsidiar professores colocados nestas regiões que trabalhem em escolas a mais de 70 quilómetros da sua área de residência sempre que o valor dos seus encargos com o alojamento ultrapasse a taxa de esforço de 35%.

II — Modernização e desburocratização do sistema educativo

Foram já dados passos relevantes no âmbito da transição digital na educação, a qual é instrumental para uma mudança das práticas pedagógicas em sala de aula. Os estabelecimentos de ensino da rede pública têm hoje rácios de aluno por computador já muito expressivos (1,2 alunos por computador com acesso à Internet, quando, em 2015, este valor era de 3,9), estando a ser feitos avanços significativos na informatização dos serviços administrativos, na integração do pensamento computacional no currículo nacional, na instalação de laboratórios de educação digital, no desenvolvimento de mecanismos de avaliação externa em formato digital, na modernização do ensino profissional e na continuidade da formação para a capacitação digital dos docentes.

Este investimento cria condições para uma maior inovação pedagógica e uma educação que assegure a literacia digital dos alunos e uma formação adequada para as necessidades do mundo atual. É a base para a implementação plena de novos processos, incluindo os processos de avaliação e a transição digital dos manuais e de outros recursos pedagógicos, que serão aprofundados no próximo ano letivo.

Uma vertente essencial da modernização do sistema educativo, sinalizada ao longo do tempo pelos docentes e pelas escolas, diz respeito ao processo de desburocratização que, em 2024, avançará de forma substantiva, tanto ao nível da revisão e simplificação da carga burocrática associada ao trabalho docente quanto ao nível dos procedimentos e articulação entre as escolas e os serviços centrais do Ministério da Educação.

III — Promoção do sucesso educativo e combate ao abandono escolar

Reconhecendo que subsistem défices de aprendizagens associados à pandemia de COVID-19 e aos seus impactos nas escolas, nos alunos e nas famílias, o Governo aprovou o Plano 23|24 Escola+. Neste âmbito, as escolas identificam as ações a desenvolver no ano letivo 2023-2024, assumindo o Plano um maior enfoque nos alunos que denotam ainda perdas nas suas aprendizagens e que importa recuperar.

Igualmente no âmbito da promoção do sucesso educativo e do combate às situações de abandono escolar, objetivos assumidos pelo Governo como prioritários desde o início das diferentes legislaturas, e que conduziram à criação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, importa continuar a desenvolver estratégias que respondam às comunidades que carecem de uma maior intervenção a este nível.

Assim, serão desenvolvidos em 2024 projetos de promoção do sucesso educativo numa lógica regional, com incidência específica nas regiões do Alentejo e do Algarve, a par de planos de promoção do sucesso educativo para alunos das comunidades ciganas, que procurarão potenciar uma intervenção integrada junto destas comunidades, promovendo formas de articulação entre os municípios e as escolas.

Por outro lado, e reconhecendo a necessidade de aprofundar as respostas a alunos imigrantes, cujo contingente tem aumentado nos últimos anos, contribuindo positivamente para um importante rejuvenescimento demográfico, com benefícios para a economia e sociedade locais, será reforçada e diversificada a oferta formativa ao nível do Português Língua Não Materna, essencial na integração e sucesso destes alunos.

O presente Orçamento do Estado contempla ainda o reforço de 25% do financiamento dos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI) e a atualização do financiamento dos Colégios de Educação Especial, melhorando a resposta aos alunos com necessidades terapêuticas. No caso específico dos CRI, será ultimada a revisão do modelo de financiamento para adequar cada vez mais a resposta às necessidades dos alunos.

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A formação contínua de professores é um dos fatores identificados como forte preditor da qualidade do ensino e das aprendizagens. Assim, dá-se continuidade ao forte investimento dos últimos anos em formação, aproveitando-se novas modalidades, como os «cursos online abertos e massivos»(MOOC — Massive Open Online Course), para prosseguir a formação nas áreas da educação inclusiva, da matemática, das competências digitais, dando-se igualmente início a percursos formativos para acompanhamento dos novos professores e para a atualização científica dos docentes.

IV — Inovação, diversificação e flexibilidade curricular no ensino secundário

A diversificação das ofertas educativas no ensino secundário é uma peça-chave para o sucesso dos alunos, numa resposta mais completa à diversidade dos seus perfis e aspirações.

Neste âmbito, o Governo promoverá um amplo debate público sobre o ensino secundário, tanto do ponto de vista da sua organização quanto na perspetiva de um aprofundamento da flexibilidade curricular.

No ensino profissional, que viu eliminado o corte de 5% nas tabelas de financiamento introduzidas durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira acordado em maio de 2011, será consolidada a dinâmica criada com os primeiros Centros Tecnológicos Especializados (CTE), implementados em 2023. Estes novos centros, com perfis de especialização nas áreas da indústria, energias renováveis, informática e digital, permitem hoje responder melhor às necessidades de qualificação dos jovens e aos desafios da economia. Em 2024, serão iniciados os processos de instalação dos novos CTE aprovados na segunda fase de candidaturas.

V — Educação e formação de adultos

O Programa Qualifica tem cumprido a sua missão, dando a oportunidade de estudar a todos os adultos que se viram obrigados a abandonar a escola demasiado cedo, contribuindo assim para a redução dos défices de qualificação da população ativa. No último ano, foi atingida a meta de certificações tendo-se registado já 1,3 milhões de certificações. Dando cumprimento ao Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Programa Qualifica, está concluído o procedimento de aprovação das candidaturas para os primeiros Projetos Locais Promotores de Qualificação, que permitirão ter respostas integradas para os adultos com muito baixas qualificações e níveis de literacia muito fracos. Pelo seu lado, o Acelerador Qualifica continuará a apoiar financeiramente os adultos com vista à conclusão dos seus processos formativos.

VI — Escolas portuguesas no estrangeiro

O Governo continuará o reforço da rede das escolas portuguesas no estrangeiro, com grande incremento neste último ano, tendo em conta duas razões fundamentais que se complementam:

• São meios privilegiados da difusão da língua portuguesa e da sua permanência e crescimento nos países onde seinstalam;

• Têm um papel inequívoco no apoio ao diálogo entre diferentes povos e nações como laço de união, geradora de condições únicas de cooperação e reforço das afinidades históricas e culturais entre países, contribuindo de forma singular para o estreitamento das relações entre Portugal e esses países.

Destaca-se o impulso dado à criação de polos das escolas portuguesas de Angola (Lubango), Moçambique (Beira) e Cabo Verde (Mindelo), com a publicação do quadro jurídico, bem como à criação das Escolas de São Paulo e Guiné-Bissau. De salientar também que a procura crescente das escolas portuguesas de São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Macau demonstra o cumprimento dos objetivos enunciados anteriormente.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar evidencia, no orçamento de 2024, uma despesa total consolidada de 7320,6 milhões de euros, o que traduz um acréscimo de 5,7% (393,9 milhões de euros) face à execução estimada até final de 2023.

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A despesa efetiva consolidada é de 7255,2 milhões de euros. A receita total consolidada para 2024 cifra-se em 7320,7 milhões de euros, originando um saldo orçamental de 0,1 milhões de euros.

Quadro 5.44. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Do total da despesa efetiva consolidada as despesas com o pessoal representam 75,5%, com uma previsão de 5530,6 milhões de euros, salientando-se que o acréscimo em 2024 (185,5 milhões de euros) possibilitará a valorização das carreiras, e a contratação de docentes, promovendo a fixação e revertendo o efeito das aposentações.

Em transferências correntes estão orçamentados 456,9 milhões de euros, com um peso de 6,2%, destinados essencialmente ao apoio à educação Pré-escolar e ao Ensino Particular e Cooperativo.

A Aquisição de Bens e Serviços, com uma dotação prevista de 710,9 milhões de euros representa 9,7% da despesa em larga medida destinada à prestação de serviços de interesse público de concretização do Programa de Modernização e Manutenção da rede Públicas de Escolas destinadas ao Ensino Secundário. Releva ainda a dotação destinada à medida de gratuitidade dos manuais escolares e licenças digitais que lhes estão associadas e os projetos financiados pelo PRR, visando a desmaterialização das provas de avaliação externa e o fomento da transição digital nas escolas, designadamente a melhoria da Internet nas escolas, do equipamento dos serviços administrativos, da instalação de laboratórios de educação digital e da continuidade da formação para a capacitação digital dos docentes.

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 6 595,6 6 952,2 5,4 95,0

Despesas com o pessoal 5 345,2 5 530,6 3,5 75,5

Aquis ição de bens e serviços 557,9 710,9 27,4 9,7

Juros e outros encargos 7,8 15,4 98,6 0,2

Transferências correntes 406,4 456,9 12,4 6,2

Subs ídios

Outras despesas correntes 278,4 238,3 -14,4 3,3

Despesa de capital 183,1 303,0 65,5 4,1

Investimento 145,5 288,2 98,1 3,9

Transferências de capi ta l 37,5 14,8 -60,7 0,2

Outras despesas de capi ta l 0,1

Diferenças de consolidação 0,0

Despesa efetiva consolidada 6 778,7 7 255,2 7,0

Ativos Financeiros 58

Passivos Financeiros 90,0 65,4 -27,3 0,9

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 6 926,7 7 320,6 5,7

Receita total consolidada 7 212,5 7 320,7 1,5

Saldo Orçamental 285,7 0,1

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 6 144,2

Recei tas Próprias 262,8

Fundos Europeus 678,2

Transferências entre entidades 235,5

Di ferenças de consol idação 0,0

Por Memória:

Fundo de Financiamento da Descentra l i zação (FFD) 1 133,5

Programa Escolas das autarquias 55,0

Total PO + FFD + Programa Escolas das Autarquias 8 509,1

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

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No que concerne à aquisição de bens de capital, com uma dotação prevista de 238,3 milhões de euros e representando 3,3% da despesa destacam-se os investimentos da Construção Pública, EPE no âmbito do Programa de Modernização e Manutenção da rede Pública de Escolas destinadas ao Ensino Secundário, os projetos da Secretaria-Geral (SGEC), do Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE) e da Direção Geral de Educação (DGE) relativos à transição digital consubstanciada na aquisição de novos equipamentos de projeção e na instalação dos Laboratórios de Educação Digital (LED), à universalização do acesso à utilização de recursos digitais para a monitorização da aptidão aeróbica e à produção e disponibilização de recursos e conteúdos educativos digitais de qualidade, generalizando a sua utilização em todas as escolas.

Quadro 5.45. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Dotações Específicas (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

As dotações específicas previstas ascendem a 855,5 milhões de euros, respeitando 657,6 milhões de euros à Educação Pré-escolar e 197,9 milhões de euros a Transferências do Ensino Particular e Cooperativo, traduzindo-se-num aumento estimado de 9,6 milhões de euros.

Quadro 5.46. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Na agregação da despesa por medidas, destacam-se as medidas 017 – Educação – Estabelecimentos de Ensino não Superior, com 6593,8 milhões de euros, representando 83,9% da despesa efetiva não consolidada do Programa e a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, num total de 829,3 milhões de euros, representando 10,6% do total.

2023 2024

Estimativa Orçamento

012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 845,9 855,5 1,1

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 658,0 657,6 -0,1

TRANSFERÊNCIAS ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO 187,9 197,9 5,3

Classificador EconómicoVariação

(%)

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 7 859,1 100,0

003 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 68,4 0,9

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 214,7 2,7

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 6 593,8 83,9

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 146,9 1,9

030 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - HABITAÇÃO 3,4 0,0

084 - SIMPLEX+ 0,3 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 829,3 10,6

103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 2,3 0,0

Despesa Total Não Consolidada 7 924,6

Di ferenças de consol idação 0,0

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,0

Despesa Total Consolidada 7 320,6

Despesa Efetiva Consolidada 7 255,2

Por Memória:

Ativos Financeiros

Pass ivos Financeiros 65,4

Consol idação de Operações financeiras

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TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL (PO13)

Políticas e medidas

Em resposta às dificuldades económicas e sociais impostas pela guerra, foi adotado um conjunto de medidas extraordinárias para mitigação dos impactos da inflação nas pessoas e famílias, impondo-se agora a necessária vigilância na evolução das condições de vida e eventuais necessidades sentidas, de modo a garantir uma intervenção célere e eficaz.

Estruturalmente, prosseguem-se as prioridades estratégicas na área do trabalho e da proteção social: a resposta aos desafios demográficos; o combate às desigualdades, à pobreza e à discriminação; a implementação da agenda para o trabalho digno e do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade; a promoção do emprego qualificado, enquanto instrumento das transições digital e ecológica; e a requalificação e o alargamento da rede de equipamentos sociais.

O PRR e o Programa Pessoas 2030, em paralelo com a execução do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, contribuirão para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional.

Qualidade de vida e igualdade de oportunidades Priorizando os desafios estratégicos associados à demografia, à redução das desigualdades e à criação de mais e melhores oportunidades , o Governo prossegue um conjunto de reformas e investimentos estruturais: o apoio às famílias, a qualificação e alargamento da rede de respostas e equipamentos sociais, a promoção do emprego de qualidade, em particular entre os jovens e os mais desfavorecidos, a formação profissional e a qualificação da população, a valorização real dos rendimentos, em particular dos mais baixos, o combate à pobreza e às desigualdades, a promoção de mais e melhor inclusão.

Desafio demográfico: atração e fixação de trabalhadores qualificados e incentivo à natalidade e parentalidade Inverter as atuais tendências demográficas passa por permitir projetos de vida estáveis e melhores condições de vida. É essencial valorizar salários, promover a estabilidade e qualidade do emprego, conciliar o trabalho com a vida pessoal e familiar e aperfeiçoar instrumentos de regulação do mercado de trabalho.

Em 2024 a gratuitidade de frequência de creche será alargada a todas as crianças que ingressam até ao 3º ano de creche. A medida beneficiará também do aumento do número de lugares em creche e da simplificação do processo de reconversão de salas de respostas sociais para a infância em salas de creche, com reforço adicional no âmbito do PRR.

Sustentabilidade da Segurança Social Com base nas conclusões do Livro Verde para a Sustentabilidade da Segurança Social, na auscultação da sociedade civil e na colaboração com peritos externos, nacionais e internacionais, o Governo procederá à avaliação e apresentação de novas formas de diversificação das fontes de financiamento do Sistema Previdencial.

Trabalho Digno e Valorização dos Jovens

A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens assume como um imperativo de progresso social a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Os objetivos da Agenda convocam uma fiscalização inteligente, com interconexão de dados entre serviços da AP, permitindo a identificação automática de situações de incumprimento. Através do Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho, será auscultada a sociedade civil para proceder à revisão do atual regime jurídico. Pretende-se ainda promover processos de adequação dos contextos de trabalho, estudando a criação de um mecanismo que permita o acesso à reforma a tempo parcial, numa saída gradual e progressiva da vida ativa.

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Mercado de trabalho mais inclusivo O Programa Garantia Jovem será reforçado através de uma nova estratégia que o tornará mais próximo do seu público-alvo. A execução do Programa Avançar, que visa reforçar o Compromisso Emprego Sustentável, constitui mais um instrumento de valorização dos jovens. Terão ainda continuidade os apoios à inserção social, quer através da dinamização de medidas em curso, quer do aprofundamento de apoios à criação do próprio emprego.

Melhoria dos níveis de qualificação e da aprendizagem ao longo da vida Os Acordos celebrados em sede de CPCS serão estratégicos para o novo impulso à formação profissional e à modernização da oferta formativa, alinhada com os desafios do futuro do trabalho e modernizando os centros de formação. Será concluída a primeira avaliação externa e de impacto dos Centros de Gestão Participada. A melhoria dos níveis de qualificação dos trabalhadores será promovida através do reforço do Programa Qualifica que, mobilizando verbas do PRR, continuará a conceder apoios a adultos com baixos níveis de qualificações.

Combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades

A resposta aos fenómenos da pobreza, exclusão e desigualdades sociais exige um trabalho de fundo, persistente e multifacetado de proteção aos mais vulneráveis, pelo que prosseguirá a implementação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-30, guiada pelo respetivo Plano de Ação. Aumenta-se o RSI para 45% do IAS, num processo de convergência com a pensão social, e os valores de referência do CSI e do Complemento da PSI convergem já em 2024 com o Limiar de Pobreza.

Combate à pobreza infantil Quebrar o círculo de vulnerabilidades reduz os riscos de pobreza e exclusão social das crianças e das futuras gerações. Mantém-se a política de planeamento nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, alicerçada na cooperação e coordenação setorial, através da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021‐2024.São reforçados estruturalmente, em 22 euros mensais, todos os montantes do Abono de Família, para incorporar os apoios extraordinários de 2023 de combate à inflação.

Prestação Social Única e Código das Prestações Sociais Apesar da sustentada melhoria dos indicadores de pobreza e exclusão social, o reforço da adequação e da abrangência da proteção social constitui um objetivo estratégico. É importante reforçar e simplificar o sistema de proteção social, a fim de reduzir a complexidade e diversidade das prestações, bem como a aprofundar a transformação digital da Segurança Social, promovendo um modelo de interação com as pessoas e as empresas mais ágil. Em 2024 serão iniciadas duas medidas relevantes de simplificação e alcance: o Código das Prestações Sociais e a criação da Prestação Social Única (PSU). A criação do Código das Prestações Sociais pretende simplificar e harmonizar a legislação enquadradora de todas as prestações sociais existentes no país. A PSU visa consolidar um conjunto de prestações sociais e promover um acesso mais simples e direto. As duas medidas visam a simplificação do acesso às prestações de proteção social dos cidadãos em situação de vulnerabilidade económica.

Inclusão Social

Complemento por Dependência Inicia-se um processo de unificação de prestações por dependência, agregando a proteção provida pelo atual subsídio de Assistência de Terceira Pessoa e o Complemento por Dependência, simplificando o sistema de Segurança Social.

Cuidador informal e Modelo de Apoio à Vida independente O Estatuto do Cuidador Informal tem vindo a ser reforçado para melhorar a conciliação entre trabalho e a prestação de cuidados, seguindo a Diretiva Europeia. Em 2024, será adotada a simplificação do reconhecimento do Estatuto e a ampliação das medidas de garantia do direito ao descanso dos cuidadores.Proceder-se-á ainda à implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente - Assistência Pessoal, integrando-o como Resposta Social.

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Cuidados Integrados e de Longa Duração Em 2024, continuar-se-á, com o apoio do PRR, a investir na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, permitindo a criação das experiências-piloto de Unidades de Dia e Promoção de Autonomia, bem como a qualificação das equipas domiciliárias de cuidados continuados integrados (com a integração dos cuidados de saúde e apoio social), articulando com as respostas sociais de Serviço de Apoio Domiciliário. Serão ainda promovidos novos lugares em equipas residenciais e de apoio domiciliário em Cuidados Continuados Integrados — Saúde Mental.

Descentralização de competências da ação social No âmbito da descentralização de competências no domínio da ação social, acompanhar-se-á o desenvolvimento das matérias descentralizadas e a sua qualificação, assegurando a igualdade de acesso aos serviços. Dar-se-á continuidade aos Contratos Locais de Desenvolvimento Social - CLDS com a 5ª geração, que inclui ações em quatro eixos: (i) emprego, formação e qualificação; (ii) combate à pobreza e exclusão social de crianças e jovens, garantindo proteção à infância; (iii) promoção da autonomia, envelhecimento ativo e longevidade; (iv) desenvolvimento social, capacitação comunitária e intervenção em contextos de emergência social.

Caixa 5.9. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13): Medidas

Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade

O Acordo é uma garantia de estabilidade e de promoção da confiança no mercado de trabalho, permitindo a melhoria dos rendimentos e da produtividade. Mais de ¾ das medidas do Acordo já estão em curso ou realizadas, continuando o Governo e os parceiros sociais empenhados no compromisso plurianual de aumento dos salários, com um referencial de valorização geral, para 2024, de 5,0% e um valor da RMMG de 820 €, representando o maior aumento de sempre (+60€).

Medidas de prevenção de desemprego e de reconversão de trabalhadores

De forma a apoiar a modernização das empresas, assente na requalificação das competências dos trabalhadores, serão lançados programas de formação para os períodos de paragem de produção das empresas para adaptação da sua estrutura produtiva à dupla transição verde e digital.

Novos modelos de organização do trabalho

O Governo apresentará as conclusões do projeto-piloto da semana de trabalho de quatro dias, dando a conhecer os seus impactos na organização do trabalho, na produtividade e na conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, permitindo aprofundar o debate em torno das novas formas de organização do trabalho.

Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP 2021-2030)

Após a aprovação do Plano de Ação da ENCP, o Governo está empenhado em fazer do combate à pobreza um verdadeiro desígnio nacional. As prestações sociais de combate à pobreza continuam a ser reforçadas acima do aumento regular do IAS. Aumenta-se o RSI para 45% do IAS, num processo de convergência com a pensão social, e os valores de referência do CSI e do Complemento da PSI convergem já este ano com o Limiar de Pobreza.

Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-25 (ENIPD 2021-25)

No âmbito da ENIPD 2021-25 serão implementadas medidas transversais nas áreas da cidadania e igualdade de oportunidades, construção de um ambiente inclusivo, educação e qualificação, formação profissional e emprego, autonomia e vida independente, apoios e respostas sociais, turismo, cultura, desporto e lazer, investigação, conhecimento e inovação. Cumprindo o compromisso definido no Programa do Governo e inscrito na ENIPD 2021-25, inicia-se a implementação da terceira componente da Prestação Social para a Inclusão, designada por Majoração. Esta visa a compensação parcial por encargos específicos associados à deficiência. Esta medida integra o PRR.

Promoção das acessibilidades físicas e digitais e Plataforma + Acesso

O Governo continua a promover a eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas e as adaptações necessárias a garantir o acesso às pessoas com deficiência e/ou mobilidade condicionada, bem como a dinamização de medidas para: (i) assegurar a acessibilidade a conteúdos digitais, de cariz informativo, cultural e lúdico; (ii) garantir a acessibilidade física, de orientação, de informação e de comunicação nos diferentes meios de transportes públicos; (iii) permitir a

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operacionalidade de uma bolsa de intérpretes que assegurará a interpretação, em tempo real, em Língua Gestual Portuguesa (LGP) nos serviços da Administração Pública Central. A Plataforma + Acesso irá dispor de um serviço dedicado à interpretação em LGP, em tempo real, bem como a consulta de conteúdos georreferenciados que irá permitir a orientação em espaços interiores de grandes dimensões, públicos e privados, abrangendo os lugares de parqueamento para pessoas com mobilidade reduzida, com informação sobre a respetiva ocupação.

Plano de Ação para o Envelhecimento Ativo e Saudável e Respostas Sociais dirigidas a pessoas idosas

O Governo está empenhado na promoção do envelhecimento ativo e digno, numa perspetiva de ciclo de vida. O reforço e diversificação das respostas sociais dirigidas a pessoas idosas, com especial atenção à integração de cuidados, à contínua requalificação, expansão e inovação da rede e à expansão de parcerias para o acesso a cuidados de saúde especializados, particularmente para enfrentar desafios como as demências, será prioritário no investimento em 2024.

Nova Geração de Serviço de Apoio Domiciliário- SAD 4.0

Está previsto no PRR um investimento com o objetivo de prevenir, sempre que possível, a ocorrência de internamentos hospitalares e a institucionalização. Com o SAD 4.0 disponibilizar-se-á um catálogo diversificado de serviço, recorrendo a parcerias com centros de referência que permitam dotar os utentes com instrumentos digitais para acesso a serviços, comunicação com os seus cuidadores e com a sua família, possibilitando uma maior autonomia para a realização das atividades diárias em segurança.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A despesa e receita total consolidada do Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ascende a 25 607,1 milhões de euros e 25 613 milhões de euros, respetivamente, refletindo uma redução de 5,6% e 7,5%, respetivamente face à execução estimada de 2023.

Esta redução da despesa total prende-se com a integração no orçamento de 2023 da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA), do Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos, ao abrigo do Decreto-Lei nº 14/2023, de 23 de fevereiro.

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Quadro 5.47. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Da despesa total consolidada do Programa a receita de impostos ascende a 17 907,1 milhões de euros (69,9% da despesa total), as receitas próprias a 5431,9 milhões de euros e as transferências entre entidades a 1721,3 milhões de euros.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transferências correntes para o Orçamento da Segurança Social no montante de 10 797,5 milhões de euros e da CGA para pagamento de pensões no montante de 11 864,4 milhões de euros.

A despesa com subsídios ascende a 658 milhões de euros, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I.P.), nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 23 217,5 24 529,5 5,7 95,8

Despesas com o pessoal 423,7 473,3 11,7 1,8

Aquis ição de bens e serviços 282,6 314,7 11,4 1,2

Juros e outros encargos 0,6 2,6 316,1 0,0

Transferências correntes 21 957,4 23 046,7 5,0 90,0

Subs ídios 532,4 658,0 23,6 2,6

Outras despesas correntes 20,7 34,2 65,0 0,1

Despesa de capital 73,2 183,6 150,8 0,7

Investimento 71,8 151,3 110,9 0,6

Transferências de capi ta l 1,5 32,3 n.r. 0,1

Outras despesas de capi ta l

Diferenças de consolidação 0,8 0,3

Despesa efetiva consolidada 23 290,7 24 713,4 6,1

Ativos Financeiros 3 436,1 493,4 -85,6 1,9

Passivos Financeiros 400,0 400,3 0,1 1,6

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 27 126,8 25 607,1 -5,6

Receita total consolidada 28 079,7 25 613,0 -8,8

Saldo Orçamental 952,9 5,9

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 17 907,1

Recei tas Próprias 5 431,9

Fundos Europeus 546,6

Transferências entre entidades 1 721,3

Diferenças de consolidação 0,3

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

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Quadro 5.48. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

As dotações específicas do Programa respeitam a transferências para a Segurança Social no montante de 10 797,5 milhões de euros (dos quais 8687,7 milhões de euros no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social) e para a CGA para pagamento de pensões no montante de 7080,6 milhões de euros.

Quadro 5.49. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

2023 2024

Estimativa Orçamento

013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 16 207,6 17 878,1 10,3

PENSÕES E REFORMAS 6 209,4 7 080,6 14,0

TRANSFERÊNCIAS SEGURANÇA SOCIAL 9 998,1 10 797,5 8,0

ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO CONSIGNADO AO FEFSS 38,0 38,8 2,0

ADICIONAL DO IMI 145,0 147,9 2,0

CONSIGNAÇÃO DO IRC AO FEFSS 440,2 449,0 2,0

IVA SOCIAL 1 028,5 1 085,1 5,5

LEI DE BASES 7 945,5 8 687,7 9,3

PENSÕES DOS BANCÁRIOS 401,0 389,1 -3,0

Agregados / Programas OrçamentaisVariação

(%)

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 31 951,9 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,1 0,0

003 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 8,0 0,0

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 5,0 0,0

024 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 29,7 0,1

026 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 20 243,6 63,4

027 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - AÇÃO SOCIAL 10 118,4 31,7

064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO 1 184,2 3,7

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 4,3 0,0

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 0,1 0,0

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 72,2 0,2

084 - SIMPLEX+ 1,0 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 285,2 0,9

Despesa Total Não Consolidada 32 845,6

Diferenças de consol idação 0,3

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,0

Despesa Tota l Consol idada 25 607,1

Despesa Efetiva Consolidada 24 713,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 493,4

Pass ivos Financeiros 400,3

Consol idação de Operações financeiras 0,0

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Na estrutura de distribuição pelas medidas inscritas no Programa destaca-se a “Segurança Social” no valor de 20 243,6 milhões de euros e a “Ação Social” no montante de 10 118,4 milhões de euros, que correspondem a 63,4% e a 31,7% da despesa efetiva não consolidada, respetivamente.

A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA e as transferências para a Segurança Social no que respeita às pensões dos bancários, ao adicional do IMI, à consignação do IRC ao FEFSS e ao adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário.

A despesa com Ação Social é maioritariamente justificada pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, mas também pela despesa da Casa Pia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Destaca-se ainda a medida “Relações Gerais do Trabalho”, representando 3,7% da despesa efetiva não consolidada, que compreende a despesa do IEFP, dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.

SAÚDE (PO14)

Políticas e medidas

O percurso de reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

O Governo tem vindo a reforçar de forma continuada os recursos afetos ao SNS, por forma a garantir uma capacidade de resposta efetiva aos cidadãos com qualidade acrescida. A atividade assistencial do SNS já recuperou dos efeitos emergenciais do período da pandemia da Covid 19 e atinge, nos dias de hoje, uma dimensão inédita. Em 2022, realizaram-se 34,5 milhões de consultas médicas dos cuidados de saúde primários, um aumento de 9,4% em relação a 2019, sendo que, 46,6% destas foram não presenciais (modelo essencial para o aumento da prestação de cuidados aos cidadãos). Também em 2022, o número de consultas hospitalares foi o maior de sempre, mais 2,9% em relação a 2019. O mesmo aconteceu com as cirurgias, tendo sido realizadas 758 871 intervenções, mais 7,8% em relação a 2019. Os dados do primeiro semestre de 2023 confirmam essa tendência de crescimento da atividade do SNS

No âmbito da atividade do SNS nota saliente para a prevenção e controlo do SARS-CoV-2 através do processo de vacinação. No período 2022/2023, a cobertura vacinal da população alvo foi de 72,7% contra a COVID-19 e de 74% contra a gripe. Para 2023/2024 prevê-se abranger a população com 60 ou mais anos ou com outros critérios de elegibilidade, num novo modelo de Vacinação Sazonal contra a gripe e contra a COVID-19, que inclui as farmácias comunitárias em complemento do SNS, com o objetivo de assegurar proximidade, comodidade e elevados padrões de eficiência e efetividade e respetivos ganhos em saúde.

Os resultados alcançados só foram possíveis graças ao investimento nos profissionais de saúde e à sua dedicação. Em junho de 2023, o SNS contava com 150 422 profissionais, representando um acréscimo líquido de 25% face a dezembro de 2015 (+ 30 424 efetivos) e de 10,8% face a dezembro de 2019.

No ano de 2023 iniciou-se um processo de reorganização profunda no SNS, complementado com um conjunto de reformas direcionadas para a desburocratização do seu funcionamento, para a simplificação e agilização dos processos e procedimentos de aquisição e contratação.

Renovar o compromisso com o Serviço Nacional de Saúde

Procurando a melhoria permanente da oferta e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, , o Governo dará continuidade ao processo de reorganização iniciado em 2023, e ao ciclo de reforço assente em mais financiamento, mais investimento, melhor organização e mais eficiência de gestão.

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O compromisso com o financiamento no SNS é traduzido na valorização orçamental que o Governo tem atribuído a esta área, prosseguindo em 2024 o reforço orçamental, de qualificação da despesa e de redução da dívida, acompanhado de um conjunto de medidas centradas na melhoria da oferta e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, mas também da satisfação dos profissionais do SNS.

Gráfico 5.1. Saúde (PO14) — Transferências do Orçamento do Estado para o SNS (dotações orçamentais, milhões de euros)

[GRÁFICO CENTRADO] FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Consolidar-se-á a atividade da Direção Executiva, aliada à reorganização do SNS para o futuro, alargando a todo o País as Unidades Locais de Saúde e dinamizando-se modelos de prestação de cuidados baseados em equipas multiprofissionais, destacando-se as unidades de saúde familiar (USF) que se pretende generalizar, as unidades de cuidados na comunidade e, no âmbito hospitalar, os centros de responsabilidade integrados (CRI).

Um SNS mais justo e inclusivo que responda cada vez melhor às necessidades da população Face ao contexto e às opções políticas assumidas, nomeadamente no Programa do XXIII Governo Constitucional, a ação do Ministério da Saúde em 2024 decorrerá em torno dos seguintes eixos:

1. Promover a saúde e prevenir a doença

A ação do Governo, continuará a centrar a sua atuação em medidas dirigidas ao bem-estar, à qualidade de vida e ao capital de saúde, ao longo do curso de vida, reconhecendo que as desigualdades sociais são os determinantes fundamentais da saúde e que importa mobilizar toda a sociedade portuguesa para mitigar os seus efeitos, o que envolve necessariamente o Poder Local e ascomunidades, estimulando-as para uma participação ativa no desenho, implementação e avaliação das atividades promotoras de saúde, enquadrados na perspetiva integradora de “uma só saúde” (one health).,Seguindo o Plano Nacional de Saúde 2030 e os seus programas de saúde prioritários, dar-se-á especial enfoque às seguintes medidas: 1) Aprofundar as intervenções dirigidas à alimentação saudável em colaboração estreita com o Ministério da Educação através de um plano para promoção da alimentação saudável nas escolas, à atividade física, à prevenção e resposta à obesidade, ao tabagismo pela aprovação da nova Lei do Tabaco, alargamento das consultas de cessação tabágica e facilitação do acesso aos fármacos auxiliares e ao consumo excessivo de álcool pelo reforço à capacidade operacional no tratamento e na formação de profissionais dos cuidados de saúde primários; 2) Implementar a Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro 2030, aumentar a cobertura e alargar o âmbito do programa de rastreio oncológico com programas piloto dirigidos aos cancros do pulmão, da próstata e do estômago; 3) Intervir sobre as infeções sexualmente transmissíveis, hepatites virais e VIH, incluindo o alargamento do acesso à profilaxia pré-exposição para redução da incidência do VIH; 4) Desenhar e implementar uma política nacional dirigida aos “primeiros 1000 dias de vida”, reorganizando os modelos de intervenção precoce; 5) Contribuir ativamente para o Plano Nacional do Envelhecimento Ativo e Saudável; 6) Lançar uma segunda edição do Programa Bairros Saudáveis; 7) Identificar e eliminar barreiras no acesso à informação e aos serviços de saúde por parte de pessoas em maior vulnerabilidade, (designadamente migrantes e pessoas LGBTI).

2. «Ter direito à Saúde é ter acesso» — Melhorar o acesso ao SNS

Melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários 1) Manter o reforço da formação de médicos na especialidade de medicina geral e familiar e agilizar o processo da sua contratação e fixação no SNS; 2) Prosseguir o trabalho de generalização das USF modelo B; 3) Alargar a carteira deserviços dos cuidados de saúde primários, designadamente no acesso a radiologia convencional, química seca, monitorização ambulatória da pressão arterial e do ECG, aumentando a sua capacidade resolutiva; 4) Desenvolver um plano integrado, com iniciativas multiformes, que facilitem o acesso aos cuidados de saúde primários dos utentes que não têm médico de família atribuído; 5) Qualificar as instalações e os equipamentos das unidades de saúde; 6)Acompanhar o processo de descentralização de competências na área da saúde.

Reforçar os cuidados de saúde oral

Valorizar a saúde oral como componente essencial da saúde do indivíduo e combater o forte impacto das desigualdades sociais neste domínio, exigem um esforço redobrado do SNS. A intervenção nesta área terá duas prioridades: 1)

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Alargamento dos Gabinetes de Saúde Oral nos Centros de Saúde; 2) Revitalização do programa cheque-dentista, promovendo o acesso de cuidados de saúde oral a crianças, jovens e pessoas em situação especialmente vulnerável.

Melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos

1) Rever o modelo de organização e funcionamento dos serviços de urgência, dinamizando os novos modelos de organização das urgências metropolitanas de Lisboa e Porto, num contexto de modernização e reforma do funcionamento dos hospitais; 2) Dinamizar a organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI); 3)Continuar a desenvolver a hospitalização domiciliária, designadamente mediante reforço das equipas; 4) Realizar novos processos de certificação e acreditação nos Centros de Referência; 5) Rever o funcionamento das Equipas de Gestão deAltas, de modo a garantir o alinhamento da alta clínica e social, a continuidade de cuidados e uma transição segura entre níveis de cuidados; 6) Reforçar a autonomia de gestão, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais; 7) Lançar um programa específico para encorajar a resposta cirúrgica em tempo aos doentes vítima de fratura do colo do fémur, aproximando Portugal dos indicadores dos países mais desenvolvidos neste domínio; 8) Reforçar a cooperação com os hospitais da rede social, avaliando os resultados clínicos e económico-financeiros; 9)Prosseguir a gestão em regime de PPP do Hospital de Cascais; 10) Promover o acesso à procriação medicamente assistida (PMA).

Concluir a reforma da Saúde Mental

1) Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental, dando continuidade à criação de equipas comunitárias de saúde mental, à criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam(Hospital Fernando Fonseca, Centro Hospitalar do Oeste, Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, Centro Hospitalar Tondela Viseu e Centro Hospitalar do Médio Ave), assegurando os recursos humanos necessários, à requalificação deunidades de internamento e à constituição de CRI; 2) Implementar os Planos Regionais de Saúde para as Demências; 3)Assegurar a continuidade dos cuidados de saúde mental aos cidadãos institucionalizados e reforçar as respostasadequadas ao seu enquadramento comunitário, após a sua libertação, de acordo com a nova Lei de Saúde Mental.

Redesenhar e alargar as respostas em cuidados continuados integrados e paliativos

O plano de desenvolvimento desta tipologia de cuidados assenta em 4 linhas orientadoras: Reforçar respostas de ambulatório e na comunidade; Completar as respostas de internamento; Integrar respostas sociais e de saúde; Requalificar o modelo de governação e funcionamento. Neste âmbito, em 2024 pretende-se: 1) Prosseguir o trabalho de alargamento da rede de cuidados continuados integrados, nomeadamente através do financiamento de abertura de novas camas com recurso ao financiamento PRR; 2) Concretizar a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção da Autonomia; 3) Constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados nos ACES onde ainda não existam; 4) Implementar a abertura de novas respostas no âmbito da saúde mental, incluindo respostas residenciais, domiciliárias e unidades socio-ocupacionais; 5) Abrir mais camas de cuidados paliativos de baixa complexidade; 6) Garantir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos em todos os ACES.

Promover o acesso ao medicamento e à inovação

1) Acompanhar a implementação do acesso de proximidade, nas farmácias de oficina, aos medicamentos prescritos nos hospitais; 2) Monitorizar a concretização do projeto de renovação automática da prescrição para os doentes crónicos,numa interação SNS / farmácias de oficina, que se inicia no último trimestre de 2023; 3) Lançar um programa piloto deserviços farmacêuticos para situações de patologia aguda simples, de acordo com protocolos a estabelecer com as Ordens dos Médicos e dos Farmacêuticos; 4) Desenvolver instrumentos de apoio aos prescritores; 5) Promover a prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares e das opções terapêuticas mais custo efetivas; 6)Reforçar o sistema de combate à falta de medicamentos, assegurando a sua adequada monitorização e promovendo a colaboração dos fabricantes nacionais e do Laboratório Nacional do Medicamento; 7) Reforçar a avaliação dos novos medicamentos e tecnologias de saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS) e aprofundar medidas que promovam a sustentabilidade do acesso à inovação, uniformizando critérios e aumentando a transparência no regime de formação de preços e de financiamento público; 8) Reforçar a intervenção da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica do INFARMED e do papel do Formulário Nacional de Medicamentos, promovendo a articulação com as comissões locais de farmácia e terapêutica e a elaboração das normas de orientação clínica.

Resolver os constrangimentos do regime de avaliação das incapacidades

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Consolidar as medidas tomadas neste domínio, designadamente: 1) Simplificação do quadro legal respeitante à atribuição de incapacidades, à constituição das respetivas Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidades (JMAI) e aos direitos dos cidadãos portadores de deficiência; 2) Implementação de um sistema de informação que permita a cabal monitorização do sistema por parte dos cidadãos e da administração; 3) Organização de um maior número de JMAI, designadamente com recurso a médicos reformados ou aposentados ou à contratação em regime de prestação de serviços, de forma a resolver o passivo ainda existente em algumas regiões do País.

Requalificar o SNS

Reforçar a política de recursos humanos do SNS

1) Desenvolver e qualificar a política de reforço dos recursos humanos da saúde, com reforço do planeamento e gestão estratégica de RH no SNS, promovendo a motivação pelo trabalho, o equilíbrio entre a vida familiar e profissional e a contínua evolução científico-profissional, com foco na melhoria das carreiras profissionais como elemento essencial na construção de um projeto profissional; 2) Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, de acordo com o regimejurídico aprovado, numa base voluntária e de compromisso assistencial; 3) Implementar a carreira de técnico auxiliar desaúde; 4) Continuar o desenvolvimento das estratégias definidas no Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setorda Saúde; 5) Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde; 6) Incentivar a investigação na área da saúde através do financiamento de projetos de investigação, formação avançada ao nível do doutoramento e emprego científico para doutorados; 7) Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS.

Modernização das infraestruturas e equipamentos do SNS

1) Assegurar a conclusão e entrada em funcionamento dos novos Hospital Central do Alentejo e Hospital de Proximidade de Sintra, cujas obras já decorrem; 2) Acompanhar as importantes obras em curso na requalificação das maternidades públicas, no novo Departamento da Mulher e da Criança da ULS da Guarda, no novo edifício do Hospital de S. Bernardo do Centro Hospitalar de Setúbal e no Serviço de Urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra;3) Acompanhar emonitorizar a obra do novo Hospital de Lisboa Oriental, cuja construção já se encontra adjudicada; 4) Lançar os concursos para o novo Hospital Central do Algarve, para o Centro Regional de Oncologia do Algarve, para o Hospital de Proximidadedo Seixal e para o novo Hospital do Oeste; 5) Dinamizar os processos de construção do Centro de Radioterapia do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu, do novo Departamento Materno Fetal do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, daremodelação do Bloco Operatório Central do Centro Hospitalar Universitário de São João e da ampliação do Instituto Português de Oncologia de Lisboa; 6) Lançar um programa de reforço tecnológico do SNS, com uma dotação de 100milhões de euros em financiamento PRR.

Transição digital: Melhorar o acesso ao SNS e a resposta institucional

1) Promover a consolidação dos sistemas de informação, reforçando a interoperabilidade, fomentando a gestão do acesso e estimulando a participação dos cidadãos; 2) Desenvolver o Registo de Saúde Eletrónico Universal; 3) Expandir a utilização da telessaúde, da telemonitorização e dos balcões SNS24; 4) Desmaterializar e integrar os resultados dosexames de diagnóstico no processo clínico eletrónico; 5) Desmaterializar o vale cirurgia.

Caixa 5.10. Principais medidas da Saúde

1. Investir na saúde dos portugueses

Em 2024, o Governo centra a sua ação no desenvolvimento de políticas, iniciativas e atividades de promoção da saúde, de prevenção da doença e de valorização do bem-estar, reorganizando as estruturas da Saúde Pública, mobilizando mais recursos financeiros para a promoção da saúde, implementando o novo Plano Nacional de Saúde para a década e mobilizando as pessoas e as comunidades.

2. Melhorar o acesso e a eficiência no SNS

Durante o ano de 2024, o Governo prossegue a reforma do SNS, alargando as respostas dos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e paliativos, universalizando a utilização das novas tecnologias, promovendo a reorganização interna dos serviços e reformulando os circuitos de referenciação e seguimento das pessoas no SNS.

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A criação da Direção Executiva do SNS, o reforço da autonomia de gestão, a definição de novas políticas na área do medicamento, dos dispositivos médicos e dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, assim como o investimento em recursos humanos, físicos e materiais, contribuirão para aumentar a eficiência e assegurar a sustentabilidade do SNS.

No domínio da intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências, o novo modelo de organização permitirá a obtenção de melhores resultados, através da integração e articulação com os restantes níveis de cuidados.

3. Reforçar a cobertura no âmbito dos cuidados de saúde primários

Em 2024, o Governo intensifica as medidas adequadas para alargar o número de utentes com equipa de saúde familiar atribuída, e desenvolver um plano integrado para facilitar o acesso aos cuidados de saúde dos utentes que não têm médico de família atribuído.

4. Alargar as respostas de saúde oral

Durante o ano de 2024, o Governo adota as medidas para agilizar o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral e instalar novos gabinetes de saúde oral nos centros de saúde.

5. Promover a dispensa de medicamentos em proximidade

Em 2024, o Governo dá continuidade e aprofunda a implementação de sistemas de acesso de proximidade, nas farmácias de oficina, aos medicamentos prescritos nos hospitais.

6. Valorizar os profissionais de saúde e o seu desempenho

Em 2024, o Governo continua a reforçar os recursos humanos da saúde, promovendo a sua evolução científico-profissional, a motivação pelo trabalho no SNS e o equilíbrio entre a vida familiar e profissional. A melhoria das carreiras profissionais (incluindo a criação da nova carreira de técnico auxiliar de saúde), o aprofundamento dos modelos de trabalho em equipa, que fomente a atratividade e que valorize o desempenho e os ganhos em saúde, como é o caso da adoção do regime de dedicação plena, e o desenvolvimento de estratégias que melhorem as condições de exercício profissional no SNS, permitirão reconhecer a importância que assumem os recursos humanos no sector da saúde.

7. Modernizar as condições de trabalho no SNS

Em 2024, o Governo prossegue o caminho de modernização tecnológica e de requalificação das instalações e equipamentos do SNS, adquirindo novos equipamentos, remodelando vários serviços e investindo em novos centros de saúde, em novos hospitais e em novas unidades de cuidados continuados e paliativos.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Saúde evidencia, no orçamento de 2024, uma dotação de despesa total consolidada de 15 709,4 milhões de euros, sendo superior em 5,3% à execução estimada até final de 2023, e uma despesa efetiva consolidada de 15 658,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2024 cifra-se em 15 711,2 milhões de euros.Face ao orçamento inicial de 2023 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2024 aumenta 1206 milhões de euros (9,8%).

Face ao orçamento inicial de 2023 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2024 aumenta 1206 milhões de euros (9,8%).

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Quadro 5.50. Saúde (PO14) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de vendas e aquisição de bens e serviços, Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos financeiros, provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Do total de receita consolidada afeta ao Programa no valor de 15 711,2 milhões de euros, cerca de 84,9% são verbas com origem em receitas de impostos (13 346,0 milhões de euros), para o contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), para o financiamento centralizado da Rede Nacional Cuidados Continuados e parcerias público-privadas, entre outros; similarmente a receita do Programa inclui receitas de transferências entre entidades (157,3 milhões de euros) e fundos europeus (487,9 milhões de euros).

O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (40,6%) e aquisição de bens e serviços (51,1%). Neste último agrupamento são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas.

Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 97,8% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O investimento tem um peso de 5,6% no total do orçamento, destacando-se novamente as entidades do SNS com orçamento inscrito de 805,5 milhões de euros.

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 14 037,3 14 696,5 4,7 93,6

Despesas com o pessoal 6 000,1 6 377,9 6,3 40,6

Aquis ição de bens e serviços 7 912,7 8 029,5 1,5 51,1

Juros e outros encargos 7,0 5,5 -21,6 0,0

Transferências correntes 75,2 82,2 9,4 0,5

Subs ídios 0,0 -100

Outras despesas correntes 42,4 201,4 375,1 1,3

Despesa de capital 808,0 959,8 18,8 6,1

Investimento 746,5 873,9 17,1 5,6

Transferências de capi ta l 61,4 86,0 39,9 0,5

Outras despesas de capi ta l 0,0

Diferenças de consolidação 24,4 2,1

Despesa efetiva consolidada 14 869,6 15 658,4 5,3

Ativos Financeiros 0,6 1,9 208,3 0,0

Passivos Financeiros 52,6 49,2 -6,5 0,3

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0 0,0

Despesa total consolidada 14 922,8 15 709,4 5,3

Receita total consolidada 15 464,4 15 711,2 1,6

Saldo Orçamental 541,6 1,7

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 13 346,0

Recei tas Próprias 1 716,2

Fundos Europeus 487,9

Transferências entre entidades 157,3

Diferenças de consolidação 2,1

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2023

(%)

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De referir ainda no âmbito da reestruturação do SNS foram criadas 32 Unidades Locais de Saúde (ULS), e extintas 42 entidades onde se inclui 5 ARS, cujas atribuições foram dispersas por várias ULS.

Quadro 5.51. Saúde (PO14) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 13 555,8 milhões de euros, dos quais 13 200,5 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em dotação específica e 305,2 milhões de eurosde receita consignadas à Saúde.

Quadro 5.52. Saúde (PO14) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 014 – Saúde, salienta-se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 36 876,3 milhões de euros, e que representa 87,2% do total do Programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços individuais de saúde com 4253 milhões de euros.

2023 2024

Estimativa Orçamento

014 - SAÚDE 12 287,5 13 505,7 9,9

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 89,6 305,2 240,6

CONTRIBUIÇÃO DISPOSITIVOS MÉDICOS 18,9 18,9

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 17,2 17,2

IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 53,5 92,5 72,9

IMPOSTO SOBRE O TABACO 176,6

TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 12 197,9 13 200,5 8,2

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 42 286,2 100,0

020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 346,1 0,8

021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃO 66,5 0,2

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 36 876,3 87,2

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 4 253,0 10,1

073 - SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 288,4 0,7

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,2 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 455,8 1,1

Despesa Total Não Consolidada 42 337,3

Di ferenças de consol idação 2,1

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 0,0

Despesa Total Consolidada 15 709,4

Despesa Efetiva Consolidada 15 658,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 1,9

Pass ivos Financeiros 49,2

Consol idação de Operações financeiras 0,0

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Quadro 5.53. Serviço Nacional de Saúde: contas consolidadas (milhões de euros)

Receita OE2023 2024 TVH

Impostos , contribuições e taxas 301,40 330,40 10%

Lotarias , apostas mútuas e imposto do jogo 113,90 106,50 -6%

Taxas Moderadoras 40,40 39,70 -2%

Outros 147,10 184,20 25%

Vendas - - -

Prestações de serviços e concessões 245,90 199,40 -19%

Serviços específicos do setor da saúde 244,10 194,20 -20%

outros serviços 1,80 5,20 189%

Transferências e subs ídios correntes obtidos 12 979,40 13 840,20 7%

Adminis tração Centra l - Es tado 12 320,90 13 556,00 10%

Adminis tração Loca l 53,00 - -100%

Outros 605,50 284,20 -53%

Juros e rendimentos s imi lares obtidos - 0,20 -

Outros rendimentos e ganhos 122,60 155,00 26%

I. Total Receita Corrente 13 649,3 14 525,2 6%

Património/Capita l

Transferências e subs ídios de capi ta l 296,60 563,30 90%

Transf. e subs ídios para aquis . de ativos depreciáveis 294,10

Transf. e subs ídios para aquis . de ativos não depreciáveis

Outras transferências e subs ídios de capi ta l

Doações , cauções e outros 2,50

Outros Rendimentos de Capita l 2,69 0,20 -93%

II. Total Receita de Capital 299,3 563,5 88%

A. Total da Receita (I+II) 13 948,6 15 088,7 8%

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Ministério da Saúde.

Receita OE2023 2024 TVH

Gastos com pessoal 5 450,7 6 200,0 14%

Remunerações 3 098,7 3 501,8 13%

Suplementos de remunerações 814,1 961,1 18%

Trabalho extraordinário - 466,8 -

Noites e suplementos - 219,4 -

outros suplementos - 275,4 -

Subs ídio de Férias e Nata l 484,4 542,1 12%

Encargos sobre remunerações 1 000,4 1 145,2 14%

Outros Gastos com pessoal 53,1 49,8 -6%

Compras de Inventários 2 735,0 2 956,5 8%

Mercadorias 7,4 6,7 -9%

Matérias de consumo específico dos serviços de saúde 2 725,5 2 948,4 8%

Produtos farmacêuticos 1 966,7 2 181,1 11%

Materia l de consumo cl ínico 699,5 708,1 1%

Outro materia l de consumo 59,3 59,2 0%

Outros materia is diversos de consumo 2,1 1,4 -33%

Fornecimentos e serviços externos 5 136,7 5 006,7 -3%

Serviços de saúde 3 856,8 3 707,8 -4%

Meios complem. de diagnóstico e Terapêutica 1 425,2 1 286,0 -10%

Meios complementares de diagnóstico 847,0 645,6 -24%

Meios complementares de terapêutica 578,2 640,4 11%

Produtos vendidos por farmácias 1 727,6 1 719,3 0%

Produtos Fornecidos por Farmácias Hospi ta lares 0,1 1,7 1600%

Internamentos 326,9 383,3 17%

Ps iquiatria 58,6 -

Cuidados continuados 235,5 -

SIGIC 48,6 -

Comunidades terapêuticas - IPSS 10,9 -

Outros internamentos 29,7 -

Contratos e Acordos 278,5 269,2 -3%

Outros subcontratos de serviços de saúde 98,5 48,3 -51%

Ass is tência ambulatória - 9,1 -

Consul tas/Especia l idades Médico/Cirurgic. 3,8 -

Outras 5,3 -

Aparelhos complementares de terapêutica 8,3 -

Ass is tência no estrangeiro 3,4 -

Convenções internacionais 19,3 -

Outros 8,2 -

Outros subcontratos 3,0 5,9 97%

Fornecimentos e Serviços 1 276,9 1 293,0 1%

Juros e gastos s imi lares suportados 0,6 0,6 0%

Transferências e subs ídios concedidos 267,9 100,0 -63%

Outros gastos e perdas 32,9 20,0 -39%

I. Total Despesa Corrente 13 623,8 14 283,8 5%

Aquis ição de Bens de Capi ta l 753,4 774,2 3%

Transferências de capi ta l concedidas 68,9 30,7 -55%

Subs ídios de capi ta l concedidos -

II. Total Despesa de Capital 822,3 804,9 -2%

B. Total da Despesa (I+II) 14 446,1 15 088,7 4%

Saldo (A-B) 497,51 - 0,0 -

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AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA (PO15)

Políticas e medidas

A abordagem governativa adota uma visão holística do do papel fundamental da floresta, da biodiversidade e dos serviços de ecossistemas na construção de um território mais coeso e resiliente aos efeitos das alterações climáticas, da proteção e valorização do Litoral e dos recursos hídricos, que promova a bioeconomia, que combata a desertificação e que contribua para enfrentar os desafios demográficos, na continuação da transição energética como vetor fundamental para a descarbonização da economia e da sociedade.

O Fundo Ambiental continuará a ser o instrumento central para o financiamento da ação climática e da política do ambiente e dinamizador da recuperação ambiental, promovendo o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, ordenamento e gestão da paisagem, conservação da natureza e biodiversidade, bem estar dos animais de companhia, com enfoque na educação energética e ambiental, conforme previsto no Programa do Governo.

É esta opção estratégica que importa agora prosseguir, reforçar e executar, nesta legislatura, com a inclusão de medidas centradas na ação climática e numa nova visão sobre criação de riqueza e a sustentabilidade.

Transição Energética

A transição energética em curso no nosso país constitui-se como uma oportunidade ímpar de industrialização, de reforço da segurança energética e de descarbonização, assegurando ao mesmo tempo energia a preços acessíveis e competitivos, e reforçando a segurança de abastecimento e a autonomia energética.

Neste quadro de revisão do PNEC 2030, Portugal reviu em alta as suas metas e ambições. E é neste contexto que entre as principais medidas a implementar em 2024, encontram-se: (i) intensificação e aceleração da instalação de sistemas de produção de eletricidade renovável no Sistema Elétrico Nacional (SEN); (ii) aceleração do desenvolvimento dos mercados de gases renováveis e biocombustíveis avançados, explorando sinergias setoriais, nomeadamente no setor das águas e resíduos; (iii) promoção da eletrificação dos setores finais de consumo, a par com a promoção do uso racional de energia e do aumento de eficiência energética, acautelando a proteção de consumidores vulneráveis e a sua efetiva participação na transição energética, em linha com os objetivos do PNEC2030, da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE) e da Estratégia Nacional de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética; (iv) intensificação das ações de descarbonização na Administração Pública, assegurando uma ampla apropriação, pelas entidades abrangidas, das ferramentas, instrumentos estratégicos e ações do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública 2030 (ECO.AP 2030); (v) o pagamento das compensações e contribuições para a Segurança Social aos ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo “Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa; (vi) transferência de 366 milhões de euros para o Sistema Elétrico Nacional, para assim apoiar os clientes em muito alta tensão, alta tensão, média tensão, baixa tensão especial e baixa tensão normal superior a 20,7 kVA.

Sustentabilidade ambiental

O Governo assume como prioridade, em 2024, a prossecução da política nacional de gestão de resíduos, concretizando as medidas previstas no PERSU2030 e PERNU2030 e implementando as alterações levadas a cabo ao Regime Geral de Resíduos Urbanos e ao diploma UNILEX. São incluídas no Orçamento do Estado para 2024, uma nova contribuição financeira sobre as embalagens de uso único, sobre os sacos de plástico muito leves

Paralelamente, o Governo, publicará o novo Plano de Ação para a Economia Circular, com o objetivo de reduzir a extração e aumentar o reaproveitamento de materiais pela economia nacional, dissociando o crescimento económico do país do aumento do consumo de recursos naturais.

Em matéria de qualidade do ar, o Governo promoverá um acompanhamento próximo dos municípios, com o objetivo de implementar as medidas plasmadas no Programa Nacional de Controlo de Poluição Atmosférica (PNCPA2030) e na Estratégia Nacional para o Ar (ENAR). Será, também, assegurada a continuação da implementação do Plano Nacional para

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o Radão e o apoio financeiro à remediação de edifícios de habitação e de edifícios de ensino onde se registem valores acima do nível de referência nacional para a concentração de radão, minimizando os efeitos na saúde da população e contribuindo para a melhoria da qualidade do ar interior.

Ao nível do ciclo urbano da água, o Governo pretende manter a política desenvolvida no último ano, aprofundando-a com os instrumentos consagrados no PENSAARP 2030 promovendo, em particular, maior sustentabilidade técnica e económico-financeira dos serviços de abastecimento público de água e saneamento, nomeadamente ao nível da cobertura dos gastos.

No que concerne ao incremento da resiliência hídrica do território nacional, o Governo, em 2024, atuará em primeira linha no uso eficiente da água e na otimização da exploração da capacidade de armazenamento existente, que complementará com novas origens de águas, como resposta à diminuição das disponibilidades hídricas nacionais. Neste contexto, prosseguir-se-á com a elaboração de planos e implementação de medidas nas zonas de maior escassez hídrica: dar-se-á continuidade à execução do Plano de Eficiência Hídrica para a Região do Algarve, donde se destaca o lançamento da construção da unidade de dessalinização em 2024, o reforço do investimento financiado pelo PRR e o investimento imediato na captação do volume morto da Barragem de Odelouca; na região do Alentejo, a par das medidas previstas no Plano de Eficiência Hídrica do Alentejo, prosseguir-se-á com as interligações previstas entre o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e os sistemas de abastecimento existentes nas bacias do Guadiana e do Sado; em Trás-o-Montes e Alto Douro dar-se-á inicio às medidas que forem identificadas no Plano Regional de Eficiência Hídrica, atualmente em curso. No que respeita a novas barragens serão aprofundados os estudos da barragem de Fagilde em Viseu, do Alvito no rio Ocreza, e da Foupana no Algarve. Ainda na região de Viseu avançará em 2024 a intervenção na Barragem da Ribeira do Paul.

Quanto à rede hidrográfica, será mantida a aposta na conservação, reabilitação e valorização da rede, mantendo-se o objetivo de remover progressivamente estruturas obsoletas dos rios, renaturalizar e valorizar as zonas fluviais, tornando-as espaços de fruição para os cidadãos e de preservação de ecossistemas. Neste sentido, o governo voltará a regulamentar a profissão de guarda-rios, que será um contributo muito importante para a proteção dos ecossistemas aquáticos e para a promoção da sustentabilidade ambiental.

A proteção e defesa do litoral serão prosseguidas e concretizadas nos territórios costeiros nos termos definidos na Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, e nas orientações de planeamento e gestão estabelecidas nos programas da orla costeira, bem como no Plano de Ação Litoral XXI, enquanto instrumento plurianual de referência para a gestão ativa da zona costeira no horizonte 2030, com o financiamento assegurado no âmbito do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade 2030 (PACS2030).

Recursos geológicos

Importa continuar a assegurar o abastecimento das matérias-primas essenciais à economia do país e ao seu desenvolvimento industrial. Em particular, destaca-se o lítio, reconhecido como matéria crítica pela União Europeia e essencial para transição energética, e no qual Portugal reúne condições favoráveis à sua exploração. Será ainda promovida a aplicação de novos regimes jurídicos das massas minerais e dos recursos hidrogeológicos e geotérmicos.

De forma a salvaguardar a segurança das pessoas, dos animais, dos bens e do ambiente, será necessária a contínua intervenção em minas abandonadas, nomeadamente operações de tratamento de águas de mina e monitorização em áreas mineiras já intervencionadas, intervenções de consolidação da antiga mina de Jales e intervenção em ocorrências críticas associadas a antigas explorações mineiras nos concelhos de Montalegre, Boticas, Ribeira de Pena e Cabeceiras de Basto, e descontaminação do Parque Habitacional da antiga área mineira da Urgeiriça.

Transportes e mobilidade urbana

O setor dos transporte e mobilidade é um pilar fundamental para o desenvolvimento económico, para a coesão social e territorial, e para promover o crescimento sustentável da sociedade a longo prazo.

Neste contexto, em 2024, a política de investimento e de atuação ao nível dos transportes e mobilidade urbana assentará nas seguintes ações-chave:

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• Prossecução do reforço e expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto e de sistemas de transporte coletivo em sítio próprio nas áreas metropolitanas e nas cidades médias;

• Introdução de um novo programa de robustecimento do transporte público coletivo, o Incentiva + TP, com uma dotação de 360M€ em 2024, e o qual substitui os anteriores PART e PROTransP, de modo a assegurar uma maior previsibilidade das verbas afetas a estes programas, garantir a sua redistribuição de forma mais equitativa entre as diferentes autoridades de transportes e assegurar uma maior flexibilidade na sua aplicação;

• Continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte para que estas possam gerir e planear de forma cada vez mais eficiente e eficaz as várias redes de transporte do País;

• Continuar a apostar na descarbonização da mobilidade, quer em transporte coletivo quer em transporte individual;

• Prosseguir a política para o crescimento da infraestrutura de combustíveis alternativos, designadamente para o carregamento de veículos elétricos e abastecimento de hidrogénio;

• Promover a mobilidade ativa enquanto aposta para uma melhoria da qualidade de vida das pessoas nas cidades e da atratividade do espaço urbano;

• Promover soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades.

Neste sentido, em 2024 continuarão em curso os planos de expansão das redes e o reforço das frotas dos metros de Lisboa e do Porto. Prevê-se a conclusão de alguns dos projetos em execução (Linhas Amarela e Rosa do Metro do Porto), o início das obras das novas expansões (Linha Rubi do Metro do Porto e Linhas Vermelha e Violeta (LRT Loures-Odivelas) do Metropolitano de Lisboa) e o lançamento de novos projetos de expansão.

Em 2024 serão também iniciados os projetos das redes de transportes coletivos em sítio próprio previstos no âmbito do PT 2030 e na reprogramação do PRR e do REPowerEU.

Ao nível do restante território, 2024 deverá ver concluída a entrada em vigor da contratualização das redes de transportes públicos, o que exigirá uma maior capacitação por parte das Autoridades de Transportes e a promoção do transporte coletivo.

Assim, em 2024 será introduzido um novo programa de financiamento, o Incentiva + PT, que irá substituir os anteriores PART e PROTransP

Paralelamente, manter-se-á o apoio, através do Fundo para o Serviço Público de Transportes, à capacitação das autoridades de transportes e ao desenvolvimento de ações de promoção do transporte público e da transferência modal, da mobilidade alternativa e da melhoria da performance ambiental do sistema de transporte.

Estabelece-se a gratuitidade dos Passes 4_18 e Sub 23 destinados, respetivamente, a estudantes do ensino (pré-escolar, básico e secundário) e a estudantes do ensino superior, incentivando, desta forma, a adoção de padrões de mobilidade sustentável por parte da população mais jovem e dinamizando a operacionalização destes apoios.

Em 2024 dar-se-á continuidade à descarbonização dos sistemas de transportes, tanto coletivo como individual. Nos transportes públicos, serão executados programas de apoio à aquisição de autocarros sem emissões com financiamento do REPowerEU e prevê-se que em 2024 entrem ao serviço os primeiros navios elétricos da Transtejo. Na Mobilidade individual, iniciar-se-á um novo programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida e a sua troca por veículos de baixas emissões ou por soluções de mobilidade mais sustentáveis. Será ainda continuado o Programa de incentivo à aquisição de veículos de emissões nulas, através do Fundo Ambiental.

Tendo em consideração as alterações legislativas em curso na UE e as conclusões da avaliação realizada ao regime em vigor, prevê-se que em 2024 se conclua a revisão do regime jurídico do TVDE.

Ao nível da mobilidade ativa, dar-se-á continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, nas componentes Ciclável e Pedonal.. Prevê-se também que em 2024 haja um reforço das soluções de mobilidade ativa nas cidades, nomeadamente através da construção de novas redes de vias clicáveis.

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Também deverão ser promovidas soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades, incluindo a logística urbana.

Conservação da natureza e florestas

Em matéria de conservação da natureza e biodiversidade será prosseguida a estratégia de aumento do investimento, destacando-se o lançamento da iniciativa “Vale Biodiversidade” dirigida aos proprietários que adotem práticas promotoras da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas.

Neste ano serão concluídos os projetos destinados a apoiar a dinamização e implementação do modelo de cogestão nas áreas protegidas de âmbito nacional, incluindo a formação e capacitação dos recursos humanos e elaboração dos planos de cogestão.

Ainda no âmbito das áreas protegidas, continuarão a ser elaborados e concretizados os respetivos programas especiais e será iniciada a 5ª geração de projetos de restauro e de valorização de habitats naturais em 7 reservas.

Prosseguirá a expansão das áreas naturais a salvaguardar, através da criação da Reserva Natural da Lagoa dos Salgados e do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado e o aumento da área afeta à Rede Natura 2000, com o alargamento de Zona de Proteção Especial do Douro Internacional e Vale do Rio Águeda e, em área marinha, o alargamento da atual Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado e a criação da Zona Especial de Conservação da Costa de Setúbal.

No seguimento da previsível aprovação do Regulamento Europeu sobre a Lei do Restauro da Natureza, tal com definido na Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030, proceder-se-á à regulamentação da Lei do Restauro da Natureza em Portugal.

Ainda no âmbito da Rede Natura 2000, será prosseguido o trabalho de elaboração e aprovação dos planos de gestão das Zonas Especiais de Conservação. Para fazer face à problemática associada às espécies exóticas invasoras serão elaborados diversos planos de ação nacional.

A regulação do mercado voluntário de carbono em Portugal contribuirá para os objetivos nacionais de mitigação das alterações climáticas relevando, neste quadro, o apoio a projetos florestais de sequestro de carbono. Nesse sentido pretende-se em 2024 iniciar o estudo para um possível alargamento do mercado voluntário de carbono para um mercado voluntário de biodiversidade.

Na reforma da floresta, dar-se-á continuidade à execução dos investimentos previstos no PRR, alavancando a concretização de um conjunto robusto e estruturado de intervenções ao nível do ordenamento e gestão ativa dos territórios de floresta, da prevenção e combate de fogos rurais e da capacitação e conhecimento do território. Destaca-se a operacionalização da execução das operações integradas de gestão da paisagem (OIGP), numa área de cerca de 140 mil ha, a meta de 800 condomínios de aldeia aprovados, e a execução da rede primária estruturante, incluindo o pagamento de servidões.

Estes investimentos serão complementados com os apoios dirigidos às florestas previstos no PDR 2020, em fase de conclusão, e com o lançamento das medidas de investimento à floresta constantes do PEPAC 23/27. No Fundo Ambiental, para além dos Vales Floresta e da 2ª geração de apoios aos Agrupamentos de Baldios, destacam-se as novas linhas de apoio para a criação de Ecopontos Florestais e de compostagem, de pequenas centrais de biomassa e dos apoios ao pastoreio.

Por último, e com o objetivo de garantir maior estabilidade e previsibilidade ao setor florestal, pretende-se celebrar acordos com as principais fileiras florestais, tendo em vista o desenvolvimento de modelos adequados de regulação económica do setor, que garantam maior transparência em toda a cadeia de valor.

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Bem-estar dos animais de companhia

Os investimentos em 2024 acompanham a conclusão da reforma política e administrativa do bem-estar dos animais de companhia, iniciada em 2021. Assim, o programa de investimentos, promovido pelo ICNF, I. P, terá em especial enfoque a execução de medidas em linha com o Regime Geral do Bem-Estar dos Animais de Companhia, do Programa Nacional de Adoção e da Estratégia Nacional para os Animais Errantes, com enfoque em medidas para: a melhoria da rede pública a nível nacional de serviços de bem-estar de animais de companhia garantidos pelos municípios às respectivas comunidades; a promoção de uma adopção consciente e de uma detenção responsável; o combate ao abandono e ao fenómeno dos animais errantes.

Exercício de Revisão da Despesa

A área governativa do Ambiente e Ação Climática encontra-se profundamente comprometida com o exercício de revisão da despesa, encontrando-se, em conjunto com o Ministério das Finanças, como parte integrante da Equipa Temática ECO.AP. A promoção da descarbonização e a transição energética das atividades desenvolvidas pelo Estado constituem uma prioridade transversal para todo o Governo e em particular no quadro das políticas públicas na área do ambiente e ação climática.

Neste âmbito, nesta área governativa, somam-se diversas iniciativas conducentes aos objetivos de descarbonização e transição energética, entre os quais a desmaterialização e digitalização de processos, substituição de equipamentos por soluções mais eficientes, investimentos em eficiência energética de edifícios e a instalação de soluções de produção de energia em regime de autoconsumo (p.e. instalações de painéis fotovoltaicos). Os custos de implementação destas medidas no ano 2024 estão estimados em 2,7 milhões de euros com impactos diretos de poupança estimados em 3,8 milhões de euros no primeiro ano.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática evidencia, no orçamento para 2024, uma dotação de despesa total consolidada de 5920,1 milhões de euros. A receita total consolidada para 2024, cifra-se em 5922 milhões de euros.

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Quadro 5.54. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Do total de receita consolidada, que ascende a 5922 milhões de euros, destacam-se os passivos financeiros, no valor de 2560,7 milhões de euros, sobretudo no financiamento da DGTF a favor da Metro do Porto (2 078,3 milhões de euros), a transferências correntes no valor de 1502,6 milhões de euros, das quais 1270,4 milhões de euros referentes ao Fundo Ambiental e as vendas de bens e serviços no valor de 985,3 milhões de euros, das quais 660,8 milhões de euros, arrecadadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos leilões (CELE).

Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 5920,1 milhões de euros, contribui particularmente o valor dos passivos financeiros, no valor de 2313,6 milhões de euros, designadamente da Metro do Porto em 1996,7 milhões de euros, referente a amortizações contratualmente estabelecidas de financiamento da DGTF, banca comercial e Banco Europeu de Investimento.

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 854,0 2 669,0 44,0 45,1

Despesas com o pessoal 251,1 295,1 17,5 5,0

Aquis ição de bens e serviços 234,6 271,2 15,6 4,6

Juros e outros encargos 135,8 111,4 -18,0 1,9

Transferências correntes 1 183,2 1 816,7 53,5 30,7

Subs ídios 9,1 10,0 9,9 0,2

Outras despesas correntes 40,2 164,6 309,6 2,8

Despesa de capital 531,4 832,5 56,7 14,1

Investimento 501,1 807,3 61,1 13,6

Transferências de capi ta l 30,3 25,2 -16,8 0,4

Outras despesas de capi ta l 0,0

Diferenças de consolidação 30,7 3,8

Despesa efetiva consolidada 2 416,1 3 505,4 45,1

Ativos Financeiros 32,7 101,1 209,4 1,7

Pass ivos Financeiros 2 331,3 2 313,6 -0,8 39,1

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos 7,0 0,0

Despesa total consolidada 4 787,1 5 920,1 23,7

Receita total consolidada 5 623,6 5 922,0 5,3

Saldo Orçamental 836,5 1,8

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 577,9

Recei tas Próprias 4 059,8

Fundos Europeus 1 074,2

Transferências entre entidades 204,4

Diferenças de consolidação 3,8

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

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Quadro 5.55. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

O Programa integra ainda a dotação específica de indeminizações compensatórias, no valor de 26,0 milhões de euros, totalmente financiada por receitas de impostos e as Dotações Específicas de Transferências de Receita Consignada, de 542,5 milhões de euros, com uma variação de 28,8% face à estimativa de 2023.

Na dotação específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos no valor de 417,5 milhões de euros, destacam-se as transferências do Fundo Ambiental, referentes ao Programa “Incentiva + TP”, no valor de 360 milhões de euros.

Quadro 5.56. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa no valor de 4333,1 milhões de euros, destaca-se a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, com 988,5 milhões de euros,

2023 2024

Estimativa Orçamento

015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 447,4 568,5 27,1

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 26,3 26,0 -1,1

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 421,1 542,5 28,8

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 125,0 125,0 0,0

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP 296,1 417,5 41,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 4 333,1 100,0

031 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1,7 0,0

033 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 124,5 2,9

046 - INDÚSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 277,1 6,4

047 - INDÚSTRIA E ENERGIA - INVESTIGAÇÃO 19,3 0,4

051 - INDÚSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELETRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA 74,3 1,7

052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 720,0 16,6

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 815,0 18,8

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 124,5 2,9

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 945,0 21,8

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 36,0 0,8

084 - SIMPLEX+ 1,2 0,0

085 - FLORESTAS 46,8 1,1

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 5,7 0,1

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 153,5 3,5

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 988,5 22,8

Despesa Total Não Consolidada 6 756,8

Di ferenças de consol idação 3,8

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 5 920,1

Despesa Efetiva Consolidada 3 505,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 110,1

Pass ivos Financeiros 2 313,6

Consol idação de Operações financeiras 9,0

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representando 22,8% e a medida 063 — Outras Funções Económicas — Administração e Regulamentação, com 945 milhões de euros, representando 21,8%, nas quais se enquadra o orçamento do Fundo Ambiental.

A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência tem particular impacto no orçamento do Fundo Ambiental (684 milhões de euros), afeto a projetos no domínio do hidrogénio e energias renováveis, eficiência energética em edifícios da Administração Pública e programa de apoio a edifícios mais sustentáveis e programa vale eficiência.

Na medida 055 — Transportes e Comunicações — Transportes Ferroviários (815 milhões de euros) destaca-se a despesa com investimento no Metropolitano de Lisboa e na Metro do Porto.

INFRAESTRUTURAS (PO16)

Políticas e medidas

Transportes ferroviários e rodoviários

Em 2024 dar-se-á seguimento ao ambicioso programa de investimentos na requalificação e modernização da Rede Ferroviária Nacional, alicerçada na conclusão dos empreendimentos do Programa de Investimentos Ferrovia 2020 e no desenvolvimento das iniciativas contempladas no Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030). Destacam-se como principais intervenções em curso, em fase adiantada de concretização, a modernização da Linha da Beira Alta, a construção da nova Linha do Alentejo, que liga Évora a Elvas, a modernização da Linha do Norte entre Espinho e Gaia, a modernização da Linha de Sines, a modernização da Linha de Cascais e a eletrificação das Linhas do Oeste e do Algarve. No ano de 2024 prevê-se também a continuidade da modernização da Linha do Douro, com o início dos trabalhos no troço Marco/Régua. Merece igualmente relevo a continuidade do projeto relativo à Nova Linha de Alta Velocidade Porto–Lisboa, com a conclusão de estudos e projetos, e com o desenvolvimento, já no ano de 2024, de procedimentos de contratação pública associados à fase de obra.

Todos estes investimentos incluem uma forte componente de cofinanciamento europeu, no âmbito do PT2030 e do programa CEF — Connecting Europe Facility.

No âmbito da gestão da infraestrutura ferroviária prevê-se que esteja em vigor, no ano de 2024, o novo Contrato Programa entre o Estado e a Infraestruturas de Portugal, S.A. instrumento que tem como propósito definir níveis de serviço, garantir a sustentabilidade económica da gestão da infraestrutura ferroviária, incorporando incentivos à eficiência do gestor da rede.

No setor rodoviário, continuar-se-á a desenvolver e executar os investimentos incluídos no PRR, com o foco no reforço da resiliência e da coesão territoriais, através da redução de custos de contexto e aumento da competitividade do tecido produtivo. Os investimentos em curso estão divididos em três grupos: Missing Links e Aumento da Capacidade da Rede; Ligações Transfronteiriças; e Acessibilidades Rodoviárias às Áreas de Acolhimento Empresarial. Destaca-se também a duplicação/requalificação do IP3, entre Coimbra e Viseu, com início da construção do troço entre Santa Comba Dão e Viseu.

Em 2024 mantém-se a tendência, já verificada nos últimos anos, de aumento dos gastos previstos com a manutenção e conservação da rede rodoviária, principalmente ao nível das atividades relacionadas com a gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

Prevê-se que sejam prosseguidos os estudos, visando a produção de energia no âmbito dos canais ferroviário e rodoviário, bem como os associados a uma nova geração de investimentos no domínio da resiliência climática da rede rodoviária nacional.

O Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM) irá iniciar a primeira fase da operação em 2024, concretizando um projeto que irá alterar estruturalmente a mobilidade na região de Coimbra. A entrada em serviço do Metrobus, permitirá concretizar uma antiga aspiração das populações dos concelhos servidos (Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã) e

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demonstrar o elevado desempenho deste modo de transporte, visível não apenas quanto à capacidade, mas sobretudo no que concerne à frequência, ao nível de conforto, à acessibilidade e à articulação com as restantes ofertas de mobilidade. A concretização da primeira fase da operação, numa extensão de 36 km, inclui as duas empreitadas de infraestruturas envolvidas, o Parque de Material e Oficinas, bem como os fornecimentos do material circulante (cerca de 35 autocarros elétricos articulados), dos sistemas telemáticos, da bilhética, dos sistemas de carregamento de energia e dos abrigos. Em simultâneo deverá ser disponibilizado um tarifário integrado, o qual permitirá aos passageiros a utilização de qualquer operador de transporte coletivo da região.

Em 2024, a CP, E.P.E. pretende dar início ao fabrico de até 117 novas automotoras elétricas (até 62 para os serviços urbanos de Lisboa e do Porto e até 55 para os serviços regionais). Será dada continuidade à reabilitação do material circulante de modo a suprir as necessidades deste material até entrega das novas automotoras, com vista a melhorar e incrementar a oferta da CP, E.P.E. Prevê-se ainda a realização do projeto denominado «Comboio Português», mediante fabrico de um protótipo de comboio de produção nacional, com vista a aferir da sua viabilidade comercial, projeto este financiado por fundos europeus.

Infraestruturas aeroportuárias e portuárias

Após o impacto da pandemia da Covid-19, tem-se assistido à retoma do setor da aviação, que já atingiu níveis de crescimento em determinadas infraestruturas aeroportuárias nacionais.

Considerando os significativos constrangimentos existentes atualmente no Aeroporto Humberto Delgado (AHD), torna-se premente implementar a adoção de diversas medidas, que passam pela reorganização do tráfego aéreo de forma mais eficiente, assim como a promoção de uma coordenação operacional eficaz, que permita uma melhoria e uma maior eficiência do AHD, considerando que esta infraestrutura terá de ser mantida até uma nova solução para a expansão aeroportuária da região de Lisboa ser decidida e concretizada. Estão a ser encetados procedimentos para melhorias estruturais no AHD, que passam pela deslocalização da área militar de Figo Maduro (AT1) e a utilização dessa área para a operação civil.

Valorizando o tecido aeroportuário nacional, visa-se proceder à migração da aviação executiva do AHD para o Aeródromo Municipal de Cascais, procurando a resultante melhoria do AHD, mas também a especialização do Aeródromo Municipal de Cascais no referido tráfego e apostar na migração do tráfego de formação, tão importante para a continuidade da aviação nacional, do Aeródromo Municipal de Cascais para os demais aeródromos nacionais espalhados pelo país, procurando a dinamização desses polos aeroportuários e reforçar a coesão territorial.

Do ponto de vista ambiental, no setor da aviação, estão a ser efetuadas diligências que pretendem garantir que a indústria da aviação elétrica dê os primeiros passos em Portugal, pretendendo-se também incentivar a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado.

O setor portuário tem enfrentado inúmeras adversidades nos últimos anos, nomeadamente o contexto pandémico e geopolítico, que se traduziram em disrupções sérias nas cadeias logísticas que impactaram diretamente a atividade portuária. Deste modo, e reconhecendo também os desafios da transição dual (digital e energética), 2024 marcará a atualização da visão estratégica para o setor. Neste contexto, deverá manter-se a concretização dos investimentos que visam o aumento da eficiência, modernização e desenvolvimento das infraestruturas portuárias e o apoio à dinamização da atividade portuária, à melhoria das condições de segurança e operacionalidade. Será reforçado o planeamento portuário nas novas áreas de negócio como o eólico offshore e a aposta nas soluções digitais como veículo para aumentos de eficiência na operação portuária de forma mais sustentável.

Telecomunicações e conetividade digital

O Governo reforçará o posicionamento geoestratégico de Portugal no âmbito da conetividade internacional e infraestruturas de dados com o desenvolvimento de uma estratégia para a conetividade e as infraestruturas de dados. Com esta aposta, pretende-se suportar quer o desenvolvimento de indústrias tecnológicas ou a localização de empresas de base tecnológica, quer a respetiva criação de emprego qualificado, contribuindo de forma decisiva para a transformação digital da sociedade e da economia e para melhorar a competitividade portuguesa na economia digital global.

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A atração de investimento estrangeiro na amarração de cabos submarinos internacionais, aumentando a resiliência das comunicações e fomentando o investimento em centros de dados, é também uma prioridade do Governo em matéria de conetividade digital. Estas ligações internacionais complementarão as ligações nacionais, assinalando-se em particular o início da instalação da componente marítima do Atlantic CAM, que irá substituir o atual sistema que assegura as comunicações eletrónicas entre Portugal Continental e as Regiões Autónomas.

Dando sequência à «Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030», será ultimada a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada em áreas brancas, e iniciados os trabalhos de instalação de redes, reforçando a coesão territorial e o acesso de todos os cidadãos e empresas a serviços de comunicações eletrónicas de qualidade.

Medidas transversais e de apoio à implementação dos investimentos

Em 2024, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.) irá continuar a aumentar o número de serviços disponibilizados através de plataformas eletrónicas, dando cumprimento à Single Digital Gateway, reforçando consideravelmente o investimento na desmaterialização e na digitalização de processos dirigidos aos cidadãos e às empresas e no desenvolvimento de novas aplicações informáticas nas áreas de condutores, de veículos, de transportes e de atividades marítimo-portuárias, com expetáveis ganhos de eficiência e eficácia para o setor da mobilidade e dos transportes em Portugal. Destaca-se ainda a participação do IMT, I.P. no projeto eFTI4EU que, no âmbito da cooperação de um consórcio pan-europeu de 22 parceiros, incluindo 9 Estados-Membros (Estónia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Finlândia, França, Itália, Lituânia e Portugal), visa criar uma abordagem unificada no funcionamento dos eFTI Gates e implementar uma arquitetura de referência para o intercâmbio de dados logísticos e de transporte. O eFTI4EU aborda a necessidade de criar uma rede eficiente de transporte de mercadorias e logística, reforçando assim o crescimento económico e a competitividade da União Europeia e melhorando o funcionamento do mercado interno e a coesão social e económica de todas as regiões, através do apoio à adoção de documentos de transporte digitalizados e de uma administração sem papel.

No âmbito do PRR, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) prestará apoio a várias áreas governativas, quer durante a preparação do lançamento das várias medidas do programa, acompanhando técnica e cientificamente a concretização das operações, de forma a estimular a adoção de soluções inovadoras de construção sustentável ao nível do impacto ambiental e do desempenho energético. No domínio do transporte ferroviário, o LNEC assegurará o acompanhamento técnico e científico das soluções a adotar no âmbito do lançamento dos concursos dos projetos da linha ferroviária de alta velocidade. O LNEC encontra-se igualmente a desenvolver os trabalhos necessários à elaboração do código técnico de construção, que virá a permitir a diminuição da extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar das normas técnicas de construção em vigor.

Em 2024, prevê-se que a CP, E.P.E. continue a modernização dos seus Sistema de Informação, nomeadamente: reengenharia de processos e implementação de soluções informáticas que suportem os macroprocessos de planeamento e gestão de horários, planeamento e gestão da rotação de material circulante e planeamento e gestão de pessoal circulante de forma integrada.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A despesa total consolidada do Programa Infraestruturas prevista para 2024 é de 4979,4 milhões de euros, traduzindo um crescimento de 37,7% face à execução estimada de 2023. A despesa efetiva consolidada é de 4399,5 milhões de euros.

O total da receita consolidada prevista para 2024 ascende a 4990 milhões de euros.

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Quadro 5.57. Infraestruturas (PO16) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Da receita total do Programa (4990 milhões de euros), salienta-se o peso da receita própria, associada a taxas, multas e outras penalidades, relativas a: portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público atribuídas à Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA); taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores de regulação de supervisão da área da aviação civil; taxas aplicadas à área de transportes terrestres pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, previstas no âmbito dos licenciamentos, certificações e registos; e taxas de licenciamento e de registo, bem como as aplicadas ao espectro radioelétrico, resultantes da Lei das Comunicações Eletrónicas e da Lei dos Serviços Postais, previstas pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

Contribui também para o agregado de receita própria do Programa, de forma significativa, a decorrente da venda de bens e serviços relativa à prestação de serviços de transporte de passageiros e à manutenção do material circulante pela Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE) e a receita associada à utilização da infraestrutura ferroviária gerida pela IP, SA.

Na receita com financiamento comunitário, merecem referência as verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Fundo de Coesão.

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 228,5 1 602,2 30,4 32,2

Despesas com o pessoal 381,1 457,6 20,1 9,2

Aquis ição de bens e serviços 607,2 781,8 28,8 15,7

Juros e outros encargos 94,5 115,2 21,9 2,3

Transferências correntes 85,6 119,9 40,2 2,4

Subs ídios 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras despesas correntes 60,2 127,6 112,1 2,6

Despesa de capital 2 208,1 2 795,5 26,6 56,1

Investimento 2 198,9 2 787,5 26,8 56,0

Transferências de capi ta l 9,2 8,0 -13,4 0,2

Outras despesas de capi ta l 0,0

Diferenças de consolidação 0,7 1,8

Despesa efetiva consolidada 3 437,4 4 399,5 28,0

Ativos Financeiros 0,3 0,0

Pass ivos Financeiros 178,5 579,6 224,8 11,6

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa total consolidada 3 615,8 4 979,4 37,7

Receita total consolidada 6 082,0 4 990,0 -18,0

Saldo Orçamental 2 466,2 10,6

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 781,1

Recei tas Próprias 3 476,9

Fundos Europeus 434,5

Transferências entre entidades 285,2

Diferenças de consolidação 1,8

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

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As receitas contemplam, igualmente, o financiamento por passivos financeiros, correspondendo a operações financeiras associadas aos aumentos de capital e contração de empréstimos para financiamento das empresas públicas que integram o Programa.

O financiamento das parceiras público-privadas rodoviárias e da compensação financeira do Estado pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros e de gestão de infraestruturas ferroviárias, assegurado pelas empresas públicas, assume a generalidade da receita de impostos do Programa.

A estrutura da despesa total consolidada do Programa assenta essencialmente no investimento (2787,5 milhões de euros), com maior expressão nas empresas públicas.

A despesa de investimento da IP, SA decorre dos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias e do Plano de Investimentos 2024_2026 que integra sete eixos: i) Ferrovia 2020; ii) Plano Nacional de Investimento 2030 (PNI 2030); iii) Programa de Valorização das Áreas Empresariais (PVAE); iv) Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas – PETI3+ Rodoviário; v) Plano de Recuperação e Resiliência; vi) Linha Ferroviária de Alta velocidade ; vii) Anel CAM e Intervenções de Reabilitação.

Salienta-se a dotação (72 milhões de euros) de financiamento nacional, destinada ao investimento de conceção e implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM103 e de projetos rodoviários104 não abrangidos pelo PRR.

Destaca-se também a dotação destinada a repor as condições de circulação e segurança nas vias rodoviárias e ferroviárias na sequência dos danos causados pelas inundações105.

A CP, EPE prevê desenvolver investimento na aquisição de automotoras elétricas106 e híbridas destinadas aos serviços urbanos e regionais107, prevendo-se o seu financiamento através de verbas do Fundo de Coesão e do Fundo Ambiental, e na aquisição de equipamentos de beneficiação de instalações, através da remodelação de oficinas e instalações comerciais e de aquisição de material informático e sistemas comerciais e operacionais, bem como em projetos com financiamento PRR.

Destaca-se igualmente a continuidade do investimento no Sistema de Mobilidade do Mondego, visando colocar em funcionamento total o Metrobus, prevendo-se a aquisição de material circulante e dos meios técnicos necessários, designadamente os sistemas de software de gestão de infraestruturas e a aquisição de veículos, sobretudo através de financiamento de fundos europeus.

A despesa corrente no seu global, representa 32,2 % (1602,2 milhões de euros) do total da despesa, dos quais 15,7% em aquisição de bens e serviços (781,8 milhões de euros), com destaque para as dotações destinadas a ações de conservação de bens associados às atividades de conservação e segurança rodoviária, para a aquisição de materiais para obras de manutenção nas infraestruturas ferroviárias, assim como para o efeito da atividade industrial da ferrovia com a manutenção e a conservação de material circulante e do custo de utilização da infraestruturas ferroviária.

As operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem despesa de passivos financeiros, contemplam as amortizações de dívida financeira pelas empresas públicas, em particular as relativas à IP, SA decorrentes da amortização do empréstimo Eurobond.

103 Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2022, de 22 de novembro. 104 Resolução do Conselho de Ministros nº 46-A/2022, de 3 de maio. 105 Resolução de Conselho de Ministros nº 12-B/2023, de 6 de fevereiro 106 Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2021, de 27 de julho, que aprova o Plano de Investimentos em Material Circulante Ferroviário 2022-2029). 107 Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2021, de 27 de julho.

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Quadro 5.58. Infraestruturas (PO16) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Revestem a natureza de dotações específicas, integralmente financiadas por receitas de impostos, as receitas relacionadas com a Consignação da Contribuição de Serviço Rodoviário à IP, SA, as quais asseguram o financiamento da rede rodoviária nacional, bem como as verbas atribuídas a título de compensação financeira do Estado, às empresas públicas, no domínio da prestação do serviço público na gestão da infraestrutura ferroviária e pelo transporte ferroviário de passageiros.

Quadro 5.59. Infraestruturas (PO16) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não Inclui ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A despesa do Programa Infraestruturas encontra-se repartida por 12 medidas, com ênfase nas Parcerias Público-Privadas, com um peso de 40,6% na despesa total, da responsabilidade da IP, SA, bem como das medidas relativas aos Transportes Ferroviários, com um peso de 39,1% que, no seu conjunto, assumem 79,7% da despesa total prevista.

A medida Plano de Recuperação e Resiliência tem um peso de 2,9% (155,5 milhões de euros) na despesa total não consolidada do Programa, com maior expressão nos orçamentos da IP, SA, destacando-se os investimentos em infraestruturas rodoviárias transfronteiriças e de ligação de zonas com atividade económica às redes principais e em

2023 2024

Estimativa Orçamento

016 - INFRAESTRUTURAS 1 003,3 888,4 -11,5

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 328,0 213,1 -35,0

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 675,3 675,3 0,0

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 675,3 675,3 0,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 5 407,2 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 120,7 2,2

004 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁTER GERAL 54,7 1,0

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 1,9 0,0

052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 118,1 2,2

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 407,5 7,5

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 2 113,2 39,1

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 1,3 0,0

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 7,0 0,1

058 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES 211,5 3,9

079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 2 197,9 40,6

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 17,9 0,3

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 155,5 2,9

Despesa Total Não Consolidada 5 987,1

Diferenças de consol idação 1,8

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 4 979,4

Despesa Efetiva Consolidada 4 399,5

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,3

Pass ivos Financeiros 579,6

Consol idação de Operações financeiras

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áreas de acolhimento empresarial, da CP, EPE, com referência para os projetos relacionados com o Alojamento Estudantil em Coimbra e Campolide e Comboio Português, e do LNEC com os projetos associados às áreas de eficiência energética em edifícios e às agendas mobilizadoras para a inovação empresarial.

HABITAÇÃO (PO17)

Políticas e medidas

Habitação

Em 2024, numa perspetiva de continuidade e aprofundamento, o Governo implementará as medidas que consubstanciam a Nova Geração de Políticas de Habitação, em articulação com o disposto na Lei de Bases da Habitação. O País dispõe hoje de um quadro orientador e normativo que estabelece a promoção e desenvolvimento de medidas de política habitacional diversas e integradas, assegurando a necessária coerência e abrangendo todo o território nacional, procurando responder às especificidades de cada contexto, em articulação com os municípios.

Na sequência do disposto na Lei de Bases da Habitação, será reforçada a lógica plurianual das políticas de habitação, devendo, neste âmbito, destacar-se a implementação do Programa Nacional de Habitação e do programa Mais-Habitação. Reafirma-se assim o compromisso com a criação e adequação das respostas às diferentes necessidades sentidas em cada contexto:

• Garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos seus rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares;

• Garantir que, a médio prazo, o peso da oferta pública no mercado habitacional é não só capaz de dar resposta às necessidades existentes, mas também de contribuir para a regulação do mercado no seu todo, tornando a habitação mais acessível.

Para isso, continuará, em 2024, a ser dada prioridade aos quatro grandes objetivos estratégicos definidos: supressão de situações habitacionais indignas; aumento da oferta de arrendamento a preços acessíveis; requalificação do parque habitacional público existente; criação de uma rede de respostas de alojamento de emergência e de transição. Objetivos estes que se consubstanciam nos seguintes programas:

1. Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito);

2. Parque público de habitação a custos acessíveis;

3. Reabilitação do parque habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.;

4. Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

A execução progressiva destes programas permitirá reforçar a oferta pública de habitação, permanente e temporária, para todos os que dela precisam, nomeadamente para as famílias com menores rendimentos e com rendimentos intermédios, garantindo assim uma efetiva universalidade do direito à habitação. O sucesso destas medidas poderá passar também pela continuidade da mobilização do património público devoluto, através dos imóveis já identificados, e pela concretização do inventário de património propriedade pública que está em curso. Complementarmente, continuaremos a promover outros instrumentos que reforçam a resposta pública, nomeadamente com a concretização do Programa Mais Habitação, num momento de clara centralidade da questão da habitação:

• Manutenção e reforço da promoção, por parte de privados, de oferta habitacional para arrendamento em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado: Programa de Apoio ao Arrendamento, do Programa Porta 65, do Programa Porta 65 +, dos novos instrumentos para a promoção de nova habitação a custos controlados, da concretização dos novos benefícios fiscais ao arrendamento, Programa Arrendar para Subarrendar;

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• Concretização dos projetos de parceria com o setor cooperativo, no âmbito da Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível, nomeadamente através da cedência de terrenos, da atribuição de benefícios fiscais e do papel mais ativo do Estado nessas parcerias;

• Continuidade do Apoio Extraordinário à Renda e do apoio ao crédito à habitação, de forma a mitigar a taxa de esforço suportada pelos agregados familiares;

• Garantia da qualidade construtiva global do parque habitacional, presente em programas de apoio ao financiamento da reabilitação, como o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas e o Reabilitar para Arrendar;

• Salvaguarda de instrumentos complementares à Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, para dar resposta a acontecimentos imprevisíveis ou excecionais, no âmbito do Programa Porta de Entrada;

• Simplificação e uniformização dos processos de licenciamento urbanístico, salvaguardando a segurança, qualidade e sustentabilidade dos mesmos, no âmbito da construção;

• Alteração das normas aplicáveis à classificação dos solos e simplificação dos procedimentos de reclassificação;

• Uniformização, harmonização e simplificação da legislação aplicável ao setor da construção.

De forma a complementar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência e a cumprir as ambiciosas metas do Governo, foi dada uma vocação mais ampla e abrangente à Construção Pública, E.P.E., enquanto instrumento especializado e ágil, para dar corpo às intervenções que se revelem necessárias no âmbito da promoção e requalificação, do património público edificado e a edificar.

Medidas transversais e de apoio à implementação dos investimentos

No âmbito do combate contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no setor do imobiliário, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I.P.) assume um papel fundamental. Por um lado, pela promoção de soluções acessíveis, fáceis, seguras, confiáveis e interoperáveis, e, por outro lado, pelo investimento no Portal Base, garantindo, em articulação com a Agência Nacional de Inovação, maior transparência, rigor e monitorização dos contratos, nomeadamente para a monitorização da nova Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 — ECO360.

Assim, e para esse efeito, o IMPIC, I.P. irá apresentar, em 2024, um Plano Nacional para a Contratação Pública Estratégica.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Habitação evidencia no orçamento para 2024, uma dotação de despesa total consolidada de 1039,1 milhões de euros, com um crescimento de 100% face ao estimado de 2023. A dotação da despesa efetiva consolidada é de 975,8 milhões de euros.

O total da receita consolidada prevista para 2024 ascende a 1041 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 94% face ao estimado de 2023.

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Quadro 5.60. Habitação (PO17) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, as verbas provenientes e destinadas a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Da receita do Programa (1041 milhões de euros), apresenta maior relevância a receita de impostos, destinada à concretização das medidas relacionadas com o Apoio Extraordinário à Renda, bem como à reabilitação do edificado e ao arrendamento inserido no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

O financiamento europeu tem um peso significativo na receita total prevista, com as verbas provenientes do Plano Recuperação e Resiliência (PRR).

A receita própria é igualmente significativa, destacando-se as vendas de bens e serviços resultantes de rendas relativas ao parque habitacional do Estado, da responsabilidade do IHRU, IP, e as taxas que resultam das iniciativas desenvolvidas em operações de regulação do setor da construção e do imobiliário e da regulação dos mercados públicos, a cargo do IMPIC, IP.

A despesa total consolidada do Programa (1039,1 milhões de euros), centrada no domínio da política pública de habitação, mantém a continuidade nas quatro linhas de intervenção Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1º Direito; Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis; Reabilitação do Parque Habitacional do IHRU, IP; Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Estes programas concretizam-se através da concessão de apoios financeiros à administração local e a entidades fora das administrações públicas, bem como às famílias, destinados ao realojamento e acesso à habitação e de investimentos em aquisição, reabilitação ou construção de edifícios públicos destinados a fim habitacional, com rendas a custos acessíveis. Destacando-se a continuidade dos apoios à renda e ao crédito à habitação, respondendo à necessidade de proporcionar rendas a preços compatíveis com os rendimentos das famílias e mitigando a taxa de esforço do financiamento bancário.

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Da despesa corrente destacam-se, em particular, as transferências correntes (278,3 milhões de euros) que representam 26,8% do total da despesa, destinando-se às famílias, em particular, ao Apoio Extraordinário à Renda, previsto no Programa Mais-Habitação.

A despesa de capital, no seu global, representa 577 milhões de euros (55,5% do total da despesa), dos quais 402,8 milhões de euros em transferências de capital, destinados na sua maioria à administração local, para a concretização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e 174,2 milhões de euros em investimento para a aquisição, construção, conversão e reabilitação de património edificado do Estado para fins habitacionais através do IHRU, IP e dos subfundos que constituem o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).

As operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem dotação de despesa de passivos financeiros, contemplam os encargos a suportar pelo IHRU, IP com a amortização regular e contratualmente definida dos empréstimos obtidos pelo financiamento da sua atividade.

Destacam-se, igualmente, na despesa as operações financeiras suportadas por ativos financeiros, da responsabilidade do IHRU, IP, decorrentes dos empréstimos concedidos e a conceder no âmbito da atividade creditícia e dos fundos do PRR, na vertente de apoios reembolsáveis para financiamento de iniciativas a desenvolver pelos municípios, integradas na concretização do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.

Quadro 5.61. Habitação (PO17) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

O Programa Orçamental engloba dotações especificas, integralmente financiadas por receitas de impostos, relacionadas com a consignação do IRS do Alojamento Local ao IHRU, IP que visa o financiamento das políticas públicas de habitação.

Quadro 5.62. Habitação (PO17) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

A estrutura da despesa do Programa Orçamental, desagrega-se em cinco medidas, merecendo destaque a relativa à Habitação e Serviços Coletivos, com um peso de 55,4% da despesa prevista (732 milhões de euros).

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A medida Plano de Recuperação e Resiliência tem um peso de 43,2% (570,4 milhões de euros), sobretudo para a concretização do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis e do Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, através do orçamento do IHRU, IP, alargando-se o âmbito de atuação à Construção Pública, EPE nas áreas da promoção e requalificação do património público.

No âmbito da iniciativa das outras funções económicas, na área da Administração e Regulamentação, foram afetos 15,6 milhões de euros, da responsabilidade do IMPIC, IP e do FNRE.

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO (PO18)

Políticas e medidas

A garantia da segurança alimentar e sua independência estratégica, de modo a assegurar uma alimentação saudável, o combate às alterações climáticas, bem como o desenvolvimento sustentável das atividades agrícolas e piscícolas, contribuindo também para a coesão territorial e social, continuarão a ser foco deste Programa Orçamental. No contexto da agricultura, mantém-se como central a implementação da Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 — Terra Futura e das medidas da Política Agrícola Comum, instrumentos políticos que corporizam os valores acima enunciados. No contexto das pescas e aquicultura, destaca-se a implementação do Programa MAR2030. Importa também garantir a estabilidade no setor da agricultura, pescas e aquicultura, atendendo às adversidades atuais, designadamente as decorrentes das alterações climáticas e da convulsão nas cadeias de abastecimento emergente do conflito Rússia-Ucrânia.

Caixa 5.11. Agricultura e Alimentação (PO18): prioridades

No que concerne ao setor da agricultura e desenvolvimento rural será prioritário:

• A melhoria da competitividade das atividades económicas e dos territórios, salvaguardando a sustentabilidade da exploração dos recursos naturais, garantindo a resiliência dos territórios de uma agricultura mais tradicional, que assegure a ocupação e vitalidade das zonas rurais em ligação com outras atividades;

• a dinamização da investigação científica e tecnológica, numa perspetiva de inovação e qualidade dos modos de produção e dos produtos, promovendo a transferência de conhecimento através de sistemas de aconselhamento agrícola e de grupos operacionais, dinamizando os centros de competências, reforçando a capacidade operacional dos laboratórios nacionais de referência para a segurança alimentar, saúde animal e sanidade agrícola e florestal e promovendo a formação e o aperfeiçoamento profissional dos agentes económicos e sociais;

• a garantia da proteção, da qualidade e segurança da produção agroalimentar;

• o aperfeiçoamento das condições de suporte ao desenvolvimento económico, social e ambiental, bem como à qualificação, valorização e desenvolvimento dos territórios rurais, designadamente através da melhoria das infraestruturas, onde, no contexto das alterações climáticas e da competitividade, o regadio cumpre um papel fundamental, a par de uma gestão eficiente do risco e resiliência dos territórios.

No que concerne ao setor das pescas e aquicultura será prioritário:

• No âmbito da pesca, aquicultura, transformação e comercialização, será reforçada a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no contexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica, dando continuidade às campanhas de valorização das espécies abundantes, ricas do ponto de vista nutricional, saudáveis e sustentáveis, permitindo um consumo mais responsável e aumentando a rede de circuitos curtos de comercialização, e promovendo um comércio mais justo, com todas as garantias de rastreabilidade e informação ao consumidor;

• Promover a execução do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição e a difusão do geoportal da aquicultura, como instrumento facilitador do acesso e disponibilização da informação relativa à localização e caraterísticas dos estabelecimentos aquícolas licenciados em Portugal Continental;

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• Tornar os portos de pesca em centros de negócios mais abrangentes em atividades complementares à pesca, sejam elas atividades tradicionais e/ou emergentes, que permitam alavancar projetos de economia circular, de economia social, promovendo a inclusão das comunidades, e continuar os processos de digitalização.

Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal 2014-2020 — (PDR2020), Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 e Programa Nacional de Regadios (PNRegadios)

(i) Permanecerá a execução do PEPAC, que visa a gestão ativa de todo o território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável. O PDR2020 prosseguirá a sua execução, destacando-se o financiamento do PNRegadios, que tem um importante papel ao contribuir para o desenvolvimento do território rural, para o combate à desertificação do Interior e para o aumento da produção nacional. Destaca-se, neste âmbito, o investimento nas infraestruturas de distribuição de água para rega do Aproveitamento Hidroagrícola do Xévora; (ii) dar-se-á continuidade à instalação de painéis fotovoltaicos nas explorações agrícolas, aproveitamentos hidroagrícolas e indústria agroalimentar, por forma a diminuir os custos de produção e a dependência energética; (iii) implementação da Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 — Terra Futura, e as correspondentes iniciativas centrais orientadas para uma sociedade mais consciente da sua alimentação e bem-estar, protegendo o planeta e valorizando os recursos naturais, apostando numa cadeia de valor inovadora e competitiva.

Promover o setor agroalimentar e capacitar os agricultores em prol de uma agricultura mais competitiva, inovadora e resiliente

(i) Fortalecer e promover um Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícola, para dar resposta às necessidades eoportunidades do setor agrícola e florestal, através do incremento do apoio técnico, da transferência do conhecimento/inovação; (ii) reforçar o trabalho em rede com os agentes do setor agrícola através da criação de uma redede explorações de demostração (Rede AGRIDEM), que promova a troca de conhecimento, a aprendizagem cruzada entre atores e a adoção eficiente da inovação no setor agrícola; (iii) dinamizar a organização da produção, como o ganho deescala e o aumento do rendimento dos agricultores, através das organizações e agrupamentos de produtores multiprodutos; (iv) promover a formação e o aperfeiçoamento profissional dos agentes económicos e sociais; (v) promover a produção nacional, a adoção de sistemas de produção e distribuição mais sustentáveis, as cadeias curtas de abastecimento, a valorização dos produtos de qualidade e da dieta mediterrânica; (vi) promover o regadio eficiente e sustentável, com efeito multiplicador no desenvolvimento económico e social dos territórios envolventes.

Promover o desenvolvimento da agricultura e do território rural e evoluir para uma agricultura mais sustentável

(i) Promover a produção nacional, a adoção de sistemas de produção e distribuição mais sustentáveis, as cadeias curtas de abastecimento, a valorização dos produtos de qualidade e a dieta mediterrânica; (ii) no setor da agricultura edesenvolvimento rural, deverá ser assegurada a melhoria da competitividade das atividades económicas e dos territórios, contribuindo para a diminuição da dependência da balança alimentar de Portugal, e salvaguardar a sustentabilidade dos recursos naturais, em alinhamento com o Pacto Ecológico Europeu; (iii) parcerias estabelecidas entre as entidades públicas e a academia, socorrendo-se de tecnologias e metodologias laboratoriais inovadoras,promovendo o conhecimento e a dinamização da investigação científica e tecnológica nas áreas da agricultura e da proteção dos recursos naturais.

Segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária

(i) No quadro da legislação alimentar europeia, compete ao Estado garantir a aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos animais,bem como verificar a observância dos requisitos relevantes da mesma pelos produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição; (ii) neste contexto, são efetuados controlos oficiais, incluídos num Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado, que têm como objetivo salvaguardar o estatuto sanitário e fitossanitário do território nacional. Estes controlos são essenciais para a sustentabilidade da produção vegetal e animal e para a

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manutenção dos ambientes naturais e das florestas, apostando na prevenção, deteção precoce, erradicação e controlo de pragas, sustentando a circulação de vegetais e partes de vegetais, a produção, o controlo e a certificação de materiais de multiplicação de plantas; (iii) adicionalmente, é fundamental atuar na produção primária, com vista a controlar o bem-estar dos animais e a sua saúde, bem como a correta utilização de medicamentos veterinários; (iv) para a manutenção de um elevado nível de proteção da saúde pública, é ainda assegurado o controlo higiossanitário dos produtos de origem animal, incluindo controlos realizados na fronteira, relativos à certificação sanitária necessária para a exportação e controlo à importação.

Pesca, aquicultura, transformação e comercialização de pescado e produtos da pesca

(i) No que diz respeito ao apoio à indústria transformadora, importa prosseguir o reforço da sua competitividade, através da transferência de conhecimento, da criação de produtos de maior valor acrescentado e da internacionalização, da renovação geracional e da formação adequada dos trabalhadores; (ii) tornar os portos de pesca autossuficientes energeticamente e promover a digitalização das atividades existentes, executar um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos pequenos portos; (iii) no âmbito das dragagens, pretende-se darcontinuidade à execução dos respetivos planos plurianuais (Norte, Centro e Algarve), destacando-se ainda a promoção do novo plano plurianual de dragagem dos portos do Norte para o período de 2024-2027; (iv) prevê-se ainda a execução deum Estudo de Diagnóstico e Monitorização das Estruturas de Proteção Portuária e incentivar a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis. A modernização e adaptação do sistema de controlo da atividade da pesca (VMS e ERS) desempenha também um papel fundamental, respondendo ao novo sistema de controlo europeu; (v) desenvolver e operacionalizar os serviços de recolha de informação, tratamento e interação com o utilizador final, no âmbito da execução do Plano Nacional de Recolha de Dados; (vi) dar continuidade ao desenvolvimento evolutivo do Balcão Eletrónico do Mar (BMar) e do Sistema Nacional de Embarcações Marítimas, em especial na sua adaptação à nova legislação da pesca; (vii) dar continuidade à promoção do atendimento presencial e de proximidade, através da instalação de terminais de acesso ao BMar nos órgãos centrais e locais competentes da Autoridade Marítima Nacional, nos serviços de registo e nos balcões do empresário, apoio ao cidadão/empreendedor das câmaras municipais e da Docapesca; (viii) dar continuidade ao desenvolvimento da interoperabilidade entre os serviços prestados no BMar, designadamente com o Instituto dos Registos e do Notariado, a Direção-Geral da Saúde, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Agência Portuguesa do Ambiente, por forma a melhorar o acesso e disponibilização de serviços prestados aos operadores e profissionais do setor marítimo, da pesca e outros operadores económicos utilizadores do espaço marítimo nacional; (ix) alargar a desmaterialização, com a implementação e uso do novo sistema Diário de Pesca Eletrónico (DPE+) na frota nacional, através da instalação de equipamentos vessel monitoring system (VMS); (x) dar continuidade ao desenvolvimento dos sistemas de informação, com especial foco numa aplicação integrada do regime de controlo das pescas, sistema de Monitorização, Controlo e Vigilância (SIFICAP, MCS — Monitorização, Controlo e Vigilância); (xi) no âmbito dos fundos europeus, é de referir o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), que sucede ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), dando continuidade aos apoios nele previstos para implementação da Política Comum de Pescas e, complementarmente, da Política Marítima Integrada;(xii) continuar a implementação do Programa MAR2030, que operacionalizará em Portugal os apoios do FEAMPA; (xiii) no domínio da geofísica, será melhorado o sistema de previsão de tsunami, a reforçar com sensores a serem instalados no projeto dos «Smart Cables CAM» no triângulo Continente — Açores — Madeira, complementando-se com a promoção de um observatório geomagnético na Madeira; (xiv) no domínio do mar, visando o objetivo 14 dos Objetivos deDesenvolvimento Sustentável, relevam as capacidades e programas de monitorização dos recursos vivos marinhos, nomeadamente no domínio da pequena pesca e apanha, da avaliação do bom estado ambiental da massa de água e docontrolo sanitário, também através de processos de melhoria contínua, incluindo o incremento da acreditação de laboratórios, certificação de serviços, bem como da otimização e monitorização da estrutura organizacional e seus procedimentos; (xv) será consequentemente reforçado o Programa Nacional de Recolha de Dados, incluindo o património genético dos recursos vivos marinhos; (xvi) serão reforçados os mecanismos de articulação com os centros de investigação, laboratórios associados e colaborativos, desenvolvendo projetos conjunto nos domínios de atuação do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA, I.P.), enquanto laboratório de Estado e de referência.

Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)

(i) No âmbito da Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30, o financiamento do PRR assume maior relevância no queconcerne à aposta na modernização dos polos da rede de inovação, através da renovação/requalificação deinfraestruturas e equipamentos científicos de laboratórios, estruturas-piloto, estações e centros experimentais e

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coleções de variedades regionais e efetivos de raças autóctones; (ii) após a etapa inicial de desenvolvimento dos projetos dos Polos, bem como de aquisição de equipamento agrícola e laboratorial mais prioritário e gerador de maior eficiência no imediato, será prioritário, em 2024, executar atempadamente os trabalhos de melhoria das infraestruturas edificadas e fundiárias, onde, no contexto das alterações climáticas e da competitividade, a eficiência hídrica, tal como a energética, cumprem um papel fundamental, a par de uma gestão eficiente do risco e resiliência dos territórios; (iii) no que respeita aos regadios, e no âmbito do PRR, salientam-se as ações a desenvolver nos seguintes aproveitamentos hidroagrícolas: a) modernização da rede de distribuição de água para a rega do aproveitamento hidroagrícola do Alvor; b) modernização da rede de rega do aproveitamento hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão; c) controlo de fugas no aproveitamento hidroagrícola do Sotavento Algarvio, para a elaboração do plano de ação de redução de perdas de água e subsequente implementação do sistema de monitorização, tratamento de dados, software de apoio à decisão e telemetria, contribuindo para o uso mais eficiente e sustentável dos recursos água, solo e energia; (iv) no domínio da meteorologia, serão reforçados os mecanismos de previsão de fenómenos climáticos extremos, visando o reforço da cooperação e articulação com a proteção civil, beneficiando dos novos radares meteorológicos e equipamento complementar, no Continente e na Região Autónoma dos Açores; (v) no domínio da geofísica, será reforçado o estudo do mar profundo, através de novos equipamentos a instalar no navio de investigação Mário Ruivo; (vi) o domínio da aquacultura e biotecnologia azul será particularmente reforçado, com programas dedicados ao desenvolvimento das tecnologias de reprodução em cativeiro de espécies-alvo de peixes e moluscos, bem como ao cultivo de algas e valorização do pescado, privilegiando a transferência de tecnologia para o setor privado, recuperação de ecossistemas e populações, também através da participação do IPMA, I.P. nos projetos do Hub Azul de Portugal, com foco no Hub Azul de Oeiras, contribuindo para o fomento da economia azul; (vii) promover a boa execução dos projetos de modernização da frota de pesca.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O total da despesa consolidada do Programa Orçamental 18 — Agricultura e Alimentação ascende a 1514,3 milhões de euros, conforme apresentado na conta do Programa Orçamental, com detalhe sobre a composição destes agregados por natureza.

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Quadro 5.63. Agricultura e Alimentação (PO18) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

O ano de 2024 reflete a transição do quadro comunitário de apoio, com o encerramento do Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal - Continente (2014 – 2020) e do Mar 2020 e o início do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC) e do Mar2030.

No contexto da gestão dos fundos europeus, foram criadas as novas estruturas de missão responsáveis pelo ciclo de programação de fundos europeus para o período 2021-2027 nas áreas da agricultura e pescas, respetivamente, a Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no Continente (EMPEPACC) e a Autoridade de Gestão do Mar 2030.

O ano 2023 ainda reflete as medidas de política para mitigar o impacto do Choque Geopolítico, cujo efeito é visível no volume da despesa, nesse ano, essencialmente ao nível dos subsídios.

Ao nível das transferências de capital, o incremento da despesa reflete a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Programa Nacional de Regadios (PNR). Para este último, em particular, concorrem projetos aprovados na Medida 3.4.1.- Desenvolvimento do Regadio Eficiente do PDR2020.

Para o ano de 2024, a despesa em investimento incorpora a execução de projetos no âmbito do PRR (53,0 milhões de euros) e a execução de projetos no âmbito do PDR2020 (149,2 milhões de euros). Relativamente ao PRR, destacam-se os projetos a cargo do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV) inerentes a oito Pólos de Inovação (Oeiras, Fonte Boa, Alcobaça, Dois Portos, Elvas, Vairão, Braga e Alvalade do Sado), da Direção-Geral da

2023 2024

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 194,4 988,1 -17,3 65,3

Despesas com o pessoal 199,8 209,6 4,9 13,8

Aquis ição de bens e serviços 137,6 188,8 37,3 12,5

Juros e outros encargos 4,5 9,0 98,7 0,6

Transferências correntes 469,3 401,6 -14,4 26,5

Subs ídios 285,0 46,8 -83,6 3,1

Outras despesas correntes 98,2 132,2 34,7 8,7

Despesa de capital 267,4 519,4 94,2 34,3

Investimento 53,0 202,2 281,3 13,4

Transferências de capi ta l 214,4 317,2 48,0 20,9

Outras despesas de capi ta l 0,0 0,0 -87,1 0,0

Diferenças de consolidação 22,3 0,0

Despesa efetiva consolidada 1 484,1 1 507,5 1,6

Ativos Financeiros 0,2 0,2 -3,7 0,0

Pass ivos Financeiros 1,7 6,6 277,0 0,4

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa total consolidada 1 486,0 1 514,3 1,9

Receita total consolidada 1 790,4 1 514,3 -15,4

Saldo Orçamental 304,3

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2024

Recei tas de Impostos 285,6

Recei tas Próprias 203,8

Fundos Europeus 799,1

Transferências entre entidades 225,8

Diferenças de consolidação 0,0

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2024

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) destinado à Modernização das redes de distribuição de água para a rega do aproveitamento hidroagrícola do Alvor, Silves, Lagoa e Portimão, o Pólo de Inovação da Tapada da Ajuda e a Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central, bem como do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA), realçando-se os projetos no âmbito da reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul (Hub Azul). A despesa inerente aos projetos do PDR2020 encontram-se nas entidades como a DGADR, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas, a EDIA com a construção do Parque Fotovoltaico de Alqueva e a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), no âmbito das dragagens e intervenções de emergência nos Portos do Norte, Centro e Sul, assim como o IPMA, no âmbito da conservação e reparação de navios de investigação.

Quadro 5.64. Agricultura e Alimentação (PO18) — Dotações específicas (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Mantém-se a dotação da receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) cobrada sobre o gasóleo colorido e marcado, consignada ao financiamento da contrapartida nacional dos programas comunitários, executada através do orçamento do IFAP, I. P..

2023 2024

Estimativa Orçamento

018 - AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 10,0 10,0

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 10,0 10,0

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP 10,0 10,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

327

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Quadro 5.65. Agricultura e Alimentação (PO18) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

As medidas orçamentais 042 — Agricultura e Pecuária e 045 — Pesca são as mais representativas da despesa efetiva não consolidada do Programa (79,3% da despesa), onde se incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos setores.

A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência insere-se, essencialmente, na dimensão Resiliência, com projetos integrados na Agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria, na Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas, na Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, assim como na Capitalização e inovação empresarial e Hub Azul.

Programas e Medidas2024

Orçamento Estrutura 2024

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 1 787,7 100,0

004 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁTER GERAL 79,8 4,5

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 108,9 6,1

041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO 49,5 2,8

042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 1 308,8 73,2

045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - PESCA 109,8 6,1

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 5,0 0,3

064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO 0,2 0,0

084 - SIMPLEX+ 0,1 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,5 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 125,2 7,0

Despesa Total Não Consolidada 1 794,5

Di ferenças de consol idação 0,0

Di ferenças de consol idação de ativos e pass ivos

Despesa Total Consolidada 1 514,3

Despesa Efetiva Consolidada 1 507,5

Por Memória :

Ativos Financeiros 0,2

Pass ivos Financeiros 6,6

Consol idação de Operações financeiras

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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6. RISCOS ORÇAMENTAIS EANÁLISE DESUSTENTABILIDADE

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade 6.

RISCOS ORÇAMENTAIS

Riscos orçamentais

Os riscos e incertezas anteriormente identificados, para além de influenciarem o cenário macroeconómico apresentado, também poderão ter impacto na evolução das finanças públicas, quer através de desvios na projeção das receitas e despesas, quer no rácio das variáveis orçamentais em percentagem do PIB.

Análise de sensibilidade

Dado o conjunto de pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, analisou-se o impacto da materialização de alguns riscos externos e internos nos principais agregados de finanças públicas.

Assim, foram considerados os impactos nos principais agregados de finanças públicas em 2024 de quatros choques estilizados108 que se consubstanciam, face ao cenário central, numa variação:

• Do crescimento da procura externa em 2 pp;

• Do preço do petróleo (em USD) em 20%;

• Das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp;

• Do crescimento da procura interna em 1 pp.

Variação do crescimento da procura externa

Uma diminuição da taxa de variação em volume da procura externa em 2 pp face ao projetado no cenário base de 2024, implicaria um menor crescimento do PIB, com um impacto negativo de 0,1 pp no saldo das Administrações Públicas, em virtude do aumento da despesa com prestações sociais. O ritmo de redução do rácio da dívida pública abrandaria 0,5 pp pelo efeito duplo do agravamento do défice e do menor crescimento do PIB nominal.

Gráfico 6.1. Variação do crescimento da procura externa em 2 pp

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

108 Os gráficos ilustram os efeitos dos choques descritos, bem como os efeitos dos respetivos choques simétricos.

-0,4

-0,2

0,0

0,2

0,4

0,6

0,8

1,0

1,2

2022 2023 2024

Saldo das Administrações Públicas

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

95

100

105

110

115

2022 2023 2024

Dívida Pública

menos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base

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Página 331

Variação do preço do petróleo

Um aumento adicional de 20% no preço do barril de petróleo originaria uma menor redução da dívida pública em percentagem do PIB em 0,2 pp em 2024, essencialmente devido ao menor crescimento do PIB nominal. O impacto no saldo orçamental seria residual uma vez que os efeitos nos rácios da receita e da despesa são semelhantes.

Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20%

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Variação das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp

Um aumento de 2 pp na taxa de juro de curto prazo e de 1 pp na taxa de juro de médio e longo prazos, face ao assumido no cenário base, teria um impacto negativo de 0,3 pp no saldo das Administrações Públicas em percentagem do PIB. Este impacto seria causado essencialmente pelo aumento da despesa com juros e prestações sociais. O rácio da dívida pública iria sofrer um agravamento de 0,5 pp, devido ao agravamento do défice, ao crescimento dos juros e à contração do PIB nominal.

Gráfico 6.3. Variação das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Variação do crescimento da procura interna

Uma diminuição da procura interna em 1 pp, motivada pela diminuição do consumo, teria um impacto negativo no saldo das Administrações Públicas em percentagem do PIB (menos 0,3 pp). Este impacto reflete o aumento da despesa com prestações sociais e a redução da receita, motivada pela diminuição das bases de tributação. Verificar-se-ia um aumento do rácio da dívida pública em percentagem do PIB (mais 0,8 pp), essencialmente devido à contração do PIB, mas também devido à redução do saldo das Administrações Públicas.

-0,4

-0,2

0,0

0,2

0,4

0,6

0,8

1,0

1,2

2022 2023 2024

Saldo das Administrações Públicas

mais 20% menos 20% Cenário base

95

100

105

110

115

2022 2023 2024

Dívida Pública

mais 20% menos 20% Cenário base

-0,4

-0,2

0,0

0,2

0,4

0,6

0,8

1,0

1,2

2022 2023 2024

Saldo das Administrações Públicas

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

95

100

105

110

115

2022 2023 2024

Dívida Pública

mais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 6.4. Variação do crescimento da procura interna em 1 pp

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

EVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS EM ATRASO

Os pagamentos em atraso da Administração Central fixaram-se em 669,5 milhões de euros em agosto de 2023, um aumento de 54,4 milhões de euros quando comparado com o período homólogo.

Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica (milhões de euros)

Nota: Dívidas por pagar há mais de 90 dias — stock no final de período (não consolidado). Conceito de pagamentos em atraso no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro). FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Para esta variação contribuiu, em particular, o Programa da Saúde, com um aumento de 39,4 milhões de euros, e ainda o Programa da Agricultura e Alimentação, com um aumento de 11,7 milhões desegurança euros.

Nos restantes programas orçamentais não se verificaram variações significativas ao nível dos pagamentos em atraso.

RISCOS DAS RESPONSABILIDADES CONTINGENTES E DO SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO

-0,4

-0,2

0,0

0,2

0,4

0,6

0,8

1,0

1,2

2022 2023 2024

Saldo das Administrações Públicas

menos 1 p.p. mais 1 p.p. Cenário base

95

100

105

110

115

2022 2023 2024

Dívida Pública

menos 1 p.p. mais 1 p.p. Cenário base

2021 2023

dezembro agosto dezembro agosto ago/23-dez/21 ago/23-dez/22 ago/23-ago/22

P-001-ORGãOS DE SOBERANIA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-002-GOVERNAÇÃO 6,9 12,8 11,0 11,0 4,1 0,0 -1,8

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1,0 1,1 0,0 0,0 -1,0 0,0 -1,1

COESÃO TERRITORIAL 5,9 11,6 11,0 11,0 5,1 0,0 -0,7

P-003-REPRESENTAÇÃO EXTERNA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-004-DEFESA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-005-SEGURANÇA INTERNA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-006-JUSTIÇA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-007-FINANÇAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-008-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-009-ECONOMIA E MAR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-010-CULTURA 21,6 23,1 23,8 25,4 3,8 1,5 2,3

P-011-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 0,0 0,0 0,0 0,3 0,3 0,3 0,3

P-012-ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÂO ESCOLAR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-013-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-014-SAÚDE 122,7 569,8 35,0 609,2 486,5 574,2 39,4

P-015-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-016-INFRAESTRUTURAS 0,0 0,0 0,0 2,6 2,6 2,6 2,6

P-017-HABITAÇÃO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-018-AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 0,0 9,4 2,2 21,1 21,1 18,9 11,7

151,2 615,1 72,0 669,5 518,4 597,5 54,4

PROGRAMA2022 Variação absoluta

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS

Garantias concedidas

Em 30 de junho de 2023, o stock da dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 11 088 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelos beneficiários que constam do quadro seguinte.

Quadro 6.2. Garantias concedidas (milhões de euros)

Nota: (*) Disperso por cerca de 16 entidades, predominantemente instrumentos de apoio no âmbito da pandemia de COVID‐19 (nos quais se incluem o instrumento SURE e o Pan-European Guarantee Fund) e outras entidades públicas não reclassificadas. FONTE: DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS.

No caso das entidades públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro anterior, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas.

O Orçamento do Estado para 2024 prevê a concessão de apoios do Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, quer sob a forma de empréstimos quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida, mitigando desta forma o risco de incumprimento dos financiamentos garantidos pelo Estado.

No que respeita às empresas públicas não reclassificadas, destaca-se o Grupo AdP — Águas de Portugal, empresa totalmente detida pelo Estado, cuja dívida a vencer no ano de 2023 se estima em cerca de 76,9 milhões de euros, salientando-se que a dívida garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento e que, até à data, não se verificou qualquer execução de garantia.

Salientam-se ainda as operações enquadradas em programas de cooperação para o desenvolvimento (linhas concessionais), cujas responsabilidades efetivas reportadas a 30 de junho de 2023 ascendem a 1075 milhões de euros, o que representa uma redução de 19 milhões de euros face ao valor que se verificava em 31 de dezembro 2022.

31.12.2022 30.06.2023

Entidades reclassificadas

Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva 110 107 -3,4 1%

Fundo de Contragarantia Mútuo 1 901 1 844 -56,8 17%

Infraestruturas de Portugal 1 675 1 648 -27,1 15%

Insti tuto da Habitação e da Reabi l i tação Urbana 63 59 -4,2 1%

Metro do Porto 228 223 -4,8 2%

Metropol i tano de Lisboa 1 210 1 210 - 11%

Parque Escolar 747 717 -30,1 6%

Entidades não reclassificadas

Águas de Portugal 979 941 -37,9 8%

Empresa Portuguesa das Águas Livres 68 63 -5,2 1%

Linhas Concessionais

Angola 32 30 -1,7 0%

Cabo Verde 445 439 -5,9 4%

China 38 38 - 0%

Marrocos 147 147 - 1%

Moçambique 404 393 -11,0 4%

S. Tomé e Príncipe 29 29 - 0%

Outras* 672 665 -7,1 6%

Regiões Autónomas

Região Autónoma da Madeira 2 577 2 520 -56,4 23%

Adminis tração dos Portos da Região Autónoma da Madeira 16 16 - 0%

Total 11 340 11 088 -251,5 100%

Variação % do totalResponsabilidades garantidas

Beneficiário da garantia

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Em relação às outras entidades, estas correspondem predominantemente aos instrumentos de apoio no âmbito da pandemia de COVID‐19 (nos quais se incluem o instrumento SURE e o Pan-European Guarantee Fund), com responsabilidades efetivas no valor de 593 milhões de euros, e às Convenções do Lomé e de Cotonu e a outras entidades públicas, com responsabilidades efetivas de cerca de 72,5 milhões de euros. A previsão dos reembolsos (redução das responsabilidades efetivas), até final de 2023, ascende a cerca de 12,2 milhões de euros, antevendo-se, com base na natureza e no histórico de execuções, um risco de incumprimento muito reduzido.

No segundo semestre de 2023, foi concedida a garantia pessoal do Estado Português à União Europeia (UE), até 54 984 541 euros, correspondente à quota portuguesa das garantias dos Estados Membros – num total de 3660 milhões de euros – aos empréstimos contraídos pela UE que permitiram uma resposta atempada às necessidades financeiras urgentes eexcecionais da Ucrânia, ao abrigo do pacote de assistência macrofinanceira.

Garantias à exportação e ao investimento

Em matéria de garantias concedidas, para além dos montantes referidos no quadro anterior, o Estado assegura a cobertura de apoios (seguros e garantias) à exportação e ao investimento no mercado externo (exportação). Em 2021, no âmbito da facilidade Mercado Doméstico Seguro 2021, foram ainda cobertas operações comerciais no mercado nacional.

Em matéria de seguros, as facilidades criadas, em 2020 e 2021, no quadro de auxílios temporários, aprovados pela Comissão Europeia, de mitigação do impacto da pandemia de COVID-19, designadamente as facilidades Mercado Doméstico Seguro 2021 e Exportação Segura 2021, cujas vigências terminaram em dezembro de 2021 e em março de 2022, respetivamente109, registaram taxas de sinistralidade muito reduzidas, de 0,12% e 0,3%, em cada uma das facilidades, não subsistindo, a 31 de junho de 2023, coberturas em vigor.

Relativamente aos restantes produtos de seguro, que incidem em mercados de risco não negociáveis, assinala-se que, a 30 de junho de 2023, a responsabilidade do Estado no âmbito de apólices emitidas ascendia a cerca de 728 milhões de euros110, que abrangiam cerca de 70 países.

Quadro 6.3. Garantias de seguro à exportação e ao investimento (milhões de euros)

FONTE: DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS.

Ao montante apresentado no quadro relativo a seguros de créditos financeiros, acrescem ainda as garantias do Estado de apoio à exportação no âmbito da Convenção Portugal-Angola, acompanhadas pelo Banco Português de Fomento, cujas responsabilidades efetivas, a 30 de junho de 2023, ascendiam a cerca de 988 milhões de euros, referentes a seis projetos de infraestruturas, relativamente às quais não se prevê qualquer incumprimento, atenta a natureza soberana do mutuário (República de Angola). Em 2023, a Convenção Portugal-Angola foi objeto de um incremento em 500 milhões de euros.

109 Os prazos máximos para a participação de incumprimentos são 31 de outubro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, respetivamente. 110 A taxa de sinistralidade estimada para 2023 é igualmente muito reduzida, cerca de 0,2% do total das responsabilidades em vigor.

31.12.2022 30.06.2023

Faci l idade de Curto Prazo (fora da OCDE) 164 162 -1,7 22%

Seguro de Crédi tos Financeiros 411 371 -39,8 51%

Seguro Caução 151 153 2,1 21%

Outros Seguros 41 41 -0,4 6%

Total 768 728 -39,7 100%

Tipo de instrumentoResponsabilidades garantidas

Variação % do total

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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

As parcerias público-privadas (PPP) estabelecem relações contratuais de longo prazo, reguladas por um conjunto de regras que visam conferir-lhes condições de estabilidade. Não obstante, ao longo da vigência destes contratos, podem ocorrer eventos suscetíveis de gerar, nos termos legal ou contratualmente previstos, pretensões do parceiro privado a compensação, indemnização ou reposição do equilíbrio financeiro (REF) do respetivo contrato, consoante o caso, dos quais podem resultar potenciais riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes suscetíveis de gerar encargos futuros.

No presente ponto, identificam-se, por setor, os riscos a assinalar relativamente às PPP objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), por referência a litígios em curso e pretensões ressarcitórias já formuladas.

Em todo o caso, importa sublinhar que da presente análise não resulta qualquer reconhecimento ou assunção, ainda que tácita, de responsabilidades para os parceiros públicos decorrentes das pretensões deduzidas pelos parceiros privados, quer no que respeita aos fundamentos invocados pelos mesmos (que são, na maior parte das situações, rejeitados pelos parceiros públicos) quer no que respeita aos montantes peticionados pelos parceiros privados. Com efeito, são muitos os casos em que, a final, se conclui (i) pela falta de fundamento dos pedidos de compensação e/ou reposição do equilíbrio contratual deduzidos pelo parceiro privado ou (ii) pela imputação ao parceiro público de responsabilidades financeiras inferiores aos montantes peticionados inicialmente.

Setor rodoviário

De acordo com as informações disponíveis no momento presente, o valor global dos pedidos de REF apresentados e dos pedidos formulados nos litígios em curso, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, ronda os 528,6 milhões de euros.

Assim, comparando com o valor global de riscos e contingências indicado no Relatório do Orçamento do Estado para 2023, regista-se um acréscimo na ordem dos 3,1 milhões de euros.

O aumento no valor global dos pedidos deve-se essencialmente aos seguintes eventos:

• Propositura de uma ação arbitral, pela concessionária Auto-Estradas Norte Litoral, do Contrato de Concessão Norte Litoral, sobre a interpretação do disposto na Cláusula 98B.1. A parte quantificada do pedido da concessionária ascende a cerca de 0,8 milhões de euros;

• Propositura de uma ação arbitral, pela concessionária Autoestrada do Algarve — Via do Infante, do Contrato de Concessão Algarve, sobre a interpretação do disposto na Cláusula 98B.1. A parte quantificada do pedido da concessionária ascende a cerca de 4,2 milhões de euros;

• Propositura de uma ação arbitral, pela concessionária Autoestradas do Atlântico, do Contrato de Concessão Oeste, na sequência do indeferimento pelo parceiro público do pedido de REF apresentado pela concessionária com fundamento nos alegados impactos negativos (quantificados, na altura, em cerca de 73,2 milhões de euros) associados à introdução de portagens na Concessão Costa de Prata e na Concessão da Beira Litoral/Beira Alta, com valor peticionado de cerca de 89,9 milhões de euros;

• Pagamento provisório de 18,6 milhões de euros (nos períodos referentes ao segundo semestre de 2022 e ao primeiro semestre de 2023), no âmbito do processo da Rotas do Algarve Litoral, S.A.111, o que reduz o valor desta contingência de 386,8 milhões de euros (valor considerado no Relatório do Orçamento do Estado para 2023) para 368,2 milhões deeuros.

111 O litígio em causa envolve (i) uma ação principal arbitral (ainda pendente no momento presente), cujo valor ascende a 445 milhões de euros; e (ii) uma ação cautelar, no âmbito da qual o tribunal arbitral, pela decisão proferida no primeiro trimestre de 2021, condenou a IP a pagar à subconcessionária, a título provisório, um montante de cerca de 30 milhões de euros, acrescido de um valor mensal de cerca de 1,3 milhões de euros até à decisão da causa principal (valores acrescidos de IVA nos termos legais).

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Ainda no que se refere aos principais riscos orçamentais, salienta-se que a previsão de encargos com os contratos de subconcessão do Douro Interior, do Baixo Tejo e do Litoral Oeste, constante, no ponto « 4.5. Parcerias Público-Privadas», do quadro referente à «Previsão dos encargos plurianuais com as parcerias público-privadas», não contempla o pagamento das denominadas compensações contingentes, constantes dos contratos atualmente em vigor, em linha com o Relatório nº 15/2012 do Tribunal de Contas (Auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do SetorRodoviário).

Sublinha-se, por fim, que alguns dos encargos líquidos com as PPP rodoviárias, designadamente os relativos a pagamentos por serviço e a custos com grandes reparações de pavimentos, ou das respetivas receitas (quando públicas), sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como o perfil de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos empreendimentos rodoviários em apreço.

Setor ferroviário

O setor ferroviário apresenta um montante global de litígios que ascende a aproximadamente 200,1 milhões de euros.

O aumento no valor global dos pedidos deve-se essencialmente ao desenvolvimento do pedido de REF anteriormente apresentado pela concessionária do Contrato de Concessão Fertagus, com fundamento nos alegados impactos causados pela aplicação do Decreto-Lei nº 19-A/2020, pelo parceiro público, ao acerto previsto na cláusula 8ª-A do contrato de concessão, o qual está agora quantificado em cerca de 5,2 milhões de euros.

Relativamente à concessão do Metro Sul do Tejo, embora a remuneração da concessionária resulte, em primeira linha, de receitas de exploração, prevê-se o pagamento pelo concedente de compensações no montante necessário a perfazer as receitas associadas ao limite mínimo de tráfego contratualmente garantido, podendo igualmente ocorrer fluxos em sentido contrário no caso de se verificar um volume de tráfego superior a esse limite. Neste contexto, salienta-se que os encargos com esta parceria, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do volume de tráfego que venha efetivamente a registar-se.

Setor da saúde

No que diz respeito às PPP do setor da saúde, o valor global das contingências ronda os 59,7 milhões de euros — que representa um decréscimo em 33,2 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2023 —, o qual é justificado pelos eventos seguidamente descritos.

No que respeita ao contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Cascais, regista-se a inclusão de vários processos, com valor potencial global de 0,6 milhões de euros, assim como o desfecho de um litígio anteriormente quantificado em 0,3 milhões de euros.

Relativamente ao contrato de gestão do Hospital de Loures, foram registadas as seguintes atualizações:

• O Estado procedeu ao pagamento da totalidade do valor condenado pelo Tribunal Arbitral na ação que tinha como objeto dirimir o litígio relacionado com a responsabilidade pelos encargos com a assistência em ambulatório a doentes com VIH/SIDA, o que reduz para zero o valor da contingência, que estava quantificado em cerca de 4 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023;

• Finalizada a fase de mediação do litígio sobre a responsabilidade pelos encargos com medicamentos dispensados para tratamento da Hepatite C (desde 2018), sem prosseguimento para a fase contenciosa, reduz-se para zero o valor desta contingência, que estava quantificado em cerca de 1,1 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023.

No que respeita ao contrato de gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, foram registadas as seguintes atualizações:

• O Estado procedeu ao pagamento do valor definido na parte condenatória da decisão arbitral no litígio relacionado com o tratamento dos doentes com hepatite C e com a dispensa de medicamentos em farmácia hospitalar, tendo transitado em julgado a parte da decisão arbitral que absolveu (parcialmente) o Estado do pedido, o que reduz para

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zero o valor desta contingência, que estava quantificada em cerca de 1,7 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023;

• Finalizada a fase de mediação, sem prosseguimento para a fase contenciosa, reduz-se para zero o valor das contingências associadas aos seguintes litígios:

 Pedido de REF submetido pelo parceiro privado com fundamento nos impactos causados pela pandemia de COVID-19, que estava quantificado em cerca de 19,6 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023;

 Divergência quanto à determinação dos procedimentos contratualmente aplicáveis para efeitos de monitorização e avaliação do cumprimento dos Parâmetros de Desempenho de Serviço nos 26 e 27, que estava quantificada em cerca de 5,6 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023;

 Diferendo relacionado com a aplicação de pontos de penalização no âmbito dos Parâmetros de Desempenho de Serviço nos 18 e 19 (nos anos de 2015 a 2017) e do Parâmetro de Desempenho Resultado nº B26 (nos anos de2015 e 2016), que estava quantificado em cerca de 1,6 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023.

Salienta-se por fim que alguns dos encargos na vertente da gestão clínica, designadamente os relativos a pagamentos pela prestação de cuidados de saúde, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do nível de produção do estabelecimento hospitalar.

Setor aeroportuário

Em relação ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado com a ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., mantém-se a contingência referente ao pedido de REF submetido em 2021 pela ANA, com fundamento na alegada redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de COVID-19. No primeiro trimestre de 2022, a concessionária quantificou o pedido, na parte que se refere aos anos de 2020 e 2021, em cerca de 214 milhões de euros.

PASSIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS

Relativamente aos passivos das empresas do setor empresarial do Estado com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 30 de junho de 2023, o stock da dívida ascendia a cerca de 15 433 milhões de euros, conforme quadro seguinte.

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Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas Posição em 30 de junho de 2023

(milhões de euros)

Nota: A dívida da PARVALOREM inclui, em 2023, a dívida da PARUPS, que foi objeto de integração, por fusão, naquela empresa. FONTE: DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS.

Uma vez que estão em causa empresas públicas reclassificadas, o Estado assegura o cumprimento do respetivo serviço da dívida, refinanciando-o ou convertendo-o em capital das empresas beneficiárias, quando as mesmas não geram liquidez suficiente para assegurar o pagamento da dívida, sendo o risco de incumprimento reduzido.

ESTRATÉGIA DE GESTÃO DA DÍVIDA DIRETA DO ESTADO E O SEU IMPACTO NA EXPOSIÇÃO AOS RISCOS

A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se sujeita aos princípios definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública, que determinam o financiamento requerido pela execução orçamental, a minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo e a distribuição equilibrada destes pelos orçamentos dos diversos anos. Numa perspetiva eficiente de gestão do risco deve ainda ser assegurado um perfil temporal de amortizações adequado, uma exposição a riscos prudente e a promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. A gestão do risco é um dos objetivos da gestão da dívida pública, estabelecendo-se limites para a assunção do risco de refinanciamento, do risco de taxa de juro (como a duração modificada e o perfil de refixação de taxas de juro), bem como do risco cambial e de crédito.

Risco de refinanciamento

A par do acompanhamento das variáveis de mercado, designadamente da negociabilidade, liquidez e manutenção de uma curva de referência da dívida da República Portuguesa, a monitorização do perfil de refinanciamento da carteira da dívida é fundamental para uma gestão eficiente da mesma. Neste contexto, é essencial uma adequada distribuição das amortizações no tempo, evitando que estas possam onerar o custo de financiamento futuro.

Para tal, é efetuado um controlo regular do risco de financiamento, sendo considerada a percentagem de dívida da carteira ajustada a refinanciar em determinados prazos. Neste âmbito, as Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública definem limites de 25%, 40% e 50% à percentagem da carteira a vencer, respetivamente, nos prazos de 12, 24 e 36 meses. A carteira ajustada, no final de julho de 2023, cumpria integralmente estes limites, apresentando o seguinte perfil de refinanciamento:

Beneficiário do empréstimoMontante em dívida

%

Entidades reclassificadas 15 433 100%

Comboios de Portugal 1 864 12%

Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva 147 1%

Infraestruturas de Portugal 2 216 14%

Metro do Porto 3 570 23%

Metropol i tano de Lisboa 2 151 14%

Ex-Parque Escolar\Construção Públ ica , EPE 35 0%

Parva lorem 5 056 33%

Parparticipadas 125 1%

RTP 150 1%

Transtejo 103 1%

VianaPol i s 16 0%

Total 15 433 100%

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Quadro 6.5. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de julho de 2023 (percentagem)

FONTE: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E.P.E.

Risco de taxa de juro

No final de julho de 2023, observou-se uma diminuição de 0,7 anos na duração da carteira de dívida total, bem como uma redução de 0,3 anos na duração da carteira ajustada, face ao período homólogo, atingindo 4,8 e 5,8 anos, respetivamente.

Também no final de julho de 2023, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar no prazo de 12 meses correspondia a 4,7% do total da dívida, registando uma diminuição face aos 7,6% no final de 2022. A diminuição deste indicador deve-se sobretudo ao aumento das disponibilidades de tesouraria.

Com o objetivo de avaliar o grau de incerteza que envolve a previsão de juros de dívida pública para 2024, foi conduzido um exercício de análise de sensibilidade da rubrica de juros do Estado a um aumento imediato e permanente de 1 pp ao longo de toda a curva de rendimentos, a título meramente ilustrativo. De acordo com os resultados obtidos, um tal aumento traduzir-se-ia num aumento dos juros da dívida direta do Estado, em 2024, de 265 milhões de euros em contas públicas e de 396 milhões de euros em contas nacionais (cerca de 0,1% e 0,14% do PIB, respetivamente).

Quadro 6.6. Impacto de um aumento imediato e permanente das taxas de juro de mercado em 1 pp sobre os juros da dívida direta do Estado em 2024

NOTA: ESTA ANÁLISE CONSIDERA QUE UM AUMENTO DA TAXA DE JURO DO ESTADO DE 1 PP SERIA ACOMPANHADO POR UM AUMENTO DE 0,08 PP NO CUSTO MÉDIO DOS EMPRÉSTIMOS DE TAXA DE VARIÁVEL DO FUNDO EUROPEU DE ESTABILIDADE FINANCEIRA, NÃO SENDO CONSIDERADA A CORRELAÇÃO ENTRE AS TAXAS DE JURO E OUTRAS VARIÁVEIS, ORÇAMENTAIS OU MACROECONÓMICAS. FONTE: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E.P.E.

Risco de taxa de câmbio

O risco de taxa de câmbio está relacionado com o efeito que as flutuações cambiais, associadas aos instrumentos da carteira de dívida denominados em moeda não euro, poderão ter sobre o montante total de dívida quando convertida em euros.

A monitorização regular do risco de taxa de câmbio tem como base os limites máximos estabelecidos nas Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública e na Lei do Orçamento do Estado em vigor. Estas normas impõem um limite máximo de 20% para a exposição cambial primária (não incluindo operações de cobertura de risco cambial) e de 15% no caso da exposição cambial líquida, ou seja, após a inclusão de derivados financeiros de cobertura de risco de taxa de câmbio.

Em resultado de obrigações emitidas ao abrigo do programa MTN (Medium-Term Notes), no final de julho de 2023, a exposição cambial primária representava cerca de 1,21% do total da carteira de dívida ajustada. À mesma data, o risco cambial dos títulos emitidos em moeda estrangeira estava totalmente coberto por derivados, pelo que a exposição cambial líquida apresentava um valor nulo, cumprindo o limite de 15% estabelecido no Orçamento do Estado em vigor.

De acordo com as regras do Sistema Europeu de Contas (SEC2010), em vigor desde setembro de 2014, os fluxos financeiros associados a operações de derivados deixaram de ser considerados para apuramento dos juros em contas nacionais. Assim, um movimento de depreciação (apreciação) do euro terá um impacto desfavorável (favorável) no saldo orçamental. A título de exemplo, uma depreciação do euro face ao dólar de 10% conduziria a um aumento dos juros em

Carteira Ajustada dezembro 22 julho 23

Até 12 meses 7,2% 4,4%

Até 24 meses 12,6% 5,8%

Até 36 meses 20,2% 19,7%

Contas Públicas Contas Nacionais

Milhões de euros 265 396

Em percentagem do PIB 0,10% 0,14%

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contas nacionais em cerca de 14 milhões de euros, tendo em consideração o saldo vivo do empréstimo do MTN denominado em USD. Por seu turno, em contas públicas o impacto seria nulo, pela compensação dos fluxos financeiros de derivados.

Risco de crédito

O risco de crédito é assumido pela contratação de operações com instrumentos derivados, repos (acordos de recompra) e aplicações no mercado monetário. A diversificação dos riscos e a atribuição de limites de exposição a cada contraparte em função da sua qualidade creditícia são estabelecidas pelas Normas Orientadoras em vigor.

Todas as operações de derivados com a República Portuguesa são realizadas ao abrigo de contratos ISDA (International Swaps and Derivatives Association) e CSA (Credit Support Annex). O risco de crédito dos contratos de derivados é apurado adicionando-se ao valor de mercado atual, que representa o valor de substituição da transação, uma exposição potencial que pretende estimar a variação desse valor no futuro. A este resultado deve ainda subtrair-se o valor de mercado do colateral recebido ou entregue ao abrigo do CSA.

A exposição a risco de crédito da carteira de derivados tem-se mantido sempre abaixo do limite global estabelecido. A 31 de julho de 2023, a exposição a risco de crédito era de 118 milhões de euros, que correspondia a 1,3% do limite global.

ANÁLISE DE SUSTENTABILIDADE

SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS FACE ÀS ALTERAÇÕES DEMOGRÁFICAS

A sustentabilidade consiste em atender às necessidades das gerações atuais sem comprometer as necessidades das gerações futuras, garantindo ao mesmo tempo um equilíbrio entre o crescimento económico, o respeito pelo meio ambiente e o bem-estar social.112

Neste âmbito, finanças públicas sustentáveis devem contribuir para a sustentabilidade global.

Face aos desenvolvimentos demográficos expetáveis no futuro, as finanças públicas enfrentarão fortes desafios. Estes desafios são quantificáveis, do lado da despesa, pelas projeções apresentadas no Ageing Report 2021, que estimam, num cenário de políticas invariantes, um aumento da despesa pública entre 2024 e 2040 de 2,2 pp do PIB e uma diminuição de 1,4 pp entre 2024 e 2070.

112 A Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1992, no Rio de Janeiro, consagrou o conceito de desenvolvimento sustentável. Na Cimeira da Terra sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em 2002 em Joanesburgo foi proposta a maior integração das três dimensões do desenvolvimento sustentável (económica, social e ambiental).

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Gráfico 6.5. Evolução da despesa pública com o envelhecimento (em percentagem do PIB)

FONTE: AGEING REPORT 2021.

Para a análise de sustentabilidade de longo prazo utilizaram-se os seguintes indicadores:

• O S1113, indicador que indica a magnitude do ajustamento orçamental necessário para que o rácio da dívida em percentagem do PIB atinja 60% em 2070. Este indicador é constituído por três componentes: a) a componente relativa à situação orçamental inicial, que mede o ajustamento necessário para estabilizar o saldo primário; b) a componente relativa ao ajustamento adicional para atingir o objetivo da dívida; e c) a componente do ajustamento adicional para fazer face aos custos com o envelhecimento;

• O S2, indicador que mede o ajustamento imediato e permanente do saldo estrutural primário para que a restrição inter-temporal da dívida114 seja assegurada no longo prazo. Este indicador é constituído por duas componentes: a) a componente relativa à posição orçamental inicial, que mede a diferença entre o saldo primário estrutural inicial e o que permite estabilizar a dívida; e b) a componente relativa aos custos futuros com o envelhecimento.

Estes indicadores sinalizam um risco a) baixo, se o seu cálculo resulta num ajustamento inferior a 2 pp do PIB; b) médio, se se situam entre 2 e 6 pp do PIB; e c) alto se acima de 6 pp do PIB.

113 Optou-se por utilizar a formulação da Comissão Europeia adotada no Debt Sustainability Monitor 2022, de abril de 2023, que retoma a definição do indicador usada nos Fiscal Sustainability Report de 2006 e 2009. 114 De acordo com este conceito, a política orçamental é sustentável no longo prazo se os valores atuais dos saldos primários futuros forem iguais ao valor da dívida atual.

0,0

5,0

10,0

15,0

20,0

25,0

30,0

2024

2026

2028

2030

2032

2034

2036

2038

2040

2042

2044

2046

2048

2050

2052

2054

2056

2058

2060

2062

2064

2066

2068

2070

Pensões Saúde Cuidados de longa duração Educação

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Quadro 6.7. Indicadores de sustentabilidade de médio e longo prazos: S1 e S2 — para Portugal (percentagem do PIB)

FONTES: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E POST-PROGRAMME SURVEILLANCE REPORT — PORTUGAL, PRIMAVERA 2023.

No cálculo destes indicadores assumiu-se, no período 2025-2070, uma taxa média de crescimento nominal de 3,4%, uma taxa média de juro implícita na dívida de 3% e o saldo primário estrutural de 2024 (2,2%).

Neste contexto, Portugal é sinalizado como um país de baixo risco de acordo com os resultados de ambos os indicadores. Assim, quer no caso do S1 quer no caso do S2, não é necessário nenhum ajustamento adicional devido à situação orçamental inicial favorável. No caso do S1, a situação orçamental inicial (com um contributo de -2,7 pp do PIB) permite contrabalançar o ajustamento necessário para atingir o rácio de 60% da dívida (com um contributo de 0,9 pp do PIB) e fazer face às despesas com o envelhecimento (com um contributo de 0,7 pp do PIB). Quanto ao S2, quer a posição orçamental inicial favorável (com um contributo de -2,4 pp do PIB) quer a diminuição dos custos com o envelhecimento, que diminuem em 2070 face a 2024 (contributo de -1,6 pp do PIB), permitem projetar a estabilização da dívida de longo prazo.

SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL

As atuais previsões de longo prazo do Sistema Previdencial de Segurança Social têm como ponto de partida o orçamento da Segurança Social para 2024, os dados físicos e financeiros do sistema de pensões da Segurança Social de 2022, os cenários demográfico e macroeconómico de longo prazo do Ageing Report 2024 e a estimativa do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS, I.P.) para o valor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) em dezembro de 2023.

As previsões de longo prazo do Sistema Previdencial de Segurança Social apontam para que os primeiros saldos negativos ocorram em meados da década de 30, atingindo valores inferiores a -1% do PIB na década de 2040. Os saldos deverão manter-se negativos até ao final da projeção, ainda que os défices reduzam (-0,3% em 2060 e -0,6% em 2070). Estas estimativas, que têm por base um cenário de políticas invariantes, apontam para a manutenção da receita de contribuições e quotizações em 9,4% do PIB ao longo de todo o período da projeção e um aumento da despesa de 2,3pp até 2050. Neste ano, a despesa deverá atingir 10,2% do PIB, diminuindo no período remanescente. Esta evolução reflete o menor peso no PIB das pensões nos primeiros 10 anos.

Estima-se que a carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) ronde os 10% do PIB (26,7 mil milhões de euros) no final de 2023, aumentando para 11,8% do PIB em 2024 e 20% do PIB na década de 60. A carteira do FEFSS, que em 2024 corresponde a 183,3% dos gastos anuais em pensões, representará 2 anos de gastos com pensões na década de 2030, e 2 anos e meio na década de 2060. A carteira não se esgota até ao final da projeção. Estas estimativas assumem uma taxa de rentabilidade média anual de 4,39% no período, constituindo receitas do Fundos os saldos do sistema, as transferências do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, a parcela do IRC e do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário.

Ministériodas Finanças

Comissão Europeia

Ministériodas Finanças

Comissão Europeia

Indicadores - total -1,0 -0,1 -4,0 -2,6

1. Pos ição orçamenta l inicia l -2,7 -1,8 -2,4 -1,5

2. Ajustamento necessário para estabi l i zar o rácio da dívida 0,9 0,9 .. ..

3. Ajustamento adicional devido a custos c/ envelhecimento 0,7 0,8 -1,6 -1,1

Pensões -0,7 -0,6 -3,6 -2,9

Saúde 1,1 1,0 1,4 1,3

Cuidados de longa duração 0,3 0,3 0,4 0,4

Educação 0,1 0,1 0,2 0,2

S1 S2

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Foi ainda realizado um teste de sensibilidade a um aumento permanente de 1,5pp da taxa de desemprego a partir de 2025 e à diminuição do emprego em 1pp em 2025. De acordo com este cenário, os primeiros saldos negativos do sistema ocorrem no início da década de 2030 e FEFSS esgota-se na segunda metade da década de 2060.

SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA

Neste ponto é realizada uma análise complementar de sustentabilidade da dívida no médio prazo com base num modelo determinístico, que tem por base a equação dinâmica da dívida115, calculada a partir de 2024, partindo de um cenário de referência, e num modelo estocástico, baseado na simulação de 2000 choques ao cenário de referência, utilizando o método de Monte Carlo.

No modelo determinístico, o cenário de referência tem em conta as projeções do Programa de Estabilidade 2023-2027 (PE2023-27) para o período 2025 a 2027, assumindo-se, a partir de 2028, que o saldo primário estrutural se mantém idêntico ao último ano do PE2023-27 (2,6%), que os custos com o envelhecimento aumentam de acordo com as projeções do Ageing Report de 2021, que o PIB real cresce em média 1,35%, que o objetivo para a inflação do BCE (2%) é atingido em cinco anos, que a taxa de juro média implícita na dívida é de 3% e que os ajustamentos défice-dívida são nulos.

Com base nestas hipóteses, o rácio da dívida pública deverá diminuir 18,9 pp do PIB entre 2027 e 2037, para o qual contribuirá a manutenção do saldo primário estrutural (menos 26 pp) e o crescimento do PIB nominal (menos 5,7 pp). Em sentido oposto, é de salientar o impacto dos juros (que contribui para o aumento da dívida em mais 23,4 pp) e dos custos com o envelhecimento (mais 10,3 pp).

Quadro 6.8. Projeção da dívida pública: cenário determinístico de referência (percentagem e pontos percentuais do PIB)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Foram ainda simulados dois choques adversos permanentes: a) uma redução de 0,5 pp no PIB real; b) um aumento da taxa de juro em 1 pp; e c) um choque simultâneo de -0,5 pp no PIB real e de +1 pp na taxa de juro. A evolução da dívida nestes três cenários deverá continuar a ser no sentido descendente, ainda que a sua diminuição seja menos acentuada (menos 15,6 pp, menos 11,6 pp e menos 7,5 pp.respetivamente, no cenário de diminuição do PIB real, de aumento da taxa de juro e de choque simultâneo no PIB e na taxa de juro).

115 Dívidat = taxa juro implícita na dívidat/(1+taxa var. PIB nominalt) x dívidat-1 – taxa var. PIB nominalt/(1+ taxa var. PIB nominalt) x dívidat-1- saldo primáriot + ajust. défice-dívidat.

2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2027-37

Dívida 87,5 84,4 81,6 79,3 77,2 75,4 73,9 72,4 71,0 69,8 68,6 -

variação -3,8 -3,1 -2,7 -2,4 -2,1 -1,8 -1,6 -1,5 -1,3 -1,2 -1,2 -18,9

Efeito saldo primário -3,1 -2,7 -2,4 -2,1 -1,8 -1,6 -1,4 -1,3 -1,2 -1,1 -1,0 -16,5

Saldo primário estrutura l -2,6 -2,6 -2,6 -2,6 -2,6 -2,6 -2,6 -2,6 -2,6 -2,6 -2,6 -26,0

Componente cicl íca -0,5 -0,3 -0,2 -0,2 -0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,9

Custo do envelhecimento 0,0 0,2 0,4 0,7 0,9 1,0 1,2 1,3 1,4 1,5 1,6 10,3

Medidas pontuais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Efeito bola de neve -0,8 -0,4 -0,3 -0,3 -0,2 -0,2 -0,2 -0,2 -0,2 -0,2 -0,2 -2,3

Efei to juros 2,8 2,7 2,6 2,5 2,4 2,3 2,3 2,2 2,2 2,1 2,1 23,4

Efei to PIB nominal -3,6 -3,0 -2,9 -2,8 -2,6 -2,5 -2,5 -2,4 -2,4 -2,3 -2,3 -25,7

Efei to PIB rea l -1,6 -1,2 -1,1 -1,1 -1,0 -1,0 -1,0 -1,0 -0,9 -0,9 -0,9 -10,1

Efei to Deflator -1,9 -1,8 -1,8 -1,7 -1,6 -1,5 -1,5 -1,5 -1,4 -1,4 -1,4 -15,5

Ajustamentos défice-dívida 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

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Gráfico 6.6. Dívida pública: cenário de referência e choques (em percentagem do PIB)

Gráfico 6.7. Dívida pública (simulação estocástica) (em percentagem do PIB)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

No modelo estocástico, da simulação de choques aleatórios na variação do PIB e da taxa de juro resulta que a dívida pública deverá situar-se, com uma probabilidade de 70%, entre 79% e 58,2% do PIB em 2037. O diferencial entre estes dois valores (20,8 pp) indica a existência de uma grande incerteza quanto à evolução da dívida, havendo, ainda assim, uma probabilidade de 95% de o seu valor ficar abaixo do de 2027.

87,5

68,6

71,9

75,8

80,0

60,0

65,0

70,0

75,0

80,0

85,0

90,0

2027

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

2035

2036

2037

cenário de referência choque no PIB(tx var. -0,5p.p.)

choque taxa de juro(+1,0p.p.)

choque simultâneo(PIB: tx var. -0,5p.p., taxa juro: +1p.p.)

50

60

70

80

90

2027

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

2035

2036

2037

p10%_p20% p20%_p40% p40%_p60%

p60%_p80% p80%_p90% p50%

cenário de referência limite 60%

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ANEXOS

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Quadro A1.1. Quadro de políticas invariantes (milhões de euros)

Notas: Mínimo de existência: decorre da reformulação das regras do mínimo de existência, iniciada no Orçamento do Estado para 2023, com um impacto de 300 milhões de euros aquando da implementação total da medida. Despesas com pessoal: inclui as pressões relacionadas com promoções e progressões, bem como as que resultam do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, incluindo o aumento da RMMG. Pensões: o impacto previsto nas pensões decorre da conjugação do efeito composição, da atualização regular das pensões, bem como do acréscimo relativo à atualização intercalar das pensões em 2023 (impacto de janeiro a julho), na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações. O efeito de composição é determinado pelo aumento da pensão média das novas entradas de pensionistas face às saídas e pelo efeito do saldo líquido do número pensionistas. Programa Escolas: corresponde à comparticipação nacional na recuperação/reabilitação das escolas, previstas no Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP. Gratuitidade das creches: corresponde ao impacto incremental, no ano letivo 2023/2024 e 2024/2025, da implementação faseada da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação. Investimento: aumento expectável da Formação Bruta de Capital Fixo, desconsiderando os projetos financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem as entregas de Material Militar. Entrega de material militar: refere-se à entrega, durante o ano de 2024, de uma fragata da Marinha, bem como de outros equipamentos militares marítimos e aéreos. Consumos intermédios: refletem a evolução prevista dos compromissos das Administrações Públicas do ano de 2024 que constituem despesa estrutural, em particular as relacionadas com a Saúde e os gastos operacionais das diversas entidades, incluindo o aumento expectável de encargos motivados pelo aumento dos preços dos bens e serviços, nomeadamente energéticos. Juros devidos pelas Administrações Públicas: constituem os juros especializados devidos pelas entidades das Administrações Públicas e referem-se aos juros da dívida pública e aos custos financeiros da dívida financeira das empresas públicas reclassificadas, bem como aos juros devidos pelos restantes subsetores das Administrações Públicas. Transferência para o orçamento da União Europeia: o decréscimo apresentado está relacionado com a diminuição temporária das necessidades para a política de coesão, resultante do ciclo de programação dos programas orçamentais (passagem para o novo Quadro Financeiro Plurianual). FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Medida Impacto

Medidas Choque Geopol ítico -1 800

Recei ta decorrente do aumento das despesas com pessoal e pensões -761

Mínimo de Exis tência (IRS) 100

Despesas com Pessoal 1 083

Pensões 2 223

Programa Escolas 55

Gratui tidade das creches 110

Investimento 427

Entrega materia l mi l i tar 267

Consumos intermédios 516

Juros devidos pelas Adminis trações Públ icas 602

Transferência para o Orçamento da União Europeia -190

Impacto no sa ldo 2 632

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

346

Página 347

Quadro A2.1. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade nacional (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Quadro A2.2. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade nacional (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Receita Corrente 75 281 15 562 37 295 112 199 80 766 16 878 39 430 118 800

Impostos sobre a produção e a importação, a receber 32 351 4 436 1 260 38 047 35 379 4 634 1 334 41 347

Impostos correntes sobre o rendimento, património 25 920 1 960 0 27 881 25 994 2 004 0 27 998

Contribuições socia is 6 544 783 25 220 32 546 6 598 828 26 561 33 987

Vendas 5 463 2 435 43 7 940 5 617 2 548 44 8 209

Outras recei tas correntes 5 003 5 949 10 773 5 785 7 177 6 865 11 492 7 259

Receita de Capital 2 400 1 647 95 2 858 3 887 2 258 108 4 883

Receita Total 77 681 17 209 37 390 115 057 84 653 19 136 39 538 123 682

Despesa Corrente 73 119 13 829 32 527 103 153 80 039 14 630 34 235 110 630

Despesas com pessoal 21 625 5 836 312 27 773 22 755 6 200 356 29 311

Consumo intermédio 9 856 4 520 75 14 450 10 635 4 813 77 15 525

Prestações socia is 16 976 1 853 27 990 46 819 18 711 2 046 29 172 49 929

Subs ídios 1 610 466 140 2 216 1 438 490 131 2 059

Juros 5 929 69 0 5 668 6 545 78 0 6 270

Outra despesa corrente 17 124 1 085 4 011 6 228 19 954 1 004 4 499 7 536

Despesa de Capital 6 966 3 545 103 9 713 9 478 4 149 132 12 389

Formação bruta de capi ta l fi xo 4 212 3 119 73 7 404 5 377 3 723 98 9 197

Outras despesas de capi ta l 2 754 426 30 2 309 4 101 427 34 3 191

Despesa Total 80 085 17 373 32 630 112 866 89 517 18 779 34 367 123 019

Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de Financiamento -2 405 -164 4 760 2 191 -4 865 357 5 171 664

Em % do PIB -0,9% -0,1% 1,8% 0,8% -1,8% 0,1% 1,9% 0,2%

Administrações Públicas

Fundos da Segurança

Social

Administração Central

Administração Regional e

Local

2023 Estimativa 2024 Orçamento

Administração Central

Administração Regional e

Local

Fundos da Segurança

Social

Administrações Públicas

Receita Corrente 5 485 1 316 2 135 6 600 7,3 8,5 5,7 5,9

Impostos sobre a produção e a importação, a receber 3 028 198 74 3 300 9,4 4,5 5,9 8,7

Impostos correntes sobre o rendimento, património 74 43 0 117 0,3 2,2 - 0,4

Contribuições socia is 55 45 1 341 1 441 0,8 5,8 5,3 4,4

Vendas 155 113 1 269 2,8 4,6 2,9 3,4

Outras recei tas correntes 2 174 917 719 1 474 43,5 15,4 6,7 25,5

Receita de Capital 1 487 611 13 2 025 62,0 37,1 13,8 70,9

Receita Total 6 972 1 927 2 148 8 625 9,0 11,2 5,7 7,5

Despesa Corrente 6 920 801 1 708 7 477 9,5 5,8 5,3 7,2

Despesas com pessoal 1 131 363 44 1 538 5,2 6,2 14,1 5,5

Consumo intermédio 779 293 3 1 075 7,9 6,5 3,9 7,4

Prestações socia is 1 735 194 1 182 3 111 10,2 10,5 4,2 6,6

Subs ídios -171 24 -9 -157 -10,7 5,1 -6,5 -7,1

Juros 616 9 0 602 10,4 13,3 - 10,6

Outra despesa corrente 2 831 -82 488 1 308 16,5 -7,5 12,2 21,0

Despesa de Capital 2 512 604 29 2 676 36,1 17,1 28,2 27,5

Formação bruta de capi ta l fi xo 1 165 603 25 1 793 27,6 19,3 34,6 24,2

Outras despesas de capi ta l 1 347 1 4 883 48,9 0,2 12,9 38,2

Despesa Total 9 432 1 406 1 737 10 153 11,8 8,1 5,3 9,0

Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de Financiamento -2 460 521 411 -1 527

Administrações Públicas

Variação Absoluta Variação Relativa (%)

Administração Central

Administração Regional e

Local

Fundos da Segurança

Social

Administrações Públicas

Administração Central

Administração Regional e

Local

Fundos da Segurança

Social

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 348

Quadro A2.3. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade pública (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Quadro A2.4. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade pública (milhões de euros)

FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Receitas Correntes 77 038 13 537 39 056 103 411 110 991 81 367 14 918 40 728 108 432 116 900

Impostos di retos 26 725 4 641 0 26 725 31 366 26 748 4 781 0 26 748 31 530

Impostos indi retos 31 329 1 229 231 31 561 32 790 34 225 1 346 249 34 474 35 821

Contribuições de segurança socia l 4 158 0 24 982 29 140 29 140 4 140 0 26 418 30 558 30 558

Outras recei tas correntes 14 826 7 667 13 843 15 986 17 696 16 252 8 790 14 061 16 651 18 991

(das quais : transf. de outros subsetores da AP) 1 826 5 151 10 726 265 0 2 201 6 133 11 191 192 0

Receitas de Capital 6 168 1 842 12 6 180 7 175 4 790 2 519 4 4 793 5 940

(das quais : transf. de outros subsetores da AP) 10 835 1 8 0 30 1 350 1 22 0

Receita Total 83 206 15 379 39 068 109 591 118 166 86 157 17 437 40 732 113 225 122 839

Despesas Correntes 75 210 11 794 34 345 96 872 102 710 82 177 12 708 35 571 104 085 110 343

Despesas com pessoal 20 112 5 535 355 20 467 26 002 21 355 5 896 356 21 711 27 606

Aquis ição de bens e serviços 13 304 4 024 107 13 410 17 434 14 481 4 362 249 14 730 19 091

Subs idios 984 593 1 789 2 244 2 775 1 266 766 1 246 2 112 2 777

Juros e outros encargos 6 665 257 8 6 591 6 819 7 215 274 12 7 127 7 368

Transferências correntes 33 201 1 241 32 037 52 718 48 543 35 375 1 261 33 693 55 906 50 851

(das quais : transf. para outros subsetores da AP) 15 826 275 1 835 5 141 0 17 137 192 2 149 6 123 0

Outras despesas correntes 944 145 49 1 442 1 137 2 486 149 14 2 499 2 649

Despesas de Capital 7 825 3 652 114 7 938 10 743 10 835 4 349 181 11 014 13 992

Investimentos 4 774 3 218 106 4 880 8 098 7 174 3 890 117 7 291 11 180

Transferências de capi ta l 2 622 420 8 2 630 2 191 3 398 445 64 3 461 2 534

(das quais : transf. para outros subsetores da AP) 835 25 0 835 0 1 351 22 0 1 350 0

Outras despesas de capi ta l 428 14 0 428 455 263 15 0 263 278

Despesa Total 83 035 15 447 34 459 104 810 113 453 93 012 17 057 35 751 115 099 124 334

Saldo Global 171 -68 4 609 4 781 4 713 -6 855 380 4 980 -1 875 -1 495

Em % do PIB 0,1% 0,0% 1,7% 1,8% 1,8% -2,5% 0,1% 1,8% -0,7% -0,5%

Administração Regional e Local

Segurança SocialAdministração

Central e Segurança Social

Administrações Públicas

20223Estimativa 2024 Orçamento

Administração Central

Administração Regional e Local

Segurança SocialAdministração

Central e Segurança Social

Administrações Públicas

Administração Central

Administração Central

Administração Regional e Local

Segurança SocialAdministração

Central e Segurança Social

Administrações Públicas

Administração Central

Administração Regional e Local

Segurança SocialAdministração

Central e Segurança Social

Administrações Públicas

Receitas Correntes 4 329 1 381 1 672 5 021 5 909 5,6 10,2 4,3 4,9 5,3

Impostos di retos 24 141 0 24 164 0,1 3,0 - 0,1 0,5

Impostos indi retos 2 896 117 18 2 914 3 031 9,2 9,5 7,6 9,2 9,2

Contribuições de segurança socia l -17 0 1 436 1 419 1 419 -0,4 - 5,7 4,9 4,9

Outras recei tas correntes 1 427 1 124 218 665 1 295 9,6 14,7 1,6 4,2 7,3

(das quais : transf. de outros subsetores da AP) 375 983 466 -73 0 20,5 19,1 4,3 -27,4 -

Receitas de Capital -1 378 677 -8 -1 387 -1 235 -22,3 36,8 -67,6 -22,5 -17,2

(das quais : transf. de outros subsetores da AP) 21 515 0 15 0 216,7 61,6 -17,2 190,0 -

Receita Total 2 951 2 058 1 664 3 634 4 674 3,5 13,4 4,3 3,3 4,0

Despesas Correntes 6 967 913 1 226 7 213 7 633 9,3 7,7 3,6 7,4 7,4

Despesas com pessoal 1 243 361 1 1 243 1 604 6,2 6,5 0,2 6,1 6,2

Aquis ição de bens e serviços 1 177 338 142 1 319 1 657 8,8 8,4 133,0 9,8 9,5

Subs idios 282 173 -543 -132 2 28,7 29,2 -30,3 -5,9 0,1

Juros e outros encargos 550 17 4 537 549 8,3 6,5 50,6 8,1 8,1

Transferências correntes 2 174 20 1 657 3 188 2 308 6,5 1,6 5,2 6,0 4,8

(das quais : transf. para outros subsetores da AP 1 311 -82 313 983 0 8,3 -29,9 17,1 19,1 -

Outras despesas correntes 1 541 4 -35 1 057 1 512 163,2 2,9 -72,0 73,3 132,9

Despesas de Capital 3 010 697 67 3 076 3 249 38,5 19,1 58,8 38,8 30,2

Investimentos 2 400 672 11 2 411 3 082 50,3 20,9 10,2 49,4 38,1

Transferências de capi ta l 776 25 56 831 343 29,6 5,8 718,2 31,6 15,7

(das quais : transf. para outros subsetores da AP 516 -3 0 515 0 61,9 -11,9 - 61,8 -

Outras despesas de capi ta l -165 1 0 -165 -177 -38,6 7,3 - -38,6 -38,9

Despesa Total 9 978 1 611 1 293 10 289 10 882 12,0 10,4 3,8 9,8 9,6

Saldo Global -7 027 448 371 -6 656 -6 208 -4 104,2 -661,5 8,1 -139,2 -131,7

Variação Absoluta Variação Relativa (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro A3.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2024 (excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas)

Notas: a) A Agência para a Integração, Migrações e Asilo sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) apenas no que respeita às competênciasadministrativas em matéria de migração e asilo, e ao Alto Comissariado para as Migrações, I. P.. Esta entidade está afeta ao PO002 - Governação.b) O Decreto Lei nº 7/2023, de 27 de janeiro (altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional) estabelece tutelas distintas para o Programa das Infraestruturas e Programa da Habitação.FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Programa orçamental 2023 2024 Observações

Conselho para a Ação Cl imática (CAC) Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto.

Conselho Superior dos Tribunais Adminis trativos e Fisca is (CSTAF)

Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio

Conselho de Prevenção da Corrupção

Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro no seu artigo 27.º e Lei n.º 4/2008 de 4 de setembro (que cria o Conselho Prevenção da Corrupção)

PO002 - GOVERNAÇÃOAlto Comissariado para as Migrações , I .P.

PO005 - SEGURANÇA INTERNA Serviço de Estrangeiros e Frontei ras

PO006 - JUSTIÇATribunal Centra l Adminis trativo - Centro

Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto

PO007 - FINANÇASAdminis tração do Património do Estado

Decreto-Lei n.º 60/2023 de 24 de julho.Entidade criada para reconhecimento das recei tas e despesas do Estado, no âmbito da gestão do património imobi l iário públ ico a cargo da ESTAMO, S.A.

PO009 - ECONOMIA E MAREstrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Ci rcum-Navegação

RCM n.º 199/2019

PO010 - CULTURAGAF Cultura - Di reção Gera l das Artes

Direção Gera l das ArtesAutonomização da DGArtes - deixa de estar incluído na GAF Cul tura .

PO014 - SAÚDEFundo para a Investigação em Saúde

N.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto Lei n.º 110/2014, de 10 de julho, e do art.º 31 doDecreto Lei n.º 61/2018, de 3 de agosto,

PO017 - HABITAÇÃOGabinetes dos Membros do Governo - Minis tério da Habitação

Criação de Programa (b)

Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020

Autoridade de Gestão do Mar 2030Alteração des ignaçãoDecreto Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro

Estrutura de Missão para o Programa de Desenvolvimento Rura l do Continente

Decreto Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro

Estrutura de Missão para a Gestão do PEPAC no Continente

Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro e RCM n.º 15/2023, de 10 de feverei ro de 2023

PO001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA

Agência para a Integração, Migrações e As i lo, I .P. (a )

Decreto Lei n.º 49/2023 de 30 de maio e Decreto Lei n.º 41/2023, de 2 de junho de 2023.

PO018 - AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 350

Quadro A3.2. Alterações ao perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas na Administração Central em 2024

Notas: a) O Decreto-Lei nº 7-A/2023, de 30 de janeiro, cria o Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E. e do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Programa orçamental Entradas Saídas Observações

PO005-SEGURANÇA INTERNASIRESP - Gestão de Redes Digi ta is de Segurança e Emergência . S.A

PO011-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Ins ti tuto Nacional de Engenharia Biomédica

Resul ta do disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual .

PO012-EDUCAÇÃO Construção Públ ica , E.P.E Parque Escolar - E.P.E.Al teração des ignaçãoDecreto Lei n.º 42/2023, de 5 de junho a l teração des ignação

PO013-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cl inica Orienta l de Chelas , LDA

Resul ta do disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual .

Centro Hospi ta lar Univers i tário do Porto, E. P. EHospita l de Magalhães Lemos, E. P. E.

Associação Metropol i tana de Operadores de Transporte de Lisboa (AMOLIS)

Resul ta do disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual .

Sociedade Pol i s Li tora l Ria Formosa - Sociedade para a Requal i fi cação e Va lorização da Ria Formosa S.A.

Entidade extinta

PO014-SAÚDECentro Hospi ta lar Univers i tário de Santo António, E.P.E.

Fusão (a)

PO015-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Página 351

Quadro A3.3. Reorganizações de serviços da Administração Central em 2024 decorrentes da alteração à estrutura do XXIII Governo Constitucional

Notas: Notas: SI - Serviços Integrados; SFA - Serviços e Fundos Autónomos; EPR - Entidades Públicas Reclassificadas. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

2023 2024

SI Gabinetes dos Membros do Governo - Mnis tério das Infraestruturas

SI Gabinete de Prev. e Inv. de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

SFA Autoridade da Mobi l idade e dos Transportes

SFA Autoridade Nacional da Aviação Civi l

SFA Autoridade Nacional das Comunicações

SFA Fundo para o Serviço Públ ico de Transportes

SFA Insti tuto da Mobi l idade e dos Transportes

SFA Llaboratório Nacional de Engenharia Civi l

EPR Associação Centro de Competências Ferroviário

EPR Comissão Nacional de Congressos da Estrada

EPR CP - Comboios de Portugal , EPE

EPR Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginesta l Machado

EPR Infraestruturas de Portugal , S.A.

EPR Metro - Mondego, SA

SI Gabinetes dos Membros do Governo - Minis tério da Habitação

SFA Insti tuto da Habitação e da Reabi l i tação Urbana, IP

SFA Insti tuto dos Mercados Públ icos , do Imobi l iário e da Construção

EPR Fundo Nacional de Reabi l i tação do Edi ficado

SI Ação Governativa - Minis tério da Agricul tura e Al imentação

SI Autoridade de Gestão do Mar 2030

SI Direção Regional de Agricul tura e Pescas de Lisboa e Va le do Tejo

SI Direção Regional de Agricul tura e Pescas do Alentejo

SI Direção Regional de Agricul tura e Pescas do Algarve

SI Direção Regional de Agricul tura e Pescas do Centro

SI Direção Regional de Agricul tura e Pescas do Norte

SI Direção-Gera l da Agricul tura e Desenvolvimento Rura l

SI Direção-Gera l de Al imentação e Veterinária

SI Direção-Gera l de Recursos Natura is , Segurança e Serviços Marítimos

SI Estrutura de Missão para a Gestão do PEPAC no Continente

SI Gabinete de Planeamento e Pol íticas

SFA Fundo Sani tário e de Segurança Al imentar Mais

SFA Fundo de Compensação Sa laria l dos Profiss ionais da Pesca

SFA Insti tuto da Vinha e do Vinho, I .P.

SFA Insti tuto de Financiamento da Agricul tura e Pescas , I .P.

SFA Insti tuto dos Vinhos do Douro e do Porto, I .P.

SFA insti tuto português do mar e da atmosfera , i .p.

SFA Insti tuto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária , I .P.

EPR EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A.

PO017 - AGRICULTURA e ALIMENTAÇÃO

PO018 - AGRICULTURA e ALIMENTAÇÃO

Programa Orçamental Regime jurídico

Serviço

PO016 - INSFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

PO016 - INFRAESTRUTURAS

PO016 - INSFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

PO017 - HABITAÇÃO

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

351

Página 352

Quadro A3.4. Reestruturação de serviços da Administração Central em 2024 decorrentes de alterações legislativas

Notas: a) O Decreto-Lei nº 78/2023, de 4 de setembro e Decreto-Lei nº 79/2023, de 4 de setembro procedem à criação do Património Cultural, IP e da Museus eMonumentos de Portugal, E. P. E., respetivamente, sucedendo à Direção -Geral do Património Cultural e às Direções Regionais de Cultura nos domínios daconservação, restauro, proteção, valorização e divulgação das coleções nacionais e do património cultural móvel e imaterial; da gestão dos museus, monumentos e palácios nacionais; e da execução da política museológica nacional. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Programa Orçamental 2023-Serviço 2024-Serviço

Direção Regional de Cul tura do Norte

Direção Regional de Cul tura do Centro

Direção Regional de Cul tura do Alentejo

Direção Regional de Cul tura do Algarve

Direção Gera l do Património Cul tura l

Adminis tração Regional de Saúde de Lisboa e Va le do Tejo (ARSLVT)Extinta no âmbito da reestruturação do SNS. Atribuições dispersas por várias Unidades Loca is de Saúde da zona de Lisboa e Va le do Tejo.

Adminis tração Regional de Saúde do Alentejo (ARS Alentejo) Unidade Loca l de Saúde do Alentejo Centra l , E.P.E.

Adminis tração Regional de Saúde do Algarve (ARS Algarve) Unidade Loca l de Saúde do Algarve, E.P.E.

Adminis tração Regional de Saúde do Centro (ARS Centro)Extinta no âmbito da reestruturação do SNS. Atribuições dispersas por várias Unidades Loca is de Saúde da zona Centro.

Adminis tração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte)Extinta no âmbito da reestruturação do SNS. Atribuições dispersas por várias Unidades Loca is de Saúde da zona Norte.

Centro de Medicina de Reabi l i tação da Região Centro - Rovisco Pa is Unidade Loca l de Saúde de Coimbra, E.P.E.

Centro Hospi ta lar Barrei ro-Monti jo, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Arco Ribeirinho, E.P.E.

Centro Hospi ta lar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Entre Douro e Vouga, E.P.E.

Centro Hospi ta lar de Lei ria , E.P.E. Unidade Loca l de Saúde da Região de Lei ria , E.P.E.

Centro Hospi ta lar de Lisboa Ocidenta l , E.P.E. Unidade Loca l de Saúde Lisboa Ocidenta l , E.P.E.

Centro Hospi ta lar de Setúbal , E.P.E. Unidade Loca l de Saúde da Arrábida, E.P.E.

Centro Hospi ta lar de Trás -os -Montes e Al to Douro, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Trás -os -Montes e Al to Douro, E.P.E.

Centro Hospi ta lar de Vi la Nova de Gaia/Espinho, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Vi la Nova de Gaia/Espinho, E.P.E.

Centro Hospi ta lar do Ba ixo Vouga, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde da Região de Aveiro, E.P.E.

Centro Hospi ta lar do Médio Ave, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Médio Ave, E.P.E.

Centro Hospi ta lar do Médio Tejo, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Médio Tejo, E.P.E.

Centro Hospi ta lar do Oeste, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Oeste, E.P.E.

Centro Hospi ta lar do Tâmega e Sousa Unidade Loca l de Saúde do Tâmega e Sousa, E.P.E.

Centro Hospi ta lar e Univers i tário de Coimbra, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Coimbra, E.P.E.

Centro Hospi ta lar e Univers i tário Li sboa Centra l , E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Lisboa Centra l , E.P.E.

Centro Hospi ta lar Póvoa de Varzim/Vi la do Conde, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde da Póvoa de Varzim/Vi la do Conde, E.P.E.

Centro Hospi ta lar Ps iquiátrico de Lisboa Unidade Loca l de Saúde de Lisboa Centra l , E.P.E.

Centro Hospi ta lar Tondela-Viseu, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Dão-Lafões , E.P.E.

Centro Hospi ta lar Univers i tário Cova da Beira , E.P.E. Unidade Loca l de Saúde da Cova da Beira , E.P.E.

Centro Hospi ta lar Univers i tário de Santo António, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Santo António, E.P.E.

Centro Hospi ta lar Univers i tário de Sao João, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Sõ João, E.P.E.

Centro Hospi ta lar Univers i tário do Algarve, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Algarve, E.P.E.

Centro Hospi ta lar Univers i tário Li sboa Norte, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Lisboa Norte, E.P.E.

Hospi ta l Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede Unidade Loca l de Saúde de Coimbra, E.P.E.

Hospi ta l de Braga, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Braga, E.P.E.

Hospi ta l de Loures , E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Loures-Odivelas , E.P.E.

Hospi ta l de Vi la Franca de Xi ra , E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E.

Hospi ta l Dis tri ta l de Santarém, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde da Lezíria , E.P.E.

Hospi ta l Dis tri ta l Figueira da Foz, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Ba ixo Mondego, E.P.E.

Hospi ta l do Espíri to Santo de Évora, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Alentejo Centra l , E.P.E.

Hospi ta l Dr. Francisco Zagalo -Ovar Unidade Loca l de Saúde da Região de Aveiro, E.P.E.

Hospi ta l Garcia de Orta , E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Almada-Seixa l , E.P.E.

Hospi ta l Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Amadora/Sintra , E.P.E.

Hospi ta l Santa Maria Maior - Barcelos , E.P.E. Unidade Loca l de Saúde de Barcelos/Esposende, E.P.E.

Hospi ta l Senhora de Ol ivei ra - Guimarães , E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Al to Ave, E.P.E.

Insti tuto de Ofta lmologia Dr. Gama Pinto Unidade Loca l de Saúde de Lisboa Centra l , E.P.E.

ULS do Norte Alentejano, E.P.E. Unidade Loca l de Saúde do Al to Alentejo, E.P.E.

Museus e Monumentos de Portugal , EPEPatrimónio Cul tura l , IP (a )

PO010 - CULTURA

PO014-SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

352

Página 353

Quadro A3.5. Entidades não incluídas no Orçamento do Estado para 2024 face à lista do Instituto Nacional de Estatística(a)

Notas: (a) Lista das Entidades do Setor Institucional das Administrações Públicas 2024, divulgada em março de 2023 pelo Instituto Nacional de Estatística.(b) Fusão por incorporação na Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.(c) Fusão por incorporação no Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E.P.E.(d) Fusão por incorporação na entidade Parvalorem, S.AFONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Entidade Motivo da não inclusão no OE2024

ACM - Al to Comissariado para as Migrações , I .P. Fusão (b)

Centro Hospi ta lar Univers i tário do Porto, E. P. E

Hospita l Magalhães Lemos, E.P.E.

Parups , S.A. Fusão (d)Pol i s Li tora l Sudoeste - Sociedade para a Requal i fi cação e Va lorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S.A.

Entidade extinta

Sociedade Pol i s Li tora l Ria Formosa - Sociedade para a Requal i fi cação e Va lorização da Ria Formosa S.A.

Entidade extinta

Pol i sAlbufei ra , Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pol i s em Albufei ra , S.A. Em l iquidação

ViseuPol i s - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pol i s em Viseu, S.A. Em l iquidação

TDC - The Discoveries Centre For Regenerative And Precis ion Medicine - Associação Entidade extinta

UNESUL - Associação Univers idade-Empresa do Sul Processo de insolvência em curso

Fundo para a Investigação em Saúde Entidade extinta

SIRESP - Gestão de Redes Digi ta is de Segurança e Emergência . S.A

Fusão (c)

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro A4.1. Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central (euros)

[QUADRO À ESQUERDA]

Classificação de despesa (Económica)

Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

TOTAL TRANSFERÊNCIAS E SUBSÍDIOS 40 037 146 195

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 35 374 339 052

Para entidades Públicas fora da AC 28 266 938

Fundo Ambiental Águas do Norte e Águas Vale do Tejo 26 000 000

Águas do Tejo Atlântico 1 200 000 Gabinete de Prevenção e Investigação de

Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA 500 000

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. IB - Agência para a Dinamização Económica, E.M. 57 600 Universidade do Minho - Fundação

Pública Universidade Católica Portuguesa – Porto 5 264

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P. 188 824

Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca Docapesca – Portos e Lotas, S.A. 315 250

Para Entidades Privadas 1 699 883 856

Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 1 601 095 976

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 13 785

Fundo Ambiental 1 145 067 955

Instituto de Defesa Nacional 7 500

Polícia de Segurança Pública 160 000

Supremo Tribunal de Justiça 240

Direção-Geral da Administração Escolar 60 448 812

Direção-Geral do Ensino Superior 5 789 554

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro 73 996

Autoridade para as Condições de Trabalho 450 000

Autoridade Tributária e Aduaneira 50 000

Direção-Geral de Política do Mar 9 899 459

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 139 824 008

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) 3 393 651

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 861 544

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 11 468 843

Direção-Geral das Artes 29 110 001 Fundo para o Serviço Público de

Transportes 1 105 000

Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema 13 195 900

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Página 355

Assembleia da República 62 000

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 4 636 467

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 21 969 346

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 15 000

Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 10 000

Universidade de Coimbra 287 782

UL - Faculdade de Medicina 113 615

UL - Faculdade de Ciências 3 419 Universidade do Minho - Fundação

Pública 21 063

UL - Instituto Superior Técnico 4 020

Instituto Politécnico de Beja 55 410

Instituto Politécnico de Castelo Branco 96 480

Instituto Politécnico do Porto 10 000

Fundo de Fomento Cultural 6 363 905 Instituto Nacional de Emergência

Médica, I.P. 80 549

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P. 203 240

Autoridade Nacional da Aviação Civil 1 600

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 250 000

Laboratório Nacional de Engenharia Civil 89 000

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 140 000

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 1 000

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 94 998 060

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 18 695 000

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 50 000

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 6 270 097

Metro do Porto, S.A. 30 500

Infraestruturas de Portugal, S.A. 12 461 710

Universidade do Porto - Fundação Pública 326 651

Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 4 500

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 30 000

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 553 216

Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 465 000

Turismo Centro de Portugal 648 250

Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 12 028

Turismo do Alentejo, E.R.T. 2 500

Região de Turismo do Algarve 9 620 Sistema de Indemnização aos

Investidores 2 500

Fundo Azul 8 859 587 Universidade Nova de Lisboa - Fundação

Pública 42 466

Património Cultural, IP 586 147

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 356

Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E 1 714 000

Sociedades Financeiras 98 787 880

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 650 000

Fundo de Acidentes de Trabalho 42 616 196 Autoridade de Supervisão de Seguros e

Fundos de Pensões 100 000

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 750 000

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 4 409 960

Fundo de Dívidas e Garantias 50 261 724

Administração Regional 400 115 567

Região Autónoma dos Açores 203 356 802

Gabinete do Representante da República - Região Autónoma dos Açores 203 305 246

Direção-Geral da Educação 51 542

Autoridade Nacional da Aviação Civil 14

Região Autónoma da Madeira 196 758 765

Gabinete do Representante da República - Região Autónoma da Madeira 196 712 213

Direção-Geral da Educação 37 653 Instituto de Financiamento da

Agricultura e Pescas, I.P. 8 899

Admnistração Local 5 545 705 708 Direção Regional de Agricultura e Pescas

do Algarve 2 041

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 900 000

Fundo Ambiental 501 516 068

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 2 256 206

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 651 200

Transferências para a Administração Local 4 912 577 986

Direção-Geral da Política de Justiça 219 375

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 1 000 000

Autoridade Tributária e Aduaneira 1 200 000

Direção-Geral de Política do Mar 750 Estabelecimentos de Educação e Ensinos

Básico e Secundário 5 965 300

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 5 944 805

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 7 275 798

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 410 000

Direção-Geral das Artes 3 350 000

Fundo para o Serviço Público de Transportes 8 275 659

Instituto Nacional de Administração, I.P. 954 548

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 22 599 252

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 2 348 142

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 7 500

Autoridade Nacional da Aviação Civil 52 407

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

9 173 868

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 26 026 574

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 5 949 130

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 374 050

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 2 740 942

Agência para a Modernização Administrativa, I.P. 1 361 085

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 865 000

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 56 612

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 386 000

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 12 801 000

Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 698 000

Turismo Centro de Portugal 315 000

Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 9 000

Turismo do Alentejo, E.R.T. 2 500

Região de Turismo do Algarve 9 000

Fundo Azul 7 245 592

Património Cultural, IP 185 318

Segurança Social 11 191 367 523 Direção-Geral de Alimentação e

Veterinária 34 201

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 3 150 000

Secretaria -Geral do MTSSS 10 797 510 588 Secretaria-Geral do Ministério da

Administração Interna 765

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa 100 000

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 2 480

Tribunal de Contas - Sede 22 000 Secretaria-Geral do Ministério da

Educação 14 400

Autoridade para as Condições de Trabalho 5 068

Comissão Nacional de Eleições 9 200

Direção-Geral do Território 3 505 Gestão Administrativa e Financeira do

Ministério dos Negócios Estrangeiros 718 000

Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 34 000 000

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 17 000

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 21 740

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 7 500

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 2 967

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Direção-Geral do Orçamento 9 490

Inspeção-Geral de Finanças 360

Direção-Geral de Energia e Geologia 25 000

Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 220 141 400

Cofre de Previdência da P.S.P. 5 000

Serviços Sociais da G.N.R. 55 000

Serviços Sociais da P.S.P. 2 400

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 1 931 907

Instituto Politécnico de Portalegre 1 456

Instituto Politécnico do Porto 16 465

SAS - Instituto Politécnico de Santarém 2 376

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 4 500 Administração Central do Sistema de

Saúde, I.P. 1 917 830

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 435 105

Autoridade Nacional da Aviação Civil 40 533

Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 16 020

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 6 700

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 1 618

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 17 606

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 11 882

Escola Superior de Enfermagem de Lisboa 2 218

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. 800

Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I.P. 13 500

Universidade de Lisboa (UL) - Reitoria 4 070 Instituto de Gestão Financeira da

Educação, I.P. 131 026 827

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. 6 500

Património Cultural, IP 4 750

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. 46 796

Instituições sem fins lucrativos 594 301 820 Centro Científico e Cultural de Macau,

I.P. 1 466

Conselho Económico e Social 579 693 Direção Regional de Agricultura e Pescas

do Alentejo 5 193

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 3 551

Direção-Geral da Saúde 3 001 000

Fundo Ambiental 46 989 234 Instituto dos Registos e do Notariado,

I.P. 22 500

Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 4 687 000

Polícia de Segurança Pública 124 416

Secretaria -Geral do MTSSS 4 200 Secretaria-Geral do Ministério da

Administração Interna 1 842 726

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Secretaria-Geral do Ministério da Defesa 3 508 000

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 309 900

Direção-Geral da Administração Escolar 887 613 Comissão para a Igualdade no Trabalho e

Emprego 197 800

Direção-Geral do Ensino Superior 1 598 559

Direção-Geral da Educação 369 808

Estado-Maior General das Forças Armadas 30 000

Marinha 22 500

Força Aérea 5 000

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 1 600 000

Direção-Geral da Política de Justiça 298 979 Direção Regional de Agricultura e Pescas

do Centro 75 084

Gabinete de Planeamento e Políticas 847 430

Comissão Nacional de Eleições 87 000

Autoridade Tributária e Aduaneira 50 000 Serviço de Intervenção nos

Comportamentos Aditivos e nas Dependências

6 260 000

Direção-Geral do Território 1 000 Direção-Geral dos Estabelecimentos

Escolares 18 514 000

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério do Mar 800

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 3 848 150

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 549 850

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 422 089

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 268 180

Direção-Geral de Energia e Geologia 3 019 683

Direção-Geral das Artes 35 615 000

Procuradoria Geral da República 9 120

Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 1 400 000

I3S - Instituto de Investigação e Inovação em saúde da universidade do Porto 316 305

Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde 2 500 000

Fundo de Estabilização Tributário 80 000

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 201 400

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 24 830

Instituto Hidrográfico 1 930 Fundo para as Relações Internacionais,

I.P. 360 000

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 909 580

Instituto Português da Qualidade, I.P. 3 990

Autoridade Nacional das Comunicações 963 296 Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos, I.P. 181 978

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 75 883 477 Escola Superior de Hotelaria e Turismo

do Estoril 25 000

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

359

Página 360

Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 4 251 524 Fundação para a Ciência e Tecnologia,

I.P. 6 825 505

Universidade dos Açores 12 500

Universidade do Algarve 90 000

Universidade da Beira Interior 70 000

Universidade de Coimbra 1 826 465

Universidade de Évora 85 000

UL - Faculdade de Letras 37 500

UL - Faculdade de Direito 28 000

UL - Faculdade de Ciências 330 774

UL - Faculdade de Farmácia 249 027

UL - Faculdade de Medicina Dentária 2 000

Universidade da Madeira 35 000 Universidade do Minho - Fundação

Pública 1 742 497

UL - Instituto Superior Técnico 245 511 UL - Instituto Superior de Economia e

Gestão 35 000

UL - Faculdade de Motricidade Humana 2 000 Universidade de Trás-os-Montes e Alto

Douro 19 802

Instituto Politécnico de Beja 36 037

Instituto Politécnico de Bragança 20 000

Instituto Politécnico de Coimbra 250 235

Instituto Politécnico da Guarda 80 000

Instituto Politécnico de Leiria 40 861 Instituto Superior de Engenharia de

Lisboa 31 267

Instituto Politécnico de Portalegre 52 484

Instituto Politécnico do Porto 688 388

Instituto Superior de Engenharia do Porto 40 000

Instituto Politécnico de Setúbal 42 975

Instituto Politécnico de Tomar 47 000

SAS - Universidade do Algarve 35 000

SAS - Universidade Beira Interior 107 000

SAS - Universidade de Coimbra 75 000

SAS - Universidade de Évora 10 000

SAS - Universidade do Minho 40 000

SAS - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 130 000

SAS - Instituto Politécnico de Tomar 4 500

SAS - Instituto Politécnico de Viana do Castelo 39 000

SAS - Instituto Politécnico de Viseu 60 000

Fundo de Fomento Cultural 17 694 320

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 33 000

Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 59 372 648

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. 350 000

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 139 086

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

360

Página 361

Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção 4 246

Autoridade Nacional da Aviação Civil 4 000 Entidade Reguladora dos Serviços das

Águas e dos Resíduos 65 000

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 1 396

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. 15 000

Instituto Português de Acreditação I.P. 500

Laboratório Nacional de Engenharia Civil 380 000

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 234 944

Escola Superior de Enfermagem do Porto 4 000

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 500

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 42 478 746

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 535 050

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 99 246 729

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 47 500

Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 7 000

Escola Superior de Enfermagem de Lisboa 6 000

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 65 000

UL - Faculdade de Psicologia 4 800

UL - Instituto de Educação 4 800

Infraestruturas de Portugal, S.A. 262 000 Universidade do Porto - Fundação

Pública 1 299 309

Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 100 000

Arsenal do Alfeite, S.A. 11 000

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Fundação Pública 42 316

Universidade de Aveiro - Fundação Pública 180 581

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 68 950 133

Instituto Português do Sangue e da Transplantação 700 000

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 12 046 686

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 24 016

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 260 000

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 367 775

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 17 425 032

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 12 250

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. 2 000

SAS - Universidade de Lisboa (UL) 15 000

Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 1 131 667

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 84 000

Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 354 100

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

361

Página 362

Turismo Centro de Portugal 133 606

Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 1 927 118

Turismo do Alentejo, E.R.T. 233 500

Região de Turismo do Algarve 1 163 801 Agência Nacional para a Gestão do

Programa Erasmus + Educação e Formação 7 000

Agência Nacional Erasmus + Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade

12 965 165

Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública 550 115

Fundação do Desporto 516 000 Agencia para a Integração, Migrações e

Asilo, I.P. 15 607 764

Património Cultural, IP 858 094 Unidade Local de Saúde do Algarve,

E.P.E. 151 365

Famílias 13 268 624 165

Academia das Ciências de Lisboa 57 500

Direção de Política de Defesa Nacional 25 000 Direção Regional de Agricultura e Pescas

do Alentejo 3 000

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 9 829

Direção-Geral da Administração da Justiça 410 000

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 7 459 086

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 159 900 000

Fundo Ambiental 1 900 000 Gabinete do Representante da República

- Região Autónoma da Madeira 4 000

Guarda Nacional Republicana 678 646 Instituto Nacional para a Reabilitação,

I.P. 277 500

Polícia de Segurança Pública 277 900 Secretaria-Geral do Ministério da

Administração Interna 3 597

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 17 575

Polícia Judiciária 20 000

Tribunal de Contas - Sede 97 000

Direção-Geral da Administração Escolar 1 500

Direção-Geral do Ensino Superior 210 376 552 Secretaria-Geral do Ministério da

Educação 44 465

Direção-Geral da Educação 6 000 Estado-Maior General das Forças

Armadas 151 968

Marinha 67 750

Exército 1 238 500

Força Aérea 32 372

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 15 000

Gabinete de Estratégia e Planeamento 8 000 Direção-Geral da Agricultura e

Desenvolvimento Rural 1 000

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte 30 000

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

362

Página 363

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro 25 000

Autoridade para as Condições de Trabalho 29 222

Comissão Nacional de Eleições 40 800

Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes 999 079

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 135 472

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 850 000

Direção-Geral do Território 24 490

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 1 948 590

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 3 787 000

Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 26 434 900

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 2 430 501

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 440 026

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 11 225 520

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 13 803

Direção-Geral do Orçamento 43 760

Inspeção-Geral de Finanças 1 500

Direção-Geral de Energia e Geologia 100 000

IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 277 000 000

UNINOVA - Instituto de Desenvolvimento de Novas Tecnologias 960 000

Centro de Formação Profissional CESAE Digital 1 950 000

I3S - Instituto de Investigação e Inovação em saúde da universidade do Porto 1 109 799

CINTAL - Centro de Investigação Tecnológica do Algarve 72 415

Fundo da Língua Portuguesa 146 250

Fundo REVITA 1 000 000

Fundo de Acidentes de Trabalho 11 000 000

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 144 000

Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 11 864 368 817

Instituto Hidrográfico 208 636 Instituto de Ação Social das Forças

Armadas 20 000

Cofre de Previdência da P.S.P. 81 834

Serviços Sociais da G.N.R. 536 400

Serviços Sociais da P.S.P. 197 627 Instituto Nacional de Medicina Legal e

Ciências Forenses, I.P. 20 000

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 2 580 700

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 140 000

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 265 197

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 111 558 369

Universidade Aberta 50 000

Universidade dos Açores 350 302

Universidade do Algarve 4 314 037

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

363

Página 364

Universidade da Beira Interior 2 665 753

Universidade de Coimbra 14 697 698

Universidade de Évora 3 761 482

UL - Faculdade de Letras 1 560 286

UL - Faculdade de Direito 217 000

UL - Faculdade de Medicina 41 111

UL - Faculdade de Ciências 758 749

UL - Faculdade de Farmácia 101 179

UL - Faculdade de Medicina Dentária 15 000

UL - Faculdade de Belas-Artes 66 304

UL - Instituto de Ciências Sociais 313 394

Universidade da Madeira 1 001 234 Universidade do Minho - Fundação

Pública 13 106 633

UL - Instituto Superior Técnico 3 876 455 UL - Instituto Superior de Economia e

Gestão 110 000

UL - Instituto Superior de Agronomia 4 264 542

UL - Faculdade de Medicina Veterinária 130 000

UL - Instituto Superior Ciências Sociais Políticas 125 500

UL - Faculdade de Arquitetura 245 760

UL - Faculdade de Motricidade Humana 299 111 Universidade de Trás-os-Montes e Alto

Douro 5 400 638

Instituto Politécnico de Beja 140 162

Instituto Politécnico de Bragança 3 106 946

Instituto Politécnico de Castelo Branco 55 903 Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

- Fundação Pública 2 039 708

Instituto Politécnico de Coimbra 1 449 573

Instituto Politécnico da Guarda 187 500

Instituto Politécnico de Leiria 3 632 876

Instituto Politécnico de Lisboa 1 258 992

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 239 426

Instituto Politécnico de Portalegre 702 664

Instituto Politécnico do Porto 2 591 390 Instituto Superior de Engenharia do

Porto 361 594

Instituto Politécnico de Santarém 932 550

Instituto Politécnico de Setúbal 1 618 631

Instituto Politécnico de Tomar 627 340

Instituto Politécnico de Viana do Castelo 864 926

Instituto Politécnico de Viseu 1 391 317

SAS - Universidade do Algarve 20 000

SAS - Universidade Beira Interior 17 500

SAS - Universidade de Coimbra 323 118

SAS - Universidade de Évora 5 000

SAS - Universidade da Madeira 63 000

SAS - Universidade do Minho 104 000

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

364

Página 365

SAS - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 134 000

SAS - Instituto Politécnico de Beja 2 000

SAS - Instituto Politécnico de Bragança 177 500

SAS - Instituto Politécnico de Coimbra 128 964

SAS - Instituto Politécnico da Guarda 60 000

SAS - Instituto Politécnico de Leiria 256 894

SAS - Instituto Politécnico do Porto 15 920

SAS - Instituto Politécnico de Santarém 45 678

SAS - Instituto Politécnico de Setúbal 5 000

SAS - Instituto Politécnico de Tomar 10 000 SAS - Instituto Politécnico de Viana do

Castelo 35 000

SAS - Instituto Politécnico de Viseu 120 000

Fundo de Fomento Cultural 1 377 500

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 22 779 Instituto do Emprego e Formação

Profissional, I.P. 103 456 263

Autoridade Nacional da Aviação Civil 192 841 Entidade Reguladora dos Serviços das

Águas e dos Resíduos 75 883

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 53 517

Autoridade da Concorrência, I.P 5 000

Entidade Reguladora da Saúde 2 762

Laboratório Nacional de Engenharia Civil 525 670

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 192 768

Escola Superior de Enfermagem de Coimbra 494 304

Escola Superior de Enfermagem do Porto 19 056 Instituto de Financiamento da

Agricultura e Pescas, I.P. 225 518 111

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 13 750 000

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 230 000

Serviços Sociais da Administração Pública 140 420

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 54 390

Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 36 000

Escola Superior de Enfermagem de Lisboa 98 692

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 25 000

Fundo de Garantia Automóvel 20 500 000

UL - Faculdade de Psicologia 353 498

UL - Instituto de Educação 382 689

UL - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território 413 071

Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 654 000

Infraestruturas de Portugal, S.A. 12 301 Universidade do Porto - Fundação

Pública 9 887 160

Casa Pia de Lisboa, I.P. 30 000

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 4 236 793

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

365

Página 366

Centro de Formação e Inovação Tecnológica (INOVINTER) 1 069 239

Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI) 325 250

Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confeção e Lanifícios

1 350 000

Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul

608 450

Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado 1 053 375

Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça 450 602

Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição 276 321

Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria (CINDOR)

510 731

Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica 1 821 846

Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 3 497 386

Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel 389 902

Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário 434 000

Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património 545 000

Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias

502 780

Centro de Formação Profissional para Setor da Construção Civil e Obras Públicas do Norte

1 000 000

Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cerâmica 350 000

Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins 400 632

Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar 612 529

Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça 890 496

Centro de Reabilitação Profissional de Gaia 844 902

Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar 544 778

Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas 16 843

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Fundação Pública 4 378 228

Universidade de Aveiro - Fundação Pública 6 400 554

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 1 619 518

Instituto Português do Sangue e da Transplantação 58 000

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 4 058 079

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 2 957 354

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 30 010 000

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 690 436

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. 3 764

Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I.P. 70 000

Universidade de Lisboa (UL) - Reitoria 7 148 977

SAS - Universidade de Lisboa (UL) 5 000

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

366

Página 367

Transtejo - Transportes Tejo, S.A. 39 000 Soflusa - Sociedade Fluvial de

Transportes, S.A. 25 220

IMAR - Instituto do Mar 80 000 Fundação para o Desenvolvimento

Ciências Económicas Financeiras e Empresariais

41 000

AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. 4 764 735

Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento 3 000 000

Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado 10 000

Região de Turismo do Algarve 500

Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca 1 000 000

Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. 112 956

Côa Parque- Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa 21 132

Fundação Gaspar Frutuoso 169 656

Sistema de Indemnização aos Investidores 37 500

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. 32 000

Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública 9 485 870

Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E 145 000

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E 5 340

Instituto Nacional de Engenharia Biomédica 8 038

Agencia para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. 20 000

Património Cultural, IP 5 160 863

Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E.P.E. 172 481

Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E.P.E. 21 148

Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. 45 940 Unidade Local de Saúde da Póvoa de

Varzim / Vila do Conde, E.P.E. 36 150

Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E.P.E. 196 252

Unidade Local de Saúde de Vila Nova de Gaia / Espinho, E.P.E. 45 439

Unidade Local de Saúde de Trás-Os-Montes E Alto douro, E.P.E. 46 723

Unidade Local de Saúde de Entre douro E Vouga, E.P.E. 41 609

Unidade Local de Saúde do São João, E.P.E. 48 849

Unidade Local de Saúde do Santo António, E.P.E. 50 483

Unidade Local de Saúde do Tâmega E Sousa, E.P.E. 382 766

Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E.P.E. 3 671

Unidade Local de Saúde de Amadora / Sintra, E.P.E. 15 064

Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E.P.E. 10 963

Unidade Local de Saúde da Lezíria, E.P.E. 8 497 Unidade Local de Saúde do Estuário do

Tejo, E.P.E. 7 838

Unidade Local de Saúde de Loures-Odivelas, E.P.E. 6 370

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

367

Página 368

Unidade Local de Saúde de Lisboa Norte, E.P.E. 9 666

Unidade Local de Saúde de Lisboa Central, E.P.E. 141 257

Unidade Local de Saúde do Oeste, E.P.E. 8 017

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. 230 763

Unidade Local de Saúde da Arrábida, E.P.E. 7 745

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E.P.E. 12 327

Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E.P.E. 6 758

Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E.P.E. 68 000

Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E. 4 452

Resto do Mundo 2 646 073 475

União Europeia 2 506 141 845

Centro de Estudos Judiciários 13 550

Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 10 000

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 8 650 000

Guarda Nacional Republicana 674 796

Inspeção Geral da Educação e Ciência 3 300

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 43 700

Polícia de Segurança Pública 12 915

Supremo Tribunal de Justiça 2 000

Polícia Judiciária 300 000

Direção-Geral do Ensino Superior 23 153

Conselho Nacional de Educação 2 500

Direção-Geral da Educação 353 350 Autoridade para as Condições de

Trabalho 2 000

Autoridade Tributária e Aduaneira 70 000 Serviço de Intervenção nos

Comportamentos Aditivos e nas Dependências

50 000

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 20 000

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 170 000

Direção-Geral do Território 1 500 Gestão Administrativa e Financeira do

Ministério dos Negócios Estrangeiros 867 000

Recursos Próprios Comunitários 2 463 117 743 Gestão Administrativa e Financeira do

Ministério do Mar 4 600

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 304 000

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 261 950

Direção-Geral das Artes 114 300 Comissão Nacional de Congressos da

Estrada 2 728

Instituto Nacional de Administração, I.P. 2 000

Serviço do Provedor de Justiça 5 100

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

368

Página 369

Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 897 000 Comissão do Mercado de Valores

Mobiliários 1 191 762

Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 200 000

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 1 200 000

Instituto Português da Qualidade, I.P. 289 225

Autoridade Nacional das Comunicações 109 544

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P. 39 433

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 1 469 566

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 2 500

Universidade de Coimbra 7 986 344

UL - Faculdade de Ciências 11 224

UL - Instituto de Ciências Sociais 25 000

Universidade do Minho - Fundação Pública 14 272

UL - Instituto Superior Técnico 46 250

UL - Instituto Superior de Agronomia 1 122 500

UL - Faculdade de Medicina Veterinária 4 000

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 7 786

Instituto Politécnico da Guarda 1 000

Instituto Politécnico de Leiria 11 684

Instituto Politécnico de Lisboa 86 522

Instituto Politécnico do Porto 1 082 568

Instituto Politécnico de Tomar 750

Fundo de Fomento Cultural 175 000

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 832 682

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 133 200

Autoridade Nacional da Aviação Civil 40 000

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

39 629

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 1 321 000

Instituto Português de Acreditação I.P. 20 000

Laboratório Nacional de Engenharia Civil 65 000

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 126 000

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 4 000

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 65 000

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 343 000

Conselho Superior de Magistratura 10 000

Infraestruturas de Portugal, S.A. 185 000

Universidade do Porto - Fundação Pública 1 727 894

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Fundação Pública 27 000

Universidade de Aveiro - Fundação Pública 74 202

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 108 350

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

369

Página 370

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 4 936 332

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 30 150

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 4 045 374

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 200 000

Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I.P. 159 283

Instituto de Avaliação Educativa, I.P. 352 029

Agência para o Desenvolvimento e Coesão 96 238

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 13 530

Agência Nacional Erasmus + Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade

10 000

Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública 73 856

Património Cultural, IP 46 981

Países Terceiros e Organizações Internacionais 139 931 630

Conselho Económico e Social 2 500

Direção-Geral da Administração da Justiça 270 751

Direção-Geral da Saúde 460 000

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 250 500

Fundo Ambiental 5 186 121

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa 31 500 000

Supremo Tribunal Administrativo 4 770

Polícia Judiciária 50 000

Secretaria-Geral do Ministério da Educação 218 000

Direção-Geral da Educação 126 098

Marinha 23 000

Força Aérea 89 200

Direção-Geral da Política de Justiça 390 000 Direção-Geral de Estatísticas da

Educação e Ciência 166 257

Autoridade Tributária e Aduaneira 200 000 Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar,

do Ambiente e do Ordenamento do Território

5 000

Direção-Geral do Território 800 Gestão Administrativa e Financeira do

Ministério dos Negócios Estrangeiros 50 055 831

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério do Mar 28 100

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 4 364 707

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 248 750

Gabinete Investigação Acidentes Marítimos Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica

1 000

Direção-Geral de Energia e Geologia 1 000 000

Autoridade Anti-Dopagem de Portugal 121 958

Direção-Geral das Artes 419 700

Instituto Nacional de Administração, I.P. 75 000

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

370

Página 371

Serviço do Provedor de Justiça 5 900 Comissão do Mercado de Valores

Mobiliários 54 840

Instituto Hidrográfico 110 035 Instituto de Ação Social das Forças

Armadas 100 000

Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 605 000

Instituto Português da Qualidade, I.P. 287 978

Autoridade Nacional das Comunicações 568 510

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 606 570

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 400 649

UL - Instituto Superior Técnico 19 870

Instituto Politécnico de Leiria 2 355

Instituto Politécnico do Porto 1 500

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 593 500 Instituto do Emprego e Formação

Profissional, I.P. 7 126 000

Autoridade Nacional da Aviação Civil 305 000 Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Centro 28 000

Instituto Português de Acreditação I.P. 17 500

Laboratório Nacional de Engenharia Civil 5 000

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 50 000

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 4 000

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 123 280

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 6 778 700

Agência para a Modernização Administrativa, I.P. 23 500

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 126 000

Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 45 000

Infraestruturas de Portugal, S.A. 10 930

Universidade do Porto - Fundação Pública 275 700

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Fundação Pública 25 183

Universidade de Aveiro - Fundação Pública 70 232

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 700

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 24 815 554

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 395 351

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 1 070 000

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 8 000

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 7 500

Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I.P. 3 750

Tribunal Constitucional 2 000

SUBSÍDIOS 1 266 024 830

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

371

Página 372

Para entidades Públicas fora da AC 43 097 835

Direção-Geral do Tesouro e Finanças Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A. 18 051 772

Sata - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS S.A 9 000 000

Fundo de Contragarantia Mútuo 16 046 063

Para entidades Privadas 891 773 393

Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 622 386 514

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 152 528 233

Fundo Ambiental 10 000 000 Gabinete do Representante da República

- Região Autónoma dos Açores 1 000

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 4 779 002

Fundo para a Inovação Social 16 785

IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 5 000

Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação - FINOVA 6 053 341

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 27 301 467 Instituto do Emprego e Formação

Profissional, I.P. 406 121 433

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 9 688 679

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 2 891 574

Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular 3 000 000

Sociedades Financeiras 269 386 879

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 269 241 780

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 145 099

Administração Regional 10 052 445

Região Autónoma dos Açores 10 052 445

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 10 052 445

Admnistração Local 39 153 175

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 10 210 537

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 28 942 638

Instituições sem fins lucrativos 192 568 629

Exército 30 000

Escola Nacional de Bombeiros 14 050

Assembleia da República 22 839 632

UL - Faculdade de Direito 14 000 Instituto do Emprego e Formação

Profissional, I.P. 146 942 058

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 22 557 609

Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 2 500

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

372

Página 373

Infraestruturas de Portugal, S.A. 8 000 Universidade Nova de Lisboa - Fundação

Pública 99 780

Património Cultural, IP 61 000

Famílias 89 379 353 Instituto de Ação Social das Forças

Armadas 810 545

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 986 174 Instituto do Emprego e Formação

Profissional, I.P. 46 630 778

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 14 589 516

UL - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território 1 500

Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 10 000

Casa Pia de Lisboa, I.P. 25 000

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 26 303 840

Património Cultural, IP 22 000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3 396 782 313

Para entidades Públicas fora da AC 6 500 000 Gabinete de Prevenção e Investigação de

Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA

4 500 000

Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. 2 000 000

Para Entidades Privadas 1 246 042 235

Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 1 244 042 235

Direção-Geral do Ensino Superior 1 111 943

Direção-Geral da Educação 50 000 IHRU - Instituto da Habitação e da

Reabilitação Urbana, I.P.. 1 450 000

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 1 015 164 816

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 14 120 000

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 272 091

Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 20 373 473

Comissão de Coordenação eDesenvolvimento Regional do Algarve 10 000

Instituto de Financiamento daAgricultura e Pescas, I.P. 191 489 912

Sociedades Financeiras 2 000 000

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 2 000 000

Administração Regional 259 858 577

Região Autónoma dos Açores 111 817 885

Gabinete do Representante da República - Região Autónoma dos Açores 111 817 885

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

373

Página 374

Região Autónoma da Madeira 148 040 692

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 38 833 250

Gabinete do Representante da República - Região Autónoma da Madeira 108 191 717

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 332 717

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 683 008

Admnistração Local 1 090 014 265

Guarda Nacional Republicana 138 001

Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 28 865 017

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 26 000 000

Transferências para a Administração Local 495 929 172

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 14 710 000

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 25 367 498

IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 295 858 728

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 21 362 495 Fundação para a Ciência e Tecnologia,

I.P. 26 925

Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 51 409 644

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 33 061 801

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 43 543 366

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 7 578 400

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 1 170 993

Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 28 456 151

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 180 000

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação 13 806 674

Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E.P.E. 48 070

Unidade Local de Saúde de Amadora / Sintra, E.P.E. 197 267

Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E.P.E. 143 575

Unidade Local de Saúde da Lezíria, E.P.E. 111 274

Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E. 89 556

Unidade Local de Saúde de Loures-Odivelas, E.P.E. 83 426

Unidade Local de Saúde de Lisboa Norte, E.P.E. 126 589

Unidade Local de Saúde de Lisboa Central, E.P.E. 147 416

Unidade Local de Saúde do Oeste, E.P.E. 104 992 Unidade Local de Saúde do Médio Tejo,

E.P.E. 96 452

Unidade Local de Saúde da Arrábida, E.P.E. 101 435

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E.P.E. 161 443

Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E.P.E. 88 505

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Página 375

Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E. 1 049 400

Segurança Social 1 400 000

Gabinete de Estratégia e Planeamento 1 400 000

Instituições sem fins lucrativos 299 367 299

Direção-Geral da Autarquias Locais 1 725 000

IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 24 254 214

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 6 000 000

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 500 000 Fundação para a Ciência e Tecnologia,

I.P. 128 941 815

Universidade de Coimbra 1 451 516

UL - Faculdade de Ciências 100 000

UL - Instituto Superior Técnico 240 000

Fundo de Fomento Cultural 500 000

Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 11 629 759

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 47 552 601

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 350 000

Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 10 959 297

Universidade do Porto - Fundação Pública 39 437

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 1 315 000

Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 1 000

Agência Nacional de Inovação, S.A. 63 801 910

Património Cultural, IP 5 750

Famílias 151 275 851 IHRU - Instituto da Habitação e da

Reabilitação Urbana, I.P.. 72 988 574

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 76 329 214

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 150 000

Fundo de Garantia de Depósitos 1 808 063

Resto do Mundo 342 324 086

União Europeia 258 910 450

Países Terceiros e Organizações Internacionais 83 413 636

Academia das Ciências de Lisboa 8 000

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 31 133 231 Fundação para a Ciência e Tecnologia,

I.P. 52 233 592

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 20 000

Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 18 813

Notas: Transferências correntes, subsídios e transferências de capital para entidades não integradas no subsetor da Administração Central. Nos casos em que não foi possível identificar a entidade beneficiária da transferência ou subsídio em causa, não se preencheu a respetiva célula da coluna "Entidade Beneficiária". FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

375

Página 376

Quadro A5.1. Fluxos para as Regiões Autónomas (euros)

Nota: O montante de «Outras» inclui despesa de juros, transferências correntes e de capital, subsídios, ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Quadro A5.2. Fluxos para a Administração Local (euros)

Nota: O montante de «Outras» inclui despesa de juros, transferências correntes e de capital, subsídios, ativos e passivos financeiros. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Descrição Região Autónoma da Madeira Região Autónoma dos Açores

Lei das Finanças Regionais 304 903 930 315 123 131

Outras 89 413 635 83 027 124

Com origem em:

Adminis tração Centra l 39 895 527 10 104 001

Segurança Socia l 49 518 108 72 923 123

Total 394 317 565 398 150 255

Descrição Montante

Lei das Finanças Locais 3 993 869 902

Descentralização 1 379 577 859

Dos quais:

Fundo de Financiamento da Descentra l i zação 1 362 206 804

Outras 2 042 600 866

Com origem em:

Adminis tração Centra l 1 934 453 673

Segurança Socia l 108 147 193

Total 7 416 048 627

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Página 377

Quadro A6.1. Balanço consolidado da Segurança Social - 2022 (euros)

Notas: AB = ativo bruto; AP = amortizações e provisões acumuladas; AL = ativo líquido. FONTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.

2021

AB AP AL AL

Imobilizado

Bens de domínio público:

451 Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00

452 Edifícios 0,00 0,00 0,00 0,00

453 Outras construções e infra-estruturas 0,00 0,00 0,00 0,00

455 Bens do património histórico artístico e cultural 0,00 0,00 0,00 0,00

459 Outros bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00

445 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00

446 Adiantamentos por conta de bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

Imobilizações incorpóreas:

431 Despesas de instalação 2 252,07 2 252,07 0,00 0,00

432 Despesas de investigação e desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00

433 Propriedade industrial e outros direitos 861 876,33 709 327,65 152 548,68 42 859,89

443 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00

449 Adiantamentos por conta de imobilizações incorpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00

864 128,40 711 579,72 152 548,68 42 859,89

Imobilizações corpóreas:

421 Terrenos e recursos naturais 51 489 873,69 0,00 51 489 873,69 53 816 192,90

422 Edifícios e outras construções 259 572 673,05 88 939 419,93 170 633 253,12 169 603 818,44

423 Equipamento básico 445 063 179,94 392 922 255,17 52 140 924,77 55 650 631,42

424 Equipamento de transporte 5 631 004,58 5 561 300,37 69 704,21 89 162,05

425 Ferramentas e utensílios 199 673,63 199 489,91 183,72 183,72

426 Equipamento administrativo 33 746 826,64 33 151 834,83 594 991,81 656 451,64

427 Taras e vasilhame 0,00 0,00 0,00 0,00

429 Outras imobilizações corpóreas 3 619 441,08 2 975 966,42 643 474,66 233 006,94

442 Imobilizações em curso 40 003 874,04 0,00 40 003 874,04 22 905 970,61

448 Adiantamentos por conta de imobilizações corpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00

839 326 546,65 523 750 266,63 315 576 280,02 302 955 417,71

Investimentos financeiros:

411 Partes de capital 10 862 515,84 2 937 359,82 7 925 156,02 7 923 725,64

412 Obrigações e títulos de participação 103 909,57 78 470,88 25 438,69 25 438,69

413 Empréstimos de financiamento 0,00 0,00 0,00 0,00

414 Investimentos em imóveis 89 394 306,50 18 113 507,45 71 280 799,05 70 233 387,79

415 Outras aplicações financeiras 24 586 180,44 30 400,44 24 555 780,00 30 833 734,82

441 Imobilizações em curso 760 518,47 0,00 760 518,47 232 784,94

447 Adiantamentos por conta de investimentos financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00

125 707 430,82 21 159 738,59 104 547 692,23 109 249 071,88

Circulante

Existências: 0,00 0,00 0,00 0,00

36 Matérias-primas, subsidiárias e de consumo 5 388 488,70 0,00 5 388 488,70 4 774 134,43

35 Produtos e trabalhos em curso 0,00 0,00 0,00 0,00

34 Sub-produtos, desperdícios, resíduos e refugos 0,00 0,00 0,00 0,00

33 Produtos acabados e intermédios 0,00 0,00 0,00 0,00

32 Mercadorias 0,00 0,00 0,00 900,49

37 Adiantamentos por conta de compras 0,00 0,00 0,00 0,00

5 388 488,70 0,00 5 388 488,70 4 775 034,92

Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo

2812+2822 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00

211 Clientes c/c 145 621,19 0,00 145 621,19 7 546 599,06

212 Contribuintes c/c 1 904 745 093,36 0,00 1 904 745 093,36 1 394 115 967,30

213 Utentes c/c 0,00 0,00 0,00 0,00

214 Clientes, contribuintes e utentes -Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00

218 Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 10 171 798 283,58 10 102 435 885,83 69 362 397,75 28 625 418,35

251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00

229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00

24 Estado e outros entes públicos 6 193,14 0,00 6 193,14 6 193,14

265 Prestações sociais a repôr 677 256 669,36 595 698 440,86 81 558 228,50 77 910 966,25

262+263+267+268 Outros devedores 277 157 261,74 92 963 404,90 184 193 856,84 263 593 915,31

13 031 109 122,37 10 791 097 731,60 2 240 011 390,78 1 771 799 059,42

Dívidas de terceiros - Curto prazo:

2811+2821 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00

211 Clientes c/c 39 090 686,84 0,00 39 090 686,84 41 453 246,42

212 Contribuintes c/c 3 489 990 430,25 0,00 3 489 990 430,25 3 083 789 149,96

213 Utentes c/c 163 771,33 0,00 163 771,33 223 488,52

214 Clientes, contribuintes e utentes - Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00

218 Clientes contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 133 526 916,87 50 710 806,11 82 816 110,76 19 741 490,22

251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00

229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00

24 Estado e outros entes públicos 2 672,98 0,00 2 672,98 2 713,87

265 Prestações sociais a repôr 88 717 018,20 7 708 490,03 81 008 528,17 78 895 500,60

262+263+267+268 Outros devedores 57 620 155,82 1 885 421,38 55 734 734,44 14 857 261,72

3 809 111 652,29 60 304 717,52 3 748 806 934,78 3 238 962 851,31

Títulos negociáveis:

151 Ações 4 518 041 875,72 0,00 4 518 041 875,72 5 175 184 797,45

152 Obrigações e titulos de participação 0,00 0,00 0,00 0,00

153 Títulos da dívida pública 21 089 558 747,37 0,00 21 089 558 747,37 21 441 868 799,30

159 Outros títulos 150 614 842,59 0,00 150 614 842,59 14 273 917,03

18 Outras aplicações de tesouraria 26 632 220,22 0,00 26 632 220,22 27 123 789,93

25 784 847 685,90 0,00 25 784 847 685,90 26 658 451 303,71

Depósitos em instituições financeiras e caixa:

12 Depósitos em instituições financeiras 5 866 223 751,60 0,00 5 866 223 751,60 4 507 332 973,78

11 Caixa 798 090,61 0,00 798 090,61 210 442,43

13 Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00

5 867 021 842,21 0,00 5 867 021 842,21 4 507 543 416,21

Acréscimos e diferimentos:

271 Acréscimos de proveitos 45 550 658,67 0,00 45 550 658,67 46 933 950,30

272 Custos diferidos 486 195,36 0,00 486 195,36 1 475 871,53

46 036 854,03 0,00 46 036 854,03 48 409 821,83

Total de amortizações 542 575 353,80

Total de provisões 10 854 448 680,25

Total do Ativo 49 509 413 751,37 11 397 024 034,05 38 112 389 717,32 36 642 188 836,88

Exercícios

2022ATIVOCódigo das Contas

POCISSSS

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

377

Página 378

Quadro A6.2. Balanço consolidado da Segurança Social— fundos próprios e passivo (euros)

FONTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.

2022 2021

Fundos próprios:

51 Património 24 925 624 821,25 23 060 948 927,33

52 Cedência de Ativos -6 128 467,12 -6 122 227,12

56 Ajustamento de partes de capital em empresas 0,00 0,00

56 Reservas de reavaliação 0,00 0,00

24 919 496 354,13 23 054 826 700,21

Reservas:

571 Reservas legais 1 004 557 490,29 1 004 557 490,29

572 Reservas estatutárias 34 189 595,28 34 189 595,28

573 Reservas contratuais 0,00 0,00

574 Reservas livres 0,00 0,00

575 Subsídios 0,00 0,00

576 Doações 2 021 537,50 584 657,50

577 Reservas decorrentes da transferência de ativos 720 279,73 2 152 159,73

1 041 488 902,80 1 041 483 902,80

59 Resultados transitados 10 026 374 236,34 8 451 402 105,93

88 Resultado líquido do exercício 241 655 789,67 2 568 729 728,78

10 268 030 026,01 11 020 131 834,71

Total dos Fundos Próprios 36 229 015 282,94 35 116 442 437,72

Passivo:

292 Provisões para riscos encargos 60 293 634,69 57 929 221,26

Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo

262+263+267+268 Outros credores 0,00 0,00

0,00 0,00

Dívidas a terceiros - Curto prazo:

23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,00

23112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00

269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00

221 Fornecedores, c/c 178 670,60 81 534,61

228 Fornecedores - Faturas em receção e conferência 12 354 770,25 9 937 353,83

222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,00

2612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00

252 Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00

219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 0,00 0,00

2611 Fornecedores de imobilizado c/c 479 569,34 93 156,09

24 Estado e outros entes públicos 159 424 307,37 153 957 330,44

266 Prestações sociais a pagar 12 889 224,82 9 938 144,17

262+263+267+268 Outros credores 521 922 966,21 199 068 777,89

707 249 508,59 373 076 297,03

Acréscimos e diferimentos:

273 Acréscimo de custos 52 008 872,24 48 603 787,66

274 Proveitos diferidos 1 063 822 418,86 1 046 137 093,21

1 115 831 291,10 1 094 740 880,87

Total do passivo 1 883 374 434,38 1 525 746 399,16

Total dos fundos próprios e do passivo 38 112 389 717,32 36 642 188 836,88

Código das Contas POCISSSS

FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOExercícios

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

378

Página 379

Quadro A6.3. Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social: 2022 (euros)

FONTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.

61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas :

Mercadorias 0,00 0,00

Matérias 1 156 649,96 1 156 649,96 1 307 281,69 1 307 281,69

0,00 0,00

62 Fornecimentos e serviços externos 110 527 251,59 111 594 488,22

64 Custos com o pessoal :

641+642 Remunerações 236 342 746,86 229 310 567,87

643 a 648 Encargos socia is :

Pensões 490 187,24 514 157,14

Outros 58 658 317,93 295 491 252,03 54 810 914,36 284 635 639,37

63 Transferências correntes concedidas e prestações socia is 30 907 826 956,30 30 660 847 691,00

66 Amortizações do exercício 31 165 218,09 22 735 758,90

67 Provisões do exercício 507 100 015,56 419 714 847,26

31 853 267 343,53 31 500 835 706,44

65 Outros custos e perdas operacionais 4 880 132,60 3 803 520,83

(A) 31 858 147 476,13 31 504 639 227,27

68 Custos e perdas financeiros 4 854 195 613,51 1 417 411 674,60

(C) 36 712 343 089,64 32 922 050 901,87

69 Custos e perdas extraordinários 4 836 413 686,11 8 299 806 702,66

(E) 41 548 756 775,75 41 221 857 604,53

88 Resul tado l íquido do exercício 241 655 789,67 2 568 729 728,78

41 790 412 565,42 43 790 587 333,31

Proveitos e Ganhos

71 Vendas e prestações de serviços

Vendas de mercadorias 4 924,60 5 928,60

Vendas de Produtos 0,00 0,00

Prestações de serviços 82 054 144,98 82 059 069,58 122 684 729,36 122 690 657,96

72 Impostos e taxas 22 985 949 211,92 20 207 388 723,14

Variação da produção

75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,00

73 Provei tos suplementares 0,00 0,00

74 Transferências e subs ídios correntes obtidos :

741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00

742+743 Outras 11 489 031 192,93 11 489 031 192,93 12 197 358 426,93 12 197 358 426,93

76 Outros provei tos e ganhos operacionais 182 919,33 112 394,94

(B) 34 557 222 393,76 32 527 550 202,97

78 Provei tos e ganhos financeiros 1 595 755 168,76 2 218 988 436,95

(D) 36 152 977 562,52 34 746 538 639,92

79 Provei tos e ganhos extraordinários 5 637 435 002,90 9 044 048 693,39

(F) 41 790 412 565,42 43 790 587 333,31

POCISSSS Custos e PerdasExercícios

2022 2021

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

379

Página 380

Quadro A6.4. Demonstração dos resultados financeiros consolidados (euros)

FONTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.

Quadro A6.5. Demonstração dos resultados extraordinários consolidados (euros)

FONTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.

2022 2021 2022 2021

681 Juros suportados 214 162,79 163 808,94 781 Juros obtidos 366 102 911,00 379 942 927,74

682 Perdas em empresas fi l ia i s e associadas 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas fi l ia i s e associadas 0,00 0,00

683 Amortizações de Investimentos em imóveis 1 257 398,10 1 184 668,93 783 Rendimentos de imóveis 7 225 216,92 7 833 471,17

684 Provisões para apl icações financeiras 18 140,50 3 654,34 784 Rendimentos de participações de capi ta l 97 420 283,91 108 275 779,57

685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 993 581 436,36 579 251 863,12 785 Diferenças de câmbio favoráveis 817 133 647,99 558 637 969,34

686 Cobertura prejuízos 0,00 0,00 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 0,00 0,00

687 Perdas na a l ienação de apl icações de tesouraria 508 211 056,29 92 604 322,36 787 Ganhos na a l ienação de apl icações de tesouraria 3 278 980,15 133 228 091,58

688 Outros custos e perdas financeiras 3 350 913 419,47 744 203 356,91 788 Outros provei tos e ganhos financeiros 304 594 128,79 1 031 070 197,55

Resul tados Financeiros -3 258 440 444,75 801 576 762,35

1 595 755 168,76 2 218 988 436,95 1 595 755 168,76 2 218 988 436,95

ExercíciosCódigo das Contas

Custos e PerdasExercícios

Código das Contas Proveitos e Ganhos

2022 2021 2022 2021

691 Transferências de capi ta l concedidas 6 137 743,03 4 175 531,95 791 Resti tuições de impostos 0,00 0,00

692 Dividas incobráveis 101 329 142,28 80 088 384,93 792 Recuperação de dívidas 41 622 443,88 19 627 847,68

693 Perdas em exis tências 40 209,72 6 536 057,88 793 Ganhos em exis tências 572 643,48 7 888 188,76

694 Perdas em imobi l i zações 829 065,65 269 437,84 794 Ganhos em imobi l i zações 2 472 586,27 11 182 185,84

695 Multas e penal idades 5 846,63 15 902,10 795 Benefícios de penal idades contratua is 85 643 536,48 76 530 937,56

696 Aumentos de amortizações e provisões 3 082 493,37 5 866 033,02 796 Reduções de amortizações e provisões 345 199 756,73 307 101 831,47

697 Correções relativas a exercícios anteriores 4 724 792 920,66 8 202 560 890,55 797Correções relativas a exercícios anteriores 5 148 894 266,37 8 607 910 191,58

698 Outros custos e perdas extraordinárias 196 264,77 294 464,39 798Outros provei tos e ganhos extraordinários 13 029 769,69 13 807 510,50

Resul tados extraordinários 801 021 316,79 744 241 990,73

5 637 435 002,90 9 044 048 693,39 5 637 435 002,90 9 044 048 693,39

Código das Contas Proveitos e GanhosExercícios

Código das Contas Custos e PerdasExercícios

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

380

Página 381

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

381

Página 382

Conselho das

Finanças Públicas

Previsões � .

macroeconom1cas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2024

Parecern.0

02/2023

A7. Parecer do Conselho das Finanças Públicas

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

382

Página 383

cf,:>

O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.0 da Lei n.º22/2011,

de 20 de maio, que procedeu à 5.ª alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.0 91/2001,

de 20 de agosto, republicada pela Lei n.0 37 /2013, de 14 de junho).

A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório Final do Grupo de Missão para o

Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e concretizou-se em outubro de 2010,

através de um protocolo entre o Governo, então apoiado pelo Partido Socialista, e o Partido Social

Democrata. A versão final dos Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.0 54/2011, de 19 de outubro.

O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma avaliação

independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental,

promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões

de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.

Este Parecer Foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 8 de outubro de 2023.

Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2024

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

383

Página 384

cf,)

INTRODUÇÃO

Este Parecer incide sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta

de Orçamento do Estado para 2024 (POE/2024), apresentada pelo XXII! Governo

Constitucional na XV Legislatura, enquadrando-se no "Protocolo entre o Ministério

das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer

relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e

à Proposta de Orçamento do Estado", celebrado a 6 de fevereiro de 2015.

De acordo com o estabelecido no referido Protocolo, o Governo comunicou

formalmente ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) no dia 16 de agosto que a

POE/2024 seria apresentada à Assembleia da República no dia 1 O de outubro (dia

"D" para efeitos do calendário incluído na secção 5 do Protocolo).

O Ministério das Finanças (MF) remeteu ao CFP no dia 11 de setembro as previsões

macroeconómicas tendenciais e, no dia 25 de setembro, a primeira versão

preliminar do cenário programático. No dia 2 de outubro decorreu uma reunião

entre as equipas do MF e do CFP na qual a primeira fez uma apresentação sumária

dos dois cenários (de políticas invariantes e programático) e das medidas então

subjacentes ao cenário programático.

A versão final do cenário macroeconómico foi comunicada ao CFP a 6 de outubro,

tendo sido sinalizado que estavam ainda em curso trabalhos e a discussão de

medidas a nível governamental, cuja incorporação poderia originar ligeiros

ajustamentos a esse cenário. A informação com as atualizações finais foi recebida a

8 de outubro. Este Parecer incide sobre os valores considerados pelo MF para as

hipóteses externas e técnicas, assim como para as previsões macroeconómicas

subjacentes a esse cenário, apresentado no Quadro 1. A metodologia e o processo

de análise utilizados estão descritos no Protocolo acima referido, tendo o CFP

recorrido aos seguintes meios:

a) Análise técnica das previsões pelos analistas do CFP;

b) Comparação com as previsões e projeções disponíveis e suficientemente

atuais realizadas por instituições de referência: CFP e Banco de Portugal (BdP);

c) Informação estatística mais recente, produzida pelas autoridades

estatísticas nacionais- Instituto Nacional de Estatística (INE) e BdP;

d) Esclarecimentos técnicos verbais e escritos prestados pelo MF

relativamente às previsões apresentadas.

Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2024

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

384

Página 385

cf,)

CENÁRIO MACROECONÓMICO SUBJACENTE À POE/2024

A elaboração do cenário macroeconómico subjacente à proposta de Orçamento

do Estado para 2024 (POE/2024) ocorre num contexto de elevada incerteza, quer

externa, quer interna, o que torna difícil a sua comparação com outras previsões e

projeções produzidas em diferentes momentos no tempo, em especial aquelas

apresentadas já durante a primeira metade do ano. Assim, diferentemente de

Pareceres anteriores, optou-se pela não consideração das previsões e projeções

anteriores a setembro de 2023, uma vez que esses cenários1 tendem a não captar:

i. a rápida deterioração dos indicadores das economias de alguns dosprincipais parceiros da economia portuguesa nos últimos meses;

ii. a persistência de uma política monetária mais restritiva, através de umaumento das taxas de juro de referência, por um período mais alargado doque o inicialmente previsto.

Para além das dimensões temporal e metodológica, que por si tornam difícil a

comparação entre cenários, deve salientar-se que a incorporação de medidas de

política difere entre as diversas instituições - por exemplo, o cenário do CFP é

elaborado em políticas invariantes e o cenário do MF incorpora as medidas de

política económica incluídas na POE/2024. Note-se também que o cenário do CFP

foi elaborado antes da versão final das Contas Nacionais para 2021 e das contas

nacionais trimestrais por sector institucional referentes ao 2.0 trimestre de 2023

(divulgadas a 22 de setembro de 2023),que o cenário do MF já incorpora.

No cenário macroeconómico subjacente à POE/2024, o MF estima que o Produto

Interno Bruto (PIB) em volume deverá crescer 2,2 % em 2023, um abrandamento

comparativamente aos 6,8 % observados em 2022 (Quadro 1). Em comparação

com as projeções de outras instituições para a economia portuguesa, a estimativa

do MF encontra-se em linha com o valor avançado pelo CFP e próxima dos 2, 1 %

divulgados pelo Banco de Portugal (BdP) (Quadro 2).

Em 2023, o crescimento antecipado pelo MF deverá resultar da expetativa quer de

uma redução de 3,4 p.p. no contributo da procura interna para 1,0 p.p., quer de um

decréscimo de 1,2 p.p. para 1,2 p.p. no contributo das exportações líquidas. De

acordo com o cenário do MF, a redução no contributo da procura interna deverá

refletir sobretudo uma desaceleração no ritmo de crescimento do consumo

privado, para 1, 1 % (-4,5 p.p. face ao ano anterior) e no ritmo de crescimento da

formação bruta de capital fixo (FBCF) para 1,3 % (-1,7 p.p. relativamente a 2022),

uma vez que o cenário estima uma aceleração no ritmo de crescimento do

consumo público em volume para 2,0 %. Relativamente à evolução das

exportações líquidas, o cenário do MF prevê que o menor contributo estimado

para 2023 derive

1 À data de fecho de informação deste Parecer, não foram considerados os cenários da Comissão Europeia (CE- Spring 2023 Economic Forecast, maio 2023); Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE- Economic Outlook No. 113, junho 2023); e do Fundo

Monetário Internacional (FMI - Staff Report of the 2023 Article IV Consultation, junho 2023).

Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2024

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Página 386

cf,)

de um abrandamento no ritmo de crescimento das exportações totais em volume

(-13, 1 p.p. para 4,3 % em 2023) superior ao projetado para a taxa de crescimento

das importações totais (-9,3 p.p. para 1,8 %, no mesmo período).

Quadro 1 - Previsões macroeconómicas subjacentes à POE/2024

2022 2023 2024

PIB real e componentes (variação,%)

PIB 6,8 2,2 1,5

Consumo privado 5,6 1, 1 1, 1

Consumo público 1,4 2,0 2,3

Investimento (FBCF) 3,0 1,3 4,1

Exportações 17,4 4,3 2,5

Importações 11, 1 1,8 3,2

Contributos para a variação real do PIB (p.p.)

Procura interna 4,4 1,0 1,8

Exportações I íquidas 2,4 1,2 ·0,3

Preços (variação,%)

Deflator do PIB 5,0 6,9 2,9

Deflator do consumo privado 7,4 4,3 2,5

Deflator do consumo público 3,9 5,4 3,7

Deflator do investimento (FBCF) 8,3 3,8 3,1

Deflator das exportações 14,5 1,3 2,2

Deflator das importações 18,8 ·3,5 2,2

IHPC 8,1 5,3 3,3

PIB nominal

Variação(%) 12,2 9,2 4,4

Mercado de trabalho (variação,%)

Taxa de desemprego(% pop. ativa) 6,0 6,7 6,7

Emprego 1,5 1, 1 0,4

Remuneração média por trabalhador 5,7 8,3 5,0

Produtividade aparente do trabalho 5,2 1, 1 1,2

Financiamento da economia e sector externo (% PIB)

Cap./nec. líquida de financiamento face ao exterior ·0,4 3,8 1,8

Balança de bens e serviços ·2,4 1,2 0,9

Balança de rend. primários e transferências 1, 1 0,2 -0,7

Balança de capital 0,9 2,4 1,7

Cap./nec. líquida de financiamento do sector privado -0, 1 3,0 1,6

Cap./nec. líquida de financiamento das AP ·0,3 0,8 0,2

Desenvolvimentos cícl icos

PIB potencial (variação, %) 1,9 2,2 2,2

Hiato do produto(% PIB potencial) 1,6 1,6 0,9

Pressupostos

Procura externa (variação, %) 8,3 1,6 2,6

Taxa de juro de curto prazo (média anual , %) 0,3 3,4 3,7

Taxa de câmbio EUR-USD (média anual) 1,05 1,09 1,09

Preço do petróleo (Brent, USD/barril) 98,6 82.7 80,9

Fonte: MF - Informação atualizada a 8 de outubro de 2023.

Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2024

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Página 387

cf,)

Para 2024, o MF prevê uma nova desaceleração (em 0,7 p.p.) da atividade

económica, antecipando um crescimento do PIB em volume de 1,5 %, refletindo

sobretudo uma redução de 1,5 p.p. no contributo das exportações líquidas,

para -0,3 p.p., não completamente compensada pelo aumento em 0,8 p.p. para

1,8 p.p. no contributo da procura interna.

Comparando com as outras projeções recentes para a economia portuguesa esta

previsão do MF para o PIB real encontra-se em linha com o valor avançado pelo

BdP e marginalmente inferior à estimativa de 1,6 % do CFP.

Quadro 2 - Previsões e projeções para a economia portuguesa

Ano 2022 2023 2024 Instituição CFP BdP MF CFP BdP MF

Data de publicação set23 set23 out23 out23 set23 out23 out23

PIB real e componentes (variação, %)

PIB 6,8 2,2 2,1 2,2 1,6 1,5 1,5

Consumo privado 5,6 1.5 1,0 1,1 1,2 1,3 1,1

Consumo público 1,4 1,2 1,2 2,0 1.1 1,2 2,3

lnv estimento (FBCF) 3,0 0,6 1,5 1,3 3,7 5,0 4,1

Exportações 17,4 5.4 4,1 4,3 2,5 2,1 2,5 Importações 11, 1 2,8 1,3 1,8 2,9 3,4 3,2

Contributos para o crescimento real do PIB ( p.p.)

Procura interna 4,5 1,1 1,0 1,8 1,8

Exportações líquidas 2,3 1, 1 1.2 ·0,2 ·0,3

Preços (variação, %)

Deflator do PIB 5,0 7,1 6,9 2,7 2.9

Deflator do consumo privado 7,4 4.7 4.3 2.7 2,5 Deflator do consumo público 3,9 6,0 5,4 3,2 3.7

Deflator da FBCF 8,3 2.7 3,8 2,5 3,1

Deflator das exportações 14,5 2,5 1,3 2,2 2,2

Deflator das importações 18,8 -2.2 -3,S 2,1 2,2

IHPC 8,1 5,2 5,4 5,3 2,8 3,6 3,3

PIB nominal

Variação(%) 12,2 9,4 9,2 4,3 4,4 Mercado de trabalho ( va riação,%)

Taxa de desemprego(% pop. ativa) 6.0 6,4 6.5 6,7 6,3 6.7 6,7 Emprego 1,5 1,2 0,8 1,1 0,3 0,2 0.4

Remuneração média por trabalhador 5,7 8,5 8,3 4,7 5,0

Produtividade aparente do trabalho 5,2 1,0 1,1 1,3 1,2

Sector externo (% PIB)

Capacidade líquida de financiamento -0,4 3,0 3,0 3,8 2,5 2,7 1,8

Balança corrente -1,3 1,2 1,4 1,0 0,1 Balança de bens e serviços -2,4 1,0 1,1 1,2 0,9 0,6 0,9

Balança de rend. primários e transf. 1, 1 0,2 0,2 0,1 ·0.7 Balança de capital 1,0 1,8 2,4 1,5 1.7

Desenvolvimentos cfclicos

PIB potencial (variação.%) 2,2 2.2 2. 1 2,2

Hiato do produto(% PIB potencial) 1, 1 1,6 0,7 0,9

Finanças públicas(% PIB)

Saldo orçamental -0,3 0,9 0,8 0,8 0,2

Fontes: 2022: INE. 2023 e 2024: CFP- Perspetivas Económicas e Orçamentais 2023-2027 (atualização),

setembro 2023; BdP-Boletim Económico, outubro 2023; MF- Proposta de Orçamento do Estado para 2024, outubro 2023.

Ainda de acordo com a previsão do MF, em 2024 o aumento no contributo da

procura interna deverá resultar essencialmente da aceleração esperada quer no

ritmo de crescimento da FBCF para 4, 1 %, quer no ritmo de crescimento do

consumo público para 2,3 %, uma vez que o MF prevê uma manutenção do ritmo

de crescimento do consumo privado (em 1, 1 %). Por seu turno, a redução no

contributo das exportações líquidas decorre de um abrandamento nas exportações

Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2024

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cf,)

de bens e serviços para 2,5 % (-1,8 p.p.), conjugada com uma aceleração nas importações de bens e serviços para 3,2 % (+1,4 p.p.).

No que concerne aos preços, o MF estima que em 2023 o ritmo de crescimento do deflator implícito do PIB deverá acelerar para 6,9 % (5,0% em 2022). Para esta dinâmica deverá contribuir, sobretudo, o aumento expressivo nos termos de troca dado que o MF antecipa uma desaceleração na generalidade dos deflatores da procura interna, à exceção do consumo público. O ganho de termos de troca resulta da forte redução nos preços das matérias-primas nos mercados internacionais, que se deverá traduzir numa desaceleração do deflator das importações (-22,3 p.p. para -3,5 %) mais intensa do que a estimada para o deflator das exportações (-13,2 p.p. para 1,3 %). Para 2024, o cenário da POE/2024 projeta uma desaceleração no ritmo de crescimento do deflator do PIB para 2,9 %, refletindo a manutenção dos termos de troca e uma desaceleração da globalidade dos deflatores da procura interna. A redução nos preços das matérias-primas deverá ainda, segundo o cenário em análise, levar a uma redução da inflação, medida pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), para 5,3 % em 2023 e para 3,3 % em 2024, valores que, em ambos os casos, se encontram balizados pelas projeções das instituições do Quadro 2. Conjugando este crescimento dos preços com o crescimento em volume, de acordo com o MF o crescimento nominal do PIB deverá desacelerar de 9,2 % em 2023 para 4,4 % em 2024.

Para o mercado de trabalho, o cenário subjacente à POE/2024 antecipa que o emprego deverá aumentar 1, 1 % em 2023, uma estimativa balizada pelas projeções avançadas pelas demais instituições do Quadro 2. Ainda assim, o MF prevê que a taxa de desemprego aumente relativamente a 2022, para 6,7 % da população ativa. No ano seguinte, as previsões do MF apontam para uma desaceleração no ritmo de crescimento do emprego para 0,4 %, um valor ligeiramente superior ao projetado pelo CFP e BdP, enquanto a taxa de desemprego se deverá manter inalterada em 6,7 %.

O cenário atualmente em análise antecipa ainda uma forte recup,eração na

capacidade de financiamento da economia para 3,8 % do PIB em 2023 (-0,4 % em 2022), refletindo, em larga medida, o impacto da melhoria nos termos de troca, que deverá levar a uma recuperação no saldo da balança de bens e serviços (para 1,2 % do PIB), assim como a uma melhoria na balança de capital (para 2,4 % do PIB). No ano seguinte, o saldo externo da economia deverá diminuir para 1,8 % do PIB, em resultado de uma evolução em igual sentido da generalidade das suas componentes.

Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2024

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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cf,)

10

Conciliação com previsões anteriores do MF

Nesta secção apresenta-se a comparação do cenário apresentado na POE/2024

com as anteriores previsões do MF, nomeadamente as subjacentes ao Programa de

Estabilidade 2023-2027 (PE/2023) apresentado em abril de 2023 e à proposta de

Orçamento do Estado para 2023 (POE/2023) de outubro de 2022 (Gráfico 1).

Gráfico 1 - Comparação das previsões incluídas na POE/2024, na POE/2023 e no

PE/2023-2027 (variação,%)

PIB Consumo privado Consumo público

\ 2022 2023 202' 2022 2023 2024 2023 2024

FBCF

2022 2023 202'

IHPC

2022 2023 , ...

20

,.

12

10

Exportações

2022 2023

Deflator PIB

� ---�

2022 2023 2024

--POE/2024 --POE/2023

Importações 20

,.

12

2022 202.3

Taxa de desemprego(% pop. ativa)

PE/2023

7,S

7,0

.. ,

'·º

'·'

'·º

2022 2023 2024

Fonte: MF - POE/2024, POE/2023 e PE/2023.

Pela análise do Gráfico 1 é possível observar, de forma conjugada: i) o impacto da

incorporação da informação relativa à atividade económica durante o primeiro

semestre, a qual cresceu a um ritmo superior ao anteriormente aintecipado; ii) a

incorporação das Contas Nacionais finais relativas a 2021; iii) a dinâmica

substancialmente inferior ao antecipado da FBCF durante o primeiro semestre de

2023; iv) o impacto de uma política monetária mais restritiva, fruto da manutenção

das taxas de juro em níveis mais elevados durante 2024, deteriorando as condições

de financiamento da economia e levando à expetativa de um crescimento inferior

para o consumo privado e para a FBCF, bem como a uma ligeira deterioração das

perspetivas para o mercado de trabalho.

Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2024

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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cf,)

PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES

O cenário macroeconómico subjacente à POE/2024 encontra-se globalmente

alinhado com as projeções mais recentes para a economia portuguesa

apresentadas por outras instituições, que incorporam a informação mais recente

relativa à evolução das principais economias parceiras de Portugal, aos preços das

matérias-primas nos mercados internacionais assim como às decisões de política

monetária por parte do BCE (Quadro 2). Adicionalmente, todos estes cenários

encontram-se ainda fortemente condicionados por um elevado nível de incerteza

decorrente das tensões e conflitos geopolíticos, do grau de persistência do

fenómeno inflacionista e consequente resposta por parte dos baincos centrais,

bem como da intensidade do abrandamento económico decorrente da política

monetária restritiva seguida na Europa e nos Estados Unidos.

10

10

Gráfico 2 - Intervalos de previsão associados às previsões do MF (variação, %)

PIB real

�, ' ' '

b-------!

,,m 2022 2023 20>•

FBCF

�- -- --- -- -""6

-2021 2022 2023 ,.,,

IHPC

2021 2022 2023 ,.,,

-60% confiança - - -Previsão POE/2024

Consumo privado

' ª··-----

-2

'°" 2022 2023 20>•

Exportações 22

,.

18

16 /1• 12

'º '

' ' �--- i ----

_, 202' 2022 202.l ,.,,

Taxa de desemprego

2')2.l

-30% confiança o Média ponderada de outras Instituições

Fonte: POE/2024; CFP- cálculos das bandas de confiança com base nos relatórios do

Orçamento do Estado 1997-2022.

Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2024

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Página 391

cf,)

A análise do cenário macroeconómico em apreço é feita ponderando o grau de

risco inerente às previsões do MF. De modo a ilustrar esse risco e incerteza, com

base na análise do desempenho passado do modelo de previsão do MF, são

calculados intervalos de confiança assimétricos associados às previsões

(decorrente da função de densidade de probabilidade associada às previsões).2 Os

resultados são apresentados no Gráfico 2.

Para 2023, as estimativas apresentadas pelo MF poderão ser consideradas as mais

prováveis relativamente à generalidade das variáveis em análise, em especial o PIB

real, consumo privado, exportações e IHPC, encontrando-se alinhadas com as

projeções divulgadas pelas demais instituições do Quadro 2. Apenas se observa um

desvio mais pronunciado relativamente à taxa de desemprego, com a projeção do

MF a ser 0,3 p.p. superior à média das restantes instituições (Gráfico 2).

Relativamente a 2024, as projeções avançadas pelo MF para o crescimento do PIB,

consumo privado, FBCF e das exportações em volume, do IHPC e da taxa de

desemprego encontram-se balizadas pelas projeções apresentadas pelas demais

instituições (Gráfico 2), podendo ser consideradas prováveis.

Ainda assim, subsistem alguns riscos relevantes sobre o atual cenário. Em

particular, salienta-se a possibilidade de a conjuntura internacional poder

deteriorar-se de forma mais expressiva em 2024 do que o antecipado pelos atuais

cenários macroeconómicos, o que poderá penalizar de forma mais intensa as

perspetivas de procura externa e afetar negativamente as exportações. Este

constitui um risco descendente comum à globalidade dos cenários considerados.

Adicionalmente, destaca-se, por um lado, a possibilidade de o consumo privado

poder apresentar um perfil descendente (ao invés de uma estabilização), em

consequência da persistência de taxas de juros elevadas que tenderão a penalizar o

rendimento disponível das famílias e as suas decisões intertemporais de

consumo/poupança. Por outro lado, importa sinalizar que, tal como sucede com a

projeção do CFP apresentada no relatório Perspetivas Económicas e Orçamentais

2023-2027 (atualização), também na previsão do MF há o risco de a FBCF poder

apresentar uma dinâmica inferior à esperada quer devido a um maior impacto da

persistência de taxas de juro elevadas, quer em resultado de uma execução do PRR

aquém do projetado.

Ponderados os riscos do cenário do MF, a incerteza do panorama macroeconómico

atual e as projeções existentes para a economia portuguesa do CFP e do BdP, o

cenário macroeconómico subjacente à POE/2024 afigura-se como provável.

2 Partindo dos relatórios do Orçamento do Estado publicados no período 19'97-2022, o CFP calculou os intervalos de confiança associados às previsões do MF com base nos respetivos erros

de previsão, isto é, a diferença entre os valores previstos e os valores observados. Quanto maior é

a incerteza relativa a uma determinada previsão, mais ampla é a região de confiança associada a

esse ponto (e menos escura a sua tonalidade). Os intervalos de previsão considerados são

assimétricos, o que significa que são calculadas probabilidades distintas para a ocorrência de

desvios negativos e positivos.

Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2024

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

391

Página 392

cf,)

CONCLUSÃO

A conclusão desta análise do Conselho das Finanças Públicas tem em conta os

princípios do artigo 8.0 da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.0 151/2015,

de 11 de setembro): «As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico

mais provável ou num cenário mais prudente». Este mesmo princípio orientador de utilização de previsões realistas para a condução das políticas

orçamentais encontra­se também vertido na legislação europeia, em particular no

Pacto de Estabilidade e Crescimento e na Diretiva 2011/85/UE do Conselho de 8

de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros

orçamentais dos Estados­Membros.

Nos termos do número 4 do artigo 4.0 do Regulamento 473/2013 do Parlamento

Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da análise efetuada às

previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para

2024 do XXIII Governo Constitucional, com base na informação atualmente

disponível e ponderando os riscos identificados, o Conselho das Finanças Públicas

endossa as previsões macroeconómicas apresentadas.

Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2024

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

392

Página 393

AAE Áreas de Acolhimento Empresarial AAE Avaliação Ambiental Estratégia AC Administração Central ACES Agrupamentos de Centros de Saúde ACM Alto Comissariado para as Migrações ACSS Administração Central do Sistema de Saúde AD&C Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. ADAPTAR Sistema de incentivos às micro e pequenas e médias

empresas AdP Águas de Portugal, SGPS, SA ADSE Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. AHD Aeroporto Humberto Delgado AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de

Portugal, E.P.E. AICIB Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica AIE Agência Internacional de Energia AIMA Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. AL Administração Local AL Autarquias Locais AMA Agência de Meteorologia Aeronáutica (civil) AMA Agência para a Modernização Administrativa, I.P. ANA Aeroportos de Portugal, SA ANAC Autoridade Nacional da Aviação Civil ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações ANDA Aplicação móvel que permite viajar nos transportes

públicos do Grande Porto ANEPC Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ANI Agência Nacional de Inovação AP Administração Pública (Administrações Públicas) APA Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. APL Administração do Porto de Lisboa, SA APP Asset Purchase Programme (Programa de compra de

ativos) APP Associação dos Portos de Portugal App Programa informático que visa facilitar a realização de

tarefas em computador ou dispositivo móvel APSS Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA ARS Administração Regional de Saúde ARSLVT Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do

Tejo ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ASEAN Association of Southeast Asian Nations (Associação de

Nações do Sudeste Asiático) AT Autoridade Tributária e Aduaneira ATD Agenda para o Trabalho Digno ATIVAR.PT Programa Reforçado de Apoio ao Emprego e à

Formação Profissional AVAC Sistemas de climatização BAD Banco Africano de Desenvolvimento bbl Barril BCE Banco Central Europeu BdP Banco de Portugal BEI Banco Europeu de Investimento BMar Balcão Eletrónico do Mar BP Banco de Portugal

BPF Banco Português de Fomento BRAP Base Remuneratória da Administração Pública BREXIT Saída do Reino Unido da União Europeia BT Bilhetes do Tesouro BUPi Balcão Único do Prédio C10-i02 Transição Verde e Digital e Seguranças nas Pescas

(investimento 02 da componente 10 — Mar — do Plano de Recuperação e Resiliência)

CA Conselho de Administração CACE Coleção de Arte Contemporânea do Estado CAM Continente, Açores, Madeira (anel) CAM Continente, Açores, Madeira (anel) CARE Cohesion Action for Refugees in Europe (Ação de

coesão a favor dos refugiados na Europa) CC Cartão de Cidadão CCB Fundação Centro Cultural de Belém CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional CCMSNS Centro de Controlo e Monitorização do Serviço

Nacional de Saúde CE Comissão Europeia CEB Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública de Curto Prazo CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo CELAC Comunidade de Estados Latino-Americanos e

Caribenhos CELE Comércio Europeu de Licenças de Emissão CET Cursos de Especialização Tecnológica CET1 Common Equity Tier 1 CFP Conselho das Finanças Públicas CGA Caixa Geral de Aposentações, I.P. CGD Caixa Geral de Depósitos, S.A. CIB Conferência Ibero-Americana CIC Comissão Interministerial de Compras CIEC Código dos Impostos Especiais de Consumo CIG Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género CIM Comunidades Intermunicipais CIS Código do Imposto do Selo CIUC Código do Imposto Único de Circulação CMD Chave Móvel Digital CNB Companhia Nacional de Bailado +CO3SO Programas transversais e multissetoriais dedicados a

empresas, entidades da economia social e entidades do sistema científico e tecnológico

CO2 Dióxido de carbono COMPETE2020 Programa Operacional Competitividade e

Internacionalização COVID-19 Coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2

(SARS-CoV-2) CP Comboios de Portugal, E.P.E. CPCS Comissão Permanente de Concertação Social CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CQOI Contribuições e Quotizações para Organizações

Internacionais CRI Centros de Recursos para a Inclusão CRI Centros de Responsabilidade Integrados

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

393

Página 394

CSA Credit Support Annex CSE Conselho Superior de Estatística CSI Complemento Solidário para Idosos CSR Contribuição de Serviço Rodoviário CT Código do Trabalho CTE Centros Tecnológicos Especializados CTE Cooperação Territorial Europeia CTPC Certificados do Tesouro Poupança Crescimento DBRS Dominion Bond Rating Service DECIR Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais DEI Indicador Diário de Atividade Económica DG Reform Direção-Geral de Apoio às Reformas estruturais

(Comissão Europeia) DGACCP Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das

Comunidades Portuguesas DGADR Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural DGAE Direção-Geral das Atividades Económicas DGAEP Direção-Geral da Administração e do Emprego Público DGARTES Direção-Geral das Artes DGAV Direção-Geral de Alimentação e Veterinária DGEG Direção-Geral de Energia e Geologia DGES Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares DGO Direção-Geral do Orçamento DGPC Direção-Geral do Património Cultural DGPM Direção-Geral de Política do Mar DGRM Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e

Serviços Marítimos DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças DIH Digital Innovation Hubs DMIS Declaração Mensal do Imposto do Selo DO Denominações de Origem DPE+ Diário de Pesca Eletrónico + DR Diário da República DRC Direção Regional de Cultura DUC Documento Único de Cobrança DUF Direito de Utilização de Frequências EA Estatuto da Aposentação EAR Estruturas de Apoio de Retaguarda EATP Equipa de Acompanhamento Técnico Permanente ECE Entidade Contabilística Estado ECG Equipa de Coordenação Geral ECO.AP Programa de Eficiência de Recursos na Administração

Pública ECO360 Estratégia Nacional para as Compras Públicas

Ecológicas 2030 ECP 2030 Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 ECP European Commercial Paper EDIA Empresa de Desenvolvimento da Infraestrutura do

Alqueva, S.A. EEA GRANTS Mecanismo financeiro plurianual no âmbito do

Acordo do Espaço Económico Europeu EGEst Entidades Gestoras do Estabelecimento EGF Empresa Geral do Fomento, S.A. EGF Pan European Guarantee Fund (Fundo de Garantia

Europeu) ELOS Ligações de Alta Velocidade ELPRE Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de

Edifícios EMEPC Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma

Continental ENAR Estratégia Nacional para o Ar

ENIPD Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

ENM Estratégia Nacional para o Mar ENRA Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente EPE Entidade Pública Empresarial EPR Entidades Públicas Reclassificadas ERC Entidade Reguladora da Comunicação Social ERS Electronic Reporting System (Sistema Eletrónico de

Notificação das Atividades de Pesca) e-SGC Sistema digital de Gestão Consular eSPap Entidade de Serviços Partilhados da Administração

Pública, I. P. ESTAMO ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA ET Equipa Temática EU European Union EUA Estados Unidos da América EUA Estados Unidos da América EURATOM Comunidade Europeia da Energia Atómica Euribor Euro Interbank Offered Rate (taxa de juro de referência

do mercado interbancário europeu) Euribor Euro Interbank Offered Rate (taxa de juro de referência

do mercado interbancário europeu) Eurostat Plataforma estatística da União Europeia FAM Fundo de Apoio Municipal FAMI Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração FAO Organização das Nações Unidas para Agricultura e

Alimentação FATC Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FCGM Fundo de Contragarantia Mútuo FCR Fundo de Capital de Risco FCR Fundo de Capitalização e Resiliência FCR Fundo de Certificados de Reforma FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FdCR Fundo de Capitalização e Resiliência FE Fundos Europeus FEAC Fundo Europeu de Apoio a Carenciados FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAMP Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas FEAMPA Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e

da Aquicultura FE-AP Fatura Eletrónica na Administração Pública FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Ferrovia 2020 Programa de investimentos para a rede

ferroviária nacional FFC Fundo de Fomento Cultural FFD Fundo de Financiamento da Descentralização FINOVA Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação FMI Fundo Monetário Internacional FMJ Fundo para a Modernização da Justiça FNRE Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FRME Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido

Empresarial, SGPS, S.A. FS Forças de Segurança FSE Fundo Social Europeu FSE+ Fundo Social Europeu Mais FSS Forças e Serviços de Segurança

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Página 395

FSS Fundo de Socorro Social FTJ Fundo para a Transição Justa 5G Padrão de tecnologia de quinta geração para redes

móveis e de banda larga GAFMNE Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos

Negócios Estrangeiros GAFMNE Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos

Negócios Estrangeiros GEE Gases com Efeito de Estufa GEPAC Gabinete de Estratégia, Planeamento e Atividades

Culturais GeRFiP Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado GeRFiP Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado GMF Gabinete do Ministro das Finanças GNR Guarda Nacional Republicana GNV Gás Natural Veicular GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e

Relações Internacionais (Ministério das Finanças) GSCPI Global Supply Chain Pressure Index (Índice de pressão

nas cadeias de produção global) GSEAF Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais GSEO Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento ha Hectare HAL Aplicação informática integrada do Instituto do

Cinema e do Audiovisual i.e. id est (isto é) IA Imposto Automóvel IA Inteligência Artificial IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, IP IAS Indexante de Apoios Sociais IAS Instituto de Ação Social IAS International Accounting Standards IAT Instrumento de Assistência Técnica IC Instituições de Crédito ICA Instituto do Cinema e Audiovisual ICE Instrumentos de Capital Elegível ICNF Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas,

I.P. ICOR Inquérito às Condições de Vida e Rendimento Id.gov Aplicação móvel de identidade digital IDE Investimento Direto Estrangeiro IEC Impostos Especiais de Consumo IEC International Electrotechnical Commission IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IES Informação Empresarial Simplificada IES Instituições de Ensino Superior IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas,

I.P. IFR Incentivo Fiscal à Recuperação IFRRU Instrumento Financeiro para a Reabilitação e

Revitalização Urbanas IGAC Inspeção-Geral das Atividades Culturais IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública,

E.P.E. IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da

Justiça, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana II Instituto de Informática, IP IMI Imposto Municipal sobre Imóveis

IMPIC Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.

IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

IMT Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. INCoDe.2030 Iniciativa Nacional de Competências Digitais INE Instituto Nacional de Estatística, IP INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de

Saúde, I. P. INIAV Instituto Nacional de Investigação Agrária e

Veterinária, I.P. InvestEU Programa europeu de estímulo ao investimento IP Infraestruturas de Portugal IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude, IP IPMA Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. IPPI Índice de Preços na Produção Industrial IPQ Instituto Português da Qualidade IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social IPT Instrumento de Proteção da Transmissão IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IREE Inquérito Rápido e Excecional às Empresas IRN Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISDA International Swaps and Derivatives Association ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o consumo de Tabaco i-Território Modelação Inteligente do Acesso Territorial a Serviços

de Interesse Geral ITP Instituto do Turismo de Portugal IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado JurisAPP Centro de Competências Jurídicas do Estado km Quilómetro km2 Quilómetro quadrado kVA Quilovoltampere kWh Quilowatt hora LabAP Laboratório de Atendimento Público LBC Lei de Bases do Clima LED Diodo emissor de luz LEO Lei de Enquadramento Orçamental LFRA Lei das Finanças das Regiões Autónomas LGBTI+ Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Intersexuais

(e outros grupos) LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. LPM Lei de Programação Militar LSTI Loan Service-To-Income LUSA Agência de Notícias de Portugal, SA MAAC Ministério do Ambiente e da Ação Climática MAC Maternidade Alfredo da Costa MAC/CCB Museu de Arte Contemporânea MAC/CCB MAI Ministério da Administração Interna MAIS Mobilidade Apoiada para um Interior Saudável MAR2030 Programa Operacional Mar 2030 MBO Mar Missão de Base Orgânica Mar MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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MCS Monitoring, Control and Surveilance (Monitorização Controlo e Vigilância)

MEAP Mecanismo Europeu de Apoio à Paz MEE Mecanismo Europeu de Estabilidade MEEF Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira MENAC Mecanismo Nacional Anticorrupção MF Ministério das Finanças MFR Medicina Física e de Reabilitação MIA Portugal Multidisciplinary Institute of Ageing (Centro de

Excelência em Investigação do Envelhecimento) ML Metropolitano de Lisboa MMP Magistratura do Ministério Público MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MOOC Massive Open Online Course (cursos online abertos e

massivos) MRR Mecanismo de Recuperação e Resiliência MST Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo MTN Medium Term Notes MTSSS Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social MWh Megawatt-hora n. a. não aplicável NATO North Atlantic Treaty Organization (Organização do

Tratado do Atlântico Norte — OTAN) NAV Portugal, E.P.E. — Navegação Aérea de Portugal NEET Jovens que Não Estudam, Não Trabalham (Estratégia

Nacional de Sinalização) NGEU NextGenerationEU NIS2 Legislação (Diretiva) da União Europeia em matéria de

cibersegurança NMGC Novo modelo de gestão consular NPL Non-Performing Loan NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas NYMEX New York Mercantile Exchange OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico ODS Objetivos de Desenvolvimento Suistentável OE Orçamento do Estado OIEC Combate à discriminação em razão da orientação

sexual, identidade e expressão de género e caraterísticas sexuais

OIGP Operações Integradas de Gestão da Paisagem ONGD Organizações Não Governamentais para o

Desenvolvimento ONU Organização das Nações Unidas OPART Organismo de Produção Artística OPEP Organização dos Países Exportadores de Petróleo OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável OUE Orçamento Geral da União Europeia PAEC Plano de Ação para a Economia Circular PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAIC Programas de Ação de Iniciativa Comunitária PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PALOP-TL Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor

Leste PAPSM Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço

Militar PAqAT Plano para a Aquicultura em Águas de Transição PARE Programa Europeu de Apoio às Reformas Estruturais

PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais

PART Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos

PCM Presidência do Conselho de Ministros PDR Programa de Desenvolvimento Rural PDR2020 Programa de Desenvolvimento Rural 2020 PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PEC Programas Estratégicos de Cooperação PENSAARP Plano Estratégico para o Setor de Abastecimento de

Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais PENSE2020 Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária PEPAC Plano Estratégico da Política Agrícola Comum PEPP Pandemic Emergency Purchase Programme

(Programa de Compras de Emergência Pandémica) PGRH Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas PGRI Planos de Gestão dos Riscos de Inundação PIB Produto Interno Bruto PlanAPP Centro de Competências de Planeamento, de Políticas

e de Prospetiva da Administração Pública PMA Procriação Medicamente Assistida PME Pequenas e Médias Empresas PMI Indicadores de confiança da economia global PMI Política Marítima Integrada PMO Parque de Material e Oficinas PNA Plano Nacional da Água PNAES Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior PNAES Plano Nacional para a Alimentação Equilibrada e

Sustentável PNCRD 2021-2025 Plano Nacional de Combate ao Racismo e à

Discriminação 2021-2025 — Portugal contra o racismo PNEC2030 Plano Nacional de Energia e Clima 2030 PNI Plano Nacional de Igualdade de Género, Cidadania e

Não-Discriminação PNI2030 Programa Nacional de Investimentos PNIPGM Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das

Migrações PNJ Plano Nacional para a Juventude PNPOT Plano Nacional da Política de Ordenamento do

Território PNR Programa Nacional de Reformas PNRegadios Programa Nacional de Regadios PO SEUR Programa Operacional para a Sustentabilidade e

Eficiência no Uso dos Recursos PO Programa Orçamental pp Pontos percentuais PPI Parcerias Público-Privadas Institucionalizadas PPI Pedidos de Pagmento Intercalares PPI Planos Plurianuais de Investimentos PPP Parcerias Público-Privadas PREVPAP Programa de Regularização Extraordinária dos

Vínculos Precários na Administração Pública PROT Planos Regionais de Ordenamento do Território PROTransP Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta

de Transporte Público PRR Plano de Recuperação e Resiliência PSI Portuguese Stock Index PSP Polícia de Segurança Pública PT Portugal Telecom PT2020 Programas operacionais Portugal 2020 PT2030 Programas operacionais Portugal 2030 PTT Ponto de Troca de Trafego

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PVE Parque de Veículos do Estado QFP Quadro Financeiro Plurianual QPDP Quadro Plurianual das Despesas Públicas QREN Quadro de Referência Estratégica Nacional QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização RAA Região Autónoma dos Açores RAL Resolução Alternativa de LitígiosSIFI RAM Região Autónoma da Madeira RCE Rede de Cobranças do Estado RCM Resolução do Conselho de Ministros REACT-EU Assistência de Recuperação para a Coesão e os

Territórios da Europa REF Reposição do Equilíbrio Financeiro RESP Rede Elétrica de Serviço Público RevPAR Revenue Per Available Room RFAI Regime Fiscal de Apoio ao Investimento RH Recursos Humanos RMMG Retribuição Mínima Mensal Garantida RNB Rendimento Nacional Bruto RNC2050 Roteiro para a Neutralidade Carbónica RNCCI Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados RNDS 2030 Roteiro Nacional para o Desenvolvimento Sustentável

2030 ROE Return on Equity (Rentabilidade do Capital Próprio) RPAC Rede Portuguesa de Arte Contemporânea RPAC Registo dos Profissionais da Área da Cultura RPM Rede Portuguesa de Museus RSI Rendimento Social de Inserção RTCP Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA RU Reino Unido SA Sociedade Anónima SAD Serviços de Assistência na Doença da PSP e da GNR SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa SCOT+ Sistema de Contraordenações de Trânsito SEE Setor Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEF Sistema de Execuções Fiscais SEGIB Secretaria-Geral Ibero-Americana SEN Sistema Elétrico Nacional SFA Serviços e Fundos Autónomos SFI Sociedade Financeira Internacional SG Secretaria-Geral SGIFR Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais SGMAI Secretaria-Geral do Ministério da Administração

Interna SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de

Ministros SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SI Serviços Integrados SIADAP Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do

Desempenho na Administração Pública SIDA Síndrome da Imunodeficiência Adquirida SIFICAP Sistema de Fiscalização e Controlo das Atividades da

Pesca SIFIDE Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e

Desenvolvimento Empresarial SIGA Sistema Integrado de Gestão do Acesso SIMPLEX Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa SiNATS Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de

Saúde

SiNATS Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

SINCRO Sistema Nacional de Controlo de Velocidade SIP Session Initiation Protocol (Protocolo de Iniciação de

Sessão) SIRESP Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal SIRP Sistema de Informação da República Portuguesa SMART Specific, Measurable, Attainable, Revelant, Time Based

(metodologia para criação de metas para processos) SMM Sistema de Mobilidade do Mondego SMOS Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo SMS Serviço de mensagens curtas SNC Sistema de Normalização Contabilística SNC-AP Sistema de Normalização Contabilística para as

Administrações Públicas SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SOFID Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento SRH Sistema de Gestão de Recursos Humanos STEAM Science, Technology, Engineering, Arts and

Mathematics STEPI+ Sistema de Tramitação Eletrónica do Processo de

Insolvência STEPI+ Sistema de Tramitação Eletrónica do Processo de

Insolvência SURE Support to Mitigate Unemployment Risks in an

Emergency (instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego em situação de emergência)

TAC Tomografia Axial Computorizada TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA TDT Televisão Digital Terrestre TIC Tecnologias da Informação e Comunicação TicAPP Centro de Competências Digitais da Administração

Pública TiVA Trade in Value Added TLTRO Targeted longer-term refinancing operations

(Operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas)

TMRG Tempos Máximos de Resposta Garantidos TNDMII Teatro Nacional D. Maria II TNSJ Teatro Nacional de São João TOP UP Linha de Apoio às Exportações Portuguesas TP Turismo de Portugal, IP TPA Terminais de Pagamento Automático TRU Tabela Remuneratória Única (Administração Pública) UE União Europeia UL Universidade de Lisboa ULS Unidade Local de Saúde UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a

Ciência e a Cultura UniLEO Unidade para a Implementação da Lei de

Enquadramento Orçamental USD United States Dollar USF Unidade de Saúde Familiar UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos VAB Valor Acrescentado Bruto VIH/SIDA Vírus da Imunodeficiência Humana - Síndrome da

Imunodeficiência Adquirida VMS Vessel Monitoring System (Sistema de Monitorização

de Navios)

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VMS Vessel Monitoring System (Sistema de Monitorização de Navios)

VR Valor de Referência

XML Extended Markup Language

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ELEMENTOS INFORMATIVOS

E COMPLEMENTARES

ORÇAMENTO DO ESTADO 2024

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ÍNDICE

1. NOTAS METODOLÓGICAS

1.1. Modelo macro econométrico do Ministério das Finanças

1.2. Despesa fiscal do Estado

1.3. Orçamentação Verde

2. RELATÓRIO SOBRE A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL

2.1. Introdução

2.2. Evolução das principais rubricas do sistema previdencial, dados físicos e financeiros (2012-2022)

2.3. As Principais Rubricas do Sistema Previdencial em 2022

2.4. Cenários demográfico e macroeconómico de médio e longo prazo

2.5. Resultados das Projeções

3. PROJETO DE PLANO ORÇAMENTAL 2023

3.1. Projeções Macroeconómicas

3.2. Metas Orçamentais

3.3. Projeções para a Despesa e Receita no Cenário de Políticas Invariantes

3.4. Metas para a Receita e Despesa das Administrações Públicas

3.5. Medidas Discricionárias incluídas no Projeto de Plano Orçamental

3.6. Comparação com o Programa de Estabilidade

3.7. Garantias

3.8. Programa de recuperação e resiliência

3.9. Adequação das medidas apresentadas no Projeto de Plano Orçamental às Recomendações Específicas por País e às

metas definidas pela Estratégia da União para o Crescimento e o Emprego

4. ORÇAMENTO COM PERSPETIVA DE GÉNERO

5. GLOSSÁRIO – PRINCIPAIS CONCEITOS DE FINANÇAS PÚBLICAS

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1. NOTAS METODOLÓGICAS

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Notas metodológicas 1.1. MODELO MACRO ECONOMÉTRICO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Enquadramento

A Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos

Estados-Membros, estipula no número 5 do Artigo 4.º (Previsões) que «Os Estados-Membros devem identificar a instituição que é

responsável pela elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais, e tornar públicas as previsões oficiais macroeconómicas

e orçamentais elaboradas para efeitos de planeamento orçamental, incluindo as metodologias, os pressupostos e os parâmetros

relevantes subjacentes a essas previsões. Uma vez por ano, pelo menos, os Estados-Membros e a Comissão estabelecem um diálogo

técnico sobre os pressupostos subjacentes à elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais.»

Por sua vez, a Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro) estabelece no número 2 do Artigo 8.º

(Previsões macroeconómicas) que «Os documentos de programação orçamental devem incluir: a) O cenário macroeconómico e

orçamental, com explicitação das hipóteses consideradas».

Breve descrição da estrutura do modelo

A presente nota descreve de forma resumida a estrutura do modelo macro econométrico utilizado pelo Gabinete de Planeamento,

Estratégia e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças nas previsões e simulações macroeconómicas e orçamentais

elaboradas para efeitos de planeamento orçamental de curto e de médio prazo.

O modelo macro econométrico, que a seguir se descreve, é principalmente utilizado nos seguintes exercícios:

Elaboração de previsões de curto prazo (e.g. Orçamento do Estado) e de médio prazo (e.g. Programa de Estabilidade) para os

principais agregados macroeconómicos (e.g. PIB e respetivas componentes da procura, taxa de desemprego, inflação) e

orçamentais (e.g. saldo orçamental e dívida pública);

Avaliação do impacto de políticas orçamentais; Avaliação do impacto de choques externos na evolução da economia portuguesa.

O modelo foi concebido numa lógica anual e dinâmica, onde a economia portuguesa é representada como uma pequena economia

aberta, sendo o equilíbrio de longo prazo da economia determinado de acordo com os contributos da teoria neoclássica, e as dinâmicas

de curto prazo captadas por equações cujos fundamentos teóricos são, em geral, de base keynesiana. Este modelo tem uma

formulação idêntica aos modelos utilizados pelas principais instituições internacionais, cujas equações comportamentais foram

adaptadas à dinâmica da economia portuguesa.

Tendo em conta os propósitos de utilização do modelo, o mesmo possui uma estrutura relativamente simples, mas suficientemente

desagregada, designadamente no bloco das finanças públicas, de forma a captar as principais características da economia portuguesa.

Assim, o modelo é constituído por cinco blocos distintos: oferta, procura, preços e salários, mercado de trabalho, e também um bloco

com variáveis orçamentais. No bloco da oferta são determinados os níveis de equilíbrio, nomeadamente do stock de capital, emprego

e deflator do PIB.

No bloco da procura são estimadas econometricamente as componentes do PIB a preços constantes, a saber: consumo privado

(função, inter alia, do rendimento disponível real dos particulares), investimento privado empresarial, investimento das famílias em

habitação, exportações (função, inter alia, da procura externa relevante) e importações de bens e de serviços.

O bloco dos preços contém equações econométricas para os deflatores do PIB, do consumo privado, das exportações e das

importações, bem como para os salários nominais. O deflator do investimento não é modelizado, mas os preços das diferentes

componentes do investimento encontram-se relacionados com as suas principais determinantes (e.g. o deflator do investimento em

equipamentos está relacionado com o deflator das importações).

Por sua vez, o bloco do mercado de trabalho modeliza a população ativa e a evolução do emprego no sector privado.

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A escolha da especificação para as equações do bloco da oferta baseia-se largamente na teoria neoclássica. Nos restantes blocos, a

escolha da especificação centra-se em exercícios de simulação de previsão. Ou seja, privilegia-se a capacidade de a equação replicar,

com relativa fiabilidade, o passado mais recente, na medida em que isso indicia maiores probabilidades de êxito na modelização do

futuro.

A interligação entre os vários blocos está esquematizada no diagrama seguinte.

Gráfico 1. 1. Diagrama Interdependências do modelo macro econométrico

Fonte: Ministério das Finanças.

1.2. DESPESA FISCAL DO ESTADO

Na prossecução de objetivos extrafiscais, nomeadamente de cariz económico, social, cultural, ambiental, etc., são consagrados

benefícios fiscais que se materializam em medidas que constituem uma perda de receita fiscal, em detrimento do objetivo a que se

propõem.

Em termos genéricos, um benefício fiscal constitui uma transferência de recursos públicos para um determinado grupo de indivíduos,

famílias ou empresas tendo em vista um determinado objetivo extrafiscal que será incentivado através da redução da obrigação do

imposto face ao sistema de tributação-regra.

Os benefícios fiscais originam uma potencial perda de receita fiscal devida, também denominada despesa fiscal, que poderá assumir

diferentes formas, nomeadamente isenções fiscais, deduções à matéria coletável ou à coleta e taxas preferenciais, traduzindo-se assim

numa redução ou diferimento de impostos devidos pelos sujeitos passivos.

Este conceito de despesa fiscal encontra-se em linha com o que consta do Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela

Autoridade Tributária e Aduaneira.

O processo de quantificação e estimativa da despesa fiscal do Estado segue a seguinte metodologia:

Identificação da despesa fiscal

Define-se a estrutura comum de cada imposto, seguindo os critérios utilizados internacionalmente para o efeito. O critério aplicado

tomou como referência a estrutura estabelecida pelo próprio regime legal de imposto, considerando como despesa fiscal todas as

situações que se afastam do estatuído com caráter geral pela respetiva legislação.

Aplicação do método da receita cessante

Procedeu-se ao cálculo da diferença entre a receita fiscal obtida no presente enquadramento legal e a receita fiscal arrecadada

hipoteticamente caso não se verificasse a ocorrência do facto tributário que consubstancia a despesa fiscal.

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Utilização do princípio da especialização do exercício

Alocou-se a despesa fiscal ao ano ao qual se encontra associada a origem de uma obrigação fiscal equivalente e não àquele em que o

pagamento do imposto seria realizado.

A despesa fiscal das Administrações Públicas é detalhada em sede própria, no Relatório da Despesa Fiscal, o qual é remetido

anualmente à Assembleia da República, nos termos do artigo 15.º-A do EBF, bem como publicado no Portal das Finanças.

1.3. ORÇAMENTAÇÃO VERDE

No processo de definição de um procedimento nacional de orçamentação verde, a ser consubstanciado num documento orientador

que defina a cobertura, a metodologia e processos, os intervenientes, bem como os respetivos calendários, quer em termos de

planeamento orçamental quer em termos de monitorização da respetiva execução, assim como nos exercícios piloto1 que lhe estão a

montante e serviram de oportunidade formativa, Portugal teve como referencial metodológico a Estrutura de Referência de

Orçamentação Verde [Green Budgeting Reference Framework] apresentada pela Comissão Europeia em 2020.

Esta estrutura visa enquadrar, e promover, o esforço de desenvolvimento da orçamentação verde junto dos estados-membros,

procurando orientar o desenvolvimento ou melhoramento das metodologias e estruturas de orçamentação verde de cada um dos

estados-membros, bem como gerar um referencial em termos de comparabilidade internacional, permitindo a respetiva

monitorização multilateral e pela Comissão.

Organizada em três níveis sequenciais progressivos (essencial, desenvolvido e avançado), esta Estrutura de Referência traça os

requisitos que os estados-membros são instados a atingir em cada nível em termos de cobertura, metodologia, documentos de

planeamento e reporte, governação, transparência e prestação de contas. A abordagem metodológica proposta assenta num processo

de identificação e classificação das receitas e despesas de acordo com o respetivo impacto ambiental, devendo a mesma evoluir para

a elaboração de avaliações de impacto no nível avançado.

Quadro 1. 1. Estrutura de Referência de Orçamentação Verde

Fontes: Comissão Europeia e Ministério das Finanças.

Portugal, encontrando-se ainda no estádio inicial de desenvolvimento de um processo de orçamento verde, enquadra-se

maioritariamente no nível essencial definido pela estrutura de referência mencionada, tendo, contudo, optado por assumir desde já

1 Realizados sobre os orçamentos dos programas orçamentais PO15 – Ambiente e da Ação Climática, PO16 – Infraestruturas e PO18 – Agricultura e

Alimentação.

ElementosNível 1

Essencial

Nível 2

Desenvolvido

Nível 3

Avançado

Cobertura

 Objetivos ambientais

 Cl imáticos Cl imáticos

 Outros ambientais Todos objetivos ambientais

 Itens orçamentais  Despesa favorável Despesa favorável

 Despesa não favorável

 Despesa favorável

 Despesa não favorável

 Despesa fi sca l

 Es tado (incluindo Segurança Socia l )

PO15 + PO16 + PO18

Metodologia  Class i ficação (tagging )  Class i ficação (tagging ) Class i ficação (tagging )

 Aval iação de impacto

 Grupo de trabalho ad hoc

Grupo de trabalho MF + MAAC

Resultados  Apresentação no Orçamento do Estado

 Apresentação no Orçamento do Estado

 Reporte na Conta Gera l do Estado

 Es timativas em planos multianuais

 Apresentação no Orçamento do Estado

 Reporte na Conta Gera l do Estado

 Es timativas em planos multianuais

Opções cons ideradas nos pi lotos do OE 2024

 Es tado (incluindo Segurança Socia l )

 Adminis trações subnacionais

 Outros (e.g. SEE + extra orçamentais )

 Es trutura centra l permanente

 Pontos focais OV nos

minis térios/entidades

Governança Es trutura centra l permanente (não

necessariamente autónoma)

 Adminis tração Públ ica Es tado (incluindo Segurança Socia l )

 Adminis trações subnacionais

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o nível avançado de um dos elementos, nomeadamente cobrir a totalidade dos seis objetivos climáticos e ambientais (e não apenas

os dois objetivos referentes à política climática), conforme a taxonomia da UE.

Quadro 1. 2. Taxonomia europeia de objetivos climáticos e ambientais

(Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020)

Fonte: União Europeia.

Assim, para os exercícios piloto constantes do Orçamento do Estado para 2024 foram analisadas as despesas totais dos programas

orçamentais PO15 – Ambiente e Ação Climática, PO16 – Infraestruturas e PO18 – Agricultura e Alimentação.

No que respeita à despesa, foram excluídas da análise – seja por falta de relação direta ou indireta com os objetivos climáticos e

ambientais de referência, seja por desconhecimento da respetiva finalidade, ou ainda para evitar duplas contagens – as seguintes

tipologias de despesa:

• Critério 1 | Despesa com pessoal (exceto se direta e exclusivamente afetas a projetos considerados verdes/castanhos);

• Critério 2 | Impostos, contribuições para a Segurança Social;

• Critério 3 | Reserva (dada a sua natureza não tem uma finalidade pré-estabelecida);

• Critério 4 | Transferências correntes e de capital dentro da Administração Central (devendo ser estas, para evitar dupla

contagem, classificadas nas entidades em que constituam despesa final);

• Critério 5 | Encargos financeiros;

• Critério 6 | Despesas específicas (e.g. comissões, custas judiciais);

• Critério 7 | Despesas com fundos de pensões e companhias de seguros;

• Critério 8 | Transferências para a UE (visto ser desconhecida a natureza final da despesa);

• Critério 9 | Passivos financeiros;

• Critério 10 | Despesas extraorçamentais.

Da despesa total de cada programa orçamental, retiradas as exclusões acima descritas, apurou-se a despesa elegível a ser objeto de

classificação (tagging) em função do respetivo contributo (favorável ●, não favorável ● ou neutro ●) para a prossecução de cada um

dos seis objetivos climáticos e ambientais já descritos.

Desta classificação, resulta que a despesa é:

• Verde | Despesa cujo contributo seja favorável a um ou mais dos objetivos e não tenha impacto significativo nos demais;

• Castanha | Despesa cujo contributo seja desfavorável a um ou mais dos objetivos e não tenha impacto significativo nos

demais;

• Mista | Despesa que seja favorável a uns objetivos e desfavorável a outros;

• Neutra | Despesa que não tenha impacto significativo em qualquer dos objetivos;

• Não classificada | Despesa com informação disponível insuficiente para classificação.

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2. RELATÓRIO SOBRE ASUSTENTABILIDADEFINANCEIRA DASEGURANÇA SOCIAL

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Relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social 2.1. INTRODUÇÃO

O presente relatório, que constitui um anexo ao Orçamento do Estado para 2024, apresenta a projeção de longo prazo sobre a

sustentabilidade financeira da Segurança Social, no que respeita ao sistema previdencial, dando cumprimento ao estabelecido pelo

n.º 4 do artigo 93.º da Lei de Bases da Segurança Social, Lei n. º 4/2007, de 16 de janeiro. Enquanto anexo ao Orçamento do Estado

para 2024, este relatório atualiza os dados no que respeita aos encargos com prestações imediatas e diferidas, às quotizações dos

trabalhadores e às contribuições das entidades empregadoras.

Na elaboração deste exercício de projeção foi incorporada no modelo a informação mais recente, a partir da Conta da Segurança Social

de 2022, da previsão de execução orçamental da Segurança Social relativa a 2023 e da proposta de Orçamento da Segurança Social

para 2024, da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, I.P.), bem como os dados físicos entre

2019 e 2022 e os financeiros de 2022, do sistema de pensões do regime geral da Segurança Social.

Além desta informação, o modelo integra os cenários prospetivos demográficos e macroeconómicos (longo prazo) desenvolvidos no

âmbito dos trabalhos do The 2024 Ageing Report: Economic and Budgetary Projections for the EU Member States (2024-2070), do

Comité de Política Económica da Comissão Europeia. No curto prazo, o modelo integra o cenário macroeconómico subjacente ao

Orçamento do Estado para 2024, do Ministério das Finanças.

Para a projeção do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), foi considerada a estimativa para dezembro de 2023,

e as taxas de rentabilidade esperadas pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS, I.P.), além das

transferências em resultado dos saldos positivos do sistema previdencial, quando existem, e do Orçamento do Estado relativo à

diversificação de fontes de financiamento da Segurança Social.

O relatório analisa, igualmente, a evolução de algumas rubricas do sistema previdencial de forma idêntica ao que consta dos relatórios

apresentados nos anos anteriores. O período em análise abrange a década entre 2012 até 2022. As rubricas analisadas são, do lado

da receita, a evolução das contribuições e quotizações; do lado da despesa, as pensões de velhice, de invalidez e de sobrevivência.

No último ponto deste anexo, são apresentadas as projeções obtidas através de um modelo de natureza atuarial/contabilística. Este

exercício prospetivo simula a receita, com contribuições e quotizações e a despesa com pensões e outras prestações do sistema

previdencial.

Importa destacar que, a partir do modelo, não é possível tirar ilações sobre movimentos conjunturais a curto prazo, dado que este é,

primordialmente, um modelo que permite a identificação de tendências, as quais devem merecer especial atenção aquando da análise

dos resultados. Estas são influenciadas pelo Orçamento da Segurança Social para 2024 e pelos perfis de pensionistas nos últimos anos,

além de o serem também pelos cenários macroeconómicos e demográficos.

2.2. EVOLUÇÃO DAS PRINCIPAIS RUBRICAS DO SISTEMA PREVIDENCIAL, DADOS FÍSICOS E FINANCEIROS (2012-2022)

O sistema previdencial constitui a parte contributiva do Sistema de Segurança Social, assente no princípio de solidariedade de base

profissional, que abrange obrigatoriamente os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e os trabalhadores

independentes. O sistema inclui, ainda, pessoas sem atividade profissional ou cuja atividade não determine o seu enquadramento

obrigatório nos regimes contributivos do sistema previdencial e que pretendam beneficiar de proteção social. A Lei de Bases da

Segurança Social (Lei n. º 4/2007, de 16 de janeiro) estabelece que o sistema previdencial visa garantir “prestações pecuniárias

substitutivas de rendimento de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas”. Estas

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prestações, assim como as políticas ativas de emprego e formação profissional, são financiadas de forma bipartida, através das

contribuições e quotizações, numa perspetiva de autofinanciamento do sistema, “tendo por base uma relação sinalagmática direta

entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações”.

O princípio da diversificação das fontes de financiamento da segurança social tem sido concretizado, ao longo dos últimos anos, através

da transferência de verbas provenientes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, de parcela do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Coletivas e, a partir de 2020, do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (Artigo 18.º da Lei n.º 27-A/2020, de

24 de julho).

Neste segmento do relatório é examinada a evolução na última década de algumas rubricas do sistema previdencial. No que diz

respeito à receita, é feita uma apresentação da trajetória das contribuições e quotizações; no que se refere à despesa, são

apresentados os dados sobre a variação das pensões de velhice, de invalidez e de sobrevivência.

Os valores utilizados baseiam-se nos resultados da Conta da Segurança Social, da responsabilidade do IGFSS, IP, e nos elementos físicos

e financeiros referentes a prestações e contribuições do Instituto de Segurança Social, IP, e apurados pelo Instituto de Informática (II,

I.P.). O número total das pensões tem por referência o mês de dezembro de cada ano e, no caso dos valores dos novos pensionistas,

abrange o ano inteiro.

Nos últimos anos, o sistema previdencial tem registado um crescimento contínuo da receita corrente. Em 2022, o seu valor situou-se

acima de 24,6 mil milhões de euros, o que representou um aumento de 4,2%, face ao ano anterior. O saldo do sistema previdencial

sem transferências internas apresentou uma melhoria face ano anterior, tendo o respetivo valor ficado acima dos 5,8 mil milhões de

euros.

Em seguida, é apresentado o gráfico que compara a evolução das receitas, das despesas correntes e o saldo do sistema previdencial,

a partir de dados obtidos na Conta da Segurança Social.

Gráfico 2. 1. Evolução das receitas e das despesas correntes e do saldo do sistema previdencial

(milhões de euros)

Fonte: Conta da Segurança Social – IGFSS, I.P./MTSSS.

Em 2022, tal como nos anos anteriores, o sistema previdencial teve como principal fonte de receitas correntes as contribuições das

entidades empregadoras e as quotizações dos trabalhadores, que cresceram 11,8% face a 2021, de acordo com o gráfico anterior. O

valor das contribuições e quotizações fixou-se em 22,3 mil milhões de euros, o que representa 90,6% das receitas correntes do sistema

previdencial. Em relação à despesa corrente, que atingiu os 21,4 mil milhões, verificou-se uma diminuição de 4,8%, face ao ano

anterior.

No gráfico seguinte é apresentado o peso relativo das várias prestações sociais na composição da despesa do sistema previdencial.

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Gráfico 2. 2. Evolução do peso relativo da despesa de cada prestação na despesa total com prestações do sistema previdencial

(percentagem)

Nota: o gráfico apresenta apenas as percentagens para as prestações com valores mais expressivos.

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

Em 2022, a despesa com pensões de velhice continuou a ser a rubrica com maior representatividade, o seu peso relativo na despesa

total foi de 63,0% (16,1 mil milhões de euros), tendo registado um crescimento de 4,0%, face ao ano anterior.

A despesa em prestações de parentalidade teve o crescimento mais significativo em termos relativos, ao aumentar 12,8%, em

comparação com o ano anterior. Em comparação com 2021, o seu peso na despesa total aumentou um ponto percentual, fixando-se

em 4,0%.

Por seu turno, a despesa com subsídio de desemprego foi de cerca de mil milhões de euros e, em comparação com 2021, teve um

decréscimo de 22,1%. O seu peso relativo na despesa total passou de 6,0% para 5,0%. Outra componente da despesa que teve uma

diminuição elevada (menos 36,7%) foi a referente às políticas ativas de emprego.

Em 2022, após o contexto de pandemia, a despesa com o subsídio por doença teve um crescimento de 6,6%, face ao ano anterior.

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Contribuições e remunerações

Em 2022, o número de pessoas singulares, com 20 ou mais anos e pelo menos uma contribuição paga à Segurança Social ao longo do

ano, foi de 5,1 milhões, mais 7,0% do que em 2021. Para este resultado contribuiu, principalmente, o aumento do número de

trabalhadores por conta de outrem, que cresceu 7,4%, mas também o crescimento de 6,6% do número de trabalhadores

independentes. O aumento do número de pessoas com contribuições ocorreu em ambos os sexos, ainda que tenha sido maior no caso

dos homens. O número de pessoas singulares com contribuições para a Segurança Social aumentou em todos os tipos de qualificação,

com exceção do serviço doméstico.

Desde 2014, que se verifica um crescimento do número de pessoas singulares com contribuições pagas à Segurança Social, com

exceção de 2020, como se pode observar no quadro abaixo.

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Quadro 2. 1. Número de pessoas singulares (20 e + anos) com contribuições pagas à Segurança Social

(milhares)

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, com pelo menos uma contribuição paga ao longo do ano. Tipos de qualificação: TCO - Trabalhador por Conta de Outrem; MOE - Membros de Órgãos Estatutários; TI - Trabalhadores Independentes; SD - Serviço Doméstico; SSV - Seguro Social Voluntário.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

Em 2022, a receita com contribuições e quotizações fixou-se em cerca de 22,3 mil milhões de euros, o que traduziu um aumento, em

termos nominais, de 11,8%, em comparação com o ano anterior.

Quadro 2. 2. Receita com contribuições e quotizações - sistema previdencial

(milhões de euros)

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

Em dezembro de 2022, a remuneração total declarada média dos trabalhadores situava-se em 1425,98 euros e apresentava uma

variação positiva de 5,7%, face ao mês homólogo. As diferenças no nível de remuneração entre homens e mulheres mantiveram-se,

com os homens a auferirem uma remuneração total declarada média mais elevada.

O aumento nominal da remuneração média declarada verificou-se em todos os tipos de qualificações, entre os meses de dezembro

de 2021 e de 2022. A remuneração total declarada média dos trabalhadores por conta de outrem foi de 1513,13 euros, tendo

aumentado 6,0%, em termos nominais, em comparação com o mesmo mês do ano anterior. Esta variação foi superior ao crescimento

das remunerações totais médias (5,7%). Por seu turno, as remunerações totais médias dos membros de órgãos estatutários tiveram

um crescimento nominal de 5,4% e as dos trabalhadores independentes registaram um crescimento nominal de 4,6%.

Quadro 2. 3. Remunerações totais declaradas médias em dezembro de cada ano

(euros)

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, com pelo menos uma contribuição paga ao longo do ano.

TCO - trabalhador por conta de outrem; MOE - Membros de Órgãos Estatutários; TI - Trabalhadores Independentes; SD - Serviço Doméstico; SSV - Seguro Social Voluntário.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

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Entre 2012 e 2022, a idade média do total das pessoas com 20 ou mais anos e contribuições pagas à Segurança Social passou de 40,6

para 42,0 anos. No mesmo período, a idade média dos trabalhadores por conta de outrem com contribuições pagas à Segurança Social

aumentou de 39,3 para 41,0 anos.

Quadro 2. 4. Idade média - pessoas singulares com 20 e mais anos e com contribuições

(anos)

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, com pelo menos uma contribuição paga ao longo do ano.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

Pensões de Velhice do Regime Geral

Em 2022, o número total de pensões de velhice do regime geral teve um aumento de 1,1%, em comparação com o ano anterior. No

período entre 2012 e 2022, o número de pensões de velhice apresentou um crescimento de 9,9%. A taxa de variação anual do número

total das pensões de velhice deste regime tem sido positiva, ao longo da última década, com exceção de 2014. Nesse ano a diminuição

é explicada pela alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice2.

Para além da alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice, as restantes alterações legislativas tiveram o seu maior impacto

na evolução do número e do valor das novas pensões de velhice, entre 2012 e 2022. As principais mudanças foram: a entrada em vigor

da suspensão da antecipação da idade de reforma por flexibilização, em abril de 2012, a qual se reflete nos dados dos anos de 2013 e

20143; o aumento da idade normal de reforma para os 66 anos, em 20144, e da sua indexação direta à evolução da esperança de vida

a partir de 2016; o fim da suspensão da possibilidade de antecipar a reforma por flexibilização, em 20155, bem como a revisão das

regras deste regime em 2019; e a introdução, em 2017, do regime de flexibilização da idade da pensão de velhice para as muito longas

carreiras contributivas6.

A diferença no número de pensões entre homens e mulheres tem aumentado ao longo da década. O número de pensões de velhice

processadas a mulheres foi sempre superior à dos homens, embora no caso das pensões antecipadas a situação seja inversa, com os

homens a apresentarem um maior volume de processamentos de pensões antecipadas.

O número total de pensões antecipadas diminuiu 6,0%, em comparação com o ano anterior, mantendo a trajetória de redução iniciada

em 2020. No caso do número de novas pensões antecipadas houve um crescimento de 14,2% face a 2021.

2 Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro. 3 Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril. 4 Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro. 5 Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 janeiro. 6 Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro.

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Quadro 2. 5. Número de pensões de velhice em dezembro de cada ano

(milhares)

Nota: As novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano.

O total das antecipadas conta apenas com as pensões que foram antecipadas e que estão a pagamento enquanto o beneficiário não chegar à idade de reforma em vigor.

Flex: Pensões antecipadas pelo regime de flexibilização da idade de pensão de velhice. DLD: Pensões antecipadas por Desemprego involuntário de Longa Duração.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

Em dezembro de 2022, o valor médio da pensão de velhice do regime geral foi de 520,09 euros, verificando-se, no período analisado

uma tendência de crescimento positiva, com um aumento de 21,0 %, entre 2012 e 2022. Como é possível observar a partir do

quadro seguinte, os maiores aumentos nominais foram em 2018 e 2019. Este valor médio é também composto por pensões que, por

natureza, são de valor baixo (pensões atribuídas ao abrigo de convenções internacionais; encargos para pensões unificadas da CGA,

se é que estão aqui; etc.), não incluindo as atualizações extraordinárias de 2017 a 2022, nem o complemento extraordinário de

pensões de mínimos.

Em relação às novas pensões, o seu valor médio tem apresentado, ao longo da última década, alguma variação. Em 2012, esse valor

foi de 497,50 euros tendo passado em 2022 para 596,85 euros. Os maiores picos de crescimento nominal foi entre 2013 e 2014

(12,3%), entre 2014 e 2015 (9,1 %) e entre 2017 e 2018 (9,6 %).

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Quadro 2. 6. Valor médio da pensão velhice em dezembro de cada ano

(euros)

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano; os valores apresentados incluem complementos sociais.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

A idade média dos pensionistas de velhice do regime geral continuou a apresentar uma trajetória de crescimento, em 2022. Esta

evolução resulta, essencialmente, da demografia, mas também do aumento da idade normal de acesso à pensão de velhice. No período

entre 2012 e 2022, a idade média dos pensionistas de velhice aumentou mais de dois anos, de 73,27 para 75,56 anos, e no caso dos

novos pensionistas, passou de 63,32 para 65,61 anos.

Quadro 2. 7. Idade média dos pensionistas de velhice em dezembro de cada ano (anos)

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com 1º processamento no ano.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

A carreira contributiva do total de pensionistas de velhice manteve uma tendência de crescimento, ao longo da última década, em

resultado de um sistema de pensões mais maduro. O número médio de anos de contribuições para a Segurança Social aumentou de

24,79 para 28,93. As mulheres continuam a apresentar uma carreira contributiva mais baixa que os homens, embora essa diferença

esteja a diminuir na última década. Entre 2012 e 2022, a carreira contributiva média das mulheres apresentou um acréscimo de 5

anos, enquanto nos homens o acréscimo foi de 3,5 anos. Os novos pensionistas de velhice têm uma carreira contributiva média

superior em 3,7 anos, em comparação com a carreira contributiva média do total de pensionistas de velhice. De realçar que

recentemente, desde 2018, a carreira contributiva dos novos pensionistas parece dar mostras de regressão, tendo atingido nesse ano

de 2018, com 35,85 anos, o máximo absoluto do horizonte temporal em análise.

Quadro 2. 8. Carreira contributiva média dos pensionistas de velhice em dezembro de cada ano

(anos)

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

Em 2022, o montante da despesa do sistema previdencial com pensões de velhice foi de 12,2 mil milhões de euros. Em relação ao

ano anterior, o crescimento da despesa foi de 4,5 %, um valor semelhante ao registado nos últimos anos. No período entre 2012 e

2022, a despesa com pensões de velhice aumentou, em termos nominais, cerca de 4,1 mil milhões de euros.

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Quadro 2. 9. Despesa com pensões de velhice - sistema previdencial

(milhões de euros)

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

Pensões de Invalidez do Regime Geral

Em dezembro de 2022, o número total de pensões de invalidez do regime geral apresentava uma diminuição de 1,7%, em relação ao

mês homólogo. Ao analisar o período entre 2012 e 2022, a redução foi de 18,2%. Esta evolução foi quase igual, tanto no caso dos

homens como nas mulheres, sendo que o número de pensionistas homens tem sido superior ao das mulheres, desde 2013. Quanto

ao número das novas pensões de invalidez, em dezembro de 2022, houve um aumento de 2,6%, face a dezembro do ano anterior.

Quadro 2. 10. Número de pensões de invalidez em dezembro de cada ano

(milhares)

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

O valor médio da pensão de invalidez (incluindo complementos sociais) situou-se em 413,79 euros, em dezembro de 2022, tendo

aumentado 1,3%, em relação ao ano anterior e 12,7% face a 2012. Ao longo da última década, o valor médio apresentou um aumento

nominal de cerca de 46 euros. A diferença no valor médio das pensões de invalidez entre homens e mulheres continuou a ser favorável

aos homens, mas a diferença tem vindo a atenuar-se ao longo dos anos.

Quadro 2. 11. Valor médio da pensão de invalidez em dezembro de cada ano

(euros)

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano; os valores apresentados incluem complementos sociais.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

A idade média do conjunto de pensionistas de invalidez situou-se em 58,34 anos, em dezembro de 2022, mais de dois anos do que em

2012.

Quadro 2. 12. Idade média dos pensionistas por invalidez em dezembro de cada ano

(anos)

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano; os valores apresentados incluem complementos sociais.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

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O número médio de anos da carreira contributiva dos pensionistas de invalidez era de 22,56 anos, em dezembro de 2022, tendo

aumentado em 1,54 anos, quando comparado com o mesmo mês de 2012. Os novos pensionistas por invalidez, registam um aumento

mais significativo, tendo, a sua carreira contributiva média, passado dos 24,11 anos, em 2012, para os 26,57 anos em 2022.

Quadro 2. 13. Carreira contributiva média dos pensionistas por invalidez em dezembro de cada ano

(anos)

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

A despesa com pensões de invalidez foi de 913,67 milhões de euros, em 2022. Face ao ano anterior, houve aumento de 0,5%. No

período entre 2012 e 2022, a despesa com pensões de invalidez cresceu 0,4%.

Quadro 2. 14. Despesa com pensões de invalidez - sistema previdencial

(milhões de euros)

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

Pensões de Sobrevivência do Regime Geral

No quadro seguinte é apresentada a evolução das pensões de sobrevivência, entre 2012 e 2022, para os dois principais tipos de

beneficiários: cônjuges e descendentes. O número de pensionistas de sobrevivência situou-se em cerca de 681 mil, em dezembro de

2022. A maioria das pensões de sobrevivência são tituladas por cônjuges (93,5%), sendo as restantes tituladas por descendentes e, a

um nível muito residual, por ascendentes (não mostrado no quadro).

Quadro 2. 15. Número de pensões de sobrevivência em dezembro de cada ano

(milhares)

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

O valor médio da totalidade das pensões de sobrevivência situou-se em 269,32 euros, em dezembro de 2022, o que corresponde a

um crescimento de 2,3% em comparação com o mês homólogo. As pensões de sobrevivência tituladas por cônjuges tinham como

valor médio 280,67 euros e as tituladas por descendentes 105,09 euros. Em relação às novas pensões de sobrevivência, o valor médio

foi de 287,29 euros, o que representa um aumento de 2,4% em termos homólogos.

Em resultado de os homens possuírem carreiras contributivas mais longas e salários mais elevados, as mulheres são beneficiárias de

pensões de sobrevivência de maior valor. Assim, o valor médio das pensões de sobrevivência pagas a mulheres foi de 294,77 euros,

cerca de 85 euros superior ao valor pago aos homens.

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Quadro 2. 16. Valor médio da pensão sobrevivência em dezembro de cada ano

(euros)

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano. Os valores apresentados incluem complementos sociais.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

Em 2022, a despesa com pensões de sobrevivência do regime geral situou-se em cerca de 2,3 mil milhões de euros. Em relação ao ano

anterior, o crescimento da despesa foi de 3,1%. No período 2012-2022, o aumento foi de 41,6%, em termos nominais.

Quadro 2. 17. Despesa com pensões de sobrevivência - sistema previdencial

(milhões de euros)

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

2.3. AS PRINCIPAIS RUBRICAS DO SISTEMA PREVIDENCIAL EM 2022

Contribuições

Em dezembro de 2022, o número total de pessoas singulares com 20 ou mais anos de idade e com contribuições declaradas à

Segurança Social era aproximadamente de 4,42 milhões, das quais 2,32 milhões de homens (52,4%) e 2,11 milhões de mulheres

(47,6%).

A distribuição da remuneração média mensal declarada, em dezembro de 2022, apresenta-se sob a forma de uma pirâmide invertida

(ver gráfico abaixo), o que indica que quanto maior é a idade, tendencialmente maior é o valor da remuneração média mensal

declarada. Contudo, existem algumas exceções em função da idade e sexo. Nas faixas etárias entre os 50 e os 64 anos, tanto nos

homens como nas mulheres, regista-se uma redução no valor médio mensal da remuneração declarada, sendo mais baixo que o das

faixas etárias anteriores e posteriores.

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Gráfico 2. 3. Número de pessoas singulares,

por sexo e escalão etário

(número)

Gráfico 2. 4. Remuneração média mensal declarada, por sexo e escalão etário

(euros)

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, com contribuição paga em dezembro de 2022 (diferente de ‘com pelo menos uma contribuição paga ao longo do ano’)

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

Numa análise dicotómica é possível observar a diferença entre homens e mulheres em matéria de rendimentos do trabalho. Em todos

os escalões etários, em termos médios, as mulheres têm uma remuneração inferior à dos homens, mas a situação é mais notória nos

escalões etários mais elevados, concretamente a partir dos 50 anos de idade. A diferença de rendimento mais baixa ocorre no escalão

etário dos 20 aos 24 anos, no qual os homens auferem, em média, cerca de mais 64 euros que as mulheres (diferença relativa de 6,1%).

Esta diferença baixou cerca de 10 euros face ao verificado no ano anterior. A maior diferença de remunerações médias encontra-se

no escalão etário mais elevado, com uma disparidade média absoluta de cerca de 963 euros (diferença relativa de 41,3%), sendo mais

elevada do que a registada no ano anterior. As remunerações médias totais dos homens tiveram um aumento nominal ligeiramente

inferior ao observado nas mulheres (5,1% e 6,5%, respetivamente).

Gráfico 2. 5. Remuneração média mensal declarada, por sexo e qualificação

(euros)

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, em dezembro de 2022.

Tipo de qualificação: TCO - trabalhador por conta de outrem; MOE - Membros de Órgãos Estatutários; TI - Trabalhadores Independentes; SD - Serviço Doméstico; SSV - Seguro Social Voluntário. Fonte: II, I.P. /MTSSS.

Em dezembro de 2022, tendo como base o número de pessoas singulares com 20 ou mais anos com contribuições pagas à Segurança

Social, verifica-se que: 83,5% eram trabalhadores por conta de outrem; 8,3% eram trabalhadores independentes; 6,9% eram membros

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de órgãos estatutários (dos quais 70,3% eram do sexo masculino); 1,2% pertenciam ao serviço doméstico (sendo 98,4% mulheres) e

0,2% do total era constituído por indivíduos com adesão ao seguro social voluntário. A remuneração média mensal declarada mais

elevada registou-se nos membros de órgãos estatutários, à semelhança dos anos anteriores. Em qualquer uma das qualificações, a

remuneração média mensal declarada dos homens foi superior à das mulheres.

A carreira contributiva média das pessoas singulares com contribuições para a Segurança Social, em dezembro de 2002, apresentava

uma evolução por idade e sexo que pode ser observada no gráfico seguinte. Essa evolução caracteriza-se por uma grande proximidade

de valores, entre homens e mulheres, nos primeiros anos de carreira contributiva e por uma crescente diferença nos últimos anos. Ao

longo do ciclo de vida, a alteração de tendência começa a ocorrer a partir 45 anos de idade, momento no qual as mulheres passam a

apresentar uma carreira contributiva sempre inferior à dos homens. Após essa idade, a diferença agrava-se de forma contínua, até as

mulheres, aos 66 anos, terem uma carreira contributiva média mais baixa em cerca de 4 anos, em relação aos homens da mesma

idade.

Gráfico 2. 6. Carreira contributiva média, por idade e sexo

(anos)

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, em dezembro de 2022.

TCO - trabalhador por conta de outrem; MOE - Membros de Órgãos Estatutários; TI - Trabalhadores Independentes; SD - Serviço Doméstico; SSV - Seguro Social Voluntário.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

Pensões de Velhice do Regime Geral

O número de pensões de velhice do regime geral processadas, em dezembro de 2022, foi 1889 953, o equivalente a 69,1% do total de

pensões do regime geral. 52,3% foram processadas a mulheres e 47,7% a homens, percentagens idênticas às registadas no ano

anterior. Nos grupos etários com idades inferiores aos 69 anos, a maioria dos pensionistas de velhice era do sexo masculino. Na faixa

etária dos 70 a 79 anos, a percentagem de pensionistas homens e mulheres não apresentava grande discrepância. A partir dos 80 anos

de idade, o número de pensões de velhice tituladas por mulheres vai aumentando, em comparação com os homens, devido ao facto

da esperança de vida ser mais elevada na população do sexo feminino. Em 2022, o número de novos pensionistas de velhice situou-se

em 82,5 mil pessoas, dos quais cerca de 25,6% tinham menos de 65 anos e 70,7% situavam-se no escalão etário dos 65 aos 69 anos.

Em dezembro de 2022, o valor médio total das pensões de velhice fixou-se em 520,09 euros, sendo esse valor no caso dos homens de

671,75 euros e de 381,81 euros no das mulheres.

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Para todos os grupos etários, as pensões de velhice tituladas por homens apresentam valores médios mais elevados do que as tituladas

por mulheres, o que traduz a distribuição já verificada nos rendimentos do trabalho declarados à Segurança Social. Em todos os grupos

etários, os pensionistas do sexo masculino têm carreiras contributivas mais longas do que as pensionistas do sexo feminino. Em média,

os pensionistas homens possuem mais de nove anos de registo de contribuições do que as mulheres. Apesar desta diferença se manter

nos novos pensionistas, não tem sido tão elevada, com os homens a apresentarem, em média, mais 4,9 anos de contribuições do que

as mulheres.

Gráfico 2. 9. Carreira contributiva média dos pensionistas de velhice, por sexo e escalão etário

(anos)

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, em dezembro de 2022.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

É possível também constatar que os pensionistas mais novos têm carreiras maiores (41,07 anos nos pensionistas com menos de 65

anos) do que os pensionistas mais velhos (22,37 anos nos pensionistas com 80 e mais anos), refletindo o amadurecimento do sistema

de pensões.

Gráfico 2. 7. Pensões de velhice,

por sexo e escalão etário

(número)

Gráfico 2. 8. Valor médio da pensão de velhice, por sexo e escalão etário

(euros)

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, em dezembro de 2022.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

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Pensões de Invalidez do Regime Geral

O número de pensões de invalidez, em dezembro de 2022, foi de 162 676, tendo sido processadas 52,1% a homens e 47,9% a mulheres.

As pensões de invalidez representavam 6,0% do total de pensões do regime geral.

O valor médio total das pensões de invalidez processadas foi de 413,79 euros, sendo que no caso dos homens esse valor foi de 450,14

euros e nas mulheres 374,23 euros. O valor médio das pensões de invalidez tituladas por homens é sempre superior ao das tituladas

por mulheres em todos os escalões etários. Contudo, essa diferença aumenta nos escalões etários a partir dos 50 anos de idade.

Gráfico 2. 10. Pensões de invalidez,

por sexo e escalão etário

(número)

Gráfico 2. 11. Valor médio da pensão de invalidez, por sexo e escalão etário

(euros)

Nota: dezembro de 2022.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

Quanto maior é a idade dos pensionistas por invalidez, maior é a carreira contributiva, mas também é possível observar uma maior

diferença de anos de carreira contributiva entre os homens e as mulheres.

No caso das novas pensões atribuídas em 2022, os homens tinham uma carreira contributiva média superior ao das mulheres em

todos os escalões etários, com exceção do escalão de idade inferior a 45 anos.

Gráfico 2. 12. Carreira contributiva média dos pensionistas de invalidez, por sexo e escalão etário

(anos)

Nota: dezembro de 2022.

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

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Página 421

Pensões de Sobrevivência do Regime Geral

Em dezembro de 2022, o número de pensões de sobrevivência processadas foi de 681 050 e representavam 24,9% do total de pensões

do regime geral. Este tipo de pensão inclui beneficiários de todas as idades, devido ao facto de ser atribuída a cônjuges e a

descendentes.

Em resultado da maioria das pensões de sobrevivência atribuídas a cônjuges (viuvez) ser destinada a pessoas do sexo feminino (83,5%)

e também pelo facto das pensões de sobrevivência atribuídas a cônjuges representarem 93,5% do total de pensões de sobrevivência,

a maior parte das pensões de sobrevivência continuou a ser processada a mulheres (81,4%). Em relação às pensões de sobrevivência

atribuídas a descendentes (orfandade), a sua distribuição é praticamente equitativa entre ambos os sexos. O escalão etário dos 10 aos

19 anos foi o que registou o maior número de beneficiários (43,9%).

O valor médio das pensões de sobrevivência tituladas por mulheres foi mais elevado do que as tituladas por homens, em dezembro

de 2022. Este comportamento é explicado pelo facto de as pensões de sobrevivência serem calculadas com base no valor da pensão,

ou da remuneração, da pessoa falecida que originou essa pensão e como os homens, em média, auferem montantes mais elevados,

quer de remunerações, quer de pensão de velhice, originam pensões de sobrevivência mais elevadas, sendo estas atribuídas ao

cônjuge.

Gráfico 2. 13. Pensões de sobrevivência, por sexo

e escalão etário

(número)

Gráfico 2. 14. Valor médio da pensão de sobrevivência, por sexo e escalão etário

(euros)

Fonte: II, I.P. /MTSSS.

2.4. CENÁRIOS DEMOGRÁFICO E MACROECONÓMICO DE MÉDIO E LONGO PRAZO

As mudanças demográficas e macroeconómicas têm um impacto direto na sustentabilidade financeira da Segurança Social. As

projeções demográficas e macroeconómicas elaboradas pelo Ageing Working Group (AWG) do Comité de Política Económica da

Comissão Europeia, são atualizadas de três em três anos.

Em seguida é apresentada uma análise da sustentabilidade do sistema previdencial da Segurança Social, tendo em conta os novos

cenários demográficos e macroeconómicos projetados pelo Ageing Working Group (AWG) da Comissão Europeia. O modelo utilizado

baseia-se nos dados fornecidos pelo Ageing Report 2024 (AWG2024), que atualiza as projeções anteriores do Ageing Report 2021

(AWG2021), tendo como ano de referência 2022. A seguir, descrevem-se as principais diferenças entre os dois cenários e os seus

impactos nas variáveis relevantes para o estudo da evolução da sustentabilidade financeira do sistema previdencial.

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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Cenário Demográfico

Com base nas projeções mais recentes elaboradas pelo Ageing Working Group (AWG) do Comité de Política Económica da Comissão

Europeia, a partir de 2023, prevê-se uma diminuição constante e mais acentuada da população portuguesa. Em 2070, o número de

habitantes deverá situar-se nos 8,9 milhões, o que representa uma diminuição 13,7% entre 2022 e 2070 (menos 1,4 milhões de

indivíduos). Contudo, este cenário indica uma tendência populacional menos negativa do que o cenário demográfico anteriormente

utilizado, que projetava uma redução de 17,6% entre 2022 e 2070. Com este novo cenário estima-se um número total da população,

em 2070, superior em 5,8%, quando comparado com o cenário usado no exercício anterior.

Gráfico 2. 15. Evolução da população residente

(milhões)

Fonte: Comissão Europeia - 2024 Ageing Report e 2021 Ageing Report, GEP-MTSSS.

Uma análise da estrutura etária da população residente, a partir das projeções demográficas atuais (AWG2024) em comparação com

as resultantes do exercício anterior (AWG2021), mostra que a população total vai continuar a envelhecer, devido ao duplo efeito de

uma diminuição da proporção de jovens e um aumento da percentagem de idosos. A população idosa, com 65 ou mais anos de idade,

atingirá o valor máximo absoluto do período do cenário em 2049, ano a partir do qual se inicia uma trajetória descendente até 2070.

Contudo, o peso relativo na população total do número de pessoas com 65 ou mais anos de idade tem um significativo crescimento

(mais 9,8 p.p.), passando de 23,8%, em 2022, para 33,6%, em 2070.

Ao longo de todo o período analisado, a população em idade ativa (entre os 15 e os 64 anos de idade) apresenta uma tendência de

diminuição, mas menos intensa do que a projetada no cenário anterior (AWG2021). Neste exercício é projetada para o período entre

2022 e 2070 uma redução da população em idade ativa de 26,6%.

A população jovem (entre os 0 e os 14 anos de idade), ao longo do período temporal analisado, apresenta uma tendência de redução,

que apenas tem uma inversão nos últimos anos da projeção. No período entre 2022 e 2070, é estimada uma variação negativa de

15,7% na população jovem, comparativamente com o exercício anterior (AWG2021), este segmento da população tem uma tendência

decrescente menos acentuada.

Os dados da projeção mais recente indicam alterações significativas na estrutura etária da população, com o número de idosos a

aumentar a sua proporção no total da população. Em 2022, a população de 65 e mais anos representava 23,8% da população total,

projetando-se que continue a aumentar até 2050 (34,0%), diminuindo ligeiramente nas décadas seguintes, mas permanecendo acima

de 33% e atingindo os 33,6%, em 2070. Essa evolução, entre outras causas, se deve aos ganhos previstos na esperança de vida e a uma

menor taxa de fecundidade.

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Gráfico 2. 16. Evolução da população residente por grupos etários

(percentagem)

Fonte: Comissão Europeia - 2024 Ageing Report e 2021 Ageing Report, GEP-MTSSS.

Ainda de acordo com a projeção (AWG2024), prevê-se que a parcela mais jovem da população permaneça estável ao longo do período,

passando de 12,8%, em 2022, para 12,5% da população total, em 2070. Em relação à população em idade ativa (15-64 anos), prevê-se

uma diminuição do seu peso de 63,4%, em 2022, para 54,0%, em 2050, estabilizando a sua representatividade nas duas décadas

seguintes.

Gráfico 2. 17. Evolução do índice de dependência dos idosos e índice de envelhecimento

(nº de idosos por cada 100 indív. em idade ativa e nº de idosos por cada 100 jovens)

Fonte: Comissão Europeia - 2024 Ageing Report e 2021 Ageing Report, GEP-MTSSS.

Em 2022, o índice de dependência de idosos, que mede a proporção entre as pessoas idosas (65 anos ou mais) e as pessoas em idade

ativa (15-64 anos), era de 37,5. Ou seja, para cada 100 pessoas em idade ativa, havia 37,5 pessoas idosas. Lido ao contrário, este

número indica que existiam, por cada idoso, um pouco mais de três pessoas em idade ativa.

Para este índice, é projetada uma trajetória de crescimento até 2051. A partir desse esse ano, o valor situa-se nos 62 idosos, ou seja,

para cada pessoa idosa haverá aproximadamente 1,5 pessoas em idade ativa.

No que diz respeito ao envelhecimento, pode observar-se, a partir do novo cenário demográfico, um ritmo de crescimento de

envelhecimento significativamente mais elevado face ao cenário demográfico anterior (AWG2021), projetando um agravamento do

envelhecimento ao longo de todo o período em análise (2022-2070). Este agravamento é resultado do duplo efeito de um aumento

da população idosa e de uma diminuição da população jovem, em comparação com o cenário demográfico anterior.

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Gráfico 2. 18. Projeção da esperança de vida aos 65 anos

(idade)

Fonte: Comissão Europeia - 2024 Ageing Report e 2021 Ageing Report, GEP-MTSSS.

O novo cenário demográfico projeta um maior aumento da esperança de vida para os homens aos 65 anos do que o cenário anterior

(AWG2021), o que se traduzirá numa redução da diferença entre homens e mulheres. A esperança de vida projetada aos 65 anos,

entre 2022 e 2070, aumenta no caso dos homens dos 18,9 para os 24 anos e no das mulheres passa 22,3 para os 26,7 anos.

Gráfico 2. 19. Evolução da pirâmide etária - 2022 e 2070

(número)

Fonte: Comissão Europeia - 2024 Ageing Report e 2021 Ageing Report, GEP-MTSSS.

Ao comparar as pirâmides etárias de 2022 e 2070, é possível observar de forma mais significativa que, no ano de 2070, se acentua o

perfil da “pirâmide etária invertida”. Tal situação resulta do fenómeno de duplo envelhecimento já indicado nas anteriores projeções,

ou seja, o aumento da proporção de pessoas idosas (envelhecimento no topo), sobretudo nos grupos etários a partir dos 70 anos, e

em simultâneo com uma redução na base, nos jovens, associada às baixas taxas de fecundidade e por serem em menor número

contribuem também para menos nascimentos.

Cenário Macroeconómico

Este ponto do relatório analisam-se os pressupostos macroeconómicos disponibilizados pela Comissão Europeia, no âmbito do Ageing

Working Group do Comité de Política Económica.

O primeiro indicador analisado é o crescimento real do PIB. Em termos gerais, as previsões para o AWG2024, em matéria de

crescimento real do PIB, apresentam valores ligeiramente mais elevados que as previsões incluídas no AWG2021. Para o período entre

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2023 e 2030, o cenário macroeconómico mais recente (AWG2024) prevê um crescimento real do PIB mais elevado que no cenário

anterior (AWG2021), em termos médios, esse crescimento é superior em 0,2 pontos percentuais.

Para o comportamento do emprego, as previsões do AWG2024 apontam para um crescimento deste indicador no curto prazo,

nomeadamente para 2023 e 2024 é estimado um aumento de 0,8%. Em relação à taxa de desemprego prevê-se uma diminuição de

6,5%, em 2023 para 5,5%, em 2027.

Gráfico 2. 20. Evolução do crescimento real do PIB

(percentagem)

Fonte: Comissão Europeia - 2024 Ageing Report e 2021 Ageing Report, GEP-MTSSS.

No quadro seguinte é possível comparar as previsões dos dois cenários macroeconómicos (AWG2021 e AWG2024). As diferenças mais

significativas verificam-se no período entre 2023 e 2030.

Quadro 2. 18. Evolução dos principais agregados macroeconómicos dos cenários

(percentagem)

2022 média anual

2023-2030

média anual 2031-2040

média anual

2041-2050

média anual

2051-2060

média anual

2061-2070

var. PIB real (AWG2024)

6,7 1,2 0,7 1,3 1,5 1,2

var. PIB real

(AWG2021) 1,9 1,0 1,0 1,2 1,4 1,3

var. Emprego (AWG2024)

0,7 -0,2 -0,9 -0,7 -0,3 -0,2

var. Emprego (AWG2021)

0,4 -0,5 -0,9 -0,8 -0,4 -0,4

Taxa de desemprego (AWG2024)

6,1 5,9 6,4 6,5 6,5 6,5

Taxa de desemprego (AWG2021)

6,4 6,0 6,4 6,4 6,4 6,4

Fonte: Comissão Europeia - 2024 Ageing Report e 2021 Ageing Report, GEP-MTSSS.

Em relação ao crescimento do emprego, a projeção da Comissão Europeia indica uma variação média anual de emprego negativa,

entre 2023 e 2030, contudo, é menos negativa face às previsões apresentadas anteriormente (AWG2021), também, a longo prazo,

apresenta um cenário menos negativo. No caso da evolução da taxa de desemprego, é possível observar que nos dois cenários, os

números apresentados são idênticos.

Ao nível do crescimento económico, a previsão subjacente ao Orçamento do Estado para 2024 é superior à do AWG2024 (2,0% vs

1,8%). Nos indicadores relativos à evolução do emprego e taxa de desemprego, as previsões apresentam pequenas diferenças. No

AWG2024, a estimativa de crescimento de emprego em 2024 é de -0,2% e, no OE 2024, de 0,5%. Relativamente à taxa de desemprego,

para o mesmo ano, no AWG2024 estima-se um valor de 6,3% e, no OE 2024, de 6,7%.

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2.5. RESULTADOS DAS PROJEÇÕES

Em 2023, registaram-se algumas variações entre os números apresentados no Orçamento da Segurança Social para 2023 (OSS 2023)

e a previsão de execução (PE2023), tanto ao nível da receita como ao nível da despesa (quadro seguinte). As rubricas da despesa que

registaram maiores desvios foram os subsídios por doença (+4,9%), as pensões de velhice (+4,2%) e o subsídio por desemprego e

indemnizações compensatórias (+2,1%). Do lado da receita, a componente que apresenta uma maior diferença em relação ao

orçamentado para 2023 é a receita com contribuições e quotizações, que aumenta 7,1% (quase 1,7 mil milhões de euros).

Quadro 2. 19. Conta da Segurança Social – sistema previdencial – 2022 a 2024

(milhões de euros, preços correntes)

*Não inclui saldo do ano anterior, as transferências do FSE e Contrapartida Publica Nacional, nem transferências internas

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

Para o OSS2024, comparando com a previsão de execução antecipam-se crescimentos nas principais rubricas da despesa com

prestações, com exceção do subsídio de doença. As variações mais expressivas verificam-se nas pensões de velhice (+7,9%), nas

pensões de sobrevivência (+6,9%), no subsídio por morte (+4,4%) e nas prestações de parentalidade (+3,8%). No caso da despesa com

subsídios de doença prevê-se a diminuição da despesa em 4,7%.

No âmbito da receita do sistema previdencial, o OSS2024 prevê uma continuidade no crescimento das receitas com contribuições e

quotizações na ordem dos 1,4 mil milhões de euros, quando comparado com a PE2023, o que se traduz num aumento de 5,7%.

Em relação à evolução do saldo do sistema previdencial, o OSS2024 prevê um valor de quase 4 mil milhões de euros.

Em linha com os exercícios anteriores, o ano base da simulação tem em consideração o Orçamento da Segurança Social apresentado

para o ano de 2024, o qual influencia a projeção futura, verificando-se logo à partida que os valores que serviram de base para

exercícios anteriores registaram variações significativas globalmente positivas.

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Para 2024, prevêem-se crescimentos de 1,9 mil milhões de euros nas rubricas da despesa com pensões, antecipa-se um aumento na

despesa com pensões de velhice em 12,5%, com pensões de sobrevivência em 7,6% e com pensões de invalidez em 6,0%, face ao

previsto no orçamento para 2023.

No âmbito da receita do sistema previdencial, o orçamento para 2024 prevê uma continuidade no crescimento das receitas com

contribuições e quotizações na ordem dos 3,1 mil milhões de euros, quando comparado com a versão do Orçamento da Segurança

Social para 2023, o que se traduz num aumento de 13,3%.

O crescimento da receita superior ao da despesa reflete-se na evolução prevista do saldo do sistema previdencial. O Orçamento da

Segurança Social para 2024 prevê um aumento do saldo superior em mais de mil milhões euros (+35,9%), em comparação o saldo

previsto inicialmente para o ano de 2023.

Relativamente ao FEFSS, a estimativa facultada pelo IGFCSS para o final do ano de 2023 é de 26,7 mil milhões de euros, mais 4,5 mil

milhões do que na estimativa do exercício anterior para o final de 2022.

Quadro 2. 20. Projeção da conta da segurança social – sistema previdencial – 2024 a 2070

Cenário Base

(milhões de euros, preços 2024)

Notas: O total de pensões inclui as transferências para a CGA, Rádio Marconi e Carris; os totais das receitas e despesas correntes não incluem as transferências do FSE e Contrapartida Pública Nacional.

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS; GEP (com base no modelo MODPENSPOR)

Com base na atualização da informação, os primeiros saldos negativos do sistema previdencial são esperados até meados da década

de 2030, podendo atingir valores negativos inferiores a 1% do PIB a meio da década de 2040 (quadro anterior).

Para o final de 2023, o IGFCSS estima que o valor de mercado da carteira de ativos do FEFSS se aproxime de 26,7 mil milhões de euros.

Para a projeção do FEFSS, a partir de 2024, assumiu-se a rentabilidade média anual intrínseca de 4,39% ao longo do tempo, prevista

pelo IGFCSS, ainda que mais baixa no início do período. Partindo-se do pressuposto que este será alimentado pelos saldos do sistema

previdencial, enquanto existam, e pelas transferências resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, da parcela do

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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. De acordo com estes

pressupostos, estima-se que o Fundo não se esgote até ao fim do horizonte da projeção aqui considerado.

Em 2024, estima-se que o valor do FEFSS corresponda a 11,8% do PIB e a 183,3% dos gastos anuais com as pensões do sistema

previdencial (não estão consideradas transferências para a CGA, Marconi e outras situações com transferências do Orçamento do

Estado), atingindo 2 anos da despesa com pensões antes de 2030. Na década de 60 prevê-se que o valor do fundo possa corresponder

a mais de 20% do PIB e a cerca de 2 anos e meio dos gastos com as pensões do sistema previdencial.

Fez-se ainda um teste de sensibilidade ao aumento da taxa de desemprego em 1,5 p.p. em 2025 e durante todo o período de projeção

e a uma diminuição do crescimento de emprego em 1,0 p.p. no ano de 2025, mantendo a mesma produtividade, quando comparando

com o cenário base.

Os primeiros saldos negativos do sistema previdencial projetam-se para o início da década de 2030 e o FEFSS esgota-se na segunda

metade da década de 2060.

Quadro 2. 21. Projeção da conta da segurança social – sistema previdencial – 2024 a 2070

Teste de sensibilidade

(milhões de euros, preços 2024)

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3. PROJETO DE PLANOORÇAMENTAL 2023

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Projeto de Plano Orçamental 2023 3.1. PROJEÇÕES MACROECONÓMICAS

Tabela 1. Hipóteses Subjacentes

Tabela 2. Perspetivas Macroeconómicas

Tabela 3. Preços

Tabela 4. Mercado de Trabalho

Taxa de juro de curto prazo (média anual) 0,3 3,4 3,7

Taxa de juro de longo prazo AE (média anual) 2,0 3,1 3,3

Taxa de câmbio USD/€ (média anual) 1,1 1,1 1,1

Taxa de câmbio efectiva nominal -1,3 5,3 1,6

Crescimento do PIB mundial, excluindo UE 3,3 3,2 3,0

Crescimento do PIB da UE 3,4 0,8 1,4

Crescimento da procura externa relevante 8,3 1,6 2,6

Crescimento das importações, excluindo UE 5,3 0,2 3,2

Preço do petróleo (Brent, USD/barril) 98,6 82,7 80,9

2022 2023 2024

Nível (106 euros)

1. PIB real B1*g 211 154 6,8 2,2 1,5

2. Produto potencial 207 855 1,9 2,2 2,2

3. PIB nominal B1*g 242 341 12,2 9,2 4,4

Componentes do PIB em termos reais

4. Consumo privado P.3 135 686 5,6 1,1 1,1

5. Consumo público P.3 35 910 1,4 2,0 2,3

6. Formação bruta de capital f ixo P.51 39 249 3,0 1,3 4,1

7. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valor (% PIB) P.52 + P53 1 169 0,0 0,0 0,0

8. Exportações de bens e servicos P.6 94 529 17,4 4,3 2,5

9. Importações de bens e serviços P.7 95 366 11,1 1,8 3,2

Contributos para o crescimento do PIB em termos reais

10. Procura interna 306 542 4,4 1,0 1,8

11. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valor

P.52 + P53 1 169 0,1 -0,3 0,0

12. Procura externa líquida B.11 -838 2,4 1,2 -0,3

Taxa de variação

Código

SEC

2022 2022 2023 2024

Nível

1. Deflator do PIB 1,15 5,0 6,9 2,9

2. Deflator do consumo privado 1,15 7,4 4,3 2,6

3. IHPC 1,13 8,1 5,3 3,3

4. Deflator consumo público 1,19 3,9 5,4 3,7

5. Deflator da formação bruta de capital f ixo 1,24 8,3 3,8 3,1

6. Deflator das exportações (bens e serviços) 1,27 14,5 1,3 2,2

7. Deflator das importações (bens e serviços) 1,32 18,8 -3,5 2,2

Taxa de variação

Código SEC2022 2022 2023 2024

Nível

1. Emprego total (milhares de indivíduos)1 5 036,1 1,5 1,1 0,4

3. Taxa de desemprego (%)2 - 6,0 6,7 6,7

4. Produtividade por trabalhador, pessoas3 41,9 5,2 1,1 1,2

6. Remuneração dos empregados (106 euros) D.1 113 564,5 8,3 10,3 5,4

7. Remuneração por trabalhador * 25,9 5,7 8,3 5,01 População empregada, conceito de Contas Nacionais; 2 Definição harmonizada, Eurostat; nível; 3 PIB real por pessoa empregada; * Trabalhador remunerado.

Taxa de variação

Código SEC2022 2022 2023 2024

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

430

Página 431

Tabela 5. Balanças Setoriais

1. Capacidade/necessidade líquida de financiamento face

ao exteriorB.9 -0,4 3,8 1,8

da qual:

- Saldo da balança de bens e serviços -2,4 1,2 0,9

- Saldo da balança de rendimentos primários e transferências 1,1 0,2 -0,7

- Saldo da balança de capital 0,9 2,4 1,7

2. Capacidade/necessidade líquida de f inanciamento do sectorprivado B.9 -0,1 2,9 1,6

3. Capacidade/necessidade líquida de f inanciamento das Admin. Públicas

B.9 -0,3 0,8 0,2

4. Discrepância estatística : : :

% PIB SEC 2022 2023 2024

3.2. METAS ORÇAMENTAIS Tabela 6. Objetivos orçamentais das Administrações Públicas discriminados por subsector

Tabela 7. Desenvolvimentos na Dívida das Administrações Públicas

Tabela 8. Passivos Contingentes

2023 2024

Capacidade (+) / necessidade (-) de f inanciamento (B.9) por subsector1

S.13 0,8 0,2

D.41 2,1 2,3

3,0 2,5

0,0

1. Administrações Públicas

2. Juros

3. Saldo primário2

4. Medidas one-off e temporárias3

4.a. Medidas one-off e temporárias da AP do lado da receita 0,0

4.b. Medidas one-off e temporárias das AP do lado da despesa 0,0

2,2

2,2

1,6

0,8

-0,2

0,0

0,2

1,5

2,2

0,9

0,5

0,0

2,1

-0,2

2,0

5. Crescimento real do PIB (%) (=1 na Tabela 1.a.)

6. Crescimento do PIB potencial (%) (=2 na Tabela 1.a.)

7. Hiato do produto

8. Componente orçamental cíclica (% PIB potencial)

9. Saldo ajustado do ciclo

10. Saldo primário ajustado do ciclo

11. Saldo estrutural 0,0 -0,1

1

2

3

RT - DT = B.9; O saldo primário é calculado pela soma de B.9 (item 1) e D.41 (item 2); Um sinal positivo denota medidas one-off redutoras de défice.

Código

SEC % PIB

% PIBCódigo

SEC2023 2024

103,0 98,91. Dívida Bruta1

2. Variação do rácio da dívida bruta -9,4 -4,2

Decomposição da variação do rácio da dívida bruta

3,0 2,5

D.41 2,1 2,3

3. Saldo primário (= item 3 na Tabela 2.a.)

4. Despesas com juros (= item 2 na Tabela 2.a.)

5. Ajustamentos défice-dívida 1,0 0,5

p.m.: Taxa de juro implícita na dívida2 2,1 2,31 Como definido pelo Regulamento no. 479/2009 alterado. 2 Dado pelo rácio da despesa com juros e o saldo da dívida do ano anterior. 3 Saldos de AF.1, AF.2, AF.3 (consolidados para as administrações públicas) , AF.511, AF.52 (se cotados em bolsa).

% PIB 2023 2024

6,6 6,7Garantias públicas

das quais: relativas ao setor financeiro 0,0 0,0

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

431

Página 432

3.3. PROJEÇÕES PARA A DESPESA E RECEITA NO CENÁRIO DE POLÍTICAS INVARIANTES

Tabela 9. Projeções da Receita e Despesa das Administrações Públicas no Cenário de Políticas Invariantes por Principais Componentes

Administrações Públicas (S13)

1. Receita total em políticas invariantes TR 43,5 45,4

da qual

1.1. Impostos sobre a produção e importação D.2 14,4 15,0

1.2. Impostos sobre o rendimento e património D.5 10,5 10,7

1.3. Impostos de capital D.91 0,0 0,0

1.4. Contribuições sociais D.61 12,3 12,3

1.5. Rendimentos de propriedade D.4 0,7 0,8

1.6. Outros1 5,6 6,6

p.m.: Carga fiscal (D.2+D.5+D.61+D.91-D.995)2 37,2 38,0

2. Despesa total em políticas invariantes TE3 42,6 43,9

da qual

2.1. Despesas com pessoal D.1 10,5 10,2

2.2. Consumo intermédio P.2 5,5 5,7

2.3. Prestações sociais 17,7 18,1

das quais Subsídio de desemprego4 D.62+D.632 0,6 0,6

2.4. Juros D.41 2,1 2,1

2.5. Subsídios D.3 0,8 0,7

2.6. Formação bruta de capital f ixo P.51g 2,8 3,3

2.7. Transferências de capital D.9 0,9 1,2

2.8. Outros5 2,4 2,6

Código

SEC2023

% PIB

1 P.11 + P.12 + P.131 + D.39rec + D.7rec + D.9rec (exc. D.91); 2 Incluindo os cobrados pela UE e incluindo um ajustamento para impostos e contribuições sociais incobráveis (D.995), se apropriado; 3 RT - DT = B.9; 4 Incluindo benefícios que não em espécie (D.62) e em espécie fornecidos por produtores mercantis (D.632) relacionados com subsídio de desemprego; 5 D.29p+D4p (outros que D.41p)+D.5p+D.7p+P.52+P.53+K.2+D.8.

2024

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

432

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3.4. METAS PARA A RECEITA E DESPESA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Tabela 10. Projeções da Receita e Despesa das Administrações Públicas divididas nas Principais Componentes

Tabela 11. Montantes a Excluir no Cálculo da Regra da Despesa

Tabela 12. Classificação das Funções Governamentais

Administrações Públicas (S13)

1. Receita total TR 43,5 44,7

das quais

1.1. Impostos sobre a produção e importação D.2 14,4 15,0

1.2. Impostos sobre o rendimento e património D.5 10,5 10,1

1.3. Impostos de capital D.91 0,0 0,0

1.4. Contribuições sociais D.61 12,3 12,3

1.5. Rendimentos de propriedade D.4 0,7 0,8

1.6. Outros1 5,6 6,5

p.m.: Carga fiscal (D.2+D.5+D.61+D.91-D.995)2 37,2 37,4

2. Despesa total TE3 42,6 44,5

da qual

2.1. Despesas com pessoal D.1 10,5 10,6

2.2. Consumo intermédio P.2 5,5 5,6

2.3. Prestações sociais 17,7 18,1

das quais Subsídio de desemprego4 0,6 0,5

2.4. Juros D.41 2,1 2,3

2.5. Subsídios D.3 0,8 0,7

2.6. Formação bruta de capital f ixo P.51g 2,8 3,3

2.7. Transferências de capital D.9 0,9 1,2

2.8. Outros5 2,4 2,7

Código

SEC2023 2024

% GDP

1 P.11 + P.12 + P.131 + D.39rec + D.7rec + D.9rec (exc. D.91); 2 Incluindo os cobrados pela UE e incluindo um ajustamento para impostos e contribuições sociais incobráveis (D.995), se apropriado; 3 RT - DT = B.9; 4 Incluindo benefícios que não em espécie (D.62) e em espécie fornecidos por produtores mercantis (D.632) relacionados com subsídio de desemprego; 5 D.29p+D4p (outros que D.41p)+D.5p+D.7p+P.52+P.53+K.2+D.8.

2022 2022 2023 2024

Nível % PIB % PIB % PIB

1. Despesas de programas da U.E. cobertas por receita de fundosda U.E. 2 810,3 1,2 1,5 2,7

1a. Dos quais investimentos cobertos por receitas de fundos da U.E.

1 568,7 0,6 0,8 1,2

2. Variações não-discricionárias na despesa com o subs. de desemprego1

41,0 0,0 0,1 0,1

3. Efeitos das medidas discricionárias do lado da receita2 -2 969,0 -1,2 -0,9 0,0

4. Despesas cobertas por aumentos obrigatórios da receita - - - -

Código

SEC

1 Descrever a metodologia usada na obtenção da componente ciclica do subsídio de desemprego. Deve ser compatível com a despesa com o subsídio de desemprego dada pelo código 10.5 do COFOG. 2 Aumento das receitas imposto pela lei não deve ser incluído no efeito das medidas discricionárias de receita; os dados relatados nas linhas 3 e 4 devem ser mutuamente exclusivos.

1. Serviços gerais das administrações públicas 1 6,5

2. Defesa 2 0,8

3. Segurança e ordem pública 3 1,7

4. Assuntos económicos 4 5,8

5. Proteção do ambiente 5 0,6

6. Habitação e infraestruturas coletivas 6 0,5

7. Saúde 7 6,9

8. Desporto, recreação, cultura e religião 8 0,9

9. Educação 9 4,4

10. Proteção social 10 17,6

11. Despesa total (=item 2 na Tabela 4.a) TE 45,7

% PIBCódigo

COFOG 2021

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

433

Página 434

3.5. MEDIDAS DISCRICIONÁRIAS INCLUÍDAS NO PROJETO DE PLANO ORÇAMENTAL Tabela 13. Medidas Discricionárias

2023 2024

Suspensão do aumento da taxa carbono Acréscimo Não Adotada -0,2 0,1

Aumento imposto sobre o tabaco Acréscimo NãoNão Adotada mas

credivelmente planeada 0,0 0,1

Alargamento do IRS Jovem Acréscimo Não Adotada 0,0 -0,1

Reforma do IRS (ME, redução de taxas, atualização de escalões) Acréscimo NãoNão Adotada mas

credivelmente planeada 0,0 -0,5

Medidas de justiça f iscal: combate à fraude e evasão Acréscimo NãoNão Adotada mas

credivelmente planeada 0,0 0,1

Alargamento do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE) Acréscimo NãoNão Adotada mas

credivelmente planeada 0,0 -0,1

Medidas abaixo do limite de 0,1% do PIB 0,0 0,0

TOTAL MEDIDAS DO LADO DA RECEITA -0,3 -0,3

Medidas de recursos humanos na administração pública Acréscimo NãoNão Adotada mas

credivelmente planeada 0,0 0,3

Reforço abono de família (15€+7€) Acréscimo NãoNão Adotada mas

credivelmente planeada 0,0 0,1

Reforço das prestações sociais de combate à pobreza (CSI, CPSI, RSI) Acréscimo NãoNão Adotada mas

credivelmente planeada 0,0 0,0

Bonif icação de juros Acréscimo Não Adotada 0,0 0,1

Compensação salarial aos licenciados e mestres (devolução propinas) Acréscimo NãoNão Adotada mas

credivelmente planeada 0,0 0,1

Compensação à concessionária AEDL, S.A. / IP indeminização Acréscimo Sim Adotada 0,0 0,1

Decisão judicial barragens EDP Acréscimo Sim Adotada 0,0 0,1

Medidas abaixo do limite de 0,1% do PIB 0,0 0,2

TOTAL MEDIDAS DO LADO DA DESPESA 0,0 1,0

-0,3 -1,2TOTAL

D.9

D.62

D.3

D.7

D.9

D.62

D.1

D.5

D.5

D.2

D.5

D.2

D.2

Lista de medidas

Objetivo (despesa/

receita)

Código ESA

Principio

contabilistico

Medida

One-OffEstado

Impacto orçamental

(% PIB)

3.6. COMPARAÇÃO COM O PROGRAMA DE ESTABILIDADE Tabela 14. Diferenças face ao último Programa de Estabilidade

% PIBCódigo

SEC2022 2023 2024

Capacidade (+) / necessidade (-) de f inanciamento das Administrações Públicas

B.9

-0,4Programa de estabilidade

Projeto de Plano Orçamental -0,3

-0,4

0,8

-0,2

0,2

Diferença -0,1 -1,2 -0,4

Capacidade (+) / necessidade (-) de f inanciamento das Administrações Públicas em Políticas Invariantes

B.9

Programa de estabilidade -0,4 0,4 0,1

Projeto de Plano Orçamental -0,3 0,8 1,5

Diferença -0,1 -0,5 -1,4

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

434

Página 435

3.7. GARANTIAS Tabela 15. Stock de garantias adotadas/anunciadas em 2020

Medidas Data de Adoção

Valor máximo de passivos

contingentes

(% do PIB)

Consumo

estimado

(% do PIB)*

Capitalizar 2018 - COVID 19 12/03/2021 0,12 0,01

Apoio Economia COVID 19 12/03/2021 1,99 0,55

Investe RAM COVID 19 12/03/2021 0,03 0,01

Linha Específica COVID 19 - Açores 12/03/2021 0,07 0,02

Garantias f inanceiras COVID 19 12/03/2021 0,02 0,00

LAE COVID 19 MPE 12/03/2021 0,34 0,12

Apoiar Madeira 2020 12/03/2021 0,01 0,00

Apoio Sector Social COVID-19 12/03/2021 0,06 0,02

Apoio Economia COVID 19 - Exportadoras 12/03/2021 0,08 0,05

Apoio Economia COVID 19 - Montagem Eventos 12/03/2021 0,00 0,00

Apoio Economia COVID 19 - Agências de Viagens e Operadores Turísticos 12/03/2021 0,03 0,01

LAE COVID 19 – Médias e Grandes Empresas do Turismo 12/03/2021 0,09 0,02

LAE COVID 19 – Federações Desportivas 12/03/2021 0,01 0,00

LAE - Eventos Culturais 12/03/2021 0,01 0,00

Linha Retomar 12/03/2021 0,07 0,00

Linha de apoio à Produção 12/03/2021 0,11 0,05

Fundo de Garantia Pan Europeia (EGF) 12/03/2021 0,09 0,07

Instrumento de Apoio Temporário para Mitigação de Riscos de Desemprego em Situação de Emergência (SURE) 12/03/2021 0,14 0,13

Total 3,26 1,05

*Previsão.

Em resposta à

COVID-19

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

435

Página 436

3.8. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA Tabela 16. PRR-Subvenções

Tabela 17. PRR-Empréstimos

2021 2022 2023 2024

Subvenções PRR conforme incluído nas projeções de receita 0,0 0,3 0,8 1,9

Desembolsos em dinheiro das Subvenções 0,8 0,2 1,7 1,1

2021 2022 2023 2024

Despesas com Pessoal D.1 - 0,0 0,0 0,0

Consumo Intermédio P.2 0,0 0,0 0,1 0,2

Prestações Sociais D.62+D.632 - - - 0,0

Despesa com Juros D.41 - - - -

Subsídios D.3 - 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes D.7 0,0 0,1 0,1 0,4

Despesa Corrente 0,0 0,1 0,2 0,7

Formação Bruta de Capital Fixo P.51g 0,0 0,1 0,4 0,8

Transferências de Capital D.9 0,0 0,1 0,2 0,5

Despesa de Capital 0,0 0,2 0,5 1,2

2021 2022 2023 2024

Redução da receita tributária - - - -

Outros custos com impacto na receita - - - -

Transações financeiras - - - -

1 Cobre os custos que não são registados como despesas nas Contas Nacionais.

Receita das Subvenções do PRR (% do PIB)

Despesas Financiadas por Subvenções do PRR (% of PIB)

Outros custos financiados por subvenções do PRR (% do PIB) 1

2021 2022 2023 2024

Desembolsos de Empréstimos PRR da EU 0,2 0,3 0,3 0,6

Reembolsos de Empréstimos PRR para a EU - - - -

2021 2022 2023 2024

Despesas com Pessoal D.1 - - - -

Consumo Intermédio P.2 - 0,0 - 0,0

Prestações Sociais D.62+D.632 - - - -

Despesa com Juros D.41 - - - -

Subsídios D.3 - - - -

Transferências Correntes D.7 - - - -

Despesa Corrente - 0,0 - 0,0

Formação Bruta de Capital Fixo P.51g - 0,0 0,1 0,1

Transferências de Capital D.9 - 0,0 - -

Despesa de Capital - 0,0 0,1 0,1

2021 2022 2023 2024

Redução da receita tributária - - - -

Outros custos com impacto na receita - - - -

Transações financeiras - 0,1 0,3 0,2

1 Cobre os custos que não são registados como despesas nas contas nacionais

Receita dos Empréstimos do PRR (% do PIB)

Despesas Financiadas por Empréstimos do PRR (% do PIB)

Outros custos financiados por empréstimos do PRR (% do PIB) 1

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 ____________________________________________________________________________________________________________

436

Página 437

3.9. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS APRESENTADAS NO PROJETO DE PLANO ORÇAMENTAL ÀS RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS POR PAÍS E ÀS METAS DEFINIDAS PELA ESTRATÉGIA DA UNIÃO PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO

Tabela 18. Recomendações Específicas por País

# REP 2023 Ponto de situação das medidas

1

Eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024.

Limitar o crescimento da despesa pública, em particular a que tem caráter permanente, é uma premente preocupação do Governo. No conjunto de medidas de política orçamental criadas para dar resposta à recessão causada pelo COVID-19, bem como ao choque geopolítico e inflacionista, o Governo tem pautado a sua intervenção por medidas de natureza temporária, pela flexibilização das obrigações das empresas e pelo apoio aos custos destas, bem como pelo reforço do rendimento das famílias, tendo presente um horizonte temporal que permita lidar com condições adversas que se fazem sentir na economia. No atual contexto de mitigação dos impactos negativos da invasão da Ucrânia pela Rússia, o Governo está a seguir a mesma abordagem de despesa temporária, reavaliada em cada momento do tempo conforme as necessidades, e dirigida essencialmente aos mais carenciados e aos setores mais afetados. A natureza predominantemente focada destas medidas tem sido confirmada por várias instituições, mais recentemente a OCDE.

A política orçamental proposta para 2024 é pautada pela implementação de políticas de reforço dos rendimentos das famílias, valorização das prestações sociais e de incentivo ao investimento e capitalização das empresas, políticas estas de fomento do crescimento económico, cujo efeito no saldo orçamental é em parte compensado pela retirada da vasta maioria das políticas públicas transitoriamente implementadas no âmbito do combate à COVID-19 e do choque geopolítico. Aliada a estas prioridades de política ainda focadas na superação das consequências das disrupções causadas pela crise energética, e pelo aumento significativo da taxa de juro de referência do BCE, esteve sempre a preocupação em conceber medidas de política de caráter temporário, evitando aumentos de despesa de natureza permanente. Estes princípios norteadores da resposta de política pública resultam numa abordagem que é seletiva e sustentável nas escolhas, ambiciosa na redução de dívida, focada no reforço do investimento e direcionada à transição energética. Estes objetivos da estratégia orçamental são compatíveis com a recomendação relativa ao crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

O equilíbrio orçamental é um desiderato central na criação de novas medidas de política, evitando que se gerem desfasamentos entre reduções de receita e aumento de despesa, pelo que neste exercício orçamental se projeta um crescimento da despesa permanente contido, acompanhado de um quadro fiscal pautado pela estabilidade e previsibilidade.

Deste modo, o levantamento progressivo e ponderado destas medidas de apoio emergencial permite, entre outros fatores, prever que em 2023 o saldo orçamental das Administrações Públicas ascenda a 0,8% do PIB e 0,2% em 2024, claramente abaixo do limiar de 3% (em linha com o previsto no Programa de Estabilidade 2023-27). O Governo português reitera o compromisso para com contas públicas responsáveis.

Se novos aumentos dos preços da energia exigirem medidas de apoio novas ou continuadas, garantir que tais medidas de apoio sejam orientadas para a proteção dos agregados familiares e empresas vulneráveis, tenham um custo acessível do ponto de vista orçamental e preservem os incentivos à poupança de energia.

O Governo está e vai continuar a monitorizar a evolução dos preços da energia nos mercados internacionais em contacto próximo com as associações setoriais e as empresas de forma a avaliar a eventual necessidade de novos apoios às empresas.

O acordo conseguido por Portugal e Espanha com a Comissão Europeia, que criou o Mecanismo Ibérico, permitiu limitar a contaminação do preço da eletricidade pelo preço do gás natural, reduzindo os preços da eletricidade para os consumidores expostos aos preços do MIBEL. O mecanismo ibérico teve a duração inicial de 12 meses e permitiu fixar um preço médio do GN de cerca de 50 €/MWh (que compara com os 30€ da proposta ibérica inicial). Em 2022, o mecanismo permitiu uma poupança de 22% e entre 14 de junho de 2022 a 30 de abril de 2023, o benefício líquido foi de cerca 590 milhões de euros, com uma redução do preço de mercado de 27,6 € /MWh (-16% face ao preço que se estima ocorrer se o mecanismo não tivesse sido implementado). Após a negociação com a COM, foi possível estender-se a aplicação do mecanismo até ao final de 2023.

No que se refere a medidas de apoio às famílias e empresas, importa destacar:

• No que ser refere à eletricidade:

o Foram injetados 4,5 mil milhões de euros no sistema elétrico nacional, permitindo uma redução das tarifas

de acesso à rede, sendo que, de forma inédita, passaram a ser negativas para todos os níveis de consumo.

A redução das tarifas de acesso às redes permitiu no primeiro semestre uma poupança média estimada de

55% para os consumidores domésticos, e entre 24% e 38% para empresas, indústrias e setores

eletrointensivos.

o Foi ainda promovida a descida da taxa do IVA sobre a eletricidade de 13% para 6%, aplicada para os

primeiros 100 kWh consumidos por cada família em cada mês (ou de 150 kWh mensais, no caso das famílias

numerosas).

• No que se refere ao gás natural:

o os instrumentos legais e mecanismos de apoio às empresas para compensação dos aumentos excecionais

dos custos relacionados com o preço do gás natural mantêm-se em vigor, nomeadamente o apoio

extraordinário às empresas com consumos de gás superiores a 10 mil m3/ano, que entrou em vigor em

janeiro de 2023. Este regime transitório de estabilização de preço do gás natural para consumos realizados

em 2023 é feito através de um desconto sobre o preço do gás quando este ultrapassa o valor de referência.

Trata-se de um mecanismo automático que se aplica de forma imediata o qual mobilizou 53,7 milhões de

euros, no primeiro trimestre deste ano, permitindo uma poupança para a indústria de 18% no preço.

o Os avisos lançados até ao momento no âmbito do Programa Apoiar Gás cobriram os custos com o aumento

excecional do preço do gás natural até dezembro de 2022, decorrendo atualmente a análise do inquérito

realizado em agosto às empresas que beneficiariam desse apoio, no sentido de aferir os valores suportados

em 2023.

o Foi permitido às famílias e aos pequenos negócios transitar para a tarifa regulada, que origina poupanças

de 20% abaixo da oferta comercial mais competitiva.

• De forma mais transversal, a proteção das famílias economicamente vulneráveis foi assegurada através das tarifas

sociais da eletricidade (mais de 800 mil beneficiários) e do gás natural (mais de 50 mil beneficiários), quer se encontrem

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

437

Página 438

# REP 2023 Ponto de situação das medidas

no mercado regulado ou no mercado liberalizado. Neste momento, o mecanismo de financiamento da tarifa social de

eletricidade encontra-se em revisão.

Referir ainda que existe dotação orçamental decorrente da reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que permitirá lançar apoios para acelerar a eficiência e transição energética, incentivando à mudança de fontes de energia ou a monitorização e otimização do consumo, bem como aquelas que operem na descarbonização no domínio industrial, produção de energias renováveis e redução de emissões.

Tal como pautou a orientação do Governo na reação aos choques dos últimos anos (pandemia COVID-19, choque geopolítico e inflacionista, aumento das taxas de juro de referência), o desenvolvimento de novas políticas públicas como resposta a um recrudescimento do preço das matérias-primas energéticas procurará o necessário equilíbrio entre a sustentabilidade das contas públicas e as necessidades de famílias e empresas, procurando preservar a estabilidade macroeconómica numa conjuntura externa que permanece adversa.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 1,8 %, a menos que se estime que uma taxa de referência mais elevada do crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional é compatível com a consecução, por Portugal, do seu objetivo orçamental de médio prazo de -0,5 % do PIB, nomeadamentese as despesas com juros forem inferiores ao valor atualmenteprojetado pela Comissão.

O Governo português reitera o compromisso para com contas públicas responsáveis. Prevê-se que em 2023 o saldo orçamental das Administrações Públicas ascenda a 0,8% do PIB e 0,2% em 2024, claramente abaixo do limiar de 3% (em linha com o previsto no Programa de Estabilidade 2023-27), respeitando o Objetivo de Médio Prazo estipulado nas regras europeias. Os eventuais desvios da despesa com juros para valores inferiores ao projetado pela COM para 2024 serão consagrados à prossecução deste objetivo. Tal como já sucedeu em 2022, perspetiva-se que também em 2023 a regra da despesa pública, nela se incluindo a despesa decorrente dos apoios às famílias e empresas no âmbito da crise energética e do aumento da inflação, assim como as despesas de apoio aos refugiados da guerra da Ucrânia. Mantém-se o compromisso com a trajetória de descida do stock de dívida pública, tal como sucedeu no período pré-pandemia. A este respeito, recorde-se que em 2021 e em 2022 Portugal registou uma redução histórica da dívida pública, com o rácio de dívida a diminuir para 112,5% do PIB, já inferior aos 116,6% registados em 2019. Estima-se que em 2023 Portugal reduza significativamente a dívida pública para 103% do PIB, o seu nível mais baixo desde 2010. Para 2024, o rácio da dívida será inferior a 100% do PIB, um marco histórico para a redução de uma vulnerabilidade que tem marcado a economia portuguesa nas últimas décadas. As recentes subidas de rating da dívida soberana são um sinal da sustentabilidade das finanças públicas portuguesas.

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

A estratégia orçamental transitou do estímulo à economia para uma lógica de fomento do crescimento económico. Esta estratégia assenta no pilar do investimento público focado na renovação de equipamento e criação de infraestruturas chave para enfrentar os desafios que o país enfrenta, tendo em vista ganhos de eficiência e de produtividade em várias áreas setoriais e potenciando o impacto das externalidades positivas decorrentes da eficiência da prestação dos serviços públicos, da simplificação e da desmaterialização processual que beneficia a relação das empresas com o Estado. A melhoria do ambiente de negócios aliada à estabilidade fiscal e ao recurso a programas de incentivo em áreas estratégicas para o futuro da economia portuguesa, visa potenciar o investimento privado e a competitividade do tecido empresarial português.

O investimento público é encarado como um dos principais motores de crescimento económico para os próximos anos, sendo que a despesa com investimento em percentagem do PIB prevista para 2024 será superior à média dos últimos vintes anos. Este aumento estende-se ao investimento com financiamento nacional.

O PRR é um instrumento crucial neste desígnio, incidindo também ao nível das finanças públicas, com consequências no processo orçamental, através da modernização da Gestão Financeira Pública, proporcionando um contributo importante na adoção de tecnologias digitais para a melhoria da qualidade da informação e suportando medidas de reforço de eficiência e eficácia dos serviços públicos. O PRR envolve também o redesenho de processos operacionais e administrativos, designadamente nas áreas financeira, de compras públicas, de recursos humanos, de gestão patrimonial e de tesouraria, com impacto financeiro, de tecnologias de informação e serviços partilhados, incluindo políticas e mecanismos de planeamento, monitorização, controlo e avaliação da gestão operacional e dos riscos, assegurando a integração e interoperabilidade funcional, envolvendo outros setores para além da Administração Central.

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi encarado pelo Governo como um instrumento mobilizador com capacidade de impactar de forma direta e estrutural a economia portuguesa. Portugal assumiu o desafio de alavancar esta oportunidade única, tendo para o efeito promovido uma articulação próxima entre Ministérios setoriais, no sentido de estruturar um PRR que desse resposta não só aos principais desafios do país, mas também aos desígnios estratégicos da Política Europeia em matéria de Digitalização (ancorada na modernização da administração pública, em particular nos serviços públicos) e da Transição Climática, com um foco especial nas energias renováveis e na gestão eficiente dos recursos naturais. O PRR português permitirá reforçar de forma substancial o investimento público nos próximos anos maioritariamente investimento público adicional, promovendo a transição verde e digital e um crescimento económico mais robusto e inclusivo.

No PRR está previsto o investimento público na transição ecológica, no valor total de 9,1 mil milhões de euros, em áreas como a saúde, habitação, respostas sociais, cultura, qualificações, infraestruturas, floresta, gestão de recursos hídricos, eficiência energética, energias renováveis e mobilidade urbana. Para a transição digital está previsto um investimento público de 4,5 mil milhões de euros, com especial enfoque na modernização da administração pública nas áreas da saúde, justiça, finanças, educação e qualificações e competências. Todos os investimentos do plano original já estão contratados entre a Estrutura de Missão “Recuperar Portugal” e os beneficiários, muitos deles já em plena fase de execução.

Portugal apresentou uma Adenda ao PRR, incluindo um novo capítulo do REPowerEU, no dia 26 de maio, a qual foi aprovada a 26 de setembro de 2023. O capítulo do REPowerEU vai além da dotação atribuída, totalizando 855 milhões de euros, e inclui tanto medidas ampliadas do plano original como novas iniciativas nos transportes, rede elétrica, modernização e apoio ao desenvolvimento da indústria verde. O aumento da atribuição de subvenções e de empréstimos consubstancia-se também num maior apoio às agendas mobilizadoras e verdes com potencial para transformar substancialmente o perfil de especialização da economia portuguesa, bem como em novas medidas relacionadas com I&D, ensino superior e ciência, escolas, descarbonização do transporte marítimo, bem como num aumento significativo da ambição do plano original no alojamento estudantil, nas respostas sociais e no Serviço Nacional de Saúde.

Após reprogramação, a dotação total do PRR nacional corresponde a 22.216 milhões de euros, dos quais 16.325 milhões de euros correspondem a subvenções e 5.891 milhões de euros correspondem a empréstimos, com um aumento do número de metas e marcos para 463.

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Relativamente à absorção dos fundos da Política de Coesão, importa destacar que, em agosto de 2023, a execução do Portugal 2020 (a qual termina no final de 2023) ascendia a 92% do total da dotação prevista para o período 2014-2020.

No que se refere ao Portugal 2030 (PT2030), o Acordo de Parceria estabelece a programação, para o período, 2021-27, de cerca de 23 mil milhões de euros associados à Política de Coesão e ao FEAMPA em projetos que estimulam e desenvolvem a economia e sociedade portuguesas, em linha com as prioridades europeias, nomeadamente da transição verde e digital, contribuindo para garantir a transformação estrutural, o combate às desigualdades e promoção da inclusão, necessárias à convergência externa e coesão interna. A Programação do PT2030 foi ainda feita em estreita articulação e complementaridade com a mobilização de outras fontes de financiamento, nomeadamente o PRR.

Todos os objetivos estratégicos (OP) do PT2030, contribuem para a promoção do investimento na dupla transição, na perspetiva da capacitação e modernização do tecido económico e empresarial e da Administração Pública, enquanto elemento facilitador para a sua transição digital, mas também na promoção dos investimentos de apoio à transição verde, bem como da capacitação dos portugueses quer em áreas ligadas ao digital, quer no que se refere a competências necessárias à transição verde.

Com a aprovação de todos os programas do PT2030 em dezembro de 2022, foram estabelecidos os diversos procedimentos que permitiram proceder à execução dos programas da Política de Coesão, nomeadamente:

• Aprovação do Modelo de Governação (DL n.º 5/2023)

• Criação dos Comités de Acompanhamento (despachos n.º 2789-B a N)

• Criação das Autoridades de Gestão e designação das respetivas Comissões Diretivas

• Aprovação dos Regulamentos gerais e específicos

Estabilizadas as condições acima descritas, foi possível lançar, desde março de 2023 até agosto de 2023, mais de 40 avisos (FEDER, FSE+, FC e FTJ) do PT2030, disponibilizando mais de 1,1 mil milhões de euros para candidaturas.

Destaca-se ainda a aprovação, já em setembro de 2023, do Plano de Avisos do PT2030, que estabelece a calendarização para o lançamento de avisos de candidatura para os próximos 12 meses, envolvendo mais de 400 avisos e cerca de 6,2 mil milhões de euros.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

O Governo tem seguido uma estratégia de consolidação orçamental responsável e equilibrada que reforça o potencial de crescimento do país e a coesão social. Antecipa-se que a dívida pública se reduza para 103% em 2023, o seu nível mais baixo desde 2010. Para 2024, ver-se-á concretizada a redução para um patamar inferior a 100% do produto.

Esta trajetória é assegurada pela recuperação do PIB, pela manutenção de saldos orçamentais equilibrados e por uma gestão prudente e equilibrada da dívida pública. É igualmente compatível com os requisitos da regra da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Este compromisso com a sustentabilidade das finanças públicas ir-se-á manter, sendo que está espelhado no Programa de Governo.

Neste contexto, importa ainda destacar o contributo conjugado dos instrumentos de financiamento europeu, com destaque para o PRR e para o Portugal 2030, para investimentos e reformas que promovem um desenvolvimento harmonioso do país, garantindo a convergência externa e a coesão interna, nomeadamente:

• Melhorando o contexto de aplicação das políticas públicas;

• Promovendo a eficiência e eficácia na gestão da administração pública;

• Apoiando o investimento em inovação e conhecimento;

• Reforçando a aposta nas competências dos portugueses;

• Garantindo a resposta ambiciosa à dupla transição ecológica e digital.

Melhorar a eficácia do sistema fiscal e do sistema de proteção social, em particular dando prioridade à simplificação dos dois enquadramentos, reforçando a eficiência das respetivas administrações e reduzindo os encargos administrativos que lhes estão associados.

No domínio da melhoria da eficácia do sistema fiscal, conforme tem vindo a ser recomendado, está a ser criada uma unidade técnica, cujas principais funções serão:

• Elaborar projetos de legislação na área fiscal (incluindo a coordenação de consultas públicas) a pedido do Governo e em colaboração com a Autoridade Tributária;

• Avaliar o impacto económico e orçamental (quantitativo e qualitativo) das medidas propostas e/ou em vigor (incluindo a análise da despesa fiscal);

• Apoiar tecnicamente o desenho de medidas fiscais (inclusive através do fornecimento de comparativosinternacionais);

• Apoiar tecnicamente a Autoridade Tributária, na fase de implementação das medidas.

Em 2022 foi aprovada uma proposta de Lei que revoga mais de 10 benefícios fiscais diversos relativamente aos quais se concluiu pela parca expressão em função do número de beneficiários identificados ou por se já se encontrar esgotado ou cumprido o objetivo extrafiscal a que se propunham e que justificaram a sua criação, simplificando assim o sistema fiscal.

Adicionalmente, de forma a dinamizar o mercado de capitais e o investimento, fundamentais para a expansão e diversificação das fontes de financiamento das empresas e um maior número de oportunidades de investimento e poupança para as famílias, o Governo encontra-se a preparar regimes preferenciais para mais-valias de médio e longo prazo (IRS), PEPP (PIT | CIT); e dispersão do capital social em mercado regulamentado (CIT).

O esforço de simplificação administrativa e de revisão dos benefícios fiscais continuará em 2024 de forma reforçada, ao qual está aliado a publicação do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras. A revisão do PRR inclui a revisão dos benefícios fiscais enquanto uma das novas reformas a empreender (Componente 17).

No domínio da melhoria da eficácia do sistema de proteção social, a Segurança Social iniciou diversas medidas que irão transformar a ligação entre a segurança social, os cidadãos e os empregadores, garantindo uma relação fácil, simples, direta e digital, bem como uma gestão integrada desta relação, que se espera tenha um impacto positivo, tanto no melhorar a eficácia e a adequação do sistema de proteção social. Neste contexto, o Plano de Transição Digital da Segurança Social (CLIC), no âmbito do PRR (Componente

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17), consiste num conjunto de iniciativas que visam reduzir custos para os empregadores, simplificar a vida dos cidadãos e mudar o paradigma para uma sociedade mais inteligente e inclusiva.

Adicionalmente, de acordo com o Programa do Governo, a criação de uma Prestação Social Única está perfeitamente alinhada com o objetivo de melhorar a eficácia e adequação do sistema de proteção social. Esta Prestação Social Única consolidará um mínimo de oito prestações sociais não contributivas do sistema de proteção social de cidadania, incluindo o Rendimento Social de Inserção. A Prestação Social Única deverá garantir uma cobertura, pelo menos equivalente, às pessoas em situação de elevada vulnerabilidade económica e social e contribuirá para eliminar sobreposições entre os regimes existentes, promovendo um acesso mais simples e direto. O envolvimento e a consulta com os parceiros sociais relevantes serão assegurados durante o processo de conceção e implementação. Dada a importância estrutural desta mudança no sistema de proteção social, espera-se que o processo esteja concluído em 2026, tendo o mesmo sido incluído na revisão do PRR (Componente 3).

Importa destacar a simplificação no acesso a medidas de apoio a grupos vulneráveis:

• Os idosos com complemento solidário poderão aceder aos medicamentos prescritos sem pagamento inicial e sem

necessidade de se deslocarem a uma unidade de saúde;

• As crianças passaram a ter acesso uma prestação automática para as crianças mais vulneráveis (no quadro da Garantia

para a Infância), da qual beneficiam, atualmente, cerca de 140 mil crianças.

2

Acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, inclusive assegurando uma capacidade administrativa adequada, e, na sequência da recente apresentação da adenda, incluindo o capítulo REPowerEU e o pedido de empréstimo adicional, iniciar rapidamente a execução das medidas conexas.

O PRR está a ser executado em conformidade com o compromisso estabelecido na Decisão de Execução do Conselho. Um primeiro pedido de pagamento foi apresentado em janeiro de 2022, que inclui o cumprimento de 38 marcos e metas (31 marcos e 4 metas na área de subvenções financeiras e 3 marcos na área de apoio sob a forma de empréstimo). Este pedido obteve uma avaliação positiva em abril de 2022, o que permitiu a aprovação do primeiro desembolso de 1,3 mil milhões de euros, dos quais 0,6 mil milhões de euros de subvenções e 0,7 mil milhões de euros de empréstimos (montantes brutos, antes da amortização correspondente ao pré-financiamento).

No terceiro trimestre de 2022, foi apresentado o segundo pedido de pagamento, correspondente ao cumprimento de 20 marcos e metas (16 marcos e 2 metas na subvenção financeira não reembolsável e 2 marcos na forma de empréstimo). A apresentação do segundo pedido de pagamento permitiu a Portugal solicitar à Comissão Europeia o pagamento de 2,0 mil milhões de euros de subvenções e 0,1 mil milhões de euros de empréstimos (montantes brutos). Assim, foram alcançados 58 marcos e metas, correspondendo a uma execução de 17% do PRR.

Os terceiro e quarto pedidos de pagamento foram apresentados à Comissão Europeia no início de outubro, prevendo a conclusão de 45 marcos e metas adicionais. A sua aprovação permitirá atingir 18% do total dos marcos e metas do novo plano (24% do plano inicial).

Os investimentos são executados, de forma descentralizada, por 68 entidades públicas, que assinaram contratos com a Estrutura de Missão “Recuperar Portugal”, organizados em 142 sub-investimentos.

Até 20 de setembro de 2023, mais de 85% da dotação inicial do PRR já tinha sido lançada em avisos ou em concursos públicos (14.254 milhões de euros). As aprovações representaram 86% da dotação total, enquanto 16% já foram pagos aos beneficiários diretos e finais.

No que diz respeito ao funcionamento das autoridades envolvidas na gestão do PRR, o modelo de governação está definido e implementado, os respetivos órgãos estão em pleno funcionamento, o efetivo da Estrutura de Missão “Recuperar Portugal” está completo, tanto a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) e a Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) estão em funcionamento, com os seus representantes já nomeados e em pleno exercício de funções.

No que respeita aos sistemas de gestão, controlo e auditoria, o sistema de gestão e controlo interno da “Recuperar Portugal” está implementado, tendo já sido incorporadas diversas recomendações da CAC. Além disso, existem mecanismos para controlar o risco de duplo financiamento e garantir a proteção dos interesses financeiros da União.

Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

Com a aprovação de todos os programas do PT2030 em dezembro de 2022, foram estabelecidos os diversos procedimentos que permitiram proceder à execução dos programas da Política de Coesão, nomeadamente:

• Aprovação do Modelo de Governação (DL n.º 5/2023)

• Criação dos Comités de Acompanhamento (despachos n.º 2789-B a N)

• Criação das Autoridades de Gestão e designação das respetivas Comissões Diretivas

• Aprovação dos Regulamentos gerais e específicos

Estabilizadas as condições acima descritas, foi possível lançar, desde março de 2023 até agosto de 2023, mais de 40 avisos (FEDER, FSE+, FC e FTJ) do PT2030, disponibilizando mais de 1,1 mil milhões de euros para candidaturas.

Destaca-se ainda a aprovação, já em setembro de 2023, do Plano de Avisos do PT2030, que estabelece a calendarização para o lançamento de avisos de candidatura para os próximos 12 meses, envolvendo mais de 400 avisos e cerca de 6,2 mil milhões de euros.

3

Melhorar as condições da transição para uma economia circular, em particular aumentando a prevenção, reciclagem e reutilização de resíduos, a fim de evitar que sejam depositados em aterro ou incinerados.

Alcançar os objetivos da UE para a próxima década exigirá esforços significativos para aumentar a prevenção, minimização, reutilização e reciclagem dos resíduos, garantindo o desvio de resíduos de aterro e de incineração, e para modernizar as instalações de reciclagem e tratamento de resíduos.

O Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR 2030), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24 de março, que preconiza os objetivos nacionais estratégicos de prevenção da produção de resíduos ao nível da quantidade e da perigosidade, da promoção da eficiência e suficiência na utilização de recursos e da redução dos impactes ambientais negativos, através de uma gestão de resíduos integrada e sustentável garantindo uma utilização eficiente dos recursos naturais e promovendo os princípios da economia circular.

No caso dos resíduos urbanos, o Plano Estratégico de Resíduos Urbanos 2030 (PERSU 2030), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março, considera uma forte aposta na prevenção e na implementação da recolha seletiva de biorresíduos, bem como no alargamento da recolha seletiva multimaterial e outras frações de resíduos urbanos. Este plano nacional visa promover a circularidade da economia, numa perspetiva em que o resíduo deixa de ser visto como o fim do ciclo

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de vida de um produto, e passa a ser utilizado como um recurso suscetível de reutilização, reciclagem ou reutilização para outra forma de valor, preservando os recursos naturais como matérias-primas.

Os biorresíduos são um dos principais fluxos de resíduos, pelo que o seu desvio de resíduos indiferenciados contribuirá significativamente para o cumprimento das metas. Até 31 de dezembro de 2023, a implementação destes sistemas de recolha seletiva será obrigatória.

A aplicação de incentivos económico-financeiros irá contribuir para o alcançar dos objetivos através do reembolso da taxa de gestão de resíduos (TGR) aos municípios que demonstrem um bom desempenho a par do aumento das taxas de aterro e de incineração aos municípios que não cumpram as metas. Além disso, alargar a recolha seletiva e a implementação de sistemas do tipo “Pay as You Throw” também irão contribuir para o acelerar do processo.

Em 2017, Portugal foi pioneiro ao aprovar o PAEC – Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, visando o desenvolvimento da economia circular em Portugal.

O PAEC II, atualmente em fase de aprovação, teve como ponto de partida a avaliação das ações do PAEC 2017-2020, o levantamento do desempenho de Portugal através de indicadores de economia circular do Eurostat, bem como o 2.º Plano de Ação para a Economia Circular da UE, e materializa-se num conjunto de cinco objetivos gerais a alcançar:

• Evitar a sobre-exploração de recursos não renováveis, preservando o capital natural;

• Reduzir a geração de resíduos;

• Prevenir a poluição e regenerar os ecossistemas;

• Criar oportunidades e benefícios socioeconómicos;

• Comunicação e sensibilização.

Importa destacar que, no quadro do Portugal 2030 estão previstas medidas de apoio ao setor dos resíduos e da economia circular, no total de mais de 560 milhões de euros.

4

Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis.

Portugal tem feito um esforço contínuo para reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e promover fontes de energia mais limpas e sustentáveis. A ambição renovada nesta matéria está inscrita na proposta da primeira revisão do PNEC 2030, remetida à Comissão Europeia, destacando-se a antecipação, para 2026, da meta de 80% de incorporação de fontes renováveis na produção de energia, permitindo reduzir, de forma muito expressiva, a produção de eletricidade a partir de gás natural.

Neste contexto, destacam-se as seguintes medidas:

• Incentivo à produção de energia renovável, com destaque para a energia eólica e solar. A construção de parques eólicos

e a instalação de painéis solares têm sido promovidas como formas de gerar eletricidade mais limpa. Na revisão do

PNEC 2030, entregue à Comissão Europeia em junho de 2023, reforçamos a aposta no solar fotovoltaico (sendo a

capacidade instalada prevista para 2030 de 20,4 GW). A capacidade instalada de eólica onshore será também reforçada

(sendo a capacidade instalada prevista para 2030 de 10,4 GW), melhorando o enquadramento para o reequipamento

dos atuais parques com tecnologia mais recente, com maior capacidade e maior produção. Quanto à produção eólica

offshore, reafirmamos o compromisso de lançar, até 2030, leilões correspondentes a uma capacidade de 10 GW,

reforçando assim a estabilidade do nosso sistema elétrico e atraindo para o nosso país a cadeia de valor das tecnologias

offshore.

• Incentivo à produção de gases renováveis, com destaque para o lançamento de um segundo aviso de apoio ao

investimento no quadro do PRR, com uma dotação de 83 milhões de euros, e que foi objeto de 49 candidaturas.

Anteriormente, no âmbito de um primeiro aviso, já tinham sido apoiados 25 novos projetos, envolvendo um

investimento de 229 milhões de euros e um apoio público de 102 milhões de euros, potenciando uma capacidade

instalada de 106 MW. Prevê-se ainda que seja lançado um terceiro aviso para a produção de gases renováveis em

Portugal, no âmbito do recente reforço de dotação no plano REPowerEU.

• Produção de biometano – Aproveitando o potencial de produção destes gases a partir de resíduos (nomeadamente

efluentes orgânicos de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETARs) ou resíduos agropecuários), garante-se

igualmente a transição para uma economia circular. Este gás renovável pode substituir sem restrições o gás natural. O

plano de ação para o biometano é uma das reformas previstas no âmbito do plano REPowerEU (Componente 14).

• O Plano de Poupança de Energia, aprovado pela RCM 82/2022, de 27 de setembro, resultou, no período entre agosto

de 2022 e julho de 2023, numa redução de 18,1% no consumo de gás natural face à média do período homólogo dos

últimos cinco anos.

• Green-shipping – tendo em contaquePortugal é neste momento o 4.º Estado-membro da UE com mais navios de

bandeira, importa consolidar a aposta na descarbonização do transporte marítimo. Deste modo, foi incluída na revisão

do PRR um investimento de 50 milhões de euros dedicado a projetos de Green-shipping (Componente 10). Estes

investimentos visam acelerar a substituição dos combustíveis fósseis por combustíveis alternativos de base renovável,

assim como reduzir o consumo de combustíveis por via de medidas de eficiência nos navios.

Acelerar ainda mais a implantação das energias renováveis, por meio da acrescida simplificação e digitalização dos processos de concessão de licenças, a fim de permitir uma maior produção de energia eólica, em especial ao largo, e de eletricidade solar, bem como promover o autoconsumo e as

Na reprogramação do PRR, no capítulo REPowerEU, foi aprovado como investimento a one-stop-shop para o Licenciamento e Acompanhamento de Projetos de Energias Renováveis (Componente 14), cuja especificação se encontra em curso. No quadro da mesma componente do PRR, foi inscrita uma reforma relativa à simplificação do Quadro Jurídico e Regulamentar Aplicável aos Projetos de Energias Renováveis. Encontra-se em curso o processo legislativo associado, que inclui a simplificação do licenciamento elétrico e municipal, bem como a criação da Unidade de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030. A simplificação do licenciamento ambiental foi concretizada com a publicação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, enquanto a simplificação do licenciamento municipal foi parcialmente introduzida no Decreto-Lei n.30-A/2022, de 18 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 72/2022.

O Grupo de Trabalho para o planeamento e operacionalização de centros electroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica apresentou o relatório com conclusões e recomendações, a 26 de junho, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Mar, da Energia e das Infraestruturas, dando resposta aos objetivos fixados no Despacho

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comunidades de energias renováveis.

n.º 11404/2022, de 23 de setembro. O Plano de Afetação de áreas marítimas para exploração de energias renováveis (PAER), que consubstancia o instrumento de ordenamento do espaço marítimo para as energias renováveis, entrará brevemente em consultapública, após ter sido apreciado positivamente pela Comissão Consultiva prevista no Despacho n.º 4760/2023, de 20 de abril. O PAER foi sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica. Foi ainda definida também a ambição de atingir uma capacidade instalada de produção de energia eólica offshore de 10 gigawatts, a ser atribuída faseadamente até 2030, através de procedimentos concorrenciais a lançar até ao final do ano de 2023.

No âmbito da componente C13 do PRR, no Programa Edifícios Mais Sustentáveis, foram instalados cerca de 40 MW de sistemas fotovoltaicos para autoconsumo individual em edifícios residenciais. Neste âmbito, foi igualmente lançado o Programa de Apoio à Concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo com uma dotação total de 30 milhões de euros, igualmente distribuída por edifícios residenciais, de serviços e da administração pública central, estando as candidaturas em avaliação.

Numa lógica de complementaridade, o Portugal 2030 apoia o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia renovável, contribuindo para estimular a participação ativa na transição energética de empresas, instituições e de cidadãos. Estes apoios, disponíveis através dos Programas Regionais de Portugal Continental (com a exceção de Lisboa), ascendem a um total de 58 milhões de euros.

Por último, importa referir que se encontra em fase de teste a plataforma digital para o licenciamento do autoconsumo coletivo e comunidades de energia renovável.

Aumentar a capacidade de interligação elétrica e melhorar as redes de transporte e distribuição de eletricidade, permitindo investimentos no armazenamento de eletricidade e na digitalização da rede, incluindo a implantação mais rápida de contadores inteligentes.

A 3ª interligação do Minho (Ponte de Lima-Fontefría na Galiza) permitirá aumentar a capacidade comercial entre os dois países para 3500 MW. Aumentará a capacidade comercial entre os dois países para 3500 MW. Não obstante o contencioso que está em tribunal, este não suspendeu o processo de licenciamento que continua a fazer o seu caminho. A interligação já obteve a DCAPE (decisão conformidade ambiental dos projetos de execução) favorável condicionada, último passo ambiental antes da licença de estabelecimento. Está previsto que a interligação entre em funcionamento no final de 2024.

Relativamente ao armazenamento, irá ser lançada a estratégia nacional de armazenamento que pretende promover o seu incremento, tanto na vertente de curto prazo como de médio e longo prazo.

O Despacho n.º 14064/2022, de 6 de dezembro, aprova o cronograma de instalação dos contadores inteligentes e a sua integração nas infraestruturas das redes inteligentes, assegurando a cobertura de 100 % dos clientes finais até 2024. Até setembro de 2023, a cobertura de clientes finais em baixa tensão é de 85,1%, dos quais 88,5% estão integrados em rede inteligente (em telegestão). A cobertura dos clientes finais em outros níveis de tensão é de 100%.

Adicionalmente, importa referir que foi incluído no capítulo REPowerEU do PRR um novo investimento (Componente 21), relativo à introdução de meios de flexibilidade na rede elétrica de serviço público (RESP), que permitam a otimização e gestão flexível do sistema elétrico, especialmente tendo em consideração o aumento exponencial de consumo elétrico esperado, associado aos investimentos industriais previstos na fileira do hidrogénio verde, por um lado, e a capacidade de geração de eletricidade renovável que terá de estar associada, por outro.

Acelerar o investimento na eficiência energética, promovendo regimes financeiros para atrair investimento privado e apoiando os agregados familiares mais necessitados.

Encontra-se em fase final de aprovação a Estratégia de Combate à Pobreza Energética 2023-2050. Esta Estratégia integra-se numa estratégia mais abrangente de combate à pobreza e às alterações climáticas, de recuperação económica do país, de mitigação das desigualdades sociais e de melhoria generalizada das condições de vida dos portugueses. A estratégia em aprovação prevê a criação do Observatório Nacional de Combate à Pobreza Energética, uma reforma prevista na revisão do PRR (Componente 13), bem como a aprovação de planos de ação decenais até 2030.

Atualmente estão em vigor instrumentos que pretendem apoiar e acelerar o investimento na eficiência energética, nomeadamente apoios ao investimento nas Componentes 11 (Indústria) e na Componente 13 (Edifícios de habitação e administração pública) do PRR.

No caso da Componente 13, já foram lançados 7 avisos no valor de 440 M €, que se traduziram em apoios à eficiência energética de edifícios residenciais, administração pública, serviços e condomínios residenciais.

• Programa Apoio a Edifícios Residenciais + mais sustentáveis 2023 (novo aviso com 30 M € lançado a 18 dejulho);

• Programa Vale Eficiência (Encerrou a 31 de maio | Reformulação para lançar durante o mês de setembro). Principais

alterações: aumento número vales por beneficiário, arrendamento passa a ser elegível, protocolo com ANAFRE para

promoção local do programa e identificação de benefício;

• Programa de apoio a condomínios residenciais (com 12 M €, aviso aberto), que promove a reabilitação térmica da

envolvente opaca de edifícios multifamiliares (isolamento térmico de paredes, coberturas e pavimentos).

No âmbito da reprogramação do PRR, no capítulo REPowerEU foram aprovados reforços dos investimentos em eficiência energética em edifícios residenciais (120 milhões de euros) e edifícios de serviços (80 milhões de euros).

Releva ainda referir que, no quadro do Portugal 2030 e numa lógica de complementaridade, estão previstos apoios relevantes em matéria de eficiência energética, nomeadamente:

• Eficiência energética nas empresas (mais de 640 milhões de euros);

• Eficiência energética na administração regional e local (265 milhões de euros).

Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

A importância da formação e a qualificação profissional tem vindo a ser acentuada pelas alterações rápidas a nível tecnológic o e pela necessidade de implementação de fontes renováveis de energia, na sequência da agenda da transição climática. Esta evolução oferece novas possibilidades de emprego, mas também requere o desenvolvimento de novas competências. Assim, torna-se fundamental o investimento na qualificação e requalificação, de forma a promover as oportunidades que decorrem da transição climática, assegurando que a transição é feita de forma justa, não deixando ninguém para trás.

No quadro da revisão do PRR, foi incluída uma reforma associada ao REPowerEU associada ao desenvolvimento de competências verdes (Componente 6), com o objetivo criar oferta de formação profissional para o desenvolvimento de competências verdes baseadas em recursos humanos qualificados e certificados para a concretização dos objetivos de descarbonização nacionais. Esta

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# REP 2023 Ponto de situação das medidas

reforma enquadra algumas medidas abaixo elencadas como o “Centro de Formação para a Transição Energética” e o Programa “Green Skills & Jobs”.

No quadro do PRR, importa destacar a criação de 30 centros tecnológicos especializados na área das energias renováveis, no âmbito do PRR até 2025, integra o Plano. Embora estes centros sejam criados por escolas com cursos profissionais (para jovens), podem e devem abranger adultos sempre que as escolas proporcionem aprendizagem de adultos, seja de formação, seja de reconhecimento de aprendizagens anteriores.

Adicionalmente, no âmbito do investimento “RE-C06-i01: Modernização das instituições de ensino e formação profissional” que visa alargar e modernizar a rede de centros de formação profissional do serviço público de emprego (IEFP), foi criado o “Centro de Formação para a Transição Energética” (Portaria n.º 163/2023), um centro de formação profissional em parceria com associações do sector, nomeadamente a Agência para a Energia (ADENE) e a Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN), destinado à formação de novos profissionais e orientar a reconversão profissional e (re)qualificação dos trabalhadores afetados pela transição verde.

Em 2021, a ANQEP lançou um concurso internacional com o objetivo de realizar estudos para diagnosticar necessidades de competências e qualificações e conceber padrões de competências e formação e instrumentos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC). A ANQEP iniciou um processo de atualização completa do CNQ de forma a criar um Catálogo mais focado nas competências e nos resultados de aprendizagem, e menos nos conteúdos formativos, mais legível para todos os públicos, permitindo uma maior flexibilidade nas ofertas formativas e incentivando uma procura mais dinâmica de qualificações . Desde 2022, todos os sectores, incluindo as áreas relacionadas com a transição verde, estão a ser objeto de Estudos de Diagnóstico de necessidades de qualificação e competências, seguidos da conceição do respetivo perfil profissional, padrões de competência, padrões de formação e respetivos instrumentos de avaliação que suportam o RVCC profissional.

Desde o final de 2021, o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) integrou percursos de curta e média duração para diversas áreas, que permitem a certificação autónoma, nomeadamente 4 cursos de curta e média duração: Hidrogénio Verde – fundamentos e tecnologias (300h); Energias renováveis – Eólica (375h); Energias renováveis – Solar Fotovoltaica (375h); Energias renováveis – Solar Térmico (325h)

Adicionalmente, o Programa "Trabalhos e Competências Verdes / Green Skills & Jobs” - IEFP, I.P. , criado em janeiro de 2023, visa a formação e requalificação profissional de trabalhadores cujos empregadores fossem direta ou indiretamente afetados pelo aumento dos custos energéticos, e também dos desempregados, com vista à prevenção do risco de desemprego, promovendo a manutenção dos empregos e o estímulo à criação de novos empregos, no âmbito da aceleração da transição e da eficiência energética. Seus principais objetivos são:

• Aumentar competências e contribuir para a melhoria das qualificações na área da energia, como fator de desenvolvimento profissional dos trabalhadores e de melhoria da empregabilidade dos desempregados;

• Prevenir o risco de desemprego e promover a manutenção dos empregos nos empregadores direta e indiretamente afetados pelo aumento dos custos da energia;

• Promover a requalificação e (re)inserção profissional dos desempregados no âmbito da economia verde e a suacolocação em vagas identificadas junto dos empregadores;

• Dotar o mercado de trabalho de trabalhadores com competências adequadas e que favoreçam um ajustamento maisrápido entre a oferta e a procura de emprego na área da transição e da eficiência energética;

• Acelerar a transformação e melhorar a eficiência energética nas empresas e outros empregadores, contribuindo paraa melhoria da sua produtividade e competitividade.

O programa centra-se no desenvolvimento de competências e empregos no âmbito da transição energética, sendo elegíveis as áreas da eficiência energética, energias renováveis, eficiência hídrica, mobilidade sustentável e economia circular.

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4. ORÇAMENTO COMPERSPETIVA DE GÉNERO

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Orçamento com Perspetiva de Género Desafio estratégico Combater as alterações climáticas

Objetivos

Promover a participação, associativismo, capacitação e empreendedorismo das mulheres na agricultura

Desenvolver políticas de mobilidade promotoras da igualdade entre mulheres e homens

Combater a pobreza energética

Indicadores

Produtores agrícolas singulares <40 anos

27,2% mulheres e 72,8% homens | 2019 (INE)

Vítimas mortais por acidente de viação (a 30 dias)

21,2% mulheres e 78,8 % homens | 2021 (ANSR)

População residente sem capacidade económica para manter a casa adequadamente aquecida

17,9% mulheres e 17,2% homens | 2022 (INE/EU-SILC)

Deslocações/dia por transporte coletivo na Área Metropolitana de Lisboa*

58,1% mulheres e 41,9% homens | 2021 (INE)

Deslocações/dia por transporte individual na Área Metropolitana de Lisboa*

48,1% mulheres e 51,9% homens | 2021 (INE)

Deslocações/dia por transporte coletivo na Área Metropolitana do Porto*

57,6% mulheres e 42,4% homens | 2021 (INE)

Deslocações/dia por transporte individual na Área Metropolitana do Porto*

47,9% mulheres e 52,1% homens | 2021 (INE)

Medida/ação OE 2024

Programa de Apoio à Redução Tarifária dos transportes públicos (PART)

Gratutidade dos Passes Sub18 e Sub23

Programa de incentivo ao abate

Aumento da taxa de carbono afeta ao Fundo Ambiental

Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual, para o período de 2023-2026

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030

Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030

Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios de Portugal (ELPRE PT)

Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Plano de Recuperação e Resiliência: Mobilidade Sustentável (Reforma do Ecossistema dos Transportes; expansão da rede de transportes); Capitalização e Inovação Empresarial (Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030); Eficiência Energética em Edifícios (Eficiência energética em edifícios residenciais; Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética.

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Desafio estratégico Responder ao desafio demográfico

Objetivos Promover a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar

Promover uma divisão igual do trabalho de cuidado e doméstico entre mulheres e homens

Indicadores

Homens que partilharam a licença de 120/150 dias

46,0% | 2022 (MTSSS/II, IP)

Homens que receberam subsídio por licença parental obrigatória do pai

77,2% | 2022 (MTSSS/II, IP)

Homens que receberam subsídio por licença parental facultativa do pai

69,8% | 2022 (MTSSS/II, IP)

Subsídio por assistência a filho

81,4% mulheres e 18,6% homens | 2022 (ISS, IP)

Subsídio por assistência a filho com deficiência/doença crónica

92,3% mulheres e 7,7 % homens | 2022 (ISS, IP)

Cobertura média no continente das respostas para a primeira infância (creche e ama)

52,9% | 2021 (MTSSS/GEP)

Cobertura média no continente das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, Centros de Dia e Serviços de Apoio Domiciliário para pessoas idosas

11,9% | 2021 (MTSSS/GEP)

Índice Sintético de Fecundidade

1,43| 2022 (INE)

Nados-vivos de mães de nacionalidade estrangeira

16,8% | 2022 (INE)

Medida/ação OE 2024

IRS Jovem

Alargamento e requalificação da rede de equipamentos e respostas sociais

Reforço do abono de família

Alargamento da gratutidade das creches

Atualização do Indexante de Apoios Sociais

Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual, para o período de 2023-2026

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

3 em Linha - Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar

Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável

Plano de Recuperação e Resiliência: Serviço Nacional de Saúde (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos); Qualificações e Competências

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Desafio estratégico Responder ao desafio demográfico

(Agenda de promoção do trabalho digno); Respostas Sociais (Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais; Estratégia Nacional de Combate à Pobreza

Desafio estratégico Construir a sociedade digital

Objetivos

Promover a inclusão digital e a participação das mulheres e raparigas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação

Incorporar a perspetiva de género como dimensão central dos modelos de gestão inovadores na Administração Pública

Indicadores

Mulheres especialistas em TIC em % do emprego feminino

2% | 2022 (DESI-WiD)

Especialistas TIC no emprego

20,4% mulheres e 79,6% homens | 2022 (Eurostat)

Pessoas com competências digitais gerais básicas

55% mulheres e 55% homens | 2021 (DSEI-WiD)

Alunos inscritos no ensino superior na área das TIC

19,1% mulheres e 80,9% homens | 2022 (DGEEC)

Diplomados no ensino superior na área das TIC

18,9% mulheres e 81,1% homens | 2022 (DGEEC)

Taxa de atividade empreendedora na população adulta

9,9 % população feminina e 16,1% população masculina | 2019 (GEM)

Serviços e organismos com dados desagregados por sexo publicitados

A analisar e a publicitar em 2023

Medida/ação OE 2024

Plano de Ação para a Transição Digital

Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual, para o período de 2023-2026

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Engenheiras por 1 Dia e programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»

Reforço das políticas ativas de emprego e formação profissional

Produção de dados administrativos desagregados por sexo (orçamentos com perspetiva de género e Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023)

Plano de Recuperação e Resiliência: Qualificações e Competências (Impulso Jovem STEAM; Combate às desigualdades entre mulheres e homens; Compromisso Emprego Sustentável), Capitalização & Inovação Empresarial, Empresas 4.0 (Academia Portugal Digital, Emprego + Digital 2025), Escola Digital, Transição Digital da AP (Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e Plano de Ação Transversal)

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Desafio estratégico Construir a sociedade digital

Desafio estratégico Reduzir as desigualdades

Objetivos

Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional

Prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica

Indicadores

Disparidade na remuneração base e ganho

13,1% na base e 15,9% no ganho | 2021 (MTSSS/GEP)

Disparidade nas pensões >65 anos

26,3% | 2022 (Eurostat)

Dirigentes nos órgãos de administração das empresas cotadas

32,8% mulheres e 67,2,7% homens | 2022 (CMVM/CIG)

Dirigentes superiores da Administração Pública

42,9% mulheres e 57,1% homens |2022 (DGAEP-SIOE)

Beneficiários de prestações de desemprego

56,9% mulheres e 43,1% homens | 2022 (ISS, IP)

Pessoas singulares abrangidas pela RMMG

26,1% mulheres e 21,8% homens | 2022 (MTSSS/ II, IP)

Pensionistas com pensões até 1 IAS

68,9% mulheres e 31,1% homens | 2022 (ISS, IP)

Vítimas de violência doméstica registadas pelas forças de segurança

72,4% mulheres e 27,6% homens | 2022 (RASI)

Pessoas acolhidas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica

2067 mulheres, 24 homens e 1762 dependentes | 2022 (CIG)

Anos de vida saudável aos 65 anos

7,1 mulheres e 8,4 homens | 2020 (INE)

População residente com 16 ou mais anos com doença crónica ou problema de saúde prolongado

47,0% mulheres e 42,0% homens | 2022 (INE)

Medida/ação OE 2024

Reforço do complemento solidário para idosos (CSI) com aconvergência do limite mínimo para 66% do limiar da pobreza

Aumendo do complemento da prestação social para a inclusão

Atualização do rendimento social de inserção (RSI), equiparando ao valor da pensão social mínima

Apoio à renda

Reforço da Ação Social no ensino superior

Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual, para o período de 2023-2026

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

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Desafio estratégico Reduzir as desigualdades

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025

Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025

Estratégia Nacional da Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023

Programa de Valorização do Interior

Plano de Recuperação e Resiliência: Serviço Nacional de Saúde (Cuidados de saúde primários; Reforma de Saúde Mental); Habitação (Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário); Respostas Sociais (Estratégia Nacional de Combate à Pobreza; Radar Social); Qualificações e Competências (Agenda de promoção do trabalho digno; Combate às desigualdades entre mulheres e homens; Compromisso Emprego Sustentável)

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5. GLOSSÁRIO – PRINCIPAISCONCEITOS DE FINANÇASPÚBLICAS

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Glossário – principais conceitos de finanças públicas Este glossário pretende contribuir, sem a pretensão de ser exaustivo, para um maior conhecimento e perceção dos principais conceitos

de finanças públicas utilizados, em particular no capítulo do Relatório OE 2020 dedicado à situação financeira das administrações

públicas em contas nacionais.

As definições aqui apresentadas estão em plena conformidade com as constantes no Código de Conduta do Pacto de Estabilidade e

Crescimento7.

Ajustamento Estrutural – É o processo de diminuição do saldo estrutural por via de medidas discricionárias de política orçamental.

Cenário de Políticas Invariantes – Cenário com previsão das variáveis macro orçamentais, sem considerar o impacto das medidas

discricionárias de política orçamental contidas no Orçamento do Estado para o ano seguinte.

Cláusula de Salvaguarda ou de Derrogação de Âmbito Geral (general escape clause) – Cláusula de flexibilidade prevista no Pacto de

Estabilidade e Crescimento para situações de crise provocadas por um evento excecional, fora do controlo do governo e com um

impacto financeiro significativo. Uma vez ativada, permite aos Estados-Membros desviarem-se temporariamente do cumprimento das

regras de disciplina orçamental normalmente aplicáveis ao abrigo do quadro orçamental europeu por forma a tomarem as medidas

adequadas para fazer face à crise.

Despesa Primária – Despesa total excluindo a despesa com juros da dívida pública.

Despesa Primária Ajustada – Despesa primária líquida de efeitos cíclicos e do investimento financiado, na sua totalidade, por fundos

comunitários. Para o ajustamento em apreço, considera-se ainda que a contrapartida nacional do investimento público é medida

enquanto média móvel de quatro anos, de modo a suavizar o impacto de investimentos de grande dimensão.

Hiato do Produto (Output Gap) – Diferença entre o produto observado (PIB) e a estimativa do produto potencial (PIB potencial), em

percentagem do PIB potencial.

Medidas Discricionárias – Iniciativas deliberadas de política com impacto orçamental nas contas das administrações públicas

(distinguindo-se do funcionamento dos estabilizadores automáticos e de outros efeitos orçamentais que ocorrem sem ação deliberada

do governo).

Medidas Permanentes – Medidas com efeito orçamental persistente no tempo e que conduzem a uma alteração sustentada da

posição orçamental intertemporal.

Medidas Temporárias – Medidas discricionárias cujo efeito orçamental é transitório e não-recorrente, não conduzindo a uma

alteração sustentada da posição orçamental intertemporal. Um caso particular é o das medidas pontuais (one-off), cujo impacto se

cinge a apenas um, máximo dois, anos.

Objetivo de Médio Prazo (OMP) – Saldo estrutural que, simultaneamente, garanta uma margem de segurança face ao limite de défice

de 3% do PIB, garanta a sustentabilidade das finanças públicas ou um rápido progresso para tal, e permita acomodar necessidades de

investimento público. Para o triénio 2020-2022, o Objetivo de Médio Prazo para Portugal é um saldo estrutural nulo (0%).

Orçamentação Verde [Green Budgeting] – processo de revisão e estruturação orçamental em que a relevância para as políticas

ambientais das políticas, receitas e despesas públicas é claramente identificada nos planos orçamentais e relatórios de execução,

ficando as mesmas sujeitas a indicadores de desempenho específicos, com o objetivo de melhor levar em consideração o impacto

ambiental nas tomadas de decisão

7http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/2014-11-07_two_pack_coc_amended_en.pdf

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Regra da Dívida Pública – Determina que, caso a dívida pública ultrapasse o limite de 60% do PIB, a mesma tenha de seguir uma

trajetória de diminuição de pelo menos 5% do montante que excede o limite de 60% do PIB, numa média de três anos. Esta regra

entrará em vigor para Portugal a partir de 2020.

Regra da Despesa – Determina a taxa máxima a que a despesa primária ajustada, líquida de medidas pontuais do lado da despesa, e

de medidas discricionárias do lado da receita, poderá crescer de modo a garantir uma trajetória de ajustamento em direção ao OMP,

assegurando a sustentabilidade das finanças públicas.

S1-Indicador de Sustentabilidade de Médio Prazo – Identifica o ajustamento acumulado no saldo primário estrutural durante os

primeiros cinco anos após o horizonte de projeção, de forma a que o rácio da dívida pública atinja o valor de referência de 60% do PIB

num determinado ano (2040 no caso concreto do OE 2022). O risco de médio prazo para a sustentabilidade das finanças públicas é:

• baixo, se o S1 é menor que 0;

• médio, se o S1 está entre 0 e 2,5, implicando um ajustamento anual no saldo primário estrutural de 0,5 p.p. do PIB nos

primeiros 5 anos;

• alto, se o S1 é superior a 2,5, o que significa um ajustamento anual superior 0,5 p.p. do PIB no saldo primário estrutural.

S2-Indicador de Sustentabilidade de Longo Prazo – Avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para estabilizar o

rácio da dívida em percentagem do PIB num horizonte infinito. O risco de longo prazo para a sustentabilidade das finanças públicas é:

• baixo, se o S2 é menor que 2;

• médio, se o S2 está entre 2 e 6;

• alto, se o S2 é superior 6.

Saldo Estrutural – Saldo orçamental ajustado dos efeitos cíclicos da receita fiscal, da receita contributiva e das prestações de

desemprego, descontado das medidas pontuais e de outras medidas temporárias. Em termos de rácio, quantifica-se em percentagem

do PIB potencial.

Saldo Estrutural Primário – Saldo estrutural excluindo a despesa com juros da dívida pública.

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A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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