O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

70

Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos

parlamentares nelas representados.

3 – A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pode prosseguir os seus trabalhos.

4 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de

comissões parlamentares que considerar necessárias.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
11 DE OUTUBRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.º 70/XV/1.ª (PROCEDE À SEGUNDA ALTE
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 4 b) gestão e armazenamento, físico e tecnológ
Pág.Página 4
Página 0005:
11 DE OUTUBRO DE 2023 5 12 – Em 14 de março de 2023, o Grupo Parlamentar da IL apr
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 6 ➢ Alteração ao n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.
Pág.Página 6
Página 0007:
11 DE OUTUBRO DE 2023 7 Em concretização da deliberação da Comissão, o grupo de tra
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 8 esses dois partidos partilhavam, não havendo
Pág.Página 8
Página 0009:
11 DE OUTUBRO DE 2023 9 Texto de substituição Regula o acesso a metada
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 10 f) […] 2 – […] 3 – […]
Pág.Página 10
Página 0011:
11 DE OUTUBRO DE 2023 11 4 – As medidas técnicas e organizativas adequadas para ass
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 12 ou de uma rede pública de comunicações.
Pág.Página 12
Página 0013:
11 DE OUTUBRO DE 2023 13 Artigo 4.º Republicação É republicada
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 14 de mensagens melhoradas (EMS) e os serviços
Pág.Página 14
Página 0015:
11 DE OUTUBRO DE 2023 15 e) Dados necessários para identificar o equipamento de tel
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 16 comunicações através da internet, com base
Pág.Página 16
Página 0017:
11 DE OUTUBRO DE 2023 17 devem conservar, pelo período de um ano a contar da data d
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 18 finalidades do tratamento, bem como os risc
Pág.Página 18
Página 0019:
11 DE OUTUBRO DE 2023 19 outras pessoas devidamente identificadas, pode solicitar a
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 20 c) O acesso aos dados por pessoa não especi
Pág.Página 20
Página 0021:
11 DE OUTUBRO DE 2023 21 ao Governo até 30 de junho do ano seguinte ao termo do per
Pág.Página 21