Segunda-feira, 16 de outubro de 2023 II Série-A — Número 19

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 945 e 947 a 953/XV/2.ª): N.º 945/XV/2.ª — Reduz a taxa de IVA para 13 % e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os combustíveis: — Alteração de título e texto do projeto de lei. N.º 947/XV/2.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes. N.º 948/XV/2.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação. N.º 949/XV/2.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação. N.º 950/XV/2.ª (BE) — Cria um limite para o aumento de rendas em 2024. N.º 951/XV/2.ª (BE) — Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual.

N.º 952/XV/2.ª (PS) — Combate ao desperdício alimentar. N.º 953/XV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores do concelho de Carrazeda de Ansiães. Projetos de Resolução (n.os 940 a 942/XV/2.ª): N.º 940/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento urgente da rede de cuidados paliativos. N.º 941/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de compensação à apicultura. N.º 942/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 160/2021, de 14 de maio, relativa à proteção dos pais em caso de perda gestacional.